Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036726-54.2024.8.26.0053" – Página 111 de 124

Processo nº 0011630-54.2024.8.26.0053

ID: 293190373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0011630-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEUSA FERNANDES LEME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011630-54.2024.8.26.0053/05 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Deusa Fernandes Leme - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, providenciem os exeque… Processo 0011630-54.2024.8.26.0053/05 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Deusa Fernandes Leme - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, providenciem os exequentes o traslado de cópia para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, manifestem-se NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. Quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011630-54.2024.8.26.0053

ID: 293190375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0011630-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS MUNHOZ MALDONADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011630-54.2024.8.26.0053/06 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Elias Munhoz Maldonado - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, providenciem os exeq… Processo 0011630-54.2024.8.26.0053/06 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Elias Munhoz Maldonado - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, providenciem os exequentes o traslado de cópia para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, manifestem-se NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. Quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1084062-54.2024.8.26.0053

ID: 291106815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1084062-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GLEIDSON PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084062-54.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Gleidson Pereira Gomes - Diante o exposto, JULGO PROCE… Processo 1084062-54.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Gleidson Pereira Gomes - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: Condenar a parte ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança Coletivo - Processo nº1001391-23.2014.8.26.0053, inclusive quanto aos reflexos nos adicionais temporais eventualmente percebidos e na RETP, referente ao período anterior a 24/01/2014, e a partir da entrada em eficácia da LCE nº 1.1197/13, em 01/03/2013, sempre respeitada a prescrição quinquenal. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1080182-54.2024.8.26.0053

ID: 312521430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1080182-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NILZA STRINGHETTA ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARDSON AUGUSTO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080182-54.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Nilza Stringhetta Rossi - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento… Processo 1080182-54.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Nilza Stringhetta Rossi - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0017935-54.2024.8.26.0053

ID: 278825924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017935-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA CRISTINA MOTA DE ALMEIDA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO JOSE DA COSTA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: OSWALDO JOSE DA COSTA ARAUJO (OAB 113844/SP), Silvia Cristina Mota de Almeida Gonçalves (OAB 437705/SP) Processo 0017935-54.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Martins da Sil… ADV: OSWALDO JOSE DA COSTA ARAUJO (OAB 113844/SP), Silvia Cristina Mota de Almeida Gonçalves (OAB 437705/SP) Processo 0017935-54.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Martins da Silva - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por JOSÉ MARTINS DA SILVA em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando "a intimação da executada, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, impugne a presente execução, conforme determina o art. 535, caput, do CPC/15" (fl. 03). Determinada emenda à inicial para que fosse esclarecida a necessidade da instauração do presente cumprimento de sentença, vez que já há execução em curso, inclusive, a qual ensejou a oposição de embargos à execução pelo ente público (fls. 25/26), foi promovido o aditamento de fls. 32/35). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. Verifica-se que no processo n. 0023647-31.2001.8.26.0053, foi requerida a citação da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO para pagamento do débito, conforme fls. 283/287 daqueles autos, o que ensejou a propositura dos embargos à execução n. 0038609-10.2011.8.26.0053, em que homologado o valor do crédito devido em R$ 82.846,75 (data-base: 30.03.2011). Desta feita, tal como já asseverado na decisão exarada à fl. 25/26, não há necessidade de instauração de novo cumprimento de sentença e determinar nova citação da FESP, sendo que tais atos já estão sendo executados nos autos do processo n. 0023647-31.2001.8.26.0053, devendo nele a parte prosseguir à execução com a instauração do respectivo incidente necessário à expedição do Precatório. Assim, uma vez que a execução deve prosseguir no processo n. 0023647-31.2001.8.26.0053, no qual já efetivada a citação do ente público, sendo incabível nova instauração de cumprimento de sentença objetivando a intimação da executada para impugnação, de rigor o indeferimento da petição inicial. Por tal motivo, impõe-se o cancelamento da distribuição do feito e o indeferimento da inicial, na forma dos arts. 290 do Código Processual Civil c/c 321, parágrafo único, do CPC, ensejando a extinção do processo sem o julgamento do mérito, como medida de rigor. Diante do exposto e do que mais consta nos autos, determino o cancelamento da distribuição do feito, conforme determina o art. 290 do CPC, e INDEFIRO A INICIAL, extinguindo o processo sem exame de mérito, nos termos do art. 330, IV c/c art. 485, I do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000863-54.2024.8.26.0053

ID: 278831261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000863-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TIM S A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE) Processo 0000863-54.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: TIM S A - Vistos. Tendo em vista o depósito do… ADV: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE) Processo 0000863-54.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: TIM S A - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, manifeste-se a parte exequente sobre eventuais diferenças ainda pendentes. Quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nestes autos. O pedido será apreciado conforme a ordem cronológica de peticionamento. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1069706-54.2024.8.26.0053

