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Processo nº 1019446-36.2025.8.26.0053

ID: 296552770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019446-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HORTO DO IPê EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019446-36.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Perda da Propriedade - Horto do Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por CMDR SPE 3 EMPREENDIMEN… Processo 1019446-36.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Perda da Propriedade - Horto do Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por CMDR SPE 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - [EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL] (nova denominação de Horto do Ipê Spe Empreendimentos Imobiliarios) em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Narra, em síntese, que é proprietária do imóvel identificado à inicial, inscrito no SQL sob o n. 183.110.0269-9, mas, consoante as informações constantes no Boletim de Ocorrência n.1973/2021, o imóvel teria sido objeto de invasão por terceiros em 17.04.2021 (fls. 71/72),informação corroborada pela liminar deferida nos autos do Juízo da Recuperação Judicial para fins de reintegração da posse (fls. 106), medida que ainda pende de cumprimento (fls. 170) - conforme precatória cível n. 1035086-09.2023.8.26.0002 - SETOR DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS - CAPITAL (data: 14.02.2025). A decisão proferida (fls. 242/246), DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA para, nos termos do art. 300 do CPC c/c art. 151, inciso V, do CTN, declarar a suspensão da exigibilidade do IPTU lançado para o bem imóvel indicado à inicial (situado na Rua Pedrina Maria da Silva Valente,Lotes nº 7 a 10, Quadra K, Horto do Ipê, São Paulo/SP, CEP nº 05782-450, inscrito no SQL sob n.183.110.0269-9 - fls. 59/69), relativo aos exercícios de 2022 a 2024, observado que o esbulho ocorreu em 17.04.2021, isto é, após o fato gerador para o exercício de 2021. 3. Na sequência, foram ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para integrar e retificar a decisão de fls. 242/246 a fim de estender a suspensão da exigibilidade também parao IPTU referente ao exercício de 2025 (referente ao bem imóvel indicado à inicial), permanecendo, no mais, tal como lançada (fls. 311/312). 4. Fls. 318/320: Requer a parte autora a reconsideração da decisão de fls. 311/312 de forma que, além da suspensão da exigibilidade do IPTU de 2022, 2023, 2024 e 2025, esse Juízo DEFIRA a suspensão da exigibilidade do IPTU dos exercícios posteriores condicionada à comprovação anual nestes autos do lançamento em seu nome, bem como da permanência da invasão do imóvel de SQL nº 183.110.0269-9. Com efeito, há indícios suficientes (fls. 70/74) de que o imóvel objeto da lide está ocupado por terceiros, desde, pelo menos, 17.04.2021. Tal fato foi constatado sobretudo pelo Boletim de Ocorrência registrado sob o nº 1973/2021 - 89º DP - Jardim Taboão - São Paulo/SP, bem como na ação de reintegração de posse na Ação de Recuperação Judicial nº 0070460-77.2018.8.19.0001 (5ª Vara Empresarial da Comarca do RIO DE JANEIRO - RJ). Pois bem, diante da impossibilidade de fruição do bem e remanescendo apenas a titularidade formal no registro de imóveis, não se pode atribuir aos autores a responsabilidade tributária, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade, equidade, proporcionalidade e da justiça, como já decidiu o STJ: TRIBUTÁRIO. IPTU. INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL. INVASÃO. OCUPAÇÃO POR TERCEIROS. PERDA DO DOMÍNIO E DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSISTÊNCIA DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ AO CASO DOS AUTOS.1. É inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, devendo o município, no caso, lançar o débito tributário em nome dos ocupantes da área invadida.2. "Ofende os princípios básicos da razoabilidade e da justiça o fato do Estado violar o direito de garantia de propriedade e, concomitantemente, exercera sua prerrogativa de constituir ônus tributário sobre imóvel expropriado por particulares (proibição do venire contra factum proprium)". (REsp 1.144.982/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,julgado em 13/10/2009, DJe 15/10/2009.).3. Faz-se necessária a modificação do acórdão estadual,tendo em vista especial atenção ao desaparecimento da base material do fato gerador do IPTU, combinado com a observância dos princípios da razoabilidade e da boa-fé objetiva.4. Inaplicável ao caso dos autos a incidência da Súmula 7/STJ, porquanto todo o quadro fático está devidamente delineado nos fundamentos do acórdão recorrido. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1551595/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016) (grifei) Destarte, a ocupação do imóvel e a perda da posse configuram força maior, com violação dos direitos inerentes ao domínio e o consequente esvaziamento do seu conteúdo econômico, pois o direito de propriedade sem posse, uso, fruição é incapaz de gerar qualquer tipo de renda ao seu titular e deixa de ser, na essência, direito de propriedade. Nesse sentido, confira-se o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO Embargos à execução fiscal IPTU. Exercícios de 2006, 2007 e 2010 Invasão de imóvel tributado, com perda de seu conteúdo econômico e dos direitos inerentes à propriedade. Ilegitimidade passiva configurada. Majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado administrativo nº 7 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido (Apelação Cível 1001959-83.2018.8.26.0090; Relator JOÃO ALBERTO PEZARINI; Julgamento: 30/04/2020) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL Embargos à execução fiscal IPTU dos exercícios e 2015 e 2016 Município de São Paulo Imóvel invadido por terceiros Ilegitimidade passiva do executado - Perda dos direitos de propriedade Entendimento do C. STJ, no sentido de que é inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, devendo o município, no caso, lançar o débito tributário em nome dos ocupantes da área invadida Precedentes desta E. Câmara - Sentença de procedência mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1002945-03.2019.8.26.0090; Relator (a):Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 12/11/2020; Data de Registro: 12/11/2020) (grifei) Irrelevante, portanto, que os autores figurem como proprietários no Registro de Imóveis, pois já não mais detêm o domínio útil do bem e não podem figurar como sujeito passivo do IPTU. Com esses fundamentos, CONCEDO A TUTELA para determinar que sejam suspensas as cobranças em face dos autores de IPTU do imóvel descrito na petição inicial (SQL nº 183.110.0269-9), em específico aquelas referentes aos exercícios de 2022, 2023, 2024, 2025 e as dos exercícios vindouros, até que seja efetivada a reintegração de posse, e até o julgamento final desta ação. A presente decisão servirá também de ofício, devendo o procurador da parte interessada, sem a necessidade de comparecer no cartório judicial, entrar no site do Tribunal de Justiça e reproduzir cópia fidedigna do ofício/despacho/documento desejado, com a assinatura digital do julgador e, diretamente encaminhá-lo, comunicando esta decisão. A parte que receber o ofício deverá confirmar a autenticidade deste documento, caso o queira, também no site do TJ/SP. Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato. Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. 5. Cumpra-se a decisão de fls. 311/312 - item 2. 6. Digam os litigantes sobre eventuais provas que pretendam produzir em fase instrutória. Prazo: quinze (15) dias. Com base nos princípios da lealdade e da cooperação processual; e a fim de se evitar a produção de prova desnecessária, o que somente prorrogaria injustificadamente o trâmite do feito, os requerimentos devem ser adequadamente fundamentados quanto à necessidade e à utilidade, sob pena de julgamento antecipado do mérito. 7-) Tratando-se de ação proposta por CMDR SPE 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA [EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL], abra-se vista ao representante do Ministério Público do Estado de São Paulo (PJ CÍVEL FALÊNCIAS/RECUPERAÇÃO JUDICIAL/HABITAÇÃO e URBANISMO) para dizer se tem interesse no acompanhamento da lide, nos termos do artigo 178, incisos I e III, c.c. artigo 179, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.Prazo: dez dias úteis. Como é cediço, o referido artigo de lei, dispõe sobre a obrigatoriedade da intervenção do órgão do Ministério Público: I - nas causas em que há interesse público ou social; II - nas causas em que há interesse de incapaz; III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural ou urbana. 8. Cumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB 303020/SP)

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Processo nº 1019446-36.2025.8.26.0053

