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Hiago David Souza Bezerra x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 324301175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030531-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HIAGO DAVID SOUZA BEZERRA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030531-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Hiago David Souza Bezerra - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. Trata-se de Ação… Processo 1030531-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Hiago David Souza Bezerra - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. Trata-se de Ação de Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais proposta por HIAGO DAVID SOUZA BEZERRA contra NU PAGAMENTOS S/A. Em síntese, a parte autora narra que recebeu uma mensagem pelo aplicativo Whatsapp de um suposto agente policial afirmando que a parte autora seria presa se "não pagasse a quantia de R$ 2.182,00" (fl. 08). Sustenta que o suposto policial estava munido de documentos (fl. 09). Alega que ficou desesperado e realizou um empréstimo junto à parte requerida do valor com o posterior pagamento para o suposto policial que não entrou mais em contato. Depois disso, a parte autora percebeu que tinha sido vítima de golpe. Argumenta que a parte requerida deveria ter bloqueado a transferência da quantia. Por tais razões, requer que a parte requerida seja condenada a restituir a quantia de R$ 2.812,00 e ao pagamento de indenização por danos morais. Concedida a justiça gratuita (fl. 51). A parte requerida apresentou contestação (fls. 59/78). Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva. No mérito, em síntese, afirmou que estão ausentes os requisitos para caracterização da responsabilidade civil. Alega que a parte autora efetuou o pagamento de forma livre e consciente, não podendo atribuir responsabilidade ao banco requerido. Argumenta que não praticou qualquer ilícito que ensejasse a condenação por danos materiais e morais. Requer a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que a transação bancária questionada se deu junto ao ambiente virtual da parte requerida. Sem mais preliminares. Passo ao exame do mérito. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Reputo suficiente para formação do meu convencimento as provas documentais trazidas aos autos. A ação é improcedente. A relação é de consumo, nos termos da Súmula nº 297 do Colendo STJ: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos., ressaltando-se que a responsabilidade objetiva será afastada se comprovada a inexistência de defeito ou culpa exclusiva da vítima (artigo14, §3º do CDC). O mesmo código, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova para facilitação da defesa dos direitos do consumidor sempre que: a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;. Assim, como a relação estabelecida entre as partes litigantes se caracteriza por sua natureza consumerista, razão por que aplicáveis os preceitos inscritos no CDC, notadamente, os princípios da vulnerabilidade, hipossuficiência do consumidor e inversão do ônus da prova. A pretensão autoral consiste na condenação da parte requerida à restituição da quantia de R$ 2.812,00, sendo esse valor que a parte autora pagou a terceiro fraudador depois de contrair empréstimo junto à parte requerida e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. É inconteste o fato de que a parte autora foi vítima de ato fraudulento praticado por terceiro. A questão controvertida reside em averiguar se houve culpa exclusiva ou concorrente da parte autora, falha de segurança na prestação de serviços ou fortuito interno da instituição financeira (STJ, Súmula 479) e, nessa segunda hipótese, aferir, ainda, a presença ou não do dano moral. Nesse contexto, da leitura atenta dos autos, e conforme narrativa constante na própria inicial, conclui-se que a parte autora contribuiu ativamente para a concretização do golpe quando, sem tomar as devidas cautelas, realizou o empréstimo junto à parte requerida pagando a terceiro fraudador a quantia de R$ 2.812,00, a partir de mensagem recebida via WhatsApp que sequer sabia a origem. A parte autora efetuou o pagamento da quantia a terceiro sem tomar a mínima precaução de analisá-lo antes. Sabe-se, também, que as instituições financeiras disponibilizam em seus sites oficiais orientações para aferir a autenticidade de suas operações. A falta de cautela da parte autora é comprovada mediante a credibilidade dada por ela a terceiro a respeito de documento que ela desconhecia a origem (fl. 4). Depreende-se, portanto, que a parte autora foi vítima do golpe intitulado como "golpe do Whatsapp. A parte requerida não teve nenhuma relação com o ato da parte autora de contrair empréstimo e realizar o pagamento a terceiro fraudador. De fato, o artigo 14, do CDC, prevê a responsabilização do fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa, quando constatada falha na prestação de serviços ou em razão de informações inadequadas sobre os mesmos. Todavia, seu parágrafo 3º, evidencia as excludentes, senão vejamos: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." (grifo nosso). E no caso em apreço, entendo que a parte autora não agiu com as cautelas que se esperam de um homem médio, cabendo concluir que a responsabilidade do banco requerido deve ser afastada. Desta forma, não me parece que a parte autora não dispunha do conhecimento mínimo exigível nesses casos, no sentido de reconhecer a fraude em que estava sendo inserida, notadamente ante a intensa propagação de informação à população, acerca das mais diversas modalidades de golpes existentes, seja pela mídia em geral ou pelas próprias instituições financeiras. É de conhecimento notório, e justamente em razão dos inúmeros casos de fraudes aplicadas, que as instituições financeiras não se utilizam de ligações telefônicas ou mensagens enviadas por aplicativos como WhatsApp para solicitar aos clientes a atualização de aplicativos e token, tampouco oferecendo empréstimos ou boletos para pagamento. E em relação às instituições da polícia civil é necessário sempre averiguar a origem das informações e dos documentos. Não há qualquer demonstração de que a mensagem teria partido de número conhecido pela parte autora, que viesse a confundir a parte autora e induzi-la em erro ou que tenha ela se preocupada com a autenticidade do canal de comunicação. Observo que a parte autora deixou de trazer aos autos todo conteúdo da conversa realizada com o terceiro fraudador por meio do aplicativo Whatsapp, o que não permite averiguar qualquer conduta concorrente da parte requerida. Assim, era esperado que a parte autora, minimamente, não fornecesse dados ou celebrasse negócio jurídico antes de efetuar uma verificação da autenticidade da operação bancária e de quem estava realizando. O descuido da parte autora ao não verificar a origem da ligação e das mensagens enviadas pelo aplicativo WhatsApp caracteriza sua culpa exclusiva, afastando a responsabilidade da parte requerida, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, a qual não pode lhes ser atribuída diante da fraude grosseira e de fácil constatação. De mais a mais, cuida-se de fortuito externo, já que a situação não ocorreu em site oficial dos bancos, tampouco na presença de suposto preposto, funcionário, gerente ou atendente do banco requerido, sendo certo que, por meio de ligação telefônica, 'whatsapp', correio eletrônico, qualquer pessoa pode se passar por outra. Deste modo, possível concluir que a fraude sofrida deu-se em razão do descumprimento, pela parte autora, do dever de cuidado e vigilância ao efetuar a celebração do negócio jurídico. Deste modo, identifica-se o rompimento do nexo de causalidade, não havendo, pois, que se falar em falha na prestação dos serviços por parte das instituições financeiras, restringindo-se o caso em apreço, em verdade, à culpa exclusiva do terceiro estelionatário e da própria parte autora, suficientes para afastar a responsabilidade do fornecedor de serviços, consoante artigo 14, § 3º, II, CDC. Dessa forma, ausente responsabilidade da parte requerida, impõe-se o afastamento do dever de prestar indenização por danos materiais e morais pretendidas pela parte autora. Nesse sentido, segue o entendimento deste Tribunal de Justiça: "Ação de reparação por danos materiais e morais Golpe do boleto falso - Alegação no sentido da obtenção do boleto por "Whatsapp" do Banco requerido para quitação de financiamento de veículo, sem prova de que a conversa se iniciou após contato do autor realizado em canal de atendimento oficial do Banco réu Prova coligida a indicar manifesta responsabilidade do autor ao realizar o pagamento do boleto falso recebido por aplicativo "WhatsApp", não emitido pelo Banco réu, figurando como beneficiário terceiro estranho ao contrato de financiamento Falha na prestação do serviço do Banco não demonstrada Rompimento do nexo causal evidenciado Fortuito externo, a excluir o dever de indenizar do Banco Sentença mantida Recurso negado." (TJSP; Apelação Cível 1000772-10.2023.8.26.0205; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Getulina - Vara Única; Data do Julgamento: 17/04/2024; Data de Registro: 17/04/2024). Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE a pretensão. Arcará a parte autora com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, com a ressalva da justiça gratuita concedida. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Jenicleison Silva Araujo x Banco Votorantim S.A.

ID: 302715712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022286-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JENICLEISON SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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BRUNA CRISTINA GREGIO

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Processo 1022286-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jenicleison Silva Araujo - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Jenicleison Silva Araujo move ação revisional de contr… Processo 1022286-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jenicleison Silva Araujo - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Jenicleison Silva Araujo move ação revisional de contrato bancário em face de Banco Votorantim S.A.. Alega, em resumo, que: celebrou com a instituição ré contrato de financiamento para aquisição do veículo descrito na inicial; a ré cobra juros capitalizados mensais, juros remuneratórios acima dos limites legais, taxas que considera indevidos, além de cumular comissão de permanência com outros encargos, prática vedada. A inicial veio instruída com documentos. Em contestação o requerido sustenta em síntese a não abusividade dos juros remuneratórios, a legalidade da capitalização de juros e da cobrança das tarifas e ainda ter havido a livre contratação entre as partes. Pugna pela improcedência. Anexou documentos. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Cabível e oportuno o julgamento antecipado, desnecessária a produção de outras provas além das já até aqui trazidas. De cara, cumpre ressaltar que as instituições bancárias incluem-se no conceito de fornecedor para fim de aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre estas e os usuários de serviços, matéria pacificada na jurisprudência (Súmula 297 do STJ). Feita esta consideração, anote-se que o art. 5º da MP 1.963-17, de 30/03/2000, substituída pela MP n. 2.170/36, admite a prática de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Ademais o art. 28, §1º, I, da Lei n. 10.931/04 permite a capitalização de juros. Mas não se trata de capitalização ilegal a incorporação de juros vencidos decorrente de saldo devedor ao capital. Os juros vencidos se convertem e se incorporam naturalmente ao capital, ao final de cada período de capitalização expresso na taxa de juros. A respeito: Quem assim entende confunde capital com renda. Capital, em um mútuo financeiro, na acepção adequada a esta exposição, é o valor atual do saldo de um débito, expresso pelo montante que resultar do capital original, acrescido dos juros vencidos, convertidos e incorporados periodicamente ao capital, abatidos os valores eventualmente pagos (parte dos juros, total dos juros, total dos juros e amortização). Juro ou renda é o fruto deste capital que, após ser gerado, pelo decurso do período de geração (e se tornar, assim, juro vencido ou renda vencida) - independentemente de haver ou não sido pago se converte e se incorpora ao capital inicial do período, transformando-o em capital final do período. A única peculiaridade da renda vencida paga, em relação à renda vencida não paga, é que esta última fica aplicada com o mesmo mutuário, elevando o saldo devedor de capital. Daí o equívoco comum de se considerar o juro de um segundo período como sendo representado por dois diferentes tipos de juros: o juro do capital e o juro do juro (Juros. Correção Monetária. Danos Financeiros irreparáveis. Uma abordagem jurídico econômica / Romualdo Wilson Cançado e Orlei Claro de Lima 3.ed.rev.atual.e ampl. Belo Horizonte: Del Rey, 2003. pág. 27/28). Frise-se que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o critério de prévia atualização do saldo devedor e posterior amortização (TABELA PRICE) não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que a primeira prestação é paga um mês após o empréstimo do capital, o qual corresponde ao saldo devedor. Nesse sentido, confira-se o AgRg no Ag 707143/DF Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2005/0153214-4, Rel. Ministra Nancy Andrighi. Por outro lado, anote-se que, em relação às instituições financeiras, as taxas de juros e outros encargos não se sujeitam às restrições do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), mas à Lei 4595/64, ou seja, às deliberações do Conselho Monetário Nacional e às limitações e disciplinas ditadas pelo Banco Central. Nesse sentido é a Súmula 596 do STF. Como não há norma no Conselho Monetário Nacional limitando os juros em operações de crédito nos moldes daquela realizada entre as partes, conclui-se que legislação especial afasta a incidência do art. 4°, a, da Lei 1.521/51, que se refere à taxa máxima prevista em lei. E não havendo demonstração de que a taxa de juros excede em muito a taxa média para as operações similares, o que caracteriza ofensa ao art. 4°, b, da citada lei, é válida a taxa de juros cobrada pelo réu, motivo pelo qual é descabido falar em spread abusivo. Não se perca de vista que a parte autora, quando da contratação, tinha a exata noção dos juros e encargos praticados, de maneira que poderia procurar outra instituição bancária para contratar se considerasse as taxas elevadas. É oportuno reproduzir os seguintes trechos do AgRg no Recurso Especial n. 688.627- RS (2004/012651-3), relatado pelo Min. Aldir Passarinho Júnior: Por outro lado, ainda que aplicável às instituições bancárias a Lei n. 8.078/1990, a Segunda Seção desta Corte, em 12.03.2003, no julgamento do Resp n. 407.097/RS, relator para acórdão Ministro Ari Pargendler, sedimentou o entendimento de que o pacto referente à taxa de juros só pode ser alterado se reconhecida sua abusividade em cada hipótese, desinfluente para tal fim a estabilidade inflacionária no período, imprestável o patamar de 12% ao ano já que sequer a taxa média de mercado, que não é potestativa, se considera excessiva, para efeitos de validade da avença. Quanto à comissão de permanência, tem incidência a Súmula 472 do STJ: "A cobrança de comissão de permanência cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". Assim, a comissão de permanência é legalmente permitida após a caracterização do inadimplemento, à taxa média do mercado, desde que pactuada, cobrada de forma exclusiva e não supere a soma dos encargos previstos no contrato, quais sejam, juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual. No caso, não há demonstração de que a comissão de permanência foi cobrada cumulativamente com outros encargos, ônus que incumbia à autora comprovar. Quanto às tarifas apontadas na inicial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça julgou os Recursos Especiais repetitivos nº 1.251.331-RS e 1.255.573-RS, fixando para a matéria as orientações seguintes: "Resultado de julgamento final: a Seção, por unanimidade, conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para que sejam observados os juros remuneratórios nas taxas mensal e anual efetiva, como pactuados, e para restabelecer a cobrança das taxas/tarifas de despesas administrativas para abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), e a cobrança parcelada do IOF, nos termos do voto da Srª. Ministra relatora. Para os efeitos do art. 543-c, do CPC, ressalvados os posicionamentos pessoais do Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino, que acompanharam a relatora, foram fixadas as seguintes teses: 1.Nos contratos bancários celebrados até 30.04.2008 (fim da vigência da resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto; 2. Com a vigência da resolução CMN 3.518/2007, em 30.04.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da tarifa de emissão de carnê (TEC) e da tarifa de abertura de crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 3. Podem as partes convencionar o pagamento do imposto sobre operações financeiras e de crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (STJ REsp repetitivos nºs. 1.251.331-RS e 1.255.573-RS, Rel. Min.MARIA ISABEL GALOTTI, J. 28.08.2013). Ainda, com relação à tarifa de cadastro, o Colendo Superior Tribunal de Justiça até editou a Súmula 566 que diz: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso em análise, não ficou evidenciada a abusividade das tarifas apontadas na inicial, além do que foram livremente contratadas entre as partes, de sorte que a parte não pode alegar desconhecimento. Em relação à tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem, o Superior Tribunal de Justiça julgou recentemente o Recurso Especial nº 1.578.553/SP, paradigma do Tema 958 dos recursos repetitivos, fixando a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". Com efeito, as referidas tarifas administrativas dizem respeito a serviços efetivamente prestados pelo réu e, portanto, passíveis de cobrança, já que objetivam, exclusivamente, dar atendimento ao pleito da parte autora de se beneficiar do dinheiro do banco, para o fim por ele pretendido. Além disso, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) juntado comprova a efetiva realização do registro e o valor constante da cédula comprova a efetiva realização da avaliação. Assim, não se sustenta a alegação de que os acréscimos são provenientes de cláusulas leoninas e abusivas, visto que a parte autora assumiu e contratou por sua própria vontade, valendo salientar que tais informações estão suficientemente claras no contrato. Em relação à contratação de seguro, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar sob o rito dos recursos repetitivoso REsp 1.639.320 e o REsp 1.639.259,assentou que a inclusão desse seguro nos contratos bancários não é proibida pela regulação bancária, visto que não se trata de um serviço financeiro; no entanto, configura venda casada a prática das instituições financeiras de impor ao consumidor a contratação com determinada seguradora. Em outras palavras, segundo a tese firmada, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. No caso vertente, convencionaram as partes a contratação de seguro, prática lícita, não havendo demonstração de que o consumidor foi obrigado a contratar referido serviço com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Por fim, com relação ao Cap Parc Premiável, aceito pela autora conforme o contrato trazido, o valor devido é bastante claro. Não se mostra abusivo e não há razão para determinar a restituição do valor correspondente. O título de capitalização também apresenta vantagem para quem o adquire. Não se trata de contratação prejudicial ao consumidor. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça nos recursos AP 1009004-28.2016.8.26.0602, Relator Des. Irineu Fava, Órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Privado TJSP, J. 27/03/2018; AP 1000598-39.2016.8.26.0595, Relator Des. Álvaro Torres Júnior, Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado TJSP, J. 11/12/2017; AP 1024166-63.2016.8.26.0602, Relator Des. Henrique Rodriguero Clavisio, Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado TJSP, J. 24/08/2017. Da mesma forma, muito embora aplicáveis as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, a capitalização de juros, por si só, não é abusiva, quando for ínsita ao contrato e prevista expressamente. E, no caso concreto, o percentual adotado não colocou o consumidor em desvantagem exagerada, tampouco causou onerosidade excessiva. Logo, havendo previsões legal e contratual da capitalização mensal de juros em percentual que não se mostra abusivo, não se justifica a revisão ou anulação da cláusula contratual. No caso em tela, o contrato firmado não aviltou a função social, pois ausentes práticas abusivas a maculá-lo e mais, a atribuição ao contrato função social se faz a fim de que ele seja concluído em benefício dos contratantes sem conflito com o interesse público e não para alteração aleatória. Firmado o contrato, este se torna perfeito e acabado e desde então, não se tem conhecimento de fato novo que resulte na presença de pressupostos de admissibilidade para ação revisional. Nem, tampouco houve qualquer vício de consentimento capaz de nulificar o contrato estando-se diante de um ato jurídico praticado com livre manifestação de vontade por agentes capazes, sendo o objeto lícito, com regras definidas e previamente ajustadas, pois não há proibição legal com relação à contratação realizada. Comprovadas não foram as alegações do autor quanto a exorbitância do valor do contrato ou lesão decorrente de abusividade dos encargos não podendo haver mudança aleatória do pacto, restando que este foi claro na taxa mensal de juros, sem qualquer alteração do pacto por parte da ré que permitisse revisão. Como já asseverado e analisado, não há qualquer montante a ser devolvido pela requerida à parte requerente no tocante aos fatos analisados. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e resolve-se extinta a ação com exame do mérito. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. P.I.C. - ADV: BRUNA CRISTINA GREGIO (OAB 492917/SP), NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP)

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Processo nº 1049737-75.2025.8.26.0002

ID: 335044484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049737-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ILDA AUXILIADORA FACUNDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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Processo 1049737-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ilda Auxiliadora Facundo dos Santos - Vistos. Do correto ajuizamento da demanda. Nas ações que tenham por objeto a revisão … Processo 1049737-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ilda Auxiliadora Facundo dos Santos - Vistos. Do correto ajuizamento da demanda. Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito (art. 330, §2º, CPC). Trazer a respectiva planilha de valores. Prazo: 15 dias. Valor da causa. Nos termos do artigo 292 do CPC,o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1o Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2o O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Deste modo, adequar o valor da causa, devendo refletir a somatória das seguintes quantias. -Quanto ao pedido revisional do(s) contrato(s), incluir a diferença entre ovalorpretendido e aquele pactuado com a instituição financeira. -Quanto aos pedidos indenizatórios, incluir o valor pecuniário de cada pedido. -Quanto ao valor de devolução de valores em dobro, incluir o valor total respectivo; Prazo: 15 dias. Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos; Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (ou seus representantes, no caso de autor incapaz) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos 03 meses anteriores ao ajuizamento da demanda; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Da antecipação de tutela pleiteada; Trata-se de ação ordinária que cumula pedido consignatório com a revisão do contrato bancário firmado entre as partes. A parte autora busca a antecipação de tutela para que seja: (a) autorizado o depósito em juízo da quantia que entende como correta em seu contrato; (b) bem como para que seu nome não seja levado aos cadastros de proteção ao crédito; (c) permanecendo na posse do bem durante o trâmite processual. É o que havia para ser relatado. DECIDO. Da análise dos autos, não há dúvida alguma de que a parte autora pactuou livremente com o réu o contrato em questão. O princípio da autonomia das vontades deve ser observado, de tal forma que apenas em situações excepcionais é lícito ao Estado intervir nas relações jurídicas entre particulares. Isto porque o dirigismo contratual é exceção, e não regra. Não é lícito pretender metamorfosear o ajuste nos moldes de seu entendimento unilateral, mesmo porque ainda não declarada judicialmente a ilegalidade das referidas cláusulas. O princípio da autonomia das vontades e o preceito contratual "pacta sunt servanda" devem incidir e pautar a relação aqui presente. Além disso, ressalte-se que o depósito à ordem do juízo, do valor da parcela que entende ser o devido, não tem a forma prescrita em lei para a exoneração mediante o pagamento por consignação e viola a força obrigatória do contrato. Só depois de julgada definitivamente a pretensão revisional, fixando os valores da dívida e os valores das parcelas é que isto seria cabível. A lei prevê as hipóteses em que tem cabimento a exoneração por consignação, descritas no art. 335, obedecidos os arts. 336 e seguintes todos da Lei nº 10.406. Nenhuma das hipóteses previstas na lei está configurada e não se mostram os requisitos para a admissão da pretensão da parte demandante. Ademais, de acordo com o artigo 330, §3º do Código de Processo Civil, o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. E isto significa que devem continuar a ser pagos os valores a respeito dos quais não há controvérsia e os valores eventualmente controvertidos que não foram objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela , na forma contratada, o que exige que o pagamento seja feito diretamente ao credor. Assim já se posicionou o Tribunal de Justiça de São Paulo, em recentes decisões de casos semelhantes: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Banco - Financiamento - Contrato - Ação Consignatória - Indeferimento de tutela antecipada para consignação do valor calculado unilateralmente e não inclusão de anotações em órgãos de proteção ao crédito - Ausência dos requisitos do art. 273 do CPC - Decisão Mantida - Agravo Improvido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 990093421380, 16ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. SOUZA GEISHOFER, j. 23/02/2010). CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Contrato de financiamento para aquisição de bem móvel - Pretensão do agravado ao depósito dos valores que entende devidos - Impossibilidade - Existência de cláusulas contratuais e valores pré-estabelecidos - "Pacta sunt servanda" - Sendo controversos os valores atinentes ao contrato firmado entre eles litigantes, o ora agravado não poderia mesmo pretender consignar quantias por ele encontradas unilateralmente e como se fossem mesmo incontroversas - Recurso não provido neste tópico. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 7 244 574-4, da Comarca de Nhandeara 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. Cardoso Neto, d.j. 25/09/2008). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA E REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Manutenção na posse, depósito do valor que entende devido, sustação dos efeitos da mora e veto à inclusão em cadastros de inadimplentes: legalidade do indeferimento. Valores incontroversos são aqueles do contrato. Exigibilidade da consignação do valor integral das parcelas. Incidência do art. 285 B do CPC. Ausência da verossimilhança Precedentes do STJ CPC, art. 273 Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 0142643-30.2013.8.26.0000, Relator Maury Bottesini, Comarca Itapevi, Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 04/09/2013, Data de registro: 05/09/2013). Por tais razões, entendo que a consignação dos valores apurados unilateralmente pela parte autora não possui o condão de elidir a mora, e, portanto, não exime o devedor dos efeitos dela decorrentes. Ressalte-se que a manutenção na posse do bem pode ser obtida se a parte devedora consignar, na forma prevista em lei, o valor incontroverso, que por enquanto é exatamente aquele que ficou estipulado no contrato. Consignando no vencimento o valor integral das parcelas, para discutir a parte que afirma não ser devida, é evidente que estarão afastados os efeitos da mora e a posse do bem não será turbada. Assim, caso a parte autora pretenda depositar o montante em questão, poderá fazê-lo, por sua própria conta e risco, não havendo garantia alguma deste juízo quanto às providências que o credor pretenda tomar. O mesmo raciocínio se aplica ao pedido relativo aos órgãos de proteção ao crédito, pois tal providência é uma forma de se compelir o devedor a efetuar o pagamento devido, honrando com seus compromissos contratuais previamente assumidos. Note-se que a inclusão do nome da parte demandante nos cadastros de inadimplentes não é providência abusiva ou ilegal, porque está prevista no Código de Defesa do consumidor (art. 43, §1º), que admite a inclusão por período de até cinco anos. Os bancos de dados e cadastros de consumidores inadimplentes são tratados como instituições de caráter público nos termos do § 4º do referido artigo 43 do CDC. A pretensão de manter-se fora dos cadastros de proteção ao crédito, mesmo sendo o devedor inadimplente, implica prejuízos ao direito dos terceiros, usuários dos referidos cadastros, que venham a transacionar com o(a) autor(a) e aos quais ele solicite crédito. Já decidiu o STJ no REsp 610063/PE, rel. Min. Fernando Gonçalves: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SERASA. INSCRIÇÃO. PROTESTO. TÍTULOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo precedentes desta Corte, nas causas de revisão de contrato, por abusividade de suas cláusulas, não cabe conceder antecipação de tutela ou medida cautelar para impedir a inscrição do nome do devedor no SERASA e nem para impedir protesto de títulos (promissórias), salvo quando referindo-se a demanda apenas sobre parte do débito, deposite o devedor o valor relativo ao montante incontroverso, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do juiz (REsp 527618-RS). 2. Recurso não conhecido E ainda, no Recurso Especial nº 527618-RS, relatado pelo Ministro César Asfor Rocha: A relativa freqüência com que devedores de quantias elevadas buscam, abusivamente, impedir o registro de seus nomes nos cadastros restritivos de crédito só e só por terem ajuizado ação revisional de seus débitos, sem nada pagar ou depositar, recomendam que este impedimento deva ser aplicado com cautela, segundo o prudente exame do juiz, atendendo-se às peculiaridades de cada caso. O Código de Defesa do Consumidor veio amparar o hipossuficiente em defesa de seus direitos, não servindo, contudo, de escudo para perpetuação de dívidas. Recurso conhecido pelo dissídio, mas improvido (RSTJ 180/334). O autor pode tentar obstar a inclusão de seu nome no cadastro de restrições ao crédito por meio do depósito do valor contratado nos autos, ressalte-se, sem efeito liberatório, ou efetuar o pagamento diretamente ao credor. Diante de todo o exposto: - DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação de tutela pretendida, para o único fim de a parte autora depositar em juízo, por conta e risco, os valores que entende devidos em seu contrato, sem qualquer garantia liberatória deste juízo. Com os depósitos sucessivos, forme-se apenso para facilitar o controle dos valores consignados. - INDEFIRO o pedido para que a parte ré se abstenha de levar títulos a protesto ou ingressar em juízo com medidas judiciais, uma vez que não se pode obstar qualquer das partes de buscar a tutela jurisdicional que entender cabível. - INDEFIRO a tutela antecipada com efeito de liberação do vínculo obrigacional e também para manutenção da posse, pois por ora o juízo não pode obstar a parte contrária de tomar as medidas judiciais cabíveis; - Nesta fase processual, descabe a pretensão do autor em ver reconhecido o seu direito à inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que se trata de regra de julgamento a ser considerada somente no momento da prolação da sentença. Da citação e do procedimento adotado. Após a regularização dos itens acima, proceda-se ao seguinte. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta AR ou, subsidiariamente, mandado. Das advertências gerais. Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. ROGE NAIM TENN Juiz de Direito São Paulo, data registrada no sistema. - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

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Processo nº 1056430-75.2025.8.26.0002

ID: 335891933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056430-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DE LE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIARA ANDRADE DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056430-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Raquel de Le - Vistos. 01- ) Do pedido de justiça gratuita Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, … Processo 1056430-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Raquel de Le - Vistos. 01- ) Do pedido de justiça gratuita Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, ao firmar contrato de financiamento do veículo, a parte autora comprometeu-se a pagar prestações de R$ 1.136,00, ou ainda se compromete a depositar em juízo/pagar o valor incontroverso das parcelas de R$ 1.003,40 demonstrando, portanto, ter capacidade de arcar com as custas judiciais no valor de R$ 817,92 e taxa de citação postal. Não há sentido, por isso, na concessão de justiça gratuita. Além disso, a (o) requerente reside em NAVIRAÍ/MS, mas optou por ajuizar numa ação judicial no Foro Regional de Santo Amaro, São Paulo/Capital, com disposição de aqui comparecer para eventual interrogatório. Ou seja, está disposto a gastar mais para acionar a fornecedora do domicílio desta última, quando poderia gastar menos, se fizesse uso do Foro de seu domicílio. Portanto, já que se dispõe litigar fora da comarca de seu domicílio, abrindo mão da prerrogativa de foro do consumidor e optando de maneira inusitada por litigar em distante comarca, revelando condições financeiras, até porque deverá custear atos em outra comarca, inclusive para eventual comparecimento seu e do advogado, deverá custear, também, as custas processuais. Nessa toada, recolha-se a taxa judiciária e as despesas de citação, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição da ação (art. 290 do CPC)e extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 02-) Determinação de emenda da petição inicial / indícios de lide predatória. O Conselho Nacional de Justiça, no tocante ao fenômeno da litigância abusiva, editou ato normativo nos seguintes termos: Conselho Nacional de Justiça Presidência Ato Normativo Relator: Ministro Luís Roberto Barroso Requerente: Conselho Nacional de Justiça CNJ Ementa: PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. LITIGÂNCIA ABUSIVA. PARÂMETROS INDICADOS AO PODER JUDICIÁRIO PARA IDENTIFICAÇÃO, TRATAMENTO E PREVENÇÃO. RECOMENDAÇÃO APROVADA. I. CASO EM EXAME 1. Proposta de Recomendação apresentada conjuntamente pelo Presidente e pelo Corregedor Nacional de Justiça, contendo parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva pelo Poder Judiciário. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discutem-se quais medidas podem ser adotadas por juízes(as) e tribunais diante de manifestações de exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A litigância abusiva aumenta custos processuais, impacta o desenvolvimento econômico, compromete o atingimento da Meta Nacional 1 (julgar mais ações do que as distribuídas) e reduz a qualidade da jurisdição, prejudicando o acesso à Justiça. 4. Embora o direito de acesso ao Judiciário seja garantido (CF/1988, art. 5º, XXXV), ele não pode ser exercido com desvio de finalidade. Daí a edição do presente ato, com parâmetros construídos a partir da observação e da experiência acumulada pelo Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO 5. Recomendação aprovada. ______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Recomendações CNJ nº 127/2022 e 129/2022; Diretrizes Estratégicas da Corregedoria Nacional de Justiça nº 7/2023 e 6/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 3.995, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Pleno, j. 13.12.2018. ADIs nº 6.792 e 7.005, Rel. Min. Rosa Weber, Red. p/ acórdão Min. Luís Roberto Barroso, Pleno, j. 22.05.2024. A identificação da litigância abusiva fora objeto da seguinte recomendação pelo Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º. Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Sem caráter exauriente, porém bem exemplificativo, fora editado Anexo A com Condutas processuais potencialmente abusivas: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 3) desistência de ações ou manifestação de renúncia a direitos após o indeferimento de medidas liminares, ou quando notificada a parte autora para comprovação dos fatos alegados na petição inicial, para regularização da representação processual, ou, ainda, quando a defesa da parte ré vem acompanhada de documentos que comprovam a existência ou validade da relação jurídica controvertida; 4) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 8) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; 10) petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito (CPC, art. 286, II); 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); 15) propositura de ações com finalidade de exercer pressão para obter benefício extraprocessual, a exemplo da celebração de acordo para satisfação de crédito, frequentemente com tentativa de não pagamento de custas processuais; 16) atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de email inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante; 19) formulação de pedidos declaratórios, sem demonstração da utilidade, necessidade e adequação da prestação jurisdicional; 20) juntada de instrumento de cessão do direito de demandar ou de eventual e futuro crédito a ser obtido com a ação judicial, especialmente quando conjugada com outros indícios de litigância abusiva. O anexo B, por seu turno, trouxe lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva: adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva; realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; fomento ao uso de métodos consensuais de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, inclusive pré-processuais, com incentivo à presença concomitante dos(as) procuradores(as) e das partes nas audiências de conciliação; 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; ponderação criteriosa de requerimentos de inversão do ônus da prova, inclusive nas demandas envolvendo relações de consumo; julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC); reunião das ações no foro do domicílio da parte demandada quando caracterizado assédio judicial (ADIs 6.792 e 7.005); adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas; notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo; notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva; notificação para pagamento das custas processuais provenientes de demandas anteriores extintas por falta de interesse ou abandono, antes do processamento de novas ações da mesma parte autora; adoção de cautelas com vistas à liberação de valores provenientes dos processos com indícios de litigância abusiva, especialmente nos casos de vulnerabilidade econômica, informacional ou social da parte, podendo o(a) magistrado(a), para tanto, exigir a renovação ou a regularização de instrumento de mandato desatualizado ou com indícios de irregularidade, além de notificar o(a) mandante quando os valores forem liberados por meio do mandatário; notificação da parte autora para esclarecer eventuais divergências de endereço ou coincidência de endereço entre a parte e seu(ua) advogado(a), especialmente nos casos em que registrados diferentes endereços nos documentos juntados e/ou em bancos de dados públicos; realização de exame pericial grafotécnico ou de verificação de regularidade de assinatura eletrônica para avaliação da autenticidade das assinaturas lançadas em documentos juntados aos autos; requisição de providências à autoridade policial e compartilhamento de informações com o Ministério Público, quando identificada possível prática de ilícito que demande investigação (CPP, art. 40); prática presencial de atos processuais, inclusive nos casos de processamento segundo as regras do juízo 100% digital. No mesmo sentido, a Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo coordenou curso Poderes do Juiz em Face da Litigância Predatória, em parceria com Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04/2024 e 14/06/2024, com edição dos enunciados que se seguem: 1) Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. 2) A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. 3) Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. 4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 6) A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. 7) Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. 8) Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. 9) Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. 10) Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. 11) A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. 12) Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). 13) O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). 14) Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo. 15) Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de máfé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. 16) Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justificase o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal. 17) O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Ainda, o Conselho Nacional de Justiça recomenda: Art. 3º. Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Outrossim, valiosa menção à jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ementa:APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIMENTO elementos dos autos que destoam da afirmação de pobreza jurídica demanda de perfil repetitivo gratuidade corretamente indeferida. INDEFERIMENTO DA INICIAL EEXTINÇÃODO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, I C.C. ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO e ART, 330, IV, CPC NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO ENTENDIMENTO QUE PREVALECE ajuizamento da ação com características de demanda predatória inexplicável resistência do advogado em cumprir a determinação para apresentar procuração observância do artigo 76, §1º, I do CPC ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido.(TJSP. 12ª Câmara de Direito Privado. Relator Castro Figliolia. Data do Julgamento 26/11/2024. Apelação cível n. 1071333-49.2024.8.26.0100) Ementa: EXTINÇÃODO PROCESSO. Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado à autora seu comparecimento pessoal ao cartório para ratificar os termos da petição inicial ou a juntada de procuração específica, com firma reconhecida. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatóriae a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística Numopede, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no sentido de que incumbe ao juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela autora, no prazo assinalado, a despeito de regularmente intimada. Acerto no decreto de extinçãodo processo, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.(TJSP. 19ª Câmara de Direito Privado. Relator João Camillo de Almeida Prado Costa. Data do Julgamento 25/11/2024. Apelação cível n. 1017669-16.2023.8.26.0011) Ementa:APELAÇÃO. Sentença de extinção. Indeferimento da petição inicial. Determinação de juntada de documentos. Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, que visa coibir a prática da advocacia predatóriae o abuso do direito de ação. O autor deixou de cumprir a determinação. Sentença mantida. Precedentes deste Tribunal. Não consta da r. sentença a condenação ao pagamento de custas e despesas processuais, razão pela qual não se conhece do respectivo pleito, por ausência de interesse recursal. Recurso desprovido. (TJSP. 38ª Câmara de Direito Privado. Relator Flávio Cunha da Silva. Data do Julgamento 25/11/2024. Apelação cível n. 1002353-05.2024.8.26.0115) Ementa:APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2. Autor alega a inexistência de indícios de litigância predatóriae questiona a exigência de procuração com firma reconhecida, argumentando impossibilidade de cumprimento da ordem em razão de sua condição financeira. II. Questão em discussão: 1. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de procuração com firma reconhecida é abusiva e se a extinção do processo sem resolução do méritofoi adequada. III. Razões de decidir: 1. A exigência de procuração com firma reconhecida, embora não prevista na legislação, é respaldada por recomendações da Corregedoria Geral da Justiça, visando coibir a litigância predatória. 2. Ausência de regularização da representação processual que justifica a extinçãodo feito, sendo ineficaz o ato praticado por advogado sem procuração nos autos. 2. Não conhecimento do recurso que se fundamenta na irregularidade da representação processual. IV. Dispositivo e tese: 1. Não conheço do recurso interposto. Tese de julgamento: "1. A exigência de procuração com firma reconhecida é válida em casos de indícios de litigância predatória. 2. A extinçãodo processo sem resolução do méritoé adequada diante da irregularidade na representação processual. " Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC, arts. 76, §2º, I; 139, III; 485, I e IV. Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível nº 1029138-77.2023.8.26.0005, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 05/11/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1016376-56.2024.8.26.0405, Rel. Des. Rosângela Telles, j. 01/11/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1016604-76.2024.8.26.0002, Rel. Des. Antônio Rigolin, j. 24/10/2024. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações.(TJSP. 31ª Câmara de Direito Privado. Relator Luis Fernando Nishi. Data do Julgamento 25/11/2024. Apelação cível n. 1017645-58.2023.8.26.0020) Ementa:AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS - ABUSIVIDADE - AUTOR - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - regularização da procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTOR - INÉRCIA - juízo - extinção do feito semanálise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE 32 AÇÕES DA MESMA NATUREZA EM NOME Do AUTOR - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DO PREPARO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - VEDAÇÃO À ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO - sentença - manutenção. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSP. 23ª Câmara de Direito Privado. Relator Tavares de Almeida. Data do julgamento 22/11/2024. Apelação cível n. 1107263-31.2024.8.26.0100) Ementa:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Extinçãodo feito, sem resolução do mérito Recurso do autor Determinação de apresentação de comprovante de residência em seu nome e comparecimento em cartório para ratificação dos termos da ação Possibilidade Comunicado nº 02/2017 e Enunciado n. 5, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória Providências não atendidas Irregularidades não sanadas Custas Processuais Pagamento devido Enunciado 13, do Comunicado CG nº 424/2024 Precedentes Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP. 38ª Câmara de Direito Privado. Relator Spencer Almeida Ferreira. Data do Julgamento 21/11/2024. Apelação cível n. 1011698-28.2024.8.26.0007) Ementa:APELAÇÃO AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS EXTINÇÃODO PROCESSO,SEMEXAME DO MÉRITO Pedido de anulação da r.sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito Descabimento - Hipótese em que a recorrente não promoveu as medidas necessárias para comprovação de seu interesse processual e regularização da sua representação processual, na forma do Comunicado CG n. 02/2017 Precedentes do TJSP - Recomendação n. 159/2024 do C. CNJ RECURSO DESPROVIDO. (TJSP. 13ª Câmara de Direito Privado. Relatora Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca. Data do Julgamento 18/11/2024. Apelação cível n. 1009019-52.2024.8.26.0590) Ante o exposto, sob pena de extinção anômala do feito, sem resolução do mérito, determina-se, no prazo de quinze dias úteis, a juntada dos seguintes documentos: 2.1-) declaração de próprio punho, com firma reconhecida/assinatura eletrônica , na qual a parte autora declare estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou ou não contratou serviços com fornecedor e reconhece o advogado que a patrocina; 3.2-) declaração de próprio punho, com firma reconhecida/assinatura eletrônica , em que a parte autora descreva as circunstâncias em que se deu a contratação (se em agência ou filial da requerida, de forma presencial, ou à distância, se por telefone ou por meio de aplicativo em internet; se foi atendida por algum preposto da ré; se sabe ler e escrever; se leu o contrato antes de assiná-lo; qual informação lhe foi prestada sobre a natureza da contratação; Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: TAIARA ANDRADE DANTAS (OAB 530706/SP)

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Processo nº 1006184-75.2025.8.26.0002

ID: 335229437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1006184-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. A. C.

Intimação

Advogados:

THOMAS MAGALHÃES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTIA NOVELLO JACOMASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006184-75.2025.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - F.A.C. - M.J.S.A.C. - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar co… Processo 1006184-75.2025.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - F.A.C. - M.J.S.A.C. - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional II - Santo Amaro, Dr(a). Ana Paula Gomes Galvão Vieira de Moraes, pelo presente, em atenção ao solicitado nos autos em epígrafe, tem a honra de prestar a Vossa Excelência as informações que seguem: Foi oferecida denúncia em 29/01/2025 imputando-se ao acusado os delitos previstos no artigo Art. 147-A "caput" § 1º, II do(a) CP e Art. 24-A "caput" e Art. 24-A "caput" ambos do(a) LEI 11340/2006. (fls 01/04 ) A denúncia foi recebida por despacho de 04/02/2025, (fls53/54) O réu apresentou resposta à acusação às folhas 59/60, restando decidido: " Vistos.Primeiramente, regularize-se as tarjas dos autos, tendo em vista tratar-se de réu preso por outro feito.A matéria apresentada pela Defesa não configura caso de absolvição sumária do réu.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de fevereiro de 2025, às 14 horas, a ser realizada de forma virtual (agendada junto ao CDP II de Guarulhos), cujo QR Code para acesso ao ato será disponibilizado por certidão, oportunamente.Anote-se que o(as) advogado(as) das partes poderão encaminhar o referido QR Code para as partes e suas eventuais testemunhas.Consigno que caso o QR Code não seja disponibilizado como acima mencionado, deverão os Patronos das partes informar o endereço de e-mail para envio do link de acesso à reunião, que será encaminhado, oportunamente.Intime-se o réu, por mandado, e seu defensor, via imprensa oficial.Requisite(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) (policiais civis e militares), se houver, lotadas neste Município, e o(s) réu(s), caso custodiado, expeça(m)-se precatória(s) para a(s) oitiva (s) da(s) testemunha(s) residente(s) em outra(s) Comarca(s), se necessário e com prazo de sessenta dias, e intime(m)-se a(s) demais testemunhas arroladas pela acusação e pela Defesa em todos endereços fornecidos nos autos.Cumpra-se com urgência, tendo em vista a proximidade da data designada para realização do ato.Ciência ao Ministério Público.Int. São Paulo, 05 de fevereiro de 2025." À fl. 95 foi realizada audiência de instrução, debates e julgamento, na qual foi proferida a seguinte decisão: "Compulsando os autos, constato que não houve a citação pessoal do réu. Assim sendo, não obstante já ter defensor constituído, cite-se o réu pessoalmente. Designo audiência em continuação para o dia 27 de junho de 2025, às 14h00min. No mesmo ato, intime-se o réu da próxima data de audiência. A vítima foi cientificada pelo contato informado nos autos da redesignação. Sem prejuízo, intime-se a vítima pessoalmente. Requisite-se o réu". O réu foi citado à fl. 96. Às fls. 108/109 foi proferida a seguinte decisão: "Chamo o feito a ordem para esclarecer como segue: O réu encontra-se preso nos autos das Medidas Protetivas de numero 1501690-47.2024.8.26.0002, por descumprimentos das mesmas e cujo autos principais não constam apensados. O presente feito trata do descumprimento das cautelares acima mencionadas. Assim, tarje-se os autos corretamente visto que o acusado encontra-se preso por este juízo. Tendo em vista que o réu constituiu defensor, e ofereceu resposta à acusação às folhas, demonstrando conhecimento inequívoco dos termos da demanda, o dou por citado."A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao afirmar que configurado o comparecimento espontâneo quando há apresentação de instrumento procuratório com poderes para contestar a demanda, porquanto foi cumprida a finalidade da citação, que é dar conhecimento ao réu da existência de uma ação específica contra ele proposta, deflagrando-se assim o prazo para a resposta." - AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.280.911 - SP (2011/0180307-2)Assim, se a parte demandada comparece indicando a outorga de poderes a advogado para que este atue no processo, é porque já tem ciência sobre sua existência. Dessa forma, o comparecimento da parte demandada por meio da juntada de procuração, deve ser considerado como ato que caracteriza o comparecimento espontâneo. Assim, não há mais a necessidade da realização de diligência formal de citação, a qual foi suprida pelo pedido de habilitação retro. Reitero que não verifico elementos manifestamente presentes, que justifique a soltura do réu nesta fase. Assim, mantenho a prisão do denunciado, por seus próprios fundamentos. Ademais, por tratar-se de réu preso, redesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 01 de abril de 2025, às 11 horas, a ser realizada de forma virtual (agendado com CDP Guarulhos II), cujo QR Code para acesso ao ato será disponibilizado por certidão, oportunamente. Anote-se que o(as) advogado(as) das partes poderão encaminhar o referido QR Code para as partes e suas eventuais testemunhas". À fl. 120 a ofendida requereu habilitação nos autos do Patrono por ela constituído, o que foi deferido pelo Juízo à fl. 123. Às fls. 128/129 foi realizada audiência de instrução, debates e julgamento, oportunidade em que foi ouvida a vítima e interrogado o réu. A defesa requereu realização de perícia das gravações bem como a concessão de liberdade provisória, com o que discordou o Ministério Público. Assim, este Juízo indeferiu os pedidos da defesa, mantendo a prisão provisória do réu, nos seguintes termos: "(...) Após instalaram-se formalmente os trabalhos de audiência, sendo ouvida a vítima e interrogado réu (art. 405, §1°, do Código de Processo Penal e artigo 140, TOMO I, NSCGJ) por sistema de videoconferência, os quais ingressaram sucessiva e individualmente, em preservação à incomunicabilidade prevista no artigo 210, do Código de Processo Penal, ficando a mídia digital de gravação do disponibilizada na sequência. Após,pelo(a) Dr(a). Defensor(a), foi dito: MM. Juíza, requeiro perícia das gravações pra confirmação da data da mesma. Requeiro também a concessão de liberdade provisória em favor do réu. Em seguida, pelo(a) Dr(a). Promotor(a), foi dito: Me manifesto contrariamente ao pedido de perícia por entender desnecessário ao deslindes dos dos fatos, até porque eles constam em um link e o e o celular da vítima não foi apreendido até então. Com relação ao pedido de liberdade provisória, eu opino pelo indeferimento, por entender que o acusado causa risco concreto de novos episódio de violência doméstica em face da ofendida. Diante do que foi exposto nesta audiência e diante do teor do que consta nos autos da medida protetiva, bem como nos autos da outra ação penal em que ele responde também por atos de perseguição em face de Marília. Por fim, pelo(a) MM. Juiz(a), foi proferida a seguinte decisão: Indefiro os requerimentos da defesa. Mantenho a prisão provisória do réu. Os requisitos que autorizaram a decretação da custódia dele permanecem presentes. Até o momento, não há como se garantir a integridade física e psicológica da vítima com o réu em liberdade, diante dos graves fatos noticiados pela vítima e prova produzida em juízo. Com relação ao pedido de perícia, entendo que a prova produzida até o momento já é suficiente para análise da questão. Ademais, não há indicação de que o celular foi apreendido, então a perícia seria é inócua. (...)". Foi encerrada a instrução,e determinada abertura de vista ao Ministério Público, para apresentação de memoriais. Às fls. 135/146 o Ministério Público apresentou alegações finais por meio de memoriais e a defesa às folhas 170/188. Folhas 216/228, a sentença foi prolatada nos seguintes termos: " Fabio Alexandre Costa está sendo processado como incurso no artigo 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal e, por duas vezes, no artigo 24-A, da Lei nº 11.340/06, na forma do artigo 69 do Código Penal, porque, segundo a denúncia, a partir de 23 de abril de 2024, em horários diversos e endereço incerto, nesta cidade e Comarca de São Paulo, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, nos moldes da Lei nº 11.340/06, perseguiu sua ex-esposa, M.J.S.A.C., reiteradamente, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, bem como invadindo sua esfera de privacidade, por razões da condição de sexo feminino. Consta ainda que, na circunstância de tempo e local acima e também na data de 29 de outubro de 2024, entre 20h35 e 20h57, na Rua Ferreira Viana, nº 71, bloco C, apto 7, Vila Socorro, nesta cidade e Comarca de São Paulo, o acusado, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, nos moldes da Lei nº 11.340/06, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em favor de sua ex-esposa, M.J.S.A.C. (fls. 02/04).A denúncia foi recebida por decisão de 04 de fevereiro de 2025 (fls. 53/54). O réu constituiu Defensor e apresentou resposta à acusação (fls. 59/60).Em primeira audiência, constatou-se a ausência de citação pessoal, sendo realizada e designada nova data para a instrução (fl. 95).Durante a instrução foi ouvida a vítima, bem como foi interrogado o réu (fls. 128/129). Encerrada a instrução, as partes apresentaram suas alegações finais por meio de memoriais.A Dra. Promotora de Justiça (fls. 135/146) requereu a procedência do pedido, com a condenação do réu. Asseverou que a autoridade e materialidade delitiva estão provadas nos autos. Concluiu que ante a prova produzida nos autos é inconteste a imputação. Requereu que a pena base de todos os crimes (perseguição e descumprimento) deve ser severamente majorada, o reconhecimento da reincidência bem como, reconhecimento da agravante do artigo 61, inciso II, alínea f. Por fim, requereu, na terceira fase da dosagem, em relação ao delito de perseguição, o reconhecimento da causa de aumento do § 1º, inciso II do artigo 147-A do Código Penal e fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena.A ofendida ofertou memoriais às fls. 163/154, reiterando o pedido de condenação do réu.Por sua vez, a Defesa (fls. 170/188) pediu a improcedência do pedido, com a absolvição do réu por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a aplicação da pena no mínimo legal e conversão em penas restritivas de direitos. É o relatório.Fundamento. Decido.O acusado está sendo processado por incurso no artigo 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal e, por duas vezes, no artigo 24-A, da Lei nº 11.340/06, na forma do artigo 69 do Código Penal.Em juízo, a ofendida declarou que conheceu o réu em maio de 2023 e, em dois meses, passaram a morar juntos. Inicialmente, o réu foi morar no apartamento dela mas, posteriormente, ela e seu filho (de relacionamento anterior) foram morar na casa do réu, em Mairiporã. Disse que quando se mudaram para Mairiporã o relacionamento que era muito bom, passou a ser centralizador e controlador, tendo o acusado se mostrado um homem narcisista. Disse que caso chegasse mais tarde em casa ou pegasse transito, ele desconfiava que ela o estava traindo. Ela ficava um pouco assustada, mas ao mesmo tempo pensava que ele estava cuidando dela e não sabia lidar direito com essa situação. Revelou que ele sempre falava que iria mudar. Nesse meio tempo, casaram-se e sua vida virou um inferno. Esclareceu que seu filho é autista e, por isso, demanda maior atenção, bem como que o réu nunca o aceitou, entendendo que o filho dela atrapalhava o relacionamento deles. Ele chamava o filho dela de louco e aberração, ocasionando inúmeras brigas. Ela tentou sair de casa por várias vezes, mas ele escondia a chave do carro, a trancava no quarto impedindo que ela saísse, outra hora tentava enforca-la. Ressaltou que seu filho chegou a presenciar inúmeros episódios semelhantes, mas como era até então autista não verbal, não conseguia formular frases completas. Recordou-se que certa vez acionou a polícia, mas o denunciado disse que caso ela dissesse tudo o que aconteceu, ele seria preso, tendo em vista que ele já respondeu a processo por descumprimento de medidas protetivas fixadas em favor de uma ex-mulher dele, tendo ele ficado recluso por 06 (seis) meses, em razão disso. Então ela ficou muito assustada e não formalizou a denuncia. Alegou que o réu a ameaçava, já exerceu cargo de escrivão, afirmava possuir uma arma e ameaçava atirar na perna dela, alegando que ninguém iria querer ela uma "aleijadinha" com um filho louco. Disse que ele a desprezava de todas as formas, como mãe, filha, mulher, esposa, no intuito de que ela enxergasse que ele era a salvação dela. Se recordou que certa vez saiu de casa com seu filho, mas estava confusa com tudo o que estava acontecendo, não sabia lidar com isso e não enxergava que ela era vítima. Passou a entender que era tudo o que ele estava falando e dependia dele. Então acabou retomando o relacionamento, mas a situação só se agravou, então ela fugiu de casa com seu filho e foi para casa de seus pais. Revelou que ele a obrigava a manter relações sexuais diariamente, caso contrário ele se transformava em um demônio e que por conta disso, ela chegou a ficar com a vulva ferida, por não estar devidamente lubrificada para relação consensual. Posteriormente ela saiu da casa dos pais e alugou um apartamento no bairro de Santo Amaro, próximo do hospital em que ela trabalhava na época. Narrou que o réu é advogado e, segundo ele, já defendeu membros do PCC e com eles tinha amizade. Ela passou a receber mensagens no whatsapp, com fotos de beco de favela, com a mensagem: "foto do seu cativeiro, para você e seu doidinho" e outas mensagem ameaçadoras, razão pela qual ela solicitou e foram fixadas medidas protetivas. Ele nunca aceitou o término do relacionamento e passou a enviar e-mails para o local de trabalho dela, afirmando que ela estava transando com os médicos em sua sala de trabalho, bem como fez denúncias falsas junto ao conselho tutelar, falando que ela não era boa mãe. Narrou que esse apartamento em que ela residia em Santo Amaro não tinha garagem, então ela tinha que deixar o carro do lado de fora. O réu lhe enviava mensagens dizendo pra ela voltar pra casa, que iria decapitar o filho dela e que se ela não fosse dele, não seria de mais ninguém. Ele vivia encaminhando mensagens ameaçadoras, então ela registrou várias ocorrências relativas a descumprimento de medidas protetivas, mas a Delegada afirmou que como ele criava e-mails "fakes" para enviar as mensagens e ligava pra ela de IDs desconhecidos, não se podia afirmar com segurança que era ele. Então passou a pensar que as medidas protetivas não a defendiam em nada. Mencionou que em certa ocasião, seu carro estava do lado de fora, e ele lhe enviou e-mail, por volta de meia noite, falando: "deixou o carro fora hoje, amor?". Em seguida, no grupo do condomínio ficou sabendo que tinha um homem quebrando um carro com um taco de basebol. Ao sair confirmou que seu carro estava totalmente quebrado. Ficou desesperada e ligou pra Policia pois sabia que era ele. Disse que pelas câmeras do condomínio foi possível identificar o réu em seu carro passando pelo condomínio, tirando foto da portaria do local. Disse que ele quebrou o carro dela na frente de uma empresa, que tem uma câmera que filmou tudo isso. O réu enviou um e-mail falando que da próxima vez colocaria fogo no carro, mas na delegacia disseram que não podiam atribuir a ele a prática do fato, pois o e-mail não o identificava. Disse que desenvolveu síndrome do pânico, engordou muito e vivia com muito medo. Revelou que ele ligou para o pai do filho dela, oferecendo os serviços dele de forma gratuita, a fim de tirar a guarda do filho dela. Ele não parava de ligar pra ela e a mãe dela, com ID desconhecido. Ele afirmava que precisava conversar com ela, que seria a última conversa. Então ela começou a acreditar que a única forma de acabar com tudo isso seria voltando com ele, pois tinha medo dele matar o filho dela. Lembrou que ele chegou a fazer denúncia para que a mãe dela perdesse a aposentadoria, que ele começou a pedir que os amigos dele da Civil, de Taboão da Serra, vistoriassem a loja do irmão dela para encontrar algo irregular, bem como enviava e-mails para o local de trabalho dela. Disse que ficou sufocada, pois ele a cercou de todas as formas, então decidiu conversar com ele. Encontrou-se com ele no hall do apartamento dele, que estava transtornado, sujo, fedendo, com a pupila dilatada e falando coisas desconexas. Ele viu que ela não ia voltar com ele, então passou a dizer para ela subir no apartamento e que ela "daria para ele, pois era sua mulher". Em seguida, ele passou a ameaçar o filho dela e ela começou a xinga-lo. Ele a empurrou, fazendo com que ela caísse no chão, e saiu a arrastando pelos cabelos e lhe desferindo chutes. Ela gritou por socorro, a porteira e uma mulher que estava saindo do elevador ficaram assustadas e saíram correndo. Quando percebeu que tinha sido visto, ele saiu correndo. Então ela se dirigiu até uma delegacia no centro de São Paulo, fez exames de corpo de delito e ficou por isso mesmo, nada aconteceu com ele. Acrescentou que por ser advogado, o réu entrou com vários processos contra ela, alegando calúnia e difamação e afirmando que ela abandonou o lar. O pai dele também entrou com processo contra ela. Então ela colocou o carro a venda para poder contratar um advogado, mas ainda assim o réu não não parou. Alegou que o advogado dela tinha juntado aos autos mais de 100 (cem) e-mails, nos quais o réu a ameaçava. Esclareceu que mesmo após este Juízo decretar sua prisão, ele chegou a enviar e-mail para o local de trabalho dela, tentando prejudica-la. Ela só teve paz a partir do dia 27 de janeiro, quando ele foi preso. Até então ele continuava enviando mensagens e e-mails. Revelou que no início do relacionamento com o réu, "jogou" o nome dele na internet e viu vários processos, inclusive em alguns ele figurava como averiguado. Como ela não entende nada de Direito, consultou o Chat GPT para entender um pouco mais esse contexto. Viu um processo que envolvia Cecília, que era uma médica que ele se relacionou por um ano e pouco. Lá consta que ela pediu medidas protetivas, pois ele não aceitava o fim do relacionamento e a perseguia. Asseverou que pelo que o réu falava, o pai de Cecília era um Desembargador, e só por conta disso ele ficou recluso por 06 (seis) meses. Revelou que o réu falava que só ficou preso porque o pai dela era desembargador. Afirmou que mesmo ciente desses processos, não quis ver e decidiu dar uma oportunidade ao réu, por estar apaixonada. Até que a história aconteceu com ela. Questionada pela Defesa acerca do episódio em que ela teria invadido a casa de Mairiporã, respondeu que entrou com divórcio litigioso e quando saiu de casa, saiu com as roupas do corpo e coisas pessoais, tendo deixado lá tudo o que tinha comprado. Na época ela tinha vendido o apartamento dela em Osasco e mobilhou a casa, gastando por volta de cinquenta mil reais. Como eram coisas grandes, não podia levar consigo e deixou tudo lá. Disse que sua advogada, na época, lhe disse que tinha uma lei que autorizava a mulher, vítima de violência doméstica, a retornar ao domicílio para retirar os itens de sobrevivência. Então ela ligou para Polícia, explicou todo o contexto, abriu a porta na frente e, quando entrou na casa, achou estranho e percebeu que tinha gente morando lá, pois também tinha comida no fogão e roupa de mulher. Imaginou se tratar de uma mulher com quem o réu disse que estava se relacionando. Então, tudo o que ela tinha comprado e tinha nota fiscal, colocou no caminhão de mudança e levou para fora de casa. Quando tava finalizando, chegou uma mulher que afirmou que aquelas coisas eram dela, pois tinha alugado a casa. Começou a achar que era mentira dela, pois o réu era muito mentiroso, então levou as coisas consigo. Minutos depois, o réu começou a ligar no celular dela e o advogado dele entrou em contato com ela, dizendo que a casa estava alugada e que ela tinha cometido furto. A inquilina entrou com um processo contra ela, por invasão de propriedade e furto qualificado.Mas ela não sabia que a casa estava alugada e o que ela retirou de lá eram coisas que eram dela. Negou que tenha arrombado o portão, esclarecendo que tinha a chave do portão social, por onde ela entrou. Pra passar com o sofá e geladeira, que eram maiores, contratou um chaveiro para abrir a fechadura da porta maior da casa, que ela não tinha chave. Disse que até onde sabia, a casa era dela, ela morava com ele nessa casa e não sabia que o imóvel estava alugado. Confirmou ter mensagens e gravações nas quais o réu ameaçava o filho dela. Respondeu que não teve orientação jurídica para revogar as procurações concedidas ao réu, que era seu advogado em ações trabalhistas. Negou que tenha tido relações com o réu, nas três vezes que com ele se encontrou, após a fixação das medidas protetivas. Esclareceu que não entrou em contato com Janete, esposa do réu, revelando que Janete quem entrou em contato com ela e na última mensagem que lhe enviou queria saber porque o réu estava preso, afirmando que o pai dele não falava nada com ela e ela tem uma filha com ele. Então respondeu que ele tá preso, mas não podia dar mais detalhes sobre o processo. Negou que tenha enviado e-mail para o trabalho do réu, para denuncia-lo. Confirmou que por várias vezes o réu discutiu, por telefone, com o pai do filho dela, mas isso se deu após ela separar-se do réu, antes disso eles não tinham contato.Disse que como não tinha orientação jurídica, não sabia que não podia entrar em contato com o réu após fixadas as medidas protetivas, então como ele não parava de procura-la, encontrou-se com ele para tentar colocar um fim naquilo tudo. Confirmou que na época do divórcio, houve proposta entre o réu e a advogada dela, no sentido de que se o réu devolvesse todos os móveis dela, retiraria as acusações das medidas protetivas. Posteriormente ela mudou de ideia e não seguiram nesse contexto.Então, afirmou houve essa proposta, mas não foi efetivada pois ela discordou.Em seu interrogatório o réu afirmou que a vítima saiu de casa no dia 02 de fevereiro de 2024. Disse que a ofendida tem quadro depressivo e é muito religiosa, praticando a religião do Santo Daime. Contou que, na quarta-feira, ela tinha indo ao Santo Daime e dado Ayahuasca para o filho. Revelou que o filho dela é autista, mas ela não aceita tal condição, tanto que ele não tem um diagnostico completo do quadro dele. Disse que tal fato foi levado a conhecimento do Ministério Público. Disse que não aceitou que ela estava dando "Santo Daime" para o menino, afirmando que ela não daria droga pro menor na casa dele. Então ela foi embora da residência. Em abril de 2024, ele entrou com divórcio, mas não deu seguimento. Disse que pelo que sabe, em momento algum, a vítima morou na região de Santo Amaro, tendo ela sempre residido na região da Vila Prudente. Alegou que ela entrou com divórcio no dia 10 e, no dia seguinte, entrou em contato falando que se ele não concordasse com o divórcio e devolvesse tudo que era dela, ela ia seguir com as medidas protetivas. Disse que ela só entrou com as medidas protetivas para prejudica-lo no divórcio. Esclareceu que morava com a ofendida na residência dos genitores dele e a partir do momento em que viu que ela estava levando Ayahuasca pra dentro de casa, pegou todo o pote e jogou fora. Ela saiu de casa em fevereiro e retornou em abril, quando já tinha medida protetiva. Afirmou que disse pra vítima que ela estava voltando pra casa, mas teria que dar guarda compartilhada da criança, mas ela não aceitou e protocolou o divórcio. Comentou que este Juízo decretou sua prisão preventiva e três dias depois o decreto prisional foi revogado pois ele demonstrou, com documentos, que eles continuavam o relacionamento. Tanto que ele era advogado dela em vários processos, mas ela só revogou as procurações em agosto. Disse que ela só tirou ele dos processos trabalhistas após obter decisão favorável a ela e perceber que ele iria receber valor razoável. Ressaltou que a vítima colocava as mesmas petições no Fórum de Santo Amaro e também pro Fórum de Mairiporã, porém o Ministério Público do Fórum de Mairiporã não dava seguimento ao que ela falava, enquanto o Fórum de Santo Amaro, dava andamento. Negou que tenha procurado a vítima, após abril. Citou que esta ligação que a vítima apresentou nos autos é do mês de abril, sendo perceptível que ela se programou toda pra receber a ligação. Asseverou que ela estava sentada no sofá e gravando com outro celular, demostrando que ela não estava com medo em momento algum, tendo aquilo se configurado uma discussão de casal. Respondeu que ligou pra ela pois ela furtou a casa em que moraram, por dois dias seguidos. No primeiro dia ela percebeu que lá estavam morando ele e sua atual esposa então, retornou no dia seguinte, com um caminhão de mudança, pois sabia que ele estaria fora. Após ser questionado se não tinha receio em descumprir as medidas protetivas, respondeu que ela tinha assinado um papel para ele, pedindo a revogação das medidas protetivas, pois eles mantiveram a relação durante um tempo. Após ser intimado por Oficial de Justiça, não mais procurou por ela. Asseverou que manteve relações sexuais com ela, após a concessão das medidas protetivas. Quando ela procurou o Ministério Público em junho, nunca mais a procurou. Disse que em 15 de abril ela passou mal com crise de dengue e quem a socorreu, levando-a pro hospital foi ele, mesmo já tendo sido concedidas as medidas protetivas. Questionado sobre as mensagens que ele enviou para o local de trabalho da vítima, respondeu que as desconhece. Que assim que ela foi contratada no hospital em fevereiro de 2024, o jurídico do hospital ligou pra ele, perguntando sobre ela. Negou que tenha descumprido a decisão judicial. Revelou que entende que a vítima quer prejudica-lo por conta do divórcio, em busca de vantagem patrimonial, bem como porque ele falou pra mãe dela sobre os relacionamentos extraconjugais que ela manteve nos hospitais. Quanto ao fato de o hospital empregador da vítima ter entrado em contato com ele, respondeu que eles tinham o telefone dele, pois ela forneceu o contato dele para dar boas referencias sobre ela e foi ele quem intermediou a contratação dela no hospital, pois conhecia o diretor jurídico do hospital. Esclareceu que ficaram casados por nove meses, mas se relacionaram por cerca de um ano e meio e foram casados em comunhão parcial de bens. Respondeu que durante os meses em que foram casados, contraiu muitas dívidas. Ao questionamento da Defesa, respondeu que no dia primeiro de abril conversaram, no dia três de abril ela retornou para casa e foi embora no dia 20 de abril. No dia 23 de abril ela retornou para furtar a casa, juntamente com o pai dela. Negou que tenha tido contato com Gabriel e Cláudia, ressaltando que apenas teve contato com o diretor jurídico do hospital, que foi seu colega de classe. Disse que a ligação que a vítima menciona nos autos não aconteceu em outubro, mas sim em abril e se deu após o episódio em que ela invadiu a casa. Confirmou que houve proposta da vítima de cancelar as medidas protetivas se ele desse valores para ela. Esta foi a prova oral produzida nos autos.Em que pese as zelosas ponderações tecidas pela representante do Ministério Público, com relação ao delito de descumprimento de medidas protetivas ocorrido a partir de 23 de abril de 2024 e até 28 de outubro de 2024, entendo que as provas produzidas nos autos não são suficientes para prolação de decreto condenatório.Ao que se infere dos autos no referido período houve contato entre réu e vítima. Todavia, segundo depoimento da vítima alguns desses contatos foram por iniciativa dela, o que traz dúvidas a respeito do dolo do réu.No mais, não há prova inarredável de que, no referido período, houve descumprimento por parte do réu no tocante às medidas protetivas tais como decretadas.Resta a análise dos demais delitos (descumprimento ocorrido em 29 de outubro de 2024 e delito de perseguição ocorrido entre 23 de abril e 29 de outubro de 2024).Com relação a tais crimes melhor sorte não assiste ao réu.Não obstante as ponderações tecidas pelo Defensor, verifico que há nos autos provas suficientes para condenação do réu, como se verá. A materialidade dos delitos restou devidamente demonstrada nos autos com o firme relato da vítima, link de fls. 17, bem como documentos de fls. 20/37.A autoria dos delitos debitada ao réu, também, restou provada, como se verá.É fato incontroverso nos autos que o réu tinha plena ciência das medidas protetivas, ou seja, que não poderia se aproximar da ofendida, bem como manter qualquer tipo de contato.A negativa do réu restou completamente ilhada nos autos, bem como não faz prova de sua inocência.Ficou demonstrado nos autos, com o firme relato da vítima, a intensa perseguição por ela sofrida. O depoimento da vítima, ao contrário da negativa do réu, encontra lastro nos demais elementos de convicção trazidos aos autos, em especial, link de fls. 17 e documentos que trazem a troca de mensagens entre o réu e o superior hierárquico da vítima. Neste ponto, é de ser observado que ao contrário do que foi declinado pelo acusado a troca de mensagens começou por iniciativa do réu.Do mesmo modo, com relação ao delito de descumprimento de medidas protetivas verifico que o relato da vítima encontrou lastro nas conversas trazidas no link de fls. 17, em que se demonstra claro e evidente descumprimento por parte do réu.Insta ressaltar que, muito embora, não haja nenhuma testemunha presencial dos fatos, é sabido que, nos casos de violência doméstica, a palavra da vítima ganha enorme relevância, pois, muitas vezes, é a única prova disponível para a acusação. A respeito, assim já entendeu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Sabe-se que as palavras das vítimas para casos como o presente e especialmente nos crime cometidos no âmbito domiciliar, têm preponderante importância, notadamente porque nada consta haver de sua parte contra o acusado. Ao reverso. A entender-se diversamente e grassaria a impunidade, porque se sabe quão difícil é a presença de outras pessoas ao cometimentos de delitos desta espécie. Não pode ser assim, entretanto. Não havendo porque se duvidar das palavras da vítima, nestas hipóteses, o mínimo a ser feito é aceitá-las, como tem feito a doutrina e jurisprudência. Não iria acusar inocente genitor de seus filhos inclusive- sem mais nem menos" (TJSP, Ap 0004077, J. 15.02.2011, rel. Luis Soares de Mello). Dessa forma, impossível a absolvição.Em suma, o réu deve ser condenado nos termos da denúncia, com relação a um delito de descumprimento, bem como delito de perseguição.Passo a aplicar a pena.Na aplicação da pena atento à diretriz do art. 59 do Código Penal e fixo as penas no mínimo legal, quais sejam, seis meses de reclusão e pagamento de dez dias-multa (art. 147-A do Código Penal) e dois anos de reclusão e pagamento de dez dias-multa (delito descrito no art. 24-A da Lei n.º 11.340/06).Incide a agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal. Aumento as penas em um sexto, o que resultará, respectivamente, sete meses de reclusão e pagamento de onze dias-multa, bem como dois anos e quatro meses de reclusão e pagamento de onze dias-multa.Não incidem circunstâncias atenuantes, bem como causas de diminuição de pena.Com relação ao delito descrito no art. 147-A do Código Penal, incide a majorante prevista no §1º. Aumento a pena em metade, o que resultará dez meses e quinze dias de reclusão e pagamento de dezesseis dias-multa.Somará ao réu a pena de três anos, dois meses e quinze dias de reclusão e pagamento de vinte e sete dias-multa.O dia-multa fica fixado no mínimo legal.Levando-se em conta a gravidade dos delitos, a pena cominada, bem como a reincidência, o réu não faz jus a nenhum benefício legal. Pelos mesmos motivo, o regime inicial de cumprimento de pena será o fechado.Posto isso, julgo parcialmente procedente a pretensão estatal deduzida na denúncia para: condenar Fabio Alexandre Costa, qualificado nos autos, à pena de três anos, dois meses e quinze dias de reclusão e pagamento de vinte e sete dias-multa, por incurso no artigo 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal e, artigo 24-A, da Lei nº 11.340/06; bem como para absolvê-lo da acusação de ter cometido o delito descrito no art. 24-A da Lei nº 11.340/06 (fato ocorrido entre 23 de abril e 28 de outubro de 2024).Condeno o acusado, também, ao pagamento das custas.Deixo de fixar o valor mínimo de indenização à vítima, em razão da falta de elementos neste sentido.Vedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não há como se garantir a integridade física e psíquica da vítima com o acusado em liberdade. Anoto, ainda, que o réu foi condenado a regime prisional que assim o manterá. Pelas mesmas razões fica indeferido o pedido de liberdade provisória formulado pelo acusado. Anoto, também, que eventual pedido de transferência de estabelecimento prisional deverá ser efetuado junto à SAP.Recomende-se o réu na prisão - ADV: CYNTIA NOVELLO JACOMASSI (OAB 162574/SP), THOMAS MAGALHÃES DOS SANTOS (OAB 344359/SP), CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO (OAB 405819/SP)

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