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Processo nº 1027858-12.2025.8.26.0002

ID: 277926430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027858-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATILDE DUARTE GONCALVES

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EZIO PEDRO FULAN

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ADV: Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP) Processo 1027858-12.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos. Proceda-se … ADV: Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP) Processo 1027858-12.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Na hipótese de a parte exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, transferindo-se o valor para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deverá o credor buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, devendo a parte credora, intimada por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, pena de arquivamento. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação nos REGISTROS DE IMÓVEIS, VEÍCULOS e de OUTROS BENS SUJEITOS à PENHORA/ ARRESTO, na forma do art. 828 do CPC. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Tratando-se de cobrança de débitos condominiais, as cotas vincendas devem integrar o processo de execução, se o devedor, no curso do processo, deixar de paga-las ou de consigna-las, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 13 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Considerando o volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários em Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int.

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Jozianel Rodrigues Alves - Mei x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 308869890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032126-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOZIANEL RODRIGUES ALVES - MEI

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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MAXMILLER GARCIA VIANA

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Processo 1032126-12.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jozianel Rodrigues Alves - Mei - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. JOZIANEL RODRIGUES ALVES - M… Processo 1032126-12.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jozianel Rodrigues Alves - Mei - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. JOZIANEL RODRIGUES ALVES - MEI propôs ação contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, com vistas à rescisão contratual, declaração de inexigibilidade de valores e o recebimento de indenização por danos morais. A parte autora afirma ter sido impedida pela ré de realizar o cancelamento imediato do plano de saúde coletivo empresarial, solicitado em 14 de março de 2025, sob o fundamento de necessário cumprimento de prazo de 60 (sessenta) dias, a título de "aviso prévio". Em razão disso, entende inexigível a cobrança de multas e mensalidades subsequentes ao pedido de cancelamento. Pleiteia, assim, a declaração de inexigibilidade de débitos subsequentes ao pedido de cancelamento do contrato, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com a inicial, foram juntados documentos (fls. 10/35). A tutela de urgência requerida na inicial foi deferida pela decisão de fls. 37/38. Citada, a ré ofereceu contestação, sustentando, em síntese, que a autora tinha plena ciência das cláusulas do contrato, inexistindo qualquer abusividade. Acrescentou que a Resolução Normativa nº 557 da ANS também prevê o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de aviso prévio. Rebateu a pretensão indenizatória moral e requereu, enfim, a improcedência da demanda (fls. 47/58). Com a contestação, foram juntados documentos (fls. 59/130) Em réplica, a parte autora rebateu os argumentos expendidos pela ré em contestação (fls. 134/136). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento direto do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e os pontos controvertidos de fato já foram esclarecidos pela prova documental. A demanda é parcialmente procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. Pretende a parte autora a declaração de inexigibilidade de valores após pedido de resilição contratual formulado em 14 de março de 2025 (fls. 26). Em contestação, a ré afirma que a cobrança em questão se baseia em cláusulas expressas do instrumento contratual, que prevêem a possibilidade de cobrança de multa no caso de rescisão antes de período mínimo de 12 (doze) meses, além do cumprimento necessário de aviso prévio de 60 (sessenta) dias para extinção imotivada do contrato. A empresa-autora celebrou o contrato em questão em 19 de julho de 2023 (fls. 24), solicitando seu cancelamento em março de 2025, portanto, já tendo sido superado o período mínimo fixado pelo compromisso. Verifica-se que a ré impôs a extensão do contrato por mais 60 (sessenta) dias após o pedido de resilição com base na aplicação da cláusula contratual acima mencionada, somada ao disposto por normativa setorial da Agência Nacional de Saúde (ANS), vide fls. 28/29. Todavia, quando da emissão da cobrança, a nulidade do parágrafo único do dispositivo da RNnº195/2009, bem como a ilicitude de disposição contratual que impõe fidelização e exigência de aviso prévio de 60 (sessenta) dias para cancelamento, já tinham sido reconhecidas no julgamento da Ação Civil Pública denº0136265-83.2013.4.02.5101, proposta pelo Procon-RJ contra a Agência Nacional de Saúde, com eficácia erga omnes. Em razão disso, a parte autora poderia resilir o contrato sem que lhe fosse exigido pela ré o pagamento de quaisquer mensalidades vencidas no período de 60 (sessenta) dias após a solicitação de cancelamento, nem "multa de fidelização". Ademais, em cumprimento ao que fora decidido na referida Ação Civil Pública, a ANS editou aResoluçãoNormativanº455, datada de 30 de março de 2020, que revogou a disposição contida no parágrafo único do art. 17 daResoluçãoNormativa195/2009. Em caso análogo, assim já decidiu este E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de saúde coletivo empresarial. Rescisão imotivada. Hipótese que deve ser analisada à luz do CDC. Ilegalidade da exigência de notificação prévia pelo prazo de 60 dias. Inexigibilidade das mensalidades referentes ao período posterior à solicitação de cancelamento do plano. Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009/ANS, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - AC: 10489309120218260100 SP 1048930-91.2021.8.26.0100, Relator: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 26/04/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2022 - grifou-se) E ainda: "PLANO DE SAÚDE. Embargos à execução. Pretensão de reconhecimento de inexigibilidade do título, por englobar a cobrança de mensalidade do plano de saúde coletivo após a notificação do seu cancelamento. A exigência de notificação prévia com, no mínimo, 60 dias de antecedência para rescisão imotivada de contrato de plano de saúde tinha respaldo no art. 17, parágrafo único, daResoluçãoNormativa195/2009, o qual foi declarado nulo em ação civil pública proposta pelo Procon do Rio de Janeiro, julgada pelo TRF da 2ª Região, com produção de efeito em âmbito nacional. Reconhecimento da nulidade que conduziu à recente revogação do dispositivo por meio daResoluçãoNormativanº455, de 30/03/2020, da ANS. Impossibilidade de cobrança de mensalidades após o cancelamento do seguro saúde da embargante. Patente inexigibilidade do título. Sentença reforma para julgar procedentes os embargos e extinguir a execução. RECURSO PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível nº 1025153-20.2019.8.26.0562; Relator (a): Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2020; Data de Registro: 29/07/2020). Diante de tudo isso, a empresa-autora tem direito à declaração de inexigibilidade de quaisquer valores cobrados pela ré após a data da resilição contratual (14 de março de 2025). Por outro lado, não prospera pretensão indenizatória moral, tendo em vista que não houve lesão à boa reputação da empresa-autora, não tendo havido cobrança de qualquer valor desde o ajuizamento da demanda, nem notícia de inscrição nos cadastros de inadimplentes. Assim sendo, não demonstrado abalo moral, o pedido indenizatório a esse título não pode ser acolhido. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, para determinar o desfazimento do contrato de plano de saúde celebrado entre as partes, sem qualquer ônus à parte autora, a partir de 14 de março de 2025, e para declarar inexigíveis da demandante quaisquer valores cobrados pela empresa-ré após o pedido de resilição contratual. Confirmo a decisão antecipatória de fls. 37/38. Em razão dasucumbênciarecíproca, as partes deverãoratearo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento do valor atualizado da causa, na proporção de 50% (cinquenta por cento) a cargo de cada uma. P. I. C. - ADV: MAXMILLER GARCIA VIANA (OAB 351626/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Antonio Carlos Alexandre Do Prado x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 295857576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015151-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ALEXANDRE DO PRADO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