ID: 296552873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019446-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HORTO DO IPê EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019446-36.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Perda da Propriedade - Horto do Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por CMDR SPE 3 EMPREENDIMEN… Processo 1019446-36.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Perda da Propriedade - Horto do Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por CMDR SPE 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - [EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL] (nova denominação de Horto do Ipê Spe Empreendimentos Imobiliarios) em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Narra, em síntese, que é proprietária do imóvel identificado à inicial, inscrito no SQL sob o n. 183.110.0269-9, mas, consoante as informações constantes no Boletim de Ocorrência n.1973/2021, o imóvel teria sido objeto de invasão por terceiros em 17.04.2021 (fls. 71/72),informação corroborada pela liminar deferida nos autos do Juízo da Recuperação Judicial para fins de reintegração da posse (fls. 106), medida que ainda pende de cumprimento (fls. 170) - conforme precatória cível n. 1035086-09.2023.8.26.0002 - SETOR DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS - CAPITAL (data: 14.02.2025). A decisão proferida (fls. 242/246), DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA para, nos termos do art. 300 do CPC c/c art. 151, inciso V, do CTN, declarar a suspensão da exigibilidade do IPTU lançado para o bem imóvel indicado à inicial (situado na Rua Pedrina Maria da Silva Valente,Lotes nº 7 a 10, Quadra K, Horto do Ipê, São Paulo/SP, CEP nº 05782-450, inscrito no SQL sob n.183.110.0269-9 - fls. 59/69), relativo aos exercícios de 2022 a 2024, observado que o esbulho ocorreu em 17.04.2021, isto é, após o fato gerador para o exercício de 2021. 3. Na sequência, foram ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para integrar e retificar a decisão de fls. 242/246 a fim de estender a suspensão da exigibilidade também parao IPTU referente ao exercício de 2025 (referente ao bem imóvel indicado à inicial), permanecendo, no mais, tal como lançada (fls. 311/312). 4. Fls. 318/320: Requer a parte autora a reconsideração da decisão de fls. 311/312 de forma que, além da suspensão da exigibilidade do IPTU de 2022, 2023, 2024 e 2025, esse Juízo DEFIRA a suspensão da exigibilidade do IPTU dos exercícios posteriores condicionada à comprovação anual nestes autos do lançamento em seu nome, bem como da permanência da invasão do imóvel de SQL nº 183.110.0269-9. Com efeito, há indícios suficientes (fls. 70/74) de que o imóvel objeto da lide está ocupado por terceiros, desde, pelo menos, 17.04.2021. Tal fato foi constatado sobretudo pelo Boletim de Ocorrência registrado sob o nº 1973/2021 - 89º DP - Jardim Taboão - São Paulo/SP, bem como na ação de reintegração de posse na Ação de Recuperação Judicial nº 0070460-77.2018.8.19.0001 (5ª Vara Empresarial da Comarca do RIO DE JANEIRO - RJ). Pois bem, diante da impossibilidade de fruição do bem e remanescendo apenas a titularidade formal no registro de imóveis, não se pode atribuir aos autores a responsabilidade tributária, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade, equidade, proporcionalidade e da justiça, como já decidiu o STJ: TRIBUTÁRIO. IPTU. INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL. INVASÃO. OCUPAÇÃO POR TERCEIROS. PERDA DO DOMÍNIO E DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSISTÊNCIA DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ AO CASO DOS AUTOS.1. É inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, devendo o município, no caso, lançar o débito tributário em nome dos ocupantes da área invadida.2. "Ofende os princípios básicos da razoabilidade e da justiça o fato do Estado violar o direito de garantia de propriedade e, concomitantemente, exercera sua prerrogativa de constituir ônus tributário sobre imóvel expropriado por particulares (proibição do venire contra factum proprium)". (REsp 1.144.982/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,julgado em 13/10/2009, DJe 15/10/2009.).3. Faz-se necessária a modificação do acórdão estadual,tendo em vista especial atenção ao desaparecimento da base material do fato gerador do IPTU, combinado com a observância dos princípios da razoabilidade e da boa-fé objetiva.4. Inaplicável ao caso dos autos a incidência da Súmula 7/STJ, porquanto todo o quadro fático está devidamente delineado nos fundamentos do acórdão recorrido. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1551595/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016) (grifei) Destarte, a ocupação do imóvel e a perda da posse configuram força maior, com violação dos direitos inerentes ao domínio e o consequente esvaziamento do seu conteúdo econômico, pois o direito de propriedade sem posse, uso, fruição é incapaz de gerar qualquer tipo de renda ao seu titular e deixa de ser, na essência, direito de propriedade. Nesse sentido, confira-se o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO Embargos à execução fiscal IPTU. Exercícios de 2006, 2007 e 2010 Invasão de imóvel tributado, com perda de seu conteúdo econômico e dos direitos inerentes à propriedade. Ilegitimidade passiva configurada. Majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado administrativo nº 7 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido (Apelação Cível 1001959-83.2018.8.26.0090; Relator JOÃO ALBERTO PEZARINI; Julgamento: 30/04/2020) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL Embargos à execução fiscal IPTU dos exercícios e 2015 e 2016 Município de São Paulo Imóvel invadido por terceiros Ilegitimidade passiva do executado - Perda dos direitos de propriedade Entendimento do C. STJ, no sentido de que é inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, devendo o município, no caso, lançar o débito tributário em nome dos ocupantes da área invadida Precedentes desta E. Câmara - Sentença de procedência mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1002945-03.2019.8.26.0090; Relator (a):Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 12/11/2020; Data de Registro: 12/11/2020) (grifei) Irrelevante, portanto, que os autores figurem como proprietários no Registro de Imóveis, pois já não mais detêm o domínio útil do bem e não podem figurar como sujeito passivo do IPTU. Com esses fundamentos, CONCEDO A TUTELA para determinar que sejam suspensas as cobranças em face dos autores de IPTU do imóvel descrito na petição inicial (SQL nº 183.110.0269-9), em específico aquelas referentes aos exercícios de 2022, 2023, 2024, 2025 e as dos exercícios vindouros, até que seja efetivada a reintegração de posse, e até o julgamento final desta ação. A presente decisão servirá também de ofício, devendo o procurador da parte interessada, sem a necessidade de comparecer no cartório judicial, entrar no site do Tribunal de Justiça e reproduzir cópia fidedigna do ofício/despacho/documento desejado, com a assinatura digital do julgador e, diretamente encaminhá-lo, comunicando esta decisão. A parte que receber o ofício deverá confirmar a autenticidade deste documento, caso o queira, também no site do TJ/SP. Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato. Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. 5. Cumpra-se a decisão de fls. 311/312 - item 2. 6. Digam os litigantes sobre eventuais provas que pretendam produzir em fase instrutória. Prazo: quinze (15) dias. Com base nos princípios da lealdade e da cooperação processual; e a fim de se evitar a produção de prova desnecessária, o que somente prorrogaria injustificadamente o trâmite do feito, os requerimentos devem ser adequadamente fundamentados quanto à necessidade e à utilidade, sob pena de julgamento antecipado do mérito. 7-) Tratando-se de ação proposta por CMDR SPE 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA [EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL], abra-se vista ao representante do Ministério Público do Estado de São Paulo (PJ CÍVEL FALÊNCIAS/RECUPERAÇÃO JUDICIAL/HABITAÇÃO e URBANISMO) para dizer se tem interesse no acompanhamento da lide, nos termos do artigo 178, incisos I e III, c.c. artigo 179, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.Prazo: dez dias úteis. Como é cediço, o referido artigo de lei, dispõe sobre a obrigatoriedade da intervenção do órgão do Ministério Público: I - nas causas em que há interesse público ou social; II - nas causas em que há interesse de incapaz; III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural ou urbana. 8. Cumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB 303020/SP)

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Processo nº 1050486-36.2025.8.26.0053

ID: 293060630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050486-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO PORTO DA SILVA BRUNO LEANDRO DA SILVA DOUGLAS HENRIQUE SANTOS FELIX MACHADO FRANZ MULLER GONçALVES DE LIMA LENILSON DE MACEDO COSTA PEDRO HENRIQUE SOUZA AMORIM PRISCILA PEREIRA BORGES RODRIGO SALES DA SILVA UILCA OLIVEIRA SILVA WESLLEY DE MORAES VALVERDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO DEL CIELLO

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Processo 1050486-36.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Estaduais Específicas - Uilca Oliveira Silva - - Aguinaldo Porto da Silva - - Lenilson de Macedo Costa - - Priscila Pe… Processo 1050486-36.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Estaduais Específicas - Uilca Oliveira Silva - - Aguinaldo Porto da Silva - - Lenilson de Macedo Costa - - Priscila Pereira Borges - - Douglas Henrique Santos Felix Machado - - Franz Muller Gonçalves de Lima - - Bruno Leandro da Silva - - Rodrigo Sales da Silva - - Pedro Henrique Souza Amorim - - Weslley de Moraes Valverde - Vistos. I No IRDR n. 0037860-45.2017.8.26.0000, a C. Turma Especial do E. TJSP firmou a seguinte tese: "nos casos de litisconsórcio ativo facultativo, o valor atribuído à causa deve ser dividido entre todos os postulantes, para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, 'caput' - Lei Federal nº 12.153/2009). Observações: a) Os processos já sentenciados em 1º. grau e cumulativamente já julgados em 2º. Grau quando da data do trânsito em julgado do presente IRDR, ou em fase de cumprimento da sentença, permanecem onde estão, ratificados o seu processamento e julgamento; b) Os feitos não sentenciados até o trânsito em julgado deste IRDR, devem ser redistribuídos às Varas Cíveis, Varas da Fazenda Pública ou Varas dos Juizados da Fazenda Pública, conforme a situação do caso concreto e a situação de cada Comarca, observando-se o aqui decidido; c) Os feitos que se encontrem em fase recursal e que ainda não tenham sido julgados até a data do trânsito em julgado do v. acórdão relativo ao presente IRDR, serão decididos pelos Juízos Recursais competentes (Tribunal de Justiça ou Colégios Recursais), observando o aqui decidido; d) As novas ações distribuídas após o trânsito em julgado serão distribuídas ao Juízo correto" (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0037860-45.2017.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/12/2017; Data de Registro: 16/12/2017). II Este r. decisum refletiu o posicionamento do C. STJ a respeito do tema, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS CONSIDERADO O VALOR INDIVIDUAL DE CADA LITISCONSORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em caso de litisconsórcio ativo, o valor da causa deve ser considerado individualmente para efeito de fixação da competência. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo Regimental desprovido" (STJ, AgRg no AREsp 261.558/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 03/04/2014). E, de fato, variadas decisões monocráticas do mesmo C. STJ de lavra recente têm prestigiado o acima exposto (AREsp 1582101, Min. Francisco Falcão DJe 9.6.20; AREsp 1648417, Min. Sérgio Kukina, DJe 14.5.20; REsp 1869765, Min. Regina Helena Costa, DJe 4.5.20; e AREsp 1626831, Min. Herman Benjamin, DJe 22.4.20). III E a jurisprudência bandeirante atual e que não se pode tomar como minoritária, dado o julgado do IRDR e a posição do STJ referidos, tem àquele dado aplicação, mesmo em casos em que se faça mister apuração por cálculo ou em que há valor da ação meramente estimado e não obstante a falta de trânsito em julgado no IRDR, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE - Decisão que declina de competência e remete o processo ao Juizado Especial da Fazenda Pública - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - IRDR nº 0037860-45-2017.8.26.0000 (Tema nº 17, TJSP) - Alegada complexidade e necessidade de produção de prova pericial, que afastaria a competência do Juizado Especial - Não cabimento - Desnecessidade de perícia complexa - Possibilidade de realização de exame técnico previsto no art. 10 da Lei 12.153/09 - Precedentes - Demanda que não trata de direitos ou interesses difusos ou coletivos -Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Decisão mantida - Recurso não provido. ... De certo, na ação em apreço, que visa discutir o recálculo da sextaparte, não se afigura hipótese de alta complexidade, tratando-se de meros cálculos aritméticos, o que afastaria a alegação da necessidade de perícia contábil. Tal situação, em verdade, tem o condão de atrair a competência do rito estabelecido pela Lei 12.153/09. Ademais, tanto é possível a realização de exame técnico nos feitos que tramitam no Juizado Especial, que o art. 10 da Lei nº 12.153/2009 está disposto da seguinte maneira: 'Art. 10. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência'. Ressalte-se, ainda, que a necessidade de cumprimento de sentença não possui o condão de tornar a ação mais complexa, sendo apenas um deslinde de sua eventual procedência" (TJSP; Agravo de Instrumento 2149139-94.2020.8.26.0000; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/07/2020; Data de Registro: 30/07/2020); "AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - Ação que pretende impor à Fazenda estadual a obrigação de recálculo do quinquênio sobre os vencimentos integrais, condenando-a, em consequência, ao pagamento da eventual diferença existente entre os valores remuneratórios pagos e os efetivamente devidos - Decisão que declinou da competência para o JEFAZ - Ajuizamento da ação perante a Justiça Comum, com valor da causa global equivalente a R$ 58.000,00 - Hipótese de litisconsórcio ativo facultativo - Valor da causa que deve ser analisado levando-se em conta o conteúdo econômico individual de cada pretensão - Valor inferior a 60 salários mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, §4º, da LF nº 12.153/2009) - Conclusão firmada pela E. Turma Especial da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça quando do julgamento do IRDR nº 0037860-45.2017.8.26.0000 - Prestígio à estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência (art. 926, do CPC/2015) - Decisão mantida - Recurso não provido. Acrescente-se, ainda, que se na hipótese 'sub examine' os autores arbitraram o valor da causa em R$ 60.000,00, essa é a quantia que deve nortear a fixação da competência, ainda que se trate de valor estimado, consoante inteligência do art. 291, do CPC 2015: 'Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível'. ... Note-se que, por inexistirem nos autos neste momento inicial elementos que permitam, por parte dos autores/agravantes, a exata quantificação do proveito econômico a ser auferido em caso de procedência da demanda, tem-se como legítimo o valor indicado em sua inicial, ainda que esta atribuição de valor à causa tenha se dado por mera estimativa" (TJSP; Agravo de Instrumento 2093785-84.2020.8.26.0000; Relator (a):Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/07/2020; Data de Registro: 24/07/2020); "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Processo - Valor da causa - Competência - Decisão que determina a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível - Irresignação - Descabimento - Valor atribuído à causa inferior à 60 salários mínimos - Reconhecida a competência absoluta do Juizado Especial, diante da observância do disposto no art. 2º, § 4º da Lei nº 12.153/09 - A produção de prova não é incompatível com o rito dos Juizados - Posicionamento da Turma Especial de Direito Público do Tribunal de Justiça - IRDR nº0037860-45.2017.8.26.0000 - Consideração do valor de cada Autor. Decisão mantida. Recurso negado. ... Com efeito, denota-se que a produção de prova não é incompatível com o rito dos Juizados. O art. 10 da Lei nº 12.153/2009 prevê que 'para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5(cinco) dias antes da audiência'. Ademais, o art. 27, da Lei 12.153/2009 possibilita a aplicação subsidiária da Lei 9.099/95, que assim dispõe: 'Art. 35. Quando a prova do fato exigir, o juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitidas às partes a apresentação de parecer técnico. Parágrafo único. No curso da audiência, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado'. ... Outrora, sob outro enfoque, mesmo que não fosse esse o entendimento a prevalecer, denota-se que a partir do posicionamento da Turma Especial de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, cujo julgamento ocorreu em 26.04.2019, expressou entendimento do IRDR nº 0037860-45.2017.8.26.0000, no sentido de que: 'Nos casos de litisconsórcio ativo facultativo, o valor atribuído à causa deve ser dividido entre todos os postulantes, para fins de fixação da competência do juizado Especial da Fazenda Pública (art2º, 'caput' Lei Federal nº 12.153/2009)'. Neste interim, embora o aludido IRDR ainda não tenha transitado em julgado, o entendimento ali firmado está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em caso de litisconsórcio ativo facultativo, deve ser considerado o valor individual de cada Autor, para a fixação da competência, motivo pelo qual não há como acolher, também, o pedido alternativo. Portanto, forçoso reconhecer o prevalecente entendimento advindo do STJ: 'em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor de cada autor, individualmente, não importando se a soma ultrapassa o limite dos 60 (sessenta) salários mínimos' (AgRg no REsp n.1376544/SP, rel. Min. Humberto Martins, DJU de 05.06.2013; no mesmo sentido: AgRg no REsp nº 261558/SP, rel. Min Napoleão Nunes Maia Filho, DJU de 03.04.2014)" (TJSP; Agravo de Instrumento 2047291-64.2020.8.26.0000; Relator (a):Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/07/2020; Data de Registro: 02/07/2020). IV Dado o exposto, ante o valor atribuído à ação aqui tratada e não haver por ele, considerando-se o litisconsórcio ativo, indicativo de competência desta Vara, declaro a incompetência absoluta para reconhecer a competência absoluta da Vara de Juizado Especial desta Comarca de São Paulo), devendo-lhe então ser redistribuída a demanda, o que ora determino. Int. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)

