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Bruna Bugallo Bertoloni e outros x Demetrio Campagna

ID: 293612337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1126026-51.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA BUGALLO BERTOLONI GABRIELA BUGALLO BERTOLONI JOSé PLINIO CAMANHO BERTOLONI LUIZ FILIPE BUGALLO BERTOLONI MARCELA BUGALLO BERTOLONI MONICA PEREIRA DA SILVA ZULEIKA CAMANHO COSTA BERTOLONI

Polo Passivo:

DEMETRIO CAMPAGNA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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THIAGO GIACON

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PASQUALE CAMPAGNA NETO

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LEO VINÍCIUS PIRES DE LIMA

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CIBELE CRISTINA MARINO

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Processo 1126026-51.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Zuleika Camanho Costa Bertoloni - - José Plinio Camanho Bertoloni - - Monica Pereira da Silva - - Bruna Bugallo Bertolon… Processo 1126026-51.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Zuleika Camanho Costa Bertoloni - - José Plinio Camanho Bertoloni - - Monica Pereira da Silva - - Bruna Bugallo Bertoloni - - Marcela Bugallo Bertoloni - - Gabriela Bugallo Bertoloni - - Luiz Filipe Bugallo Bertoloni - Demetrio Campagna - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Réus citados por edital e outros - 1. Manifeste-se a parte autora em réplica, sobre todas as contestações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias.2. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese de requerimento pela produção de prova testemunhal, faculto às partes a apresentação, desde já, do rol de testemunhas. Observo que, nos termos do artigo 455, §§ 1º e 2º, do CPC, as testemunhas serão intimadas da audiência pelo advogado da parte que a arrolou, dispensada a intimação do juízo, por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da audiência, cópia da correspondência e do comprovante de recebimento. Caso se comprometa a apresentar a testemunha independentemente de intimação, presumir-se-á a desistência de sua inquirição no caso de não comparecimento.Faculto, ainda, nos moldes dos arts. 9º e 10 do CPC, a manifestação das partes sobre as questões de direito cognoscíveis de ofício pelo julgador e relevantes ao processo. No mesmo prazo, informem se têm interesse na designação de audiência de conciliação/mediação para tentativa de autocomposição, nos termos do art. 139, V, do CPC.A fim de concretizar o princípio da duração razoável do processo e considerando o dever de os sujeitos processuais se comportarem de acordo com a boa-fé, tratando-se de processo digital, deverão os advogados incluir quando do peticionamento eletrônico o tipo da petição intermediária, no caso 38022 - Indicação de Provas. - ADV: THIAGO GIACON (OAB 285833/SP), THIAGO GIACON (OAB 285833/SP), THIAGO GIACON (OAB 285833/SP), THIAGO GIACON (OAB 285833/SP), LEO VINÍCIUS PIRES DE LIMA (OAB 183137/SP), CIBELE CRISTINA MARINO (OAB 180008/SP), PASQUALE CAMPAGNA NETO (OAB 117169/SP), THIAGO GIACON (OAB 285833/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), THIAGO GIACON (OAB 285833/SP), THIAGO GIACON (OAB 285833/SP)

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Banco Mercedes-Benz Do Brasil S/A x Viação Siara Grande Ltda - Em Recuperação Judicial

ID: 311303662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1068699-51.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

VIAçãO SIARA GRANDE LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR

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MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR

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Processo 1068699-51.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - Viação Siara Grande Ltda - Em Recuperação Judicial e outr… Processo 1068699-51.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - Viação Siara Grande Ltda - Em Recuperação Judicial e outros - Vistos. A parte executada foi citada/intimada às fls. 285, 413 e 468. Determino a pesquisa de bens em nome da parte executada (Viação Siara Grande Ltda - Em Recuperação Judicial, Luis Henrique Guido Campos e Luiz Marcelo Guido Campos), conforme solicitado: - SISBAJUD: mediante repetição programada (teimosinha) do(s) executado(s), até o limite do débito, conforme planilha de cálculo e pelo prazo de 30 dias. Aguarde-se a data limite da repetição, indicada no extrato Sisbajud, e, se positiva, proceda-se à imediata liberação de eventuais valores bloqueados que excederem o exato montante indicado pelo exequente, nos termos do art.854, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Fica desde já intimado o exequente a providenciar o necessário para intimação do executado da penhora realizada, caso este não possua patrono constituído nos autos. Os valores dos montantes eventualmente bloqueados e mantidos indisponíveis só serão transferidos para conta judicial e posteriormente liberados ao exequente após análise ou decurso do prazo de impugnação, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. - INFOJUD: providencie a z. Serventia a pesquisa de bens da parte executada dos últimos 2 anos. Aguarde-se publicação da certidão informando sobre o resultado da pesquisa deferida. Com as respostas, requeira o interessado o que entender pertinente, no prazo de 15 dias, para a efetiva satisfação do crédito. Decorridos e inerte, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Quanto a busca de imóveis junto ao Sistema Eletrônico de Registro de Imóveis, pode ser feita diretamente pela própria parte, via ARISP, por meio do endereço eletrônico (http://www.oficioeletronico.com.br). A Declaração de Operações Imobiliárias DOI nada mais é do que uma obrigação acessória dos Cartórios de Ofícios de Notas de informar à Receita Federal alguma transação imobiliária para cruzamento de dados quando do acerto das contas com o Fisco. Assim, tudo o que consta na Receita Federal, teoricamente, já contempla as DOIs, donde a inutilidade e prescindibilidade de pesquisa específica para o presente caso, observado o limitado escopo da execução. Intime-se. - ADV: ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR (OAB 329848/SP), MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR (OAB 515076/SP)

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Banco Mercedes-Benz Do Brasil S/A x Viação Siara Grande Ltda - Em Recuperação Judicial

ID: 311303679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1068699-51.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

VIAçãO SIARA GRANDE LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR

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MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR

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Processo 1068699-51.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - Viação Siara Grande Ltda - Em Recuperação Judicial e outr… Processo 1068699-51.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - Viação Siara Grande Ltda - Em Recuperação Judicial e outros - Vistos. A parte executada foi citada/intimada às fls. 285, 413 e 468. Determino a pesquisa de bens em nome da parte executada (Viação Siara Grande Ltda - Em Recuperação Judicial, Luis Henrique Guido Campos e Luiz Marcelo Guido Campos), conforme solicitado: - SISBAJUD: mediante repetição programada (teimosinha) do(s) executado(s), até o limite do débito, conforme planilha de cálculo e pelo prazo de 30 dias. Aguarde-se a data limite da repetição, indicada no extrato Sisbajud, e, se positiva, proceda-se à imediata liberação de eventuais valores bloqueados que excederem o exato montante indicado pelo exequente, nos termos do art.854, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Fica desde já intimado o exequente a providenciar o necessário para intimação do executado da penhora realizada, caso este não possua patrono constituído nos autos. Os valores dos montantes eventualmente bloqueados e mantidos indisponíveis só serão transferidos para conta judicial e posteriormente liberados ao exequente após análise ou decurso do prazo de impugnação, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. - INFOJUD: providencie a z. Serventia a pesquisa de bens da parte executada dos últimos 2 anos. Aguarde-se publicação da certidão informando sobre o resultado da pesquisa deferida. Com as respostas, requeira o interessado o que entender pertinente, no prazo de 15 dias, para a efetiva satisfação do crédito. Decorridos e inerte, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Quanto a busca de imóveis junto ao Sistema Eletrônico de Registro de Imóveis, pode ser feita diretamente pela própria parte, via ARISP, por meio do endereço eletrônico (http://www.oficioeletronico.com.br). A Declaração de Operações Imobiliárias DOI nada mais é do que uma obrigação acessória dos Cartórios de Ofícios de Notas de informar à Receita Federal alguma transação imobiliária para cruzamento de dados quando do acerto das contas com o Fisco. Assim, tudo o que consta na Receita Federal, teoricamente, já contempla as DOIs, donde a inutilidade e prescindibilidade de pesquisa específica para o presente caso, observado o limitado escopo da execução. Intime-se. - ADV: ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR (OAB 329848/SP), MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR (OAB 515076/SP)

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Ricardo Rodrigues Nunes x Chubb Seguros Brasil S/A

ID: 314387587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1103619-51.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO RODRIGUES NUNES

Polo Passivo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO DE LIMA NAVES

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ILAN GOLDBERG

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GLAUCIA MARA COELHO

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ELIANE CRISTINA CARVALHO

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Processo 1103619-51.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ricardo Rodrigues Nunes - Chubb Seguros Brasil S/A - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Ao ser concedida ao autor a gr… Processo 1103619-51.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ricardo Rodrigues Nunes - Chubb Seguros Brasil S/A - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Ao ser concedida ao autor a gratuidade da justiça pelo E. TJSP, foi salientado o seguinte no v. Acórdão (fls. 287/288): "Haja vista que seus patrimônios declarados são ínfimos em comparação ao montante de dívidas acumuladas, tais informações autorizam a conclusão de que o Autor merece gozar do beneplácito da gratuidade judiciária, até prova em contrário, uma vez que, de acordo com o quadro delineado, não há indícios que afastem a presunção de que não tenha condições de arcar com as despesas e custas inerentes ao processo, sem prejuízo do seu próprio sustento. Dessa feita, justifica-se a concessão do benefício da gratuidade de justiça, como forma de se evitar qualquer restrição de acesso à Justiça, salientando que, por ser relativa (juris tantum) a presunção de hipossuficiência econômica do Autor, o beneplácito pode ser revogado a qualquer tempo e em qualquer fase do processo, desde que comprovado o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão". Na contestação, ao impugnar a decisão de concessão da gratuidade da justiça, o réu apresentou diversos documentos indicativos de que o autor atualmente está a ministrar curso caro e a ostentar vida luxuosa nas redes sociais, com frequentes viagens ao exterior, incluindo comparecimento a casamento de bastante famoso jogador de futebol na Espanha e residência em imóvel bastante valioso. Ressaltou o réu que essas postagens foram realizadas pelo autor após a concessão da gratuidade da justiça ao autor pelo E. TJSP (fl. 33). Intimado para manifestar-se a respeito, o autor nada esclareceu na réplica acerca desses diversos fatos novos nem negou terem sido as postagens realizadas após a concessão da gratuidade da justiça. Destarte, considerando ter o próprio v. Acórdão do E. TJSP permitido a revisão da gratuidade a qualquer tempo e a comprovação documental posterior, com a contestação, de que atualmente o autor ostenta vida de luxo, a denotar o desaparecimento das condições que ensejaram a concessão do benefício, REVOGO a gratuidade da justiça e fixo o prazo de 15 dias para o autor recolher as custas e a despesa de citação, com correção monetária pelo IPCA até a data do recolhimento, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB 447897/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), ILAN GOLDBERG (OAB 241292/SP)

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Processo nº 1000411-51.2022.8.26.0100

