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Processo nº 0011213-04.2024.8.26.0053

ID: 312998710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011213-04.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NOURIVALDO ALVES DE DEUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURANO DA SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0011213-04.2024.8.26.0053/05 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - Nourivaldo Alves de Deus - Vistos. 1) Manifeste(m)-se o(s) exequente(s) sobre o(s) comprovan… Processo 0011213-04.2024.8.26.0053/05 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - Nourivaldo Alves de Deus - Vistos. 1) Manifeste(m)-se o(s) exequente(s) sobre o(s) comprovante(s) de depósito judicial juntado(s) aos autos no prazo de 10 (dez) dias. Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 2) A fim de viabilizar o levantamento do depósito, a parte interessada deverá apresentar o formulário "MLE", disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais > Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Por fim, atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Int. - ADV: MURANO DA SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 13930/SP)

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Processo nº 0011213-04.2024.8.26.0053

ID: 312998897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0011213-04.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NOURIVALDO ALVES DE DEUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURANO DA SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0011213-04.2024.8.26.0053/05 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - Nourivaldo Alves de Deus - Vistos. 1) Manifeste(m)-se o(s) exequente(s) sobre o(s) comprovan… Processo 0011213-04.2024.8.26.0053/05 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - Nourivaldo Alves de Deus - Vistos. 1) Manifeste(m)-se o(s) exequente(s) sobre o(s) comprovante(s) de depósito judicial juntado(s) aos autos no prazo de 10 (dez) dias. Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 2) A fim de viabilizar o levantamento do depósito, a parte interessada deverá apresentar o formulário "MLE", disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais > Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Por fim, atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Int. - ADV: MURANO DA SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 13930/SP)

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Processo nº 0011213-04.2024.8.26.0053

ID: 312998911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0011213-04.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NOURIVALDO ALVES DE DEUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURANO DA SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0011213-04.2024.8.26.0053/05 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - Nourivaldo Alves de Deus - Vistos. 1) Manifeste(m)-se o(s) exequente(s) sobre o(s) comprovan… Processo 0011213-04.2024.8.26.0053/05 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - Nourivaldo Alves de Deus - Vistos. 1) Manifeste(m)-se o(s) exequente(s) sobre o(s) comprovante(s) de depósito judicial juntado(s) aos autos no prazo de 10 (dez) dias. Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 2) A fim de viabilizar o levantamento do depósito, a parte interessada deverá apresentar o formulário "MLE", disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais > Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Por fim, atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Int. - ADV: MURANO DA SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 13930/SP)

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Processo nº 0011213-04.2024.8.26.0053

ID: 313142700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0011213-04.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NOURIVALDO ALVES DE DEUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURANO DA SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0011213-04.2024.8.26.0053/05 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - Nourivaldo Alves de Deus - Vistos. 1) Manifeste(m)-se o(s) exequente(s) sobre o(s) comprovan… Processo 0011213-04.2024.8.26.0053/05 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - Nourivaldo Alves de Deus - Vistos. 1) Manifeste(m)-se o(s) exequente(s) sobre o(s) comprovante(s) de depósito judicial juntado(s) aos autos no prazo de 10 (dez) dias. Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 2) A fim de viabilizar o levantamento do depósito, a parte interessada deverá apresentar o formulário "MLE", disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais > Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Por fim, atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Int. - ADV: MURANO DA SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 13930/SP)

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Processo nº 1070841-04.2024.8.26.0053

ID: 279949750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1070841-04.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VERONICA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI

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ADV: Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB 283015/SP) Processo 1070841-04.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Veronica Santos Silva - Vistos. 1. Ausente hipót… ADV: Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB 283015/SP) Processo 1070841-04.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Veronica Santos Silva - Vistos. 1. Ausente hipótese de incidência da taxa judiciária para dar início ao cumprimento de sentença. 2. Cumpra-se o v. Acórdão transitado em julgado. 3. O título judicial instituiu a obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Inicialmente deverá ser demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, mediante a devida anotação nos prontuários do(s) servidor(es) para fins de definição do termo final dos cálculos de liquidação. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a executada cumpra a obrigação de fazer. 4. Após a juntada dos documentos comprobatórios, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 5. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 6. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 7. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se.

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Processo nº 1070841-04.2024.8.26.0053

ID: 279721179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1070841-04.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VERONICA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI

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ADV: Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB 283015/SP) Processo 1070841-04.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Veronica Santos Silva - Vistos. 1. Ausente hipót… ADV: Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB 283015/SP) Processo 1070841-04.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Veronica Santos Silva - Vistos. 1. Ausente hipótese de incidência da taxa judiciária para dar início ao cumprimento de sentença. 2. Cumpra-se o v. Acórdão transitado em julgado. 3. O título judicial instituiu a obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Inicialmente deverá ser demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, mediante a devida anotação nos prontuários do(s) servidor(es) para fins de definição do termo final dos cálculos de liquidação. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a executada cumpra a obrigação de fazer. 4. Após a juntada dos documentos comprobatórios, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 5. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 6. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 7. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se.

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Estado De São Paulo x Diogo Custodio De Goes

ID: 277414416

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1059395-04.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DIOGO CUSTODIO DE GOES

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRICIO MEDEIROS DE AGUIAR

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DANIEL GIRARDI VIEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059395-04.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059395-04.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Diogo Custodio de Goes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Encinas Manfré - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEPRETENSÃO DO AUTOR EM RECEBER OS SALÁRIOS ATRASADOS, COM AS VANTAGENS CORRESPONDENTES, EM DECORRÊNCIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO (EXONERAÇÃO) E CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO NO CARGO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É CABÍVEL O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E DEMAIS VANTAGENS DURANTE O PERÍODO AFASTADO.E, CASO ASSIM RECONHECIDO, INCIDÊNCIA DE JUROS DA MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIRNULIDADE DESSE ATO ADMINISTRATIVO GERA EFEITOS “EX TUNC”, OU SEJA, RETROAGE À DATA DA EXONERAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, POIS O SERVIDOR DEIXOU DE EXERCER A CORRESPONDENTE FUNÇÃO EM VIRTUDE DE IMPEDIMENTO ILEGAL DO ENTE PÚBLICO.ADEMAIS, INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE QUANDO OS PAGAMENTOS DEVERIAM TER SIDO EFETUADOS, BEM COMO JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, EM CONFORMIDADE AO JULGAMENTO, EM ÂMBITO DE REPERCUSSÃO GERAL, DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870.947/SE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 810). E, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DESSE DIPLOMA.IV. DISPOSITIVORECURSO PROVIDO EM PARTE.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, ART. 3º.STF, RE 870.947/SE, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 20.9.2017. TJSP, APELAÇÕES 1014878-11.2016.8.26.0564, REL. DES. EDUARDO PRATA VIERA, 5ª CÂM. DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.5.2024; 1012805-93.2016.8.26.0361, REL. DES. PONTE NETO, 8ª CÂM. DE DIREITO PÚBLICO, J. 25.7.2018; APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1013251-84.2018.8.26.0019, REL. DES. VERA ANGRISANI, 2ª CÂM. DE DIREITO PÚBLICO, J. 21.8.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Girardi Vieira (OAB: 213150/SP) (Procurador) - Fabricio Medeiros de Aguiar (OAB: 391554/SP) - 1º andar

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Processo nº 1037182-04.2024.8.26.0053

ID: 325709503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1037182-04.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA FERREIRA DE SOUZA ANGELA DI BERNARDI ALVES ANTONIO DE ALMEIDA ROQUE CARMELENE APARECIDA FAGOTTI DE ALMEIDA CELIA REGINA CHOUEIRI CLEA ALAMBERT PINTO DE LIMA DAIUVA DE SOUSA PEREIRA DULCE APARECIDA NABUCO EDNA DA CONCEICAO FRANCO LANA ESPOLIO DE DAUDETH GERALDI DE JESUS EUVALDA LUZ ARAUJO FATIMA MARIOTO ARAN STRELAU GERSON ISIDORO INES LIMãO MARTINS ISAURA MARIANO RODRIGUES JURACY MARTINS MIL HOMENS MARIA AUGUSTA MIGUEL CANDINI MARIA COTRIM MARCONDES MARIA JOSE DE MATTOS MARIA LUIZA DA SILVA DIAS MARIA VILMA MARQUES CASTELHANO ASSEF MARILENA BARROS DENIS MARLI DE ARAUJO BUENO NEUSA RODRIGUES NANNI NINFA ANTONIO DE CARVALHO ROZA MARIA RUTH FREIMAN ROCHA RUTH DE CAMPOS SANTOS VALDERES FERNANDES NEVES LUCAS VALDETE DOS SANTOS COSTA VERALUCIA MAGRIN DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

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Processo 1037182-04.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Angela Di Bernardi Alves - - Ana Maria Ferreira de Souza - - Antonio de Almeida Roque - -… Processo 1037182-04.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Angela Di Bernardi Alves - - Ana Maria Ferreira de Souza - - Antonio de Almeida Roque - - Carmelene Aparecida Fagotti de Almeida - - Celia Regina Choueiri - - Clea Alambert Pinto de Lima - - Daiuva de Sousa Pereira - - Espolio de Daudeth Geraldi de Jesus - - Dulce Aparecida Nabuco - - Edna da Conceicao Franco Lana - - Euvalda Luz Araujo - - Fatima Marioto Aran Strelau - - Gerson Isidoro - - Ines Limão Martins - - Isaura Mariano Rodrigues - - Juracy Martins Mil Homens - - Maria Augusta Miguel Candini - - Maria Cotrim Marcondes - - Maria Jose de Mattos - - Maria Luiza da Silva Dias - - Maria Vilma Marques Castelhano Assef - - Marilena Barros Denis - - Marli de Araujo Bueno - - Neusa Rodrigues Nanni - - Ninfa Antonio de Carvalho - - Roza Maria Ruth Freiman Rocha - - Ruth de Campos Santos - - Valderes Fernandes Neves Lucas - - Valdete dos Santos Costa - - Veralucia Magrin de Andrade - Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se considera satisfeita a execução em razão do levantamento realizado no(s) incidente(s) de RPV ou se persiste pendência de quitação, inclusive quanto a eventual precatório. O silêncio poderá ser interpretado como anuência tácita com a extinção da execução. - ADV: WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP)

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Processo nº 1052023-04.2024.8.26.0053

ID: 327256230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1052023-04.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ARIANA DE PAULA PIMENTA DISLENE CRISTINA SANTANA SANTOS JULIANA ROSA DA SILVA CARDOSO LEA CRISTINA ARAUJO VELOSO SILVA LUCIANO FLACH SCHOENINGER MARIA ISABEL JARDIM DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA CERRATO TAVARES

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LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO

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Processo 1052023-04.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Juliana Rosa da Silva Cardoso - - Lea Cristina Araujo Veloso Silva - - Lucian… Processo 1052023-04.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Juliana Rosa da Silva Cardoso - - Lea Cristina Araujo Veloso Silva - - Luciano Flach Schoeninger - - Maria Isabel Jardim de Souza Santos - - Ariana de Paula Pimenta - - Dislene Cristina Santana Santos - Vistos. Da emenda à inicial Recebo a emenda retro. Ao cartório: Anote-se. Da extinção do feito. HOMOLOGO a desistência da ação conforme manifestação da parte autora.Posto isso, extingo o feito, sem resolução do mérito, em relação a autora MARIA ISABEL JARDIM SOUZA SANTOS , com fundamento no disposto no artigo 485, inciso VIII, do CPC.Sem custas e verba honorária em primeiro grau, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Da definição do polo ativo. O processo prosseguirá em relação aos autores: ARIANA DE PAULA PIMENTA, DISLENE CRISTINA SANTANA SANTOS, JULIANA ROSA DA SILVA, LEA CRISTINA DE ARAUJO VELOSO SILVA, LUCIANO FLACH SCHOENINGER. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC - Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006[1]. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP)

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Processo nº 1052023-04.2024.8.26.0053

ID: 327255473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1052023-04.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ARIANA DE PAULA PIMENTA DISLENE CRISTINA SANTANA SANTOS JULIANA ROSA DA SILVA CARDOSO LEA CRISTINA ARAUJO VELOSO SILVA LUCIANO FLACH SCHOENINGER MARIA ISABEL JARDIM DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA CERRATO TAVARES

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LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO

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Processo 1052023-04.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Juliana Rosa da Silva Cardoso - - Lea Cristina Araujo Veloso Silva - - Lucian… Processo 1052023-04.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Juliana Rosa da Silva Cardoso - - Lea Cristina Araujo Veloso Silva - - Luciano Flach Schoeninger - - Maria Isabel Jardim de Souza Santos - - Ariana de Paula Pimenta - - Dislene Cristina Santana Santos - Vistos. Da emenda à inicial Recebo a emenda retro. Ao cartório: Anote-se. Da extinção do feito. HOMOLOGO a desistência da ação conforme manifestação da parte autora.Posto isso, extingo o feito, sem resolução do mérito, em relação a autora MARIA ISABEL JARDIM SOUZA SANTOS , com fundamento no disposto no artigo 485, inciso VIII, do CPC.Sem custas e verba honorária em primeiro grau, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Da definição do polo ativo. O processo prosseguirá em relação aos autores: ARIANA DE PAULA PIMENTA, DISLENE CRISTINA SANTANA SANTOS, JULIANA ROSA DA SILVA, LEA CRISTINA DE ARAUJO VELOSO SILVA, LUCIANO FLACH SCHOENINGER. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC - Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006[1]. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP)

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