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Processo nº 1074430-04.2024.8.26.0053

ID: 328374668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1074430-04.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074430-04.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Gabriela de Carvalho - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-… Processo 1074430-04.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Gabriela de Carvalho - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 2. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 3. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 4. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Processo nº 1074430-04.2024.8.26.0053

ID: 328374671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1074430-04.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 1074430-04.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Gabriela de Carvalho - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-… Processo 1074430-04.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Gabriela de Carvalho - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 2. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 3. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 4. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Estado De São Paulo

ID: 330084244

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1038152-04.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO JUSSARA JUREMA SOARES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA LUIZA CORDEIRO SOUBHIA FLEURY

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LUÍS FERNANDO OCTAVIANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038152-04.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038152-04.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Jussara Jurema Soares - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Estado de São Paulo e outro - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Deram provimento ao recurso da impetrante, restando desacolhido o reexame necessário.V.U. - MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR INATIVO GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇAO - PRETENSÃO À REVALORIZAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO JÁ INCORPORADA E PERCEBIDA NO PERÍODO EM QUE A IMPETRANTE PRESTOU SERVIÇOS NA ASSESSORIA POLICIAL MILITAR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - POSSIBILIDADE - O ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 813/1996 PREVÊ A EVOLUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INCORPORADA QUANDO O BENEFÍCIO QUE A ORIGINOU FOR REVALORIZADO, ESTENDENDO ESSE PRECEITO AOS INATIVOS O ART. 3º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.345/2019 QUE ATUALIZOU A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA A REFERÊNCIA "Q", DEVENDO O PAGAMENTO SER ESTENDIDO AOS INATIVOS - PRECEDENTES DESTA EG. CÂMARA E CORTE - SENTENÇA DE CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA REFORMADA EM PARTE PARA CONCESSÃO “IN TOTUM”, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSO DA IMPETRANTE PROVIDO, RESTANDO DESACOLHIDO O REEXAME NECESSÁRIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luís Fernando Octaviano (OAB: 403755/SP) - Maria Luiza Cordeiro Soubhia Fleury (OAB: 252954/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0033911-04.2024.8.26.0053

ID: 332218135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0033911-04.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HILDA MARTINS COSTA CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR GOMES NOGUEIRA

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Processo 0033911-04.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Hilda Martins Costa Correia - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do present… Processo 0033911-04.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Hilda Martins Costa Correia - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: VICTOR GOMES NOGUEIRA (OAB 384680/SP)

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Processo nº 0033911-04.2024.8.26.0053

ID: 332209662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0033911-04.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HILDA MARTINS COSTA CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR GOMES NOGUEIRA

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Processo 0033911-04.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Hilda Martins Costa Correia - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do present… Processo 0033911-04.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Hilda Martins Costa Correia - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: VICTOR GOMES NOGUEIRA (OAB 384680/SP)

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Processo nº 0018254-85.2025.8.26.0053

ID: 335100404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018254-85.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA AZEVEDO SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KIRLIA MARA BRANDÃO TELES BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA

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Processo 0018254-85.2025.8.26.0053 (processo principal 1096061-04.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ana Cristina Azevedo Sousa - Vistos… Processo 0018254-85.2025.8.26.0053 (processo principal 1096061-04.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ana Cristina Azevedo Sousa - Vistos. 1) Torno sem efeito a decisão de fls. 13, uma vez que foi lançada incorretamente nestes autos. 2) Ante a instauração deste incidente de Cumprimento de Sentença, proceda-se à baixa dos autos principais, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. 3) Em conformidade com o título executivo, primeiramente, oficie-se o(a) INSS/CEABDJ (Central de Análise de Benefício - Demandas Judiciais) para que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação/revisão/conversão/reativação/cessação do benefício ACIDENTÁRIO concedido em favor do(a) segurado(a) acima indicado(a), devendo o juízo ser informado do cumprimento da presente decisão judicial. Atente-se o INSS que, nos casos de concessão judicial de auxílio-acidente, na hipótese de existir auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador ou aposentadoria ativos na esfera administrativa, este não deverá ser cessado pela implantação do auxílio-acidente, que deverá ter seu pagamento suspenso até eventual cessação do melhor benefício. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela zelosa serventia ao endereço "adjspc.secben@inss.gov.br", acompanhado de cópias das peças necessárias à instrução deste, em especial: a) proposta de acordo, se houver; b) sentença e/ou v. acórdão proferida(os). A resposta ao ofício deverá ser enviada, EXCLUSIVAMENTE, em formato digital, por meio de peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, ou por meio do e-mail institucional da Unidade de Processamento Judicial - 1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital (upj1a4actr@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar, no campo "assunto", o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. 4) Com a comprovação da implantação e a respectiva juntada aos autos, encaminhem-se estes à conclusão para prosseguimento da presente execução. Int. - ADV: KIRLIA MARA BRANDÃO TELES BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 292085/SP)

