Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036953-34.2023.8.26.0100" – Página 111 de 112

Processo nº 0036010-34.2023.8.26.0100

ID: 331893630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036010-34.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO PHILADELPHIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS MORIGGI PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0036010-34.2023.8.26.0100 (processo principal 1015256-25.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Condomínio Edifício Philadelphia - Vistos. 1. Fls. 176/180: Cuida-se de exce… Processo 0036010-34.2023.8.26.0100 (processo principal 1015256-25.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Condomínio Edifício Philadelphia - Vistos. 1. Fls. 176/180: Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta pela Defensoria Pública, nomeada em favor da parte executada como curadora especial, na qual suscita, preliminarmente, a nulidade da citação por edital, por entender que não foram esgotados os meios para localização da parte. No mérito, apresenta negativa geral. Postula, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. O exequente apresentou manifestação, rebatendo os argumentos, defendendo a regularidade da citação e a higidez do título, e requer, além da rejeição da exceção, a homologação do laudo de avaliação do imóvel penhorado para fins de hasta pública. É o relatório. Decido. Rejeito a alegação de nulidade da citação por edital. Nos autos principais foram devidamente realizadas diligências para localização da parte executada, por meio de consulta aos sistemas disponíveis ao juízo, sem êxito. Diante desse cenário, esgotados os meios viáveis, a citação por edital foi medida adequada e necessária, em estrita observância ao artigo 256, inciso II, do CPC. Quanto ao mais, a exceção se limita à impugnação genérica da execução, sem a apresentação de qualquer elemento concreto capaz de infirmar a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Trata-se, portanto, de defesa de caráter meramente formal e que, no caso, não possui aptidão para obstar o prosseguimento da execução. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada às fls. 176/180. 2. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, não comporta acolhimento, pois a atuação da Defensoria Pública em favor do executado citado por edital, não faz presumir a hipossuficiência da parte assistida por determinação legal. 3. No mais, homologo o laudo pericial de fls. 137/160, porquanto devidamente elaborado por expert de confiança deste juízo. Além disso, não houve apresentação de impugnação específica quanto aos seus fundamentos técnicos ou à metodologia empregada. 4. Fls. 183/184: Defiro o pedido e determino a realização de hasta pública visando à alienação judicial do bem penhorado (imóvel matriculado sob nº 57.994 junto ao 4º CRI desta Capital) pertencente ao executado, avaliado em R$ 279.700,00 (duzentos e setenta e nove mil e setecentos reais). Para a realização do leilão,nomeiopara atuar nestes autosFernando José Cerello Gonçalves, que deverá ser contatado para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do bem penhorado nos autos. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Até cinco dias antes da realização do primeiro pregão, caberá ao exequente apresentar diretamente ao gestor (e não no fórum) o cálculo atualizado do débito, que será considerado para todos os fins de direito notadamente para os fins ligados às hastas públicas (leilão eletrônico). Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal e na imprensa de grande circulação. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime-se a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial do executado, considerando que a representação do executado se dá exclusivamente por meio do curador especial, dispensada, portanto, a intimação pessoal. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE MARIANO (OAB 145426/SP), MARCOS MORIGGI PIMENTA (OAB 46438/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036953-88.2017.8.26.0053

ID: 324280220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1036953-88.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERTO FELLIPE HADDAD FILHO IBM PROMOçõES E ENTRETENIMENTO PROMOçõES EVENTOS E MARKETING LTDA (ATUAL DENOMINAçãO DE KOCH TAVARES PROMOçõES E EVENTOS

Intimação

Advogados:

RAQUEL RODRIGUES GALETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE STELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO TEIXEIRA LANFRANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036953-88.2017.8.26.0053 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Alberto Fellipe Haddad Filho - - IBM Promoções e Entretenimento Promoções Eventos e Marketing Ltda (a… Processo 1036953-88.2017.8.26.0053 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Alberto Fellipe Haddad Filho - - IBM Promoções e Entretenimento Promoções Eventos e Marketing Ltda (atual denominação de Koch Tavares Promoções e Eventos - Bunge Fertizilantes S/A e outro - Ao relatório de fls. 3429/3434, acrescento que esta magistrada proferiu sentença julgando procedente a ação, condenando ambos os réus solidariamente ao ressarcimento do dano e ao pagamento de multa civil, além de aplicar as demais sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Contra a sentença, foi interposta apelação e o Egrégio Tribunal de Justiça, pela 2ª Câmara de Direito Público deu provimento ao recurso da empresa Koch Tavares Promoções e Eventos Ltda. e julgou prejudicado o recurso do particular Alberto, anulando a sentença de ofício por cerceamento de defesa. O v. acórdão fundamentou a anulação na violação ao princípio da ampla defesa, considerando que as provas carreadas foram insuficientes e que não foi oportunizada à empresa a produção das provas previamente requeridas (testemunhal e pericial). O Tribunal entendeu que a complexidade da causa exigia dilação probatória para adequada apuração dos fatos. Retornando os autos a esta Vara em cumprimento ao determinado em Segunda Instância, impõe-se o saneamento do feito para dar prosseguimento à instrução probatória, uma vez que o julgamento de segundo grau reconheceu expressamente a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de oportunidade para produção das provas requeridas pela empresa ré. Estão presentes as condições da ação, bem assim os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual e, inexistindo quaisquer irregularidades a serem supridas, dou o feito por saneado. Quanto à aplicação da Lei nº 14.230/2021, que alterou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa, o Egrégio Tribunal já se manifestou pela sua retroatividade nos autos, afastando a prescrição e determinando o prosseguimento da ação. Da análise dos autos e das alegações das partes, identificam-se como pontos controvertidos: a) se houve efetiva prestação de serviços pela empresa ré e em que extensão; b) valor efetivamente despendido pela empresa na realização dos eventos esportivos; c) se a empresa tinha conhecimento das irregularidades no procedimento administrativo; d) adequação entre os valores pagos e os serviços efetivamente prestados; e) existência de dolo específico na conduta dos réus; f) extensão do dano ao erário, considerando os serviços efetivamente prestados; e g) cumprimento das contrapartidas assumidas pela empresa junto à Secretaria Municipal. Considerando o determinado em Segunda Instância, mostra-se indispensável a realização de perícia contábil-financeira para esclarecimento dos pontos controvertidos. A prova pericial é essencial para verificar: (i) os custos efetivos dos eventos realizados; (ii) a adequação dos valores pagos em relação aos serviços prestados; (iii) a extensão do eventual dano ao erário; (iv) a análise dos documentos fiscais apresentados pela empresa; e (v) a verificação das contrapartidas efetivamente cumpridas. Ante o exposto, determino a produção da prova pericial e nomeio perito(a) o(a) Dr(ª). Emerson Henrique Sanchez Chenta. O artigo 23-B da Lei de Improbidade Administrativa, ao vedar genericamente o adiantamento de honorários periciais, colide frontalmente com o direito fundamental ao trabalho e à justa remuneração (art. 6º, CF/88). A perícia contábil-financeira ora determinada demanda profissional altamente especializado, com conhecimentos técnicos específicos em contabilidade pública, análise de custos de eventos esportivos e avaliação de danos ao erário. Tal expertise não se obtém sem investimento substancial em formação e experiência profissional. Exigir que o perito judicial trabalhe gratuitamente representa violação ao princípio da vedação ao trabalho gratuito, corolário da dignidade humana. A aplicação literal do artigo 23-B geraria situação de inviabilidade prática da perícia, ferindo o princípio da proporcionalidade, em sua tríplice dimensão (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito). Impõe-se, assim, que se busque solução que concilie a finalidade da lei com a preservação dos direitos fundamentais envolvidos. É adequado que haja custeio da perícia para viabilizar a instrução processual; é necessário ante a complexidade técnica da matéria; e é proporcional em sentido estrito, pois o ônus financeiro imposto ao particular não supera os benefícios da correta apuração dos fatos. Portanto, considerando que a empresa ré foi quem requereu expressamente a produção de prova pericial, sustentando que tal prova seria essencial para demonstrar a regularidade de sua conduta e a adequação dos valores recebidos, aplica-se o princípio da causalidade processual. Aquele que dá causa à necessidade de produção da prova deve arcar com seus custos, especialmente quando a prova é determinada em seu próprio interesse. A empresa alegou que a perícia comprovaria o cumprimento de todas as contrapartidas assumidas pela apelante perante a Secretaria de Esportes e que o valor pago era plenamente adequado. Anoto, ainda que o artigo 23-B deve ser interpretado conforme a Constituição Federal, de modo a preservar sua validade no que se refere ao não adiantamento de custas pelo autor da ação de improbidade (Ministério Público ou pessoa jurídica de direito público), mas não pode alcançar situações em que sua aplicação literal importe na paralisação do processo, com risco de ocorrência da prescrição enquanto se procura por profissional que aceite a realização do trabalho complexo sem remuneração ou com remuneração pífia, como é o caso dos honorários periciais convencionados pela Defensoria Pública. A interpretação sistemática da Lei de Improbidade Administrativa revela que sua finalidade é facilitar o acesso à justiça para os legitimados ativos, não criar obstáculos intransponíveis à produção de provas essenciais ao deslinde da causa. Frise-se que o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo tem aplicado a regra geral do CPC quanto ao custeio dos honorários periciais às ações de improbidade: "Embargos de Declaração - Ação Civil Pública - Improbidade administrativa - Prova pericial requerida por ambas as partes - Honorários periciais que deverão ser rateados entre as partes. Embargos acolhidos para esclarecimentos, mas sem efeitos modificativos." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 3000854-06.2024.8.26.0000; Relator (a):Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) "Ação civil pública. Improbidade administrativa. Homologação de honorários periciais e imposição de custeio pelos corréus-agravantes. Insurgência. Prova pleiteada exclusivamente pelos agravantes (CPC, art. 95). Descabimento de o perito desempenhar seu mister sem remuneração. Estimativa do valor dos honorários periciais já pautada em ser o trabalho complexo e volumoso. Valor da honorária mantido. Recurso desprovido. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Imposição de multa por litigância de má fé ante pedido de reconsideração quanto ao valor dos honorários periciais arbitrados e ônus do pagamento. Pretensão apresentada dentro dos limites cabíveis em casos deste jaez. Sanção sem pertinência nessa pretensão. Não se perca, no entanto, pelo uso do chamado "jus sperniandi". Recurso provido. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2296593-73.2023.8.26.0000; Relator (a):Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Catanduva -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2023; Data de Registro: 06/12/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de diferimento dos honorários periciais ao final da demanda, se vencido, nos termos do art. 23-B, §1º, da Lei Federal nº 8.429/1992. 1. Controvérsia que se amolda aos ditames circunscritos no §21 do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa. Recurso conhecido. 2. Questão abordada sob o lume do direito intertemporal, o qual preceitua que as leis processuais são regidas pelo princípio do tempus regit actum, nos moldes insculpidos no art. 14 do CPC. Hipótese que impõe reflexão casuística. Conquanto a novel Lei Federal nº 14.230/2021 enuncie a regra da dispensa de adiantamento de despesas processuais nas ações das quais se ocupa, interpretação sistêmica impõe guardar reverência ao entendimento solidado pelo Superior Tribunal de Justiça ao tempo do julgamento do REsp nº 1.253.844/SC - Tema nº 510, referente à produção de prova em demanda coletiva, na forma do art. 18 da Lei nº 7.347/1985, oportunidade em que fixada tese em ordem a pontificar que "a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas". Não se cuidando de hipótese em que o demandado usufrua do beneplácito da gratuidade da justiça, tem-se que a este incumbe o prévio depósito dos honorários periciais, uma vez que relegar a remuneração de auxiliar da justiça ao final da contenda é impor à sua contraprestação remuneratória caráter de imprevisibilidade, ponderada a complexidade do feito, o que não se admite. Manutenção da decisão guerreada por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2244910-94.2023.8.26.0000; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) Diante do exposto, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana, no direito à justa remuneração pelo trabalho e na necessidade de efetividade da prestação jurisdicional, DETERMINO que os honorários periciais sejam suportados pela empresa ré KOCH TAVARES PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA., por aplicação do princípio da causalidade, uma vez que foi a requerente da prova pericial. Faculto às partes e ao Ministério Público a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico no prazo de 15 dias (art. 465 NCPC II e III), sob pena de preclusão. Após, cadastre-se a nomeação via portal e intime-se o(a) perito(a) a estimar seus honorários no prazo de 05 dias. Estimados os honorários, intimem-se as partes para manifestação. Autorizo gerar senha para acesso ao SAJ ao perito e aos assistentes técnicos. Formulo os quesitos do juízo: Esclareça o perito qual o valor efetivamente despendido pela empresa ré na realização dos eventos "O Melhor do Esporte em Guarapiranga", especificando cada item de despesa; Os documentos fiscais apresentados pela empresa correspondem efetivamente a gastos relacionados aos eventos objeto da ação? Há adequação entre os valores pagos pelo Município (R$ 985.200,00) e os custos efetivamente suportados pela empresa na realização dos eventos? Considerando os valores de mercado à época dos fatos, o montante pago era compatível com os serviços prestados? A empresa recebeu patrocínios ou recursos de terceiros para a realização dos eventos? Em caso positivo, especifique os valores; Houve cumprimento integral das contrapartidas assumidas pela empresa junto à Secretaria Municipal de Esportes? Existiu dano efetivo ao erário municipal? Em caso positivo, qual o valor exato? Considerando a aplicação do art. 18, § 3º da Lei nº 8.429/92 (atual Lei nº 14.230/2021), qual o valor que efetivamente deveria ser ressarcido, descontando-se os serviços comprovadamente prestados? Após a homologação do laudo pericial, será designada audiência de instrução para oitiva das testemunhas arroladas pela empresa ré, observando-se o contraditório e a ampla defesa. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA LANFRANCHI (OAB 137567/SP), ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), GISELE STELLA (OAB 258486/SP), RAQUEL RODRIGUES GALETTI (OAB 296546/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Everton Da Silva Correia x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 324006300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0015943-14.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON DA SILVA CORREIA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

