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Processo nº 1043401-96.2025.8.26.0053

ID: 329437615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1043401-96.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JúNIOR RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043401-96.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Júnior Rodrigues da Silva - Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo … Processo 1043401-96.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Júnior Rodrigues da Silva - Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Determinar a inclusão da verba bonificação por resultado no cálculo do 13º(décimo terceiro) salário, férias, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada; Condenar a ré, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas/vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: RENATO OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 32307/SP)

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Processo nº 1060473-96.2025.8.26.0053

ID: 331729308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1060473-96.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE VENTURINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE YAGUE DI CREDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060473-96.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Eunice Venturini - Vistos 1. A existência de documentos confidenciais e/ou sigilosos… Processo 1060473-96.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Eunice Venturini - Vistos 1. A existência de documentos confidenciais e/ou sigilosos não é suficiente para se determinar a restrição ao acesso do processo. Contudo, convém observar que, por se tratar de processo eletrônico, há a possibilidade de se cadastrar os documentos na categoria documento sigiloso, a fim de limitar o seu acesso mediante senha apenas às partes e seus advogados. Assim, INDEFIRO o pedido de segredo de justiça. 2. Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença. Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal. Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado. Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo. A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício. 3. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP), FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)

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Processo nº 0010933-96.2025.8.26.0053

ID: 304605673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010933-96.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

POLLYANA JUSTINIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLY VAIDERGORN STRUL

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LUIZ FELIPE PAES MUNIZ

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Processo 0010933-96.2025.8.26.0053 (processo principal 1052850-49.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Concessão - Pollyana Justiniano de Souza - Vistos. Com a concordância expressa da SÃO PAU… Processo 0010933-96.2025.8.26.0053 (processo principal 1052850-49.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Concessão - Pollyana Justiniano de Souza - Vistos. Com a concordância expressa da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: LUIZ FELIPE PAES MUNIZ (OAB 452019/SP), WILLY VAIDERGORN STRUL (OAB 158260/SP)

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Processo nº 1000721-96.2025.8.26.0053

ID: 306192207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000721-96.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ HEITOR SCHREINER MAYER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ VIRGILIO PIMENTA PENTEADO MANENTE

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LUCIANA BAZAN MARTINS BISETTI

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Processo 1000721-96.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licenciamento de Veículo - Luiz Heitor Schreiner Mayer - Vistos. Converto o julgamento em diligência. Trata-… Processo 1000721-96.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licenciamento de Veículo - Luiz Heitor Schreiner Mayer - Vistos. Converto o julgamento em diligência. Trata-se de demanda na qual o requerente narrou ter adquirido o veículo de placa ETQ3194 em 2011 e que, em 2016, ao realizar uma vistoria, constatou divergência no chassi. Relatou ter retornado à concessionária BRM Buggy Rodas e Motores Ltda. e solicitado a regularização do automóvel. Afirmou nunca ter retomado a posse do bem, procedendo, então, ao registro de boletim de ocorrência e ao requerimento de instauração de inquérito policial para apuração dos fatos. Alegou que, no curso do inquérito, a proprietária da concessionária reconheceu que o automóvel fora definitivamente desmontado e deteriorado. Acrescentou que tal procedimento foi arquivado sob a justificativa de que a baixa do registro deveria ser requerida administrativamente. Requer, então, seja determinada a baixa definitiva do registro do bem. Decisões de fls. 60/61 e 70/71 indeferiram o pedido de tutela provisória. O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran/SP) contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. A fls. 93/95, informou que o último licenciamento do veículo foi emitido em 01/01/2025. Em réplica (fls. 99/107), o autor reiterou os termos da exordial e requereu que, em caso de insuficiência das provas acostadas aos autos, seja intimada a proprietária da empresa BRM Buggy Rodas e Motores Ltda. para ser ouvida como testemunha. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), indefiro, por ora, o pedido de intimação e oitiva da Sra. Andreia Martíni, haja vista que devidamente documentadas as declarações prestadas no IP nº 1531527-37.2023.8.26.0050 (fls. 35/41 e 49/53) e a conversa havida entre ela e o requerente acerca do veículo objeto da lide (fls. 16/30). Por outro lado, determino seja: (A) Intimado o autor para, em 30 (trinta) dias, acostar aos autos extrato de multas aplicadas no Estado de São Paulo e extrato RENAINF, ambos referentes aos últimos 5 (cinco) anos; (B) Oficiado à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo para que disponibilize os extratos do Sistema Detecta relativamente ao veículo de placa ETQ3194 e datados do último ano. Prazo para resposta: 30 (trinta) dias. Servirá o presente, validado por assinatura digital impressa à margem direita, nos termos da Lei 11.419/2026, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela z. Serventia. Intime-se. - ADV: LUIZ VIRGILIO PIMENTA PENTEADO MANENTE (OAB 104160/SP), LUCIANA BAZAN MARTINS BISETTI (OAB 315358/SP)

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Processo nº 1000721-96.2025.8.26.0053

ID: 306192886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000721-96.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ HEITOR SCHREINER MAYER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ VIRGILIO PIMENTA PENTEADO MANENTE

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LUCIANA BAZAN MARTINS BISETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000721-96.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licenciamento de Veículo - Luiz Heitor Schreiner Mayer - Vistos. Converto o julgamento em diligência. Trata-… Processo 1000721-96.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licenciamento de Veículo - Luiz Heitor Schreiner Mayer - Vistos. Converto o julgamento em diligência. Trata-se de demanda na qual o requerente narrou ter adquirido o veículo de placa ETQ3194 em 2011 e que, em 2016, ao realizar uma vistoria, constatou divergência no chassi. Relatou ter retornado à concessionária BRM Buggy Rodas e Motores Ltda. e solicitado a regularização do automóvel. Afirmou nunca ter retomado a posse do bem, procedendo, então, ao registro de boletim de ocorrência e ao requerimento de instauração de inquérito policial para apuração dos fatos. Alegou que, no curso do inquérito, a proprietária da concessionária reconheceu que o automóvel fora definitivamente desmontado e deteriorado. Acrescentou que tal procedimento foi arquivado sob a justificativa de que a baixa do registro deveria ser requerida administrativamente. Requer, então, seja determinada a baixa definitiva do registro do bem. Decisões de fls. 60/61 e 70/71 indeferiram o pedido de tutela provisória. O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran/SP) contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. A fls. 93/95, informou que o último licenciamento do veículo foi emitido em 01/01/2025. Em réplica (fls. 99/107), o autor reiterou os termos da exordial e requereu que, em caso de insuficiência das provas acostadas aos autos, seja intimada a proprietária da empresa BRM Buggy Rodas e Motores Ltda. para ser ouvida como testemunha. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), indefiro, por ora, o pedido de intimação e oitiva da Sra. Andreia Martíni, haja vista que devidamente documentadas as declarações prestadas no IP nº 1531527-37.2023.8.26.0050 (fls. 35/41 e 49/53) e a conversa havida entre ela e o requerente acerca do veículo objeto da lide (fls. 16/30). Por outro lado, determino seja: (A) Intimado o autor para, em 30 (trinta) dias, acostar aos autos extrato de multas aplicadas no Estado de São Paulo e extrato RENAINF, ambos referentes aos últimos 5 (cinco) anos; (B) Oficiado à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo para que disponibilize os extratos do Sistema Detecta relativamente ao veículo de placa ETQ3194 e datados do último ano. Prazo para resposta: 30 (trinta) dias. Servirá o presente, validado por assinatura digital impressa à margem direita, nos termos da Lei 11.419/2026, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela z. Serventia. Intime-se. - ADV: LUIZ VIRGILIO PIMENTA PENTEADO MANENTE (OAB 104160/SP), LUCIANA BAZAN MARTINS BISETTI (OAB 315358/SP)

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Processo nº 1034283-96.2025.8.26.0053

ID: 307370947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1034283-96.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS

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ALCYR RENATO DE OLIVEIRA CRUZ

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Processo 1034283-96.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - José Alves de Araujo - Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos com resolução do mérito, com ful… Processo 1034283-96.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - José Alves de Araujo - Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento dos valores advindos da incorporação de 100% do ALE ao salário-base, com os devidos reflexos sobre os adicionais temporais, RETP e 13º salário, conforme fundamentação, autorizados os descontos obrigatórios. nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, com restrição da condenação ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual 1.197/2013 e a propositura do mandado de segurança coletivo (processo de nº 1001391-23.2014.8.26.0053). O termo inicial para incidência de juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC). Declaro o caráter alimentar da dívida. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. P.I.C. - ADV: ALCYR RENATO DE OLIVEIRA CRUZ (OAB 302125/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP)

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Processo nº 1057757-96.2025.8.26.0053

ID: 309803027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057757-96.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SARA PESSOA ALBERTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALITA ROSA DE REZENDE MARTINS

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Processo 1057757-96.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sara Pessoa Alberto - Vistos. Recebo a petição inicial. Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRI… Processo 1057757-96.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sara Pessoa Alberto - Vistos. Recebo a petição inicial. Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no 2º pavimento do Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1065, bloco 2 - 2º pavimento - sala 205 - CEP: 04119-060 - São Paulo - SP, nomeio o(a) Doutor(a) Marcos Thadeu Cerdeira, que deverá analisartodas as queixas narradas na inicial. De acordo com a pauta, designo perícia médica para o dia 09/10/2025, às 14h15min. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados, deverão já estar previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e trinta reais e quarenta centavos), em conformidade com a Portaria Conjunta nº 001/2025 dos Juízes de Direito das Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital, no prazo de até 30 dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. Proceda o Sr. Perito à anamnese e exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo autor, observando a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como Ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o perito consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. Cadastrem-se o nome e demais dados do perito no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito nomeado. Intime-se o(a) autor(a)da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código e Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: THALITA ROSA DE REZENDE MARTINS (OAB 520245/SP)

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Processo nº 1026135-96.2025.8.26.0053

ID: 300223602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026135-96.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE OLIVEIRA FONCECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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Processo 1026135-96.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Leandro de Oliveira Fonceca - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, co… Processo 1026135-96.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Leandro de Oliveira Fonceca - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: I) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, 1/3 constitucional de férias e licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se; II) condenar a parte requerida a pagar valores não incluído nos pagamentos das referida verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução da sentença. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP)

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Processo nº 1046214-96.2025.8.26.0053

ID: 309910868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1046214-96.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS AVILA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDINILSON RIVELINO MADRID DOS SANTOS

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BRUNO ZEQUINE MADRID

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Processo 1046214-96.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Marcos Avila de Souza - Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos com resolução do m… Processo 1046214-96.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Marcos Avila de Souza - Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento dos valores advindos da incorporação de 100% do ALE ao salário-base, com os devidos reflexos sobre os adicionais temporais, RETP, 13º salário e férias, conforme fundamentação, autorizados os descontos obrigatórios. nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, com restrição da condenação ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual 1.197/2013 e a propositura do mandado de segurança coletivo (processo de nº 1001391-23.2014.8.26.0053). O termo inicial para incidência de juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC). Declaro o caráter alimentar da dívida. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. P.R.I.C. - ADV: BRUNO ZEQUINE MADRID (OAB 472048/SP), EDINILSON RIVELINO MADRID DOS SANTOS (OAB 474645/SP)

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Processo nº 1046214-96.2025.8.26.0053

ID: 309973664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1046214-96.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS AVILA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDINILSON RIVELINO MADRID DOS SANTOS

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BRUNO ZEQUINE MADRID

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Processo 1046214-96.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Marcos Avila de Souza - Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos com resolução do m… Processo 1046214-96.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Marcos Avila de Souza - Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento dos valores advindos da incorporação de 100% do ALE ao salário-base, com os devidos reflexos sobre os adicionais temporais, RETP, 13º salário e férias, conforme fundamentação, autorizados os descontos obrigatórios. nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, com restrição da condenação ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual 1.197/2013 e a propositura do mandado de segurança coletivo (processo de nº 1001391-23.2014.8.26.0053). O termo inicial para incidência de juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC). Declaro o caráter alimentar da dívida. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. P.R.I.C. - ADV: BRUNO ZEQUINE MADRID (OAB 472048/SP), EDINILSON RIVELINO MADRID DOS SANTOS (OAB 474645/SP)

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