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Estado De São Paulo x Adriano Ivo Lozovoi

ID: 336886144

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1097807-04.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ADRIANO IVO LOZOVOI

Intimação de acórdão

Advogados:

HELOISA SABINO DE MORAIS

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RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097807-04.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Adriano Ivo Lozovoi - Magistrado(a) José F… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097807-04.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Adriano Ivo Lozovoi - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Julgaram extinto o processo. V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - COBRANÇA DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS EM 100% SOBRE O SALÁRIO-BASE - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO(Nº 1001391-23.2014.8.26.0053) IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR - EVENTUAL ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERADA ANTE A SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - RESSALVA DA DISSIDÊNCIA DESTE RELATOR.2 - INCOMPETÊNCIA DO JEFAZ PARA EXECUÇÃO DO JULGADO - AUTOR/RECORRIDO QUE PRETENDE, DE MANEIRA INDISFARÇÁVEL, EXECUTAR O TÍTULO RESULTANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO(Nº 1001391-23.2014.8.26.0053) IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR, ADOTADO COMO CAUSA DE PEDIR - TEMA 1029 DO STJ - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - DESCABE SUCUMBÊNCIA.3 - SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DESTE RECURSO EM VISTA DA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 - DESCABIMENTO - AÇÃO JÁ JULGADA E SOBRESTAMENTO QUE ABRANGIA APENAS A FASE DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Raimundo Ferreira de Morais (OAB: 441317/SP) - Heloisa Sabino de Morais (OAB: 492049/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Universidade De São Paulo - Usp x Ana Laura Jardim Tavares

ID: 336885985

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1081996-04.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE DE SãO PAULO - USP

Polo Passivo:

ANA LAURA JARDIM TAVARES

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANNA GAZAL PASSOS

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DANIELA EPPINGHAUS CIRNE LIMA SFOGGIA

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ANA CAROLINA CHAMON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1081996-04.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Universidade de São Paulo - Usp - Recorrida: Ana Laura Jardim Tavares - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1081996-04.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Universidade de São Paulo - Usp - Recorrida: Ana Laura Jardim Tavares - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - RESIDÊNCIA MÉDICA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE 'AUXÍLIO-MORADIA' NO VALOR DE 30% DA BOLSA-RESIDÊNCIA, SOB O PRETEXTO DE NÃO OFERECIMENTO DO BENEFÍCIO 'IN NATURA' - COMPROVAÇÃO DE TER A PARTE AUTORA/RECORRIDA RECEBIDO O AUXÍLIO MENSAL EM PECÚNIA DURANTE TODO O CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE MORADIA - PARCELA MENSAL, ADEMAIS QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA CUSTEIO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL CONDIGNO. 2 BENEFÍCIO QUE NÃO É SALÁRIO OU VENCIMENTO MAS, ISSO SIM, MERA AJUDA DE CUSTO AO ESTUDANTE DE MEDICINA PARA MORADIA ENQUANTO REALIZA SUA ESPECIALIZAÇÃO O AFORAMENTO APÓS A CONCLUSÃO DO CURSO AUTORIZA PRESUMIR QUE O VALOR AUFERIDO, MÊS A MÊS, COBRIU AS DESPESAS COM HABITAÇÃO AUTORA/RECORRIDA QUE NÃO É MAIS ESTUDANTE DE MEDICINA EPOR ISSO SUA RELAÇÃO CONTRATUAL COM A INSTITUIÇÃO HOSPITALAR ESTÁ ENCERRADA DESNECESSIDADE DO AUXILIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - DESCABE SUCUMBÊNCIA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Carolina Chamon (OAB: 418362/SP) - Daniela Eppinghaus Cirne Lima Sfoggia (OAB: 321747/SP) - Marianna Gazal Passos (OAB: 103063/RS) - 16º Andar, Sala 1607

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Matheus Bento Da Silva x Estado De São Paulo e outros

ID: 303820721

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1060171-04.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS BENTO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO VUNESP - FUNDAçãO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE PAULISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

NAYARA CRISPIM DA SILVA

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FERNANDA FERREIRA GÖDKE

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CASSIA DE LURDES RIGUETTO

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JAIME KUWEIPU LIN

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DANIELA CAROLINA DA COSTA E SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060171-04.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060171-04.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Matheus Bento da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE - EDITAL Nº DP-3/321/23 - CANDIDATO QUE FOI DESCLASSIFICADO POR NÃO TER OBTIDO PONTUAÇÃO MÍNIMA NA PROVA OBJETIVA (PARTE I) - PRETENSÃO QUE VISA COMPELIR A RÉ A PROCEDER A CORREÇÃO DA PROVA DISSERTATIVA (PARTE II) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - EMBORA O EDITAL TENHA PREVISTO CLÁUSULA DE BARREIRA DE 17.500 CANDIDATOS HABILITADOS COM A NOTA DE CORTE MÍNIMA, ESTABELECEU A POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE PROVAS DISSERTATIVAS ADICIONAIS CASO O NÚMERO DE CANDIDATOS DA CLÁUSULA DE BARREIRA NÃO FOSSE ATINGIDO - EDITAL QUE CONSIGNOU A POSSIBILIDADE DE CONVOCAR QUANTIDADE ADICIONAL DE CANDIDATOS APROVADOS NA PROVA OBJETIVA PARA PROSSEGUIMENTO NO CONCURSO SEGUNDO CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ITEM 7.1 DO CAPÍTULO VIII) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Carolina da Costa E Silva (OAB: 281596/SP) - Jaime Kuweipu Lin (OAB: 156033/SP) - Cassia de Lurdes Riguetto (OAB: 248710/SP) - Fernanda Ferreira Gödke (OAB: 182042/SP) - Nayara Crispim da Silva (OAB: 335584/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1009537-04.2024.8.26.0053

ID: 307493682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009537-04.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIA GEOVANA GONçALVES CONCEIçãO ÁGATA MARCELY GONçALVES MODESTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOHAMED RAED MOHAMED RAMADAN

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KALED RAED MOHAMED RAMADAN

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DOUGLAS CANNIGIA DA CUNHA SOARES

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Processo 1009537-04.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adria Geovana Gonçalves Conceição - - Ágata Marcely Gonçalves Modesto - Vistos. Digam os litigantes sobr… Processo 1009537-04.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adria Geovana Gonçalves Conceição - - Ágata Marcely Gonçalves Modesto - Vistos. Digam os litigantes sobre eventuais provas que pretendam produzir em fase instrutória no prazo de 15 dias. Com base no princípio da lealdade processual e da cooperação e a fim de se evitar a produção de provas desnecessárias, o que somente prorrogaria injustificadamente o trâmite do feito, os requerimentos devem ser adequadamente fundamentados quanto à necessidade e à utilidade, sob pena de indeferimento do postulado e julgamento antecipado do mérito. O indeferimento da prova requerida sem demonstração de pertinência e necessidade é obrigação jurisdicional que encontra fundamento no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que possui seguinte redação: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. E a análise da pertinência da prova não encerra juízo de pré-julgamento, pois vinculado a análise objetiva da pretensão jurídica em debate, tendo-se em conta máximas de experiência, sem qualquer juízo de antecipação quanto ao mérito. Nesse sentido, tem decidido o Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Alegação de parcialidade da juíza excepta por laborar em prejuízo da excipiente e por já ter formado seu convencimento acerca do resultado da ação (pré-julgamento) Refere comprovada a quebra da isenção por meio de decisões proferidas pela excepta, em especial, a aplicação de multa por litigância de má-fé Descabimento Atos judiciais ditos suspeitos devidamente fundamentados Decisões e cunho estritamente jurisdicional a desafiar recursos ordinários cabíveis Incidência da Súmula nº 88 deste e. TJSP Alegação de pré-julgamento Inocorrência Pronunciamento judicial sustentado em convicções formadas de acordo com a respectiva etapa processual e sem adentrar ao mérito da causa Hipótese que não se amolda a nenhuma das previsões elencadas art. 145 do CPC Exceção de suspeição rejeitada. (Incidente de Suspeição Cível n° 0008998-30.2018.8.26.0000, Câmara Especial, Rel. Des. RENATO GENZANI FILHO, j. em 19.3.2019) Intime-se. - ADV: DOUGLAS CANNIGIA DA CUNHA SOARES (OAB 24314/PB), DOUGLAS CANNIGIA DA CUNHA SOARES (OAB 24314/PB), KALED RAED MOHAMED RAMADAN (OAB 24335/PB), MOHAMED RAED MOHAMED RAMADAN (OAB 29457/PB)

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