ID: 319738779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000411-51.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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Processo 1000411-51.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - S. - Vistos. Peças sigilosas: Ciente de que o exequente "manifesta desinteresse em seguir com o… Processo 1000411-51.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - S. - Vistos. Peças sigilosas: Ciente de que o exequente "manifesta desinteresse em seguir com os atos de penhora das quotas sobre a empresa" Real Distribuidora de Madeiras e Telhas Ltda (CNPJ n. 22.598.677/0001-06), deferida a fls. 181/183, em razão de a sociedade estar "inapta" perante a Receita Federal por omissão de declarações. Dou à presente decisão força de ofício à JUCESP para levantamento da penhora e seu encaminhamento caberá à parte exequente, que deverá comprová-lo nos autos em 15 dias. Fls. 277 e 287 (item 1): Ausente impugnação, converto o bloqueio em penhora. 2.1. Proceda-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial (R$ 188,43 - fls. 221/227). 2.2. Na sequência, expeça-se MLE em favor do exequente - formulário em peças sigilosas. Providencie a serventia, via SISBAJUD, na modalidade TEIMOSINHA, pelo período de 30 dias, a inserção de minuta para nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada DISTRIBUIDORA MM DE COSMÉTICOS E PRODUTOS TEXTEIS EIRELI, CNPJ 11974188000195, FERNANDO GARBIM MARTINS, CPF 39361235869 e FERNANDO GARBIM MARTINS 39361235869, CNPJ 26.825.279/0001-36, até o último valor indicado na execução (R$436.151,16 - fls. 106). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios, assim como daqueles excedentes ao débito atualizado. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, fica Banco Sofisa intimado com a publicação desta decisão. Não representada nos autos (art. 854, § 2º, do CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, tornem conclusos para transferência do numerário para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC). Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. Esgotadas as diligências nos sistemas informatizados à disposição do Juízo, tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Processo nº 1000411-51.2022.8.26.0100

ID: 319738890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000411-51.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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Processo 1000411-51.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - S. - Vistos. Peças sigilosas: Ciente de que o exequente "manifesta desinteresse em seguir com o… Processo 1000411-51.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - S. - Vistos. Peças sigilosas: Ciente de que o exequente "manifesta desinteresse em seguir com os atos de penhora das quotas sobre a empresa" Real Distribuidora de Madeiras e Telhas Ltda (CNPJ n. 22.598.677/0001-06), deferida a fls. 181/183, em razão de a sociedade estar "inapta" perante a Receita Federal por omissão de declarações. Dou à presente decisão força de ofício à JUCESP para levantamento da penhora e seu encaminhamento caberá à parte exequente, que deverá comprová-lo nos autos em 15 dias. Fls. 277 e 287 (item 1): Ausente impugnação, converto o bloqueio em penhora. 2.1. Proceda-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial (R$ 188,43 - fls. 221/227). 2.2. Na sequência, expeça-se MLE em favor do exequente - formulário em peças sigilosas. Providencie a serventia, via SISBAJUD, na modalidade TEIMOSINHA, pelo período de 30 dias, a inserção de minuta para nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada DISTRIBUIDORA MM DE COSMÉTICOS E PRODUTOS TEXTEIS EIRELI, CNPJ 11974188000195, FERNANDO GARBIM MARTINS, CPF 39361235869 e FERNANDO GARBIM MARTINS 39361235869, CNPJ 26.825.279/0001-36, até o último valor indicado na execução (R$436.151,16 - fls. 106). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios, assim como daqueles excedentes ao débito atualizado. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, fica Banco Sofisa intimado com a publicação desta decisão. Não representada nos autos (art. 854, § 2º, do CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, tornem conclusos para transferência do numerário para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC). Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. Esgotadas as diligências nos sistemas informatizados à disposição do Juízo, tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Arnaldo Queiroz De Melo Júnior x Adriana Barini Bampa Carelli

ID: 305861223

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001769-85.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO QUEIROZ DE MELO JúNIOR

Polo Passivo:

ADRIANA BARINI BAMPA CARELLI

Intimação de acórdão

Advogados:

WASHINGTON ROCHA DE CARVALHO

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NESTOR LEONEL DE SOUZA NETO

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MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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HENRIQUE FURQUIM PAIVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001769-85.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001769-85.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Arnaldo Queiroz de Melo Júnior - Apda/Apte: Adriana Barini Bampa Carelli e outros - Magistrado(a) Fortes Barbosa - Negaram provimento aos recursos. V. U. Declara voto convergente o 2º juiz (RUC). - EMENTASOCIEDADE LIMITADA DECRETO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AÇÃO COMINATÓRIA E RECONVENÇÃO CONTESTAÇÃO TEMPESTIVIDADE CONFIGURADA VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO À RECONVENÇÃO MANUTENÇÃO - AUSENTE PROVEITO ECONÔMICO IMEDIATO MENSURÁVEL RECÍPROCOS PEDIDOS DE AFASTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE INDEFERIMENTO CONFIRMADO - INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DAS FALTAS GRAVES INVOCADAS - A INTERVENÇÃO JUDICIAL NA GESTÃO DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL E DOTADA DE GRAVIDADE, QUE SÓ PODE SER IMPLEMENTADA EM SITUAÇÕES EXTREMADAS APLICAÇÃO SUPLETIVA DA DISCIPLINA DAS SOCIEDADES POR AÇÕES DESCABIMENTO INCIDÊNCIA DO ART. 1.072 DO CC/2002, SUBSISTENTE DISCIPLINA GERAL VOLTADA PARA TODAS AS SOCIEDADES LIMITADAS, APLICÁVEL A REGRA DO §2º DO ART. 1.010 DO PRÓPRIO ESTATUTO CIVIL, FEITA, DIANTE DO EMPATE, UMA SEGUNDA CONTAGEM POR CABEÇA - INVALIDADE DE DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES NÃO CONFIGURADA, EXIGÍVEL SEU CUMPRIMENTO PELO RÉU-RECONVINTE PAGAMENTOS EM FAVOR DA CÔNJUGE DO SÓCIO FALECIDO NECESSIDADE DE PROCURAÇÕES OUTORGADAS PELOS DEMAIS HERDEIROS SENTENÇA MANTIDA APELOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 650,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Furquim Paiva (OAB: 128214/SP) - Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP) - Nestor Leonel de Souza Neto (OAB: 358378/SP) - Washington Rocha de Carvalho (OAB: 136272/SP) - 4º andar

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Processo nº 0000172-55.2025.8.26.0263

ID: 306786792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000172-55.2025.8.26.0263

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ERAILMA DAS DORES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILA APARECIDA DOS SANTOS MENDES

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Processo 0000172-55.2025.8.26.0263 (processo principal 1001769-52.2019.8.26.0263) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Invalidez - Erailma das Dores Santos - Vistos. Diante da divergência da… Processo 0000172-55.2025.8.26.0263 (processo principal 1001769-52.2019.8.26.0263) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Invalidez - Erailma das Dores Santos - Vistos. Diante da divergência das partes quanto aos cálculos, necessária a nomeação de perito. Para o mister nomeio o Sr. LEONARDO FRANCISCONI KOLONOVITS. Os cálculos deverão ser elaborados em observância às decisões e Acórdão(s) proferidos nos autos. Tendo em vista que a devedora impugnou a conta apresentada pela credora, cabe-lhe o ônus de provar o erro, de modo que é ela quem deve arcar com o custo da prova pericial. A remuneração do perito ocorrerá nos termos da Resolução n. 305 de 07.10.2014 , bem como Provimento CG 42/2013, ficando os honorários fixados no valor máximo da tabela, que conforme Resolução nº 937/2025, na competência delegada é de R$362,00, devendo as comunicações de pagamento ser realizadas somente após o decurso de prazo de manifestação acerca do laudo elaborado. Intime-se o perito. Laudo em 20 dias. Apresentado o laudo: (a) elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Relativamente aos embargos de declaração de fls. 44/45, conheço, posto que tempestivos, e não os acolho, na medida que não foi apontada nenhuma omissão, contradição ou obscuridade à decisão vergastada, sendo certo que a fixação dos honorários observou os limites insertos nos §§ 2º e 3º, do artigo 85, do CPC. Verifica-se que os presentes embargos de declaração têm nítido caráter infringente, o que não se admite, salvo se configurada uma das hipóteses legais para a oposição desse recurso, o que não ocorre no caso concreto Ressalta-se, ainda, que o caráter infringente dos embargos de declaração é aceito excepcionalmente, sob pena de grave disfunção jurídico-processual, sendo inadequada a utilização com o propósito de questionar a correção da decisão e obter, em consequência, a desconstituição do ato. Para tanto, caberá à parte manejar o recurso legalmente previsto para a finalidade almejada. Intimem-se. - ADV: DANILA APARECIDA DOS SANTOS MENDES (OAB 279529/SP)

