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Processo nº 1063775-36.2025.8.26.0053

ID: 324205044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063775-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS FABRíCIO MELO E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ALBERTO LEITE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063775-36.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Carlos Fabrício Melo e Silva - Vistos. 1) Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por professo… Processo 1063775-36.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Carlos Fabrício Melo e Silva - Vistos. 1) Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por professor temporário do ensino fundamental II e médio aprovado em concurso público para o cargo da Rede Estadual de Ensino, no qual pleiteia, em caráter de urgência, o reconhecimento da sua capacidade laborativa, a posse no cargo efetivo e o início de exercício, com o pagamento na condição de titular de cargo efetivo dos vencimentos que já vinha recebendo como professor Categoria O contratado nos termos da Lei 1093/09, não caracterizando, com isso, outorga, ou mesmo acréscimo de vencimentos, sob o argumento de que já exerce as funções correspondentes na condição de contratado temporário (categoria "O") e foi impedido de tomar posse em razão de sucessivas declarações de inaptidão médica. A concessão de tutela de urgência exige o preenchimento cumulativo dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, vislumbro a presença da probabilidade do direito no tocante ao pedido formulado. Conforme se extrai dos documentos acostados a fls. 22-34, embora o impetrante tenha sido aprovado e nomeado para o cargo efetivo, a posse foi suspensa por motivo de inaptidão médica, nos termos do artigo 53, I, da Lei Estadual nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), o qual autoriza a prorrogação do prazo de posse por até 120 dias, quando houver motivo de saúde devidamente comprovado. Contudo, conforme se infere dos autos, após recurso administrativo, o autor, embora munido de exames médicos complementares e relatórios médicos acostados a fls. 29 e 30 indicando que possui condições de cumprir com atividades físicas de leve a moderada intensidade e atividades laborativas de professor, foi considerado pela Junta Médica inapto para o ingresso do cargo pretendido (fls. 31-34) por possuir "cardiomiopatia isquêmica, com uso de medicações para o trat. de ins. cardíaca..." (fls. 32). Ocorre que, tal fundamentação é insuficiente para negar acesso ao cargo público. O documento supracitado é o que expõe de forma mais detalhada os motivos da negativa. Os outros, que antecederam o recurso (fls. 24-25), apenas preenchem no formulário o requisito não apto e indicaram a cardiopatia em tratamento com medicações utilizadas pelo autor e cirurgia pretérita, sem maiores explicações. Sem a fundamentação devida pelos médicos que realizaram os exames e com os indícios de capacidade laboral apresentados pela parte autora, não é possível a avaliar de forma diferente se não como gozando ela de boa saúde para as tarefas laborativas. A cardiopatia em tratamento (fator de discriminação) não é consoante com a finalidade (cargo efetivo de professor, observando que o autor já exerce o cargo temporário de docente), porque não é uma condição que abala a competência da parte autora para exercer o cargo pretendido, mormente se considerarmos os relatórios médicos que atestam sua condição favorável e capacidade laborativa (fls. 29 e 30). Por outro lado, ser considerado numa análise sumária aprovado nos exames médicos não significa, porém, a aprovação em todas as etapas e a investidura no cargo automaticamente. A posse no cargo está atrelada à aprovação de todas as etapas previstas no Edital. Por isto, defiro em parte os efeitos da tutela provisória para determinar que o autor prossiga no certame para o cargo efetivo de professor da rede estadual de ensino, sem a restrição do exame médico que o declarou inapto e, caso empossado e entre em exercício no cargo efetivo, a critério da Administração Pública de acordo com as normas editalícias, deverá o autor receber a remuneração equivalente ao contrato temporário de Categoria "O' atualmente em vigor, até ulterior deliberação deste Juízo. Serve a presente decisão como ofício. 2) Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3) CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a defesa, observando-se os artigos 183, 231 - V e 335 - III do Código de Processo Civil. Esta decisão serve de mandado e a citação se dará por meio do portal eletrônico, no caso das instituições que já trabalhem com este sistema. - ADV: LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP)

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Processo nº 1054560-36.2025.8.26.0053

ID: 302328199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054560-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS GUALBERTO PEÇANHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1054560-36.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Suspensão da Exigibilidade - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Examinando os argumentos e os documentos… Processo 1054560-36.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Suspensão da Exigibilidade - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Examinando os argumentos e os documentos juntados com a inicial, para apreciação do pedido de concessão de tutela provisória de urgência/evidência, justificativa há para que se aguarde angularização da relação jurídico-processual e abertura da dilação probatória. Isto porque as informações merecem credibilidade, até prova em contrário, dada a presunção de legitimidade dos atos da Administração e da palavra de suas autoridades (Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, Malheiros, 17ª edição, págs.66/67). Quanto ao oferecimento de seguro-garantia judicial, o art. 151, do Código Tributário Nacional, somente viabiliza a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nas seguintes hipóteses: moratória, o depósito do seu montante integral, na pendência reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e o parcelamento. Portanto, não existe previsão legal que autorize a suspensão da exigibilidade do crédito com base na apresentação de seguro/fiança, conforme, aliás, consolidado na Súmula nº 112, do Superior Tribunal de Justiça. A Lei de Execuções Fiscais, no inc. II, do art. 9º, e § 3º, possibilita a apresentação de fiança bancária ou seguro garantia. Mas, como se observa, o dispositivo legal diz respeito à penhora, de modo que, quando muito, deve ser observado o disposto no art. 206, do Código Tributário Nacional que estabelece: Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. Ou seja, a fiança bancária pode ser admitida como antecipação da penhora, viabilizando a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, mas não implica, para outros efeitos, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Deveras, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (que implica óbice à prática de quaisquer atos executivos) encontra-se taxativamente prevista no art. 151 do CTN, sendo certo que a prestação de caução, mediante o oferecimento de fiança bancária, ainda que no montante integral do valor devido, não ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição de embargos (Precedentes: AgRg no REsp 1157794/MT, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 24/03/2010; AgRg na MC 15.089/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2009). No mesmo sentido: AÇÃO ANULATÓRIA. Decisão que determinou a suspensão da exigibilidade de crédito tributário, em razão do oferecimento de fiança bancária. Descabimento. Garantia que apenas assegura antecipadamente o juízo da execução, possibilitando ao contribuinte a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, nos termos artigo 206 do Código Tributário Nacional, mas não suspende a exigibilidade do crédito. Suspensão que demanda o depósito integral, em dinheiro, do montante do débito Exegese do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, e da Súmula 112 do E. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso provido em parte (Agravo de Instrumento nº 2056158-22.2015.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 30 de setembro de 2015, rel. Osvaldo de Oliveira). No mesmo sentido: Agravo de Instrumento nº 2034731-51.2024.8.26.0000 Agravante : Claro Nxt Telecomunicações Ltda. Agravado : Município de São Paulo. Comarca : São Paulo. Voto nº 47.635. TUTELA DE URGÊNCIA, declaratória para antecipação de garantia Município de São Paulo Taxa de Fiscalização de Estabelecimento Exercício de 2023 Autora que busca tutela provisória para suspender a exigibilidade dos créditos discutidos Oferecimento de seguro garantia e alegado preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC. Interlocutória que concedeu apenas o direito certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN) Decisão correta. Não configuração das hipóteses do art. 151 do CTN. Garantia ofertada que não suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas assegura a emissão da certidão. Entendimento pacífico do STJ Aplicação da Súmula nº 112 e da tese vinculante do Tema Repetitivo nº 237 (REsp 1123669/RS) Decisão agravada mantida nesta instância. Agravo não provido. Com esses fundamentos, admito o oferecimento do seguro garantia judicial tão somente para viabilizar a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. Defiro, pois, o pedido de concessão da tutela provisória de urgência. Cite-se, servindo a presente como mandado. Int. - ADV: ELIAS GUALBERTO PEÇANHA (OAB 209480/RJ)

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Processo nº 1054560-36.2025.8.26.0053

ID: 302328937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054560-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS GUALBERTO PEÇANHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1054560-36.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Suspensão da Exigibilidade - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Examinando os argumentos e os documentos… Processo 1054560-36.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Suspensão da Exigibilidade - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Examinando os argumentos e os documentos juntados com a inicial, para apreciação do pedido de concessão de tutela provisória de urgência/evidência, justificativa há para que se aguarde angularização da relação jurídico-processual e abertura da dilação probatória. Isto porque as informações merecem credibilidade, até prova em contrário, dada a presunção de legitimidade dos atos da Administração e da palavra de suas autoridades (Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, Malheiros, 17ª edição, págs.66/67). Quanto ao oferecimento de seguro-garantia judicial, o art. 151, do Código Tributário Nacional, somente viabiliza a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nas seguintes hipóteses: moratória, o depósito do seu montante integral, na pendência reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e o parcelamento. Portanto, não existe previsão legal que autorize a suspensão da exigibilidade do crédito com base na apresentação de seguro/fiança, conforme, aliás, consolidado na Súmula nº 112, do Superior Tribunal de Justiça. A Lei de Execuções Fiscais, no inc. II, do art. 9º, e § 3º, possibilita a apresentação de fiança bancária ou seguro garantia. Mas, como se observa, o dispositivo legal diz respeito à penhora, de modo que, quando muito, deve ser observado o disposto no art. 206, do Código Tributário Nacional que estabelece: Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. Ou seja, a fiança bancária pode ser admitida como antecipação da penhora, viabilizando a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, mas não implica, para outros efeitos, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Deveras, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (que implica óbice à prática de quaisquer atos executivos) encontra-se taxativamente prevista no art. 151 do CTN, sendo certo que a prestação de caução, mediante o oferecimento de fiança bancária, ainda que no montante integral do valor devido, não ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição de embargos (Precedentes: AgRg no REsp 1157794/MT, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 24/03/2010; AgRg na MC 15.089/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2009). No mesmo sentido: AÇÃO ANULATÓRIA. Decisão que determinou a suspensão da exigibilidade de crédito tributário, em razão do oferecimento de fiança bancária. Descabimento. Garantia que apenas assegura antecipadamente o juízo da execução, possibilitando ao contribuinte a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, nos termos artigo 206 do Código Tributário Nacional, mas não suspende a exigibilidade do crédito. Suspensão que demanda o depósito integral, em dinheiro, do montante do débito Exegese do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, e da Súmula 112 do E. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso provido em parte (Agravo de Instrumento nº 2056158-22.2015.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 30 de setembro de 2015, rel. Osvaldo de Oliveira). No mesmo sentido: Agravo de Instrumento nº 2034731-51.2024.8.26.0000 Agravante : Claro Nxt Telecomunicações Ltda. Agravado : Município de São Paulo. Comarca : São Paulo. Voto nº 47.635. TUTELA DE URGÊNCIA, declaratória para antecipação de garantia Município de São Paulo Taxa de Fiscalização de Estabelecimento Exercício de 2023 Autora que busca tutela provisória para suspender a exigibilidade dos créditos discutidos Oferecimento de seguro garantia e alegado preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC. Interlocutória que concedeu apenas o direito certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN) Decisão correta. Não configuração das hipóteses do art. 151 do CTN. Garantia ofertada que não suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas assegura a emissão da certidão. Entendimento pacífico do STJ Aplicação da Súmula nº 112 e da tese vinculante do Tema Repetitivo nº 237 (REsp 1123669/RS) Decisão agravada mantida nesta instância. Agravo não provido. Com esses fundamentos, admito o oferecimento do seguro garantia judicial tão somente para viabilizar a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. Defiro, pois, o pedido de concessão da tutela provisória de urgência. Cite-se, servindo a presente como mandado. Int. - ADV: ELIAS GUALBERTO PEÇANHA (OAB 209480/RJ)

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Processo nº 1014499-36.2025.8.26.0053

ID: 302309711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1014499-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISABETE RAGLIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIS ROSSINI

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ALAN BIGOTTO DOS SANTOS

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Processo 1014499-36.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Elisabete Raglio da Silva - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do … Processo 1014499-36.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Elisabete Raglio da Silva - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Em razão da atuação neste cumprimento individual da sentença coletiva, fixo honorários em favor do(a) patrono(a) da execução no percentual mínimo, conforme art. 85, § 3º, CPC, somente sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Deverá o(a) patrono(a) da exequente apresentar, nestes autos, planilha de cálculos dos honorários para que se possa proceder à intimação da FESP nos termos do art. 535, CPC. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: FERNANDO LUIS ROSSINI (OAB 327526/SP), ALAN BIGOTTO DOS SANTOS (OAB 482492/SP)

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Processo nº 0010549-36.2025.8.26.0053

ID: 296388641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010549-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO SIQUEIRA OTTONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO SIQUEIRA OTTONI

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Processo 0010549-36.2025.8.26.0053 (processo principal 0042794-91.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Luciano Siqueira Ottoni - Vistos. Cu… Processo 0010549-36.2025.8.26.0053 (processo principal 0042794-91.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Luciano Siqueira Ottoni - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dia - ADV: LUCIANO SIQUEIRA OTTONI (OAB 176929/SP)

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Processo nº 1019737-36.2025.8.26.0053

ID: 291949963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019737-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANGEL OLIVEIRA DE LA RIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA FALCÃO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019737-36.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Angel Oliveira de La Riva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na in… Processo 1019737-36.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Angel Oliveira de La Riva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré ao pagamento da remuneração correspondente à unidade em que a parte autora se encontra lotada, com a percepção da diferença de vencimentos decorrente do exercício em unidade policial de classe superior, com os reflexos pecuniários devidos (salário-base, RETP, adicionais temporais, férias, licença-prêmio e 13º salário); b) CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças remuneratórias vencidas e não pagas, durante o período em que a autora exerceu função em unidade de classe superior ao respectivo cargo, respeitada a prescrição quinquenal. Quanto às parcelas vencidas até o ajuizamento da demanda, estas serão acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros legais de mora, a contar da citação; quanto as prestações vencidas no curso da demanda, incidirão correção monetária e juros de mora, a contar do vencimento de cada parcela. Declaro o crédito de natureza alimentar. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: JULIA FALCÃO GOMES (OAB 453231/SP)

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Processo nº 1057567-36.2025.8.26.0053

ID: 310731422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1057567-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CáSSIA CAVALCANTI CALDELARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MODESTO & ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057567-36.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rita de Cássia Cavalcanti Caldelaria - Vistos. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Con… Processo 1057567-36.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rita de Cássia Cavalcanti Caldelaria - Vistos. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a gratuidade da justiça - contida no conceito mais amplo de assistência jurídica (v. Araken de Assis, Doutrina e prática do processo civil contemporâneo, RT, 2001, p. 75) - exige a comprovação da insuficiência de recursos para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência. Embora não se desconheça que o custo do processo possa servir de inadmissível barreira ao acesso à justiça dos hipossuficientes econômicos, indo de encontro aos objetivos fundamentais de erradicar a marginalização e reduzir as desigualdades sociais (artigo 3º, inciso III, da Constituição Federal), igualmente não se pode olvidar que o aparato judicial acaba sendo custeado por toda a sociedade e a concessão ampla e irrestrita do benefício deixa de desestimular demandas infundadas e desvaloriza o trabalho do advogado da parte vitoriosa. Segundo se entende, não basta a alegação deduzida mesmo que por pessoa natural, pois os parágrafos 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil devem ser interpretados à luz da Constituição Federal. Assim, apenas quando for difícil ou impossível ao interessado comprovar a sua insuficiência de recursos o conteúdo da sua declaração presumir-se-á verdadeiro. (Orlando Haddad Neto, Justiça Gratuita e advocacia pro bono - aspectos constitucionais, Revista de Processo, v. 276, 2018, p. 45-57). No presente caso, ao analisar os documentos juntados, verifico que não são claros em demonstrar a incapacidade da requerente em suportar, com risco à sobrevivência, o pagamento despesas do processo, ainda mais se considerarmos o valor da causa. Adotam-se, a propósito, os critérios objetivos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - e que vão na esteira do que defende, por exemplo, José Cretella Neto (Do Benefício da Gratuidade da Justiça, Revista de Processo, v. 235, 2014, p. 437-461). Nos termos do artigo 2º da Deliberação CSDP nº 89/08, reputa-se economicamente necessitada a pessoa natural que, cumulativamente,: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Também não estão presentes outros fatores, além dos puramente econômicos, que justifiquem o alargamento deste parâmetro de renda, de resto como previsto no parágrafo 4º do artigo 2º da Deliberação CSDP nº 89/08, como a) entidade familiar composta por mais de 5 (cinco) membros; b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamentos de uso contínuo; c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou transtorno global do desenvolvimento; e d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. Além disso, a parte conta com a assistência de advogado particular fora de seu exercício pro bono, o que indica a possibilidade de fazer frente às custas do processo. Segundo se entende, à luz da previsão do artigo 99, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, tal circunstância não impede por si só o benefício, mas pode ser levada em consideração diante dos demais elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade. A propósito, já se decidiu que malgrado a contratação de banca particular de advogados, por si só, não obstaculize a concessão da benesse em testilha, somado a outros elementos de prova, pode infirmar a alegada hipossuficiência (TJ-SP, AI 2188956-10.2016.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Miguel Brandi, j. 19/07/2017). Por isto, indefiro a gratuidade da justiça integralmente. Proceda-se ao recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (artigos 290 e 321, CPC). Nos casos de recolhimento via guia DARE, deverá ser observado o Comunicado CG nº 1079/2020, vinculando-se o número da guia no peticionamento eletrônico. Por fim, esclareço que o cumprimento da emenda à inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o principio constitucional do tempo razoável do processo, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Intime-se. - ADV: MODESTO & ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 49715/SP)

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Processo nº 0005990-36.2025.8.26.0053

ID: 315636473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005990-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERTO SILVA DOS SANTOS EDGARD DA SILVA FILHO EDNA MARISA GOMES ELENEIDE DA SILVA DIAS EROTHILDES GOMES SANTANA GENILDA MARIA DA SILVA GRACELI APARECIDA ALVES HELENA MUNHOZ ROSEGHINI JOãO BATISTA ALABARCE VIEIRA JOSé CARLOS LOPES CLEMENTE LINEU PINTO LUCIMAR PEDRINA RIBEIRO LUIZ ALBERTO MOREIRA MARCELO MASSATO HASEGAWA MARCIA REGINA SILVA DUARTE DOS SANTOS MARIA REGINA NUNES GERALDO MAURA VIEIRA DA SILVA MOACIR DUARTE DOS SANTOS ODAIR DO PRADO ORLANDO SERGIO GARCEZ PAULO ROBERTO RODRIGUES RODE BERNARDO DA FONSECA XAVIER ROSINA DA SILVA RUBENS FERREIRA RUBENS SANTINO DA SILVA TERTULIANO CARDOSO DOS SANTOS VALDIR RODRIGUES DE AZEVEDO VALERIA FONSECA DE MATTOS VERA LUCIA MENDES DE LUCENA WALTER RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005990-36.2025.8.26.0053 (processo principal 0015332-91.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Moacir Duarte dos Santos - - Lineu… Processo 0005990-36.2025.8.26.0053 (processo principal 0015332-91.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Moacir Duarte dos Santos - - Lineu Pinto - - Helena Munhoz Roseghini - - Lucimar Pedrina Ribeiro - - José Carlos Lopes Clemente - - Alberto Silva dos Santos - - Rode Bernardo da Fonseca Xavier - - Valeria Fonseca de Mattos - - João Batista Alabarce Vieira - - Maura Vieira da Silva - - Luiz Alberto Moreira - - Valdir Rodrigues de Azevedo - - Rosina da Silva - - Erothildes Gomes Santana - - Edgard da Silva Filho - - Genilda Maria da Silva - - Orlando Sergio Garcez - - Tertuliano Cardoso dos Santos - - Walter Rodrigues - - Rubens Santino da Silva - - Marcia Regina Silva Duarte dos Santos - - Paulo Roberto Rodrigues - - Edna Marisa Gomes - - Rubens Ferreira - - Odair do Prado - - Marcelo Massato Hasegawa - - Vera Lucia Mendes de Lucena - - Eleneide da Silva Dias - - Graceli Aparecida Alves - - Maria Regina Nunes Geraldo - Vistos. Defiro o desconto em folha de pagamento. Deverá a exequente providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com as cópias pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 10 dias, para a efetivação do desconto em folha de pagamento da parte executada, no valor de R$ 181,55, atualizado até fevereiro/2025, respeitado o disposto no artigo 248, da Lei n.º 10.261/68 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Informa, para tanto, que o CNPJ do Fundo Especial de Despesa da PGE é 71.584.833/0002-76 e que o código da receita é 811-4. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Quando da conclusão do procedimento do desconto em folha de pagamento, deverá a parte exequente informar o Juízo para a extinção da execução. Intime-se. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)

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Processo nº 1047382-36.2025.8.26.0053

ID: 320696691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1047382-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SHIHO OMUNE BALLERINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047382-36.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Shiho Omune Ballerini - Vistos. 1. Não houve pedido de justiça gratuita. 2. Passo à ap… Processo 1047382-36.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Shiho Omune Ballerini - Vistos. 1. Não houve pedido de justiça gratuita. 2. Passo à apreciação do pedido de tutela de urgência. O instituto da tutela provisória de urgência, previsto no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como a comprovação do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição perfunctória, característica dessa fase processual, reputo estarem preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela provisória pleiteada. No caso dos autos, a plausibilidade do direito invocado está presente, uma vez que o C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade do artigo 9º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 1.012/07 por ter extrapolado a previsão contida no art. 40, § 18, CF, razão pela qual a contribuição previdenciária deve ser calculada considerando isoladamente cada um dos benefícios (pensão por morte e aposentadoria). Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SOMA DOS BENEFÍCIOS DE PENSÃO POR MORTE E APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo e pela SPPREV em face de sentença que julgou procedente a ação ordinária, para determinar o cálculo da contribuição previdenciária de acordo com o valor isolado de cada benefício, com restituição da diferença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se a contribuição previdenciária deve incidir sobre o somatório dos benefícios de aposentadoria e pensão ou sobre cada benefício isoladamente. III. RAZÕES DE DECIDIR Recebimento cumulativo de aposentadoria e pensão. Incidência de contribuição previdenciária considerando-se a somatória dos benefícios percebidos. Impossibilidade. Art. 9º, parágrafo único da Lei Estadual nº 1.012/07 que extrapolou a previsão contida no art. 40, § 18, CF. Inconstitucionalidade declarada pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal. Benefícios que devem ser considerados isoladamente para aferição da contribuição previdenciária. Precedentes. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido. Legislação Citada: CF/1988, art. 40, § 18; LCE nº 954/2003, art. 1º; LCE nº 1.012/2007, art. 9º. Jurisprudência Citada: TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0197956-73.2013.8.26.0000, Rel. Antonio Luiz Pires Neto, Órgão Especial, j. 12/03/2014; AC 1044557-95.2020.8.26.0053, Rel.ª Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 24/05/2022. AC 1018059-28.2023.8.26.0482, Rel. Décio Notarangeli, 9ª Câmara de Direito Público, j. 21/05/2024.(TJSP; Apelação Cível 1078762-14.2024.8.26.0053; Relator (a):Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) Por outro lado, o perigo de dano se encontra demonstrado, na medida em que a autora tem sofrido descontos em valores superiores aos devidos com fundamento em lei inconstitucional. Diante do exposto, presentes os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência para o fim de determinar à ré que calcule a contribuição previdenciária de maneira isolada para cada um dos benefícios previdenciários (pensão por morte e aposentadoria), aplicando, se o caso, a imunidade constitucional sobre cada um dos benefícios isoladamente, de forma que o desconto ocorra somente sobre a parcela que exceder a faixa de imunidade para cada um dos benefícios. A presente decisão, por cópia digitalmente assinada, servirá de ofício, a ser encaminhado pelo autor à ré, comprovando-se posteriormente nos autos. 3. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39584/SP)

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Processo nº 1056985-36.2025.8.26.0053

ID: 322407947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1056985-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OSLIMAR CONCEIçãO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS GOMES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056985-36.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Oslimar Conceição da Silva - Vistos. 1. No bojo do cumprimento de sentença da Ação Coletiva … Processo 1056985-36.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Oslimar Conceição da Silva - Vistos. 1. No bojo do cumprimento de sentença da Ação Coletiva nº 0415960-06.1999.8.26.0053, fora homologado negócio jurídico processual e fixados os parâmetros para embasamento dos cumprimentos individuais de obrigação de pagar, entre eles a quantidade de credores no polo ativo, índices de correção monetária e juros de mora (fls.3074/3086 da Ação Coletiva nº 0415960-06.1999.8.26.0053). Entre as disposições, fixou-se que os cumprimentos individuais deverão ser propostos em litisconsórcio de trinta exequentes e no máximo de 50, exceto se comprovado pelo patrono que não possui clientes suficientes (fls. 3085 da Ação Coletiva nº0415960-06.1999.8.26.0053). Entretanto, o presente feito não observou o estipulado no acordo. Afinal, foram interpostos diversos incidentes de cumprimentos de sentença de maneira individual, o que ofende a coisa julgada. Assim, os cumprimentos de sentença deverão ter o nº de 30 (trinta) litisconsortes ativos. Para organização e racionalização da execução, sobretudo porque o impacto das habilitações é muitas vezes superior à estrutura das serventias, a fim de otimizar os atos processuais por meio da limitação do número de habilitações propostas, concedo a oportunidade para que a parte autora providencie, em prestígio ao princípio da cooperação e celeridade, o aditamento da peça inicial para inclusão de outros servidores beneficiados pelo título judicial ora executado e representados pelo mesmo escritório de advocacia, com nº aproximado de 30 litisconsortes. Posto que, a cada mês iniciam-se perante este Juízo centenas de novos cumprimentos individuais de sentenças coletivas. Em geral, são movidos por um mesmo escritório de advocacia, em datas próximas, diversos cumprimentos individuais ou em litisconsórcio de dois ou três exequentes. É certo que apenas a lei pode impor a formação de litisconsórcio, o que não parece ser a hipótese dos autos. No entanto, na espécie, trata-se de medida essencial para garantia de cumprimento do princípio da duração razoável do processo. Caso contrário, o processamento simultâneo de milhares de cumprimentos individuais de sentenças coletivas poderá comprometer, de maneira grave, a atividade cartorária, em prejuízo de todo o jurisdicionado. Com a unificação, poderá ocorrer a dilação dos prazos processuais, a requerimento dos exequentes. O cumprimento do retro determinado deverá ocorrer, para todos os exequentes, apenas nos autos em que ocorrer a unificação dos cumprimentos de sentenças de 30 litisconsortes. A medida deverá ser informada nos demais autos (naqueles que não mais prosseguirão, pois os respectivos créditos foram concentrados em outro cumprimento), para possibilitar a sua extinção. Ante o exposto, deverá o exequente emendar a inicial de forma que os cumprimentos individuais deverão ser propostos em litisconsórcio de trinta exequentes. Ressalto ainda que a parte exequente tem conhecimento de todos os parâmetros fixados e deve aplicá-los rigorosamente, sob pena da FESP ter que impugnar os cálculos apresentados, resultando em condenação dos exequentes ao pagamento de encargos decorrentes do pedido em excesso, inclusive multa. Por fim, destaco desde já que o valor do RPV/precatório deve ser considerado individualmente por litisconsorte, conforme já decidido pelo STF em sede de repercussão geral: EMENTA: REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO SIMPLES. CONSIDERAÇÃO INDIVIDUAL DOS LITISCONSORTES: CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ausência de prequestionamento quanto à alegação de inconstitucionalidade da Resolução n. 199/2005 do Tribunal de Justiça de São Paulo e quanto ao fracionamento dos honorários advocatícios. Incidência das Súmulas 282 e 356. 2.A execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos a partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não contrariam o § 8º (originariamente § 4º) do art. 100 da Constituição da República. A forma de pagamento, por requisição de pequeno valor ou precatório, dependerá dos valores isoladamente considerados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 568645, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 24/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 12-11-2014 PUBLIC 13-11-2014). E, com o fim de permitir a adequada triagem da petição pelo Juízo e célere apreciação da inicial, recomenda-se que a parte classifique a petição como "Emenda à inicial" no momento do peticionamento. 2. DETERMINO que a parte OSLIMAR CONCEIÇÃO DA SILVA junte aos autos instrumento de procuração devidamente assinado Int. - ADV: MATHEUS GOMES DE LIMA (OAB 518534/SP)

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