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Processo nº 1014573-04.2025.8.26.0405

ID: 337005415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014573-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IGREJA DO NAZARENO AMOR E CUIDADO EM OSACO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA CEZAR E MELO

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FELIPE DA SILVA MELO LIMA

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Processo 1014573-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Igreja do Nazareno Amor e Cuidado Em Osaco - Vistos. 1. Recebo a petição e documentos de… Processo 1014573-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Igreja do Nazareno Amor e Cuidado Em Osaco - Vistos. 1. Recebo a petição e documentos de fls. 89/107 como aditamento à inicial. Anote-se. 2. Igreja do Nazareno Amor e Cuidado em Osasco ingressou com ação de Procedimento Comum Cível em face de Wagner Pecci e Jefferson Pecci. Em síntese, alega a parte Autora que firmou contrato de locação com os requeridos e, poucos dias após a celebração, tomou conhecimento de que o imóvel será objeto de desapropriação; que, diante dessa informação, notificou extrajudicialmente os locadores para a rescisão contratual e devolução do imóvel; que os requeridos recusaram-se a receber as chaves, exigindo o pagamento de multa contratual, três meses de aluguel e a reforma do imóvel, ainda que este esteja prestes a ser demolido. Requer a concessão de tutela provisória de urgência para que seja reconhecida desde já a rescisão contratual, com a consequente suspensão da exigibilidade de aluguéis e encargos locatícios a partir da data da efetiva notificação extrajudicial enviada, e entrega das chaves, ainda que por meio de consignação judicial. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, os documentos acostados aos autos demonstram a existência de decreto de desapropriação vigente e a destinação do imóvel para obra pública. A negativa dos requeridos em receber as chaves e liberar o locatário das obrigações contratuais enseja risco de dano irreparável ou de difícil reparação, autorizando a concessão da tutela antecipada. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência para reconhecer a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes em razão da desapropriação declarada por decreto estadual, determinar a suspensão da exigibilidade de aluguéis, encargos locatícios e multa contratual a partir da data da notificação extrajudicial de desocupação e entrega das chaves e autorizar a consignação em juízo das chaves do imóvel pelo Requerente, caso persista a recusa dos Requeridos em recebê-las diretamente. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo à parte autora seu encaminhamento e comprovação de recebimento nos autos no prazo de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco4cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: FELIPE DA SILVA MELO LIMA (OAB 344211/SP), GABRIELA CEZAR E MELO (OAB 305029/SP)

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Processo nº 1001090-32.2024.8.26.0019

ID: 302665914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001090-32.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE ARKANSAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉRICA PATRICIA BARBOSA

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Processo 1001090-32.2024.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque Arkansas - Vistos. 1. Defiro a venda do bem avaliado através de Leilão El… Processo 1001090-32.2024.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque Arkansas - Vistos. 1. Defiro a venda do bem avaliado através de Leilão Eletrônico e nomeio o gestor EUCLIDES MARASCHI JUNIOR - JUCESP nº 819 - HASTA PÚBLICA (juridico@hastapublica.com.br) para realização das praças. 2. A gestora suportará os custos e se encarregará da divulgação da alienação, observando-se as disposições legais e as determinações judiciais a respeito, conforme disciplina o Prov. CSM n. 1625/09, que deverá ser rigorosamente respeitado e observado. 3. O edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 880 e 886, I e II do NCPC e Prov. CSM n. 1625/09 como determinado pelo art. 882, §§ 1º e 2º do CPC. 4. Nos atos de divulgação da hasta publica deverão constar as datas da 1ª e 2ª pregão, com a comunicação deste Juízo. 5. Encerrada o 1ª pregão, em não havendo lance superior ou igual ao valor da avaliação nos 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á sem interrupção o 2ª pregão, que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. 6. No 2ª pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado. 7. Sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos tenham oportunidade de ofertar novos lanços. 8. Competirá ao exequente, no prazo de 05 dias a contar desta intimação, tratando-se de bem móvel (veículo penhorado fls. 170) apresentar nos autos a comprovação acerca da existência de eventuais débitos fiscais que recaem sobre o bem, cálculo atualizado do débito e fornecer os meios necessários/diligências para intimação do(s) executado(s) e/ou interessados, se não estiver representado por procurador nos autos. 9. O(s) executado(s) terá(ao) ciência do dia, hora e local da alienação judicial, através de seu advogado, ou se não tiver procurador constituído nos autos, pessoalmente por carta registrada, mandado, edital, ou outro meio idôneo, nos termos do art. 889, I, do CPC. 10. A comissão da gestora será paga pelo arrematante, diretamente à mesma, ficando desde já fixado em 5% sobre o valor do lance vencedor. 11. O arrematante terá o prazo de 24 horas para efetuar o depósito do lanço, sob as penas da lei. 12. O auto de arrematação será assinado, após a efetiva comprovação do pagamento integral do valor da arrematação; eventual descumprimento, a gestora comunicará imediatamente ao Juízo, comunicando inclusive, outros lances anteriores para que sejam apreciados, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC. 13. Caso ocorra a remição da execução após a publicação do edital de leilão, será devida à gestora judicial do leilão eletrônico o reembolso das despesas comprovadas, a serem pagas pelo(a) executado(a). 14. Os interessados em participar da alienação judicial eletrônica, deverão se cadastrar gratuitamente e previamente no site e observar as regras previstas no Prov. CSM 1625/09. Intime-se. - ADV: HÉRICA PATRICIA BARBOSA (OAB 196267/SP)

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Itaú Unibanco S.A. x Domi Brasil Trading Comércio E Importação Ltda.

ID: 310451936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001090-79.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

DOMI BRASIL TRADING COMéRCIO E IMPORTAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSÉ MACHADO

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MARCOS ALEXANDRE DOMINGUES

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1001090-79.2024.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Domi Brasil Trading Comércio e Importação Ltda. - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de … Processo 1001090-79.2024.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Domi Brasil Trading Comércio e Importação Ltda. - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de valores, via SISBAJUD, fixando o período de duração para as buscas junto à sistemática apontada (teimosinha) em 30 (trinta) dias, até o limite do débito exequendo. Providencie a parte exequente o cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Após, expeça-se e/ou providencie-se o necessário. 2. Se negativa, defiro a pesquisa RENAJUD pleiteada, não sendo, contudo, o caso de deferir bloqueio de circulação de eventuais veículos, por ora, eis que, para garantia do juízo, basta o bloqueio da transferência. Defiro, ainda, as pesquisas INFOJUD e SNIPER requeridas. Providencie-se o necessário. Após, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para manifestar-se em quinze dias termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento. 3. Caso o bloqueio seja irrisório diante do valor perseguido, protocolize-se o desbloqueio, independentemente de despacho, e intime-se a parte exequente por ato ordinatório para manifestar-se em quinze dias em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento. 4. Caso o bloqueio seja positivo para valor não ínfimo, protocolize-se a requisição de transferência até o limite do valor exequendo, independentemente de despacho, e intime-se o devedor através de seu advogado ou carta, conforme o caso (art. 841 e §§, CPC), cabendo ao exequente o recolhimento das despesas postais, se não beneficiário da gratuidade. Providencie a z. Serventia, de imediato, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. 5. Devidamente intimada a parte executada, não havendo recurso pendente e certificado o decurso do prazo sem impugnação acerca da transferência, fica desde já deferido o levantamento, bastando à parte exequente peticionar nos autos, juntando o formulário MLE disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, previamente preenchido, conforme diretrizes do Comunicado CG 12/2024. 6. Quanto ao pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes no Sistema Financeiro Nacional (CCS), não demonstrou a exequente qualquer indicio de sua suspeita de estar a empresa executada atuando por interposta pessoa, laranjas, etc., de modo a justificar a vinda de informações sigilosas do sistema financeiro nacional. É que a pesquisa junto ao CCS foi criada como meio de repressão a crimes financeiros, e não ao atendimento de interesses privados, de forma que não se justifica o manejo do instrumento excepcional. Assim: "PESQUISA DE BENS JUNTO AO CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - Órgão destinado à repressão de crimes financeiros e não ao atendimento de interesses privados - Ausência de situação excepcional a justificar tal medida, sequer aventada ou demonstrada ocorrência de crime, fraude ou ocultação patrimonial - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2082519-37.2019.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2019; Data de Registro: 26/06/2019) Indefiro, portanto, o pedido de pesquisa junto ao Bacen CCS. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), MARCOS JOSÉ MACHADO (OAB 60963/PR), MARCOS ALEXANDRE DOMINGUES (OAB 61851/PR)

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Processo nº 1001090-26.2025.8.26.0042

ID: 311217302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001090-26.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ GUIMARãES DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ZUCCOLOTTO ELIAS ASSIS

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Processo 1001090-26.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Beatriz Guimarães Dias - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum com pedido de tutela antecipada proposta por B… Processo 1001090-26.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Beatriz Guimarães Dias - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum com pedido de tutela antecipada proposta por BEATRIZ GUIMARÃES DIAS em face de CLARO S/A, objetivando o desbloqueio do IMEI nº 352236859163267 de seu aparelho celular iPhone 14. A requerente alega que adquiriu o aparelho em 26/07/2024, conforme nota fiscal em anexo, e que posteriormente descobriu que seu IMEI estava bloqueado pela requerida sem qualquer justificativa. Sustenta que tentou resolver a questão através de contato telefônico e até mesmo se deslocou a uma loja física da Claro em outra cidade, mas não obteve êxito no desbloqueio. Aduz que o bloqueio indevido lhe causa graves transtornos, especialmente por ser mãe de três filhos e necessitar do aparelho para situações de emergência, trabalho e comunicação social. Pleiteia tutela antecipada para o desbloqueio imediato do IMEI e indenização por danos morais. Fundamento e decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos para concessão da tutela de urgência: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso em exame, verifica-se a presença dos requisitos legais necessários. A documentação carreada aos autos comprova que a requerente adquiriu regularmente o aparelho celular iPhone 14 com IMEI nº 352236859163267 em 26/07/2024, conforme nota fiscal acostada (fls. 17). A consulta ao sistema da operadora (fls. 20) confirma que o IMEI está "impedido por perda, roubo ou furto", informação que não encontra respaldo na documentação apresentada pela requerente, que comprovaria a origem lícita do aparelho. O perigo de dano é manifesto e decorre da própria natureza dos fatos narrados. O aparelho celular constitui ferramenta essencial na vida moderna, sendo indispensável para comunicação pessoal e profissional. E a continuidade da privação dos serviços de telefonia móvel causa prejuízos irreparáveis, que se vê impossibilitada de utilizar o aparelho regularmente adquirido, configurando dano de difícil reparação. Neste cenário, a medida pleiteada mostra-se proporcional e razoável, não causando prejuízo significativo à requerida, que poderá, em eventual procedência da ação, demonstrar nos autos principais a legitimidade de sua conduta. Por outro lado, a manutenção do bloqueio causa efetivo e grave prejuízo à requerente, que se vê privada do uso de bem regularmente adquirido. Ante o exposto, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil e considerando os princípios do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO a tutela antecipada requerida para determinar que a requerida CLARO S/A proceda, no prazo de 5 (cinco dias) a partir da citação, promova o desbloqueio do IMEI nº 352236859163267, restabelecendo plenamente os serviços de telefonia móvel da linha da requerente. FIXO multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento da presente decisão, limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). DETERMINO a citação da requerida para responder aos termos da presente ação no prazo legal. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à requerente, nos termos da Lei nº 1.060/50. Intimem-se. - ADV: LUCAS ZUCCOLOTTO ELIAS ASSIS (OAB 265189/SP)

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Helena Rodrigues x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil (Cinaap - Circ. Nac. De Assist. Dos Aposentados E Pensionistas)

ID: 279878180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004873-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELENA RODRIGUES

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL (CINAAP - CIRC. NAC. DE ASSIST. DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS)

Intimação

Advogados:

GERLAN SOUZA DA SILVA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Gerlan Souza da Silva (OAB 524043/SP) Processo 1004873-04.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Helena Rodrigues - Reqdo… ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Gerlan Souza da Silva (OAB 524043/SP) Processo 1004873-04.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Helena Rodrigues - Reqdo: Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil (Cinaap - Circ. Nac. de Assist. dos Aposentados e Pensionistas) - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, em consequência, a inexigibilidade dos débitos determinando a cessação definitiva dos descontos, se for o caso, CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por dano moral, em valor que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária e juros moratórios a contar da presente data e CONDENAR a requerida a restituir, na forma dobrada, o valor das parcelas descontadas do benefício previdenciário da parte autora, no importe total de R$ 1.740,24, acrescido de correção monetária a contar de cada desconto e juros de mora a contar da citação. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.

