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Processo nº 1051148-97.2025.8.26.0053

ID: 328324018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1051148-97.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA COSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÔNIA APARECIDA DE OLIVEIRA LIBERALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051148-97.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Carolina Costa Ribeiro - Ante o exposto, JULGO PROCEDE… Processo 1051148-97.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Carolina Costa Ribeiro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para (i) declarar que o piso salarial docente deve integrar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio); e (ii) condenar a requerida ao pagamento dos atrasados. Os atrasados serão pagos emparcela única, respeitados a prescrição quinquenal. Sobre o valor a ser restituído incide correção monetária desde o desembolso, aplicando-se como índice o IPCA-E, por se tratar daquele predominantemente utilizado pela jurisprudência. No mais, diante do trânsito em julgado do tema 810 do STF, afastou-se a aplicação da Lei nº 11.960/09 para fins de correção monetária em obrigações não tributárias. Ainda, aplicam-se juros de mora pelo índice da caderneta de poupança, a contar da citação. Por fim, a partir do vigor de Emenda 113/2021 (08.12.2021), incidirá unicamente a Taxa Selic para correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º, o que, se o caso, pode sobrepor-se ao determinado no parágrafo acima. Reconheço a natureza alimentar do crédito, com o que determino que a execução seja feita nos termos do artigo 13, inciso I, e § 2º da Lei nº 12.153/09. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: SÔNIA APARECIDA DE OLIVEIRA LIBERALE (OAB 432187/SP)

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Processo nº 1051148-97.2025.8.26.0053

ID: 328324019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1051148-97.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA COSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÔNIA APARECIDA DE OLIVEIRA LIBERALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051148-97.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Carolina Costa Ribeiro - Ante o exposto, JULGO PROCEDE… Processo 1051148-97.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Carolina Costa Ribeiro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para (i) declarar que o piso salarial docente deve integrar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio); e (ii) condenar a requerida ao pagamento dos atrasados. Os atrasados serão pagos emparcela única, respeitados a prescrição quinquenal. Sobre o valor a ser restituído incide correção monetária desde o desembolso, aplicando-se como índice o IPCA-E, por se tratar daquele predominantemente utilizado pela jurisprudência. No mais, diante do trânsito em julgado do tema 810 do STF, afastou-se a aplicação da Lei nº 11.960/09 para fins de correção monetária em obrigações não tributárias. Ainda, aplicam-se juros de mora pelo índice da caderneta de poupança, a contar da citação. Por fim, a partir do vigor de Emenda 113/2021 (08.12.2021), incidirá unicamente a Taxa Selic para correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º, o que, se o caso, pode sobrepor-se ao determinado no parágrafo acima. Reconheço a natureza alimentar do crédito, com o que determino que a execução seja feita nos termos do artigo 13, inciso I, e § 2º da Lei nº 12.153/09. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: SÔNIA APARECIDA DE OLIVEIRA LIBERALE (OAB 432187/SP)

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Processo nº 1041642-97.2025.8.26.0053

ID: 306318263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1041642-97.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDNEY IDOGAVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE ARIANE SILVA DE CAMPOS

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Processo 1041642-97.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Edney Idogava - Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RE… Processo 1041642-97.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Edney Idogava - Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,e assim o faço com fundamento no artigo 330, inciso I, c.c artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Deixo de proceder à condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com fundamento no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4%(quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicaçãode editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: ALINE ARIANE SILVA DE CAMPOS (OAB 370683/SP)

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Processo nº 0008204-97.2025.8.26.0053

ID: 296726523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008204-97.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GPM FOMENTO MERCANTIL LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ARAGAKI RODRIGUES

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MARIA DO ROSARIO PEREIRA ESTEVES