ID: 328799072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069706-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSé PAULO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAILE DE BRITO MAMEDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1069706-54.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - José Paulo Oliveira da Silva - Vistos. Sem prejuízo da decisão que designou a audiência de instrução, oficie-se… Processo 1069706-54.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - José Paulo Oliveira da Silva - Vistos. Sem prejuízo da decisão que designou a audiência de instrução, oficie-se a empregadora LANCHONETE FORTUNAS LTDA (fls. 2) para enviar a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, com relação ao(à) trabalhador(a) José Paulo Oliveira da Silva, CPF: 01617235512, RG: 55.460.067-5, as seguintes informações: data de admissão e função para a qual foi admitido(a); se, quando de sua admissão, passou por exame médico e qual foi o resultado; se já se afastou do serviço por motivo de doença e qual era a doença que alegava ter; em caso positivo, se foi atendido(a) no departamento médico da empresa (neste caso, enviar cópias das fichas clínicas, inclusive dos exames admissionais e demissionais) ou de entidade conveniada; em que consistiam (consistem) as suas atividades, descrevendo-as; em que locais exercia (exerce) suas atividades; se, durante o período em que trabalhou (trabalha) nessa empresa, houve mudança de função (em caso positivo, para qual e por qual motivo); se desempenhava (desempenha) suas atividades normalmente ou se apresentava (apresenta) alguma restrição em sua capacidade laborativa; o horário de trabalho, enviando cópia do cartão de ponto ou de outro documento que comprove sua freqüência durante o mês do acidente; informes sobre o acidente ocorrido em 31.3.2023, enviando cópia da comunicação; se não houve comunicado, qual o motivo; se, durante o mês de março e abril/2023, afastou-se do serviço para ser atendido(a) no departamento médico da empresa ou de entidade conveniada; em caso positivo, enviar cópias das fichas clínicas. Adverte-se, por oportuno, que é dever das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo expor os fatos em juízo conforme a verdade e cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo de outras sanções penais, civis e processuais cabíveis (art. 77 do CPC). Em razão da desburocratização e da celeridade processual, servirá esta decisão como ofício, que DEVERÁ SER ENCAMINHADA PELA AUTORIA À EMPREGADORA, mediante comprovação nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada, EXCLUSIVAMENTE, em formato digital, por meio de peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial ou por meio do e-mail institucional upj1a4actr@tjsp.jus.br, devendo constar, no campo "assunto", o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. Int. - ADV: NAILE DE BRITO MAMEDE (OAB 215808/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1066796-54.2024.8.26.0053

ID: 303556061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1066796-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GERSON RUBIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO HENRIQUE PARADELLA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066796-54.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Gerson Rubio - Ante o exposto, nos termos do artigo 485, incisos VI e VI e §3°,… Processo 1066796-54.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Gerson Rubio - Ante o exposto, nos termos do artigo 485, incisos VI e VI e §3°, do Código de Processo Civil, c.c. art. 51, II e §1º, da Lei nº 9099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Sem condenação nas custas, nas despesas e nos honorários advocatícios nesta fase, conforme artigo 55 da Lei 9099/95. Advirto, desde já, que embargos de declaração opostos com evidente intuito infringente e argumentações de mérito não serão conhecidos e nem interromperão o prazo recursal, além de serem considerados meramente protelatórios, sujeitando a parte ao pagamento de multa conforme art. 1.026, §2º, do CPC. Assim, o inconformismo da parte com o conteúdo da sentença deverá se dar por meio da via recursal adequada, qual seja, apelação, sendo o manejo de embargos de declaração sem observância do quanto aqui disposto punido conforme advertido acima. Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Em tempo, indefiro o pedido de gratuidade, vez que a parte autora não demonstrou a alegada hipossuficiência econômica, nos termos do art. 98, do CPC e na Lei 1.060/50. P.I.C. São Paulo, 17 de junho de 2025. - ADV: RICARDO HENRIQUE PARADELLA TEIXEIRA (OAB 225850/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De São Paulo x Fernando Fernandes Goncalves e outros

ID: 302418952

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053410-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FERNANDO FERNANDES GONCALVES GC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE HENRIQUE DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053410-54.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053410-54.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Gc Empreendimentos Imobiliarios Eireli - Apelado: Fernando Fernandes Goncalves - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR GC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E.O. CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, QUESTIONANDO A BASE DE CÁLCULO DO ITBI, QUE CONSIDEROU O VALOR DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO EM VEZ DO VALOR DA TRANSAÇÃO DO IMÓVEL. LIMINAR DEFERIDA E SENTENÇA CONCEDENDO A SEGURANÇA PARA RECOLHIMENTO DO ITBI COM BASE NO VALOR DA TRANSAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO PODE CALCULAR O ITBI COM BASE EM UM VALOR DE REFERÊNCIA DISTINTO DO VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ, NO RESP 1.937.821/SP (TEMA 1113), DECIDIU QUE OS MUNICÍPIOS NÃO PODEM ARBITRAR VALORES VENAIS DE REFERÊNCIA PARA O CÁLCULO DO ITBI, DEVENDO RESPEITAR O VALOR DA TRANSAÇÃO, SALVO SE HOUVER ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O ARBITRAMENTO, CONFORME ART. 148 DO CTN.4. A JURISPRUDÊNCIA ESTABELECE QUE O FATO GERADOR DO ITBI OCORRE COM O REGISTRO DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE NO CARTÓRIO COMPETENTE, NÃO SENDO DEVIDA A COBRANÇA DE JUROS E MULTA ANTES DESSE REGISTRO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO. 2. O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE PRESUME-SE CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO, PODENDO SER AFASTADO APENAS MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CTN, ART. 148; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.245.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.937.821/SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 03/03/2022.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1007862-74.2022.8.26.0053, REL. BEATRIZ BRAGA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/06/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Henrique de Andrade (OAB: 515361/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1093374-54.2024.8.26.0053

ID: 303179897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1093374-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA PEREIRA DA SILVA PRADO PRISCILLA GOBI BORTOLETTI ROSINéIA OICHIUCCI BITTENCOURT SIMONE REGINA LUZ CAVALHERI SUELY DE FATIMA ZORZI ORDINE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093374-54.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Regina Pereira da Silva Prado - - Priscilla Gobi Bortoletti - - Rosinéia Oic… Processo 1093374-54.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Regina Pereira da Silva Prado - - Priscilla Gobi Bortoletti - - Rosinéia Oichiucci Bittencourt - - Simone Regina Luz Cavalheri - - Suely de Fatima Zorzi Ordine - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1236 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes