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Processo nº 1036394-09.2025.8.26.0100

ID: 312988884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036394-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CREDIT PARTNERS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036394-09.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Trata-se de ação de execu… Processo 1036394-09.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, baseada em confissão de dívida. Em exceção de pré-executividade, a parte executada sustentou que haveria excesso em execução, considerando a duplicidade na cobrança dos honorários advocatícios. Relatados os fatos, passa-se a se decidir. Exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade, embora não prevista de forma explicita no Código de Processo Civil, é meio de defesa processual que pode ser utilizada pela parte executada para requerer ao julgador que analise o processo de execução, e, constatando algum problema de ordem pública ou mérito, julgue-o extinto, conforme dispõe o art. 803, parágrafo único, do CPC (a nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução"). Nesse contexto, o elemento comum às hipóteses de exceção de pré-executividade reside na iniciativa do conhecimento da matéria, que toca ao juiz originariamente, cabendo ao devedor suprir sua ocasional inércia, sendo que, inobstante haja uma ampliação do campo de incidência natural da exceção, há um traço constante: o caráter restrito da prova admissível na exceção, dado que a produção de provas mais complexas, a exemplo da perícia, realizar-se-á nos embargos, daí se depreendendo o motivo da necessidade de prova pré-constituída [...] [:] não se se admite dilação probatória nesse âmbito restrito (ASSIS, A., Manual da Execução, 18.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 1.526, g. n.). Em síntese, a exceção ou objeção de pré-executividade só é admitida para arguição de matérias de ordem pública, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais, sem que haja necessidade de dilação probatória (REsp. 396.397/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha), evitando-se, assim, um prosseguimento inútil e o constrangimento da penhora em bens do devedor (AgRg no Ag 470.702/SP, rel. Min. José Delgado) (TJSP, AI n.º 2166826-16.2022.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 1.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/08/2022), razão pela qual eventuais aspectos pertinentes à execução que demandem dilação probatória devem ser veiculados pela via defensiva dos embargos à execução. Nesse sentido, ainda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em que estabelecidas ambas as balizas do meio de defesa quais sejam, a cognição de ofício e a desnecessidade de dilação probatória mesmo antes do advento do CPC/2015, permanecendo ambos os critérios aplicáveis no ordenamento processual atual (c. f., p. ex., REsp n.º 1.358.837/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021): TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp n. 1.110.925/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 4/5/2009, g. n.). No caso dos autos, é o caso de acolhimento da exceção de pré-executividade. Conforme explicitado nos parágrafos acima, a exceção de pré-executividade é um meio de defesa excepcional, considerando que alega fato que pode ser reconhecido de ofício pelo juiz, sem a necessidade de dilação probatória. Na manifestação de fls. 105/110 o devedor sustenta, apenas, haver excesso em execução, em razão da cobrança de honorários advocatícios contratuais. De fato, como se lê da planilha de cálculos de fl. 5, ocorreu acréscimo correspondente a R$ 131.869,53 a título de "Honorários Contratuais", valor que não compunha a dívida originariamente perseguida e se encontra motivado, ao que tudo indica, do instrumento particular de confissão de dívida de fls. 69/77. É de rigor, nesse contexto, a exclusão da verba apontada a título de honorários advocatícios, uma vez que, conforme entendimento jurisprudencial, eventuais honorários prefixados em contrato são exclusivos da via extrajudicial - vez que é prerrogativa do juízo o seu estabelecimento na demanda. Apelação Ação de cobrança de contrato de mútuo Sentença de procedência Recurso do réu. Impugnação ao valor da causa Alegação no sentido de que não podem ser incluídos no valor da causa, tampouco cobrados na ação, os valores relativos aos honorários advocatícios e custas processuais previstos no contrato Valor da causa que merece ser alterado. Honorários advocatícios contratuais Incidência limitada à esfera extrajudicial, eis que, no âmbito judicial, a fixação da honorária fica a cargo do magistrado, sendo vedada a dupla ocorrência, sob pena de "bis in idem" Precedentes do C. STJ. e deste E. Tribunal. Custas processuais previstas em contrato Impossibilidade de inclusão de tais valores no cálculo do débito objeto da lide, notadamente porque o montante já será reembolsado pela parte vencida, como consequência lógica da procedência decretada na origem "Bis in idem" vedado pela legislação. Manutenção da sucumbência exclusiva do requerido com o pagamento das custas e despesas processuais Honorários sucumbenciais também mantidos em 10% sobre o novo valor atualizado da condenação, relacionado, apenas ao débito principal, juros de mora, correção monetária e multa contratual. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1026476-73.2023.8.26.0577; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE CONVÊNIO EDUCACIONAL. COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR EM ABERTO. MULTA DEVIDA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS EXCLUÍDOS. Embargos à execução que buscaram discutir excesso de execução. Reconhecidos como devidos o saldo aberto do contrato e a multa contratual. A embargada comprovou a entrega dos kits adquiridos, apresentando as notas fiscais com os canhotos devidamente e datados como prova de recebimento dos itens objetos. Multa rescisória. Cláusula 7.3 do contrato. Restou esclarecido pela embargada na impugnação que a multa contratual foi aplicada com base no tempo remanescente de vigência do contrato. Honorários advocatícios contratuais. Cláusula 7.6 do contrato. Incidência do artigo 389 do Código Civil. Ausência de prova de atuação de advogado na esfera extrajudicial. Configuração, diante disso, de "bis in idem". Abusividade da cobrança. Reconhecimento do excesso da execução, no ponto. Precedentes do STJ e do TJSP. Embargos à execução parcialmente procedentes em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1075370-61.2020.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2022; Data de Registro: 12/01/2022) De rigor, portanto, o acolhimento da exceção de pré-executividade. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade, fazendo-o para excluir da cobrança o montante a título de "honorários contratuais", no valor de R$ 131.869,53, bem como eventuais consectários, prosseguindo-se o feito relativamente ao restante do valor cobrado. Em razão do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, condeno a parte exequente a pagar honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor reputado como em excesso. Intimem-se. - ADV: VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP)

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Bianca Lopes Prado x Tolstoi Empreendimento Imobiliário Ltda.

ID: 320965569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007122-83.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA LOPES PRADO

Polo Passivo:

TOLSTOI EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA.

Intimação

Advogados:

UMBERTO BARA BRESOLIN

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DANIEL RAMPAZI LOSACCO

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ANA CLARA VENANCIO PELISSER

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Processo 1007122-83.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bianca Lopes Prado - Tolstoi Empreendimento Imobiliário Ltda. - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, diant… Processo 1007122-83.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bianca Lopes Prado - Tolstoi Empreendimento Imobiliário Ltda. - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, diante da ocorrência de omissão quanto às alegações da parte ré quanto ao termo inicial dos juros de mora. No mérito, entretanto, indefiro-os. O Resp n. 1.740.911/DF trouxe a seguinte tese: "Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão." Entretanto, o presente caso não trata da resolução de contrato por iniciativa do promitente comprador. Assim, deve-se aplicar a regra geral do Código Civil. Neste sentido: "COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com restituição de valores. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia recursal rejeitadas. Pleito autoral de condenação da promitente vendedora ao ressarcimento de valores pagos por ele a título de condomínio e IPTU antes de sua imissão na posse do imóvel. Viabilidade. Questão já decidida pelo C. STJ, cujo acórdão tem caráter vinculante. Tema 866. Cobrança de taxas de condomínio que decorrem da relação material com o imóvel (posse) e só podem ser cobradas do promitente comprador após sua imissão na posse ou em caso de recusa injustificada no recebimento das chaves. Cláusula que impõe ao autor o pagamento de taxa de condomínio que é abusiva, por colocá-lo em desvantagem exagerada (art. 51, IV, do CDC). Condenação do réu a ressarcir o autor dos valores pagos indevidamente. Correção monetária a contar do desembolso, por não significar acréscimo da prestação, mas tão somente a recomposição do seu exato valor. Termo inicial dos juros que é a citação, consoante art. 405 do Código Civil. Juros a contar do trânsito em julgado, no âmbito das disputas envolvendo compromisso de compra e venda, que são reservados às hipóteses de desfazimento contratual por culpa do promissário comprador (Tema 1.002 do C. STJ). Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1115314-02.2022.8.26.0100; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2024; Data de Registro: 02/05/2024) (grifei) "DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO IMOBILIÁRIO COM PRAZO INFERIOR A 36 MESES. CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL ABUSIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS APÓS 30/03/2021. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual e repetição de indébito, referentes à cláusula que previa correção monetária mensal em contrato imobiliário com prazo inferior a 36 meses. O autor pleiteia a nulidade da cláusula e a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a correção monetária mensal pode ser aplicada a contrato imobiliário com prazo inferior a 36 meses e se há direito à repetição em dobro dos valores pagos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 10.931/2004 admite a correção monetária mensal apenas para contratos com prazo mínimo de 36 meses. A inclusão de uma parcela ínfima no contrato, com o intuito de alcançar o número de prestações exigido, caracteriza abusividade e autoriza a restituição dos valores pagos. 4. A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente aplica-se apenas a partir de 30/03/2021, conforme decisão do STJ, sendo a devolução simples para valores anteriores a essa data. A correção monetária incide sobre cada desembolso efetuado e juros de mora da citação, por se cuidar de responsabilidade contratual, com juros de mora da citação e correção monetária de cada desembolso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido para determinar a devolução dos valores pagos indevidamente, sendo simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Tese de julgamento: "1. A correção monetária mensal não pode ser aplicada a contratos imobiliários com prazo inferior a 36 meses, conforme o art. 46 da Lei nº 10.931/2004. 2. A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente aplica-se apenas a partir de 30/03/2021." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.931/2004, arts. 46 e 47; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência: STJ, EAREsp Nº 676.608/RS; TJSP, Apelação Cível nº 1001000-09.2023.8.26.0100, 8ª Câmara de Direito Privado, julgado em 24/8/2023; Apelação Cível 1116824-60.2016.8.26.0100, 9ª Câmara de Direito Privado, julgado em 05/12/2019; Apelação Cível 1104985-91.2023.8.26.0100, 28ª Câmara de Direito Privado, julgado em 08/04/2024." (TJSP; Apelação Cível 1142415-77.2023.8.26.0100; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024) (grifei) Nestes termos, mantenho a julgamento conforme proferido, passando os presentes argumentos a integrar a sentença. Int. - ADV: UMBERTO BARA BRESOLIN (OAB 158160/SP), DANIEL RAMPAZI LOSACCO (OAB 375237/SP), ANA CLARA VENANCIO PELISSER (OAB 390091/SP)

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Restore Advisory Intermediações Ltda x Comercio De Alimentos Santa Cruz Ltda e outros

ID: 330082192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1156577-77.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RESTORE ADVISORY INTERMEDIAçõES LTDA

Polo Passivo:

COMERCIO DE ALIMENTOS SANTA CRUZ LTDA JULIO TADEU AOKI

Intimação

Advogados:

TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA

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MARCELO ALVES MUNIZ

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JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO

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Processo 1156577-77.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Restore Advisory Intermediações Ltda e outro - Comercio de Alimentos Santa Cruz Ltda - - Julio Tadeu Aok… Processo 1156577-77.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Restore Advisory Intermediações Ltda e outro - Comercio de Alimentos Santa Cruz Ltda - - Julio Tadeu Aoki - Nos termos da jurisprudência do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDA. INCONFORMISMO DO COOBRIGADO. INSUBSISTÊNCIA. 1. Inconformismo do coobrigado quanto a manutenção doprosseguimentoda execução diante da recuperação judicial da devedora principal e quanto a força executiva da Cédula de Crédito Bancário. 2. Os credores do devedor, embora sujeitos aos efeitos da decisão proferida na ação de recuperação judicial (Lei n 11.101/05, artigo 59), manterão intocados os direitos e privilégios que possuam contra: a) os coobrigados ou codevedores solidários, dentre eles:avalistase endossantes de títulos de créditos emitidos pelo devedor; b) os fiadores; e c) os obrigados de regresso (art. 49, § 1º), podendo deles cobrar, no juízo competente, o que lhes for devido e abater dos créditos habilitados e julgados o que houverem recebido dos coobrigados. 3. Aplicabilidade do tema 885, STJ à espécie: "A recuperação judicial do devedor principal não impede oprosseguimentodas execuções nem induz suspensão ouextinçãode ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, porgarantiacambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou anovaçãoa que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005." E da Súmula 581 do E. Superior Tribunal de Justiça: "A recuperação judicial do devedor principal não impede oprosseguimentodas ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, porgarantiacambial, real ou fidejussória." 4. Por força da cláusula 7ª, item 7.1, da Cédula de Crédito Bancário n.º 16.095.237 e do item III da qualificação doavalista, o agravante assumiu solidariamente a responsabilidade pele integral liquidação da dívida, de modo que a eles não se aproveita a suspensão legal da execução prevista em favor da sociedade empresária em recuperação judicial. 5. Cédula de crédito bancário. Hipótese em que a Lei nº 10.931/2004 atribuiu força executiva à cédula de crédito bancário, a qual se encontra acompanhada de planilha de cálculo de evolução do débito. Súmula 14 aprovada pelo Órgão Especial deste Colendo Tribunal de Justiça de São Paulo. Cédula e planilha de débito que são aptos e suficientes para a propositura da execução 6. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento EXECUÇÃO - Alegação do apelante de que anovaçãoalcançada pela Recuperação Judicial da devedora principal culminou naextinçãoda dívida objeto da execução - Inadmissibilidade - A recuperação judicial da empresa devedora principal do título não impede oprosseguimentoda execução em relação aosavalistas- Descabimento da suspensão do feito ouextinçãoda execução - O credor do devedor em recuperação judicial conserva seus direitos e privilégios em relação aos coobrigados - A obrigação assumida pelosavalistasda empresa é distinta daquela assumida pela empresa - Inteligência do art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/05 - "A recuperação judicial do devedor principal não impede oprosseguimentodas execuções nem induz suspensão ouextinçãode ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, porgarantiacambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou anovaçãoa que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" - REsp 1.333.349/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos - súmula 581, do STJ - Eventual cláusula que prevê a supressão dasgarantiasreais e fidejussórias é ineficaz em relação aos credores garantidos que não a aprovarem expressamente - Recurso improvido. Ainda, nos termos da jurisprudência do C. STJ: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.272.697/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/6/2015, DJe de 18/6/2015.) Com efeito, a fim de se evitar atos desnecessários, esclareçam as partes em 15 dias: 1 - Se sobreveio a homologação do PRJ da pessoa jurídica executada; 2 -Se houve assentimento da exequente quanto à novação o crédito aqui executada, o que provocará a supressão da garantia fidejussória que permite o prosseguimento contra as pessoas físicas coobrigadas aqui executadas. - ADV: JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO (OAB 33868/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA (OAB 375007/SP)

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Processo nº 1001086-77.2023.8.26.0100

ID: 331265025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001086-77.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

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RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