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Processo nº 1012536-04.2025.8.26.0405

ID: 279774655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012536-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PALOMA PEREIRA GOMES PINHO ROMULO SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO FERRES DA SILVA RIBEIRO

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ADV: Leonardo Ferres da Silva Ribeiro (OAB 146319/SP) Processo 1012536-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paloma Pereira Gomes Pinho, Romulo Santos Ribeiro - 1. Anoto o correto rec… ADV: Leonardo Ferres da Silva Ribeiro (OAB 146319/SP) Processo 1012536-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paloma Pereira Gomes Pinho, Romulo Santos Ribeiro - 1. Anoto o correto recolhimento das custas iniciais (fls. 15/19). 2. A inicial está formalmente em ordem, razão pela qual deve ser admitida. Passo, assim, ao exame do pedido liminar. A lei processual exige daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. No caso em tela, presentes os requisitos. A documentação exibida confere verossimilhança às alegações da parte autora, notadamente porque demonstram suficientemente que há indícios de ocorrência de ato ilícito, sendo necessária a obtenção dos registros para identificação do causador do dano. É dizer, o pedido encontra-se em conformidade com o disposto no art. 22, da Lei nº 12.965/2014: Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros. O periculum in mora decorre do fato de que o dever de manutenção dos registros de conexão se exaure após um ano, de modo que a eventual demora no provimento jurisdicional pode comprometer o resultado útil da ação. Por essas razões, concedo a tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré forneça todos os dados cadastrais completos do usuário responsável pelo uso do IP 2804:55c4:ec00:d200:d06e:25d9:32b5:3320, bem como a data, horário, porta lógica e número de contrato, eventualmente vinculado ao acesso identificado, no mesmo prazo para apresentação da contestação. O descumprimento da tutela provisória ensejará multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, a 20 dias, sem prejuízo de eventuais perdas e danos e requisição de instauração de inquérito policial para apuração da prática do crime de desobediência. Na hipótese de descumprimento desta determinação, eventual cobrança das astreintes e pedidos para majoração da multa imposta e/ou imposição de outras medidas para a efetivação da tutela deverão ser veiculados em incidente processual (incidente de cumprimento provisório de sentença). Retire-se a tarja de urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte requerida para que apresente contestação, no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da juntada do AR positivo nos autos (art. 231, I, CPC). Para tanto, carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para a oferta de contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze dias) apresente manifestação, oportunidade em que: I - não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se.

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Processo nº 1017774-04.2025.8.26.0405

ID: 335494775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1017774-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA FERREIRA DE MACEDO

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Processo 1017774-04.2025.8.26.0405 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - J.M.S. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 30/31 como aditamento à inicial. Anote-se. 2. Defiro ao autor os… Processo 1017774-04.2025.8.26.0405 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - J.M.S. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 30/31 como aditamento à inicial. Anote-se. 2. Defiro ao autor os benefícios da Assistência Judiciária gratuita. Anote-se. 3. A fim de regularizar o feito, providencie o requerente, no prazo de cinco dias, a vinda aos autos da cópia de seu documento de identificação pessoal. 4. Diante do parecer favorável do Ministério Público (fls. 54) e tendo em vista o teor das declarações juntadas às fls. 44/51, DEFIRO liminarmente a guarda provisória unilateral da menor S. S. M. da S., nascida em 27/04/2016 (fls. 07), em favor do autor J. M. da S., ora genitor, qualificado acima, durante o transcurso da presente ação, uma vez que há indícios concretos de que a criança está vivendo sob seus cuidados, havendo notícias de que a criança teria sofrido maus-tratos por parte da ré. Assim, a guarda provisória vem para regularizar uma situação de fato já existente e preservar o superior interesse da criança. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA, COM VALIDADE DE 180 DIAS, PODENDO SER RENOVADO. 5. Outrossim, estando preenchidos os requisitos legais, como também havendo um mínimo de elementos que permitam a este Juízo auferir, ainda que apenas por aproximação, o binômio necessidade/possibilidade, fixo os alimentos provisórios a serem pagos pela ré, exclusivamente à filha S. S. M. da S. (fls. 07), para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício ou decorrente de benefício previdenciário (na hipótese de aposentadoria ou afastamento), no montante correspondente a 17% (vinte e cinco por cento) sobre os seus rendimentos líquidos, entendida a expressão rendimentos líquidos como sendo o valor bruto de sua remuneração mensal menos os descontos legais obrigatórios de INSS e IR, percentual este que incidirá sobre todos os salários, horas extras regulares, adicional noturno, férias, 13º salário e eventuais gratificações extraordinárias, inclusive PLR e outros bônus, ainda que pagos apenas de forma apenas eventual, excetuando-se verbas rescisórias, FGTS e multa respectiva e outras verbas de natureza indenizatória; no caso da ré estar trabalhando como autônoma ou sem registro do vínculo empregatício em sua CTPS, os alimentos provisórios passarão automaticamente a corresponder ao montante equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor do salário-mínimo, a ser pago todo dia 10 de cada mês a partir da data citação, a serem depositados em conta bancária do autor, ou entregues diretamente a ele (se inexistente a conta, ou informação sobre o número), mediante a contra-entrega de recibo. SERVIRÁ A PRESENTE, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente COMO OFICIO ao empregador para realização dos descontos da pensão alimentícia na folha de pagamento de sua funcionária, ora alimentante. Deverá o patrono interessado providenciar a impressão e envio desta decisão ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade, comprovando-se nos autos o protocolo. 6. Justificam-se os valores aqui fixados a título de alimentos um pouco inferior ao montante que havia sido reivindicado pela parte autora em sua inicial, diante da informação que ela mesma apresentou no sentido de que a ré possui outro filho menor e que, portanto, também seria dependente economicamente dele, conforme ali noticiado. 7. Tendo em vista as alegações de maus-tratos à criança por parte da genitora, a questão referente às visitas serão apreciadas oportunamente, após a instauração do contraditório. 8. Oficie-se à 3ª DDM, a fim de prestar informações a respeito de eventual inquérito policial instaurado em decorrência do Boletim de Ocorrência de fls. 32/43. 9. Expeça-se mandado de constatação no endereço do autor a fim de apurar as condições de morada da menor, bem como se ela está sendo bem cuidada e demais impressões que o Oficial de Justiça julgar necessárias. 10. CITE-SE a requerida para os atos da ação proposta, ficando advertida que o prazo para apresentar contestação é de quinze (15) dias, desde que o faça através de advogado, sob pena de revelia. Servirá a presente decisão, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, como MANDADO. Ciência ao Ministério Público. Publique-se e Intime-se. - ADV: CAMILA FERREIRA DE MACEDO (OAB 526378/SP)