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Luciano Siqueira Ottoni x Estado De São Paulo

ID: 322181676

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2206184-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO SIQUEIRA OTTONI

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

TATIANA FREIRE PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO SIQUEIRA OTTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2206184-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2206184-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Luciano Siqueira Ottoni - Agravado: Estado de São Paulo - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática Voto nº 50.473 Agravo de Instrumento nº 2206184-80.2025.8.26.0000 SÃO PAULO Agravante: LUCIANO SIQUEIRA OTTONI Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO Processo nº: 0010549-36.2025.8.26.0053 MM. Juiz de Direito: Dr. Fernando Henrique Masseroni Mayer Agravo de instrumento tirado de decisão que afastou pedido de dispensa do adiantamento de custas processuais, por considerar inconstitucional a previsão do art. 82, § 3º, do Código de Processo Civil, segundo o qual Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Diz não se admitir afastamento da aplicação da norma, notadamente por considerar que a inovação não criou uma isenção tributária (f. 5). Segundo afirma, a jurisprudência do Tribunal de Justiça reconheceria a integral aplicabilidade do novo dispositivo, e a adequada interpretação do dispositivo deve considerar a necessidade de garantir sua máxima efetividade e facilitar acesso dos advogados ao Poder Judiciário. É o relatório. A Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, acrescentou o § 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, com vigência a partir da sua publicação (14.3.2025), dispensando o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, in verbis: Art. 82... § 3º - Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo (g.m). Como se vê, o dispositivo se limita a dispensar o adiantamento das custas processuais, distribuindo ao réu ou executado, o ônus do pagamento ao final. Não se trata, pois, de isenção, mas de diferimento do pagamento para o final do processo. Sobre a questão, vale transcrever voto da lavra da Desembargadora Rosangela Telles proferido no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2139751-94.2025.8.26.0000: A norma não institui isenção de tributo estadual, apenas define o momento do recolhimento das custas processuais, matéria que se insere na competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal, nos termos do art. 24, inc. IV e XI da Constituição Federal. A disciplina do prazo para recolhimento das custas não caracteriza renúncia fiscal, não compromete a arrecadação, nem se inclui entre as matérias elencadas no art. 146, inc. III, da CF, que exige a edição de lei complementar, tais como definição do fato gerador, base de cálculo, contribuinte, obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. A iniciativa parlamentar da Lei nº 15.109/2025 é adequada, pois não se trata de norma que interfira na autonomia administrativa ou financeira do Poder Judiciário, tampouco altera o destinatário ou a destinação das custas. Tanto é assim que o CPC estabelece, em seu art. 91, hipótese de diferimento das custas quanto a atos processuais praticados pela Fazenda Pública, Ministério Público ou Defensoria Pública, e até mesmo de isenção, nos casos de transação antes da sentença (art. 90, §3º), cumprimento do mandado monitório (art. 701, §1º) e desistência antes da contestação em demandas que versem sobre temas decididos pelo regime dos recursos repetitivos (art. 1.040, §2º). A própria Lei Estadual 11.608/2003 estabelece hipóteses específicas de diferimento das custas: Artigo 5° - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução. A norma não promove discriminação indevida, pois não privilegia o advogado como sujeito processual, mas leva em consideração a natureza específica do crédito perseguido honorários advocatícios, de caráter alimentar. A dispensa do adiantamento é condicionada à causa de pedir, não à qualidade do autor da ação, hipótese distinta das examinadas pelo C. STF, a respeito de isenções concedidas a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem. Note-se que, nas demais causas, que não versem sobre honorários, o advogado continua obrigado a adiantar as custas iniciais. Nesse sentido vem se firmando a jurisprudência inclusive da Seção de Direito Público: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. Provimento. I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por José Carlos dos Santos e outro contra decisão que indeferiu o requerimento de isenção ou diferimento do recolhimento das taxas judiciárias devidas em cumprimento de sentença contra o Município de Cubatão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os agravantes têm direito à isenção ou diferimento do pagamento das taxas judiciárias, conforme previsto na Lei Estadual 11.608/2003 e alterações introduzidas pela Lei Federal 15.109/2025. III. Razões de Decidir 3. A Lei Federal 15.109/2025 alterou o art. 82 do CPC, dispensando o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios, cabendo ao réu ou executado suprir o pagamento ao final do processo, se vencido. 4. A decisão recorrida deve ser reformada para dispensar os agravantes do adiantamento do pagamento de custas processuais, incluindo a taxa judiciária, conforme o § 3º do art. 82 do CPC, observado o Comunicado Conjunto 951/2023 desta Corte. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A Lei Federal 15.109/2025 dispensa o adiantamento de custas processuais em execuções de honorários advocatícios. 2. A parte vencida deve arcar com as despesas processuais ao final do processo. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 82, caput e § 2º, 85, § 14, 99, §§ 2º e 3º, e 1.072, III; Lei Estadual 11.608/2003, arts. 4º, IV; 6º; Lei Federal 15.109/2025; LINDB, art. 6º. STF, REsp 664.475, Rel. Min. Teori Zavaschi, 1ª Turma, j.: 3/5/2005; TJSP, AI 2047898-04.2025.8.26.0000, Rel. Richard Pae Kim, 17ª C. D. Público, j. 29/4/2025, AI 2081450-57.2025.8.26.0000, Rel. Beatriz Braga, 18ª C. D. Público, j. 2/4/2025 (Agravo de Instrumento 2015904-55.2025.8.26.0000; Desª. Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; j. 08/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU AO PATRONO DA AUTORA O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA INERENTE À EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES. PERTINÊNCIA. A LEI Nº 15.109/2025, SANCIONADA EM 13/3/2025, TROUXE INOVAÇÕES SIGNIFICATIVAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOTADAMENTE COM A DISPENSA AOS ADVOGADOS DO PAGAMENTO ANTECIPADO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM AÇÕES DE COBRANÇA E NA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CABENDO AO RÉU OU EXECUTADO SUPRIR, AO FINAL DO PROCESSO, O SEU PAGAMENTO, SE TIVER DADO CAUSA AO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 82, §3º, DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. AGRAVO PROVIDO (Agravo de Instrumento 2047898-04.2025.8.26.0000; Des. Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; j. 29/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Decisão que indeferiu o pedido de dispensa do adiantamento das custas iniciais Inteligência do art. 82, §3º do CPC, incluído pela recente Lei n. 15.109/2025 - Norma declarada inconstitucional de forma incidental pelo Juízo "a quo" Irrazoabilidade - Inconstitucionalidade não vislumbrada - Lei federal n. 15.109/2025 que não isentou o advogado de cumprir obrigações estabelecidas em lei estadual, mas apenas postergou o momento do pagamento - Ausência de violação ao princípio da isonomia Pedido que merece ser deferido Recurso provido, para dispensar o agravante de adiantar o pagamento das custas processuais (Agravo de Instrumento 2136693-83.2025.8.26.0000; Desª. Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; j. 20/05/2025). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Benefício da justiça gratuita concedida à parte que não se estende automaticamente ao advogado. Art. 99, § 5º do Código de Processo Civil. Lei n.º 15.109/2025, entretanto, que incluiu o §3º no artigo 82 do CPC, dispensando o advogado do adiantamento das custas processuais. Inconstitucionalidade não verificada no caso em tela, vez que a Lei apenas dispõe sobre o momento do pagamento, não se tratando de isenção de obrigação prevista em Lei Estadual. Precedente desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido (Agravo de Instrumento 2089742-31.2025.8.26.0000; Des. Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; j 16/05/2025). Execução de título extrajudicial fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios. Artigo 82 § 3º do Código de Processo Civil, incluído pela Lei no. 15.109/2025, que dispensa o advogado de adiantar o pagamento das custas iniciais. Princípio da reserva de plenário que desautoriza proclamação da inconstitucionalidade do referido dispositivo. Reconhecimento incidental de tal contrariedade que tampouco se justifica, eis que a lei federal não instituiu isenção quanto a obrigação versada em lei estadual, apenas dispôs sobre a disciplina de pagamento ao relegá-lo para o final do processo. Inocorrência, ainda, de ofensa à isonomia, já que a lei leva em conta particularidade distintiva atinente à causa de pedir, isto é, o fato de a propositura ter por objeto especificamente a cobrança de honorários advocatícios. Recurso provido (Agravo de Instrumento 2088952-47.2025.8.26.0000; Des. Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; j. 16/04/2025). Nesse exato sentido, sob minha relatoria, foi julgado o Agravo de Instrumento nº 2137736-55.2025.8.26.0000, julgado em 27 de maio de 2025, com votação unânime. No caso, o cumprimento de sentença foi instaurado em 15.4.2025, sendo mesmo indevido o adiantamento das custas processuais. Goste-se ou não dela, a lei está em vigor. Mas deve o credor emendar o cálculo de f. 4 para incluir a parcela relativa à taxa judiciária diferida, sob pena de ser deduzida do depósito que vier a ser efetuado, pois a hipótese não se confunde com a imunidade recíproca das fazendas públicas, na medida em que a obrigação primária é do particular, de modo que as custas devem ser pagas em reembolso. O diferimento não pode ser interpretado como extensível à imunidade constitucional ou a qualquer espécie de isenção tributária. Com observação, dou provimento ao recurso. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Luciano Siqueira Ottoni (OAB: 176929/SP) - Tatiana Freire Pinto (OAB: 159666/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1059701-36.2025.8.26.0053

ID: 315557525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1059701-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FLÁVIO LUIZ FINCATO LIBERADO MARCELO FINCATO LIBERADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA

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LUCAS MUNIZ TORMENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059701-36.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - FLÁVIO LUIZ FINCATO LIBERADO - - MARCELO FINCATO LIBERADO - FLÁVIO LUIZ FINCATO LIBERADO e MARCELO FINC… Processo 1059701-36.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - FLÁVIO LUIZ FINCATO LIBERADO - - MARCELO FINCATO LIBERADO - FLÁVIO LUIZ FINCATO LIBERADO e MARCELO FINCATO LIBERADO impetra Mandado de Segurança contra ato praticado pelo SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no qual há pedido liminar visando à suspensão da exigibilidade do débito decorrente da Notificação Fiscal nº 9167692, a fim de obstar a (i) cobrança executiva fiscal dos valores questionados; (ii) inscrição em cadastro de inadimplentes (CADIN/SERASA); (iii) a negativa do pedido de expedição de certidão de regularidade fiscal, bem como (iv) afastar eventual protesto sobre o referido crédito. Atribuíram à causa o valor de R$ 227.424,78 (fl. 24). 1-) Fls. 238: Comprove a parte impetrante o recolhimento da diligência do Sr. Oficial de Justiça, bem como regularize a taxa de citação/intimação pelo portal eletrônico na forma do artigo 8º-A, 11 e Anexo V do Provimento CSM n. 2.684/2023, com as alterações introduzidas pelo Provimento CSM nº 2.739/2024, observadas as orientações contidas no site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, na forma do art. 290 do CPC. 2-) Ao que se depreende dos autos, os impetrantes procederam ao recolhimento do ITCMD relativo aos imóveis advindos da herança deixada por MARIA ELOISA FINCATO LIBERADO em consonância à sentença exarada nos autos do Mandado de Segurança n. 1046601-87.2020.8.26.0053, que tramitou perante a 15ª Vara da Fazenda Pública da Capital, no qual lhe fora assegurado o recolhimento do imposto com base no valor do IPTU/ITR, afastando-se a utilização do valor venal de referência. Não obstante, foram surpreendidos com a notificação de lançamento n. 9167692, expedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, em que a autoridade fazendária procedeu à instauração de procedimento administrativo de arbitramento do valor da base de cálculo do ITCMD anteriormente declarado e recolhido, com base no art. 11 da Lei Estadual n. 10.705/200, e na Portaria CAT n. 15/2023, implicando o lançamento de duas guias complementares do imposto. Defende a ilegalidade no arbitramento por suposta ofensa à coisa julgada formada nos autos do mandado de segurança supracitado. Estabelece o art. 7º, III, da Lei 12.016/09, que poderá o magistrado, por solicitação da parte, conceder medida liminar, uma vez presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. E, numa análise perfunctória, própria desta etapa prefacial, não é o caso de concessão da liminar no tocante ao afastamento da cobrança do valor do ITCMD arbitrado em processo administrativo, eis que ausentes os requisitos legais para tanto, notadamente a probabilidade do direito alegado. Em que pese a irresignação dos impetrantes, é certo que o direito da Fazenda Estadual em promover procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo do imposto não foi objeto do mandamus que tramitou perante a 15ª Vara da Fazenda Pública da Capital. A coisa julgada se forma a partir dos pedidos formulados na inicial, em estrita observância ao princípio da adstrição. E, conforme se verifica de fls. 44, não constou daquela exordial qualquer pleito referente a impedir a instauração do referido arbitramento administrativo. Pede-se apenas que não sejam utilizados os valores venais de referência. Ainda, a coisa julgada se formou sobre fato diverso do aqui tratado (o recolhimento do tributo feito de ofício pela parte, com base de cálculo abstrata fixada pelo poder público). Discutia-se, ali, apenas qual seria a base de cálculo abstrata e não se, em momento posterior, seria possível a utilização de uma base de cálculo específica, caso a base de cálculo abstrata não correspondesse ao real valor do imóvel. Não bastasse isso, a ausência de deliberação quanto ao pedido do Estado de São Paulo no sentido de ressalvar a possibilidade de proceder ao procedimento de arbitramento não representa óbice. Afinal, as informações da autoridade coatora não traduzem reconvenção tampouco pedido contraposto, não havendo que se falar em rejeição tácita já que, sobre tal ponto, não restou verificada a formação da coisa julgada. De outro lado, a instauração de procedimento administrativo de arbitramento de base de cálculo, nas situações nas quais o Fisco não concorde com o valor declarado pelo contribuinte, encontra-se previsto na Lei 10.705/00 (Artigo 11), Decreto 46.655/02 (Artigo 19) e Portaria CAT 15/03 (Artigo 11). Há de se fazer ressalva no sentido de que a Fazenda Pública está autorizada a instaurar procedimento administrativo, no caso de discordar do valor declarado ou atribuído a bem objeto do ITCMD, nos termos da regra do artigo 11 da Lei Estadual nº 10705/00 em harmonia com o art. 148 do Código Tributário Nacional, in verbis: Artigo 11. Não concordando a Fazenda com valor declarado ou atribuído a bem ou direito do espólio, instaurar-se-á o respectivo procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, para fins de lançamento e notificação do contribuinte, que poderá impugná-lo. Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos De fato, tal possibilidade, diante da expressa previsão legal, não se vê prejudicada pela circunstância de se haver reconhecido a ilegalidade do decreto que aumentou a base de cálculo do tributo. Nesse sentido, já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça: MANDADO DE SEGURANÇA Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) Pretensão de ver reconhecido o direito de recolher o ITCMD com base no valor do imóvel declarado para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Decretos Estaduais que foram além das disposições da Lei Estadual nº 10705/00, ao estabelecer nova base de cálculo Ilegalidade Inteligência da regra dos arts. 146, III, a, da CF e 97, IV, do CTN Possibilidade de instauração do procedimento administrativo para arbitramento do valor do tributo, cuja previsão se encontra no art. 11 da LE 10705/00, que não se vê prejudicada diante do fato de se haver reconhecido a ilegalidade do decreto que aumentou a base de cálculo do tributo Reexame necessário improvido, com observação. (Apelação e Remessa Necessária Cível nº 1036946-86.2023.8.26.0053, 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo; data do julgamento: 8 de abril de 2024; Relator: LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA; data do julgamento: 8 de abril de 2024) grifos nossos. REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de Segurança. ITCMD. Base de cálculo. Aderindo à corrente majoritária, doravante semressalva a entendimento em contrário. Lei Estadual 10705/2000. Imóvel urbano ou rural. Não inferior à considerada para o IPTU ou ITR, do dia primeiro do ano. Alterada, pelo Decreto 55002/2009, para valor de referência adotado para o ITBI municipal e o divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, ambos à data da ocorrência do fato gerador. Implicando aumento do valor do imposto, somente por lei, em sentido estrito, poderia ser definida. Código Tributário Nacional, artigo 97, II e § 1º. Por simples decreto não cabe tornar o imposto mais oneroso. Deve ser observado o critério legal anterior, que remete para a base de cálculo do IPTU municipal ou do ITR federal, ainda que em termos de mínimo, que só poderia ser extrapolado com base em específica determinação legal. Questão que não envolve a competência conferida ao Estado para instituir o ITCMD, artigos 155, I, da Constituição Federal, 35, I e II e 38 do Código Tributário Nacional, mas a possibilidade de ignorar a disposição da lei estadual, pela mesma base de cálculo do IPTU municipal ou do ITR, como limite mínimo, para instituir por decreto outro parâmetro de valor. Segurança concedida, ressalvada a possibilidade de revisão administrativa da base de cálculo do imposto por arbitramento. Reexame necessário não provido. (Remessa Necessária Cível nº 1059744-41.2023.8.26.0053, 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relator: EDSON FERREIRA; Data do Julgamento: 22/02/2024) grifos nossos. Assim, nesse ponto, não vejo possível e provável procedência do pedido da parte em momento de cognição exauriente. Razão pela qual não me cabe, in limine, a concessão de ordem liminar. No mais, em vistas às considerações tecidas pelo impetrante no tocante aos encargos moratórios, é preciso consignar que, tendo efetuado o prévio recolhimento do imposto tempestivamente, em conformidade ao definido writ mencionado, não há que se falar em lançamento de juros ou multa moratória. Deve ser mantida, no entanto, a exigência de atualização monetária por não constituir qualquer sanção, mas sim em mera recomposição do valor da moeda. Nesse passo caminha a jurisprudência desta E. Corte: Agravo de instrumento Mandado de Segurança Tributário ITCMD Tutela de urgência indeferida na origem Procedimento Administrativo de Arbitramento instaurado após recolhimento do imposto com base no valor venal correspondente ao IPTU Incidência de juros moratórios, multa de mora e atualização monetária sobre diferenças apuradas em procedimento administrativo de arbitramento Suspensão da exigibilidade dos encargos de mora Cabimento Comprovação dos requisitos autorizadores da medida Elementos que indicam a impossibilidade de incidência de encargos moratórios em período anterior à homologação dos valores suplementares Risco de dano de difícil ou impossível reparação acaso mantido o débito, com a inscrição em Dívida Ativa Fumus boni iuris e periculum in mora caracterizados Decisão interlocutória reformada Recurso provido.. (Agravo de Instrumento 2008897-12.2025.8.26.0000; Relator (a):Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Guararema -Vara Única; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) grifos nossos. APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA TRIBUTÁRIO ITCMD ENCARGOS MORATÓRIOS Apuração do valor do ITCMD em procedimento de arbitramento pelo Fisco após decisão em anterior ação judicial Concordância dos impetrantes com os valores apurados pelo fisco, havendo, contudo, pleito de afastamento de multa de mora, juros de mora e correção monetária, o quais foram incluídos pelo fisco Cabimento Recolhimento do tributo no prazo previsto em lei - Diferença constatada só após o arbitramento Posterior instauração de procedimento administrativo de arbitramento de base de cálculo do ITCMD, o qual, por fim, apura valor maior do tributo, não enseja a mora dos contribuintes Mora que se inicia somente após o término do procedimento Precedentes Precedentes Sentença mantida Recurso improvido. (Apelação Cível 1000090-27.2024.8.26.0106; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Caieiras -2ª Vara; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) grifos nossos. Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR tão somente para afastar a incidência dos juros de mora e multa moratória sobre o lançamento complementar do ITCMD decorrente da Notificação Fiscal nº 9167692, mantida a exigência de correção monetária por representar a preservação do valor da moeda. 4-) Cumprido o item 1, se em termos, requisitem-se informações da autoridade apontada como coatora, cientificando-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (arts. 6º e 11, da Lei n. 12.016/2009). 5-) Após, ao Ministério Público. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício/mandado/ carta precatória. Em sendo caso de expedição de carta precatória, nos termos do comunicado CG 155/16 e CG 2290/16, deverá a requerente providenciar a impressão/digitalização da presente decisão-carta precatória, bem como da petição inicial e demais documentos pertinentes, protocolando-a através de peticionamento eletrônico junto ao juízo deprecado, comprovando o respectivo protocolo nestes autos em 10 (dez) dias. Consigno que este processo éDIGITALe, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link:"Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos",conforme procedimento previsto no artigo9º,caput,e parágrafo primeiro, da LeiFederal nº 11.419 de 19.12.2006. Por fim, em observância ao "item 2", alínea "c" do Comunicado Conjunto nº 249/2020, SERVINDO A PRESENTE COMO OFÍCIO, deverá o(a) impetrante, providenciar o seu encaminhamento à autoridade coatora, bem como para Fazenda Pública atuante (caso não se enquadre nas situações abrangidas pelo portal eletrônico), para que seja cumprida a liminar concedida nestes autos, no prazo de dez (10) dias, comprovando o respectivo protocolo nestes autos. Intime-se. - ADV: LUCAS MUNIZ TORMENA (OAB 378194/SP), ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA (OAB 318817/SP), LUCAS MUNIZ TORMENA (OAB 378194/SP), ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA (OAB 318817/SP)

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Processo nº 1032638-36.2025.8.26.0053

ID: 326021380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1032638-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREIRA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032638-36.2025.8.26.0053 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria do Carmo Santos - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a segui… Processo 1032638-36.2025.8.26.0053 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria do Carmo Santos - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: 1. Juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. 2. Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 3. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 4. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 5. Em relação a autor que seja separado/divorciado, incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. 6. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 7. Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 8. Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 9. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 10. Juntar: A. Fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais) e de suas imediações, com indicações dos confrontantes imediatos. B. Imagens aéreas do imóvel, a partir da ferramenta Google Maps, bem como imagens da frente do imóvel e de suas imediações, a partir da subferramenta Google Street View, no primeiro e no último anos do prazo da prescrição aquisitiva (ou o período que for mais próximo). Tutorial disponível em: https://canaltech.com.br/internet/como-ver-imagens-antigas-das-ruas-no-google-maps/ 11. Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 12. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. - Determinações finais Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. - ADV: MARCIO PEREIRA DOS ANJOS (OAB 295583/SP)

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Processo nº 1036906-36.2025.8.26.0053

ID: 293642656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036906-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANNA LAURA SILVA BUENO JOãO VICTOR SILVA BUENO RAFAEL JOAQUIM SILVA BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA NORBERTO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036906-36.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Anna Laura Silva Bueno - - João Victor Silva Bueno - - Rafael Joaquim Silva Bueno - Vistos. Trata-se de Mandado de Seg… Processo 1036906-36.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Anna Laura Silva Bueno - - João Victor Silva Bueno - - Rafael Joaquim Silva Bueno - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Anna Laura Silva Bueno e outros em face de ato praticado por Secretário Municipal da Fazenda da Capital de São Paulo. Narram os impetrantes serem alimentandos na Ação Revisional de Alimentos nº 1003784-62.2023.8.26.0001, que tramitou perante a 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santana. Informam que, no bojo daqueles autos, seu genitor, então alimentante, deu-lhes em pagamento a parcela de 25% do imóvel de matrícula nº 24.812, do 3º Registro de Imóveis da Capital/SP, inscrição cadastral nº 0690730067-2, o que resulta, portanto, na parcela de 8,33% para cada um dos impetrantes. Aduzem que "A dação em pagamento do referido imóvel teve como objetivo quitar parcelas em aberto de pensão alimentícia, bem como assegurar o pagamento de valores futuros a título de obrigação alimentar, garantindo o sustento e a educação dos impetrantes" (fl. 03). Expõem que, contudo, para proceder à averbação da sentença de homologação do acordo e da dação em pagamento, estão sendo deles exigido o tributo com base no valor de referência calculado pela impetrada e com base em data que não corresponde ao fato gerador, o que acarretou cobrança indevida que engloba inclusive juros de mora e multa. Assim, almejam a concessão de medida liminar para que recolham o ITBI com base no valor da transação, bem como seja considerado, como data do fato gerador, o dia de registro da transferência do imóvel no Ofício de Registro de Imóveis. Postulam, ao final, a concessão da segurança para idêntico fim. Decido. Estão presentes os requisitos para a concessão de parte da liminar requerida. A respeito, destaca-se que o Órgão Especial desta E. Corte acolheu a Arguição de Inconstitucionalidade do Decreto Municipal n° 46.228/05, que afrontava o princípio da legalidade tributária, acórdão cuja ementa tem o seguinte teor: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Município de São Paulo Decreto Municipal 46.228/2005 - ITBI (Imposto sobre transmissão de bens imóveis 'inter vivos' - Aumento na base de cálculo - Art. 150 da Constituição Federal - Inconstitucionalidade reconhecida. Na veiculação de temas de direito tributário que concernem às relações entre o Estado e o contribuinte, sujeita-se o Poder Público ao princípio constitucional da reserva de Lei, disposto no artigo 150 da Constituição Federal, que veda à União, Estados ou Municípios a exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça. Tendo em vista que, ao teor do art. 38, do CTN, a base de cálculo para o lançamento tributário é o valor venal dos bens e títulos transmitidos, para se atribuir outro valor ao imóvel, que não o decorrente do anterior, mister a existência de uma lei que o autorize, não bastando, para isso, simples decreto. (TJ/SP, Arguição de Inconstitucionalidade nº 0098335-50.2006.8.26.0000, rel. Exmo. Des. Renê Ricupero, j. 16/06/2010) Posteriormente, o Eg. TJSP reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 7-A, 7-B e 12, todos da Lei nº 11.154/91, com a redação dada pelas Leis nºs 14.125/05 e 14.256/06: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Artigo 7º da Lei nº 11.154, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelas Leis nºs 14.125, de 29 de dezembro de 2005, e 14.256, de 29 de dezembro de 2006, todas do Município de São Paulo, que estabelece o valor pelo qual o bem ou direito é negociado à vista, em condições normais de mercado, como a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) -Acórdão que, a despeito de não manifestar de forma expressa, implicitamente também questionou as disposições dos artigos 7º-A, 7º-B e 12 da mesma legislação municipal - Valor venal atribuído ao imóvel para apuração do ITBI que não se confunde necessariamente com aquele utilizado para lançamento do IPTU - Precedentes do STJ - Previsão contida no aludido artigo 7º que, nessa linha, não representa afronta ao princípio da legalidade, haja vista que, como regra, a apuração do imposto deve ser feita com base no valor do negócio jurídico realizado, tendo em consideração as declarações prestadas pelo próprio contribuinte, o que, em princípio, espelharia o real valor de mercado do imóvel - Valor venal de referência, todavia, que deve servir ao Município apenas como parâmetro de verificação da compatibilidade do preço declarado de venda, não podendo se prestar para a prévia fixação da base de cálculo do ITBI - Impossibilidade, outrossim, de se impor ao sujeito passivo do imposto, desde logo, a adoção da tabela realizada pelo Município Imposto municipal em causa que está sujeito ao lançamento por homologação, cabendo ao próprio contribuinte antecipar o recolhimento - Arbitramento administrativo que é providência excepcional, da qual o Município somente pode lançar mão na hipótese de ser constatada a incorreção ou falsidade na documentação comprobatória do negócio jurídico tributável - Providência que, de toda sorte, depende sempre da prévia instauração do pertinente procedimento administrativo, na forma do artigo 148 do Código Tributário Nacional, sob pena de restar caracterizado o lançamento de ofício da exação, ao qual o ITBI não se submete - Artigos 7º-A e 7º-B que, nesse passo, subvertem o procedimento estabelecido na legislação complementar tributária, em afronta ao princípio da legalidade estrita, inserido no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal - Inadmissibilidade, ainda, de se exigir o recolhimento antecipado do tributo, nos moldes estabelecidos no artigo 12 da Lei Municipal nº 11.154/91, por representar violação ao preceito do artigo 156, inciso II, da Constituição Federal - Registro imobiliário que é constitutivo da propriedade, não tendo efeito meramente regularizador e publicitário, razão pela qual deve ser tomado como fato gerador do ITBI - Regime constitucional da substituição tributária, previsto no artigo 150, § 7º, da Constituição Federal, que nem tem lugar na espécie, haja vista que não se cuida de norma que autoriza a antecipação da exigibilidade do imposto de forma irrestrita - Arguição acolhida para o fim de pronunciar a inconstitucionalidade dos artigos 7º-A, 7º-B e 12, da Lei nº 11.154/91, do Município de São Paulo (TJ/SP, Arguição de Inconstitucionalidade nº 0056693-19.2014.8.26.0000, rel. Exmo. Des. Paulo Dimas Mascaretti, j. 25.03.2015). Outrossim, em decisão mais recente proferida em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, o Eg. TJSP assim decidiu: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - ITBI - BASE DE CÁLCULO - Deve ser calculado sobre o valor do negócio jurídico realizado ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, aquele que for maior, afastando o "valor de referência" - Ilegalidade da apuração do valor venal previsto em desacordo com o CTN - Ofensa ao principio da legalidade tributária, artigo 150, inciso I da CF - Precedentes - IRDR PROVIDO PARA FIXAR A TESE JURÍDICA DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI, DEVENDO CORRESPONDER AO VALOR VENAL DO IMÓVEL OU AO VALOR DA TRANSAÇÃO, PREVALECENDO O QUE FOR MAIOR." (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2243516-62.2017.8.26.0000; Relator (a):Burza Neto; Órgão Julgador: 7º Grupo de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 26/07/2019) Ocorre que, em 03/03/2022, houve a publicação, pelo C. STJ do acórdão de mérito no Recurso Especial n. 1.937.821/SP, processo-paradigma do Tema n. 1113 - Base - Cálculo - ITBI, oriundo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 19 -TJSP) n. 2243516-62.2017.8.26.0000, com definição das seguintes teses: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente". Por oportuno, o valor da transação deve ser atualizado até a data do pagamento do tributo. Tal valor da transação deverá corresponder ao da dação em pagamento, o que representa o efetivo valor da transação. A correção, se o caso, será feita pelo índice de atualização monetária previsto em lei para os débitos tributários do Município, limitado à SELIC, conforme entendimento jurisprudencial prevalente. Além disso, o valor da transação deve ser comprovado documentalmente pelos impetrantes para o cálculo do tributo. Em outras palavras, devem ser apresentados, pelos impetrantes, documentos extraídos da Ação Revisional de Alimentos nº 1003784-62.2023.8.26.0001 que exibam o valor que foi considerado para os fins da dação em pagamento, que é, efetivamente, o valor da base de cálculo do ITBI. De outro vértice, vale destacar que o ITBI tem como fato gerador a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por acessão física ou natureza, bem como de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia e a cessão de direitos relativos às referidas transmissões. A respeito do aspecto temporal, é de rigor que se tenha em vista o disposto no artigo 1227 e 1245, caput e § 1º, do Código Civil. In verbis: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (art. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Da mesma forma ensina a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - ITBI - Município de São Paulo - Alegada inexistência de documento "indispensável à propositura da ação" - Prova da transação imobiliária indicada, suficientemente, pelos documentos juntados à inicial - Possibilidade de impetração preventiva e análise contextual da inicial - Exame da questão de direito sem necessidade de produção de provas e nem de avaliação do imóvel para discutir-se a incidência da tributação - Momento do fato gerador: registro no Cartório de Imóveis - Antes do registro, ainda não existe o fato gerador do ITBI, tampouco sua atinente obrigação, certo que nem promessa ou contrato de compra e venda, nem cessão de direitos e nem mesmo escritura de compra e venda, apesar de quitados, irretratáveis e irrevogáveis, autorizam, por si sós, a exação em debate - Precedentes dos E. STF e STJ - Exigência usualmente feita no cartório extrajudicial - Lei municipal a ser cumprida, de ofício, pela Administração e que tributa a cessão de direito decorrente da promessa de venda e compra - Possível violação de direito líquido e certo demonstrada - Sentença a ser mantida - Recursos Oficial e voluntário do Município de São Paulo não providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1015689-73.2021.8.26.0053; Relator (a):Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/07/2021; Data de Registro: 10/07/2021) (grifo nosso). Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. ITBI. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. REGISTRO DE TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL. 1. O Tribunal a quo foi claro ao dispor que o fato gerador do ITBI é o registro imobiliário da transmissão da propriedade do bem imóvel. A partir daí, portanto, é que incide o tributo em comento. 2. O fato gerador do imposto de transmissão (art. 35, I, do CTN) é a transferência da propriedade imobiliária, que somente se opera mediante registro do negócio jurídico no ofício competente. 3. Recurso Especial não provido. (STJ REsp: 1504055 PB 2014/0326906-7, Relator: Ministro Herman Benjamin, Data de Julgamento: 17/03/2015, T2 SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJE 06/04/2015) (grifo nosso). Assim, apenas com o registro solene da alteração de titularidade do bem imóvel é que se caracteriza o fato gerador do ITBI. Por essas razões, CONCEDO PARCIALMENTE A LIMINAR, determinando que o cálculo do ITBI seja realizado pelo valor da transação. Tal valor da transação, que corresponde ao valor da dação em pagamento ocorrida nos autos da Ação Revisional de Alimentos nº 1003784-62.2023.8.26.0001, deverá ser comprovado pelos impetrantes no momento de recolhimento do tributo/registro do título. O valor deverá ser corrigido monetariamente, da data da dação em pagamento até a data do pagamento do tributo. Anoto ainda que tal valor somente poderá ser afastado pelo Fisco mediante instauração de processo administrativo nos termos do artigo 148 do CTN. DETERMINO, ainda, que o valor a ser recolhido pela parte impetrante a título de ITBI do imóvel indicado na petição inicial tenha como data do fato gerador o registro do título perante o Ofício de Imóveis competente, não sendo possível a cobrança do referido imposto em momento anterior. A presente decisão servirá também de ofício, devendo o procurador da parte interessada, sem a necessidade de comparecer no cartório judicial, entrar no site do Tribunal de Justiça e reproduzir cópia fidedigna do ofício/despacho/documento desejado, com a assinatura digital do julgador e, diretamente encaminhá-lo, comunicando esta decisão. A parte que receber o ofício deverá confirmar a autenticidade deste documento, caso o queira, também no site do TJ/SP. Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato. Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. Apenas após o cumprimento do item 1 desta decisão*, notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, entregando-lhe a senha de acesso aos autos digitais, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 12 da Lei nº 12.016/09). Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, se possível, fica desde logo autorizado que as informações da autoridade sejam diretamente encaminhadas para o email da serventia: sp11faz@tjsp.jus.br. Após, cumpra-se o art. 7º de Lei 12.016/09 (intimação do órgão que exerce a representação judicial da pessoa jurídica interessada). Ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Int. - ADV: VALÉRIA NORBERTO FIGUEIREDO (OAB 189150/SP), VALÉRIA NORBERTO FIGUEIREDO (OAB 189150/SP), VALÉRIA NORBERTO FIGUEIREDO (OAB 189150/SP)