ITHALO VASCONCELOS DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015943-14.2024.8.26.0100 (processo principal 1113195-34.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Everton da Silva Correia - Facebook … Processo 0015943-14.2024.8.26.0100 (processo principal 1113195-34.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Everton da Silva Correia - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença, no qual o exequente alega o descumprimento parcial da obrigação de fazer imposta à executada, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., referente ao reestabelecimento de seu perfil na plataforma Instagram, sob a alegação de que a conta, embora reativada, não teria seu "conteúdo de antes do bloqueio" integralmente restituído em termos de alcance e engajamento. O exequente aduziu que, embora a executada tenha "confirmado" o reestabelecimento de sua conta, a ordem não foi estritamente observada. A insurgência principal do exequente residia na percepção de uma drástica redução nas visualizações de suas postagens temporárias ("stories" e vídeos), sustentando que, antes da suspensão, suas visualizações rotineiramente ultrapassavam 1.000 (mil), enquanto após a reativação, com um número expressivo de seguidores (mais de 63,3 mil, e posteriormente atualizado para 65,4 mil, conforme fl. 57), seria impossível a plataforma não entregar seu conteúdo. A parte autora colacionou aos autos alguns prints (fls. 25/29) que, em sua visão, demonstravam tal redução, configurando a prática do que denominou shadowban, uma espécie de banimento velado que limita a visibilidade do usuário sem que ele perceba o bloqueio. Diante do suposto descumprimento, requereu a aplicação e majoração de multa diária para compelir a ré ao cumprimento integral da obrigação. Em resposta, a executada manifestou-se inicialmente às fls. 10/23, oportunidade em que, entre outros argumentos, buscou rediscutir o mérito da sentença original, alegando que a desativação da conta @yattaimportados se deu por infração contratual, atinente à violação de direitos resguardados de terceiro, especificamente propriedade intelectual e falsificação. No entanto, o Juízo, por meio da decisão de fls. 43, rechaçou tal intento, asseverando que a ré pretendia rediscutir a sentença proferida neste incidente, o que seria inviável juridicamente e impertinente, e reiterou a vigência da tutela de urgência, determinando o cumprimento da reativação da conta sob pena de multa diária. Após a reiteração da ordem judicial, a executada apresentou nova manifestação (fls. 46-52), informando que a conta https://www.instagram.com/yattacosmeticos (sic, embora a conta original seja @yattaimportados, a URL apontada pela ré é diferente, o que pode ser um equívoco na digitação da ré ou uma alteração da conta. Contudo, o que importa é a reativação) estaria ativa no serviço Instagram e livre de restrições. Em complemento, argumentou que não lhe caberia remover ou adicionar seguidores, pois tal atividade decorre da autonomia dos próprios usuários, não sendo um dado estático ou passível de intervenção pela plataforma. O exequente, por sua vez, às fls. 56/61, reiterou sua alegação de descumprimento parcial, novamente focando na redução drástica das visualizações e na suposta prática de shadowban, apresentando novos prints (fls. 57/58) que, a seu ver, comprovavam a anomalia do alcance de suas postagens. Afirmou que a conta, apesar de reativada, não alcançava seu objetivo final e que a executada não havia justificado a queda de visualizações. Por fim, insistiu na majoração da multa diária, conforme o teor da decisão de fls. 43. Diante das controvérsias, o Juízo determinou que a executada se manifestasse para prestar os esclarecimentos necessários (fls. 70). Em resposta (fls. 73/80), a executada reiterou que a conta se encontrava ativa e sem restrições, refutando a alegação de shadowban. Especificamente sobre os prints acostados pelo exequente (fls. 25-29, 57/58), salientou a ausência de datas e horários, o que impediria a verificação da verossimilhança das alegações e a constatação de uma baixa visibilidade contínua. Voltou a frisar que o alcance das publicações varia em função de inúmeros fatores, como turbinação de publicações, divulgações em outras redes, interesse dos usuários e tempo de veiculação. Reiterou a inexistência de dever legal de armazenamento de conteúdo e métricas de engajamento pelo provedor de aplicações de internet, reforçando os argumentos já apresentados com base no Marco Civil da Internet e no princípio da legalidade. Adicionalmente, pontuou que o exequente sequer comprovou a efetiva perda de conteúdo ou de prejuízos concretos para fins de conversão da obrigação em perdas e danos. Finalmente, o exequente, às fls. 81/83, mais uma vez defendeu o descumprimento parcial, reiterando a tese do shadowban e a insuficiência da tese defensiva da executada, insistindo na conversão da obrigação não cumprida em perdas e danos e na majoração da multa diária. É o relatório. Decido. A questão central a ser dirimida nesta fase de cumprimento provisório de sentença é a alegação do exequente de descumprimento da obrigação de fazer consistente na reativação de sua conta na plataforma Instagram "com todo o conteúdo de antes do bloqueio", em face da notável redução de visualizações e engajamento que o autor atribui à executada. A sentença proferida nos autos principais, conforme se depreende de fls. 153/156 (dos autos originais, conforme menção à fl. 1 deste incidente), determinou a reativação da conta "@yattaimportados" e a restituição de "todo o conteúdo de antes do bloqueio". A executada, em diversas manifestações (fls. 46/52 e 73/80), informou que a conta em questão está ativa e livre de restrições na plataforma Instagram. Uma consulta simples à URL indicada pela própria executada permitiria constatar o reestabelecimento da conta, que inclusive apresenta atividades recentes. Analisando atentamente o presente cumprimento de sentença, reputo que a tutela de urgência foi cumprida pela parte ré. A interpretação da expressão "todo o conteúdo de antes do bloqueio" não pode ser elastecida para abranger uma garantia de resultados de engajamento, visualizações ou alcance que a plataforma não oferece contratualmente ou por imposição legal. A obrigação de fazer imposta visava restaurar o status quo ante no que tange à disponibilidade e integridade do perfil e das postagens estáticas que o compunham, ou seja, que a conta estivesse acessível e que o conteúdo (fotos, vídeos, descrições) anteriormente publicado estivesse presente e visível para os usuários que voluntariamente o acessassem ou seguissem. Não se pode inferir dessa redação uma promessa ou imposição judicial para que a plataforma garanta um engajamento mínimo ou um determinado número de visualizações, que são métricas dinâmicas e fluidas, dependentes de uma multiplicidade de fatores externos e alheios ao controle direto da provedora de aplicações. O alegado shadowban pela parte autora configura uma percepção de redução na visibilidade de suas postagens temporárias, o que, para ela, seria um fato inconcebível e arbitrário por parte da ré. Contudo, as plataformas de redes sociais operam em um ambiente de alta inconstância, onde os interesses, pretensões e padrões de postagem dos usuários estão em constante mutação. A mera existência de um número elevado de seguidores não se traduz automaticamente em um número fixo ou garantido de visualizações para cada postagem. O alcance orgânico de um conteúdo em uma rede social é uma variável complexa, influenciada por uma série de fatores que incluem, mas não se limitam a, a qualidade e relevância do próprio conteúdo, o engajamento histórico da conta, as mudanças nos algoritmos da plataforma, a concorrência com outros posts pela atenção dos seguidores, o horário e dia da veiculação (impactado por datas comemorativas, finais de semana, ou eventos específicos), e até mesmo a perda de interesse de parte do público original. Finalmente, entendo que impor à executada a obrigação de garantir ou reconstituir o "alcance" ou o "engajamento" de uma conta violaria, inclusive, o princípio da legalidade. Nesse sentido, a obrigação de fazer contida na sentença deve ser interpretada nos estritos limites do que é faticamente e juridicamente possível e exigível da provedora de aplicações. A reativação da conta, com a disponibilização do conteúdo estático anteriormente existente, foi cumprida pela executada. A oscilação nas visualizações e no engajamento, por sua vez, reflete a dinâmica própria do ambiente de redes sociais e não pode ser imputada à executada como descumprimento de uma ordem judicial. Considera-se, portanto, cumprida a determinação judicial no que concerne à reativação do perfil e à disponibilização do conteúdo estático, não havendo que se falar em descumprimento por fatores inerentes à dinâmica de engajamento e alcance da plataforma, que não são passíveis de garantia ou controle pela executada. Consequentemente, indefiro o pedido de majoração da multa diária, uma vez que a obrigação que a ensejou se encontra cumprida dentro dos limites de sua exigibilidade legal e fática. Preclusa a presente decisão, tornem conclusos para extinção do presente incidente processual. Int.. - ADV: ITHALO VASCONCELOS DE SA (OAB 460154/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Everton Da Silva Correia x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 326080215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0015943-14.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON DA SILVA CORREIA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