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Processo 1001086-77.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. O recente sistema Sniper (CNJ) só pode ser acessado por usuários autorizado… Processo 1001086-77.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. O recente sistema Sniper (CNJ) só pode ser acessado por usuários autorizados e com uma decisão de quebra de sigilo. Cuida-se de sistema por meio do qual é possível realizar investigação patrimonial de ativos financeiros a partir de bases de dados, que compreende as seguintes instituições: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Conforme consta do próprio site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-ecomunicacao/justica-4-0/sniper/) o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente (destaques nossos). No que concerne à disponibilização do Sniper neste E. Tribunal de Justiça, vale conferir o teor do Comunicado Conjunto nº 680/2022 proveniente da Presidência do TJSP e da Corregedoria Geral da Justiça no seguinte link: (https://www.tjsp.jus.br/ Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=34285pagina=5). Conforme ali assentado: (i) trata-se de sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas; (ii) No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Ocorre que, o acesso a tal sistema depende de decisão que autoriza a quebra de sigilo bancário da pessoa a ser pesquisada, a fim de acessar informações patrimoniais, societárias, relações de bens e relações entre pessoas. Com efeito, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar nº 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de casos em que há ilícitos graves, o que não foi comprovado no caso concreto: Art. 1º. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. §4º. A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes. Nesse sentido é o entendimento firmado por esse E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Rel. Rosangela Telles; 31ª Câm.; J.: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) Locação de imóvel Execução de título extrajudicial. 1. Pesquisa Bacenjud para fornecimento de extratos bancários Medida que significa a quebra do sigilo bancário Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do §4º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001 Inadmissibilidade. 2. Pedido de bloqueio de ativos financeiros futuros, até a satisfação integral do débito Inadmissibilidade Possibilidade de penhora de bens existentes no momento do ato constritivo, cabendo ao exequente indicá-los - Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2110186-61.2020.8.26.0000; Rel. Vianna Cotrim; 26ª Câm.; J.: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Obtenção de extratos bancários dos agravados. Inadmissibilidade. Sigilo dos dados assegurado constitucionalmente. Inteligência do art. 5º, incisos X e XII, da CF. Possibilidade de violação do sigilo bancário somente para a necessária apuração de ocorrência de ilícito, em qualquer fase de inquérito ou do processo judicial e, especialmente, em relação à persecução penal dos crimes que estipula a Lei Complementar 105/2001. Providência inadequada para a satisfação de crédito. No caso em concreto, busca-se a mera satisfação de interesse patrimonial e não a apuração de ocorrência de ilícito. Ausência de relevância e de interesse público que justifique a quebra do sigilo bancário. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2251442-55.2021.8.26.0000; Rel. Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2022; Data de Registro: 13/01/2022) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Consulta aos extratos bancários da devedora por meio do SISBAJUD. Providência que caracterizava quebra de sigilo bancário, estando ausente situação excepcional que autorizasse tal medida. Art. 1º § 4º da LC nº 105/2001. Precedentes da Câmara. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2264697-80.2021.8.26.0000; Rel. Arantes Theodoro; 36ª Câm.; J.: 29/11/2021; Data de Registro: 29/11/2021) Portanto, tal verificação com a quebra de sigilo bancário é considerada medida excepcional e extremamente gravosa, a qual é usada em casos em que há evidências de fraude ou de ocultação patrimonial e crimes financeiros. Fato é que somente se vislumbra na presente execução uma mera inadimplência da executada e um insucesso nas medidas ordinárias anteriormente tentadas pela parte exequente. Desta feita, indefiro, uma vez que estão previstos no CPC de 2015 em seus artigos 805 e 8º, respectivamente, os princípios da menor onerosidade da execução e da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação do ordenamento jurídico. Intime-se. - ADV: RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP), VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE (OAB 316036/SP)

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Sompo Consumer Seguradora S/A x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 304310711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007003-77.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SOMPO CONSUMER SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

REGIANE LEME DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007003-77.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sompo Consumer Seguradora S/A - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. Trata-se de ação r… Processo 1007003-77.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sompo Consumer Seguradora S/A - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos materiais ajuizada por Sompo Seguros S.A., sociedade seguradora, em face de Companhia Paulista de Força e Luz CPFL, concessionária de serviço público de energia elétrica. Alega a autora que celebrou contrato de seguro com o segurado Parque Reino da Inglaterra, relativo à apólice nº 1600249134, para cobertura de danos elétricos em equipamentos instalados no imóvel situado na Rua Professora Edul Rangel Rabello, n.º 405, Bairro Residencial Jequitibá, Ribeirão Preto/SP. Segundo a inicial, em 02/05/2022, ocorreu um distúrbio elétrico no local, resultando em danos a um elevador. A autora foi notificada do sinistro nº 906616 e, após apuração por empresa técnica independente, constatou-se que o dano decorreu de oscilação de energia/variação de tensão proveniente da rede de distribuição administrada pela ré. Diante disso, a autora realizou o pagamento da indenização securitária no valor de R$13.028,02, sub-rogando-se nos direitos do segurado, com fundamento nos arts. 349, 786 e 934 do Código Civil, bem como na Súmula 188 do STF. A autora alega falha na prestação do serviço público por parte da ré, consistente na ausência de proteção da rede de distribuição contra oscilações previsíveis de energia elétrica. Requereu a condenação da ré ao ressarcimento do valor da indenização paga, com correção monetária desde o desembolso e juros legais, bem como o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Requereu ainda a inversão do ônus da prova e a não realização de audiência de conciliação. A ré foi citada e contestou. Suscitou preliminares de falta de interesse de agir e carência da ação por ausência de documentos essenciais. A incompetência do juízo já foi apreciada. No mérito, pugnou pela improcedência, sob a alegação de que as instalações internas da unidade consumidora são de responsabilidade do segurado; que não houve ocorrência na data informada pela autora capaz de causar danos em aparelhos elétricos; que não houve oscilações de energia por má prestação de seus serviços, mas decorrente de caso fortuito ou força maior; que não há prova dos danos materiais. Assevera que os laudos produzidos pela parte autora são documentos unilaterais e que os danos alegados podem ser decorrentes de mau uso dosequipamentosou por outras causas que nãoafalha na prestação de serviços da concessionária requerida. Assim, não havendo nexo causal entre o dano ocorrido eaprestação do serviço por parte da ré, não merece prosperaraação. Requereuaimprocedência da demanda e juntou documentos. Houve réplica. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I do CPC, eis que a prova documental colhida é suficiente para dirimir as questões controversas apresentadas. Prejudicada a produção de prova pericial por ausência de preservação dos equipamentos danificados. Ab initio, rejeito as preliminares arguidas pela requerida, pois reputo que foram apresentados os documentos necessários para o equacionamento da questão, dentre eles os documentos relativos à contratação doseguro, ao sinistro, assim como os comprovantes de pagamento para os segurados. Ademais, não é necessária a apresentação de pedido administrativo para o acionamento do Poder Judiciário, restando evidenciado o interesse de agir no presente caso. No mérito, respeitado o posicionamento da autora, a demanda é IMPROCEDENTE. O relatório de regulação do sinistro informa que houve oscilação elétrica que ocasionou a queima de aparelhos na residência do segurado, na data e hora informados. Contudo, não há maiores detalhes a respeito ou comprovação que possa demonstrar a culpa da requerida. A responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6°, da CF, só significa que o agente do Estado ou a serviço do Estado responde independentemente de culpa. No entanto, quando falta nexo causal entre o dano e ação ou omissão do agente, a responsabilidade inexiste. É o caso. Se as distribuidoras de energia respondessem por danos causados exclusivamente por tempestades e raios, ninguém contratariasegurocontra descargas atmosféricas provindas da natureza. A ré, contudo, não é seguradora. Ela só responde quando dá causa ao dano. O defeito no serviço deve ser analisado, conforme art.14, par.1°, II, do CDC, à luz inclusive dos riscos esperados. Na espécie, não se pode esperar que a mantenedora da rede elétrica evite descargas da natureza ou todo e qualquer dano provocado por tais descargas. Não existe tecnologia para isso. De qualquer modo, conquanto não se admita presente a excludente de responsabilidade (força maior) da ré, a demanda também é improcedente, em razão do descumprimento, pela autora, da previsão da Resolução 414 da Aneel, que visa assegurar o direito de contraprova da requerida. Evidente que, regulado o sinistro, osequipamentosdanificados não foram preservados, ainda mais porque o pagamento já ocorreu. Ainda que a autora tenha trazido parecer de empresa contratada para regulação do sinistro, era direito da ré apresentar contraprova, consistente na perícia do(s) aparelho(s). Como o(s) aparelho(s) não foram preservados e já decorreu um tempo desde o sinistro, a ré ficou impossibilitada de exercer seu direito. Ora, a autora, ao não preservar o(s) aparelho(s) e não permitir à ré a contraprova, deve arcar com o ônus disso. Vale dizer, sem contraprova, resta dúvida sobre a causa do dano, e essa dúvida milita contra a autora por ter a esta obstado o direito de a ré de contraprovar. Aliás, mesmo que houvesse osequipamentos, eles, por si sós, não permitiriam à ré a contraprova. Deveria a ré ter sido chamada para participar da regulação para saber a causa exata do sinistro, ou seja, era preciso não só vistoriar o(s) aparelho(s) danificado(s), mas também as instalações do segurado em prazo razoável após o sinistro. Para isso, a Resolução 414 da Aneel prescreve, em seu artigo 204, que o consumidor tem 90 dias, contados do dano, para solicitar o ressarcimento à distribuidora; que o consumidor tem que permitir à distribuidora o acesso ao equipamento danificado e às suas instalações (art.206, § 3°); e que a distribuidora tem 15 dias para informar ao consumidor se seu pedido de ressarcimento foi deferido ou não (art. 207, caput). Além disso, a Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, que consolidou 64 resoluções relativas aos direitos e deveres dos consumidores e demais envolvidos com o fornecimento de energia elétrica, reforçou no art. 611 a obrigação da distribuidora de investigar o nexo de causalidade, deixando claro que o seu rompimento resta caracterizado na hipótese de não preservação do equipamento danificado. Art. 611. Na análise do pedido de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, que é a caracterização do vínculo entre o evento causador e o dano reclamado. (...) § 3º Fica descaracterizado o nexo de causalidade quando: I - não existir o equipamento para o qual o dano foi reclamado; ou II - o consumidor providenciar a reparação do equipamento previamente ao pedido de ressarcimento ou sem aguardar o término do prazo para a verificação, e não entregar à distribuidora: a) a nota fiscal do conserto, indicando a data de realização do serviço e descrevendo o equipamento consertado; b) o laudo emitido por profissional qualificado; c) dois orçamentos detalhados; e d) as peças danificadas e substituídas. Evidente, portanto, que a autora não se desincumbiu do ônus de provar que os danos sofridos por seus segurados decorreram de descarga elétrica ou de oscilação de energia, pois deixou de preservar o(s)equipamento(s)danificado(s), impedindo, inclusive, uma prova pericial indireta. Os documentos unilaterais produzidos pela demandante são incapazes de definir, com a segurança necessária, a responsabilidade da requerida, pela via regressiva, pelos danos ocasionados aos consumidores. Assim, em virtude de não atendimento da referida Resolução pela autora, a presente pretensão indenizatória é incabível. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo. Arcará a autora com custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: REGIANE LEME DE BARROS (OAB 266488/SP), ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP)