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Processo nº 1036906-36.2025.8.26.0053

ID: 293642657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036906-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANNA LAURA SILVA BUENO JOãO VICTOR SILVA BUENO RAFAEL JOAQUIM SILVA BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA NORBERTO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036906-36.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Anna Laura Silva Bueno - - João Victor Silva Bueno - - Rafael Joaquim Silva Bueno - Vistos. Trata-se de Mandado de Seg… Processo 1036906-36.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Anna Laura Silva Bueno - - João Victor Silva Bueno - - Rafael Joaquim Silva Bueno - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Anna Laura Silva Bueno e outros em face de ato praticado por Secretário Municipal da Fazenda da Capital de São Paulo. Narram os impetrantes serem alimentandos na Ação Revisional de Alimentos nº 1003784-62.2023.8.26.0001, que tramitou perante a 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santana. Informam que, no bojo daqueles autos, seu genitor, então alimentante, deu-lhes em pagamento a parcela de 25% do imóvel de matrícula nº 24.812, do 3º Registro de Imóveis da Capital/SP, inscrição cadastral nº 0690730067-2, o que resulta, portanto, na parcela de 8,33% para cada um dos impetrantes. Aduzem que "A dação em pagamento do referido imóvel teve como objetivo quitar parcelas em aberto de pensão alimentícia, bem como assegurar o pagamento de valores futuros a título de obrigação alimentar, garantindo o sustento e a educação dos impetrantes" (fl. 03). Expõem que, contudo, para proceder à averbação da sentença de homologação do acordo e da dação em pagamento, estão sendo deles exigido o tributo com base no valor de referência calculado pela impetrada e com base em data que não corresponde ao fato gerador, o que acarretou cobrança indevida que engloba inclusive juros de mora e multa. Assim, almejam a concessão de medida liminar para que recolham o ITBI com base no valor da transação, bem como seja considerado, como data do fato gerador, o dia de registro da transferência do imóvel no Ofício de Registro de Imóveis. Postulam, ao final, a concessão da segurança para idêntico fim. Decido. Estão presentes os requisitos para a concessão de parte da liminar requerida. A respeito, destaca-se que o Órgão Especial desta E. Corte acolheu a Arguição de Inconstitucionalidade do Decreto Municipal n° 46.228/05, que afrontava o princípio da legalidade tributária, acórdão cuja ementa tem o seguinte teor: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Município de São Paulo Decreto Municipal 46.228/2005 - ITBI (Imposto sobre transmissão de bens imóveis 'inter vivos' - Aumento na base de cálculo - Art. 150 da Constituição Federal - Inconstitucionalidade reconhecida. Na veiculação de temas de direito tributário que concernem às relações entre o Estado e o contribuinte, sujeita-se o Poder Público ao princípio constitucional da reserva de Lei, disposto no artigo 150 da Constituição Federal, que veda à União, Estados ou Municípios a exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça. Tendo em vista que, ao teor do art. 38, do CTN, a base de cálculo para o lançamento tributário é o valor venal dos bens e títulos transmitidos, para se atribuir outro valor ao imóvel, que não o decorrente do anterior, mister a existência de uma lei que o autorize, não bastando, para isso, simples decreto. (TJ/SP, Arguição de Inconstitucionalidade nº 0098335-50.2006.8.26.0000, rel. Exmo. Des. Renê Ricupero, j. 16/06/2010) Posteriormente, o Eg. TJSP reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 7-A, 7-B e 12, todos da Lei nº 11.154/91, com a redação dada pelas Leis nºs 14.125/05 e 14.256/06: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Artigo 7º da Lei nº 11.154, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelas Leis nºs 14.125, de 29 de dezembro de 2005, e 14.256, de 29 de dezembro de 2006, todas do Município de São Paulo, que estabelece o valor pelo qual o bem ou direito é negociado à vista, em condições normais de mercado, como a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) -Acórdão que, a despeito de não manifestar de forma expressa, implicitamente também questionou as disposições dos artigos 7º-A, 7º-B e 12 da mesma legislação municipal - Valor venal atribuído ao imóvel para apuração do ITBI que não se confunde necessariamente com aquele utilizado para lançamento do IPTU - Precedentes do STJ - Previsão contida no aludido artigo 7º que, nessa linha, não representa afronta ao princípio da legalidade, haja vista que, como regra, a apuração do imposto deve ser feita com base no valor do negócio jurídico realizado, tendo em consideração as declarações prestadas pelo próprio contribuinte, o que, em princípio, espelharia o real valor de mercado do imóvel - Valor venal de referência, todavia, que deve servir ao Município apenas como parâmetro de verificação da compatibilidade do preço declarado de venda, não podendo se prestar para a prévia fixação da base de cálculo do ITBI - Impossibilidade, outrossim, de se impor ao sujeito passivo do imposto, desde logo, a adoção da tabela realizada pelo Município Imposto municipal em causa que está sujeito ao lançamento por homologação, cabendo ao próprio contribuinte antecipar o recolhimento - Arbitramento administrativo que é providência excepcional, da qual o Município somente pode lançar mão na hipótese de ser constatada a incorreção ou falsidade na documentação comprobatória do negócio jurídico tributável - Providência que, de toda sorte, depende sempre da prévia instauração do pertinente procedimento administrativo, na forma do artigo 148 do Código Tributário Nacional, sob pena de restar caracterizado o lançamento de ofício da exação, ao qual o ITBI não se submete - Artigos 7º-A e 7º-B que, nesse passo, subvertem o procedimento estabelecido na legislação complementar tributária, em afronta ao princípio da legalidade estrita, inserido no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal - Inadmissibilidade, ainda, de se exigir o recolhimento antecipado do tributo, nos moldes estabelecidos no artigo 12 da Lei Municipal nº 11.154/91, por representar violação ao preceito do artigo 156, inciso II, da Constituição Federal - Registro imobiliário que é constitutivo da propriedade, não tendo efeito meramente regularizador e publicitário, razão pela qual deve ser tomado como fato gerador do ITBI - Regime constitucional da substituição tributária, previsto no artigo 150, § 7º, da Constituição Federal, que nem tem lugar na espécie, haja vista que não se cuida de norma que autoriza a antecipação da exigibilidade do imposto de forma irrestrita - Arguição acolhida para o fim de pronunciar a inconstitucionalidade dos artigos 7º-A, 7º-B e 12, da Lei nº 11.154/91, do Município de São Paulo (TJ/SP, Arguição de Inconstitucionalidade nº 0056693-19.2014.8.26.0000, rel. Exmo. Des. Paulo Dimas Mascaretti, j. 25.03.2015). Outrossim, em decisão mais recente proferida em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, o Eg. TJSP assim decidiu: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - ITBI - BASE DE CÁLCULO - Deve ser calculado sobre o valor do negócio jurídico realizado ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, aquele que for maior, afastando o "valor de referência" - Ilegalidade da apuração do valor venal previsto em desacordo com o CTN - Ofensa ao principio da legalidade tributária, artigo 150, inciso I da CF - Precedentes - IRDR PROVIDO PARA FIXAR A TESE JURÍDICA DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI, DEVENDO CORRESPONDER AO VALOR VENAL DO IMÓVEL OU AO VALOR DA TRANSAÇÃO, PREVALECENDO O QUE FOR MAIOR." (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2243516-62.2017.8.26.0000; Relator (a):Burza Neto; Órgão Julgador: 7º Grupo de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 26/07/2019) Ocorre que, em 03/03/2022, houve a publicação, pelo C. STJ do acórdão de mérito no Recurso Especial n. 1.937.821/SP, processo-paradigma do Tema n. 1113 - Base - Cálculo - ITBI, oriundo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 19 -TJSP) n. 2243516-62.2017.8.26.0000, com definição das seguintes teses: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente". Por oportuno, o valor da transação deve ser atualizado até a data do pagamento do tributo. Tal valor da transação deverá corresponder ao da dação em pagamento, o que representa o efetivo valor da transação. A correção, se o caso, será feita pelo índice de atualização monetária previsto em lei para os débitos tributários do Município, limitado à SELIC, conforme entendimento jurisprudencial prevalente. Além disso, o valor da transação deve ser comprovado documentalmente pelos impetrantes para o cálculo do tributo. Em outras palavras, devem ser apresentados, pelos impetrantes, documentos extraídos da Ação Revisional de Alimentos nº 1003784-62.2023.8.26.0001 que exibam o valor que foi considerado para os fins da dação em pagamento, que é, efetivamente, o valor da base de cálculo do ITBI. De outro vértice, vale destacar que o ITBI tem como fato gerador a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por acessão física ou natureza, bem como de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia e a cessão de direitos relativos às referidas transmissões. A respeito do aspecto temporal, é de rigor que se tenha em vista o disposto no artigo 1227 e 1245, caput e § 1º, do Código Civil. In verbis: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (art. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Da mesma forma ensina a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - ITBI - Município de São Paulo - Alegada inexistência de documento "indispensável à propositura da ação" - Prova da transação imobiliária indicada, suficientemente, pelos documentos juntados à inicial - Possibilidade de impetração preventiva e análise contextual da inicial - Exame da questão de direito sem necessidade de produção de provas e nem de avaliação do imóvel para discutir-se a incidência da tributação - Momento do fato gerador: registro no Cartório de Imóveis - Antes do registro, ainda não existe o fato gerador do ITBI, tampouco sua atinente obrigação, certo que nem promessa ou contrato de compra e venda, nem cessão de direitos e nem mesmo escritura de compra e venda, apesar de quitados, irretratáveis e irrevogáveis, autorizam, por si sós, a exação em debate - Precedentes dos E. STF e STJ - Exigência usualmente feita no cartório extrajudicial - Lei municipal a ser cumprida, de ofício, pela Administração e que tributa a cessão de direito decorrente da promessa de venda e compra - Possível violação de direito líquido e certo demonstrada - Sentença a ser mantida - Recursos Oficial e voluntário do Município de São Paulo não providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1015689-73.2021.8.26.0053; Relator (a):Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/07/2021; Data de Registro: 10/07/2021) (grifo nosso). Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. ITBI. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. REGISTRO DE TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL. 1. O Tribunal a quo foi claro ao dispor que o fato gerador do ITBI é o registro imobiliário da transmissão da propriedade do bem imóvel. A partir daí, portanto, é que incide o tributo em comento. 2. O fato gerador do imposto de transmissão (art. 35, I, do CTN) é a transferência da propriedade imobiliária, que somente se opera mediante registro do negócio jurídico no ofício competente. 3. Recurso Especial não provido. (STJ REsp: 1504055 PB 2014/0326906-7, Relator: Ministro Herman Benjamin, Data de Julgamento: 17/03/2015, T2 SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJE 06/04/2015) (grifo nosso). Assim, apenas com o registro solene da alteração de titularidade do bem imóvel é que se caracteriza o fato gerador do ITBI. Por essas razões, CONCEDO PARCIALMENTE A LIMINAR, determinando que o cálculo do ITBI seja realizado pelo valor da transação. Tal valor da transação, que corresponde ao valor da dação em pagamento ocorrida nos autos da Ação Revisional de Alimentos nº 1003784-62.2023.8.26.0001, deverá ser comprovado pelos impetrantes no momento de recolhimento do tributo/registro do título. O valor deverá ser corrigido monetariamente, da data da dação em pagamento até a data do pagamento do tributo. Anoto ainda que tal valor somente poderá ser afastado pelo Fisco mediante instauração de processo administrativo nos termos do artigo 148 do CTN. DETERMINO, ainda, que o valor a ser recolhido pela parte impetrante a título de ITBI do imóvel indicado na petição inicial tenha como data do fato gerador o registro do título perante o Ofício de Imóveis competente, não sendo possível a cobrança do referido imposto em momento anterior. A presente decisão servirá também de ofício, devendo o procurador da parte interessada, sem a necessidade de comparecer no cartório judicial, entrar no site do Tribunal de Justiça e reproduzir cópia fidedigna do ofício/despacho/documento desejado, com a assinatura digital do julgador e, diretamente encaminhá-lo, comunicando esta decisão. A parte que receber o ofício deverá confirmar a autenticidade deste documento, caso o queira, também no site do TJ/SP. Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato. Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. Apenas após o cumprimento do item 1 desta decisão*, notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, entregando-lhe a senha de acesso aos autos digitais, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 12 da Lei nº 12.016/09). Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, se possível, fica desde logo autorizado que as informações da autoridade sejam diretamente encaminhadas para o email da serventia: sp11faz@tjsp.jus.br. Após, cumpra-se o art. 7º de Lei 12.016/09 (intimação do órgão que exerce a representação judicial da pessoa jurídica interessada). Ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Int. - ADV: VALÉRIA NORBERTO FIGUEIREDO (OAB 189150/SP), VALÉRIA NORBERTO FIGUEIREDO (OAB 189150/SP), VALÉRIA NORBERTO FIGUEIREDO (OAB 189150/SP)

