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Adiq Instituição De Pagamento S/A x Debs Serviços Médicos Ltda.,

ID: 275889754

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2138315-03.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADIQ INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Polo Passivo:

DEBS SERVIçOS MéDICOS LTDA.,

Despacho

Advogados:

RICARDO AUGUSTO MARCHI

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NAYARA MARCOS MAGALHÃES

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ELZEANE DA ROCHA

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ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

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DESPACHO Nº 2138315-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2138315-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Adiq Instituição de Pagamento S/A - Agravado: Debs Serviços Médicos Ltda., - Interessado: 9pay Soluções Em Pagamento e Serviços Ltda - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto nos autos da ação declaratória cumulada com pedido condenatório, processada sob nº 1012870-38.2025.8.26.0114, contra decisão proferida a fls. 554/556 dos autos de origem pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Campinas, que deferiu a liminar. A agravante pede a reforma da decisão e a concessão de efeito suspensivo. O recurso é tempestivo e foi preparado a fls. 48/49. É o relatório. O art. 1.019, I, do CPC define que, no agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Já o art. 300 do CPC determina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nos autos de origem, a empresa autora Debs Serviços Médicos Ltda alega que contratou os serviços das requeridas para recebimento de valores pagos por seus clientes. A operação contratada foi a de arranjo de pagamento, na qual a corré, ora agravante ADIQ, figurou como credenciadora e a corré I9PAY, como subcredenciadora e responsável pela intermediação entre a primeira e o autor. A empresa I9PAY foi alvo da Operação Concierge da Polícia Federal e teve seus ativos financeiros bloqueados. Nesse passo os recebíveis pertencentes à autora, no valor de R$ 378.974,26, jamais foram repassados. O Juízo de Primeiro Grau acolheu os argumentos da petição inicial e deferiu a tutela cautelar para determinar que as requeridas depositassem referida quantia na conta da autora. Em razão do poder geral de cautela, defiro em parte o pedido de efeito suspensivo, para determinar que a quantia controvertida seja depositada em juízo. No caso concreto, é inequívoco o perigo de dano. O Juízo de Primeiro Grau, em sede de tutela cautelar, determinou que a requerida-agravante depositasse diretamente na conta da autora-agravada a quantia de R$ 378.974,26. Todavia, referida solução está em desacordo com o art. 300, § 3º, do CPC, por se tratar de medida satisfativa e de difícil recomposição ao status quo ante. Confira-se a redação do dispositivo legal. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A medida, tal como definida pela decisão agravada, seria o ato final de um processo de execução definitiva, por ser altamente satisfativa e ainda mais gravosa do que um arresto. Por outro lado, o caso concreto demanda instalação do contraditório e eventual produção de prova pericial para que sejam esclarecidas as circunstâncias do ataque cibernético, bem como a responsabilidade das partes pelo prejuízo alegado. O Poder Judiciário não é gestor de riscos financeiros das operações bancárias. Ele aplica o direito ao caso concreto. Portanto, defiro em parte o efeito suspensivo para determinar que a quantia de R$ 378.974,26 seja depositada em conta judicial, atrelada ao processo, sob pena de bloqueio. Comunique-se o Juízo de Primeiro Grau, com urgência. À resposta. Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Régis Rodrigues Bonvicino - Advs: Elias Marques de Medeiros Neto (OAB: 196655/SP) - Elzeane da Rocha (OAB: 333935/SP) - Nayara Marcos Magalhães (OAB: 416877/SP) - Ricardo Augusto Marchi (OAB: 196101/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000939-38.2025.8.26.0114

ID: 321099137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000939-38.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO MORAES SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO

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Processo 1000939-38.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Condominio Edificio Moraes Sales - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cum… Processo 1000939-38.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Condominio Edificio Moraes Sales - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 9) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). Na hipótese de improcedência e na omissão do vencedor da demanda, serão arquivados definitivamente (código 61615). Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO (OAB 239116/SP)

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Processo nº 0007271-38.2025.8.26.0114

ID: 258091787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007271-38.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

HELENA MAZONI DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELENA MAZONI DO AMARAL

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RAFAELA AMBIEL CARIA

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ADV: Rafaela Ambiel Caria (OAB 363781/SP), Helena Mazoni do Amaral (OAB 453168/SP) Processo 0007271-38.2025.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Helena Mazoni do Amaral, Helena Mazoni do Ama… ADV: Rafaela Ambiel Caria (OAB 363781/SP), Helena Mazoni do Amaral (OAB 453168/SP) Processo 0007271-38.2025.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Helena Mazoni do Amaral, Helena Mazoni do Amaral, Helena Mazoni do Amaral - Autos nº 2022/003095 Vistos. 1-Considerando que, nos termos dos artigos 917, I, e 1.285 e ss., todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o incidente processual de cumprimento de sentença já fora regularmente cadastrado, cumpre salientar que os peticionamentos eletrônicos futuros devem ser direcionados ao incidente em comento. Promova a z. serventia a conferência no tocante ao nome dos advogados cadastrados. 2-Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, intime-se o(a) executado(a), por meio da imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, ou, se o caso, por edital, na forma do artigo 513 § 2º, inciso IV do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3-No caso de o(a) executado(a), citado nos autos principais, ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", oportunamente, certifique a serventia eventual decurso de prazo. 4-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem. 6-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 7-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 8-Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 9-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 15 de abril de 2025.

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Arthur Santos Freire e outros x Karla Camila Montefusco

ID: 306984358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001036-02.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR SANTOS FREIRE RAFAEL SAMBAD DE CAPRIO

Polo Passivo:

KARLA CAMILA MONTEFUSCO

Intimação

Advogados:

IWAO CELSO TADAKIYO MURA SUZUKI

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FABIO FONSECA DE JESUS

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Processo 1001036-02.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Arthur Santos Freire - - Rafael Sambad de Caprio - Karla Camila Montefusco - Vistos. A… Processo 1001036-02.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Arthur Santos Freire - - Rafael Sambad de Caprio - Karla Camila Montefusco - Vistos. Analisando os autos, verifico que a parte autora formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita junto à inicial. A parte ré, por sua vez, impugnou a concessão do benefício da gratuidade aos autores, em preliminar de contestação. Embora a Lei nº 9.099/95 estabeleça a gratuidade do acesso em primeiro grau de jurisdição, conforme dispõe seu artigo 54, tal benefício não abrange a fase recursal, quando então são devidas custas processuais, ressalvados os casos de beneficiários da justiça gratuita. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Por sua vez, o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil estabelece que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade". No caso dos autos, verifico que a parte autora se limitou a requerer o benefício sem, contudo, juntar documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira, não sendo suficiente a mera declaração. Dessa forma, com fundamento no art. 99, §2º, do CPC, determino que a parte autora comprove a insuficiência de recursos para pagar as custas processuais e honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deverá apresentar: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade com movimentação dos últimos 30 (trinta) dias e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de que não declara, o que pode ser obtido no próprio site da Receita: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.Asp. Sem prejuízo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de requerimento de prova oral, as partes deverão indicar quais fatos específicos pretendem provar com o depoimento pretendido e apresentarem o respectivo rol de testemunhas, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, e art. 77, inciso III, do CPC), observando-se ainda a limitação de 3 (três) testemunhas, nos termos do art. 34 da Lei nº 9.099/95. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento conforme o estado do processo e aplicação das regras de distribuição dos encargos probatórios. Intimem-se. - ADV: FABIO FONSECA DE JESUS (OAB 424181/SP), IWAO CELSO TADAKIYO MURA SUZUKI (OAB 183401/SP), FABIO FONSECA DE JESUS (OAB 424181/SP)

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Anizio Antonio Da Silva e outros x Antonio Donizeth Reynaldo

ID: 308926551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-94.2022.8.26.0097

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANIZIO ANTONIO DA SILVA ONADIR APARECIDA PRADO DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO DONIZETH REYNALDO

Intimação

Advogados:

MILTON ELIAS DA CUNHA

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BRUNO MOLINA DO AMARAL

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Processo 1001036-94.2022.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Onadir Aparecida Prado da Silva - Anizio Antonio da Silva - Antonio Donizeth Reynaldo - Vistos. Após a prolaç… Processo 1001036-94.2022.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Onadir Aparecida Prado da Silva - Anizio Antonio da Silva - Antonio Donizeth Reynaldo - Vistos. Após a prolação da sentença de fls. 183/185, o requerido, voluntariamente, efetuou depósito judicial do valor que entende devido, nos termos do artigo 526 do CPC (fls. 188/192). Intimado(a), o(a) credor(a) concordou com o valor depositado, somente para fins de satisfação da obrigação principal. Por outro lado, alegou que não houve pagamento do valor referente às custas processuais por ele adiantadas, razão pela qual requereu a intimação do requerido para pagamento (fl. 193). O requerido alegou que a exigibilidade do ressarcimento das custas processuais encontra-se suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. É o breve relatório. Decido. Embora na sentença de fls. 183/185 tenha constado que a exigibilidade do pagamento das verbas decorrentes da sucumbência encontra-se suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, observo que não houve deferimento expresso do benefício ao requerido. No entanto, analisando os autos, verifico que o requerido de fato faz jus ao benefício da gratuidade, pois foi assistido por advogado nomeado por meio do convênio OAB-SP/Defensoria Pública (fl. 96). Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido. Anote-se. Deixo consignado que, ante o deferimento da gratuidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, fica suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas decorrentes da sucumbência, englobando-se as custas processuais adiantadas pela parte autora. Contudo, poderá o(a) credor(a) promover a execução para ressarcimento das custas processuais adiantadas, desde que demonstrado, no prazo de 05 (cinco) anos, que deixou de existir a situação de hipossuficiência de recursos do requerido, nos termos do mencionado artigo. Ante o exposto, considerando-se que não houve impugnação da parte credora em relação à satisfação da obrigação principal, declaro satisfeita a referida obrigação. Em prosseguimento, determino a expedição de MLE, em favor do(a) requerente, para levantamento do valor depositado às fls. 191/192. Para tanto, deverá a parte interessada providenciar o preenchimento do formulário individual por coautor, ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018, juntando cópia nos autos, no prazo de 5 dias. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 183/185. Considerando que o depósito se fez sem início de execução, não cabe proferir sentença de extinção de execução. Portanto, efetuado o levantamento, arquivem-se definitivamente os autos, com baixa no distribuidor. Int. - ADV: BRUNO MOLINA DO AMARAL (OAB 438163/SP), BRUNO MOLINA DO AMARAL (OAB 438163/SP), MILTON ELIAS DA CUNHA (OAB 108885/SP)

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C. P. M. x B. R. S. A. e outros

ID: 295927294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000024-28.2022.8.26.0076

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. P. M.

Polo Passivo:

B. R. S. A. P. C. T. L.

Intimação

Advogados:

RICARDO GAZZI

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RAFAEL MARQUEZINI

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KEILA APARECIDA DOS SANTOS MARTINS CARVALHO

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Processo 0000024-28.2022.8.26.0076 (processo principal 1001036-70.2016.8.26.0076) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - C.P.M. - P.C.T.L. - - R.S. e outros - Vistos. Cumpridas… Processo 0000024-28.2022.8.26.0076 (processo principal 1001036-70.2016.8.26.0076) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - C.P.M. - P.C.T.L. - - R.S. e outros - Vistos. Cumpridas as determinações de fls. 516/517 e 637/638 e, diante da documentação então juntada nos autos, compareceu a exequente, por meio da petição de fls. 687/693, realizando diversos pedidos, conforme se destaca e que restam decididos: I - penhora de saldo de FGTS encontrado em nome de Letícia Teófilo Teixeira Lopes. Referido pedido não pode ser acolhido, ficando indeferido, diante do que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial nº 1660671 - RS, o qual permite a constrição de verba apenas em situações excepcionais, como, por exemplo, no caso de ação de alimentos. Não diferentemente, em caso assemelhado, agora sobre a questão específica do FGTS, decidiu a 4ª Turma, ao julgar o Recurso Especial nº 1913811/SP, em não acolher o pedido de constrição do referido saldo: "/.../ Apesar da natureza alimentar dos honorários advocatícios, não é permitido o bloqueio do saldo doFundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de créditos relacionados a honorários, sejam contratuais ou sucumbenciais, em razão daimpenhorabilidadeabsoluta estabelecida pelo art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.036/1990 /.../. II - pesquisas de bens via Sisbajud em nome de Letícia Teófilo Teixeira Lopes. Fica deferida a pesquisa na modalidade "teimosinha", cujo prazo é de 30 (trinta) dias, já que inexiste a previsão de busca de bens "permanente". III - busca de bens em nome do espólio de Paulo César Teixeira Lopes. Defiro a expedição de ofícios para fins de conhecimento dos conteúdos das escrituras e procurações mencionadas à fl. 689; a obtenção das matrículas atualizadas registradas sob nºs 146.582 e 159.263 de São José do Rio Preto/SP (1º Cartório de Registro de Imóveis); a busca de bens via Sniper e a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que informe sobre a existência de eventual saldo PIS/PASEP/FGTS. Reitere-se o atendimento ao ofício de fl. 664. IV - obtenção das certidões de nascimentos de Julia Vitória dos Santos, Flávio da Cruz Santos e Mirian Ribeiro dos Santos. Tente-se a pesquisa via CRCJud e, em caso negativo, oficie-se aos registros civis de Piacatu e Birigui, como destacado à fl. 564, para que sejam encaminhadas tais certidões. V - intimação da herdeira Caroline Teófilo Teixeira Lopes. Tente-se a pesquisa de endereço da mesma via sistemas informatizados disponíveis em favor do Judiciário e, em caso positivo, expeça-se o respectivo mandado ou carta precatória, conforme se detém à fl. 565. VI - Reitere-se o atendimento ao ofício de fl. 664. Int. - ADV: RAFAEL MARQUEZINI (OAB 319657/SP), RICARDO GAZZI (OAB 135319/SP), KEILA APARECIDA DOS SANTOS MARTINS CARVALHO (OAB 372077/SP)

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Processo nº 1001036-65.2025.8.26.0493

ID: 310986602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-65.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR MANHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CESAR DA SILVA ZUMBA

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Processo 1001036-65.2025.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudemir Manha de Oliveira - PELO EXPOSTO, com fundamento no art. 300, caput, do Código… Processo 1001036-65.2025.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudemir Manha de Oliveira - PELO EXPOSTO, com fundamento no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, CONCEDO, EM PARTE, A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para o fim de suspender a exigibilidade da cobrança das parcelas vencidas e vincendas, bem como determinar que o requerido se abstenha de proceder a atos de cobrança e a negativação do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito, até final decisão a ser proferida nos autos. Nos termos do art. 300, § 1º, do Código de Processo Civil, dispenso a prestação de caução. No mais, desnecessária a designação de audiência prévia para tentativa de conciliação. Com efeito, é inolvidável que um dos principais motes do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), foi a celeridade processual (duração razoável do processo), priorizando-se, para tanto, a solução consensual dos conflitos (CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º, 165 ss. e 334). Ocorre que a designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao sobredito ideal, acutilando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF), que foi reverberado no art. 4º do CPC. Portanto, considerando que, no caso presente caso, a impessoalidade da relação havida entre as partes e as demais circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação antes da instauração da lide, delibera-se por postergar para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que se faz com fundamento no art. 139, incisos V e VI do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM. Evidentemente, nada impede que as partes, a qualquer tempo (inclusive no prazo da contestação), apresentem proposta de acordo, em petição conjunta, para homologação judicial, atendendo-se o disposto no art. 6º do CPC, segundo o qual, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (princípio da cooperação). Posto isto, CITE-SE a ré, nos termos da Lei (art. 238 e seguintes do CPC), com a advertência do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos (art. 231, I, CPC), se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, II, CPC), se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344, CPC). Com a contestação ou eventual decurso de prazo, intime-se o autor manifestar-se. Int. - ADV: BRUNO CESAR DA SILVA ZUMBA (OAB 433245/SP)

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Ens Participações Ltda x Amgercal Indústria E Comércio Ltda.

ID: 277985891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001036-57.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ENS PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

AMGERCAL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

NILTON HENRIQUE SOARES DE FREITAS

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GABRIEL D'AVILA SOUZA FRAIHA

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ADV: Gabriel D'avila Souza Fraiha (OAB 392920/SP), Nilton Henrique Soares de Freitas (OAB 513077/SP) Processo 1001036-57.2024.8.26.0604 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte:… ADV: Gabriel D'avila Souza Fraiha (OAB 392920/SP), Nilton Henrique Soares de Freitas (OAB 513077/SP) Processo 1001036-57.2024.8.26.0604 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Ens Participações Ltda - Reqdo: Amgercal Indústria e Comércio Ltda. - Por primeiro, afasto a impugnação ao valor da causa. Como se sabe, nas ações de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, o valor da causa é definido pela soma de dois componentes: o valor correspondente a 12 meses de aluguel, previsto na Lei de Locações (art. 58, III), e o valor dos aluguéis e encargos em atraso.Correto, portanto, o valor atribuído à causa pelo autor. Em relação ao IPTU, conforme se infere da Cláusula 9.1, item f (fl. 13), o pagamento é de responsabilidade do inquilino. No entanto, nos termos da Cláusula 9.2 (fl. 13), "os impostos e demais encargos (condomínio, seguro, etc) serão cobrados pelo sistema de reembolso, juntamente com o aluguel, em item especificado no próprio recibo." (g.N). Diante da narrativa, conclui-se que o valor do imposto (IPTU) está inserido no valor total do boleto emitido pelo locador. Em relação ao percentual dos honorários advocatícios, deverá ser observado o disposto no artigo 62, inciso II, alínea "d" da lei 8.245/91, ou seja, calculado em 10% sobre o valor da dívida. No mais, o processo se encontra em ordem, as partes são legítimas e bem representadas. Assim, tendo em vista que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação declaro saneado o feito. As partes controvertem sobre o valor devido pelo réu ao autor. Para dirimir a controvérsia e considerando o pedido do réu (fl. 81) , reputo necessária a realização de prova pericial contábil. Para tanto, nomeio João Serafim Pericia Judicial, perito sr. João Antônio Serafim, que deverá ser intimado para apresentar estimativa de honorários, no prazo máximo de 10 dias. Observo que as partes deverão apresentar ao sr. Perito todos os documentos por ele solicitados, no prazo máximo de cinco dias a contar do pedido, sob pena de inversão dos ônus da prova com relação a eventuais informações que deveriam ter constado de tais documentos. Apresentada a estimativa, intime-se o réu para realizar o depósito do valor, no prazo máximo de dez dias (art. 95, do CPC), sob pena de preclusão da prova, podendo, ambas as partes, no mesmo prazo, nomear assistentes técnicos, e formular quesitos, que deverão ser encaminhados ao sr. Perito Judicial. Recolhidos os honorários periciais, intime-se o sr. Expert para que se desincumba de seu mister no prazo de trinta dias. Apresentado o laudo, abra-se vista às partes para manifestação, e, caso haja pedido de esclarecimentos, deverão ser prestados, no prazo máximo de dez dias. Por fim, após a realização da prova pericial contábil, voltem conclusos para deliberações. Int. Dil.

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A. L. S. B. x B. D. S. A.

ID: 316948032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-22.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. L. S. B.

Polo Passivo:

B. D. S. A.

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA

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BRÁULIO YABICO RIBEIRO

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Processo 1001036-22.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - A.L.S.B. - D.S. - Na manifestação de fls. 255/265 a parte requerente impugna a autenticidade da assinatura eletr… Processo 1001036-22.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - A.L.S.B. - D.S. - Na manifestação de fls. 255/265 a parte requerente impugna a autenticidade da assinatura eletrônica lançada no documento exibido pela parte requerida. Quanto à matéria, reza o artigo 429, inciso II, do Novo Código de Processo Civil que incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Assim, contestada a assinatura do documento particular, como cessa a sua fé enquanto não se lhe comprovar a veracidade, cumpre àquele que dele quiser valer-se demonstrar a sua veracidade pelos meios ordinários de prova, especialmente por perícia. É o que se chama verificação de assinatura, na qual o ônus da prova da veracidade dela recai sobre o impugnado (Cód. Proc. Civil, art. 389, nº. II). (Moacyr Amaral Santos, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 2º. Volume, Editora Saraiva, página 416). Em sentido semelhante, o colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), definiu que na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Fixadas tais balizas, determino, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Civil, a parte requerida que apresente ou aponte nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, entre outros, em mesma ordem, os seguintes documentos: fotografia aproximada do rosto (selfie) utilizada para a realização de biometria facial; data e horário em que ocorreu a validação da contratação por assinatura eletrônica; comprovante de efetiva disponibilização de numerário a parte autora; se for o caso, áudio da contratação; se for o caso, número de linha telefônica associada à parte autora, se houver, com a indicação do respectivo prefixo; cópia do documento pessoal utilizado para a eventual formalização contratual; coordenadas de geolocalização (latitude e longitude) e indicação expressa referentes ao local de contratação; certificação das assinaturas eletrônicas coletadas no ato da formalização do contrato; hashes (códigos de resumo de dados) gerados no processo de contratação, com a devida comprovação de sua integridade. O não cumprimento da determinação para exibição dos documentos poderá ensejar a aplicação das consequências previstas no artigo 400 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, considerando a impugnação da autenticidade da assinatura eletrônica pela parte requerente e o disposto nos artigos 396 e 429, inciso II, do Código de Processo Civil, revela-se imprescindível a produção de prova documental pela parte requerida, a quem incumbe o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura eletrônica contestada, no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: BRÁULIO YABICO RIBEIRO (OAB 411955/SP), IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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A. L. S. B. x B. D. S. A.

ID: 316929940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-22.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. L. S. B.

Polo Passivo:

B. D. S. A.

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA

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BRÁULIO YABICO RIBEIRO

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Processo 1001036-22.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - A.L.S.B. - D.S. - Na manifestação de fls. 255/265 a parte requerente impugna a autenticidade da assinatura eletr… Processo 1001036-22.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - A.L.S.B. - D.S. - Na manifestação de fls. 255/265 a parte requerente impugna a autenticidade da assinatura eletrônica lançada no documento exibido pela parte requerida. Quanto à matéria, reza o artigo 429, inciso II, do Novo Código de Processo Civil que incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Assim, contestada a assinatura do documento particular, como cessa a sua fé enquanto não se lhe comprovar a veracidade, cumpre àquele que dele quiser valer-se demonstrar a sua veracidade pelos meios ordinários de prova, especialmente por perícia. É o que se chama verificação de assinatura, na qual o ônus da prova da veracidade dela recai sobre o impugnado (Cód. Proc. Civil, art. 389, nº. II). (Moacyr Amaral Santos, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 2º. Volume, Editora Saraiva, página 416). Em sentido semelhante, o colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), definiu que na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Fixadas tais balizas, determino, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Civil, a parte requerida que apresente ou aponte nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, entre outros, em mesma ordem, os seguintes documentos: fotografia aproximada do rosto (selfie) utilizada para a realização de biometria facial; data e horário em que ocorreu a validação da contratação por assinatura eletrônica; comprovante de efetiva disponibilização de numerário a parte autora; se for o caso, áudio da contratação; se for o caso, número de linha telefônica associada à parte autora, se houver, com a indicação do respectivo prefixo; cópia do documento pessoal utilizado para a eventual formalização contratual; coordenadas de geolocalização (latitude e longitude) e indicação expressa referentes ao local de contratação; certificação das assinaturas eletrônicas coletadas no ato da formalização do contrato; hashes (códigos de resumo de dados) gerados no processo de contratação, com a devida comprovação de sua integridade. O não cumprimento da determinação para exibição dos documentos poderá ensejar a aplicação das consequências previstas no artigo 400 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, considerando a impugnação da autenticidade da assinatura eletrônica pela parte requerente e o disposto nos artigos 396 e 429, inciso II, do Código de Processo Civil, revela-se imprescindível a produção de prova documental pela parte requerida, a quem incumbe o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura eletrônica contestada, no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: BRÁULIO YABICO RIBEIRO (OAB 411955/SP), IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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