WILLIAM FERNANDES CHAVES

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1015151-12.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Carlos Alexandre do Prado - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - ANTONI… Processo 1015151-12.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Carlos Alexandre do Prado - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - ANTONIO CARLOS ALEXANDRE DO PRADO propôs ação declaratória de inexistência de débito e reparação por danos contra ENEL DISTRIBUIÇÃO DE SÃO PAULO. Afirma que é titular de instalação elétrica relacionada a imóvel que está desocupado há três anos, desde o falecimento de seu pai; que recebeu uma conta em valor incompatível, referente a abril de 2024, a qual gerou a inclusão de seu nome em cadastro de órgão de proteção ao crédito, indicando que formulou reclamação, na qual a ré reconheceu inconsistências na leitura, corrigindo a situação. Refere que os fatos se repetiram na fatura de junho, com nova reclamação e reconhecimento de erro por parte da ré, retificando-se a cobrança. Não obstante, o erro voltou a acontecer, com cobrança incompatível nas faturas de julho e agosto de 2024, tendo a ré realizado novas restrições ao nome do autor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, além de efetuado a interrupção do fornecimento de energia do imóvel, sem aviso prévio, indicando a abusividade das cobranças e a caracterização de danos morais. Requer a procedência, com a declaração de inexistência dos débitos e a condenação à reparação pelos danos morais causados, pugnando por tutela antecipada para sustação das restrições e restabelecimento do fornecimento de energia. A tutela antecipada foi deferida (fls. 106 e 115). Em contestação, a ré afirma que não conseguiu realizar a leitura real do consumo no período de 19 de março a 17 de junho de 2024, resultando em diferença não faturada; que realizou o procedimento para cobrança da diferença, com o pagamento de uma entrada e o parcelamento do saldo remanescente, na forma determinada pela ANEEL; que realizou a notificação quanto a existência de valores em aberto e possibilidade de interrupção do fornecimento, afirmando a legalidade das cobranças e a inexistência de danos morais, além de impugnar o valor postulado a tal título. Réplica as fls. 242/259. As partes postularam o julgamento antecipado, indicando o autor interesse na realização de audiência de conciliação caso a ré detivesse proposta a apresentar. Houve indicação da ré de inexistência de proposta e de interesse na realização da audiência (fls. 269/270). É o relatório. Decido. O pedido é procedente. Não há controvérsia quanto às cobranças em questão, tampouco quanto as restrições quanto ao nome do autor e interrupção no fornecimento do serviço, situações indicadas também pela documentação de fls. 37/40, 62/64, 83, 90 e 130. A ré, por sua vez, justifica a cobrança, afirmando que não conseguiu realizar a leitura real no período de 19 de março a 17 de junho de 2024. Em momento algum indica, no entanto, por qual motivo não teria conseguido realizar a leitura real no período afirmado, tampouco faz demonstração de tal situação, não apresentando evidências comprobatórias de impedimento de leitura, tampouco notificação do consumidor a respeito, como exigido pelo disposto no art. 278, I e IV, da Resolução Normativa ANEEL 1000/21. Ao contrário, a documentação apresentada nos autos afasta a alegação da ré no sentido de que não teria efetuado a leitura real. De fato, na primeira reclamação extrajudicial realizada pelo autor, referentes as faturas de abril e maio de 2024, a ré afirmou ter identificado divergência de cadastro do medidor no sistema, o que acarretou inconsistências na coleta das leituras do período (fls. 72). Na segunda reclamação, referente à fatura de junho de 2024, a ré indicou novamente a identificação de inconsistências na coleta da leitura, com efetivação de nova leitura em 26/06/2024 e correção dos valores (fls. 77, grifo meu). Denota-se, pois, que a leitura acima afirmada foi realizada após o período de impedimento alegado pela ré em sua contestação (19 de março a 17 de junho de 2024), afastando peremptoriamente tal alegação. Houve, pois, clara falha da ré na apuração do consumo, com lançamento inadequado de valor a maior e de seu parcelamento, cujas cobranças estão comprovadas nas faturas de fls. 49/52, 130 e 233/236, fazendo jus o autor ao reconhecimento de sua inexigibilidade. De se reconhecer, por isso, a inexistência do débito e, por consequência, a ilicitude das restrições efetivadas. Os danos morais, por sua vez, decorrem tão somente das restrições e protestos indevidos, situação, por si, capaz de atingir a dignidade da pessoa. Quanto ao valor, mostra-se adequada e suficiente para reparar os danos, sua fixação em R$ 20.000,00, tendo em vista a reiteração das cobranças indevidas (após duas reclamações extrajudiciais respondidas positivamente), a maior reprovabilidade da conduta (tendo em conta a manutenção do parcelamento do valor indevido mesmo após o reconhecimento extrajudicial de erro no lançamento anterior fls. 77/78) e a consequência concreta da situação (interrupção no fornecimento de energia). Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado, para declarar a inexistência dos débitos discriminados às fls. 37/40, 62/64 e 130, inclusive no que tange ao parcelamento lançado nas faturas (com entrada de R$ 1.089,01 e 6 prestações de R$ 346,34), com a inexigibilidade dos respectivos valores. A ré deverá proceder a revisão das faturas vencidas a partir de julho de 2024, nas quais lançadas os valores do parcelamento em questão (fls. 49/52, 130, 233/236 e outras que tenham sido expedidas no curso do processo), expedindo novas faturas com a exclusão dos montantes ora declarados inexigíveis, no prazo de 30 dias computados do trânsito em julgado desta, com intervalo mínimo de 30 dias entre os vencimentos de cada uma, sob pena de se tornarem inexigíveis os respectivos montantes. Torno definitiva a tutela antecipada concedidas nos autos. Oficie-se, inclusive pelo sistema SERASAJUD, bem como para cancelamento dos protestos, com observação de que os custos e emolumentos deverão ser cobrados diretamente da ré, responsável por tais atos. Condeno a ré a reparar os danos morais ocasionados a parte autora, mediante o pagamento de R$ 20.000,00, corrigido monetariamente aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); e com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, desde a data desta sentença. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor atualizado da condenação, tendo em conta a natureza e tempo de duração da causa, além do número de atos praticados. P.R.I.C. - ADV: WILLIAM FERNANDES CHAVES (OAB 236257/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Processo nº 1044057-12.2025.8.26.0002

ID: 292382354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044057-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

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Processo 1044057-12.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria de Lourdes Souza Silva - Vistos. No caso em análise, a alegação de hipossuficiência da parte autora, que po… Processo 1044057-12.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria de Lourdes Souza Silva - Vistos. No caso em análise, a alegação de hipossuficiência da parte autora, que possui presunção relativa de veracidade, fica infirmada por elementos concretos existentes nos autos. Considerando o valor da causa (R$ 21.166,39) e do bem financiado (R$ 34.000,00), o valor da taxa judiciária é deveras inferior à quantia da parcela que a parte autora pagou por vários meses (R$ 1.103,98). Assim, se suportou o pagamento de tal parcela, consegue também pagar a taxa de distribuição, que representa menos da metade dessa quantia. A parte autora reside em Bauru/SP, distante desta Capital, e contratou advogado particular para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de arcar com os custos processuais. A alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, atendendo-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu, apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica da autora, que podendo ajuizar ação em sua própria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça, mais recentemente, no seguinte sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Não comprovação da hipossuficiência financeira. A distância entre a residência da requerente (na Cidade de São José do Rio Preto-SP) e a Comarca em que optou por ajuizar a ação (Foro de São Paulo) elide a alegação de insuficiência de recursos, considerando o custo de deslocamento entre as cidades. R. decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2281376-58.2021.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2021; Data de Registro: 06/12/2021) GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Instituto prescrito pelo Código de Processo Civil nos artigos 98 a 102 - Lei nº 1.060/50 recepcionado pela Constituição Federal de 1988 - Fatos que demonstram situação incompatível com a condição de necessitado exigida pela lei - Opção de propositura da demanda em seu próprio domicílio não realizada - Demanda proposta no domicílio da agravada, em outra unidade da Federação, circunstância que objetivamente encarece o trâmite da demanda e desconstitui a presunção de insuficiência de recursos. Indeferimento mantido. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento nº 2115874-67.2021.8.26.0000; Relator(a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/06/2021) Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória. Gratuidade da justiça postulada pelo autor. Indeferimento. Parte que, mesmo em se tratando de relação de consumo, optou por contratar advogado para ajuizar ação em comarca diversa do seu domicílio, localizado em outro Estado da Federação. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento das custas referente ao presente recurso, nos termos do artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil. Recurso improvido, com determinação. Ademais, a ação poderia ter sido proposta no Juizado Especial, onde não há recolhimento de custas. É certo que há opção da parte autora em se valer do JEC, entretanto, para não o fazer, deve ter condições financeiras, não havendo razão alguma para que a demanda seja proposta na Vara Cível, com procedimento menos célere e mais custoso ao Estado. Títulos de crédito. Ação declaratória de prescrição e inexigibilidade de débito. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. A questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, de modo que o autor poderia optar por ajuizar a ação perante o Juizado Especial, mas preferiu abrir mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Ademais, extrai dos documentos apresentados pelo autor que, atualmente, exerce atividade remunerada, auferindo rendimento mensal estimado em R$ 4.500,00 mensais (fls. 28), rendimento esse que o afasta da condição de hipossuficiente, ao contrário do quanto sustentado. Anota-se, ainda, que o só-fato de não apresentar declaração de ajuste anual do imposto de renda não se mostra suficiente à presunção da alegada pobreza, porquanto não faze presumir a inexistência de fontes de renda. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189178-31.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023) Diante do exposto, INDEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de 15 dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Intime-se. - ADV: PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB 432453/SP)

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Jose Luiz Magalhães x Reag Multi Ativos Imobiliários – Fundo De Investimento Imobiliário,

ID: 317483047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1033581-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ MAGALHãES

Polo Passivo:

REAG MULTI ATIVOS IMOBILIáRIOS – FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIáRIO,

Intimação

Advogados:

VITORIO ZONO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033581-12.2025.8.26.0002 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Jose Luiz Magalhães - Reag Multi Ativos Imobiliários – Fundo de Investimento Im… Processo 1033581-12.2025.8.26.0002 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Jose Luiz Magalhães - Reag Multi Ativos Imobiliários – Fundo de Investimento Imobiliário, - Vistos. Trata-se de Ação de Embargos à Execução proposta por Jose Luiz Magalhães contra Reag Multi Ativos Imobiliários - Fundo de Investimento Imobiliário. Em síntese, alegou o autor que desconhece o contrato objeto da execução e não mantém qualquer relação jurídica com a embargada. Sustentou que a assinatura digital do contrato é falsa, sendo que não mantém nenhuma assinatura digital com certificado, e nunca residiu no endereço do contrato. Afirmou que a embargada deixou de apresentar documento de certificação das assinaturas apostas no Instrumento de locação - documento obrigatório quanto a existência de assinaturas eletrônicas, send que as assinaturas digitais são válidas desde que sejam feitas com certificados credenciados pela ICP - Brasil, desse modo, o o contrato desacompanhado dessa certificação correlatas as assinaturas digitais é nulo de pleno direito. Pediu que fosse determinada a suspensão da execução, que fosse determinado que a embargada apresentasse os documentos correlatos às certificações das assinaturas digitais apostas no contrato de locação. Pediu ainda a condenando a Embargada aos pagamentos de danos morais sno importe de R$ 15.000,00. Foi deferido o efeito suspensivo (Fls. 45). Intimada, a embargada apresentou impugnação (Fls. 48/60), onde alegou, em síntese, que antes da formalização do Instrumento, realizou o procedimento padrão de checagem e verificação da identidade do locatário e do fiador, tendo sido enviados os documentos para análise, tais como: RG, CPF, extrato de conta bancária, notificação de lançamento de IPTU, verificação da existência de imóveis em seu nome e declaração de Imposto de Renda. A alegação de falsificação da assinatura do fiador no contrato não merece ser acolhida, pois devidamente assinada por certificado digital. Houve réplica (Fls. 111/114). É o relatório. Fundamento e Decido. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento, de modo que expressamente indefiro o pedido de produção de prova pericial. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os embargos são PARCIALMENTE PROCEDENTES. Trata-se de embargos à execução nos quais o embargante sustenta que não firmou o contrato de locação que embasa a execução, alegando que a assinatura digital é falsa, e que não possui qualquer vínculo jurídico com a embargada. A embargada apresentou cópia do contrato assinado digitalmente, acompanhado de certificação digital, afirmando ter realizado procedimento de verificação prévia de identidade. No entanto, os documentos constantes dos autos evidenciam elementos concretos que colocam em dúvida a validade do contrato apresentado. O documento de identidade apresentado pelo embargante (fls. 16) e aquele apresentado pela embargada (fls. 61) apresentam fotografias e assinaturas completamente distintas, embora sob o mesmo número de RG, além do fato que o RG apresentado pela embargada apresenta erro de grafia no nome da mãe do embargante. Há também divergência de endereço entre aquele declarado na suposta contratação e o comprovado nos autos pelo embargante. Observo que não há comprovação de que a embargada tenha solicitado comprovante de residência válido ou outro mecanismo eficaz de verificação de identidade presencial. Tais indícios são suficientes para afastar a presunção de veracidade da assinatura digital, ainda que formalmente certificada. Isso porque a presunção é relativa e pode ser elidida por prova em contrário, o que ocorreu no presente caso, com a demonstração de que terceiro pode ter utilizado indevidamente os dados pessoais do embargante. Diante desse conjunto probatório, entendo que a prova pericial se mostra desnecessária, pois os elementos dos autos já permitem formar convencimento seguro quanto à ausência de vínculo contratual entre as partes, nos termos do art. 370 do CPC. Portanto, os embargos merecem acolhimento, com o consequente reconhecimento da inexistência de relação jurídica e da nulidade do título executivo. Por outro lado, não restou configurado abalo moral indenizável. A embargada se valeu de um contrato assinado digitalmente, com aparência de validade, e não há prova de má-fé ou abuso de direito. A jurisprudência é firme no sentido de que a simples propositura de execução indevida, por erro justificável, não gera danos morais automaticamente. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos para reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes e declarar inexigível o título executivo apresentado na execução. No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: VITORIO ZONO NETO (OAB 79295/SP), ADALBERTO FERRAZ (OAB 233289/SP)

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Bianca Erika Vieira x Banco Votorantim S.A.

ID: 281090088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010786-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA ERIKA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

VITOR ANTÔNIO OLIVEIRA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONIVALDO SOUZA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Ronivaldo Souza de Carvalho (OAB 171593/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), Vitor Antônio Oliveira Carvalho (OAB 485022/SP) Processo 1010786-12.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial… ADV: Ronivaldo Souza de Carvalho (OAB 171593/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), Vitor Antônio Oliveira Carvalho (OAB 485022/SP) Processo 1010786-12.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bianca Erika Vieira - Reqdo: Banco Votorantim S.A. - Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, em que alega a autora, em breve resumo, que atrasou o pagamento de algumas parcelas do contrato de financiamento de veículo junto ao banco réu e que vem sofrendo constrangimento decorrente de sucessivas mensagens e ligações de cobrança, realizadas, tanto para o seu número, quanto para o número de telefone de outras pessoas com quem ela mantém algum vínculo familiar. Pede seja a ré obrigada a cessar o envio de mensagens e ligações de cobrança para terceiros, além da condenação ao pagamento e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A ré contestou o feito impugnando os pedidos formulados na exordial. Em que pesem os argumentos da ré, assiste parcial razão à autora. Por primeiro, observo que caberia à ré comprovar que os números de linhas telefônicas relacionados nos documentos acostados à exordial não seriam de sua titularidade ou de empresas que lhe prestem serviço de cobrança. A ré, no entanto, não se se desincumbiu deste ônus. Por outro lado, não restou demonstrado pela parte autora que teria formalizado junto à ré pedido escrito de cessação de ligações ou envio de mensagens para número de linhas de terceiros, a fim de que estes não recebam mais as referidas comunicações endereçadas à autora. Tais providências por certo, teriam auxiliado a autora no intuito de que as cobranças realizadas pela ré, relativas à dívida legítima, não fossem mais direcionadas a terceiros. No mais, mesmo que seja incômodo o recebimento seguido das referidas mensagens e ligações eventualmente realizadas pela ré ou por empresas de cobrança a seu rogo, os fatos não ocorreram de forma abusiva. No que toca o pedido de danos morais, ademais disto, segundo a doutrina e jurisprudência mais abalizadas, mero aborrecimento, por si só, não gera o danos desta natureza. A propósito, a dívida cobrada da autora é legítima e decorreu do inadimplemento criado pela própria consumidora. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). A lesão a bem personalíssimo, contudo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo ANTUNES VARELA, citado por Sérgio Cavalieri Filho, há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos. Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo. No caso sub judice, ainda que se reconheça que a parte autora tenha, eventualmente, sofrido aborrecimentos em razão do ocorrido, não se vislumbra como os fatos descritos na inicial possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do incômodo, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não configuram o dano moral. De se ressaltar que a tutela dos danos morais abrange aqueles que tenham real gravidade e, assim, mereçam do direito este amparo. Na lição de Pontes de Miranda, se não teve gravidade o dano, não se há pensar em indenização. De minimis non curat praetor (Tratado de Direito Privado. Borsoi). A situação posta se configura como mero dissabor ou transtorno comum do cotidiano, o que não é suficiente a caracterizar a ocorrência de dano passível de indenização. Ante o exposto, PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do artigo 487, I do CPC, apenas para determinar ao Banco requerido que cesse o envio de mensagens ou ligações referentes às dívidas da autora para terceiros, ou seja, para números de linha telefônica que não sejam de titularidade da própria consumidora requerente. Impõe-se, portanto, a procedência do pedido da autora, com relação a determinar à ré que cesse o envio de mensagens e ligações de cobranças de dívida legítima para parentes ou conhecidos da requerente. E, caso persista a ocorrência de cobranças, ligações ou mensagens, enviadas a terceiros, por se tratarem de eventos futuros e incertos, poderão ser objeto de ação própria a ser distribuída pela requerente. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Transitada em julgado esta sentença, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 26 de maio de 2025.

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Jesse Pereira Menezes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 335230099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003220-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JESSE PEREIRA MENEZES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003220-12.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Jesse Pereira Menezes - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Diante do teor da réplica d… Processo 1003220-12.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Jesse Pereira Menezes - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Diante do teor da réplica da parte autora, conclui-se ser o caso de julgamento do processo no estado em que se encontra. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que ocorreu cancelamento do voo nacional, com trecho de Belo Horizonte/MG até Campinas/SP, tendo sido o requerente realocado em outro voo do qual desembarcou somente onze horas após o horário programado. Aduziu que sua mala sofreu extravio temporário e que foi entregue à noite do mesmo dia do desembarque, contudo, sofreu avarias que a tornaram inutilizável. Pede a condenação da ré ao pagamento de dano material no valor de R$ 1.498,73, referente ao valor de uma nova mala, além de R$ 13.000,00 a título de danos morais. A ré contestou o feito impugnando os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. O contrato de transporte aéreo é uma atividade fornecida no mercado de consumo, em que o passageiro se obriga a pagar o preço e o transportador aéreo é aquele que coloca à disposição os seus serviços. No caso em tela, restou incontroverso o cancelamento de voo e o atraso de aproximadamente onze horas para desembarque do consumidor em seu destino final, bem como, o extravio temporário da mala do autor, a qual foi devolvida no mesmo dia. Não houve, portanto, a prestação dos serviços, nos moldes em que foi contratada. A ré pretende se eximir da obrigação de indenizar, sob o argumento de que a aeronave necessitou de reparos urgentes, ou seja, manutenção não programada. Tal justificativa, todavia, não lhe socorre, já que eventos desta natureza são previsíveis e se inserem dentro do risco de seu negócio. É seu dever, ademais, manter sua frota devidamente revisada, o que evitaria eventos da natureza como o presente. Assim, demonstrado que houve falha na prestação do serviço, na medida em que deixou de fornecer serviço adequado, de rigor sua responsabilização pelos danos causados ao autor. Quanto aos danos morais, entendo que restaram verificados no caso em tela, uma vez que o atraso dovoocontratado causou transtornos, cansaço, frustração e desconforto ao autor, que foi surpreendido com a deficiente prestação de serviço. Resta, pois, fixar oquantumindenizatório. E, para tal, ressalto que deve ser fixado de acordo com o prudente arbítrio do juiz para que se evite enriquecimento sem causa dos autores. Com essa preocupação, os Juízes presentes ao IX Encontro dos Tribunais de Alçada apresentaram a seguinte recomendação:na fixação do dano moral, deverá o Juiz, atentando-se ao nexo de causalidade inscrito no artigo 1060 do Código Civil (de 1916), levar em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. E o Superior Tribunal de Justiça, nessa linha, decidiu: na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nívelsócio-econômicodos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso (REsp135.202-0-SP, 4aT., Min. Sálvio de Figueiredo, j. 19-05-1998). Desta feita,atenta às diretrizes acima apontadas, arbitroa indenização pelos danos morais em R$ 3.000,00, já que o valor pleiteado na inicial é extremamente elevado, cuja adoção implicaria em enriquecimento sem causa do consumidor. De outro lado, desacolho o pedido de condenação da ré ao pagamento do valor de uma nova mala ao autor, pois, conforme imagens de vídeo juntadas pelo próprio autor, a mala não se mostra inutilizada, pois, tão somente, apresenta riscos causados sua utilização habitual. Diante do exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda para condenar a ré a pagar ao autor a quantia deR$ 3.000,00 (três milreais), devidamente atualizada, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, e acrescida de juros relativos à SELIC menos o IPCA, tudo a contar da data desta sentença (24/07/2025) até a data do efetivo pagamento. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). P.I. São Paulo, 24 de julho de 2025. - ADV: FRANCISCO AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO (OAB 260143/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1057346-12.2025.8.26.0002

ID: 335724651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1057346-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