ITHALO VASCONCELOS DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015943-14.2024.8.26.0100 (processo principal 1113195-34.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Everton da Silva Correia - Facebook … Processo 0015943-14.2024.8.26.0100 (processo principal 1113195-34.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Everton da Silva Correia - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença, no qual o exequente alega o descumprimento parcial da obrigação de fazer imposta à executada, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., referente ao reestabelecimento de seu perfil na plataforma Instagram, sob a alegação de que a conta, embora reativada, não teria seu "conteúdo de antes do bloqueio" integralmente restituído em termos de alcance e engajamento. O exequente aduziu que, embora a executada tenha "confirmado" o reestabelecimento de sua conta, a ordem não foi estritamente observada. A insurgência principal do exequente residia na percepção de uma drástica redução nas visualizações de suas postagens temporárias ("stories" e vídeos), sustentando que, antes da suspensão, suas visualizações rotineiramente ultrapassavam 1.000 (mil), enquanto após a reativação, com um número expressivo de seguidores (mais de 63,3 mil, e posteriormente atualizado para 65,4 mil, conforme fl. 57), seria impossível a plataforma não entregar seu conteúdo. A parte autora colacionou aos autos alguns prints (fls. 25/29) que, em sua visão, demonstravam tal redução, configurando a prática do que denominou shadowban, uma espécie de banimento velado que limita a visibilidade do usuário sem que ele perceba o bloqueio. Diante do suposto descumprimento, requereu a aplicação e majoração de multa diária para compelir a ré ao cumprimento integral da obrigação. Em resposta, a executada manifestou-se inicialmente às fls. 10/23, oportunidade em que, entre outros argumentos, buscou rediscutir o mérito da sentença original, alegando que a desativação da conta @yattaimportados se deu por infração contratual, atinente à violação de direitos resguardados de terceiro, especificamente propriedade intelectual e falsificação. No entanto, o Juízo, por meio da decisão de fls. 43, rechaçou tal intento, asseverando que a ré pretendia rediscutir a sentença proferida neste incidente, o que seria inviável juridicamente e impertinente, e reiterou a vigência da tutela de urgência, determinando o cumprimento da reativação da conta sob pena de multa diária. Após a reiteração da ordem judicial, a executada apresentou nova manifestação (fls. 46-52), informando que a conta https://www.instagram.com/yattacosmeticos (sic, embora a conta original seja @yattaimportados, a URL apontada pela ré é diferente, o que pode ser um equívoco na digitação da ré ou uma alteração da conta. Contudo, o que importa é a reativação) estaria ativa no serviço Instagram e livre de restrições. Em complemento, argumentou que não lhe caberia remover ou adicionar seguidores, pois tal atividade decorre da autonomia dos próprios usuários, não sendo um dado estático ou passível de intervenção pela plataforma. O exequente, por sua vez, às fls. 56/61, reiterou sua alegação de descumprimento parcial, novamente focando na redução drástica das visualizações e na suposta prática de shadowban, apresentando novos prints (fls. 57/58) que, a seu ver, comprovavam a anomalia do alcance de suas postagens. Afirmou que a conta, apesar de reativada, não alcançava seu objetivo final e que a executada não havia justificado a queda de visualizações. Por fim, insistiu na majoração da multa diária, conforme o teor da decisão de fls. 43. Diante das controvérsias, o Juízo determinou que a executada se manifestasse para prestar os esclarecimentos necessários (fls. 70). Em resposta (fls. 73/80), a executada reiterou que a conta se encontrava ativa e sem restrições, refutando a alegação de shadowban. Especificamente sobre os prints acostados pelo exequente (fls. 25-29, 57/58), salientou a ausência de datas e horários, o que impediria a verificação da verossimilhança das alegações e a constatação de uma baixa visibilidade contínua. Voltou a frisar que o alcance das publicações varia em função de inúmeros fatores, como turbinação de publicações, divulgações em outras redes, interesse dos usuários e tempo de veiculação. Reiterou a inexistência de dever legal de armazenamento de conteúdo e métricas de engajamento pelo provedor de aplicações de internet, reforçando os argumentos já apresentados com base no Marco Civil da Internet e no princípio da legalidade. Adicionalmente, pontuou que o exequente sequer comprovou a efetiva perda de conteúdo ou de prejuízos concretos para fins de conversão da obrigação em perdas e danos. Finalmente, o exequente, às fls. 81/83, mais uma vez defendeu o descumprimento parcial, reiterando a tese do shadowban e a insuficiência da tese defensiva da executada, insistindo na conversão da obrigação não cumprida em perdas e danos e na majoração da multa diária. É o relatório. Decido. A questão central a ser dirimida nesta fase de cumprimento provisório de sentença é a alegação do exequente de descumprimento da obrigação de fazer consistente na reativação de sua conta na plataforma Instagram "com todo o conteúdo de antes do bloqueio", em face da notável redução de visualizações e engajamento que o autor atribui à executada. A sentença proferida nos autos principais, conforme se depreende de fls. 153/156 (dos autos originais, conforme menção à fl. 1 deste incidente), determinou a reativação da conta "@yattaimportados" e a restituição de "todo o conteúdo de antes do bloqueio". A executada, em diversas manifestações (fls. 46/52 e 73/80), informou que a conta em questão está ativa e livre de restrições na plataforma Instagram. Uma consulta simples à URL indicada pela própria executada permitiria constatar o reestabelecimento da conta, que inclusive apresenta atividades recentes. Analisando atentamente o presente cumprimento de sentença, reputo que a tutela de urgência foi cumprida pela parte ré. A interpretação da expressão "todo o conteúdo de antes do bloqueio" não pode ser elastecida para abranger uma garantia de resultados de engajamento, visualizações ou alcance que a plataforma não oferece contratualmente ou por imposição legal. A obrigação de fazer imposta visava restaurar o status quo ante no que tange à disponibilidade e integridade do perfil e das postagens estáticas que o compunham, ou seja, que a conta estivesse acessível e que o conteúdo (fotos, vídeos, descrições) anteriormente publicado estivesse presente e visível para os usuários que voluntariamente o acessassem ou seguissem. Não se pode inferir dessa redação uma promessa ou imposição judicial para que a plataforma garanta um engajamento mínimo ou um determinado número de visualizações, que são métricas dinâmicas e fluidas, dependentes de uma multiplicidade de fatores externos e alheios ao controle direto da provedora de aplicações. O alegado shadowban pela parte autora configura uma percepção de redução na visibilidade de suas postagens temporárias, o que, para ela, seria um fato inconcebível e arbitrário por parte da ré. Contudo, as plataformas de redes sociais operam em um ambiente de alta inconstância, onde os interesses, pretensões e padrões de postagem dos usuários estão em constante mutação. A mera existência de um número elevado de seguidores não se traduz automaticamente em um número fixo ou garantido de visualizações para cada postagem. O alcance orgânico de um conteúdo em uma rede social é uma variável complexa, influenciada por uma série de fatores que incluem, mas não se limitam a, a qualidade e relevância do próprio conteúdo, o engajamento histórico da conta, as mudanças nos algoritmos da plataforma, a concorrência com outros posts pela atenção dos seguidores, o horário e dia da veiculação (impactado por datas comemorativas, finais de semana, ou eventos específicos), e até mesmo a perda de interesse de parte do público original. Finalmente, entendo que impor à executada a obrigação de garantir ou reconstituir o "alcance" ou o "engajamento" de uma conta violaria, inclusive, o princípio da legalidade. Nesse sentido, a obrigação de fazer contida na sentença deve ser interpretada nos estritos limites do que é faticamente e juridicamente possível e exigível da provedora de aplicações. A reativação da conta, com a disponibilização do conteúdo estático anteriormente existente, foi cumprida pela executada. A oscilação nas visualizações e no engajamento, por sua vez, reflete a dinâmica própria do ambiente de redes sociais e não pode ser imputada à executada como descumprimento de uma ordem judicial. Considera-se, portanto, cumprida a determinação judicial no que concerne à reativação do perfil e à disponibilização do conteúdo estático, não havendo que se falar em descumprimento por fatores inerentes à dinâmica de engajamento e alcance da plataforma, que não são passíveis de garantia ou controle pela executada. Consequentemente, indefiro o pedido de majoração da multa diária, uma vez que a obrigação que a ensejou se encontra cumprida dentro dos limites de sua exigibilidade legal e fática. Preclusa a presente decisão, tornem conclusos para extinção do presente incidente processual. Int. - ADV: ITHALO VASCONCELOS DE SA (OAB 460154/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005034-70.2025.8.26.0451

ID: 331129403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005034-70.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA ALVES RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL DE OLIVEIRA COUTO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005034-70.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ana Alves Ribeiro Silva - Vistos. 1) À vista da declaração de hipossuficiência e dos documentos apresentados, defiro a gratuid… Processo 1005034-70.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ana Alves Ribeiro Silva - Vistos. 1) À vista da declaração de hipossuficiência e dos documentos apresentados, defiro a gratuidade de justiça requerida que alcança, dentre as isenções legais, apenas o primeiro pedido de pesquisa junto aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGÁSJUD, anotando-se, ressalvando a eventual aplicação dos §§5º e 6º do art. 98 do CPC, de sorte a poder ser revista no curso da lide parcial ou integralmente. 2) A parte autora deduz requerimento em tutela de urgência antecipada no item 3 à fl. 8, para "obrigar a requerida a reativar o plano de saúde da requerente". Alega que possui contrato de plano de saúde com a requerida há 36 anos e como não estava recebendo os boletos das mensalidades do plano em sua residência, foi informado pela requerida que estes não seriam mais enviados fisicamente, mas apenas por meio de plataforma digital, bem assim sobre a "existência de inadimplência de 4 meses no pagamento do plano, de fevereiro a junho de 2024". Aduz, ainda, que realizou o pagamento dos boletos correspondentes ao período de março a junho, contudo "o sistema bancário não aceitou o pagamento de fevereiro", realizando tentativas infrutíferas de emitir novo boleto desse mês. A partir de julho de 2024 a autora passou a não conseguir mais emitir boletos pelo aplicativo da requerida, culminando com o cancelamento do plano de saúde em outubro de 2024 (por inadimplência das mensalidades de julho a outubro), pelo que pretende em tutela de urgência a reativação, pois negada pela ré administrativamente (fls. 46/47). Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º do aludido artigo). Na hipótese dos autos, entendo preenchidos os requisitos para a concessão da medida requerida. Com efeito, a parte autora alega à fl. 41 que a rescisão se deu sem que tenha ocorrido sua prévia notificação para a purgação da mora, ao passo que o art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98, veda expressamente a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência (destaquei). Acrescente-se a Súmula nº 94 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que prevê que A falta de pagamento da mensalidade não opera, per si, a pronta rescisão unilateral do contrato de plano ou seguro de saúde, exigindo-se a prévia notificação do devedor com prazo mínimo de dez dias para purga da mora . A finalidade da notificação do beneficiário do plano de saúde, que deve ser formal e inequívoca, é permitir que ele possa purgar a mora e assim evitar o cancelamento do contrato. Assim, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito, verificando-se, ainda, que documentação acostada às fls. 24/28 indica que a autora buscou quitar as obrigações contratuais. Também evidente o perigo da demora no caso, diante da impossibilidade de a autora continuar os tratamentos médicos que já realizava, representando risco à sua saúde e integridade física, levando em conta sua idade avançada (88 anos - fls. 09/10). Sobre o tema, seguem julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO CÍVEL - Plano de Saúde - Obrigação de fazer e indenização por danos morais - Pretensão da autora em reativar o plano de saúde e obter compensação em razão do seu indevido cancelamento por inadimplemento - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e determinou a reativação do plano - Irresignação da operadora - Alegação de que enviou a notificação premonitória conforme aviso de recebimento juntado nos autos e aguardou prazo legal para a purga da mora antes do cancelamento - Não acolhimento - Ausência de comprovação do recebimento da notificação - Aviso de recebimento cuja assinatura e número de RG não coincidem com os da autora - Verossimilhança da alegação da autora que vinha pagando regularmente os prêmios mensais e, por lapso, não pagou um deles, embora tenha continuado a pagar todos os subsequentes até tomar conhecimento do atraso por meio de correspondência e, no mesmo dia, buscou contato com a operadora por e-mail para fazer o pagamento - Inteligência do art. 13 da Lei nº 9656/98 e Súmula 94 deste Egrégio Sodalício que exigem a comprovada notificação do devedor para a rescisão do contrato por inadimplemento - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011830-34.2023.8.26.0100; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2024; Data de Registro: 08/05/2024)", e "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR INADIMPLEMENTO. Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a reativação do contrato. Insurgência da operadora de saúde. Falta de pagamento de uma única mensalidade que, por si só, não autoriza a rescisão contratual. Imprescindibilidade da prévia notificação do devedor para purgar a mora. Inteligência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9656/98 e da Súmula nº 94 deste E. TJSP. Comunicação do autor por e-mail ou SMS que, a princípio, não comprova o inequívoco conhecimento da mensagem eletrônica enviada pela ré. Agravados que realizaram o pagamento da mensalidade em aberto, tão logo tomaram conhecimento do atraso. Beneficiários idosos e acometidos por patologias que necessitam de constante acompanhamento médico. Requisitos do artigo 300 do CPC presentes. Valor da multa adequado às circunstâncias do caso e condizente com a capacidade econômica da agravante. Prazo suficiente ao cumprimento da obrigação. Manutenção do plano até o julgamento definitivo da demanda que não acarreta prejuízo à requerida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117127-85.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024)" Por tais elementos, determino, até nova ordem deste Juízo, a reativação do plano de saúde (fls. 20/23), no prazo de 3 (três) dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Cumpre destacar, por oportuno, que a reativação e manutenção do plano de saúde até nova determinação deste Juízo ou julgamento final da demanda não acarreta prejuízos à parte ré, pois será realizado mediante o pagamento da respectiva contraprestação pecuniária pela parte autora, nos moldes e valores do contrato então existente. 3) Considerando as peculiaridades do caso concreto, reputo improvável êxito em solução consensual nesse momento, razão pela qual deixo de designar a audiência para tentativa de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. 4) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis e intime-se para cumprimento da tutela de urgência ora concedida. 5) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade de matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para o acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6) Via digitalmente assinada da decisão poderá servir como mandado/carta. 7) Por fim, em observância aodever decooperaçãoexpresso no art. 6º do Estatuto processual, cumpre consignar, poroportuno, queacorreta especificação do "Tipo de Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. Dil. e int. com urgência. - ADV: SAMUEL DE OLIVEIRA COUTO MOURA (OAB 483727/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alfredo Ferreira Da Costa e outros x Condomínio Edifício Ararauna

ID: 293426088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1151085-70.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO FERREIRA DA COSTA RITA PATRíCIA CAMPOS DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ARARAUNA

Intimação

Advogados:

THIAGO CARVALHEIRO LOPES CRISCUOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO CESAR FONSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1151085-70.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1117053-39.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Alfredo Ferreira da Costa - Ri… Processo 1151085-70.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1117053-39.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Alfredo Ferreira da Costa - Rita Patrícia Campos de Souza Santos - Condomínio Edifício Ararauna - Vistos. ALFREDO FERREIRA DA COSTA opôs embargos à execução que lhe move CONDOMÍNIO EDIFICIO ARARAUNA. Sustenta que se trata de loja afastada do condomínio e não se beneficia dos serviços prestados, sendo indevido o pagamento dos encargos que são cobrados de despesas ordinárias e extraordinárias. Aponta que a separação consta da convenção do condomínio. Aduz que a separação é notada pela faixada distinta, pela escritura do imóvel e pela ausência de cobrança e contribuição desde a constituição dos prédios. Alega excesso no valor cobrado de rateio, uma vez que a proposta aprovada em assembleia foi a opção 2 e a fração da loja 1.008 seria de 0,0459. Requer os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (fls. 13/119). Recolhidas as custas (fls. 123/125). Manifestou-se a parte embargada (fls. 137/148). Alega carência dos embargos eis que as importâncias cobradas foram aprovadas e discutidas em assembleia na qual o embargante estava presente. Impugna os documentos juntados, por se tratarem de fotografias e constarem a loja como parte do condomínio. Defende a formação do título executivo em assembleia. Aduz que as lojas se beneficiam da reforma da fachada do condomínio. Juntou documentos (fls. 149/160). Houve impugnação à manifestação (fls. 164/169) e juntou documentos (fls. 17/206). Instadas as partes a especificarem as provas, o réu aduz não ter mais provas a serem produzidas (fls. 215/220) e o autor requer a conversão em diligencia para verificação da fachada (fls. 221/225). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A parte embargante pleiteou a produção e diligencia no local. Todavia, tal prova não é pertinente à análise do mérito, pois a lide pode ser adequadamente resolvida através da análise dos documentos já juntados aos autos. Assim, seu deferimento representaria postergação indevida do processo, em prejuízo à celeridade da economia processual (art. 5º, LXXVIII, CF). Desse modo, em atenção ao art. 370, parágrafo unico, do CPC, indefiro o pedido de produção e passo o feito ao julgamento antecipado, pois, tratando-se a questão controversa meramente de direito, as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme permite o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. O embargante formula sua pretensão de desoneração completa quanto aos deveres para com o condomínio com lastro em que despesa de rateio relativo à reforma da fachada não lhe diria respeito, porque concerne a área comum da qual não usufrui e que não faz parte do condomínio. Todavia o argumento não merece prosperar eis que, em primeiro lugar, verifica-se da convenção do condomínio que a loja integra a construção condominial (fls. 187), bem como que o embargante estava ciente e participou da assembleia que estipulou a reforma (fls. 36/37 e 154). O que pretende o embargante é livrar-se de obrigação que, como condômino, deve honrar, já que optou por não instalar seus estabelecimentos comerciais em imóveis isolados não integrantes de condomínios edilícios. Os embargos são meramente protelatórios, perdendo-se em considerações vazias e genéricas, sem impugnar de forma precisa e específica a dívida. Conforme se verifica nos autos da execução, o título é certo, líquido e exigível, posto que atende aos requisitos estabelecidos pelo art. 784, X do Código de Processo Civil. Ao contrário do alegado pela embargante, as lojas de propriedade da embargante pertencem ao condomínio embargado e as contribuições ordinárias e extraordinárias estão previstas na convenção condominial, não havendo dúvida sobre o seu valor e demais encargos sobre elas incidentes. A reforma para conservação da fachada beneficia o embargante e sua clientela, porquanto a imagem de asseio e limpeza da fachada favorece o funcionamento e frequência da loja do embargante pela clientela. Neste sentido é o entendimento do E. TJSP: Apelação. Embargos à execução de título extrajudicial. Verbas condominiais inadimplidas relativas a unidades comerciais instaladas no condomínio. Improcedência. Embargos desacolhidos. Apelação: a) alegação de que os valores cobrados não estariam previstos em convenção; b) falta de interesse processual do Condomínio Apelado, porquanto os valores em discussão estariam depositados em ação em que se discute a inexigibilidade das contribuições cobradas; c) que a Apelante, enquanto proprietária de duas lojas não integrantes do condomínio, não deve suportar contribuições relativas a serviços da área comum por ela não usufruídos e relativas a reforma da fachada. d) que a cobrança não poderia ser destinada a ela, que detém apenas 50% das duas lojas, porquanto haja mais duas pessoas coproprietárias. Recurso insubsistente. Lojas da Apelante que integram o condomínio, e que, por serem pontos comerciais, beneficiam-se da reforma da fachada, cuja contribuição se recusa a pagar. Contribuições previstas na convenção do condomínio. Falta de interesse processual do exequente que não se sustenta, porquanto extinta ação de inexigibilidade de débito ajuizada em outro estado da Federação, com provável intuito de dificultar a defesa, extinta com considerações do magistrado acerca da má fé da ora Apelante. Por fim, independentemente de haver coproprietários com relação às duas lojas cujo débito é cobrado na execução, a solidariedade que os irmana permite a cobrança em face de um deles. Majoração da verba honorários para 20% incidentes sobre o valor da causa, a teor do art. 85, § 11 do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1095037-28.2023.8.26.0100; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024); Embargos à execução condominial. Sentença de improcedência. Apelo da embargante. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Não há litispendência com processo já julgado e extinto sem julgamento de mérito. Impugnação que é tempestiva, porque o prazo para sua interposição conta-se da republicação da decisão que determinou a intimação para resposta. Obrigação de pagamento pelos proprietários das lojas de contas extras de pintura, reforma e melhoramentos de instalações e fachada que está clara na convenção condominial. Execução que se funda apenas no débito de reforma da fachada do condomínio. Informada a forma de pagamento na ata da assembleia que aprovou a reforma da calçada e gradil, afasta-se a alegada nulidade da execução. Concordância dos proprietários das lojas, por meio de sua administradora e na participação de preposto na assembleia, sobre a reforma do gradil que lhes beneficia. Administradora dos imóveis em que estão as lojas que foi notificada da assembleia, tanto que houve o comparecimento de preposto. Não há nulidade nem impedimento à ação de execução da totalidade do débito em face de um dos proprietários, em razão da solidariedade entre eles. Precedente. Custeio da obra dividido por metro linear que caracteriza excesso de execução, porque contrário ao disposto na convenção condominial. Sentença parcialmente reformada. Verba honorária redistribuída. Apelo parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1095638-34.2023.8.26.0100; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024). Por outro lado, o embargante ao apontar excesso na execução o fez de forma genérica, sem trazer os valores que entende correto ou demonstrar discriminadamente o excesso alegado, o que enseja a rejeição liminar da impugnação, nos termos do que dispõe o art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Todavia, a embargada comprovou a legitimidade da cobrança, observando os valores e forma de pagamento estipulados em assembleia (fls. 36/37) e juntando os documentos que comprovam o período de inadimplemento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos opostos, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC. Em razão da sucumbência dos embargantes, ficam eles condenados ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa, devidamente atualizada. Traslade-se cópia desta sentença para a execução em apenso. Preparo: R$ 946,90 P.I.C. - ADV: MARIO CESAR FONSI (OAB 98302/SP), THIAGO CARVALHEIRO LOPES CRISCUOLO (OAB 306159/SP), THIAGO CARVALHEIRO LOPES CRISCUOLO (OAB 306159/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

P. De Q. B. x P. De Q. B.

ID: 324553734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: SONEGADOS Nº Processo: 1088266-34.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

P. DE Q. B.

Polo Passivo:

P. DE Q. B.

Intimação

Advogados:

RODRIGO D´ORIO DANTAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL ROSSI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO DE TOLEDO CESAR TIEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088266-34.2023.8.26.0100 - Sonegados - Sucessões - P.Q.B. - P.Q.B. e outro - Vistos. Paula de QB propôs ação de sonegados cumulada com anulação de partilha contra Pat de QB e T de QB, aleg… Processo 1088266-34.2023.8.26.0100 - Sonegados - Sucessões - P.Q.B. - P.Q.B. e outro - Vistos. Paula de QB propôs ação de sonegados cumulada com anulação de partilha contra Pat de QB e T de QB, alegando em apertada síntese, que os réus perpetraram sucessivas fraudes em relação aos bens deixados pela genitora das partes, Srª. M de QB, nos autos principais inventário nº 1012139-36.2020.8.26.0011 , processo que já transitou em julgado. Alega a autora a existência de doações e demais atos que dilapidaram o patrimônio da autora em favor de seus irmãos, herdeiros ora réus, os quais sonegaram diversos bens. Pede a autora tutela cautelar para expedição de ofício a fim de obter os extratos da conta bancária da falecida genitora, além quebra do sigilo fiscal da finada para análise de suas declarações de imposto de renda referentes aos anos-calendários de 2017 e 2018. Ao final, bate-se pela procedência do pedido de nova partilha dos bens deixados pela Srª. M de QB com redução testamentária de R$ 247.168,68, condenando-se os réus a suportarem as sanções civis relativas à sonegação, além do repasse do suposto mútuo fraudado, no valor de R$ 21.656,78. Com a petição inicial vieram os documentos de folhas 43/243. A decisão de folhas 244/245 indeferiu a liminar, ante a falta de urgência e determinou a citação dos réus. Os réus compareceram espontaneamente a folhas 250/251 e , em seguida, ofertaram contestação a folhas 254/289, acompanhada dos documentos de folhas 290/468, arguindo preliminar de falta de interesse de agir, pela inadequação da via utilizada, dada a inexistência de bens sonegados, muito pelo fato de a autora sempre ter conhecido cada bem doado, bem como a parte do patrimônio partilhada; e violação da coisa julgada material, sustentando que eventual vício teria se convalidado com a partilha realizada. Ainda em sede preliminar, sustentam os réus pela impossibilidade de anulação dos bens dados em vida pela genitora falecida por meio da presente ação de sonegados e ausência de interesse de agir pela não demonstração das hipóteses de anulação. No mérito, propugnam os réus novamente pela não ocorrência de sonegados, ao passo que a autora teve ciência de todos os negócios jurídicos realizados pela genitora das partes autora da herança em relação aos filhos e aos netos. Apontam que a própria autora, Paula de QB, recebeu diversas doações e remessas de dinheiro da genitora. Rebatem os réus a tese de redução testamentária, considerando inexistir doação inoficiosa, ou seja, nenhum bem doado superou a legítima da autora da herança. Requerem os réus a condenação da autora pela litigância de má-fé. Ao final, batem-se pela improcedência dos pedidos. A réplica de folhas 472/502 nada acrescentou à controvérsia, porém, trouxe mais documentos a folhas 503/514. Instadas as partes à indicação de provas (folhas 515), as partes se manifestaram a folhas 518/532 (réus) e a folhas 541/544 (autora). Designada audiência de conciliação (folhas 550), o ato resultou infrutífero. A decisão saneadora de folhas 551/553 excluiu os pedidos de sonegação que tocam os bens que a autora da herança doou ou realizou negócios jurídicos em favor dos netos, pois não foram colocados no polo passivo e, portanto, não foram citados para defenderem seus interesses. Com relação aos réus, irmãos da autora, também foram excluídos os pedidos relacionados às despesas inflacionadas referentes à contabilidade, pois acobertadas pela coisa julgada aperfeiçoada com o trânsito em julgado da sentença que homologou a partilha. Outrossim, outro pedido que não foi conhecido é a questão trazida do plano de previdência, pois ato realizado em vida com regramento próprio, que não observa as regras de sucessão. Com relação aos demais requerimentos, deferiu-se a prova documental pleiteada. Prova documental produzida a folhas 566/595 e 610/721. Após rodadas de manifestações das partes, acompanhada de documentos, conforme se depreende das folhas 725/732, 740/761, 820/840 e 945/984 e 1058/1078, a decisão de folhas 1079 encerrou a instrução, facultando às partes a apresentação de memoriais escritos. Alegações finais a folhas 1082/1108 (réus) e folhas 1109/1119 (autora). É o relatório. Fundamento e decido. Afasto as preliminares arguidas eventualmente não superadas pela decisão saneadora de folhas 551/553. Ou seja, embora o saneador tenha afastado diversos pedidos, sejam eles por não tocarem a esfera de interesse e/ou patrimonial dos réus integrantes do polo passivo da presente demanda, sejam por estarem acobertados pela coisa julgada, acolhendo, em parte, preliminares suscitadas pelos réus em contestação, ficam as demais preliminares superadas, pois entendo, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil, ser favorável o deslinde do feito com resolução do mérito. E não só aos réus, mas também à autora que terá o pronunciamento judicial definitivo às suas pretensões, ainda que, em primeiro grau, negativa. Com efeito, o pedido de sonegados formulado pela autora é improcedente. Conforme bem esclarecido pelos réus, tanto nesta demanda quanto nos autos principais do inventário, não existiram doações que pudessem ensejar colação por parte dos herdeiros Pat. de QB e T de QB, mas sim operações financeiras da autora da herança para seus filhos, ora de genuínas doações, hora de repasses de aluguéis ou participações societárias à filha Pat., ora ré, que assim lastreava seus ganhos, dada a posição centralizadora da matriarca a de cujus. E embora tais ações possam implicar consequências fiscais e jurídicas, não há como a autora, igualmente filha de autora da herança e mais que isso ciente de todo o procedimento que envolvia a dinâmica familiar, financeira, contábil e até empresarial da família, insurgir-se contra tal distribuição da renda de sua genitora, tanto para consigo mesma quanto para seus irmãos, ora réus. O Código Civil assim disciplina o recebimento de doações em vida, a obrigação de colacionar tais bens e a pena para eventual descumprimento: Art. 2.002. Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação. Art.1.992. O herdeiro que sonegar bens da herança, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu conhecimento, no de outrem, ou que os omitir na colação, a que os deva levar, ou que deixar de restituí-los, perderá o direito que sobre eles lhe cabia. Depreende-se do caput do artigo 2.002 a obrigação de declarar os bens recebidos em doação do autor da herança, quando vivo, sob pena de sonegação, sendo esta a pena aplicável ao não cumprimento da colação, inteligência daquele dispositivo com o caput do artigo 1.992. No caso concreto, porém, os réus demonstraram por documentos, que já constavam dos autos do inventário, a plena ciência da autora de cada operação de doação ou mesmo mútuo realizada pela genitora dos ora litigantes a autora da herança em relação aos filhos e aos netos, o que torna deveras contraditório o comportamento da autora em postular colações e sonegados, pretendendo, em última instância, o desfazimento da partilha ultimada nos autos principais e, bem ou mal, com o consentimento da própria herdeira Paula de QB ou, para alguns casos, sem seu consentimento mas com suas teses superadas no inventário. Como pontuado pelos réus, a própria réplica da autora na presente demanda confessa que transferências pela de cujus aos réus só foram descobertas pela Srª. Paula quando esta houve por bem solicitar à Srª. Patricia que lhe enviasse tais documentos, após o óbito da Srª. Marilene (folhas 477 segundo parágrafo). Vale destacar, em arremate, que a autora da herança que, como já colocado, era a matriarca da família realizou diversas doações, depósitos e transferências bancárias a todos os três filhos (partes) e também aos netos, contudo, apenas após finalizada a partilha a herdeira Paula, ora autora, optou por ajuizar a presente demanda a fim de apurar diferenças em tais recebimentos, sob o falso pretexto de ocultação, que poderia ensejar sonegados, sendo que, ao revés da tese autoral, restou demonstrada apenas valores diversificados de transferências de recursos em favor das filhas dentro da liberalidade da doadora, o que não enseja qualquer escondimento doloso pelos destinatários destes dinheiros. Portanto, o que a autora pretendia com a presente ação, com a devida vênia a sua tese, é a anulação da partilha, repita-se: já acobertada pela coisa julgada; e a fim de nova divisão dos bens de sua genitora de forma mais vantajosa, ante o possível arrependimento da forma como os bens foram dispostos, o que não pode ser alcançado pela via da ação de sonegados, pela falta de dolo da ventilada e não demonstrada ocultação dos demais herdeiros, tanto dos necessários quanto dos testamentários. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado Paula de QB contra Pat de QB e T de QB, o qual pretendia declarar bens da herança de sua mãe como sonegados pelos réus, anulando a partilha e a fim de condenar seus irmãos à pena de perdimento, sendo todos os pedidos rechaçados. Nestes termos, julgo extingo o processo com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A despeito da improcedência e do afastamento das teses autorais, entendo que a disputa judicial proposta pela autora não contou com qualquer ato de dolo processual ou que pudesse alcançar a má-fé, pelo que indefiro tal condenação, pretendida pelos réus. Sucumbente a autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. P.I.C. - ADV: RAPHAEL ROSSI DE MATOS (OAB 310053/SP), RODRIGO D´ORIO DANTAS DE OLIVEIRA (OAB 225520/SP), DANILO DE TOLEDO CESAR TIEZZI (OAB 315241/SP), RAPHAEL ROSSI DE MATOS (OAB 310053/SP), RODRIGO D´ORIO DANTAS DE OLIVEIRA (OAB 225520/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Blzera Comércio E Gestão De Resíduos Plásticos Ltda. e outros x Gatekeeper Administração Judicial Ltda.

ID: 337320417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1054730-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BLZERA COMéRCIO E GESTãO DE RESíDUOS PLáSTICOS LTDA. CARNíVOROS COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA JVMC PARTICIPAçõES EIRELI MARKA PROMOçãO DE VENDAS E EVENTOS LTDA MERCADO JOVEM EVENTOS E PROMOçõES LTDA. TM LAB PRODUCAO CRIATIVA LTDA

Polo Passivo:

GATEKEEPER ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

TIAGO ANGELO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAZ LUIZ SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BECKER MISTURINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MONTANS DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO AUGUSTO OLLER DE MOURA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA SOARES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RODRIGUES GHIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO JOSE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO RENATO MARINI MINODA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA BOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DAINEZI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR COLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARLETE SAMAHA DE FARIA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054730-61.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Jvmc Participações Eireli - - Marka Promoção de Vendas e Eventos Ltda - - Mercado Jovem Eventos e Promo… Processo 1054730-61.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Jvmc Participações Eireli - - Marka Promoção de Vendas e Eventos Ltda - - Mercado Jovem Eventos e Promoções Ltda. - - Tm Lab Producao Criativa Ltda - - Carnívoros Comércio de Alimentos Ltda - - Blzera Comércio e Gestão de Resíduos Plásticos Ltda. - Gatekeeper Administração Judicial Ltda. - Vistos. Fls. 1.487/1.488: Última decisão. 1. Fls. 1.490/1.494 (Banco ABC Brasil S.A.), 1.497/1.618 (Condomínio Raízes de Juquehy), 1.647/1.654 (Recuperandas), 1.655/1.667 (Anna Caroline Costa Alves Eventos), 1.670//1.727 (Habilitação do credor BRF S/A), 1.728 (Riserva Comércio Importação e Exportação Ltda.), 1.729/1.803 (FIDC Premier), 2.381/2.383 (Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais), 2.384/2.385 (JN de Souza Produções), 2.529/2.532 (Satoru Monaka e Marta Ishihara Monaka), 3.141/3.199 (Banco Industrial do Brasil S.A.), 3.301/3.302 e 3.335/3.336 (Aros Engenharia, Construções e Administração de Bens Ltda.): Ao cartório para anotações, ou nota cartorária para regularização, se o caso. 2. Fls. 1.619/1.646 (Spal Indústria Brasileira de Bebidas concorda com o crédito listado, apresenta dados bancários e junta procuração); 2.386/2.387 (Jn de Souza Produções apresenta dados bancários): Os dados bancários devem ser enviados diretamente às Recuperandas e Administradora Judicial, devendo os credores se abster de informá-los nos autos principais. Sem prejuízo, ciência às Recuperandas e AJ. 3. Fls. 1.804/2.325 (Think Marketing Gestão Esportiva Ltda); 3.274/3.298 (Aros Engenharia, Construções e Administração de Bens Ltda.); 2.485/2.508 (Trend Setter Fomento Mercantil); 2.509/2.527 (Marcelo José de Souza): As habilitações e divergências administrativas devem ser enviadas diretamente à Administradora Judicial, sem necessidade de comprovação nos autos. As protocoladas diretamente nos autos não serão analisadas. 4. Fls. 2.326/2.379 (Relatório inicial de atividades da Administradora Judicial): Ciência aos credores, interessados e Recuperandas. Aponta a AJ que as recuperandas têm o mesmo controlador, Rodrigo Clementes. E atuam conjuntamente ao promoverem suas atividades, o que pode ser constatado, inclusive, em redes sociais. Afirma que há interdependência financeira entre Marka, JVMC Participações e Carnívoros, com a assunção de obrigações como avalistas, um das outras, em operações financeiras. Diante disso, presentes os requisitos elencados no art. 69-J da LREF, defiro a consolidação substancial e determino à Administradora Judicial apresente a segunda lista de credores de forma consolidada para publicação do edital a que se refere o art. 7º, §2º da Lei 11.101/2005. 5. Fl. 2.389 (Recuperandas requereram prazo suplementar de 10 dias para manifestação quanto à decisão de fls. 1.487/1.488): Diante do lapso temporal, defiro o prazo suplementar improrrogável de 5 dias. Após, tornem conclusos. 6. Fls. 2.390/2.484 (Harpia FIDC informa a interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão de fls. 1.487/1.488): Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Com efeito suspensivo indeferido (fls. 3.134/3.135), o feito deve prosseguir. Aguarde-se, julgamento definitivo do recurso. 7. Fls. 2.533/2.546 (FIDC Premier impugnou o deferimento do processamento da Recuperação Judicial em relação à Carnívoros, Marka, Mercado Jovem e JVCM e requereu a intimação das Administradora Judicial e das Recuperandas para que se manifestem acerca de inconsistências): Não compete ao AJ, em constatação prévia. tecer considerações acerca da viabilidade econômica das empresas em recuperação judicial nem a validade dos atos societários quando da constatação prévia. A aquisição do imóvel objeto da matrícula nº 41.644 do RI de São Sebastião/SP aparentemente nada tem de irregular e não afasta a presença dos requisitos para o deferimento do processamento. Sem prejuízo, manifestem-se as Recuperandas, no prazo de 10 dias. 8. Fls. 2.556/3.133 (Recuperandas apresentam o Plano de Recuperação Judicial): Ciência aos credores e interessados acerca do plano de recuperação judicial apresentado pelas Devedoras. Às Recuperandas, para providenciarem o edital de aviso do PRJ (art. 53, parágrafo único da LREF), no prazo de 10 dias, em formato editável, à z. Serventia. 9. Fls. 3.134/3.135 (decisão de indeferimento do pedido de efeito suspensivo nos autos do Agravo de Instrumento nº 2187078-35.2025.8.26.0000): Ciente. Aguarde-se o julgamento. 10. Fls. 3.200/3.236 (Resposta ao ofício enviado à JUCESP, comprovando-se o registro do processamento da Recuperação Judicial nas fichas cadastrais das Recuperandas, tal como a inclusão da expressão em recuperação judicial em suas razões sociais): Ciente o Juízo. 11. Fls. 3.241/3.246 (Credor JN de Souza Produções informa a celebração de acordo com as Recuperandas nos autos da ação monitória nº 015467-56.2024.8.26.0100): Conforme bem observado pela Administradora Judicial, trata-se de crédito já incluído na relação de credores, com previsão de pagamento nos termos do Plano de Recuperação Judicial. Aguarde-se deliberação sobre o PRJ pelos credores, em AGC. 12. Fls. 3.248/3.273 (Relatório de legalidade do plano de recuperação judicial apresentado pela Administradora Judicial): Ciência aos credores, Ministério Público e demais interessados acerca do relatório de legalidade do PRJ apresentado pela Auxiliar do Juízo, ficando aberto o prazo de 10 dias para manifestação. No mais, manifestem-se as Recuperandas acerca dos apontamentos realizados pela Administradora Judicial. Em havendo objeções, aguarde-se a deliberação pelos credores em AGC, para posterior controle de legalidade. 13. Fls. 3.303/3.306 (Manifestação das Recuperandas requerendo autorização para venda de veículos que não vêm sendo utilizados): Sustentam as Recuperandas que 7 veículos devem ser vendidos, para adimplir créditos extraconcursais, salários e aquisição de matéria prima. Informaram que os bens são alvo de bloqueios judiciais, oriundos de execuções propostas por credores cujo crédito é sujeito à Recuperação Judicial. A Administradora Judicial esclarece que os bens (veículos de luxo) não são essenciais às atividades da empresa e sua venda não prejudicará suas atividades, pelo contrário, reduzirá significativamente as despesas das Recuperandas. Contudo, pontua a Auxiliar que a utilização do produto da venda foi apresentada de forma genérica e sem comprovação da sua efetiva destinação, pelo que concorda com a venda direta, pelo preço de mercado, desde que o produto seja depositado em Juízo, ficando o levantamento pelas Recuperandas condicionado à comprovação da destinação/utilização dos valores. Diante dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial e da não essencialidade dos bens às atividades das Recuperandas, AUTORIZO a alienação dos bens, pelo preço de mercado, com o depósito do produto da venda e o levantamento condicionado à comprovação de destinação dos valores, a ser apurada pela Administradora Judicial, e à autorização por Juízo. Ciência aos credores, Ministério Público e demais interessados. Para tanto, DETERMINO o levantamento das restrições relacionadas aos bens RANGE ROVER VOGUE Placa RIT2H40; T-CROSS Placa FZR6D83; CAPTIVA V6 3.6 FWD (BLIND) Placa EEG9B46; JEEP COMPASS (BLIND) Placa FHE5E71; MERCEDES GLE 400 (BLIND) Placa GJG9B91; Porsche 911 Carrera Placa FMB-4F0; e Mercedes C63 AMG Placa ECE-0I88, oriundas dos autos/credores (i) Diego Cellotto Fitti (RT 1000328-42.2024.5.02.0081); (ii) Trend Setter Fomento Mercantil Ltda. (proc. 1053637-34.2023.8.26.0100); (iii) Desenvolve SP Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. (proc. 1092051-04.2023.8.26.0100); (iv) Itaú Unibanco S.A. (proc.1099240-96.2024.8.26.0100 e 1170560-46.2023.8.26.0100); (v) Cayena Tecnologia Ltda. (proc. 1157644-77.2023.8.26.0100) e (vi) Banco Sofisa S/A (proc. 1182965-17.2023.8.26.0100), haja vista que o prazo de blindagem previsto no art. 6º, II e III da Lei nº 11.101/2005 ainda está vigente, sendo vedadas quaisquer constrições sobre o patrimônio das Recuperandas. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como ofício a ser encaminhado pelas Recuperandas aos juízos acima relacionados, e aos órgãos competentes, com comprovação nos autos no prazo de 5 dias. 14. Fls. 3.313/3.334 (Impugnação à relação de credores por Premier Securitizadora S/A, requerendo o reconhecimento da extraconcursalidade de seu crédito): A via é inadequada. Impugnações de crédito devem ser protocoladas em apartado, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, tão somente após a apresentação da Relação de Credores do art. 7º, §º da lei nº 11.101/2005. As habilitações e divergências protocoladas diretamente nos autos não serão analisadas. 15. Fls. 3.342/3.354 (Manifestação da Administradora Judicial): Ciência a todos os interessados. Publique-se. - ADV: RENATO AUGUSTO OLLER DE MOURA BRAGA (OAB 305479/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), EDUARDO DAINEZI FERNANDES (OAB 267116/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ARLETE SAMAHA DE FARIA LIMA (OAB 38598/SP), TIAGO ANGELO DE LIMA (OAB 315459/SP), FLAVIA BOTTA (OAB 351859/SP), ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA CORREA (OAB 352117/SP), HELIO RENATO MARINI MINODA (OAB 83094/MG), HELIO RENATO MARINI MINODA (OAB 83094/MG), ROBERTO BECKER MISTURINI (OAB 68841/RS), MARCELO RODRIGUES GHIOTTO (OAB 403760/SP), RICARDO BELMONTE (OAB 254122/SP), NATALIA SOARES DE SOUSA (OAB 440914/SP), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 130124/SP), RENATO MONTANS DE SÁ (OAB 183215/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), MARCELO JOSE DE SOUZA (OAB 148924/SP), MARCELO JOSE DE SOUZA (OAB 148924/SP), RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE (OAB 173066/SP), RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE (OAB 173066/SP), RENATO MONTANS DE SÁ (OAB 183215/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB 188439/SP), JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR (OAB 215791/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), THOMAZ LUIZ SANT ANA (OAB 235250/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Smm Participações E Empreendimentos S.A. x Alexandra Ribeiro Figueiredo e outros

ID: 306159852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1109024-34.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SMM PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS S.A.

Polo Passivo:

ALEXANDRA RIBEIRO FIGUEIREDO ANISIO FIGUEIREDO FILHO FORMA HUMANA S/S LTDA

Intimação

Advogados:

PATRICIA BRAGA LIMA VINAGREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA TRIGO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIO MARCOS LOPES MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALISON MENDES NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1109024-34.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Despejo por Inadimplemento - Smm Participações e Empreendimentos S.a. - Forma Humana S/s Ltda - - Anisio Figueiredo Filho - - Alexan… Processo 1109024-34.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Despejo por Inadimplemento - Smm Participações e Empreendimentos S.a. - Forma Humana S/s Ltda - - Anisio Figueiredo Filho - - Alexandra Ribeiro Figueiredo - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, posteriormente convertida em ação de cobrança pelo procedimento comum, movida por SMM PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A. em face de FORMA HUMANA S/S LTDA., ANÍSIO FIGUEIREDO FILHO e ALEXANDRA RIBEIRO FIGUEIREDO. Segundo narra a inicial, as partes celebraram, em 13 de dezembro de 2016, contrato de locação não residencial, tendo como objeto as salas comerciais nº 1012, 1013, 1014 e 1015, situadas na Rua Paes Leme, nº 215, Bairro Pinheiros, São Paulo/SP, sendo a empresa requerida a locatária, e os corréus Anísio Figueiredo Filho e Alexandra Ribeiro Figueiredo, fiadores e principais pagadores. O contrato, inicialmente firmado por prazo determinado até 01/01/2021, prorrogou-se por prazo indeterminado. Alega a parte autora que, a partir de outubro de 2022, a locatária passou a atrasar o pagamento dos aluguéis e encargos, como condomínio e IPTU. Diante desse inadimplemento, foi realizada notificação extrajudicial em 23 de fevereiro de 2023, oportunidade em que as partes firmaram um primeiro aditivo contratual. Neste aditivo, a dívida referente aos aluguéis de outubro de 2022 a março de 2023, no valor total de R$ 65.452,50, foi parcelada em 15 parcelas mensais de R$ 4.363,50. Estabeleceu-se que o inadimplemento de qualquer parcela acarretaria o vencimento antecipado da totalidade da dívida, autorizando, inclusive, a rescisão contratual. Não obstante, em junho de 2023, houve novo inadimplemento tanto das parcelas do acordo quanto dos aluguéis correntes e demais encargos, situação que ensejou nova notificação extrajudicial, em que se comunicou o vencimento antecipado da dívida e se cobrou, na ocasião, o montante de R$ 56.725,52, além do aluguel de junho, condomínio e IPTU. Após essa notificação, houve apenas o pagamento isolado de uma parcela do acordo e do aluguel de junho, persistindo os inadimplementos dos aluguéis de julho e agosto, bem como das demais parcelas acordadas. A autora destaca, ainda, que, em razão da inadimplência quanto ao IPTU de 2022, seu nome foi inscrito em dívida ativa pela Prefeitura de São Paulo, gerando, inclusive, a impossibilidade de emissão de certidão negativa de débitos municipais. Informa que a própria ré realizou um parcelamento desse débito, sem anuência da autora, em total afronta às cláusulas contratuais que previam a obrigação de pagamento do tributo nas datas de seus respectivos vencimentos. Diante da inadimplência reiterada, dos prejuízos financeiros e da ausência de solução amigável, a autora propôs a presente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, com fulcro nos artigos 9º, III e 62 da Lei nº 8.245/91, visando a retomada do imóvel e a satisfação dos créditos locatícios e acessórios. À época do ajuizamento, o valor do débito atualizado era de R$ 79.231,87, valor este considerado na atribuição da causa, que foi fixado em R$ 127.643,52. No curso do processo, após diversas tentativas infrutíferas de citação dos réus, inclusive com indícios de ocultação, foi deferido o pedido de despejo liminar, posteriormente convertido em despejo coercitivo, que foi cumprido voluntariamente pela parte requerida em 10 de maio de 2024, conforme termo de recebimento das chaves acostado aos autos. Diante do cumprimento da liminar de despejo e da consequente perda de objeto do pedido possessório, a autora, por meio de emenda à inicial, requer a conversão da presente demanda em ação de cobrança pelo procedimento comum, nos termos do artigo 329 do Código de Processo Civil, para prosseguir exclusivamente com a cobrança dos valores devidos. Aduz que, além dos aluguéis, taxas condominiais e IPTU inadimplidos, houve constatação de que o imóvel foi devolvido em estado de acentuada deterioração, com danos e avarias estruturais, circunstância que obrigou a autora a realizar orçamentos para sua devida restauração. Apresenta laudo de constatação e orçamentos que apontam o valor necessário para os reparos em R$ 82.600,00. Assim, atualiza o valor total do débito para R$ 312.544,17, montante que engloba os aluguéis e encargos locatícios em atraso, bem como os custos com as obras de reparação do imóvel. Invocando a aplicação da legislação civil, especialmente os artigos 389, 395 e 927 do Código Civil, bem como os artigos 319 e 329 do Código de Processo Civil, a parte autora requer a procedência da ação para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 312.544,17, devidamente atualizado, acrescido de juros, correção monetária, custas e honorários advocatícios no percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. Requer, ainda, a retificação do valor da causa para R$ 312.544,17, bem como a citação do réu Anísio Figueiredo Filho no endereço indicado na emenda à inicial, eis que permanece não citado. Junta comprovante de recolhimento das custas complementares. A fls. 301 foi recebida a emenda a inicial e deferido o pedido de conversão da ação em ação de cobrança. A fls. 330 a requerida FORMA HUMANA S/S LTDA apresentou petição informando e requerendo a juntada dos atos constitutivos e procuração para sua respectiva habilitação no feito. Ademais, requereu que fossem extraídos dos autos os dados dos antigos patronos, haja vista não serem mais seus representantes, solicitando, ainda, que as publicações e intimações fossem direcionadas exclusivamente ao advogado Dr. Bruno Henrique Silva dos Santos, OAB/SP nº 325.357, para todos os efeitos, sob pena de nulidade. Todavia, até o momento não apresentou contestação. A data da última citação foi 07 de março de 2025, conforme fls. 349, razão pela qual a corré é revel. A fls. 349, foi juntada certidão de cumprimento de mandado na qual a Sra. Oficial de Justiça certificou que, após diversas tentativas de localização, houve suspeita de que o requerido ANÍSIO FIGUEIREDO FILHO se ocultava para não ser citado. Assim, em conformidade com o artigo 253 do Código de Processo Civil, foi realizada sua citação por hora certa, na pessoa de Alexandra Ribeiro Figueiredo, que se encontrava no local e recebeu a contrafé, assinando o respectivo mandado. Posteriormente, a fls. 354, foi certificada a revelia de ANÍSIO FIGUEIREDO FILHO, eis que, decorrido o prazo legal, não apresentou manifestação nos autos. Consta na mesma certidão que, nos termos do Comunicado CG nº 1307/2007, item 21, foi expedido ofício e encaminhado e-mail à Defensoria Pública para indicação de curador especial para o réu revel citado por hora certa. A fls. 356, consta o ofício expedido por este juízo à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, solicitando a indicação de profissional para exercer as funções de curador especial em favor do réu ANÍSIO FIGUEIREDO FILHO. A fls. 365, foi certificada a revelia dos réus ALEXANDRA RIBEIRO FIGUEIREDO e FORMA HUMANA S/S LTDA, uma vez que, apesar de devidamente citados e intimados, conforme consta a fls. 301, não apresentaram contestação no prazo legal. Por fim, a fls. 367, foi juntada manifestação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, por meio do Defensor Público Coordenador da Regional Norte-Oeste, informando que o presente caso foi encaminhado para atuação de advogado conveniado, nos termos do ofício anexo, e, caso ainda não tenha sido apresentada manifestação, requereu a intimação do patrono indicado para apresentação da resposta necessária. Todavia, até o momento o advogado conveniado não apresentou a defesa do réu citado por hora certa. Regularmente citado, o réu Anisio Figueiredo Filho apresentou contestação a fls. 359/363. Em sua peça de defesa, a parte requerida não suscita preliminares processuais nem preliminares de mérito. No tocante ao mérito, alega o réu que a planilha de cálculo apresentada pela parte autora às fls. 297 não se presta à verificação dos valores cobrados, tampouco esclarece a forma de apuração dos aluguéis e das taxas incidentes sobre o imóvel. Argumenta que a ausência de parâmetros claros, como índices, períodos e referências contratuais, impede a adequada impugnação dos valores pleiteados na inicial. Aduz, ainda, que a autora pleiteia ressarcimento de supostos danos ao imóvel no valor de R$ 82.600,00, entretanto sustenta que, conforme o Termo de Recebimento de Chaves datado de 10/05/2024 (fls. 162), o locador recebeu o imóvel nas condições então verificadas, sem qualquer ressalva quanto a danos. Assevera que o Laudo de Constatação foi elaborado apenas em 10/06/2024, ou seja, um mês após a entrega das chaves, razão pela qual não seria possível afirmar que os alegados danos decorreram do uso do imóvel pelo requerido. Sustenta, ainda, que referido laudo foi elaborado de forma unilateral pela própria autora e que não há nos autos laudo de vistoria inicial que permita comparar as condições do imóvel no início e no fim da locação. Diante desses argumentos, invocando os princípios gerais do direito obrigacional, bem como as regras do ônus da prova previstas no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a parte requerida requer a improcedência da ação, em razão da ausência de documentos aptos a demonstrar o suposto débito. Por fim, formula pedido de improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica a fls. 378/382. Inicialmente, aduz que a impugnação à planilha de débito apresentada é genérica e desprovida de fundamentos técnicos ou contábeis. Sustenta que a planilha demonstra, de forma clara e detalhada, a evolução da dívida, composta pelos aluguéis, IPTU, taxas condominiais inadimplidas e pelos valores decorrentes da recomposição do imóvel, conforme apurado em laudo técnico de constatação. Alega, ainda, que a contestação, apresentada por curador nomeado, não trouxe qualquer contraprova ou impugnação específica aos valores apresentados, razão pela qual incide a presunção de veracidade nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil. Por fim, no tocante aos fatos, aduz que os réus, além de inadimplentes, restituíram o imóvel em péssimas condições, fato confirmado no Termo de Recebimento de Chaves e no laudo técnico de constatação. Reforça que os fiadores assumiram solidariamente todas as obrigações contratuais, inclusive aquelas relativas à devolução do imóvel em perfeito estado de conservação, nos termos da cláusula 4ª do contrato, e que se mantiveram omissos durante todo o processo de vistoria e devolução do bem. A autora repete os pedidos formulados na inicial. É o relatório. DECIDO. O feito não está pronto para sentenciamento ou saneamento do feito, vez que não houve até o momento apresentação de defesa pelo advogado indicado para defender os interesses do réu citado por ora certa. A petição de fls. 367 não é peça de defesa. Assim, intime a defensoria para que apresente defesa ou indique curador especial para o exercício da função, vez que o indicado a fls. 367 não apresentou defesa até o momento. O feito não pode prosseguir sem a apresentação de tal defesa, sob pena de nulidade. Int. - ADV: CELIO MARCOS LOPES MACHADO (OAB 103944/MG), ALISON MENDES NOGUEIRA (OAB 130555/MG), BRUNO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS (OAB 325357/SP), PATRICIA BRAGA LIMA VINAGREIRO (OAB 295588/SP), CRISTINA TRIGO DO NASCIMENTO (OAB 228333/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003539-73.2024.8.26.0338

ID: 328336577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003539-73.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE FREITAS SOARES EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDEL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003539-73.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gustavo de Freitas Soares Epp - Vistos. GUSTAVO DE FREITAS SOARES EPP ajuizou a presente ação indenizatóri… Processo 1003539-73.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gustavo de Freitas Soares Epp - Vistos. GUSTAVO DE FREITAS SOARES EPP ajuizou a presente ação indenizatória por danos morais - negativação indevida - contra NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. Em síntese, alegou que ingressou em desfavor da ré com a ação declaratória de inexigibilidade de débito (processo nº 1074007-34.2023.8.26.0100), que tinha como objeto a inexigibilidade da cobrança de multa por ausência de notificação prévia quanto ao cancelamento do contrato de plano de saúde empresarial coletivo e a não inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, que foi julgado procedente declarou-se a rescisão do contrato, em 01º de julho de 2023, sem ônus, e, consequentemente, inexigíveis as mensalidades e multa referentes a serviços colocados à disposição após a rescisão. Ocorre que, após o trânsito em julgado, a requerida inscreveu seu nome no rol de inadimplentes, referente aos débitos já declarados inexigíveis. Teceu comentários quanto ao dano moral suportado e à aplicação da legislação consumerista. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido, para condenar a requerida ao pagamento de R$15.000,00, a título de indenização por danos morais. Juntou documentos (p. 12/73). A requerida apresentou defesa em forma de contestação (p. 82/98). Preliminarmente, arguiu falta de interesse de agir e litispendência. No mérito, teceu comentários quanto à inaplicabilidade da legislação consumerista, à ausência de dano moral, às cobranças canceladas adequadamente e à ausência de prova da negativação ou de protesto. Pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos (p. 99/234). Réplica às p. 238/242. As partes informaram não terem provas a produzir (p. 243 e 244/247). É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. De início, rejeitam-se as preliminares arguidas. Isto porque, no que toca à falta de interesse de agir, a autora traz a Juízo fatos que, segundo entende, dariam margem aos seus pedidos, os quais são resistidos pela requerida, divergência que demanda a necessidade de intervenção do Judiciário, ante a ausência de composição entre eles. Portanto, concorre o interesse processual, tanto no aspecto necessidade como no concernente à adequação. Se a parte demandante tem razão, ou não, a matéria é de mérito. No mesmo sentido, não há se falar em litispendência, vez que o cumprimento provisório de sentença (processo n° 0034710-03.2024 p. 69/73) refere-se ao descumprimento da liminar deferida em autos principais (1074007-34.2023 p. 32/58), sendo objeto da presente ação a inclusão no cadastro de inadimplentes e, caso indevida, se faz a autora jus à indenização pleiteada. Volvendo-se ao mérito, as questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Anota-se que, para os fins do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, serão considerados somente os argumentos deduzidos no processo e que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Observa-se que citado artigo prevê, no seu § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Sob a égide do código anterior, proclamava-se não haver necessidade de responder argumentos que não fossem essenciais ao julgamento da causa (Dinamarco, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. Tomo II. Malheiros Editores, 2000, p. 1.078). Com o novo estatuto, continua a mesma orientação: "... o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados." (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 493). Pois bem. Trata-se de ação na qual a parte autora busca indenização por danos morais decorrentes de suposta negativação indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Por sua vez, a parte requerida alega inexistir dano moral e sustenta a legitimidade da inscrição nos cadastros restritivos. Conforme documentação acostada, a autora ingressou com ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c obrigação de não fazer contra a requerida, tendo sido julgado procedente o pedido para declarar a rescisão do contrato em 01.06.2023, sem ônus à parte autora, e, consequentemente, declarar inexigíveis as mensalidades e multa referentes a serviços prestados colocados à disposição após a rescisão (p. 45/49). Não obstante o trânsito em julgado daquela sentença (p. 58), a requerida procedeu à negativação do nome da autora (p. 60), em flagrante desrespeito à coisa julgada. A conduta da ré configura, portanto, manifesta violação aos deveres de probidade e boa-fé objetiva que devem nortear as relações contratuais, caracterizando ato ilícito nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Com efeito, ainda que se trate de pessoa jurídica no polo ativo da demanda, é pacífico o entendimento de que o protesto indevido pode acarretar violação à sua honra objetiva e à reputação no mercado, o que é passível de indenização. Ademais, é uníssono na jurisprudência e na doutrina que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, nos exatos termos da Súmula 227 do STJ, que determina: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Neste sentido: "Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. Precedentes" (REsp 1059663/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, J. 02/12/2008, DJe 17/12/2008). Feitas tais considerações, passa-se à fixação do valor da indenização. O arbitramento da condenação a título de dano moral deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial/pessoal das partes, suas atividades comerciais e, ainda, o valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente, à situação econômica atual e às peculiaridades do caso concreto. O Magistrado, para a avaliação do dano moral, deve ser, a um só tempo, razoável e severo, a fim de atender a finalidade de compensar e dar satisfação ao lesado, assim como desestimular a reincidência. Neste sentido: INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CRITÉRIO. JUÍZO PRUDENCIAL. A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leva em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa (Apelação Cível nº 198.945-!, 2ª Câmara do E. TJSP, rel. Des. César Peluzo, j. 21.12.93, JTJ 156/96). Destarte, considerando os elementos acima discriminados e, especialmente, o poderio econômico do réu e o fato da autora tratar-se de pessoa jurídica, cujo objeto é a atividade empresarial, sendo que a indevida inscrição em cartórios de protesto compromete a sua imagem e credibilidade junto a fornecedores, instituições financeiras e clientes, entende-se justo o valor de R$ 5.000,00, corrigida monetariamente de acordo com a Tabela Prática do TJSP, a partir da presente data (Sumula 362 do STJ), e sobre a qual incidirá juros de mora de 1% ao mês, desde o evento, por se tratar de indenização decorrente de ato ilícito (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO - Prestação de serviços de energia elétrica Ação declaratória de inexigibilidade c.c. danos morais - Sentença de parcial procedência que reconheceu a inexistência de débito, mas negou os danos morais - Negativação indevida - Qualquer pessoa, física ou jurídica, é capaz de sofrer danos morais em razão da inserção indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes - Inexistência de anotações preexistentes - Inclusão indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes mantido pelo sistema PEFIN da Serasa Experian - Sentença que afastou os danos morais, sob o fundamento de que o registro não seria público e apenas acessível ao autor - Sistema PEFIN vinculado ao Serasa Experian utilizado amplamente por instituições financeiras e comerciais para análise de crédito - Natureza pública do registro, acessível a terceiros, com impacto significativo na vida financeira do autor Comprovação de que o nome do autor permaneceu indevidamente negativado por três meses após a quitação da dívida, em violação ao prazo de 5 dias úteis, conforme estabelecido na Súmula 548 do C. STJ - Dano moral in re ipsa configurado, que prescinde de prova de prejuízo específico - Reparação cabível Quantum indenizatório no valor de R$ 5.000,00 observa os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, e mostra-se adequado a reparar o dano moral, sem caracterizar o enriquecimento ilícito - Termo inicial -Correção monetária a partir desta fixação pelos índices de atualização da tabela prática do Eg. TJSP (Súmula 362 do C. STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, nos termos do artigo 405 do Código Civil Precedentes desta E. Corte - Sentença parcialmente reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1023693-87.2023.8.26.0002; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024). (Grifo nosso). Posto isto, e considerando tudo mais que dos autos consta JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a pagar à autora indenização à título de dano moral, no importe de R$ 5.000,00, corrigido e com juros da forma supra. Em consequência, declara-se extinto o processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condena-se a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do autor, estes ora fixados 10% do valor da condenação, nos termos dos parágrafos 2º e 8º do art. 85 do Código de Processo Civil. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. - ADV: WENDEL FERREIRA DA SILVA (OAB 323258/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1115 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes