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Processo nº 0033358-54.2024.8.26.0053

ID: 325928711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0033358-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH MOURA ANTUNES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZABETH MOURA ANTUNES FERREIRA

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Processo 0033358-54.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elizabeth Moura Antunes Ferreira - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do pr… Processo 0033358-54.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elizabeth Moura Antunes Ferreira - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: ELIZABETH MOURA ANTUNES FERREIRA (OAB 256648/SP)

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Processo nº 0033649-54.2024.8.26.0053

ID: 326839395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0033649-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALINE JUSSARA DO CARMO CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANI CRISTINA DE ABREU

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Processo 0033649-54.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Aline Jussara do Carmo Correa - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do prese… Processo 0033649-54.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Aline Jussara do Carmo Correa - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, e a ciência da autoria quanto as alterações efetuadas, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: REGIANI CRISTINA DE ABREU (OAB 189884/SP)

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Processo nº 1067766-54.2024.8.26.0053

ID: 328323891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1067766-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO JUSTINIANO DA SILVA JUNIOR

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Processo 1067766-54.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Voluntária - Claudinei Fernandes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, e extingo o processo, com r… Processo 1067766-54.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Voluntária - Claudinei Fernandes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar que a aposentadoria da parte autora deve ter como base o valor da classe na qual se encontrava quando da aposentadoria; e (ii) condenar a requerida ao pagamento das diferenças, com juros de mora e correção monetária pela Taxa Selic, a partir de cada pagamento dos proventos, respeitada a prescrição quinquenal. Sem condenação ao pagamento de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição. Dispensado o reexame necessário, a teor do disposto no artigo 11 da Lei n.º 12.153/09. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: HUGO JUSTINIANO DA SILVA JUNIOR (OAB 183565/SP)

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Processo nº 0022128-15.2024.8.26.0053

ID: 328588041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022128-15.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO OLIVEIRA ARAUJO

Intimação

Advogados:

VERÔNICA DRIELY BISPO DOS SANTOS

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VANDERLANI MONTEIRO DA SILVA

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LETICIA NUNES DE ALMEIDA

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JOSE HENRIQUE PINELLI DA SILVA

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BRUNO BELTRÃO DE SOUZA

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Processo 0022128-15.2024.8.26.0053 (processo principal 1006850-54.2024.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Diego Oliveira Araujo - Vistos. 1 - Verifico que… Processo 0022128-15.2024.8.26.0053 (processo principal 1006850-54.2024.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Diego Oliveira Araujo - Vistos. 1 - Verifico que o recolhimento informado às fls. 102/103 foi realizado em guia diversa daquela informada pelo exequente às fls. 04, qual seja, Guia DARE - Código 647-9, não sendo possível via sistema a transferência do valor ao exequente. 2 - Diante da impossibilidade de levantamento pelo exequente do valor recolhido de forma equivocada, fica a parte executada intimada para recolher novo valor, no prazo improrrogável de 15 dias, através da guia correta DARE - Código 647-9 ou excepcionalmente em caso de eventual impossibilidade, através de depósito judicial nestes autos, independentemente da restituição deferida abaixo. 3 - Restitua à parte executada o valor recolhido por equívoco nestes autos. Expeça-se declaração constando que o valor recolhido às folhas 102/103 não foi utilizado, cabendo ao executado as providencias quanto ao pedido de restituição, nos moldes do Comunicado CG 1158/2021: "Comunicado CG 1158/2021: c) Para processos já distribuídos deverá ser solicitada na Unidade Judicial em que tramita o processo, declaração/certidão constando os valores indevidamente recolhidos. Para maiores informações encaminhar informações encaminhar e-mail para: spi.duvidas@tjsp.jus.br (SPI ATENDIMENTO ADVOGADOS E CIDADAOS)." Os pedidos de restituição de valores deverão ser solicitados na Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo Avenida Rangel Pestana, 300, São Paulo/SP. Informações pelo site: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dare/Paginas/Restitui%C3%A7%C3%A3o-de-Taxas-e-Outras-Receitas-(Custas).aspx Com a comprovação do pagamento da forma correta, tornem os autos conclusos com urgência para deliberação acerca da suspensão da ordem anterior de bloqueio via Sisbajud. Intime-se. - ADV: VANDERLANI MONTEIRO DA SILVA (OAB 355252/SP), BRUNO BELTRÃO DE SOUZA (OAB 462633/SP), JOSE HENRIQUE PINELLI DA SILVA (OAB 460727/SP), VERÔNICA DRIELY BISPO DOS SANTOS (OAB 481491/SP), LETICIA NUNES DE ALMEIDA (OAB 507111/SP)

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Estado De São Paulo x Associação Dos Aposentados Da Fundação Cesp - Aafc e outros

ID: 328606605

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3009804-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS DA FUNDAçãO CESP - AAFC ESTADO DE SãO PAULO LOURDES DE MEDEIROS FERREIRA LOURDES DE OLIVEIRA PAPPOTTI LOURDES DE SOUZA BARBA LOURDES LOURENCO DAINEZI LOURDES MACHADO FREIRE LOURDES MARINA BIZ LOURDES MIRANDA LOURDES MOREIRA DE LIMA LOURDES PITTAL DE CAMPOS LOURDES SILVA SANTOS MACHADO

Distribuídos

Advogados:

MARCO ANTONIO INNOCENTI

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DANIELA BARREIRO BARBOSA

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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DANIELA BARREIRO BARBOSA

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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DANIELA BARREIRO BARBOSA

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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DANIELA BARREIRO BARBOSA

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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DANIELA BARREIRO BARBOSA

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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DANIELA BARREIRO BARBOSA

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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DANIELA BARREIRO BARBOSA

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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DANIELA BARREIRO BARBOSA

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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DANIELA BARREIRO BARBOSA

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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DANIELA BARREIRO BARBOSA

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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DANIELA BARREIRO BARBOSA

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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DANIELA BARREIRO BARBOSA

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RAFAEL LEITE CAIRO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/07/2025 3009804-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/07/2025 3009804-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA LORENA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 1015386-54.2024.8.26.0053; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Rafael Leite Cairo (OAB: 463994/SP); Agravado: Lourdes Silva Santos Machado; Advogada: Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP); Advogado: Marco Antonio Innocenti (OAB: 130329/SP); Agravado: Lourdes Marina Biz; Advogada: Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP); Advogado: Marco Antonio Innocenti (OAB: 130329/SP); Agravado: Lourdes Moreira de Lima; Advogada: Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP); Advogado: Marco Antonio Innocenti (OAB: 130329/SP); Agravado: Lourdes de Medeiros Ferreira; Advogada: Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP); Advogado: Marco Antonio Innocenti (OAB: 130329/SP); Agravado: Lourdes Machado Freire; Advogada: Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP); Advogado: Marco Antonio Innocenti (OAB: 130329/SP); Agravado: Lourdes Pittal de Campos; Advogada: Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP); Advogado: Marco Antonio Innocenti (OAB: 130329/SP); Agravado: Lourdes Lourenco Dainezi; Advogada: Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP); Advogado: Marco Antonio Innocenti (OAB: 130329/SP); Agravado: Associação dos Aposentados da Fundação Cesp - Aafc; Advogada: Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP); Advogado: Marco Antonio Innocenti (OAB: 130329/SP); Agravado: Lourdes de Souza Barba; Advogada: Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP); Advogado: Marco Antonio Innocenti (OAB: 130329/SP); Agravado: Lourdes Miranda; Advogada: Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP); Advogado: Marco Antonio Innocenti (OAB: 130329/SP); Agravado: Lourdes de Oliveira Pappotti; Advogada: Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP); Advogado: Marco Antonio Innocenti (OAB: 130329/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP); Advogado: Marco Antonio Innocenti (OAB: 130329/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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H. F. M. e outros x F. O. M. J. e outros

ID: 327260006

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2208888-66.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

H. F. M. J. A. S. F.

Polo Passivo:

F. O. M. J. V. F. M.

Despacho

Advogados:

ANA CAROLINA PEREIRA DE SOUZA DOS SANTOS SILVA

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JOSE MESSIAS LUSTOSA MASCARENHAS

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ANA CAROLINA PEREIRA DE SOUZA DOS SANTOS SILVA

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JOSE MESSIAS LUSTOSA MASCARENHAS