B. T. DO B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057346-12.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.B.S. - Vistos. Cuida-se de ação de busca e apreensão proposta por BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A,… Processo 1057346-12.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.B.S. - Vistos. Cuida-se de ação de busca e apreensão proposta por BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A, instituição financeira sedeada no município de São Paulo e em região circunscrita pela competência do Foro Regional de Santo Amaro, contra META AGENCY LTDA com sede em Goiânia/GO. O bem em discussão, ademais, também se encontra naquele município do estado de Goiás. Em se tratando de relação consumo e tendo em vista o princípio da facilitação da defesa constante do art. 6º, VIII, do CDC, a competência para julgamento da presente ação, por ser de natureza absoluta, deve ser fixada no domicílio do consumidor, devendo, portanto, ser reconhecida a competência da Comarca de Goiânia/GO para julgamento da presente ação, observado o disposto no § 4º do art. 64 do CPC. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICILIO DO CONSUMIDOR. EFEITO DA DECISÃO DO JUÍZO INCOMPETENTE. EXEGESE DO ART. 64, §4º, DO CPC. 1. Ação de busca e apreensão. 2. Tratando-se de relação de consumo, na qual a competência para julgamento da demanda é de natureza absoluta, deve a ação ser interposta no domicílio do consumidor. 3. Não compete a esta Corte proceder a cassação da decisão do juiz singular incompetente que deferiu o pedido de liminar formulado pela parte agravada, uma vez que, conforme preceitua o art. 64, § 4º, do CPC, as decisões proferidas em juízo incompetente em regra conservam o seu efeito, até que outra seja proferida pelo juízo declarado competente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.449.023/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 23/4/2020). Na linha do exposto, cumpre colacionar o voto de relatoria do Ilustre DesembargadorFerreira da Cruz (TJSP; Agravo de Instrumento 2159481-62.2023.8.26.0000; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2024; Data de Registro: 18/01/2024): Com efeito, diante da essência principiológica da Lei 8.078/90, de ordem pública e de interesse social, que disciplina e restringe de modo cogente a livre iniciativa, amoldando-a aos valores sociais da Carta da República, se houver necessidade de deslocamento para demandar, como mais um reflexo da teoria do risco proveito, este deve ser relegado aos fornecedores. De acordo com a norma legal, ao consumidor é facultado optar pela propositura da ação no seu domicílio; aliás, há mais vinte e cinco anos, inclusive com expresso afastamento do seu enunciado 33 no âmbito consumerista, entende o intérprete soberano da legislação federal que a competência do juízo em que reside o consumidor - próprio ou equiparado - é territorial absoluta, devendo ser declarada de ofício. Mostra-se abusiva a eleição de foro distante do domicílio do consumidor, a implicar evidente e inadmissível situação de desvantagem o ajuizamento na comarca de São Paulo, distante mais de dois mil quilômetros da residência da parte ré e do local em que se localiza o bem alienado fiduciariamente. Observe-se, a propósito, que é direito básico do consumidor tanto o amplo acesso aos órgãos judiciários quanto a facilitação da defesa de seus direitos, o que não se desnatura pelo fato dos autos tramitarem digitalmente. Em hipóteses análogas, assim decidiu o E. TJSP: CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienação fiduciária. Insurgência contra decisão que declarou, de ofício, a incompetência do Juízo e determinou a remessa dos autos para o foro do domicílio da ré. Admissibilidade. Vulnerabilidade que não é pressuposto da condição de consumidor, nem elemento do seu conceito. Consumidora empresa que está sediada no estado de Goiás e o ajuizamento se deu em São Paulo/SP. Abusividade da cláusula de eleição de foro reconhecida, mesmo no âmbito do direito comum, diante da evidente situação de desvantagem. Exagerado gravame que não incide apenas sobre o polo passivo, mas atinge o próprio acesso à justiça, a comprometer inclusive a rápida solução do litígio e, pois, a razoável duração do processo. Hipótese de competência territorial absoluta. Diretriz consolidada perante o STJ há mais vinte e cinco anos. Notícia da celebração de acordo. Irrelevância, pois o ajuste há de ser analisado pelo juízo competente. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2159481-62.2023.8.26.0000; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2024; Data de Registro: 18/01/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão. Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Evidente prejuízo ao pleno exercício de defesa em razão das distâncias entre o foro de eleição e o local de residência da requerida. Inteligência do art. 63, §3º, do CPC. Precedentes desta E. 28ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, AI 2083642-31.2023.8.26.0000, rel. Deborah Ciocci, j. 28.09.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. RELAÇÃO CONFIGURAÇÃO. DE APLICAÇÃO FINALISTA MITIGADA. CONSUMO. DA TEORIA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO RECONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.- O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de ser possível a mitigação de teoria finalista até mesmo em uma relação interempresarial, desde que constatada uma vulnerabilidade de uma parte em relação à outra. No caso, mostra-se configurada a relação de consumo como pressuposto do tratamento diferenciado que permite a inversão do ônus da prova. Isso porque presente a vulnerabilidade econômica e técnica do consumidor (agravado). Precedentes. 2.- É patente a abusividade da cláusula de eleição de foro no contrato de adesão, pois a distância do domicílio do consumidor (outra unidade federativa) o coloca em extrema desvantagem, dificultando sua defesa perante o Poder Judiciário. Não subsiste, pois, sua tese de que houve livre pactuação nesse aspecto, resultando clara sua imposição. Ademais, independentemente da incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o art. 63, §3º, do Código de Processo Civil (CPC) possibilita ao juiz reconhecer, de ofício, a ineficácia da cláusula de eleição de foro quando manifestamente abusiva. É o caso dos autos. (TJSP, AI 2302597-29.2023.8.26.0000, rel. Adilson de Araújo, j. 25.11.2023). Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Competência territorial. Decisão que reconheceu de ofício a incompetência e determinou a remessa dos autos a Comarca de Poços de Caldas -MG. Irresignação da Autora. Não acolhimento. Relação de consumo caracterizada, cuja competência foi reconhecida como de natureza absoluta, com possibilidade de declinação de ofício pelo Magistrado em razão do princípio da facilitação de defesa do consumido. Precedentes do C. SJT e desta E. Corte. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2077446-45.2023.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023). Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Insurgência contra decisão que declarou, de ofício, a incompetência do Juízo e determinou a remessa dos autos para o foro do domicílio da empresa/agravada. Admissibilidade, na hipótese. Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Necessidade de assegurar o acesso à justiça e a facilitação da defesa em juízo. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP, AI 2049427-68.2019.8.26.0000, rel. Francisco Occhiuto Júnior, j. 22.03.2019). Diante do exposto,declino a competência do juízo e determino a remessa e redistribuição dos autos, via malote digital, à Comarca de Goiânia/GO, com as homenagens de estilo. Superado o prazo recursal, providencie a z. Serventia. Intime-se. - ADV: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO (OAB 31618/SP)