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Processo 0008204-97.2025.8.26.0053 (processo principal 1054993-45.2022.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Anulação de Débito Fiscal - Gpm Fomento Mercantil Ltda Epp - Fls. 50: Ciência … Processo 0008204-97.2025.8.26.0053 (processo principal 1054993-45.2022.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Anulação de Débito Fiscal - Gpm Fomento Mercantil Ltda Epp - Fls. 50: Ciência da concordância da executada. Providencie(m) o(s) exequente(s) o cadastro de incidente(s) eletrônico(s) RPV e/ou Precatório, encaminhando a este juízo na forma eletrônica, por meio do Portal E-SAJ / Petição Intermediária - Ofício Requisitório / Petição Intermediária de 1º Grau para Requisitórios, nos moldes da Portaria nº 8.660/2012, para posterior expedição de ofício requisitório. Nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019 e do Provimento nº 2.753/2024, a requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: a) comprovante atualizado de situação regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes; b) sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; e) certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição, apenas quando não houver manifestação da executada; f) demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; g) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB; h) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; i) caso seja marcada a opção "sim" no campo de "Isenção do imposto de renda", os documentos que comprovem a isenção; j) caso seja marcada a opção "sim" nos campos "Portador de doença grave" e/ou "Pessoa com deficiência", o laudo médico que comprove a condição com o respectivo número CID e cópia da decisão que deferiu a prioridade, se houver. Os documentos acima deverão ser anexados com indicação do respectivo tipo de documento no campo específico do sistema, sob pena de indeferimento da expedição do ofício requisitório. Observe-se que, no cadastro do incidente, as datas de ajuizamento e trânsito em julgado referem-se à ação principal (fase de conhecimento). Quanto à data do decurso de prazo para impugnação/embargos à execução, em casos de concordância com os cálculos da parte contrária, deve-se considerar a data desta decisão. Anoto ainda a entidade devedora realizará o pagamento das RPVs diretamente aos credores ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação. Assim, deverão ser corretamente preenchidos os dados bancários para futuro recebimento. Prazo: 60 dias. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: RAFAEL ARAGAKI RODRIGUES (OAB 352649/SP), MARIA DO ROSARIO PEREIRA ESTEVES (OAB 113403/SP)

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Processo nº 1000126-97.2025.8.26.0053

ID: 296532646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000126-97.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VINISSIMO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR GOMES

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Processo 1000126-97.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - VINISSIMO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA - Vistos em saneador. 1-) Trata-se de ação anulatória de d… Processo 1000126-97.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - VINISSIMO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA - Vistos em saneador. 1-) Trata-se de ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela de urgência, proposta por VINISSIMO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, visando anular o Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) nº 4.030.943-5, lavrado em 2013, referente à suposta falta de recolhimento de ICMS em operações de remessa de mercadorias para armazenagem realizadas no ano de 2010. A autora busca a declaração de não incidência de ICMS sobre remessas de mercadorias para armazenamento em empresas de logística, especificamente as realizadas para a empresa PREMIER INTERLOG, alegando não haver transferência de propriedade nas referidas operações. Atribui à causa o valor de R$ 786.288,07 (setecentos e oitenta e seis mil, duzentos e oitenta e oito reais e sete centavos) - fls. 17. 2-) Partes legítimas e bem representadas. 3-) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, entendidos como direito abstrato. 4-) Declaro o feito saneado. 5-) A fim de demonstrar a veracidade do fluxo de mercadorias em remessa e retorno de armazenagem e, consequentemente, comprovar que nenhuma mercadoria remetida para armazenagem na empresa PREMIER INTERLOG teve sua propriedade transferida para ela e que todas retornaram, em estrito cumprimento do contrato de logística celebrado entre as partes. defiro a produção de provas documental nova e pericial (Contábil). 6-) No prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão as partes indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos pertinentes (artigo 465 do CPC/15). 7-) Desde já, nomeio como perito judicial o Contador Félix Bona Júnior (e-mail: bonapericias@uol.com.br), o qual deverá ser intimado intimado para que informe se aceita o encargo, bem como sobre a estimativa de seus respectivos honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme o artigo 465, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, os quais serão adiantados pela requerente. 8-) Faculto as partes oferecerem quesitos e indicarem assistente técnico no prazo de quinze (15) dias (artigo 465 § 1º, incisos II e III, do CPC). 9-) Comprovado o depósito nos autos, deverão os peritos apresentar(em) os laudos em trinta (30) dias, observando as exigências do artigo 473 do Código de Processo Civil, devendo para tanto, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil, com a antecedência mínima de vinte (20) dias, informar(em) o Juízo sobre a data para a realização da prova pericial definitiva. 10-) O(s) valor(es) da(s) perícia(s) serão suportados pela parte requerente (fls. 272), nos termos do que estabelece o art. 95, do Código de Processo Civil. 11-) Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intime-se. - ADV: VICTOR GOMES (OAB 134757/SP)