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R. C. V. x S. A. S. De S. S. A.

ID: 309667859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046570-81.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. C. V.

Polo Passivo:

S. A. S. DE S. S. A.

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1046570-81.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - R.C.V. - S.A.S.S.S. - Vistos. RUY CAMPOS VIEIRA ajuíza a presente ação cominatória com pedido de tutela de urgê… Processo 1046570-81.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - R.C.V. - S.A.S.S.S. - Vistos. RUY CAMPOS VIEIRA ajuíza a presente ação cominatória com pedido de tutela de urgência e indenização por danos materiais em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Alega, em síntese, ser beneficiário de plano de saúde individual da requerida desde 1998, junto a seus dependentes, e que o contrato do plano prevê reajuste por faixa etária cuja base de cálculo parte da unidade US, de difícil compreensão ao consumidor. Aduz haver abusividade e arbitrariedade nos valores dos últimos reajustes da ré, além de ilegalidade na previsão de aumento de cinco por cento ao ano (acrescido do reajuste anual previsto pela ANS), ao fim dos reajustes etários. Requer tutela de urgência para declarar a nulidade das cláusulas que determinem reajustes acima dos 61 anos. Por fim, pugna pela procedência da ação, para que sejam confirmados os efeitos da tutela, determinando-se assim que a requerida passe a aplicar somente os reajustes anuais autorizados pela ANS para os contratos individuais/familiares, bem como para que a ré seja condenada a lhe ressarcir os valores pagos a maior, com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora no importe de 1% desde a citação (cf. planilha de fls. 67/68). Pede pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao feito, com a consequente inversão do ônus probatório. Decisão de fls.74/75 defere a tutela pleiteada. Agravada, a decisão é reformada pelo despacho de fls.198/200. Devidamente citada, a ré oferece contestação a fls. 102/130. Preliminarmente, aponta o cumprimento da medida liminar e diz haver prescrição do pedido, além de delimitar a matéria da lide. No mérito, aponta a licitude das modificações nas prestações do plano, por haver previsão contratual (incluindo dos percentuais de reajuste - cf. fls. 184), observância das normas aplicáveis e razoabilidade nos percentuais aplicados. Ressalta a importância dos reajustes para a manutenção do equilíbrio econômico do contrato de seguro saúde. Impugna, assim, o pedido de restituição de valores pagos a mais, e requer a total improcedência da demanda. Réplica a fls. 205/222. Instadas as partes sobre a produção de provas, o autor frisa que o ônus da prova cabe à requerida (cf. fls. 234/240) e a parte ré informa que não possui outras provas a produzir (cf. fls. 226/232). Decisão de fls. 259/261 saneia o feito, afastando a preliminar de prescrição alegada pela requerida e determinando a realização de perícia atuarial para analisar a existência de abusividade de reajustes. A fls. 375/417 é apresentado laudo pericial, no qual o profissional técnico responde os quesitos das partes e conclui que os reajustes aplicados estão corretos e em conformidade com o Tema 952. O laudo é impugnado pelo autor em petições de fls. 471/484, a qual é respondida por esclarecimentos do perito a fls. 521/538, e 545/551, ambas acompanhadas de pareceres de seu assistente técnico. Após a apresentação de alegações finais pelas partes (cf. fls. 591/596 e 598/604), decisão de fls. 605 converte o julgamento em diligência para esclarecimento da origem da nota técnica que embasou a perícia atuarial. O perito esclarece, a fls. 609/610, que o documento foi emprestado do Processo 0042435-77.2023.8.26.0100. É o relatório. Fundamento e decido. O feito versa sobre relação de consumo, devendo ser aplicado à espécie o Código de Defesa do Consumidor, lei especial com conotação ampla e fruto de determinação constitucional que ordena a proteção do consumidor, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula n.º 608: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. O artigo 6º, inciso VIII, do CDC relega ao magistrado a faculdade de inverter o ônus da prova quando for verossímil o narrado pelo consumidor ou quando este for, na demanda, a parte hipossuficiente. Além disso, no artigo 4º, inciso I, do referido diploma, a vulnerabilidade do consumidor é expressamente prevista, reiterando que ele compõe a parte mais fraca do negócio estabelecido entre as partes. Trata-se de demanda visando a reconhecer a abusividade dos reajustes praticados por plano de saúde, com base na suposta falta de previsão expressa dos percentuais aplicados às mudanças de faixa etária e na desarrazoabilidade do aumento anual de 5% nas mensalidades de clientes a partir dos 72 anos de idade. Inicialmente, deve ser ressaltado que o contrato objeto do presente feito foi celebrado em 1998, antes da entrada em vigor da Lei n° 9.656/98, sendo necessário, para analisar a validade de suas cláusulas, (...) seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da súmula normativa n° 3/2001 da ANS., conforme determinado em Recurso Especial Repetitivo (Resp n.º 1.568.244/RJ). Ademais, é definido no tema 952 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Nesse sentido, os reajustes por faixa etária inicialmente impugnados pelo autor (incidentes aos 61 e 66 anos de idade), constantes da cláusula 15 do instrumento juntado a fls. 33/58, parecem seguir os requisitos supracitados. Há, em primeiro lugar, a previsão contratual dos valores de reajuste. Ainda que a tabela no contrato apresentado pela parte autora só indique expressamente os prêmios em US, é possível verificar os aumentos percentuais ao se calcular a diferença entre os valores indicados, sem a necessidade de cálculos particularmente complexos - conforme explicado em sede pericial. Assim, não é necessária tabela explicitando os percentuais de reajuste - como a apresentada a fls. 184, constante de instrumento diverso daquele trazido pela autora - se a cláusula já permite aos consumidores a rápida identificação do aumento dos prêmios entre diferentes faixas etárias. Também não foi apontada nenhuma inobservância às normas expedidas por órgãos governamentais reguladores, até porque a maioria de normas desse tipo só se aplicam a seguros saúde contratados após 1998. Por fim, os percentuais de 33,02% e 36,76%, aplicados com cinco anos de diferença, não parecem ser particularmente desarrazoados ou aleatórios, tendo em vista a prática do mercado no que tange a reajustes em faixas etárias mais elevadas. Ademais, apresentam base atuarial reconhecida como idônea, conforme reconhecido em laudo pericial de fls. 375/417. Ressalta-se que, ainda que os dados utilizados em tal perícia advenham de nota técnica trazida de outro processo, tal documento já foi juntado a fls. 611/641, permitindo eventual manifestação acerca dele por parte da autora. Assim, afasto a alegação de nulidade dos reajustes aplicados em decorrência da cláusula 15 do contrato, devendo ser mantidos os atuais valores das mensalidades do autor e de seus dependentes, sem qualquer restituição de pagamentos excessivos. Entretanto, entendo que há abusividade no que tange à cláusula 16.3 do instrumento contratual, uma vez que os aumentos anuais cumulativos de 5% aplicados às mensalidades dos clientes que completam 72 anos de idade são desarrazoados, aleatórios e sem qualquer base atuarial idônea, além de onerar excessivamente o consumidor e discriminar os clientes idosos, nos termos do tema 952 do STJ. Dessa forma, verifico a nulidade dessa cláusula e a necessidade de afastamento da incidência de tais percentuais às mensalidades dos beneficiários do seguro objeto desta lide. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar a nulidade da cláusula 16.3, que prevê reajustes anuais de 5% a partir dos 72 anos dos beneficiários, devendo ser aplicados, ao autor e a seus dependentes, somente os reajustes autorizados pela ANS para os contratos individuais/familiares. Pela sucumbência recíproca: a) as partes arcarão em igual proporção com as despesas processuais (art. 86, CPC); e b) nos termos do artigo 85, §2º e 6º, do CPC, arcará a parte autora com os honorários dos advogados da parte requerida, fixados em 10% do valor da condenação, ao passo que arcará a requerida com os honorários dos advogados da parte autora, também no valor correspondente a 10% sobre o valor da condenação. P.R.I.C. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB 180315/SP), HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB 180315/RJ)

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A. S. R. C. e outros x A. De B. E F. S. C.

ID: 298235902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1066076-77.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. S. R. C. C. S. C. DA S.

Polo Passivo:

A. DE B. E F. S. C.

Intimação

Advogados:

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA LEITE NASSER CHURA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066076-77.2023.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - A.S.R.C. - - C.S.C.S. - A.B.F.S.C. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judi… Processo 1066076-77.2023.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - A.S.R.C. - - C.S.C.S. - A.B.F.S.C. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (OAB 181164/SP), JOSE LUIZ TORO DA SILVA (OAB 76996/SP), MARCELA LEITE NASSER CHURA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39270/SP), MARCELA LEITE NASSER CHURA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39270/SP)

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Ruth Helena Colar De Arrudas x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 304269800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1179663-77.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RUTH HELENA COLAR DE ARRUDAS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

PATRICIA NICOLIELLO LALLI MODENEZI

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1179663-77.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ruth Helena Colar de Arrudas - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. RUTH HELENA COLAR DE ARRUDAS ajuizou aç… Processo 1179663-77.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ruth Helena Colar de Arrudas - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. RUTH HELENA COLAR DE ARRUDAS ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização e de tutela de urgência em face de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., sustentando que é beneficiária de plano de saúde, e realizou cirurgia seletiva de coluna cervical, após avaliação do estado clínico pela equipe médica. Contudo, devido a complicações no pós-operatório, foi submetida a uma segunda cirurgia, na acordou sem mobilidade nos membros superiores e inferiores, condição que se verificou, posteriormente, irreversível. Afirma que promoveu ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais, a qual se encerrou com acordo para condenar solidariamente a requerida e a terceira Hospital Cruzeiro do Sul, a custear os cuidados da autora, bem como providenciar aparato de locomoção e a pagar pensão mensal vitalícia. Alega que em 11/12/2023, recebeu telefonema da operadora de saúde informando que os benefícios acordados em juízo seriam cancelados, o que se deu efetivamente em 20/12/2023 com a descontinuação do atendimento. Requereu a concessão de tutela de urgência para a condenação da ré a dar continuidade ao cumprimento das obrigações assumidas conforme homologado e transitado em julgado, além dos benefícios da justiça gratuita. Ao final, pleiteou a condenação da ré à reparação de dnaos morais no valor de R$ 50.000,00. Juntou documentos (fls. 12/93). Decisão de fls. 39/40 concedeu em parte a tutela e deferiu a gratuidade de justiça à parte autora. Emenda à inicial às fls. 117/118, seguida de documentos (fls. 119/132). Contestação às fls. 136/155, em que a requerida, preliminarmente, alega a existência de litispendência e, no mérito, sustenta que o contrato não prevê o fornecimento daassistênciadomiciliar, existindo exclusão contratual para o home care. Alega que o quadro de saúde da autora somente necessita de programas pontuais, sem a necessidade de atendimento domiciliar, além da ausência de obrigação de fornecimento de insumos domiciliares. Ao final, impugnou os danos morais e requereu a improcedência do feito. Juntou documentos (fls. 156/218) Réplica às fls. 223/229, seguida de documentos (fls. 231/266). Instadas a especificarem as provas que desejam produzir, a parte ré requereu a produção de prova pericial médica (fls. 271/272). Decisão saneadora às fls. 273/274, em que fixou-se como ponto fático controvertido a ausência de necessidade do tratamento domiciliar e foi deferida a produção de prova pericial médica por carta precatória. As partes apresentaram quesitos (fls. 277/280 e 281/283) Laudo Pericial às fls. 585/597, seguido de manifestações das partes (fls. 620/623 e 627/629). Encerrada a instrução (fl. 631), as partes apresentaram alegações finais às fls. 639/642 e 643/649. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. Conforme exposto em decisão saneadora, a parte autora firmou acordo com a requerida, homologado judicialmente (processo nº 0005404-88.2017.8.26.0405, que tramitou perante o juízo da 7ª Vara Cível do foro de Osasco), em que reconheceu o direito da parte autora ao tratamento domiciliar enquanto mantido o status quo. Logo, no presente, dada a suspensão do atendimento, discute-se a legalidade da conduta da ré que sustenta não mais ser hipótese de internação domiciliar, o que é possível, por tratar-se de obrigação continuada que, ao longo do tempo, pode se alterar. Foi realizada prova pericial técnica (fls. 585/597), que concluiu não ser hipótese de internação domiciliar, necessitando a parte, na realidade, de um colaborador, o qual a parte ré não tem obrigação de custeio. Não se pode confundir a obrigação de custeio de profissionais da área da saúde - quando estes são imprescindíveis à manutenção da saúde do paciente que está em regime de internação domiciliar em substituição a internação hospitalar - com a obrigação de custeio de cuidador do paciente que recebeu alta e que está em casa, sem que tal implique em internação substitutiva a internação em nosocômio. Há distinção técnica e jurídica entre os institutos, pois enquanto a internação domiciliar é uma modalidade de internação hospitalar realizada na residência do paciente, caracterizando-se pela necessidade de assistência contínua e complexa, com a presença de uma equipe multidisciplinar de saúde pela impossibilidade de que outros o façam sem prejuízo à saúde do paciente, a figura do cuidador ou colaborador é a pessoa, profissional ou familiar que presta auxílio em tarefas cotidianas ao paciente que não mais está internado e que não exigem conhecimento técnico em saúde, sendo suas atribuições de natureza assistencial e social. A obrigação legal e contratual dos planos de saúde restringe-se à cobertura de procedimentos de saúde. O custeio de cuidadores, por sua vez, representa uma responsabilidade social e familiar, extrapolando a esfera da saúde suplementar. A Súmula nº 90 do Tribunal de Justiça de São Paulo, embora determine a cobertura dehome careem havendo indicação médica, não se estende para abranger a figura do cuidador. Conforme demonstrado pela perícia, a parte não necessita dos cuidados complexos que justificariam a internação domiciliar em substituição à hospitalar, de modo que inexiste obrigação da parte ré em manter atendimento ininterrupto, com profissionais da saúde, como vem acontecendo, ficando a sua obrigação contratual restrita àquilo que a perita apontou como imprescindível à autora relacionado ao atendimento médico (Médico generalista: 01 vez ao mês; Técnico de enfermagem: 2 vezes por semana, que ficará responsável pela lavagem intestinal a cada 04 dias; Fisioterapia: 04 vezes por semana; visita de profissional de nutrição: 01 vez ao mês para a definição das necessidades nutricionais, seleção de fórmulas e orientação de pacientes e familiares sobre administração da alimentação e hidratação; Enfermagem 01 vez ao mês para análise de possíveis lesões, acessos e orientação dos cuidadores/familiares e ou de acordo com a urgência do caso é imprescindível). Repito, a ré, por contrato, não tem obrigação de fornecer arcar com os custos de um cuidador, pois a estadia em domicílio não se dá em substituição a internação hospitalar. A recusa da operadora de saúde, portanto, não foi abusiva ou indevida, mas sim umexercício regular de direito(art. 188, I, do Código Civil), amparada na ausência de atual situação fática que lhe obrigue a prestar o serviço dehome care. Inexistindo o ato ilícito, um dos pressupostos essenciais da responsabilidade civil (artigos 186 e 927 do Código Civil), a pretensão indenizatória por danos morais torna-se manifestamente improcedente. O dano moral pressupõe uma conduta antijurídica que viole direitos da personalidade, o que não ocorreu no caso em tela, onde a Ré agiu em conformidade com o laudo técnico e com a legislação vigente. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE HOME CARE. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Parte ré que alega a ausência de abusividade na negativa de cobertura. Autor diagnosticado com Síndrome de West, Síndrome de Down e Transtorno do Espetro Autista, com uso de gastrostomia. Laudo pericial que indicou desnecessidade de assistência diurna, indicando a necessidade de cuidador. Não comprovação da necessidade de fornecimento de home care. RECURSO ADESIVO. DANO MORAL. Ausência de abusividade na negativa de cobertura. Não configuração de dano moral. Sentença reformada. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO e RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJSP; Apelação Cível 1019718-24.2018.8.26.0005; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023). Procede a pretensão inicial, somente, em relação àquilo que a ré, por contrato, está obrigada a fornecer: Médico generalista: 01 vez ao mês; Técnico de enfermagem: 2 vezes por semana, que ficará responsável pela lavagem intestinal a cada 04 dias; Fisioterapia: 04 vezes por semana; visita de profissional de nutrição: 01 vez ao mês para a definição das necessidades nutricionais, seleção de fórmulas e orientação de pacientes e familiares sobre administração da alimentação e hidratação; Enfermagem 01 vez ao mês para análise de possíveis lesões, acessos e orientação dos cuidadores/familiares e ou de acordo com a urgência do caso é imprescindível. Ante o exposto e por tudo mais que consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão inicial para reconhecer a obrigação da parte ré ao custeio de Médico generalista: 01 vez ao mês; Técnico de enfermagem: 2 vezes por semana, que ficará responsável pela lavagem intestinal a cada 04 dias; Fisioterapia: 04 vezes por semana; visita de profissional de nutrição: 01 vez ao mês para a definição das necessidades nutricionais, seleção de fórmulas e orientação de pacientes e familiares sobre administração da alimentação e hidratação; Enfermagem 01 vez ao mês para análise de possíveis lesões, acessos e orientação dos cuidadores/familiares e, consequentemente, revogo, em parte, a liminar concedida que, ainda, permanecerá vigente, tal como consta às fls. 94/95 para que a parte autora possa estruturar sua rotina junto aos familiares. As duas partes sucumbiram. Dividem em igualdade as custas, despesas e, cada uma remunera o advogado da parte contrária, em honorários que arbitro em dez por cento do valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça, que vale para todos os atos do processo, de modo a não ser possível a execução de tais verbas exceto se demonstrada a modificação da capacidade econômica da beneficiária. No ato da interposição de eventual recurso, a parte recorrente deverá recolher 4% do valor da causa. P.I.C - ADV: PATRICIA NICOLIELLO LALLI MODENEZI (OAB 113607/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

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Blzera Comércio E Gestão De Resíduos Plásticos Ltda. e outros x Gatekeeper Administração Judicial Ltda.

ID: 337320417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1054730-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BLZERA COMéRCIO E GESTãO DE RESíDUOS PLáSTICOS LTDA. CARNíVOROS COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA JVMC PARTICIPAçõES EIRELI MARKA PROMOçãO DE VENDAS E EVENTOS LTDA MERCADO JOVEM EVENTOS E PROMOçõES LTDA. TM LAB PRODUCAO CRIATIVA LTDA

Polo Passivo:

GATEKEEPER ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

TIAGO ANGELO DE LIMA

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THOMAZ LUIZ SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GOMES NOTARI

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ROBERTO BECKER MISTURINI

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RICARDO BELMONTE

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RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE

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RENATO MONTANS DE SÁ

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RENATO AUGUSTO OLLER DE MOURA BRAGA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NATALIA SOARES DE SOUSA

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MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR

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MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA

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MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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MARCELO RODRIGUES GHIOTTO

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MARCELO JOSE DE SOUZA

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LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO

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JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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HELIO RENATO MARINI MINODA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA BOTTA

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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EDUARDO DAINEZI FERNANDES

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CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

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CLAUDEMIR COLUCCI

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ARLETE SAMAHA DE FARIA LIMA

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ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA CORREA

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1054730-61.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Jvmc Participações Eireli - - Marka Promoção de Vendas e Eventos Ltda - - Mercado Jovem Eventos e Promo… Processo 1054730-61.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Jvmc Participações Eireli - - Marka Promoção de Vendas e Eventos Ltda - - Mercado Jovem Eventos e Promoções Ltda. - - Tm Lab Producao Criativa Ltda - - Carnívoros Comércio de Alimentos Ltda - - Blzera Comércio e Gestão de Resíduos Plásticos Ltda. - Gatekeeper Administração Judicial Ltda. - Vistos. Fls. 1.487/1.488: Última decisão. 1. Fls. 1.490/1.494 (Banco ABC Brasil S.A.), 1.497/1.618 (Condomínio Raízes de Juquehy), 1.647/1.654 (Recuperandas), 1.655/1.667 (Anna Caroline Costa Alves Eventos), 1.670//1.727 (Habilitação do credor BRF S/A), 1.728 (Riserva Comércio Importação e Exportação Ltda.), 1.729/1.803 (FIDC Premier), 2.381/2.383 (Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais), 2.384/2.385 (JN de Souza Produções), 2.529/2.532 (Satoru Monaka e Marta Ishihara Monaka), 3.141/3.199 (Banco Industrial do Brasil S.A.), 3.301/3.302 e 3.335/3.336 (Aros Engenharia, Construções e Administração de Bens Ltda.): Ao cartório para anotações, ou nota cartorária para regularização, se o caso. 2. Fls. 1.619/1.646 (Spal Indústria Brasileira de Bebidas concorda com o crédito listado, apresenta dados bancários e junta procuração); 2.386/2.387 (Jn de Souza Produções apresenta dados bancários): Os dados bancários devem ser enviados diretamente às Recuperandas e Administradora Judicial, devendo os credores se abster de informá-los nos autos principais. Sem prejuízo, ciência às Recuperandas e AJ. 3. Fls. 1.804/2.325 (Think Marketing Gestão Esportiva Ltda); 3.274/3.298 (Aros Engenharia, Construções e Administração de Bens Ltda.); 2.485/2.508 (Trend Setter Fomento Mercantil); 2.509/2.527 (Marcelo José de Souza): As habilitações e divergências administrativas devem ser enviadas diretamente à Administradora Judicial, sem necessidade de comprovação nos autos. As protocoladas diretamente nos autos não serão analisadas. 4. Fls. 2.326/2.379 (Relatório inicial de atividades da Administradora Judicial): Ciência aos credores, interessados e Recuperandas. Aponta a AJ que as recuperandas têm o mesmo controlador, Rodrigo Clementes. E atuam conjuntamente ao promoverem suas atividades, o que pode ser constatado, inclusive, em redes sociais. Afirma que há interdependência financeira entre Marka, JVMC Participações e Carnívoros, com a assunção de obrigações como avalistas, um das outras, em operações financeiras. Diante disso, presentes os requisitos elencados no art. 69-J da LREF, defiro a consolidação substancial e determino à Administradora Judicial apresente a segunda lista de credores de forma consolidada para publicação do edital a que se refere o art. 7º, §2º da Lei 11.101/2005. 5. Fl. 2.389 (Recuperandas requereram prazo suplementar de 10 dias para manifestação quanto à decisão de fls. 1.487/1.488): Diante do lapso temporal, defiro o prazo suplementar improrrogável de 5 dias. Após, tornem conclusos. 6. Fls. 2.390/2.484 (Harpia FIDC informa a interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão de fls. 1.487/1.488): Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Com efeito suspensivo indeferido (fls. 3.134/3.135), o feito deve prosseguir. Aguarde-se, julgamento definitivo do recurso. 7. Fls. 2.533/2.546 (FIDC Premier impugnou o deferimento do processamento da Recuperação Judicial em relação à Carnívoros, Marka, Mercado Jovem e JVCM e requereu a intimação das Administradora Judicial e das Recuperandas para que se manifestem acerca de inconsistências): Não compete ao AJ, em constatação prévia. tecer considerações acerca da viabilidade econômica das empresas em recuperação judicial nem a validade dos atos societários quando da constatação prévia. A aquisição do imóvel objeto da matrícula nº 41.644 do RI de São Sebastião/SP aparentemente nada tem de irregular e não afasta a presença dos requisitos para o deferimento do processamento. Sem prejuízo, manifestem-se as Recuperandas, no prazo de 10 dias. 8. Fls. 2.556/3.133 (Recuperandas apresentam o Plano de Recuperação Judicial): Ciência aos credores e interessados acerca do plano de recuperação judicial apresentado pelas Devedoras. Às Recuperandas, para providenciarem o edital de aviso do PRJ (art. 53, parágrafo único da LREF), no prazo de 10 dias, em formato editável, à z. Serventia. 9. Fls. 3.134/3.135 (decisão de indeferimento do pedido de efeito suspensivo nos autos do Agravo de Instrumento nº 2187078-35.2025.8.26.0000): Ciente. Aguarde-se o julgamento. 10. Fls. 3.200/3.236 (Resposta ao ofício enviado à JUCESP, comprovando-se o registro do processamento da Recuperação Judicial nas fichas cadastrais das Recuperandas, tal como a inclusão da expressão em recuperação judicial em suas razões sociais): Ciente o Juízo. 11. Fls. 3.241/3.246 (Credor JN de Souza Produções informa a celebração de acordo com as Recuperandas nos autos da ação monitória nº 015467-56.2024.8.26.0100): Conforme bem observado pela Administradora Judicial, trata-se de crédito já incluído na relação de credores, com previsão de pagamento nos termos do Plano de Recuperação Judicial. Aguarde-se deliberação sobre o PRJ pelos credores, em AGC. 12. Fls. 3.248/3.273 (Relatório de legalidade do plano de recuperação judicial apresentado pela Administradora Judicial): Ciência aos credores, Ministério Público e demais interessados acerca do relatório de legalidade do PRJ apresentado pela Auxiliar do Juízo, ficando aberto o prazo de 10 dias para manifestação. No mais, manifestem-se as Recuperandas acerca dos apontamentos realizados pela Administradora Judicial. Em havendo objeções, aguarde-se a deliberação pelos credores em AGC, para posterior controle de legalidade. 13. Fls. 3.303/3.306 (Manifestação das Recuperandas requerendo autorização para venda de veículos que não vêm sendo utilizados): Sustentam as Recuperandas que 7 veículos devem ser vendidos, para adimplir créditos extraconcursais, salários e aquisição de matéria prima. Informaram que os bens são alvo de bloqueios judiciais, oriundos de execuções propostas por credores cujo crédito é sujeito à Recuperação Judicial. A Administradora Judicial esclarece que os bens (veículos de luxo) não são essenciais às atividades da empresa e sua venda não prejudicará suas atividades, pelo contrário, reduzirá significativamente as despesas das Recuperandas. Contudo, pontua a Auxiliar que a utilização do produto da venda foi apresentada de forma genérica e sem comprovação da sua efetiva destinação, pelo que concorda com a venda direta, pelo preço de mercado, desde que o produto seja depositado em Juízo, ficando o levantamento pelas Recuperandas condicionado à comprovação da destinação/utilização dos valores. Diante dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial e da não essencialidade dos bens às atividades das Recuperandas, AUTORIZO a alienação dos bens, pelo preço de mercado, com o depósito do produto da venda e o levantamento condicionado à comprovação de destinação dos valores, a ser apurada pela Administradora Judicial, e à autorização por Juízo. Ciência aos credores, Ministério Público e demais interessados. Para tanto, DETERMINO o levantamento das restrições relacionadas aos bens RANGE ROVER VOGUE Placa RIT2H40; T-CROSS Placa FZR6D83; CAPTIVA V6 3.6 FWD (BLIND) Placa EEG9B46; JEEP COMPASS (BLIND) Placa FHE5E71; MERCEDES GLE 400 (BLIND) Placa GJG9B91; Porsche 911 Carrera Placa FMB-4F0; e Mercedes C63 AMG Placa ECE-0I88, oriundas dos autos/credores (i) Diego Cellotto Fitti (RT 1000328-42.2024.5.02.0081); (ii) Trend Setter Fomento Mercantil Ltda. (proc. 1053637-34.2023.8.26.0100); (iii) Desenvolve SP Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. (proc. 1092051-04.2023.8.26.0100); (iv) Itaú Unibanco S.A. (proc.1099240-96.2024.8.26.0100 e 1170560-46.2023.8.26.0100); (v) Cayena Tecnologia Ltda. (proc. 1157644-77.2023.8.26.0100) e (vi) Banco Sofisa S/A (proc. 1182965-17.2023.8.26.0100), haja vista que o prazo de blindagem previsto no art. 6º, II e III da Lei nº 11.101/2005 ainda está vigente, sendo vedadas quaisquer constrições sobre o patrimônio das Recuperandas. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como ofício a ser encaminhado pelas Recuperandas aos juízos acima relacionados, e aos órgãos competentes, com comprovação nos autos no prazo de 5 dias. 14. Fls. 3.313/3.334 (Impugnação à relação de credores por Premier Securitizadora S/A, requerendo o reconhecimento da extraconcursalidade de seu crédito): A via é inadequada. Impugnações de crédito devem ser protocoladas em apartado, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, tão somente após a apresentação da Relação de Credores do art. 7º, §º da lei nº 11.101/2005. As habilitações e divergências protocoladas diretamente nos autos não serão analisadas. 15. Fls. 3.342/3.354 (Manifestação da Administradora Judicial): Ciência a todos os interessados. Publique-se. - ADV: RENATO AUGUSTO OLLER DE MOURA BRAGA (OAB 305479/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), EDUARDO DAINEZI FERNANDES (OAB 267116/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ARLETE SAMAHA DE FARIA LIMA (OAB 38598/SP), TIAGO ANGELO DE LIMA (OAB 315459/SP), FLAVIA BOTTA (OAB 351859/SP), ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA CORREA (OAB 352117/SP), HELIO RENATO MARINI MINODA (OAB 83094/MG), HELIO RENATO MARINI MINODA (OAB 83094/MG), ROBERTO BECKER MISTURINI (OAB 68841/RS), MARCELO RODRIGUES GHIOTTO (OAB 403760/SP), RICARDO BELMONTE (OAB 254122/SP), NATALIA SOARES DE SOUSA (OAB 440914/SP), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 130124/SP), RENATO MONTANS DE SÁ (OAB 183215/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), MARCELO JOSE DE SOUZA (OAB 148924/SP), MARCELO JOSE DE SOUZA (OAB 148924/SP), RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE (OAB 173066/SP), RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE (OAB 173066/SP), RENATO MONTANS DE SÁ (OAB 183215/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB 188439/SP), JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR (OAB 215791/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), THOMAZ LUIZ SANT ANA (OAB 235250/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP)

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Jose Antonio Neves x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 319774854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032587-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO NEVES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO BUONOMO

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LUIZ FELIPE CONDE

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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BEATRIZ DOS ANJOS BUONOMO

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Processo 0032587-95.2025.8.26.0100 (processo principal 1150369-77.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Jose Antonio Neves - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - … Processo 0032587-95.2025.8.26.0100 (processo principal 1150369-77.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Jose Antonio Neves - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. 1. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023. 2. A parte exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 3. Tratando-se a gratuidade processual de direito personalíssimo e intransferível ao procurador da parte, eventual concessão da benesse a esta última não dispensa o recolhimento prévio da taxa judiciária incidente sobre a parcela do montante exequendo referente a honorários de sucumbência fixados em fase de conhecimento. 4. Deverá, ainda, adiantar as custas e taxas pertinentes às diligências que venham a ser necessárias, incluindo, se o caso, a intimação pessoal da parte executada nas hipóteses do art. 513, §§ 2º e 4º, NCPC. 5. Por oportuno, nego vigência ao artigo 82, §3º do Código de Processo Civil (com redação dada pela Lei nº 15.109/2025) por inconstitucionalidade material e formal. O controle difuso de constitucionalidade permite ao juiz de primeiro grau, incidentalmente, reconhecer a inconstitucionalidade de norma legal quando esta for relevante para a solução do caso concreto. Trata-se de prerrogativa decorrente do sistema de freios e contrapesos e da própria independência do Poder Judiciário, conforme reiteradamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. A Lei Federal nº 15.109/2025 estabelece em seu art. 2º que "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". O Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões, consolidou o entendimento de que as custas judiciais possuem natureza tributária, enquadrando-se na espécie taxas, por configurarem contraprestação a serviço público específico e divisível, qual seja, a prestação jurisdicional. Nesse sentido, aplica-se a tais valores todo o regime jurídico-constitucional próprio dos tributos. Trata-se de norma que retira do contribuinte do imposto, o(a) advogado(a) autor(a)-exequente, a responsabilidade do débito tributário, impondo-o à parte contrária, e modifica o momento do pagamento para o fim do processo. Não se vislumbra outra natureza jurídica, da perspectiva do contribuinte, que senão a isenção: desobriga-se o sujeito passivo direto do tributo pelo seu pagamento, carreando-o ao responsável tributário a carga tributária. A Constituição Federal, em seu art. 151, III, estabelece expressamente que "é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios". Trata-se da chamada vedação à isenção heterônoma, princípio basilar do federalismo fiscal brasileiro, que visa preservar a autonomia financeira dos entes federados. Logo, se as custas da Justiça Estadual são taxas estaduais, somente uma lei estadual pode isentar um contribuinte do pagamento, de modo que não pode a lei federal ordinária prever essa isenção (artigo 151, III da CRFB). Este é o raciocínio por trás, guardadas as proporções temáticas, da Súmula nº 178 do C. STJ. Essa intromissão na competência tributária estadual compromete a autonomia financeira dos Estados-membros, que deixam de arrecadar valores destinados ao custeio do serviço judiciário prestado, sem que tenham participado da decisão política de conceder tal benefício fiscal. A concessão de isenção de custas processuais, por afetar diretamente a receita dos Tribunais de Justiça Estaduais, somente poderia ser realizada pelos próprios Estados, no exercício de sua competência constitucional. A União, ao editar norma com tal conteúdo, extrapola suas atribuições constitucionais e viola o pacto federativo. Por sua vez, é importante analisar o critério pessoal da hipótese de incidência tributária (sujeito ativo e passivo), que constitui elemento nuclear da obrigação tributária, sendo parte da chamada regra-matriz de incidência. Quando a norma federal modifica o sujeito passivo da relação tributária, transferindo a responsabilidade do advogado para a parte vencida, está interferindo diretamente na estrutura fundamental de um tributo estadual. A Constituição Federal, em seu art. 146, III, estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre definição de tributos, fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. No entanto, isso não autoriza a União a modificar, via lei ordinária federal, elementos específicos de tributos de competência estadual. As custas processuais, na condição de taxas judiciárias, integram o sistema de financiamento do Poder Judiciário estadual. Ao alterar o aspecto subjetivo dessa relação tributária (quem deve pagar e quando), a lei federal interfere diretamente na autonomia financeira e administrativa dos tribunais estaduais, comprometendo a independência do Judiciário local e o próprio pacto federativo. A competência para instituir e regular taxas judiciárias inclui necessariamente o poder de definir seus elementos essenciais, como fato gerador, base de cálculo, alíquota, e, crucialmente, o sujeito passivo e o momento de recolhimento. Quando a lei federal determina que os advogados não precisam recolher previamente as custas e que estas serão pagas pela parte vencida ao final do processo, está reconfigurando completamente a obrigação tributária estadual. Esta interferência vai além da mera isenção heterônoma (já vedada pelo art. 151, III, da CF), pois não apenas dispensa o contribuinte original do pagamento, mas redesenha toda a estrutura da obrigação tributária, subvertendo a lógica do sistema processual-tributário estadual, que geralmente exige o recolhimento prévio de custas como condição para o acesso à prestação jurisdicional. Tal ingerência representa uma clara violação ao princípio federativo (art. 18 da CF) e à autonomia dos Estados para dispor sobre seus tributos e organizar seus serviços jurisdicionais, constituindo ofensa direta ao núcleo essencial da competência tributária estadual prevista no art. 145, II, combinado com o art. 24, I e IV, da Constituição Federal. Além disso, mesmo que se superasse a questão da vedação à isenção heterônoma, a concessão de um privilégio tributário a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II, da Constituição Federal. Os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade, extraídos do art. 5º, caput e incisos I e LIV, da Constituição Federal, são parâmetros essenciais para análise da conformidade constitucional da norma impugnada. O princípio da isonomia impõe o tratamento igualitário entre pessoas que se encontrem em situações equivalentes, admitindo-se distinções apenas quando houver fundamento razoável que as justifique. Como ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, as discriminações são recebidas como compatíveis com a cláusula igualitária apenas e tão-somente quando existe um vínculo de correlação lógica entre a peculiaridade diferencial acolhida por residente no objeto, e a desigualdade de tratamento em função dela conferida, desde que tal correlação não seja incompatível com interesses prestigiados na Constituição. (O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1984, p. 17) No caso em análise, a lei cria uma evidente distinção entre advogados e as demais categorias profissionais no que tange ao acesso à jurisdição para cobrança de valores devidos por serviços prestados. Os advogados ficam dispensados do recolhimento prévio de custas, enquanto médicos, engenheiros, contadores, arquitetos e todos os demais profissionais liberais permanecem obrigados a tal recolhimento. Trata-se de violação ao tratamento diferenciado em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (artigo 150, II da CRFB). Com este espírito, a Constituição veda a desigualdade entre os equivalentes e a distinção com base na ocupação do contribuinte. Necessário verificar, portanto, se existe uma correlação lógica entre a distinção estabelecida e algum valor constitucionalmente protegido que a justifique. A justificativa apresentada quando da tramitação legislativa, conforme consta da exposição de motivos do projeto que originou a lei, foi a de que "(...), em determinados processos, as partes se recusam a pagar os honorários de advogado, o que obriga o profissional a ingressar com nova ação, a fim de recebe o que lhe é devido. De acordo com legislação em vigor, ao proceder à cobrança de seus honorários, o advogado fica obrigado a pagar as custas processuais, o que lhe acarreta prejuízos indevidos, uma vez que tal procedimento decorre da desídia da parte descumpridora de suas obrigações legais. Para afastar essa injustiça, torna-se necessário modificar a norma vigente, isentando o advogado de pagar custas processuais que decorram da execução de honorários advocatícios, de forma a restabelecer o equilíbrio das relações processuais.". O papel do advogado como essencial à administração da justiça está previsto no art. 133 da Constituição Federal. No entanto, isso não significa que a Constituição autorize privilégios processuais injustificados para esta categoria profissional em detrimento das demais. A inadimplência de clientes não é uma realidade exclusiva dos advogados, mas uma circunstância que afeta todos os prestadores de serviços. Profissionais da saúde, engenheiros, contadores, entre outros, também enfrentam situações de inadimplemento e precisam recorrer ao Judiciário para cobrar seus honorários. Não há, portanto, uma situação peculiar à advocacia que justifique a dispensa especial de custas. Destaque-se, aliás, a situação peculiar dos demais profissionais. Para cobrar os seus honorários, precisam contratar um advogado ressalvada a possibilidade de recurso aos Juizados Especiais. Já os advogados, não raro, cobram em causa própria. Além disso, o sistema processual civil brasileiro já prevê mecanismos que facilitam o acesso à justiça para pessoas com insuficiência de recursos, como a gratuidade de justiça (arts. 98 a 102 do CPC), benefício que pode ser requerido por qualquer pessoa, inclusive advogados, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A concessão de um privilégio processual a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia. O princípio da proporcionalidade, por sua vez, exige que as distinções estabelecidas pelo legislador sejam adequadas, necessárias e proporcionais em sentido estrito para atingir finalidades constitucionalmente legítimas. No caso em exame, mesmo que se considere legítima a finalidade de facilitar a cobrança de honorários advocatícios (o que é questionável, uma vez que não há razão para privilegiar esta cobrança em detrimento de outras), a medida não se mostra necessária, tendo em vista a existência de mecanismos já previstos na legislação processual que permitem o acesso à justiça àqueles que comprovadamente não podem arcar com as custas processuais. A dispensa generalizada do recolhimento antecipado de custas para uma categoria profissional específica também não atende ao subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito, uma vez que os benefícios da medida para os advogados não superam os prejuízos causados ao sistema de justiça e ao princípio da isonomia, criando uma distinção injustificada entre profissionais que se encontram em situação equivalente perante o ordenamento jurídico. Por fim, cabe mencionar que o art. 85, § 14, do Código de Processo Civil expressamente prevê que "honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial." Tal dispositivo já confere tratamento especial aos honorários advocatícios, privilegiando sua cobrança sem, contudo, dispensar o recolhimento de custas. Diante do exposto, reconheço incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Federal nº 15.109/2025, por violação aos princípios constitucionais da isonomia, do federalismo fiscal e da proporcionalidade, bem como por violação à competência tributária estadual para legislar sobre suas taxas. 6. Assim, concedo à parte exequente prazo de 10 dias para as regularizações do incidente que se fizerem necessárias, nos termos supra referidos, sob pena de cancelamento. Int. - ADV: BEATRIZ DOS ANJOS BUONOMO (OAB 305787/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), MARCO ANTONIO BUONOMO (OAB 121599/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP)

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