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Mauro Luiz Bragaglia x Daniel Rodrigues Draetta Ferreira

ID: 301861141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1062076-34.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MAURO LUIZ BRAGAGLIA

Polo Passivo:

DANIEL RODRIGUES DRAETTA FERREIRA

Intimação

Advogados:

RICARDO SEICHI TAKAISHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANSEN LITIERI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062076-34.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Mauro Luiz Bragaglia - Daniel Rodrigues Draetta Ferreira - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi cit… Processo 1062076-34.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Mauro Luiz Bragaglia - Daniel Rodrigues Draetta Ferreira - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: DANIEL RODRIGUES DRAETTA FERREIRA, CPF 35361739855 Valor atualizado: R$ 220.924,19 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: RICARDO SEICHI TAKAISHI (OAB 244361/SP), JANSEN LITIERI RODRIGUES (OAB 356709/SP)

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Mauro Luiz Bragaglia x Daniel Rodrigues Draetta Ferreira

ID: 301861186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1062076-34.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MAURO LUIZ BRAGAGLIA

Polo Passivo:

DANIEL RODRIGUES DRAETTA FERREIRA

Intimação

Advogados:

RICARDO SEICHI TAKAISHI

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JANSEN LITIERI RODRIGUES

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Processo 1062076-34.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Mauro Luiz Bragaglia - Daniel Rodrigues Draetta Ferreira - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi cit… Processo 1062076-34.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Mauro Luiz Bragaglia - Daniel Rodrigues Draetta Ferreira - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: DANIEL RODRIGUES DRAETTA FERREIRA, CPF 35361739855 Valor atualizado: R$ 220.924,19 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: RICARDO SEICHI TAKAISHI (OAB 244361/SP), JANSEN LITIERI RODRIGUES (OAB 356709/SP)

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Ana Paula De Andrade x Caio Almeida Lima e outros

ID: 310539977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061979-34.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE ANDRADE

Polo Passivo:

CAIO ALMEIDA LIMA PAULO ALBERTO WENDEL BAU SEGARRA RCX INVESTIMENTOS TECNOLOGIA E MEIOS DE PAGAMENTO LTDA RICARDO STRADIOTTO

Intimação

Advogados:

TAINAN ANDRADE GOMES

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GUSTAVO DE OLIVEIRA CALVET

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CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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Processo 1061979-34.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Ana Paula de Andrade - Rcx Investimentos Tecnologia e Meios de Pagamento Ltda - - Paulo Alberto Wendel Bau Se… Processo 1061979-34.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Ana Paula de Andrade - Rcx Investimentos Tecnologia e Meios de Pagamento Ltda - - Paulo Alberto Wendel Bau Segarra - - Ricardo Stradiotto - - Caio Almeida Lima - Vistos. 1) Em detida análise dos autos, verifico a existência de vício a ser corrigido, ainda que de ofício, nos termos do art. 292, §3º, do CPC. O valor da causa, como cediço, deve corresponder ao proveito econômico almejado pela parte autora, ainda que se trate de mera estimativa. Assentada tal premissa, depreende-se da exordial que a demandante busca, aqui, a "restituição do valor bloqueado de R$ 162.264,86", além da condenação da parte contrária ao pagamento de indenização por danos morais "em valor a ser arbitrado" pelo Juízo. Aqui, pertinente rememorar que a parte autora deve indicar, na peça preambular, o valor pretendido, ainda que se trate de mera estimativa, mostrando-se oportuno destacar que, mesmo em hipóteses de pretensão indenizatória por dano moral (pretensão naturalmente estimativa), o demandante deve indicar a quantia almejada (art. 292, V, do CPC). E, antecipando-me a eventuais questionamentos, esclareço que, embora existente divergência jurisprudencial, filio-me à orientação, encampada por autorizadíssima doutrina, de que a fiscalização judicial do valor da causa pode se dar a qualquer tempo. Veja-se, a esse respeito, a consagrada lição de Candido Rangel Dinamarco: "Como a principal e constante finalidade da atribuição de valor à causa é a fixação de base de cálculo para as custas a serem adiantadas e depois pagas, sendo estas um crédito tributário do Estado, é natural que o juiz disponha de plenos poderes para fazer, de ofício e sempre, o controle do acerto ou erro do valor declarado na petição inicial. (...) É difícil conciliar o poder do juiz, de atuar de ofício, com a imposição ao réu do ônus de impugnar o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão locução essa que aparece no sistema com o mesmo significado daquela com que o Código de 1973 estabelecia que, não cumprido esse ônus, 'presume-se aceito o valor pelo réu'. Diante disso, as continuam como eram, devendo pois permanecer aquela distinção proposta na vigência do velho Código, entre o valor atribuído à causa por mera estimativa e o valor decorrente de disposição específica e objetivas impostas em lei (CPC, art. 292). Quanto a este, a qualquer tempo o juiz deverá fazer o controle de ofício. Na primeira hipótese o réu tem o ônus de lançar sua impugnação já no corpo da contestação, sob pena de não mais poder fazê-lo (preclusão arts. 293 e 337, inc. II). Nesse caso não terá ele sequer o direito de exigir o controle oficial pelo juiz mas ressalvam-se possíveis casos em que a discrepância de valores seja muito grande e perceptível a olho nu, quando então o juiz deverá fazer o controle também de ofício (critério da razoabilidade ou da proporcionalidade)" (Instituições de direito processual civil: volume III, 7ª ed., São Paulo, Malheiros, 2017, pp. 451/453 destaques inexistentes no original). No caso concreto, verifico que foi atribuído à causa o valor de R$ 162.264,86, o qual não abrangeu, portanto, a pretensão indenizatória por danos morais. Assim, em 15 dias, providencie a parte autora o aditamento da peça preambular, não apenas para indicar a quantia pretendida ainda que mera estimativa a título de indenização por danos morais, mas também para retificar o valor da causa, a fim de que reflita a expressão econômica da totalidade das pretensões iniciais, promovendo, então, recolhimento complementar da taxa judiciária inicial. Advirto desde logo que, em caso de omissão da parte autora, o valor da causa será corrigido por arbitramento por este Juízo, com determinação, na sequência, de complementação da taxa judiciária, sob pena de trancamento do feito. 2) Prosseguindo, sem prejuízo da determinação supra, conforme o artigo 5º do Código de Processo Civil, "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", sendo certo, ainda, que, nos termos do artigo 6º, "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Nessa senda, cumpre às partes e seus procuradores "expor os fatos em juízo conforme a verdade" (artigo 77, I), sob pena de eventual sancionamento por litigância de má-fé (art. 80, II). Assentadas tais premissas, em detida análise do feito, tem-se que, na petição inicial, a parte autora aduz ter sido comunicada pela parte contrária "em 2 de março de 2023 de que haveria uma alteração contratual, devido a uma reestruturação da empresa, em que ofertaram uma forma de retirada do dinheiro investido" a ser selecionada por cada cliente dentre duas opções a eles ofertada, acrescentando que ela, demandante, "solicitou a retirada total da quantia mantida sob a custódia dos requeridos" e a "data limite para pagamento do valor supramencionado seria até o dia 02 de maio de 2023, o que não ocorrera". Ocorre que não localizei, nos autos, cópia da referida comunicação que teria sido veiculada pela parte-ré, tampouco documento indicativo de qual opção de retirada teria sido eleita pela parte autora. Assim, à luz dos supracitados dispositivos legais, que impõem às partes deveres de cooperação e de exposição dos fatos conforme a verdade, providencie a parte autora a juntada de elementos probatórios (sobretudo de natureza documental) a esse respeito, acompanhados de eventuais esclarecimentos que entender pertinentes. Na sequência, em atenção ao princípio do contraditório, intime-se a parte-ré, por meio de ato ordinatório, para manifestação, se assim desejar, em 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP), CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP), GUSTAVO DE OLIVEIRA CALVET (OAB 288974/SP), CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP), TAINAN ANDRADE GOMES (OAB 305213/SP)

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Eduardo Moreira Teixeira Dos Santos x Atlântico Fundos De Investimentos

ID: 315902375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000198-65.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MOREIRA TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATLÂNTICO FUNDOS DE INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MAIARA FUGANHOLI CONEGLIAN

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IGOR GUILHEN CARDOSO

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Processo 1000198-65.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Moreira Teixeira dos Santos - ATLÂNTICO FUNDOS DE INVESTIMENTOS - Vistos. EMENDA À INICIAL. 1) Consideran… Processo 1000198-65.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Moreira Teixeira dos Santos - ATLÂNTICO FUNDOS DE INVESTIMENTOS - Vistos. EMENDA À INICIAL. 1) Considerando a existência de centenas de ações idênticas ajuizadas pelos mesmos advogados com mesmo objeto da ação (Práticas Abusivas) em outras comarcas deste estado e, com base nas recomendações contidas no comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos enunciados recentemente aprovados no curso PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, coordenado pela Corregedoria Geral de Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, bem como do que restou decidido no tema 1.198 do STJ, DETERMINO à parte autora: (i) a regularização da sua representação processual, trazendo aos autos procuração atualizada com firma reconhecida, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, do CPC); (ii) a juntada aos autos do documento pessoal da parte autora devidamente autenticado em cartório. Frise-se que tais determinações estão alinhadas com a jurisprudência do TJSP para evitar a advocacia predatória. Confira-se: "Ação de obrigação de fazer c. c. dever de informação e indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida e documentos pessoais autenticados do autor. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais o MMª Juiz reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida." (TJSP; Apelação Cível 1013188-34.2023.8.26.0100; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023). 2) A parte autora deve emendar a petição inicial juntando aos autos comprovação junto ao Serasa ou outro órgão de proteção ao crédito que o(s) contrato(s) relacionado(s) à fl. 12 está(ão) negativado(s), pois somente aparece como "conta atrasada" e alguma comprovação que a empresa requerida/Banco requerido está realizando estas cobranças. 3) Justiça Gratuita: Indefiro, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita. É que a parte autora não comprovou sua situação de hipossuficiência, tal como comanda o art. 5.º, LXXIV, da CF, que assim dispõe, in verbis: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifou-se). O processo civil sem risco, pois, é exceção no ordenamento jurídico. Percebe-se, então, que as disposições do novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional, especialmente a norma prevista no art. 99, § 3.º, que aduz que se presume verdadeira "a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. Deve a parte autora, portanto, comprovar o seu estado de necessidade. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente poderá apresentar, sob pena de manutenção de indeferimento do benefício: a) último comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Se o caso, deverão ser os documentos juntados como "sigilosos". 4) Nada desejando demonstrar, recolha a parte autora as custas devidas ao Estado, nos termos da Lei 11.608/2003, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. 5) Valor atribuído à causa. A parte autora deve emendar a inicial para redimensionar o valor atribuído à causa. No caso dos autos, há cumulação de pedidos, pois pretende a parte autora: (i) inexigibilidade dos valores cobrados indevidamente e; (ii) indenização por danos morais. O valor da causa, então, deve seguir a regra prevista no art. 292, VI, do Código de Processo Civil (O valor da causa constará sempre da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma de todos eles). No que tange à inexigibilidade das prestações, para fins de atribuição do valor da causa, deve ser o montante correspondente ao valor que alega estar sendo cobrado indevidamente. E no que se refere ao dano moral, devem quantificar o valor pretendido, tal preconiza o art. 292, V, do Código de Processo Civil. Na restituição dos valores pagos em dobro, apenas o valor da penalidade deverá fazer parte do valor da causa. Assim, nessa conjuntura, o valor da causa, então, deve corresponder ao somatório das seguintes quantias: (i) valor que alega estar sendo cobrado indevidamente e; (ii) valor da indenização por danos morais. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial para redimensionar o valor atribuído à causa, na forma da fundamentação supra, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. 6) Apresente a parte autora os documentos necessários à propositura da ação, consistente em comprovante de endereço atualizado, não serão mais aceitos declarações ou comprovantes de endereço de terceiros estranhos à lide, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Após o cumprimento integral desta decisão, tornem os autos conclusos na fila "conclusos urgente". Sem manifestação ou esta sendo equivocada ou incompleta enviem os autos conclusos para cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. Int. - ADV: IGOR GUILHEN CARDOSO (OAB 306033/SP), MAIARA FUGANHOLI CONEGLIAN (OAB 424592/SP)

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Processo nº 1006494-06.2025.8.26.0609

ID: 329544406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006494-06.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO JOSE DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

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Processo 1006494-06.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Diogo Jose de Freitas - Vistos. EMENDA À INICIAL. 1) Considerando a existência de centenas de açõ… Processo 1006494-06.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Diogo Jose de Freitas - Vistos. EMENDA À INICIAL. 1) Considerando a existência de centenas de ações idênticas ajuizadas pelo mesmo advogado em outras Comarcas deste Estado e, com base nas recomendações contidas no comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos enunciados recentemente aprovados no curso PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, coordenado pela Corregedoria Geral de Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, bem como do que restou decidido no tema 1.198 do STJ, DETERMINO à parte autora: (i) a regularização da sua representação processual, trazendo aos autos procuração atualizada com firma reconhecida, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, do CPC); (ii) a juntada aos autos do documento pessoal da parte autora devidamente autenticado em cartório. Frise-se que tais determinações estão alinhadas com a jurisprudência do TJSP para evitar a advocacia predatória. Confira-se: "Ação de obrigação de fazer c. c. dever de informação e indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida e documentos pessoais autenticados do autor. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais o MMª Juiz reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida." (TJSP; Apelação Cível 1013188-34.2023.8.26.0100; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023). 2) Assistência judiciária gratuita. Indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Não é o caso de se conferir à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. A movimentação apresentada pelos extratos de fls. 48/73 são incompatíveis com a benesse pleiteada. Efetivamente, a parte autora recebeu em conta corrente em entradas de depósitos em seu favor valor superior a 03 salários mínimos. A parte autora demonstra ter recursos, pois contratou advogado privado, que certamente não trabalha sem receber seu justo honorário. Além destes fatos, pelo valor da causa, poderia ter proposto a demanda no Juizado Especial Cível, onde não se cobram custas ou despesas em primeiro grau. Além disso, deixou a parte autora de procurar a Defensoria Pública, preferindo contratar advogado particular. Ora, se a parte fosse realmente hipossuficiente, certamente procuraria um advogado do convênio OAB/DPE. Não foi assim como agiu, porém, sinalizando ter recursos para arcar com as custas e despesas deste processo. Ainda assim, preferiu ajuizar a demanda na vara cível, mirando o ganho de honorários de sucumbência. Já disse a Ministra Ellen Gracie: "Justiça não tem preço, mas tem custo". Desta forma, não há razão para o deferimento da gratuidade de justiça ou para o diferimento das custas. Ademais, cumpre ressaltar que a "Justiça Gratuita", nada tem de graça, como ensinava Milton Friedman, a gratuidade é custeada pelo conjunto da sociedade, mesmo aqueles realmente necessitados e pobres, que pagam o ICMS quando compram, com sacrifício, pão e leite ou quando pagam ISS cobrado juntamente com o preço da passagem de ônibus. Importante ressaltar, ainda, que a parte autora pode se valer do benefício do parcelamento da taxa judiciária, tal como possibilita o art. 98, § 6.º, do CPC. Assim, não havendo prova cabal de insuficiência financeira, INDEFIRO a gratuidade judiciária postulada e determino o recolhimento das custas processuais e as despesas de citação pelo Portal, observando-se o Provimento CSM n. 2711/2023 (guia FEDTJ, código 121-0, R$ 32,75 por citação eletrônica), ou o pedido de parcelamento, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito sem julgamento do mérito. 3) Valor atribuído à causa. A parte autora deve emendar a inicial para redimensionar o valor atribuído à causa. No caso dos autos, a parte pretende a revisão do contrato e anulação da cláusulas abusivas e devolução de valores pagos a mais em dobro. Destarte, no caso em tela, o valor da causa deve corresponder ao valor controvertido do contrato de empréstimo (diferença entre o valor cobrado e o valor que entende correto) mais o valor das tarifas e encargos que o autor achar indevido em dobro. Providencie a planilha de débito, informando de forma clara o valor controvertido. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial para redimensionar o valor atribuído à causa, na forma da fundamentação supra, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. 4) Apresente a parte autora os documentos necessários à propositura da ação, consistente em comprovante de endereço atualizado, não serão mais aceitos declarações ou comprovantes de endereço de terceiros estranhos à lide, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Após o cumprimento integral desta decisão, tornem os autos conclusos na fila "conclusos urgente". Sem manifestação ou esta sendo equivocada ou incompleta enviem os autos conclusos para cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. Int. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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Lucas Pinheiro De Marchi x Vstp Educação S.A.

ID: 296226169

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2173366-75.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS PINHEIRO DE MARCHI

Polo Passivo:

VSTP EDUCAçãO S.A.