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Processo nº 1043970-97.2025.8.26.0053

ID: 293642690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043970-97.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO NOGUEIRA

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Processo 1043970-97.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Associacao Brasileira de Educacao e Assistencia - Vistos. Sobre a REGULARIDADE do processo, antes de determinar… Processo 1043970-97.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Associacao Brasileira de Educacao e Assistencia - Vistos. Sobre a REGULARIDADE do processo, antes de determinar início da tramitação, de rigor que a parte autora providencie o recolhimento das custas nos termos da certidão de fl. 137, regularizando o feito. Prestigiando a cooperação, porém em única oportunidade, advirto que a falta de atendimento completo do certificado implicará em extinção prematura do feito. Não atendida, conclusos. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Atendida a determinação, SUCESSIVAMENTE siga-se desde logo: Trata-se de Procedimento Comum proposto por Associacao Brasileira de Educacao e Assistencia em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pretendendo a procedência da ação para que seja declarado o direito o direito da Autora em gozar da imunidade prevista no art. 150, VI, c da C.F, em relação ao IPVA, bem como para que seja ressarcida dos pagamentos feitos indevidamente das cobranças realizadas pelo Estado de são Paulo, no tocante ao IPVA, com observância do Tema 905 do STJ (fls. 1/10). Juntou documentos (fls. 11/136). Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato. Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. Nessa fase inicial, deixo de designar audiência de conciliação ante a indisponibilidade qualitativa do direito público que matiza a relação em análise, e ante a ausência de margem aos procuradores públicos de transigir com o interesse administrativo (artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil), o que, entretanto, não impede eventual transação entre as partes no curso do processo. Recolhidas as custas, citem-se o(a) réu(ré), via portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Considerando que não será marcada audiência de conciliação, advirto que o prazo de resposta tem contagem a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 335, inciso III, e artigo 231, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO NOGUEIRA (OAB 112865/SP)

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Processo nº 1030875-97.2025.8.26.0053

ID: 310682799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030875-97.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANILO PEDROSO DA SILVA DIOGO GONçALVES PAES EDUARDO ALVES DO ESPIRITO SANTO HUGO SAPéDE DE SOUZA LUCAS TOME GONçALVES MARCIO HELENO FERREIRA DE LIMA MARCIO VILLA MARCOS TULIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO DEL CIELLO

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Processo 1030875-97.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Marcio Heleno Ferreira de Lima - - Lucas Tome Gonçalves - - Diogo Gonçalve… Processo 1030875-97.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Marcio Heleno Ferreira de Lima - - Lucas Tome Gonçalves - - Diogo Gonçalves Paes - - Hugo Sapéde de Souza - - Marcio Villa - - Danilo Pedroso da Silva - - Marcos Tulio da Silva - - Eduardo Alves do Espirito Santo - Vistos. 1. Da extinção do feito. HOMOLOGO a desistência da ação conforme manifestação da parte autora. Posto isso, extingo o feito, sem resolução do mérito, em relação aos autores DIOGO GONÇALVES PAES; EDUARDO ALVES DO ESPIRITO SANTO e DANILO PEDROSO DA SILVA, com fundamento no disposto no artigo 485, inciso VIII, do CPC. Sem custas e verba honorária em primeiro grau, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Anote-se. 2. Da definição do polo ativo. O processo prosseguirá em relação aos autores: MÁRCIO HELENO FERREIRA DE LIMA, LUCAS TOMÉ CONÇALVES, HUGO SAPEDE DE SOUZA, MARCOS TULIO DA SILVA BRAGA e MARCIO VILLA. 3. Do desmembramento dos autos. Promova a z. Serventia o desmembramento do processo em relação aos autores DIOGO GONÇALVES PAES, EDUARDO ALVES DO ESPIRITO SANTO e DANILO PEDROSO DA SILVA, conforme requerimento formulado pela parte autora, uma vez que a grande quantidade de demandantes compromete o direito de defesa da requerida e dificulta eventual execução subsequente, trazendo prejuízos tanto para as partes quanto ao trâmite processual. A medida se coaduna com os princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais, em especial o da celeridade e da simplicidade, estabelecidos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95 e encontra amparo no artigo 113, § 1º, do Código de Processo Civil. Cabe ao julgador avaliar a pertinência ou não da divisão em diversos processos, pois, sabe o número de causas que consegue julgar de forma simultânea, além da exequibilidade das decisões com base em um limite máximo de autores. 4. Da Justiça Gratuita. Considerando que a ação foi proposta em litisconsórcio ativo e que algum ou alguns dos autores auferem vencimentos superiores a 3 (três) salários mínimos, FICAM INDEFERIDOS os benefícios da Justiça Gratuita, pois a condição de alguns dos autores não permite o deferimento da benesse legal e sobretudo porque o litisconsórcio permite a diluição das despesas entre os diversos autores, inadmitido que a condição de um deles aproveite aos demais. Anote-se. 5. Demais determinações. Considerando as centenas de documentos juntados, apontar, para cada litisconsorte, a página em que se localiza a respectiva procuração, documento pessoal, comprovante de endereço, e o intervalo dos contracheques relativos a todo o período não prescrito, para fins de conferência pelo Juízo. Na hipótese de algum destes documentos não estar juntado ao feito, fica a parte autora intimada a, desde logo, providenciar a juntada. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)

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Processo nº 1030875-97.2025.8.26.0053

ID: 310721419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030875-97.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANILO PEDROSO DA SILVA DIOGO GONçALVES PAES EDUARDO ALVES DO ESPIRITO SANTO HUGO SAPéDE DE SOUZA LUCAS TOME GONçALVES MARCIO HELENO FERREIRA DE LIMA MARCIO VILLA MARCOS TULIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO DEL CIELLO

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Processo 1030875-97.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Marcio Heleno Ferreira de Lima - - Lucas Tome Gonçalves - - Diogo Gonçalve… Processo 1030875-97.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Marcio Heleno Ferreira de Lima - - Lucas Tome Gonçalves - - Diogo Gonçalves Paes - - Hugo Sapéde de Souza - - Marcio Villa - - Danilo Pedroso da Silva - - Marcos Tulio da Silva - - Eduardo Alves do Espirito Santo - Vistos. 1. Da extinção do feito. HOMOLOGO a desistência da ação conforme manifestação da parte autora. Posto isso, extingo o feito, sem resolução do mérito, em relação aos autores DIOGO GONÇALVES PAES; EDUARDO ALVES DO ESPIRITO SANTO e DANILO PEDROSO DA SILVA, com fundamento no disposto no artigo 485, inciso VIII, do CPC. Sem custas e verba honorária em primeiro grau, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Anote-se. 2. Da definição do polo ativo. O processo prosseguirá em relação aos autores: MÁRCIO HELENO FERREIRA DE LIMA, LUCAS TOMÉ CONÇALVES, HUGO SAPEDE DE SOUZA, MARCOS TULIO DA SILVA BRAGA e MARCIO VILLA. 3. Do desmembramento dos autos. Promova a z. Serventia o desmembramento do processo em relação aos autores DIOGO GONÇALVES PAES, EDUARDO ALVES DO ESPIRITO SANTO e DANILO PEDROSO DA SILVA, conforme requerimento formulado pela parte autora, uma vez que a grande quantidade de demandantes compromete o direito de defesa da requerida e dificulta eventual execução subsequente, trazendo prejuízos tanto para as partes quanto ao trâmite processual. A medida se coaduna com os princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais, em especial o da celeridade e da simplicidade, estabelecidos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95 e encontra amparo no artigo 113, § 1º, do Código de Processo Civil. Cabe ao julgador avaliar a pertinência ou não da divisão em diversos processos, pois, sabe o número de causas que consegue julgar de forma simultânea, além da exequibilidade das decisões com base em um limite máximo de autores. 4. Da Justiça Gratuita. Considerando que a ação foi proposta em litisconsórcio ativo e que algum ou alguns dos autores auferem vencimentos superiores a 3 (três) salários mínimos, FICAM INDEFERIDOS os benefícios da Justiça Gratuita, pois a condição de alguns dos autores não permite o deferimento da benesse legal e sobretudo porque o litisconsórcio permite a diluição das despesas entre os diversos autores, inadmitido que a condição de um deles aproveite aos demais. Anote-se. 5. Demais determinações. Considerando as centenas de documentos juntados, apontar, para cada litisconsorte, a página em que se localiza a respectiva procuração, documento pessoal, comprovante de endereço, e o intervalo dos contracheques relativos a todo o período não prescrito, para fins de conferência pelo Juízo. Na hipótese de algum destes documentos não estar juntado ao feito, fica a parte autora intimada a, desde logo, providenciar a juntada. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)

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Processo nº 1030875-97.2025.8.26.0053

ID: 310721445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030875-97.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANILO PEDROSO DA SILVA DIOGO GONçALVES PAES EDUARDO ALVES DO ESPIRITO SANTO HUGO SAPéDE DE SOUZA LUCAS TOME GONçALVES MARCIO HELENO FERREIRA DE LIMA MARCIO VILLA MARCOS TULIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO DEL CIELLO

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Processo 1030875-97.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Marcio Heleno Ferreira de Lima - - Lucas Tome Gonçalves - - Diogo Gonçalve… Processo 1030875-97.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Marcio Heleno Ferreira de Lima - - Lucas Tome Gonçalves - - Diogo Gonçalves Paes - - Hugo Sapéde de Souza - - Marcio Villa - - Danilo Pedroso da Silva - - Marcos Tulio da Silva - - Eduardo Alves do Espirito Santo - Vistos. 1. Da extinção do feito. HOMOLOGO a desistência da ação conforme manifestação da parte autora. Posto isso, extingo o feito, sem resolução do mérito, em relação aos autores DIOGO GONÇALVES PAES; EDUARDO ALVES DO ESPIRITO SANTO e DANILO PEDROSO DA SILVA, com fundamento no disposto no artigo 485, inciso VIII, do CPC. Sem custas e verba honorária em primeiro grau, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Anote-se. 2. Da definição do polo ativo. O processo prosseguirá em relação aos autores: MÁRCIO HELENO FERREIRA DE LIMA, LUCAS TOMÉ CONÇALVES, HUGO SAPEDE DE SOUZA, MARCOS TULIO DA SILVA BRAGA e MARCIO VILLA. 3. Do desmembramento dos autos. Promova a z. Serventia o desmembramento do processo em relação aos autores DIOGO GONÇALVES PAES, EDUARDO ALVES DO ESPIRITO SANTO e DANILO PEDROSO DA SILVA, conforme requerimento formulado pela parte autora, uma vez que a grande quantidade de demandantes compromete o direito de defesa da requerida e dificulta eventual execução subsequente, trazendo prejuízos tanto para as partes quanto ao trâmite processual. A medida se coaduna com os princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais, em especial o da celeridade e da simplicidade, estabelecidos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95 e encontra amparo no artigo 113, § 1º, do Código de Processo Civil. Cabe ao julgador avaliar a pertinência ou não da divisão em diversos processos, pois, sabe o número de causas que consegue julgar de forma simultânea, além da exequibilidade das decisões com base em um limite máximo de autores. 4. Da Justiça Gratuita. Considerando que a ação foi proposta em litisconsórcio ativo e que algum ou alguns dos autores auferem vencimentos superiores a 3 (três) salários mínimos, FICAM INDEFERIDOS os benefícios da Justiça Gratuita, pois a condição de alguns dos autores não permite o deferimento da benesse legal e sobretudo porque o litisconsórcio permite a diluição das despesas entre os diversos autores, inadmitido que a condição de um deles aproveite aos demais. Anote-se. 5. Demais determinações. Considerando as centenas de documentos juntados, apontar, para cada litisconsorte, a página em que se localiza a respectiva procuração, documento pessoal, comprovante de endereço, e o intervalo dos contracheques relativos a todo o período não prescrito, para fins de conferência pelo Juízo. Na hipótese de algum destes documentos não estar juntado ao feito, fica a parte autora intimada a, desde logo, providenciar a juntada. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)

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Processo nº 1058229-97.2025.8.26.0053

ID: 311110899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1058229-97.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH GOMIRATO LOUREIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENIO RODRIGUES DE LIMA

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Processo 1058229-97.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização po… Processo 1058229-97.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Material-Inscrição em Cadastro Restrito de Crédito - Elizabeth Gomirato Loureiro - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e de relação jurídica, cumulada com anulação de protesto, exclusão de apontamento em cadastro restritivo de crédito e indenização por danos morais, proposta por Elizabeth Gomirato Loureiro em face de Winner Comércio e Representação Ltda., Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, Banco Santander Seguros S/A e Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP. A autora alega ter sido vítima de fraude na contratação de financiamento de veículo automotor realizado em seu nome. Segundo afirma, o automóvel também foi indevidamente registrado em seu nome, por meio de artifício fraudulento, acarretando a lavratura de protestos de dívidas pelas quais não se responsabiliza (e cuja anulação ora pleiteia). Pois bem. Nos termos do artigo 2º, §§ 1º a 4º, da Lei nº 12.153/2009, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ressalvadas as hipóteses de exclusão expressamente previstas na legislação. No caso concreto, a presença do DETRAN/SP no polo passivo indicaria, inicialmente, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Unidade 4.0 (1ª RAJ), nos moldes do Provimento CSM nº 2.660/2022 e do Comunicado Conjunto nº 491/2022. Todavia, há dois óbices intransponíveis à tramitação da presente ação sob o rito dos Juizados Especiais. O primeiro é de ordem subjetiva. Com efeito, nos termos do artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/2009, apenas os entes federativos, suas autarquias, fundações e empresas públicas podem figurar no polo passivo das ações propostas perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. A formação de litisconsórcio passivo com pessoas jurídicas de direito privado, como no presente caso, afasta, de forma absoluta, a competência deste Juízo. O segundo óbice é de ordem objetiva, relacionado à complexidade da matéria e à necessidade de dilação probatória, sobretudo para apuração da suposta fraude alegada pela autora circunstância que, por sua própria natureza, exige instrução mais aprofundada e eventualmente pericial. Tais características mostram-se incompatíveis com o procedimento célere e simplificado dos Juizados Especiais, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, nos termos da legislação de regência. Assim, ainda que o valor atribuído à causa esteja dentro do limite legal, a presença de réus de direito privado e a complexidade probatória envolvida infirmam a competência absoluta deste Juízo. Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda e determino a remessa dos autos ao Distribuidor da Capital, para que providencie a redistribuição do feito a uma das Varas da Fazenda Pública da Capital. Intime-se. - ADV: ENIO RODRIGUES DE LIMA (OAB 51302/SP)

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