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Processo nº 1044154-12.2025.8.26.0002

ID: 294162835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044154-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIANO MELLO DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044154-12.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Flaviano Mello de Barros - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de In… Processo 1044154-12.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Flaviano Mello de Barros - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito proposta por FLAVIANO MELLO DE BARROS contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Em síntese, aduz a parte autora que celebrou contrato de financiamento de veículo com a parte requerida. Alega que o referido instrumento deve ser revisado. Argumenta que há ilegalidade na cobrança das seguintes tarifas administrativas: seguro prestamista e registro de contrato. Questiona a taxa de juros remuneratórios praticada. Requereu a concessão de tutela antecipada para realização dos depósitos dos valores incontroversos e para a não inclusão do nome da parte autora em cadastro de devedores, e, por fim, postula pela procedência da ação para revisão do contrato e restituição das sobreditas tarifas. É o relatório. Fundamento e decido. A revisão de cláusulas contratuais é questão puramente de Direito e sua solução não depende de prova pericial, conforme decide reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 1.049.012/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha) e esta C. Câmara (Apelação nº 0027343- 94.2009.8.26.0344, Rel. Des. José Reynaldo; e Apelação nº 991.07.053477-3, Rel. Des. Jacob Valente). Imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que no âmbito jurisprudencial, a subordinação da regulação bancária ao referido Código é entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.591/DF. O instrumento de contrato de financiamento em discussão nos presentes autos tem como objeto o veículo Yamaha, modelo MT-03 321, ano 2022/2023, tendo a parte autora realizado o empréstimo da quantia de R$26.113,11, a ser quitada em 48 parcelas mensais no valor de R$844,67, calculadas com a aplicação de juros de 1,96% ao mês (Fls.19/25). Não se verifica abusividade da cobrança da tarifa de registro de contrato, uma vez que ela está prevista no contrato e não há nos autos demonstração da ocorrência de vício de consentimento do autor. Além disso, o valor cobrado não é excessivo e o serviço foi devidamente prestado. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n.º 1.578.526-SP, fixou a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa como registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". É lícita a cobrança do seguro prestamista, pois constitui medida plenamente justificável, tendo em vista a longa duração do contrato e o fato de que bem constitui garantia do negócio jurídico. Demais disso, não há nos autos comprovação de que o seguro contratado seja mais oneroso que os praticados por outras seguradoras, com as mesmas coberturas. Para que se reconhecesse a venda casada, vedada pela legislação - vedada pelo art. 39, I, do CDC, a parte autor deveria comprovar o oferecimento de outra forma de garantia, contratando seguro próprio, que lhe fosse mais vantajoso, o que não foi comprovado nos autos, não cabendo tal assertiva. Quanto aos juros, inviável a tese inicial, tendo em vista o preceito da Súmula 596 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, excluindo as instituições públicas ou privadas integrantes do sistema financeiro das regras do Decreto 22.626/33 incidindo, então, a regra do art. 4º, IX, da Lei Federal 4.595/64, conferindo ao Conselho Monetário Nacional a disciplina dos juros, comissões e quaisquer outras formas de remuneração de operações financeiras bancárias, sem restrições quanto ao método de computação progressivo ou exponencial, sendo a sistemática de amortização alvo das cláusulas contratuais. A propósito: "As partes têm a liberdade de fixar os juros compensatórios e os moratórios, abaixo ou acima da taxa legal, com ou sem capitalização. A acumulação de juros vencidos ao capital para se tornarem igualmente a estes produtores de juros, ou a capitalização dos juros com o fim de vencer juros, o que se chama anatocismo, não é permitida: a) sem expressa estipulação; b) depois que, em juízo, o credor intenta ação contra o devedor, ainda que fosse estipulada" (cf. J. X. CARVALHO DE MENDONÇA, Tratado de Direito Comercial Brasileiro, RJ, Ed. Freitas Bastos, 6ª ed., Vol. VI/288, n. 339, 1960). "Quando os juros se acumulam ao capital para vencer, com este, novos juros, dá-se a capitalização ou anatocismo, como era designado no antigo direito. O regime vigente antes do Código proibia a contagem de juros. O texto, como se vê, a autoriza e ela é largamente praticada" (cf. J. M. CARVALHO SANTOS, Código Civil Brasileiro Interpretado, RJ, Ed. Freitas Bastos, 13ª ed., Vol. XVII/457, n. 5, 1988). Na cédula de crédito bancário, é permitida até a capitalização dos juros, neste sentido: JUROS Contratuais Capitalização Admissibilidade em se tratando de cédula de crédito bancário, desde que pactuada Artigo 28, § 1º, item I, da Lei 10931, de 02.08.04 Medida Provisória 1925-1, de 11.11.99 Limite constitucional Artigo 192, § 3º, da Constituição Federal Regra que dependia de regulamentação Revogação pela Emenda Constitucional 40/03 Decreto 22626/33 Não incidência Recurso parcialmente provido (Apelação Cível n. 7.064.056-3 Ribeirão Pires - 22ª Câmara de Direito Privado Relator: Roberto Bedaque 01.08.06 - V.U. - Voto n. 12244). Ademais, o contrato firmado entre as partes previu juros remuneratórios fixados, inexistindo qualquer violação legal, pois não há que se falar em repristinação do artigo 1º do Decreto 22.626/33 em face do que dispõe os arts. 48, XIII, da CF, e 25 do ADCT, pois tal efeito, nos termos do art. 2º, § 3º, da LICC, apenas ocorre expressamente. Assim, se não considerado ser atribuição do Conselho Monetário Nacional fixar o limite da taxa de juros, violar-se-ia a Lei supra citada, qual seja, a 4595/64; portanto continuam, as instituições financeiras, livres da limitação contida na Lei de Usura. Por conseguinte, não se verifica a alegada abusividade dos juros. No caso em tela, a CET foi cobrada em 2,22% ao mês, também sem a exorbitância arguida. O Custo Efetivo Total (CET) corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro. O CET deve ser expresso na forma de taxa percentual anual, incluindo todos os encargos e despesas das operações, isto é, o CET deve englobar não apenas a taxa de juros, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente. Tal custo foi regulado pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL pela Resolução nº 3.517, de 6.12.2007, alterada pela Resolução n.º 003909 de 30/09/10 que dispuseram que as Instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil deveriam informar o CET previamente à contratação e, no caso em tela, o autor na data da contratação, ficou ciente dos fluxos considerados no cálculo do CET; ademais, as Resoluções do Banco Central estabelecem a obrigatoriedade para as operações com Pessoa Física. Por fim, é imperiosa a manutenção do contrato firmado pelas partes em sua integralidade, pois legal e válido em suas bases, declarando o contrato isento de cláusulas abusivas, não havendo motivo para revisão, tampouco para repetição dos valores. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Retifico, de ofício, o valor da causa para R$26.113,11, em razão do proveito econômico pretendido pela parte autora. Anotado. Indefiro o pedido de justiça gratuita porque a alegada insuficiência de recursos para o custeio do processo não condiz, à evidência, com a situação de quem demonstra capacidade para contratação de financiamento com parcelas com considerável valor e para a contratação de advogado. Até o trânsito em julgado desta sentença, a parte autora deverá comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de informação do débito à Procuradoria do Estado para inscrição em dívida ativa. Passado em julgado esta sentença e depois de devidamente certificado, acaso não comprovado o pagamento das custas processuais, intime-se pessoalmente a parte autora, por via postal, para que comprove o pagamento no prazo de quinze, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo acima sem pagamento das referidas custas, inscreva-se a dívida. Outrossim, passada em julgado esta sentença, cientifique-se disso a parte requerida por via postal (art. 332, §2º do Código de Processo Civil). Cumprido todas as determinações acima, anote-se a extinção e arquivem-se este feito. R.P.I.C. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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J. P. Da S. F. x T. L. A. S. A. L. A. B.

ID: 313101342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007197-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. P. DA S. F.

Polo Passivo:

T. L. A. S. A. L. A. B.

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN APOLIDORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007197-12.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - J.P.S.F. - T.L.A.L.A.B. - Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que … Processo 1007197-12.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - J.P.S.F. - T.L.A.L.A.B. - Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que alega a autora, em breve resumo, que sofreu prejuízos causados pela ré, pois perdeu valores referentes a uma diária de hotel e uma diária de locação de veículo, em razão de cancelamento de voo internacional, espera em aeroporto por mais de doze horas e atraso de aproximadamente vinte horas para chegada ao destino final. No mérito, os pedidos da parte autora comportam acolhimento parcial. Senão, vejamos. No caso em tela, restou incontroverso o cancelamento do voo contratado pela autora. A ré pretende se eximir da obrigação de indenizar sob o argumento de que o voo foi cancelado em decorrência da falta de condições operacionais. Todavia, tal afirmação não lhe socorre, já que eventos desta natureza são previsíveis e se inserem dentro do risco de seu negócio. Ademais, é seu dever manter sua frota devidamente revisada, o que evitaria eventos da natureza como a presente. Assim, demonstrado que houve falha na prestação do serviço, na medida em que deixou de fornecer serviço adequado, de rigor sua responsabilização pelos danos causados à autora. Outrossim, segundo recente julgamento do STF, sobre o Tema 210, fixou-se a seguinte tese: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor E, nos termos do art. 19 da Convenção de Montreal, o transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga, somente se afastando a responsabilidade se provar que adotou todas as medidas necessárias para evitar o dano ou que lhe era impossível evita-lo. Tal demonstração não há nos autos. Os danos morais restaram verificados no caso em tela, uma vez que o expressivo atraso do voo causou transtorno, raiva, frustração e desgosto à autora, já que foi surpreendida com a deficiente prestação de serviço. Resta, pois, fixar o quantum indenizatório. E, para tal, ressalto que deve ser fixado de acordo com o prudente arbítrio do juiz para que se evite enriquecimento sem causa do demandante. Com essa preocupação, os Juízes presentes ao IX Encontro dos Tribunais de Alçada apresentaram a seguinte recomendação: na fixação do dano moral, deverá o Juiz, atentando-se ao nexo de causalidade inscrito no artigo 1060 do Código Civil (de 1916), levar em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. E o Superior Tribunal de Justiça, nessa linha, decidiu: na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso (REsp 135.202-0-SP, 4a T., Min. Sálvio de Figueiredo, j. 19-05-1998). Desta feita, atenta às diretrizes acima apontadas, arbitra-se a indenização pelos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), já que valor maior implicaria em enriquecimento sem causa do postulante. Ademais, no caso em tela, em razão do cancelamento do voo inicialmente contratado pela autora, ela deixou de usufruir de diária de hotel e de aluguel de carro contratadas e pagas. Todavia, ressalte-se que somente uma diária de hotel e uma diária de locação de veículo foram perdidas e que, a indenização dos valores proporcionais, já foi objeto de condenação imposta na sentença de mérito proferida no processo nº. 1003074-68.2025.8.26.0002. Assim, ao contrário do que alegado pela autora em sua réplica, o pedido de danos materiais não pode ser novamente acolhido, sob pena de incorrer em duplicidade de condenação e enriquecimento sem causa, tendo em vista que marido e mulher viajaram juntos e utilizariam as mesmas diárias de hotel e locação de veículo. Por fim, não há que se falar em condenação da requerente nas penas pela litigância de má-fé, pois não é possível vislumbrar, diante do que consta dos processo, o preenchimento dos requisitos descritos no artigo 80 e incisos do CPC, tratando esta demanda de mera discussão contratual. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a companhia aérea ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente atualizada pela tabela prática do Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora relativos à SELIC menos o IPCA, tudo desde a data desta sentença (30/06/2025). Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de execução, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 - Cumprimento Provisório de Sentença). Publique-se. Intime-se. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: ALAN APOLIDORIO (OAB 200053/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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