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Processo nº 1012171-36.2025.8.26.0053

ID: 310770335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012171-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLA YURI BONIFáCIO BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012171-36.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carla Yuri Bonifácio Barreto - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a part… Processo 1012171-36.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carla Yuri Bonifácio Barreto - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, professora aposentada, objetiva a inclusão do abono complementar ou Piso Salarial Docente na base de cálculo da GDPI e da GDE - Gratificação de Dedicação Exclusiva. Citada a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da suspensão: De acordo com o Tema 1218, foi definida como de REPERCUSSÃO GERAL a seguinte questão alvo do RE 132654, indicado como representativo de controvérsia: "adoção dopisonacional estipulado pela Lei Federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada". Contudo, não houve determinação de suspensão dos processos em curso. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE JALES. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. PROFESSORA. RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS. (1) Rejeitada a preliminar suscitada. Não se cogita de suspensão do feito. Matéria relacionada ao Tema 1218, do C. STF, sobre "adoção do piso nacional estipulado pela Lei Federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada". Tema com repercussão verificada na Colenda Corte, mas sem determinação de suspensão dos processos em curso. Possível a apreciação e o julgamento do processo no estado em que se encontra a discussão jurisprudencial na Suprema Corte. Na eventualidade de interposição de recurso extraordinário, competirá ao MM. Juiz Presidente do Colégio Recursal apreciar hipótese de suspensão do feito. (2) Sentença de procedência para inclusão do ABONO COMPLEMENTAR (Piso Salarial Docente) do Decreto nº 62.500/2017 no adicional por tempo de serviço (sexta-parte). (3) Recurso da Fazenda Pública para improcedência do pedido inicial. PUIL nº 001. Os adicionais temporais incidem sobre o vencimento padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor público de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória, vedado o efeito cascata. (4) Abono Complementar/Piso Salarial antes da LC Estadual nº 1.388/2023 reajustou o salário base dos servidores integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação em 6%. Reajuste pago na Secretaria da Educação para suprir a diferença entre o valor do salário-base e o piso nacional. Afastamento. (5) ABONO COMPLEMENTAR (Piso Salarial Docente) do Decreto nº 62.500/2017 tem natureza remuneratória, de caráter geral, configurando acréscimo patrimonial a implicar em incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária. Inclusão. (6) Fica afastada a incidência da Súmula Vinculante nº 15 do C. STF porque dispõe sobre o salário-mínimo e não sobre o piso salarial de determinada categoria. Também não há violação ao Tema 911 do C. STJ por não haver incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre outras vantagens e gratificações. Para os adicionais temporais prevalece a legislação estadual, especialmente o artigo 129 da Constituição Estadual. Noutro vértice, o r. posicionamento do Excelentíssimo Ministro FLÁVIO DINO, ao decidir a Reclamação nº 79.927, é decisão isolada sem caráter vinculativo ou obrigatório às Turmas Recursais, que têm decidido na quase totalidade por possibilidade de recálculo dos adicionais temporais para incluir o Piso Salarial Docente. (7) Condenação ao pagamento das diferenças devidas, a serem apuradas em fase de liquidação, respeitada a prescrição quinquenal e observada a data do efetivo apostilamento. (8) Tocante à atualização: (i) Tema 810-STF, repercussão geral (RE 870.947/SE, Relator Min. LUIZ FUX, j. 20/09/2017; (ii) Tema 905-STJ, recursos repetitivos (RESP 1.495.146/MG, Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 22/02/2018; (iii) juros de mora contados desde a citação (arts. 240, CPC, 405, CC., e art. 1º da Lei n. 4.414/1964, de 24 de setembro: "A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as autarquias, quando condenados a pagar juros de mora, por estes responderão na forma do direito civil" cf., de modo paradigmático, STJ: AgR no REsp 939.959, j. 29-11-2007); e (iv) correção monetária desde o vencimento de cada parcela, por não se admitir o enriquecimento ilícito da Administração" (Apelação Cível nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo Relator J. M. RIBEIRO DE PAULA j. 9/04/2019). (9) Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, valendo a súmula do julgamento como acórdão. (10) Para viabilizar eventual acesso recursal fica prequestionada toda a matéria suscitada porque (i) desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais; (ii) "não há falar em negativa de prestação jurisdicional ante a análise das questões necessárias à solução da controvérsia, não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de prequestionamento numérico." (AgInt nos EDcl no REsp 1787184/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021); (iii) consideram-se incluídos no acórdão os elementos trazidos para prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. (11) O vencido arcará com as custas processuais e os honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (ou, inexistindo esta, sobre o valor corrigido da causa), na forma do artigo 55, da Lei nº 9.099/95; sem relativização ao quantum porque ausente, no dispositivo legal citado, ressalva semelhante à prevista no artigo 85, §§ 8º e 8ª-A, do Código de Processo Civil, conforme tese firmada no PUIL nº 030 (processo nº 0000116-36.2023.8.26.9011): "No sistema dos Juizados Especiais, os honorários advocatícios serão arbitrados dentro das balizas de dez a vinte por cento sobre o valor da condenação pecuniária, quando houver, ou sobre o valor atualizado da causa, ainda que seja elevado ou ínfimo, por aplicação do art. 55, cabeça, segunda parte, da Lei 9.099/1995" (observadas isenções ao pagamento e/ou concessão de gratuidade processual). RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001621-26.2025.8.26.0297; Relator (a):Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jales -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Questão tratada na decisão reclamada (autos 1002655-60.2020.8.26.0281): adoção do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica previsto na Lei Federal n. 11.738/2008 e consequente repercussão nas demais estruturas, níveis e faixas da correlata carreira escalonada, nos termos do artigo 32 p. único, da LCE n. 836/1997. Alegada divergência entre o teor do acórdão reclamado (fls. 277/279) e tese firmada em precedente vinculante do STJ (REsp 1.426.210/RS) não constatada no caso concreto. Questão de direito controverida: automática repercussão (ou não) do piso nacional sobre as classes e níveis mais elevados da carreira do magistério. Questão pendente de apreciação pelo STF, à luz do artigo 2º; artigo 18; artigo 25; artigo 37, X e XIII; artigo 39, §1º; e artigo 169, §1º, inc. I e II, da CF/88 (RE 1.326.541/SP - repercussão geral - Tema 1218). Ausência de precedente do Superior Tribunal de Justiça com eficácia vinculante. Hipótese de cabimento da reclamação não verificada. Utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal. Inadequação processual. Incidência do art. 4º, III, da Resolução n. 589/12 do OE do TJ/SP. Reclamação não conhecida. (TJSP; Petição Cível 0100335-33.2023.8.26.0968; Relator (a):Rubens Hideo Arai; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A -N/A; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) No que tange à Reclamação72927, Relator Min. Flávio Dino, já se decidiu: Servidor público estadual. Piso Salarial Docente. Inclusão na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Admissibilidade. Natureza de vencimento. Ressalva em relação à aplicação da r. decisão exarada na Reclamação 72927, Relator Min. Flávio Dino, julgada em 22/10/2024, de negativa do direito, por se cuidar de ainda r. decisão monocrática, sem confirmação colegiada. Julgamento pela Turma de Uniformização do Colégio Recursal, PUIL 0005027-04.2024.8.26.9061, pelo não conhecimento por não se mostrar oportuna, neste momento, uma fixação de tese sobre a matéria por este motivo. Continuidade de aplicação do entendimento maciço das Turmas Recursais da Fazenda Pública, de admissibilidade do direito buscado, pelo princípio da colegialidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1069085-57.2024.8.26.0053; Relator (a):César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. RESTABELECIMENTO DO ABONO COMPLEMENTAR. RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: A autora busca o restabelecimento do valor integral do Abono Complementar/Piso Salarial anterior à LC nº 1.388/23, a restituição de valores descontados a título de contribuição previdenciária e o recálculo dos adicionais por tempo de serviço para incluir o abono complementar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar (i) direito ao restabelecimento do abono complementar; (ii) restituição de contribuição previdenciária; (iI) inclusão do abono no cálculo dos adicionais temporais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A Lei Complementar Estadual nº 1.388/23 reajustou o salário base dos servidores integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação em 6% (seis por cento). Assim, havendo diminuição da diferença entre o vencimento e o piso salarial, não há irregularidade na diminuição do valor pago a título de Abono Complementar. O abono complementar é considerado reajuste salarial e deve incidir contribuição previdenciária. O cálculo dos adicionais por tempo de serviço deve incluir o abono complementar em razão de sua natureza remuneratória. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. Abono complementar é reajuste salarial sujeito à contribuição previdenciária. 2. Adicionais temporais devem incluir o abono complementar em sua base de cálculo. Legislação Citada: Lei Complementar Estadual nº 1.388/23; Lei Federal nº 11.738/2008; Constituição Estadual, art. 129. Jurisprudência Citada: TJSP, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Processo nº 0000037-53.2015.8.26.9006 (PUIL 001); STJ, Tema 911; STF, Súmula Vinculante nº 15; STF - Reclamação 72927/SP; TJSP, Recurso Inominado Cível 1003665-72.2024.8.26.0161, Rel. Ricardo Hoffmann, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 03/09/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1001102-54.2023.8.26.0060, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 21/11/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1001324-06.2024.8.26.0539, Rel. Eliza Amelia Maia Santos, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 18/11/2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1081433-10.2024.8.26.0053; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. Do Piso Salarial Docente: O C. Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito dos repetitivos o REsp 1.426.210/RS (Tema nº 911), que o piso salarial implica reajuste geral, nos termos da legislação local que versa sobre a remuneração dos servidores do magistério. E, de acordo com a tese firmada, in verbis: A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais.. (g.n.) (Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 09/12/2016). Quanto à intepretação da expressão piso salarial, o Supremo Tribunal Federal já havia se pronunciado na ADI nº 4167 acerca da constitucionalidade da Lei Federal que instituiu o piso nacional de salários para os professores de educação básica. Segundo a Suprema Corte, a expressão piso deve ser interpretada como o vencimento básico da carreira, e não como remuneração global (Julgamento de mérito da ADIn 4.167, de 27/04/2011). A Lei Federal n.º 11.378/2008 estabelece o piso nacional da categoria, mas não prevê qualquer determinação de que seja ele aplicado, de forma escalonada, a todos os níveis, faixas e classes superiores da carreira do magistério, a qual, no âmbito estadual, está sujeita à iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo local (artigo 61, § 1.º, inciso II, da Constituição Federal). Nesse passo, no caso do Estado de São Paulo, a Lei Complementar nº 836/1997, instituiu o Plano de Carreira, Vencimentos e Salário para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, e prevê que a remuneração da carreira é estruturada em valores fixos para cada nível e faixa, conforme tabela nos seus anexos e artigo 32, parágrafo único. A Lei Complementar Estadual nº 1.317/2018 reclassificou, a partir de 01/02/2018, os vencimentos e salários dos integrantes do quadro do Magistério, ao passo que a Lei Complementar Estadual nº 1.374, de 30 de março de 2022, instituiu Planos de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio, para os Diretores Escolares e para os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação, bem como a estruturação dos com graus ascendentes de responsabilidade e de padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório. Ainda no âmbito do Estado de São Paulo, atos regulamentares posteriores ao advento da norma federal asseguraram, sem ilegalidade, aos servidores paulistas, a diferença entre o piso estadual e o nacional sob a rubrica Abono Complementar (ou Piso Salarial Docente), consoante os Decretos nºs 62.500/2.017, 63.196/2.018,64.658/2.019, 64.798/2.020 e 66.623/2.022, conforme já salientado pelo Supremo Tribunal Federal. Confira-se: Agravo regimental na reclamação. 2. Piso salarial de professor de educação básica. ADI 4.167. Não descumprimento. 3. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5.Agravo regimental a que se nega provimento. [...] Tendo em vista o apresentado, constata-se não haver ofensa ao decidido na ADI 4.167/DF, sobretudo em razão de o Estado de São Paulo, por meio da edição do Decreto 64.678/2020, ter instituído abono complementar salarial para atender rigorosamente às determinações da Lei 11.738/2008. Para melhor compreensão, transcrevo teor do decreto aprovado pelo Chefe do Poder Executivo estadual: JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo5º da Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que trata da atualização do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica Decreta: Artigo 1.º - Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere o inciso XVIII do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor. Artigo 2.º - Farão jus ao abono complementar, a que se refere o artigo 1.º deste decreto, os docentes que se encontrem enquadrados nas seguintes situações funcionais: I - Professor Educação Básica I: a) Faixa 1 - Nível I ao VI; b) Faixa 2 - Nível I ao IV; c) Faixa 3 - Nível I e II; II - Professor Educação Básica II: a) Faixa 1 - Nível I ao III; b) Faixa 2 - Nível I; III - Professor II: a) Faixa 1 - Nível I a V; b)Faixa 2 - Nível I e II. Artigo 3.º - O disposto no artigo 1º deste decreto será aplicado aos docentes para que o somatório do valor da Faixa e Nível e do complemento de piso, proporcionalmente, à jornada de trabalho, atinja os valores a seguir discriminados: I - R$ 2.886,15 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais, quinze centavos), quando em Jornada Integral de Trabalho Docente; II - R$ 2.164,61 (dois mil, cento e sessenta e quatro reais, sessenta e um centavos), quando em Jornada Básica de Trabalho Docente; III - R$ 1.731,69 (mil, setecentos e trinta e um reais, sessenta e nove centavos), quando em Jornada Inicial de Trabalho Docente; IV - R$ 865,85 (oitocentos e sessenta e cinco reais, oitenta e cinco centavos), quando em Jornada Reduzida de Trabalho Docente. § 1.º - O valor mínimo da aula será de 1/200 (um duzentos avos) sobre o valor do piso fixado para a Jornada Integral de Trabalho Docente. § 2.º - O valor do abono complementar a que se refere o artigo 1° deste decreto não será considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário e no cálculo do terço de férias. § 3.º - Sobre o valor do abono complementar incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. Artigo 4.º - O disposto neste decreto aplica-se: I - aos ocupantes de função-atividade, bem como aos contratados, na correspondência das cargas horárias que efetivamente venham a cumprir; II aos inativos e pensionistas com reajustes fixados pela paridade de remuneração. Artigo 5.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 2020. Feitas essas considerações, em que pese a discordância da parte reclamante, é notório que o ente público estadual adotou as providências necessárias para evitar que os professores estaduais recebessem remuneração incompatível com o que determina a lei enunciadora do piso salarial nacional do magistério público, de modo que, a meu sentir, não há como se falar em desrespeito ao entendimento firmado no julgamento da ADI 4.167/DF. Na verdade, o que almeja a agravante é o recebimento de reflexos remuneratórios decorrentes do pedido formulado em juízo, ou seja, pretende que o Poder Judiciário, sem previsão legal, determine que o valor do abono concedido pelo Estado de São Paulo repercuta, proporcionalmente, em diferentes componentes da sua remuneração. Com a devida vênia, trata-se de pretensão que não encontra amparo no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 4.167/DF. (g.n.) (Rcl. 52.028/SP AgR, Segunda Turma STF Rel. Gilmar Mendes, j. em 16/05/2022, DJE de20/05/2022) (g.n.) Dessume-se que o complemento é pago somente durante o período em que se verificar a disparidade, e no valor estritamente necessário para se alcançar o piso. Com o reajuste salarial geral previsto na Lei Complementar Estadual nº 1.388/2023, poder-se-ia concluir, por consequência lógica, que o aumento do salário base pode resultar em redução do abono complementar ou até sua extinção. Do Piso Salarial Docente na GDPI - Gratificação Dedicação Plena e Integral: A Lei Complementar Estadual 1.164/12 instituiu o Regime de Dedicação Plena Integral - RDPI, bem como a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, paga aos professores inseridos no referido regime, pela prestação de 40 horas semanais de trabalho, em período integral, com carga horária multidisciplinar ou de gestão especializada. Art. 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. Dessume-se que a base de cálculo da GDPI corresponde aos vencimentos do servidor, e considerando que o abono complementar ou Piso Salarial Docente possui caráter complementar, integrando o salário-base do servidor, deve integrar a base de cálculo da GDPI. Neste sentido: Recurso inominado Servidor público estadual Magistério Abono complementar do piso salarial nacional (Decr. Est. 62.500/17) Inclusão na base de cálculo da gratificação de dedicação plena e integral (GDPI) Sentença de procedência parcial Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1015706-72.2025.8.26.0602; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual Professor - Piso salarial docente Decreto 62.500/17 do Estado de São Paulo (Abono Complementar) - Natureza jurídica da verba é de vencimento - Utilização na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) Admissibilidade - Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo - Irresignação da ré - Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO - Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1013057-39.2024.8.26.0451; Relator (a):Jairo Sampaio Incane Filho; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Piracicaba -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE SÃO PAULO. Pretensão de correção da base de cálculo de aporte pecuniário nominado Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) para nela incluir o chamado Abono Complementar previsto no Decreto Estadual nº 62.500/17. Procedência na origem. Insurgência fazendária. Desacolhimento. Calculada a GDPI sobre os vencimentos do servidor (art. 11, caput, da LCE nº 1.164/12), nestes há de se compreender o Abono Complementar de que trata o Decreto Estadual nº 62.500/17 porque componentes dos vencimentos integrais dos integrantes do Quadro do Magistério paulista (STF, ADI nº 4.167 (Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. em 27/04/2011, DJe. 24/08/2011). Inclusão do abono em comento para fins de recebimento da GDPI. Precedentes. 2. Pedido subsidiário no sentido de que a extensão do crédito a executar venha a ser conquistada a partir de informações recrutadas aos órgãos administrativos competentes. Sentença ilíquida. Interesse recursal não aferido. Reclamo subsidiário não conhecido. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL DESPROVIDOS. (TJSP. AP. 1007237-29.2022.8.26.0477. Rel: Márcio Kammer de Lima. 11ª Câmara de Direito Público. Data de publicação: 14/07/2023). Pontifique-se que a extinção da GDPI pela revogação da LCE 1.164/12, por força da LCE 1.374/22, não retira o direito ao pagamento de diferenças não atingidas pela prescrição quinquenal. Do Piso Salarial Docente na GDE - Gratificação de Dedicação Exclusiva: Registra-se que a Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022 reestruturou o funcionalismo da classe da educação ao revogar a Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012. Essa nova lei instituiu o Regime de Dedicação Exclusiva (RDE) e a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) em substituição do Regime de Dedicação Plena e Integral (RDPI) e da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Confira-se, a esse respeito: Artigo 47 Os Professores de Ensino Fundamental e Médio, Professores Educação Básica I, Professores Educação Básica II, Diretores de Escola e Diretores Escolares ficam submetidos ao Regime de Dedicação Exclusiva RDE, quando em exercício em escolas estaduais do Programa Ensino Integral PEI.. (...) Artigo 61 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE no valor de: I - R$ 2.120,00 (dois mil cento e vinte reais), a ser paga aos docentes em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar; (NR) II - R$ 3.180,00 (três mil cento e oitenta reais) a ser paga aos integrantes das equipes gestoras em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar. (NR). (...) Artigo 65 - A Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE não será incorporada aos vencimentos ou subsídio para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, ressalvadas aquelas indicadas no artigo 63 desta lei complementar. Parágrafo único - Sobre o valor da gratificação de que trata este artigo não incidirão descontos de assistência médica e de contribuição previdenciária". Da leitura dos mencionados dispositivos verifica-se que a GDE - Gratificação de Dedicação Exclusiva apenas é paga aos docentes e integrantes das equipes em regime de dedicação exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa de ensino Integral. Portanto, é vantagem pro labore faciendo, de natureza transitória, não integrando a base de cálculo. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: Condenar aparte ré a cumprir obrigação de fazer consistentena inclusão do Abono Complementar/Piso Salarial Docente na base de cálculo da GDPI - Gratificação Dedicação Plena e Integral, seguida de apostilamento; Condenar a ré ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas e vincendas, bem como as vencidas no curso do processo, reconhecida a natureza alimentar da dívida, sempre respeitada a prescrição quinquenal e o teto limite deste Juizado. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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