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Jose Fernandes Da Costa x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 296065650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001769-46.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDES DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO PEREIRA GONÇALVES

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1001769-46.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Fernandes da Costa - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Houve prolação de s… Processo 1001769-46.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Fernandes da Costa - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Houve prolação de sentença condenatória e a parte executada cumpriu integralmente as obrigações, bem como o v. Acórdão. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Para expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente do valor do depósito judicial às fls. 152, providencie esta o preenchimento do formulário, nos termos do Comunicado Conjunto 2205/2018 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Atente a parte credora de que nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017, de 20/02/2017, em se tratando de depósito efetivado a partir de 01/03/2017 para expedição de mandado de levantamento eletrônico deverá o interessado providenciar a juntada aos autos do Formulário MLE devidamente preenchido e que se encontra disponível no site do TJSP no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (em orientações gerais), bem como atender às orientações a seguir indicadas e necessárias à emissão do MLE: A) Deverá ser apresentado um formulário para cada benefíciário; B) No campo "beneficiário" deverá constar o nome da parte credora, constante na decisão/sentença, e não do procurador, havendo campo próprio para lançamento desta informação, exceto no caso de levantamento de honorários; C) A procuração juntada deverá estar dentro da validade, devendo ser indicado o número das folhas, inclusive constando eventual substabelecimento, com poderes específicos para receber e dar quitação; D) A opção "comparecer ao banco" somente deverá ser utilizada caso o levantamento seja inferior ao valor de R$ 5.000,00 e, E) Quando houver a indicação de conta para transferência do valor as informações relativas a CPF/CNPJ deverá corresponder às do titular da respectiva conta. Atendidas às determinações supra, expeça-se o necessário MLE. Diante da falta de interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado nesta data. Arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RODRIGO PEREIRA GONÇALVES (OAB 253016/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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P. P. C. x Q. S. De C. D. S.

ID: 293372646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001769-08.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. P. C.

Polo Passivo:

Q. S. DE C. D. S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001769-08.2024.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.P.C. - Q.S.C.D.S. - Vistos. Paulo Pereira Coelho opôs embargos de declaração em face da sentença de fls.163/168… Processo 1001769-08.2024.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.P.C. - Q.S.C.D.S. - Vistos. Paulo Pereira Coelho opôs embargos de declaração em face da sentença de fls.163/168 alegando a existência de omissão em relação à restituição de valor pago em excesso, sustentando que deveria incidir a restituição em dobro com base no Tema nº 929 do STJ, pois o contrato foi celebrado em 22/01/2024, posteriormente à data de publicação do Acórdão do EAREsp nº 676.608/RS (30/02/2021). A parte embargada manifestou-se às fls.171/173 pugnando pela rejeição dos embargos, argumentando inexistir omissão na sentença embargada e que não há comprovação de má-fé que justifique a devolução em dobro. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são admissíveis contra decisão judicial em que haja obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal, como expressamente consta do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a alegada omissão quanto à aplicação do Tema nº 929 do STJ para fins de restituição em dobro não se configura, uma vez que a sentença analisou expressamente a questão da restituição em dobro e fundamentadamente rejeitou tal pretensão (fls.166/167). Assim, a matéria trazida à análise restou analisada de acordo com a legislação aplicável, cuja repetição aqui se torna desnecessária, não havendo omissão a ser sanada. Na verdade, nota-se que o embargante pretende a rediscussão da matéria já apreciada por este Juízo, o que é vedado por meio de embargos de declaração. Saliento, por oportuno, que entendimentos e argumentos contrários ao do julgador não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade, não sendo matéria passível de análise em sede de embargos de declaração. Insatisfeita com a decisão judicial e pretendendo fazer prevalecer entendimento diverso, deve a parte utilizar os meios recursais próprios para esse fim. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, mas nego-lhes provimento, face à inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Intime-se. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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