Despacho

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

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CAIO BINDÁ DE QUEIROZ GOMES

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BRUNO BINDÁ DE QUEIROZ GOMES

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RENÊ RAULINO SANTIAGO

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DESPACHO Nº 2173366-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2173366-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Lucas Pinheiro de Marchi - Agravado: Vstp Educação S.a. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lucas Pinheiro de Marchi no âmbito da execução de título extrajudicial nº 1113098-34.2023.8.26.0100, promovido por Vstp Educação S/A. O executado interpôs agravo de instrumento (fls. 1/16), insurgindo-se contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ele apresentada. Preliminarmente, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita. No mais, em resumo sustentou (a) a inexistência/invalidade do título exequendo, alegando a assinatura não atende aos critérios para reconhecimento de assinatura digital e a ausência de qualificação das testemunhas; (b) a nulidade da citação; (c) a invalidade do acordo, uma vez que o foi firmado sem que o executado estivesse representado por advogado e a necessidade de nova intimação para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença; (d) a impenhorabilidade dos valores penhorados, alegando a natureza salarial deles e que parte deles pertenceriam à sua genitora e (e) o excesso da execução. Por fim, pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. A r. decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (fls. 218/221 dos autos de origem): "Vistos. Fls. 166/178: trata-se de exceção de pré-executividade e impugnação à penhora onde o executado alega, em síntese, que (i) as peças constantes no caderno processual não se encontram totalmente ordenadas de forma cronológica; (ii) ausência de validade e eficácia do título executivo; (iii) citação inválida, pois recebida por terceiro; (iv) o executado estava desassistido por advogado ao celebrar o acordo; (v) inexistência de previsão de vencimento antecipado e abusividade da clausula que prever multa de 50% sobre o atrasado; (vi) que os valores bloqueados são de titularidade da genitora do executado e ele apenas consta como segundo titular para fazer movimentações em nome de sua mãe; (vii) impenhorabilidade em razão de bloqueio de valor até 40 salários-mínimos. Fls. 182/217: respondida pelo exequente, que requer a observância das cláusulas do acordo homologado e penhora de 30% do salário do executado (cláusula 9 - fls. 106). É o relatório. Decido. 1) É caso de rejeição da exceção de pré-executividade. A) O contrato de fls. 81/86 está fisicamente assinado pelo executado, de modo que prescinde de outros elementos, como selfie e geolocalização. A veracidade da assinatura não foi questionada. B) A citação, por sua vez, foi enviada ao endereço constante no contrato e recebida na forma do artigo 248, § 4º, CPC, sendo válida (fl. 100). Além disso, a informação de que o executado ali reside foi corroborada pelo item 4 de fls. 105 (executado menciona mesmo endereço no acordo). Portanto, válida a citação. Ainda que assim não fosse, o comparecimento nos autos supre qualquer nulidade, já que inexistiu prejuízo. C) A ausência de advogado no momento da formalização do acordo extrajudicial não invalida o negócio jurídico que sobreveio aos autos. Nesse sentido: (...) Válido, portanto, o acordo de fls. 104/113 e questioná-lo caracteriza comportamento contraditório. D) As petições que requerem bloqueio de valores e a decisão determinando sua realização somente são liberadas nos autos quando do resultado da pesquisa Sisbajud. Por isso, não aparecem nos autos de forma cronológica, por impossibilidade do sistema, o que não traz nenhum prejuízo às partes E) A revisão das cláusulas do acordo demandam irresignação pelas vias próprias, não sendo possível o conhecimento em exceção de pré-executividade. F) Não há mínima comprovação nos autos de que os valores bloqueados pertençam à mãe do executado, estando todos em seu nome (fls. 148/157). 2) Em relação a alegada a impenhorabilidade de valores, por se tratar de valores provenientes de salário, competia ao impugnante a demonstração de suas alegações. Entretanto, a petição não veio devidamente instruída com documentos capazes de demonstrar a impenhorabilidade das quantias, já que nos extratos bancários não há indicação de que a verba corresponde a salário. No mais, para análise da impenhorabilidade em razão de bloqueio de valor até quarenta salários-mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente, deveria a parte executada comprovar que os valores constantes na conta informada são referentes à poupança de valores. É dizer: independentemente de onde estejam alocados tais recursos, de qual a natureza da conta em que depositados, a utilização para fins de poupança deve ser demonstrada. Contudo, em que pese o executado informar que a conta corrente tem natureza de poupança, não apresenta documentos e extratos completos a fim de demonstrar que as movimentações realizadas têm caráter de poupança, não se configurando a hipótese de impenhorabilidade. Nesse sentido a jurisprudência: (...) Com efeito, à luz do art. 835, I do CPC a constrição sobre dinheiro depositado em contas bancárias se subsume ao rol de bens penhoráveis, estando, inclusive, como o primeiro na ordem de preferência expropriatória do devedor. Por essa razão, tem-se que o valor constrito não pode ser considerado como impenhorável, tendo em vista que não foi comprovada a alegada irregularidade na penhora de dinheiro em conta-corrente. 3) Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 dias, quanto ao cumprimento da obrigação. O silêncio será considerado como total satisfação do crédito exequendo, extinguindo-se o feito nos termos do artigo 924, II, combinado com o artigo 513, todos do CPC. Intime-se.". É O RELATÓRIO. Recurso formalmente em ordem, devidamente processado e tempestivo. Tendo em vista que se trata de pessoa natural e considerando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte (art. 99, § 3º, do CPC), concedo a justiça gratuita ao agravante, apenas para os fins deste recurso. PASSO A EXAMINAR A LIMINAR. CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Pois bem. Estão preenchidos os requisitos do artigo 995, parágrafo único do CPC. Há relevância na argumentação do agravante, em especial quanto à alegação de que a multa compensatória prevista no acordo é abusiva. Esse tema comporta exame pela Turma julgadora, antes de qualquer levantamento. A questão será apreciada com brevidade por esta C. Turma Julgadora. No entanto, até que isso seja realizado, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO para obstar o levantamento dos valores constritos até análise do recurso por esta Turma Julgadora. Dê-se ciência desta decisão ao juízo de origem, dispensando-se informações. Fica a parte agravante autorizada a comunicar a concessão do efeito suspensivo diretamente ao juízo a quo, mediante peticionamento eletrônico naqueles autos. À agravada para contraminuta, no prazo legal. Decorrido o prazo, tornem conclusos para julgamento. Intimem-se. São Paulo, 9 de junho de 2025. ALEXANDRE DAVID MALFATTI Relator - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Advs: Renê Raulino Santiago (OAB: 34715/CE) - Bruno Bindá de Queiroz Gomes (OAB: 34263/CE) - Caio Bindá de Queiroz Gomes (OAB: 38681/CE) - Rodrigo de Andrade Bernardino (OAB: 208159/SP) - 3º andar

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Banco Safra S/A x Casa Goiana De Utilidades Domésticas Ltda e outros

ID: 279670431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1115232-34.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

CASA GOIANA DE UTILIDADES DOMéSTICAS LTDA SILVANA QUEIROZ ALVARENGA

Intimação

Advogados:

FERNANDO DENIS MARTINS

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EDUARDO VICENTIN DE MACEDO

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ANDREA RODRIGUES ROSSI

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ADV: Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Eduardo Vicentin de Macedo (OAB 27972/GO), Andrea Rodrigues Rossi (OAB 18405/GO), Andrea Rodrigues Rossi (OAB 18405/GO) Processo 1115232-34.2023.8.26.0100… ADV: Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Eduardo Vicentin de Macedo (OAB 27972/GO), Andrea Rodrigues Rossi (OAB 18405/GO), Andrea Rodrigues Rossi (OAB 18405/GO) Processo 1115232-34.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectdo: Casa Goiana de Utilidades Domésticas Ltda, Silvana Queiroz Alvarenga - Vistos. Fls. 188/197. Comparece, a parte executada, pleiteando a extinção do feito em face da empresa CASA GOIANA DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA, tendo em vista que referida empresa encontra-se em recuperação judicial. Sustenta que houve a homologação do Plano de Recuperação Judicial. Manifestação do exequente às fls. 346/355 e 683/684. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Extinção do Processo Pede a empresa executada a extinção da presente ação individual, em razão da pendência de ação de recuperação judicial em seu favor. O pedido deve ser indeferido. Isso porque não há óbice legal à propositura ou manutenção em andamento de ação individual voltada ao recebimento de crédito devido por empresa recuperanda, ainda que constituído antes do deferimento do processamento da recuperação judicial. Como se sabe, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos (artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/2005). Contudo, isso não significa que o credor não possa perseguir seu crédito por ação própria. O art. 6º da referida Lei é claro ao dispor que as ações em andamento serão apenas suspensas por 180 dias, em caso de deferimento do pedido, o que revela que, após esse prazo, é possível o prosseguimento da execução, mesmo com a recuperação em andamento. Da mesma forma, as eventuais ações propostas quando em vigor o stay period serão suspensas, mas não extintas. A sujeição do crédito à recuperação significa apenas que o credor não poderá se opor à inclusão do valor no plano de recuperação e às restrições nele previstas, inclusive o caráter novatório de sua aprovação. Não importa, portanto, qualquer restrição do direito de ação ou mesmo ao próprio direito eventualmente não habilitado, que permanece exigível e passível de cobrança em ação própria. Caso o crédito seja efetivamente concursal, os efeitos do plano aprovado atingirão também o crédito não incluído (STJ, AgInt no REsp n. 2.085.351/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024), mas não importarão a extinção do feito, remanescendo ao credor a faculdade de prosseguir com a ação individual após o prazo de cumprimento do plano, conforme entendimento fixado pelo C. STJ: "nas hipóteses em que o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial, o credor não incluído no quadro geral de credores pode optar por utilizar a habilitação retardatária ou aguardar o término da recuperação para prosseguir com a execução individual de seu crédito" (AgInt nos EDcl no REsp 2.045.175/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023). Caso dos autos No presente caso, consta a informação de que a parte exequente apresentou sua habilitação de crédito retardatária (fls. 199/207 nº 5541978-24.2023.8.09.0051), o qual encontra-se pendente de julgamento (fls. 685), o que impede a prolação de decisão extintiva nos presentes autos em face da recuperando, que tem caráter definitivo e não poderá ser revertida, caso transite em julgado. Assim, deve-se aguardar a definição final a respeito da inclusão do crédito no plano, ficando o feito suspenso até tal momento, em virtude de vigorar por ora a decisão que determinou a inclusão. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de extinção da presente ação, determinando a suspensão do feito até que a decisão que determinou a inclusão do crédito transite em julgado, o que deverá ser informado por qualquer das partes a esse Juízo. Penhora de bens No mais, verifico que o exequente pleiteou a constrição (penhora) de bens de executado em recuperação judicial (fls. 161). A despeito da natureza concursal ou extraconcursal do crédito, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que os atos de execução individual promovidos contra empresas em recuperação judicial devem ser apreciados pelo "juízo universal", a fim de viabilizar o processo de soerguimento da empresa, garantindo-se o prosseguimento do processo de recuperação ou o cumprimento do plano homologado. Dessa forma, o Juízo da recuperação judicial deverá promover o exame da essencialidade dos bens e/ou direitos que se pretende penhorar/arrestar, ficando o deferimento do pedido condicionado à prévia manifestação favorável do referido juízo. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CARACTERIZADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022). 2. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. 3. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído anteriormente ou após o deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes. 4. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e determinar que os atos de constrição ao patrimônio da empresa em recuperação judicial devem ser submetidos ao juízo recuperacional. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1416008/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019) A competência do juízo da recuperação deve ser exercida sem a remessa dos autos, por meio de cooperação judicial, na forma do art. 68 do CPC, solicitando-se a respectiva autorização por meio de ofício judicial. Diante do exposto, OFICIE-SE ao juízo da recuperação judicial da empresa Casa Goiana de Utilidades Domésticas Ltda, solicitando autorização prévia para o deferimento do pedido de arresto/penhora do(s) bem(ns) descrito(s) na petição acima indicada, em relação à referida empresa. Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como OFÍCIO, que deverá ser acompanhado da petição com o pedido de penhora. O interessado deverá providenciar seu encaminhamento e comprovar o protocolo no prazo de 10 (dez) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Sem prejuízo, REVOGO parcialmente a decisão sigilosa proferida às fls. 170/171, para INDEFERIR a penhora dos bens da empresa executada em recuperação judicial. Providencie, a serventia, a liberação dos valores constritos na conta bancária da executada CASA GOIANA DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA (fls. 174/181). Intime-se.

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Banco Safra S/A x Casa Goiana De Utilidades Domésticas Ltda e outros

ID: 279072771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1115232-34.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

CASA GOIANA DE UTILIDADES DOMéSTICAS LTDA SILVANA QUEIROZ ALVARENGA

Intimação

Advogados:

FERNANDO DENIS MARTINS

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EDUARDO VICENTIN DE MACEDO

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ANDREA RODRIGUES ROSSI

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ADV: Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Andrea Rodrigues Rossi (OAB 18405/GO), Andrea Rodrigues Rossi (OAB 18405/GO), Eduardo Vicentin de Macedo (OAB 27972/GO) Processo 1115232-34.2023.8.26.0100… ADV: Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Andrea Rodrigues Rossi (OAB 18405/GO), Andrea Rodrigues Rossi (OAB 18405/GO), Eduardo Vicentin de Macedo (OAB 27972/GO) Processo 1115232-34.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectdo: Casa Goiana de Utilidades Domésticas Ltda, Silvana Queiroz Alvarenga - Vistos. Fls. 188/197. Comparece, a parte executada, pleiteando a extinção do feito em face da empresa CASA GOIANA DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA, tendo em vista que referida empresa encontra-se em recuperação judicial. Sustenta que houve a homologação do Plano de Recuperação Judicial. Manifestação do exequente às fls. 346/355 e 683/684. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Extinção do Processo Pede a empresa executada a extinção da presente ação individual, em razão da pendência de ação de recuperação judicial em seu favor. O pedido deve ser indeferido. Isso porque não há óbice legal à propositura ou manutenção em andamento de ação individual voltada ao recebimento de crédito devido por empresa recuperanda, ainda que constituído antes do deferimento do processamento da recuperação judicial. Como se sabe, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos (artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/2005). Contudo, isso não significa que o credor não possa perseguir seu crédito por ação própria. O art. 6º da referida Lei é claro ao dispor que as ações em andamento serão apenas suspensas por 180 dias, em caso de deferimento do pedido, o que revela que, após esse prazo, é possível o prosseguimento da execução, mesmo com a recuperação em andamento. Da mesma forma, as eventuais ações propostas quando em vigor o stay period serão suspensas, mas não extintas. A sujeição do crédito à recuperação significa apenas que o credor não poderá se opor à inclusão do valor no plano de recuperação e às restrições nele previstas, inclusive o caráter novatório de sua aprovação. Não importa, portanto, qualquer restrição do direito de ação ou mesmo ao próprio direito eventualmente não habilitado, que permanece exigível e passível de cobrança em ação própria. Caso o crédito seja efetivamente concursal, os efeitos do plano aprovado atingirão também o crédito não incluído (STJ, AgInt no REsp n. 2.085.351/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024), mas não importarão a extinção do feito, remanescendo ao credor a faculdade de prosseguir com a ação individual após o prazo de cumprimento do plano, conforme entendimento fixado pelo C. STJ: "nas hipóteses em que o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial, o credor não incluído no quadro geral de credores pode optar por utilizar a habilitação retardatária ou aguardar o término da recuperação para prosseguir com a execução individual de seu crédito" (AgInt nos EDcl no REsp 2.045.175/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023). Caso dos autos No presente caso, consta a informação de que a parte exequente apresentou sua habilitação de crédito retardatária (fls. 199/207 nº 5541978-24.2023.8.09.0051), o qual encontra-se pendente de julgamento (fls. 685), o que impede a prolação de decisão extintiva nos presentes autos em face da recuperando, que tem caráter definitivo e não poderá ser revertida, caso transite em julgado. Assim, deve-se aguardar a definição final a respeito da inclusão do crédito no plano, ficando o feito suspenso até tal momento, em virtude de vigorar por ora a decisão que determinou a inclusão. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de extinção da presente ação, determinando a suspensão do feito até que a decisão que determinou a inclusão do crédito transite em julgado, o que deverá ser informado por qualquer das partes a esse Juízo. Penhora de bens No mais, verifico que o exequente pleiteou a constrição (penhora) de bens de executado em recuperação judicial (fls. 161). A despeito da natureza concursal ou extraconcursal do crédito, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que os atos de execução individual promovidos contra empresas em recuperação judicial devem ser apreciados pelo "juízo universal", a fim de viabilizar o processo de soerguimento da empresa, garantindo-se o prosseguimento do processo de recuperação ou o cumprimento do plano homologado. Dessa forma, o Juízo da recuperação judicial deverá promover o exame da essencialidade dos bens e/ou direitos que se pretende penhorar/arrestar, ficando o deferimento do pedido condicionado à prévia manifestação favorável do referido juízo. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CARACTERIZADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022). 2. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. 3. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído anteriormente ou após o deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes. 4. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e determinar que os atos de constrição ao patrimônio da empresa em recuperação judicial devem ser submetidos ao juízo recuperacional. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1416008/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019) A competência do juízo da recuperação deve ser exercida sem a remessa dos autos, por meio de cooperação judicial, na forma do art. 68 do CPC, solicitando-se a respectiva autorização por meio de ofício judicial. Diante do exposto, OFICIE-SE ao juízo da recuperação judicial da empresa Casa Goiana de Utilidades Domésticas Ltda, solicitando autorização prévia para o deferimento do pedido de arresto/penhora do(s) bem(ns) descrito(s) na petição acima indicada, em relação à referida empresa. Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como OFÍCIO, que deverá ser acompanhado da petição com o pedido de penhora. O interessado deverá providenciar seu encaminhamento e comprovar o protocolo no prazo de 10 (dez) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Sem prejuízo, REVOGO parcialmente a decisão sigilosa proferida às fls. 170/171, para INDEFERIR a penhora dos bens da empresa executada em recuperação judicial. Providencie, a serventia, a liberação dos valores constritos na conta bancária da executada CASA GOIANA DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA (fls. 174/181). Intime-se.

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 336959700

Tribunal: TJSP Órgão: 31ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040154-34.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040154-34.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040154-34.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tokio Marine Seguradora S.a. - Apelado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Em julgamento estendido, por maioria de votos , negaram provimento ao recurso, com observação. Votaram contrários ao Relator Sorteado os 2º, 3º e 5º Juízes. Acórdão com o 2º Juiz. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO CONTRA COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA, ALEGANDO QUE VARIAÇÕES NA TENSÃO DA REDE ELÉTRICA CAUSARAM DANOS A APARELHOS ELETRÔNICOS DE SEUS SEGURADOS. A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, LEVANDO A AUTORA A INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS VARIAÇÕES DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA E OS DANOS ALEGADOS NOS APARELHOS ELETRÔNICOS DOS SEGURADOS DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ É RECONHECIDA, MAS EXIGE-SE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA.4. A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU O NEXO DE CAUSALIDADE, APRESENTANDO APENAS PROVA UNILATERAL SEM CONTRADITÓRIO, INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ALEGADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA NÃO PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DO NEXO CAUSAL INVIABILIZA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, §6º; CC, ART. 786; CDC, ARTS. 12, 14 E 22; CPC, ARTS. 373, I, 85, §2º, 994, 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003471-35.2022.8.26.0002, REL. DES. CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.11.2023.APELAÇÃO Nº 1050644-44.2021.8.26.0114, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. CARMEN LUCIA DA SILVA, J. 14.11.2023.APELAÇÃO Nº 1057950-30.2022.8.26.0114, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. WALTER EXNER, J. 13.11.2023.EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA PARA RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS POR OSCILAÇÃO NA TENSÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. PROVA ATÍPICA. CASO FORTUITO INTERNO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CIVIL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA EM QUE NÃO FOI ACOLHIDO O PEDIDO CONDENATÓRIO FORMULADO PELA SEGURADORA SUB-ROGADA EM SINISTRO POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL DO CONSUMIDOR E CONSEQUENTES DANOS MATERIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO REFERE-SE AO DEVER OU NÃO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO INDENIZAR A SEGURADORA EM AÇÃO REGRESSIVA, SEGUNDO O REGIME DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF), E REFLEXOS NO ÂMBITO DO CÓDIGO CIVIL (CC) E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA PELA REPARAÇÃO DOS DANOS, BASEADA NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -- CF) E PELA ATIVIDADE (ART. 14 DO CDC). INCIDÊNCIA DO MANDAMENTO PREVISTO NO ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL (CC). 4. APLICA-SE O CDC AO JULGAMENTO, PORQUE A RELAÇÃO CONTRATUAL PRIMÁRIA ESTABELECIDA ENTRE O SEGURADO E A CONCESSIONÁRIA É DE CONSUMO, SUB-ROGANDO-SE A SEGURADORA EM TODOS OS SEUS DIREITOS E DEVERES NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, EXCETO OS DE CARÁTER PROCESSUAL REFERIDOS NO JULGAMENTO DO TEMA 1282 PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), E, SECUNDARIAMENTE, PELOS ARTS. 786 E 349 DO CÓDIGO CIVIL (CC). 5. NA AVALIAÇÃO DA PROVA, O LAUDO (OU ROTULAÇÃO ANÁLOGA) POSSUI NATUREZA JURÍDICO-PROBATÓRIA DE PROVA ATÍPICA PRODUZIDA POR AUTORIZAÇÃO DO ART. 369 DO CPC, CUJA VALORAÇÃO CABE AO JUIZ, SEGUNDO OS PARÂMETROS DO ART. 371 DO CPC. A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU A EXCLUSÃO DE SUA RESPONSABILIDADE CIVIL PREVISTA NO ART. 37, § 6º, DA CF, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, MESMO RESPONSÁVEL PELA INTEGRIDADE DOS CABOS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA AOS SEUS CONSUMIDORES. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA., COM APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. TESE DE JULGAMENTO: “EM AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, É DEVIDO O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS PAGOS A SEU SEGURADO E CONSUMIDOR NO CASO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FUNDADA NA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF) POR DANOS PROVOCADOS PELA OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA QUANDO COMPROVADO O NEXO CAUSAL E SEM CAUSA EXCLUDENTE, NÃO BASTANDO A MERA ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO INTERNO." _________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, § 6º; CDC, ART. 14; CC, ARTS. 349, 393, 786 E 927; CPC, ARTS. 369, 371, 373, 410 E 441; LEI Nº 8.987/1995, ART. 31, I E VII; SÚMULA STF, 188. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA: TJSP: APELAÇÃO Nº 1006879-12.2020.8.26.0032, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. DARIO GAYOSO, J. EM 16/01/2024; APELAÇÃO Nº 1003864-74.2019.8.26.0483, 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. ANTONIO NASCIMENTO, J. EM 03/12/2020; APELAÇÃO Nº 1044084-62.2016.8.26.0114, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. LINO MACHADO, J. 02/08/2017; APELAÇÃO Nº 1004626-45.2017.8.26.0068 ,21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR, J. 16/01/2018.INTERESSE DE AGIR DA SEGURADORA SUB-ROGADA: STF, SÚMULA Nº 188; STJ, RESP 1.539.689/DF, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 5/6/2018, DJE 14/6/2018). FORTUITO INTERNO, NÃO ROMPIMENTO: TJSP, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO Nº 1093684-60.2017.8.26.0100, DES. RENATO RANGEL DESINANO, J. EM 15/05/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lauro Vieira Gomes Junior (OAB: 117069/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar

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Francisco Alves Construções Ltda. x Marcos Luiz De Carvalho Brito

ID: 306004046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051433-34.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALVES CONSTRUçõES LTDA.

Polo Passivo:

MARCOS LUIZ DE CARVALHO BRITO

Intimação

Advogados:

ROBERTA ALESSANDRA F ALVES DE A CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS REBOLLEDO DE CARVALHO BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ REBOLLEDO DE CARVALHO BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0051433-34.2023.8.26.0100 (processo principal 1120827-53.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Francisco Alves Construções Ltda. - Marcos Luiz de Carva… Processo 0051433-34.2023.8.26.0100 (processo principal 1120827-53.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Francisco Alves Construções Ltda. - Marcos Luiz de Carvalho Brito - Vistos. O recente sistema Sniper (CNJ) só pode ser acessado por usuários autorizados e com uma decisão de quebra de sigilo. Cuida-se de sistema por meio do qual é possível realizar investigação patrimonial de ativos financeiros a partir de bases de dados, que compreende as seguintes instituições: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Conforme consta do próprio site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-ecomunicacao/justica-4-0/sniper/) o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente (destaques nossos). No que concerne à disponibilização do Sniper neste E. Tribunal de Justiça, vale conferir o teor do Comunicado Conjunto nº 680/2022 proveniente da Presidência do TJSP e da Corregedoria Geral da Justiça no seguinte link: (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=34285ampamppagina=5). Conforme ali assentado: (i) trata-se de sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas; (ii) No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Ocorre que, o acesso a tal sistema depende de decisão que autoriza a quebra de sigilo bancário da pessoa a ser pesquisada, a fim de acessar informações patrimoniais, societárias, relações de bens e relações entre pessoas. Com efeito, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar nº 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de casos em que há ilícitos graves, o que não foi comprovado no caso concreto: Art. 1º. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. §4º. A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Rel. Rosangela Telles; 31ª Câm.; J.: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) Locação de imóvel Execução de título extrajudicial. 1. Pesquisa Bacenjud para fornecimento de extratos bancários Medida que significa a quebra do sigilo bancário Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do §4º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001 Inadmissibilidade. 2. Pedido de bloqueio de ativos financeiros futuros, até a satisfação integral do débito Inadmissibilidade Possibilidade de penhora de bens existentes no momento do ato constritivo, cabendo ao exequente indicá-los - Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2110186-61.2020.8.26.0000; Rel. Vianna Cotrim; 26ª Câm.; J.: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Obtenção de extratos bancários dos agravados. Inadmissibilidade. Sigilo dos dados assegurado constitucionalmente. Inteligência do art. 5º, incisos X e XII, da CF. Possibilidade de violação do sigilo bancário somente para a necessária apuração de ocorrência de ilícito, em qualquer fase de inquérito ou do processo judicial e, especialmente, em relação à persecução penal dos crimes que estipula a Lei Complementar 105/2001. Providência inadequada para a satisfação de crédito. No caso em concreto, busca-se a mera satisfação de interesse patrimonial e não a apuração de ocorrência de ilícito. Ausência de relevância e de interesse público que justifique a quebra do sigilo bancário. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2251442-55.2021.8.26.0000; Rel. Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2022; Data de Registro: 13/01/2022) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Consulta aos extratos bancários da devedora por meio do SISBAJUD. Providência que caracterizava quebra de sigilo bancário, estando ausente situação excepcional que autorizasse tal medida. Art. 1º § 4º da LC nº 105/2001. Precedentes da Câmara. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2264697-80.2021.8.26.0000; Rel. Arantes Theodoro; 36ª Câm.; J.: 29/11/2021; Data de Registro: 29/11/2021) Portanto, tal verificação com a quebra de sigilo bancário é considerada medida excepcional e extremamente gravosa, a qual é usada em casos em que há evidências de fraude ou de ocultação patrimonial e crimes financeiros. Fato é que somente se vislumbra na presente execução uma mera inadimplência da executada e um insucesso nas medidas ordinárias anteriormente tentadas pela parte exequente. Desta feita, indefiro, uma vez que estão previstos no CPC de 2015 em seus artigos 805 e 8º, respectivamente, os princípios da menor onerosidade da execução e da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação do ordenamento jurídico. Intime-se. - ADV: LUCAS REBOLLEDO DE CARVALHO BRITO (OAB 419884/SP), ROBERTA ALESSANDRA F ALVES DE A CAMPOS (OAB 173521/SP), BEATRIZ REBOLLEDO DE CARVALHO BRITO (OAB 436016/SP)

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