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Luis Fernando Esteves De Barros Pavezi x Sbf Comercio De Produtos Esportivos S.A.

ID: 335620266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009626-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO ESTEVES DE BARROS PAVEZI

Polo Passivo:

SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A.

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LUIS FERNANDO ESTEVES DE BARROS PAVEZI

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Processo 1009626-04.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Luis Fernando Esteves de Barros Pavezi - Sbf Comercio de Produtos Esportivos S.a. - Ant… Processo 1009626-04.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Luis Fernando Esteves de Barros Pavezi - Sbf Comercio de Produtos Esportivos S.a. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, a fim de condenar a requerida a pagar as seguintes verbas: A) R$ 10,88 referentes à diferença do valor efetivamente reembolsado e o valor atualizado do produto pago pelo autor, com correção monetária a partir do desembolso, e juros de mora a partir da citação. B) R$ 818,35 referentes ao ressarcimento dos danos morais suportados pelo autor, com correção monetária a partir da presente data e acréscimo de juros de mora desde a citação. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), LUIS FERNANDO ESTEVES DE BARROS PAVEZI (OAB 235860/SP)

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Processo nº 1001090-31.2025.8.26.0396

ID: 306469032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001090-31.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. B. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO POLITANO

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Processo 1001090-31.2025.8.26.0396 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.B.R. - Vistos. 1. Em prosseguimento, designo Audiência de Conciliação NA MODALIDADE PRESENCIAL pelo Centro Judi… Processo 1001090-31.2025.8.26.0396 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.B.R. - Vistos. 1. Em prosseguimento, designo Audiência de Conciliação NA MODALIDADE PRESENCIAL pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, localizado na Rua Cesário José de Castilho, nº 793, centro, em Novo Horizonte - SP, para o dia 12/08/2025, às 15:30h. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do TJSP, pela remuneração dos serviços prestados pelo(a) conciliador(a), fixo o valor da hora em R$ 82,41 (Art. 7º - Nível de Remuneração I), a ser custeado pelas partes em frações iguais, salvo se beneficiário da gratuidade. Fica a parte autora intimada, por meio de seu advogado, sobre a audiência de conciliação (Art. 334, § 3º do CPC), caso seja constituído. 2. CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida através de mandado, do teor da Decisão de fls. 23/24, bem como para comparecimento à Audiência ora designada. A senha para acesso ao processo digital, para examinar o seu conteúdo, poderá ser solicitada a qualquer tempo (art. 695, §1º, do CPC). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Não havendo acordo entre as partes, embora a Lei de Alimentos possua rito processual próprio (Lei nº 5.478/68) e, considerando que não haverá prejuízo às partes, a parte requerida deverá ofertar Contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, que será contado a partir da realização da audiência infrutífera. Eventual necessidade de Audiência de Instrução será analisada no momento oportuno. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao MP, se houver interesse de menor/incapaz. Se necessário, oficie-se a agência bancária, requisitando abertura da conta, cujo ofício deverá ser retirado pela parte e apresentado ao banco juntamente com cópias do RG, CPF, comprovante de residência e o que mais necessário. Após, em sendo o caso, oficie-se à empregadora solicitando desconto em folha. Via digitalmente assinada desta Decisão, juntamente com a Decisão de fls. 23/24, valerá como Mandado. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Intime-se. - ADV: RODRIGO POLITANO (OAB 248348/SP)

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Processo nº 1001090-37.2025.8.26.0394

ID: 312981208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001090-37.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

N. L. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE PEREIRA

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Processo 1001090-37.2025.8.26.0394 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.L.S. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao(à) autor(a). Anote-se. Fls. 18: recebo a emenda… Processo 1001090-37.2025.8.26.0394 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.L.S. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao(à) autor(a). Anote-se. Fls. 18: recebo a emenda à inicial. Fixo os alimentos provisórios em favor do(a)(s) autor(a)(s)(es) em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do(a) demandado(a), assim entendidos como sendo o salário bruto deduzidos os descontos de INSS e imposto de renda, incidindo sobre horas extras, adicionais, gratificações e 13º salário, mas não incidindo sobre férias indenizadas, terço constitucional de férias, FGTS, verbas rescisórias e PRL, devendo ser pago à(ao) representante do(a)(s) menor(es) (Lei nº 5.478/68, art. 4º, caput), ou no caso de desemprego, ou ausência de vinculo empregatício formal, fixo desde já, 1/3 (um terço) do salário mínimo a título de alimentos provisórios. Oficie-se à empregadora do(a) réu(ré) para desconto da pensão alimentícia e depósito na conta bancária indicada na vestibular (ou, se não houver indicação, mediante entrega à(ao) representante do(a)(s) autor(a)(s)(es), bem como para que envie(m) cópias dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento do(a)(s) demandado(a)(s), caso informado a empregadora pela parte interessada. Ressalto que ante a ocorrência de violência doméstica envolvendo as partes (fls. 28/30), nos termos do Comunicado nº 02/2024 do Nupemec, não é permitida a realização de sessões de conciliação nos CEJUSCs nesses casos. Cite(m)-se o(os) réu(s), por oficial de justiça, para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial dar-se-á de acordo com a modalidade de citação (art. 335, III, c.c. art. 231, ambos do CPC), advertindo-o(os) de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Caso seja frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento e, se for o caso, forneça novo endereço do(s) réu(s) no prazo de 5 dias, ficando advertido(s) de que a próxima diligência deverá ser obrigatoriamente realizada pelo oficial de justiça ou por carta precatória, devendo comprovar as respectivas despesas de condução no primeiro caso (art. 249, CPC). Sendo frutífera a citação do(s) réu(s) e decorrido o prazo legal sem que este(s) tenha(m) ofertado contestação, intime-se a parte autora para que especifique as provas que pretende produzir ou informe se deseja o julgamento antecipado da lide. Sobrevindo contestação com requerimento de denunciação da lide ou de chamamento ao processo ou tendo sido formulada reconvenção, ainda que desacompanhada de contestação, tornem-se os autos conclusos para nova deliberação independentemente de prévia vista à parte autora. Caso a contestação não contemple hipótese de denunciação da lide ou de chamamento ao processo nem tenha sido interposta reconvenção, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 dias, inclusive para se contrapor e apresentar provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Com ou sem réplica, garantido ao adverso o contraditório e novas provas quanto a eventuais documentos juntados nessa oportunidade, tornem os autos conclusos para decisão saneadora ou julgamento conforme o estado do processo. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação. Cumpra-se com urgência, na forma e sob as penas da Lei, ficando autorizado o uso das faculdades previstas no art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JOSE PEREIRA (OAB 131256/SP)

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