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DESPACHO Nº 2208888-66.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2208888-66.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bragança Paulista - Agravante: H. F. M. (Menor) - Agravante: J. A. S. F. (Representando Menor(es)) - Agravado: F. O. M. J. (Curador(a)) - Agravado: V. F. M. - Vistos. 1. H. F. M. (menor representada pela genitora) interpõe agravo de instrumento da r. decisão interlocutória de fls. 56/57 que, nos autos da ação revisional de alimentos ajuizada contra V.F.M., na qualidade de curador provisório de seu irmão F.O.M.J., deferiu o pedido de tutela de urgência para redução da pensão alimentícia de 40% para 25% dos proventos de aposentadoria. 2. A agravante alega, em breve síntese, que as provas acostadas aos autos são insuficientes pois não comprovam os gastos efetivos com saúde. Afirma que a mudança fática capaz de modificar a obrigação alimentícia é aquela permanente, e não meramente ocasional e efêmera. Destaca que necessária a manutenção da obrigação, afastando a revisão feita na origem, de acordo com o melhor interesse da criança. Assim, requer a atribuição do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento de modo a manter os alimentos tal como fixados originariamente. 3. Recurso tempestivo e isento de preparo. 4. Indefiro o pedido de efeito suspensivo/ativo ao recurso, pois não vislumbro o preenchimento dos requisitos necessários. Em primeiro lugar, o pedido de revogação da gratuidade não pode ser conhecido. O art. 1015, V, prevê o cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versem sobre rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação, hipóteses que não se adequam à do caso concreto, em que houve o simples deferimento da gratuidade. Quanto ao mérito do recurso, não vislumbro razões suficientes para alterar a r. decisão agravada. Inexiste, por ora, elementos capazes de comprovar que o agravado possua capacidade financeira de arcar com alimentos em montante superior ao estabelecido na origem. Conforme o elaborado parecer do Ministério Público: A parte autora fundamenta seu pedido na alteração de sua condição econômico-financeira, decorrente de Acidente Vascular Cerebral (AVC) sofrido em novembro de 2024 (cf. fls. 27/35), o que resultou em sua incapacidade (cf. fls. 30). Atualmente, encontra-se sob os cuidados de seu irmão, nomeado curador provisório, conforme decisão proferida nos autos nº 1036726-10.2024.8.26.0003 (cf. fls. 14/15). A sentença prolatada em fevereiro de 2024, por força da homologação de acordo extrajudicial nos autos nº 1001096-90.2024.8.26.0099 (cf. fls. 24/25), fixou os alimentos no patamar de 40% do benefício previdenciário percebido pelo requerente, a título de aposentadoria por tempo de contribuição. Entretanto, os documentos acostados às fls. 27/35 demonstram que, após afixação da pensão, o requerente passou a enfrentar sérias complicações de saúde, exigindo cuidados especializados que impactam diretamente sua renda. É, portanto, evidente a modificação da situação de fato que justificou a fixação original dos alimentos, estando presentes os requisitos que autorizam a revisão da obrigação alimentar. Nesse sentido, pode-se inferir que o redimensionamento da obrigação alimentícia é justificado pela alteração do binômio necessidade-possibilidade, uma vez que a superveniente doença que acometeu o alimentante lhe impõe maiores gastos com a saúde, conforme os documentos que instruíram a petição inicial. Por fim, quanto à alegação de litigância de má-fé, fundada na inexistência do processo de curatela do alimentante no site JusBrasil, a agravante deve se atentar que se trata de processo que tramita em segredo de justiça, conforme fls. 14 da origem, expressamente consignada a tarja confidencial. Comunique-se o DD. Juízo a quo. 5. Intime-se a parte agravada para resposta. 6. Dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, para parecer (CPC, art. 932, VII). Intimem-se. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Ana Carolina Pereira de Souza dos Santos Silva (OAB: 232166/SP) - Jose Messias Lustosa Mascarenhas (OAB: 214928/SP) - 4º andar

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Processo nº 1036726-20.2025.8.26.0053

ID: 331021479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036726-20.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ACáCIO MORAIS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE DOS SANTOS PINHEIRO

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Processo 1036726-20.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Antonio Acácio Morais Santos - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido f… Processo 1036726-20.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Antonio Acácio Morais Santos - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) CONDENAR a parte ré a incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo do décimo terceiro salário, das férias e do terço constitucional de férias recebidos pela parte autora, apostilando-se o título; e ii) CONDENAR a parte ré ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, até o apostilamento. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: JAQUELINE DOS SANTOS PINHEIRO (OAB 325863/SP)

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Processo nº 1067475-54.2024.8.26.0053

ID: 301575830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1067475-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL LUIZ DE MEIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO ALEXANDRO GREGORIO

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Processo 1067475-54.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Samuel Luiz de Meia - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e extinto o f… Processo 1067475-54.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Samuel Luiz de Meia - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: LUCIANO ALEXANDRO GREGORIO (OAB 262694/SP)

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Jose Carlos De Oliveira x Estado De São Paulo

ID: 304003393

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035659-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA RODRIGUES VALENTIM ANGELOTTI

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SARA TEIXEIRA DE JESUS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035659-54.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035659-54.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jose Carlos de Oliveira - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Souza Nery - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. NEGADO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU SEGURANÇA PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE LIQUIDAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. O APELANTE, PROFESSOR TITULAR, ALEGA QUE A REGRA DE 96 PONTOS NÃO SE APLICA A SERVIDORES INGRESSOS ANTES DE 31.12.2003.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O IMPETRANTE TEM DIREITO À EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO SEM A NECESSIDADE DE CUMPRIR A REGRA DE PONTUAÇÃO ESTABELECIDA PELA RC Nº 103/2019.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DENEGOU A SEGURANÇA POR FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.4. O PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA CONFORME EC Nº 41/2003 NÃO CONSTA DA INICIAL, CONFIGURANDO INOVAÇÃO PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. 2. INOVAÇÃO PROCESSUAL NÃO ADMITIDA EM SEDE DE APELAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:EC Nº 41/2003. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sara Teixeira de Jesus (OAB: 432182/SP) - Daniela Rodrigues Valentim Angelotti (OAB: 125208/SP) (Procurador) - 1º andar

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Brfl Soluções Ambientais Ltda e outros x Brfl Soluções Ambientais Ltda e outros

ID: 310141055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045747-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRFL SOLUçõES AMBIENTAIS LTDA FUNDAÇÃO PARA CONSERVAÇÃO E A PROD. FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

BRFL SOLUçõES AMBIENTAIS LTDA FUNDAÇÃO PARA CONSERVAÇÃO E A PROD. FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

RAFAEL ROSSI PANTALEÃO

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JULIANA ORTOLANI DEANGELO

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CAMILA NOGUEIRA DE MORAES FIGLIANO

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Processo 1045747-54.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Brfl Soluções Ambientais Ltda - FUNDAÇÃO PARA CONSERVAÇÃO E A PROD. FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUNDAÇ… Processo 1045747-54.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Brfl Soluções Ambientais Ltda - FUNDAÇÃO PARA CONSERVAÇÃO E A PROD. FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUNDAÇÃO PARA CONSERVAÇÃO E A PROD. FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - Brfl Soluções Ambientais Ltda - Vistos. 1- Fls. 2277/2279: Mesmo alertada pelo juízo a respeito da necessidade de se manter a urbanidade e se atentar aos limites da imunidade profissional que lhe é constitucionalmente garantida, a autora voltou a se utilizar de expressões injuriosas para se referir à parte adversa. Tendo em vista tal cenário, determino ao Ofício Judicial que expeça ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para averiguação de ocorrência de infração ética pela patrona que representa a autora, juntando ao ofício, ainda, cópia dos documentos de fls. 1942/2094 e 2293/2295. Além disso, alerto a parte que nova incidência da patrona na mesma postura adotada em manifestações anteriores ensejará a imposição de multa de litigância por má-fé. Quanto aos indivíduos que considerarem ter sido injuriados no âmbito do presente feito, a eles caberá, pelas vias adequadas, buscar o reparo a que entendem fazer jus. 2- Fls. 2292 e 2293/2295: Verifico que a autora/reconvinda requer, inicialmente, em relação à denunciação da lide deferida às fls. 2278/2279, "que a guia para citação não utilizada no processo às fls. 920, 922-923, seja agora aproveitada para a citação da seguradora JNS Seguradora" (fl. 2292). Logo após, contudo, manifesta posição diametralmente oposta à das petições anteriores, expondo: "não nos opomos a que este processo vá para sentença, acreditamos que já está maduro o suficiente e ficar perdendo tempo nos detalhes é irrelevante" (fl. 2294). Assim, determino à autora/reconvinda que, no prazo de 5 dias, esclareça de forma categórica se pretende prosseguir com a denunciação da lide requerida às fls. 22. Int. - ADV: RAFAEL ROSSI PANTALEÃO (OAB 432166/SP), RAFAEL ROSSI PANTALEÃO (OAB 432166/SP), CAMILA NOGUEIRA DE MORAES FIGLIANO (OAB 263342/SP), CAMILA NOGUEIRA DE MORAES FIGLIANO (OAB 263342/SP), JULIANA ORTOLANI DEANGELO (OAB 170063/SP), JULIANA ORTOLANI DEANGELO (OAB 170063/SP)

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