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Viviane Barbosa Leati x Banco Bradesco S.A.

ID: 277604897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011147-29.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE BARBOSA LEATI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIVIANE BARBOSA LEATI

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Viviane Barbosa Leati (OAB 306675/SP) Processo 1011147-29.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Viviane Barbosa Leati, Viviane Ba… ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Viviane Barbosa Leati (OAB 306675/SP) Processo 1011147-29.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Viviane Barbosa Leati, Viviane Barbosa Leati - Reqdo: Banco Bradesco S.A. - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei nº 9.099/95. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Fundamento e decido. Alega a autora, em síntese, que teve seu celular subtraído e que meliantes entraram no aplicativo do réu e contratam um empréstimo e realizaram uma transferência de valor via Pix. Segue aduzindo que, em que pese tenha noticiado o delito ao requerido e solicitado providência, teve apenas o empréstimo cancelado, mas com a cobrança de juros. Requer, assim, restituição de valor e indenização por dano moral. O réu alega a legitimidade das transações, vez que realizada através do Mobile Bank com validação de senha, motivo pelo qual requer a improcedência da ação. De início, ressalto que a relação jurídica estabelecida entre as partes se qualifica como de consumo e, portanto, está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que consagrou a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelo risco inerente ao produto ou ao serviço que realizam. Tal entendimento restou consagrado na Súmula 297 do STJ: o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Colocada essa premissa, passo à análise dos pedidos. O fato de que a autora teve seu celular subtraído e que os meliantes fizeram uso do aparelho para realizar transações bancárias diversas restou bem demonstrado. Assim, comprovado o evento danoso, resta analisar a responsabilidade do réu no caso em apreço. Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Parágrafo primeiro - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido (destaquei). É exatamente essa a hipótese dos autos, uma vez que, por ter prestado serviço falho, que não ofereceu a segurança que dele seria razoavelmente de se esperar, deve o requerido responder pelo prejuízo financeiro causado à requerente. Isso porque a instituição lucra ao vender a ideia de facilidade adicional representada pela prestação de serviço 24 (vinte quatro) horas, cujas operações são realizadas por intermédio de máquinas e aparelhos celulares à disposição do consumidor, com evidente facilitação para o consumo dos produtos bancários e consequente aumento da lucratividade. Há, porém, o reverso da moeda: se o serviço fornecido se mostra falho, permitindo a ação de marginais, o fornecedor responde objetivamente por danos causados aos consumidores por tal ação. E tal responsabilidade deriva da obrigação imposta ao fornecedor de garantir a plena segurança na utilização do serviço, o qual, por sua própria natureza, reveste-se de periculosidade, ante a facilitação do uso do dinheiro, que expõe o consumidor à vulnerabilidade em alto grau, fato que se comprova diariamente em qualquer meio de notícias. Tal periculosidade, aliás, já é reconhecida pelo ordenamento jurídico, em especial pela Lei nº 7.102/83, que estabeleceu a obrigatoriedade de prestação de sistema de segurança em razão dos riscos inerentes às atividades bancárias. Ademais, em nítida evolução à teoria clássica da responsabilidade civil, a ciência jurídica passou a adotar a teoria do risco-criado, entre nós abraçada pelo acima citado dispositivo do CDC, bem como pelo CC/02, parágrafo único do artigo 927, responsabilizando objetivamente o agente, quando a atividade por ele desenvolvida revestir-se de periculosidade. Para esta teoria, basta a prova do dano para que surja a obrigação de indenizar, que não é excluída, sequer, pelo fato de terceiro, o qual está abrangido pela noção de perigo, intrínseca à atividade. Por outras palavras, impõe-se que, em virtude da atual interpretação que se confere à responsabilidade objetiva decorrente do risco-criado da atividade profissional (art. 927, parágrafo único, do CC/02), o fato de terceiro não rompe o nexo causal entre a atividade lucrativa e o dano. Ao invés, demonstra a falha no dever de desenvolver sua atividade com garantias de segurança. Com efeito, apenas o sistema de senhas não tem se mostrado eficaz para coibir a ação de meliantes, como demonstrado no presente caso, denotando a insegurança do serviço. De igual forma, não há que se falar em isenção de responsabilidade por caso fortuito externo porque o delito do qual a autora foi vítima é fato previsível e guarda relação direta com a atividade bancária, além de ter ocorrido no âmbito da relação jurídica contratual que une o Banco-fornecedor e o usuário dos seus serviços. De se concluir, portanto, que o sistema de segurança do réu evidentemente falhou. Assim, deverá o requerido restituir à requerente o montante total de R$ 3.410,33 (três mil, quatrocentos e dez reais e trinta e três centavos). Por outro lado, não há que se falar em indenização por dano moral. Com efeito, é evidente o sofrimento sentido pela parte autora em razão do crime do qual foi vítima, porém, ainda que se verifique responsabilidade patrimonial da parte ré, nos limites retro estabelecidos, de tal responsabilidade isolada, não decorre o sofrimento alegado pela demandante. Isso porque, o sofrimento ocorreu em razão de toda a conduta criminosa perpetrada por terceiro. Assim, não se vislumbra qualquer responsabilidade da parte ré, em relação ao abalo extrapatrimonial que a parte autora afirma ter sofrido. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu a restituir à autora o valor total de R$ 3.410,33 (três mil, quatrocentos e dez reais e trinta e três centavos), atualizado pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 16 de maio de 2025.

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Alyne Dias Sancho e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 323177741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022690-29.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALYNE DIAS SANCHO FILIPE PAULINO CARVALHO DE ANDRADE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ALYNE DIAS SANCHO

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Processo 1022690-29.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Filipe Paulino Carvalho de Andrade - - Alyne Dias Sancho - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vi… Processo 1022690-29.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Filipe Paulino Carvalho de Andrade - - Alyne Dias Sancho - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que alegam os autores, em breve resumo, que sofreram transtornos e gastos inesperados em razão de cancelamentos e atrasos nos voos contratados junto à ré, inclusive com perda de conexão de voo de Recife para Fernando de Noronha, onde chegaram com duas horas de atraso. Pedem a condenação da ré ao pagamento de danos materiais referentes a uma diária de hotel e taxa de permanência em Fernando de noronha (R$ 1.209,32), além de R$ 10.000,00 a título de danos morais. A ré contestou o feito controvertendo os fatos narrados pelos autores e impugnando os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Não assiste razão aos argumentos trazidos pela parte autora. Por primeiro, observo que os autores foram notificados do cancelamento do voo com aproximadamente 30 dias de antecedência, tendo anuído, livremente, com a remarcação para o dia anterior. Desta forma, não há que se falar em condenação da ré ao pagamento dos danos materiais referentes ao pagamento de uma diária a mais de hotel e da respectiva taxa de permanência na ilha de Fernando de Noronha, pois se trata de período e serviços efetivamente usufruídos pelos demandantes, cuja condenação da ré à restituição, implicaria no enriquecimento sem causa dos consumidores. Com relação aos danos morais, ainda que tenha ocorrido atraso no voo remarcado, de Recife até Fernando de noronha, é certo que não superou duas horas, conforme narrado pelos autores na exordial. Ora, não é possível vislumbrar, nos relatos e nas provas juntadas ao processo, qualquer fundamento para condenação da ré à indenização por danos morais pleiteada na exordial. Trata-se de relação consumo onde deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor - CDC, tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor. E assim sendo, a responsabilidade da prestadora do serviço de transporte, por eventual dano causado ao consumidor é objetiva, ou seja, independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o artigo 14 e o § 3º, do referido Código. Em se tratando de transporte aéreo de longa distância (mais de 1000 km), eventuais atrasos no horário de chegada podem ocorrer, observadas as circunstâncias que podem surgir no trajeto, como, por exemplo, o clima ou o tráfego no espaço aéreo devido à quantidades de aeronaves e expansão do setor. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. Ação de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Atraso na decolagem de voo de aproximadamente 4 horas. Período de espera aceitável para a espécie. Chegada no mesmo dia originalmente previsto. Dano moral não configurado. Mero descumprimento do contrato que não resulta, necessariamente, na ocorrência de dano moral, inexistente no presente caso. Precedente do C. STJ. Indenização indevida. Sentença mantida. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; nbspRecurso Inominado Cível 1020837-43.2020.8.26.0007; Relator (a):nbspDaniella Carla Russo Greco de Lemos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VII - Itaquera -nbspVara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/03/2021; Data de Registro: 31/03/2021). "Recurso inominado Ação indenizatória Danos morais Transporte aéreo Voo nacional Cancelamento e posterior realocação em novo voo, para o mesmo dia Chegada ao destino com atraso de aproximadamente 4 horas Participação em evento conforme o horário previsto - Ausência de comprovação de que o atraso tenha resultado em prejuízos de ordem moral - Sentença de improcedência mantida Recurso não provido"nbsp(TJSP nbspRecurso Inominado Cível 1001720-08.2023.8.26.0348; Relator (a):nbspSilas Dias de Oliveira Filho; Órgão Julgador: 4º Turma Recursal Cível; Foro de Mauá -nbspVara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023). "Consumidor Transporte aéreo Atraso de 2 horas em voo nacional Jurisprudência do STJ que entende razoável o atraso de até 4 horas - Dano moral não caracterizado Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; nbspRecurso Inominado Cível 1000251-26.2018.8.26.0016; Relator (a):nbspLaura de Mattos Almeida; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -nbsp2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 28/09/2018; Data de Registro: 28/09/2018)". Assim, considerando que a empresa requerida cumpriu com todos os seus deveres na relação contratual - e que, inclusive, os autores não perdeu seu voo de conexão para chegar à Ilha de Fernando de Noronha, bem como em relação aos ditames consumeristas, não há que se falar em falha na prestação de serviços da ré e, como consequência lógica, em indenização por dano moral. Ademais disto, segundo a doutrina e jurisprudência mais abalizadas, mero desconforto, por si só, não gera o danos desta natureza. A propósito, o Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital editou a Súmula n. 25, que tem o seguinte teor: O simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte (aprovada por maioria de votos). Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). A lesão a bem personalíssimo, contudo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo ANTUNES VARELA, citado por Sérgio Cavalieri Filho, há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos. Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo. No caso sub judice, ainda que se reconheça que a parte autora tenha, eventualmente, sofrido aborrecimentos em razão do ocorrido, não se vislumbra como os fatos descritos na inicial possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do incômodo, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não configuram o dano moral. De se ressaltar que a tutela dos danos morais abrange aqueles que tenham real gravidade e, assim, mereçam do direito este amparo. Na lição de Pontes de Miranda, se não teve gravidade o dano, não se há pensar em indenização. De minimis non curat praetor (Tratado de Direito Privado. Borsoi). A situação posta se configura como mero dissabor ou transtorno comum do cotidiano, o que não é suficiente a caracterizar a ocorrência de dano passível de indenização. Verifica-se, portanto, que não se pode atribuir à requerida a responsabilidade pela frustração sofrida pelos requerentes. Diante do quadro traçado, de se concluir que as alegações iniciais não são verossímeis, segundo as regras ordinárias de experiência. Destarte, não se autoriza a inversão do ônus da prova em favor dos autores, sendo o caso de improcedência da demanda. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com fundamento no artigo 487, I do CPC. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada em julgado esta sentença, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 10 de julho de 2025. - ADV: ALYNE DIAS SANCHO (OAB 337211/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), ALYNE DIAS SANCHO (OAB 337211/SP)

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Larisse Silva Santos Oliveira x Sky Serviços De Banda Larga Ltda

ID: 323049097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034621-29.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LARISSE SILVA SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

SKY SERVIçOS DE BANDA LARGA LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA ZANIATTO CASTRO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1034621-29.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Larisse Silva Santos Oliveira - Sky Serviços de Banda Larga Ltda - Vistos. Trata-se Ação Declaratória de Inexigib… Processo 1034621-29.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Larisse Silva Santos Oliveira - Sky Serviços de Banda Larga Ltda - Vistos. Trata-se Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito proposta por Larisse Silva Santos Oliveira contra Sky Serviços de Banda Larga Ltda. Em síntese, narra a autora que foi surpreendida com a negativação no valor de R$ 139,86 pela empresa ré (fl. 34) por débito desconhecido. Alega a parte autora que sofreu abalo moral diante da negativação de seu nome. Pede, em sede de tutela antecipada,que o réu cesse cobrança do débito inexigível, bem como retire o nome da parte autora do cadastro de inadimplentes. Requer a declaração da inexigibilidade da dívida e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Indeferida a tutela antecipada e concedida a justiça gratuita (fls. 35/36). Citada, a requerida contestou (fls. 71/83). Preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir, impugnou a concessão de justiça gratuita e apontou a falta de comprovante de residência em nome da autora. No mérito, afirma que a legalidade das cobranças. Afirma que não inscreveu o nome da autora em cadastro de inadimplentes. Requereu a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 108/115). É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, porque a propositura da presente ação não está condicionada ao prévio exaurimento da via administrativa, sobretudo porque se assim o fosse se estaria violando direito constitucional insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Assim, impõe-se reconhecer o interesse processual da parte autora, consubstanciado no intuito de buscar, pela via judicial, o que entende de direito, sob pena de ofensa à garantia constitucional do amplo acesso à Justiça. Rejeito a impugnação à justiça gratuita já concedida, pois os documentos apresentados corroboram a declarada insuficiência de recursos para o custeio do processo. E a parte requerida não fez prova de situação diferente daquela demonstrada pela parte autora, como lhe incumbia. Descabida a alegação de ausência de demonstração de comprovante de residência em nome próprio, diante do comprovante juntado à fl. 12. Ultrapassadas as preliminares, possível o enfrentamento do mérito. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. A ação é parcialmente procedente. Não há dúvida que a relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como de consumo, posto que tipificados os seus elementos, quer com relação às partes contratantes, quer com relação ao objeto, incidindo, pois, na espécie o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Os documentos de fl. 34 confirmam que o nome da parte autora foi incluído em plataforma de cobrança pela parte requerida. Os documentos juntados com a inicial corroboram com a sua alegação. Diante de tais documentos e por se tratar de relação de consumo, caberia a parte requerida demonstrar a existência da relação jurídica apta a gerar a cobrança. Assim, impõem-se a inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, para o efeito de imputar ao requerido o ônus da prova de que os débitos realmente existem. Contudo, verifica-se que a parte requerida não produziu prova dos débitos. A contestação não é capaz de desconstituir os argumentos da parte autora parcialmente. Descuidou-se a parte requerida, porém, desse seu ônus ao dispensar a dilação probatória em relação os débitos. De modo que, prevalecendo a afirmação da parte autora, deve ser admitida inexigibilidade dos débitos. A parte autora cumpriu o ônus da prova que lhe competia, na forma do artigo 373, I do Código de Processo Civil, demonstrando o fato constitutivo de seu direito, qual seja a cobrança e inclusão indevida em plataforma de cobrança. Ante a falta da apresentação pela parte requerida de contas de consumo da parte autora e outros documentos, as telas sistêmicas da contestação e o contrato sem assinatura (fls. 87/104) não tem força probatória para comprovar a origem dos débitos cobrados. O pedido de declaração de inexistência dos débitos referidos merece acolhimento, considerando que a parte requerida não demonstrou fato impeditivo ao direito alegado pela parte autora. Por outro lado, o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais não merece prosperar. Como bem se vê nos documentos de fl. 34, não houve inscrição em cadastro de inadimplentes, mas mero registro em plataforma de cobrança destinada exclusivamente à negociação de dívida e que não é pública, pois acessível apenas à própria parte autora. O registro nessa plataforma não se equipara ao apontamento em cadastro de devedores e não tem o efeito negativo dele. E não deve ser impedido, pois. A parte requerida colocou o crédito para negociação através de cobrança extrajudicial, cujas dívidas são acessíveis apenas e tão somente para a parte devedora, sem qualquer publicidade para outrem. Não foi apresentado nos autos lastro probatório mínimo que o nome da parte autora esteja inserido em cadastro de devedores. Assim, entendo que a pretensão indenizatória da parte autora não pode se sustentar apenas na cobrança dos débitos em tela, visto seu caráter de mero dissabor cotidiano, sem maiores efeitos no bem-estar físico e psicológico da parte autora. Nesse sentido, nada está a indicar que, em razão dos fatos mencionados na inicial, a parte autora teria experimentado diminuição na imagem que tinha de si (autoestima, honra subjetiva), ou que outros dela tinham (reputação, honra objetiva). Ademais, deve-se lembrar que a configuração do dano moral leva em consideração o padrão de tolerância do homem médio a situações embaraçosas. Estas circunstâncias seriam indispensáveis, na medida em que, sem tal violação, não há dano que justifique pretensão indenizatória. Carlos Alberto Menezes Direito e Sérgio Cavalieri Filho asseguram que só existe o dano moral quando houver uma agressão à dignidade de alguém (Comentários ao novo Código Civil, v. XIII, Ed. Forense, 2004, v. 103). Não se indeniza dano meramente hipotético. Tampouco manifestação de sensibilidade exacerbada a dissabor cotidiano. Raciocínio em sentido contrário a este implicaria banalização do instituto dano moral, com a transformação de sua liquidação em fonte de enriquecimento sem causa. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente jurisprudencial: Não basta a afirmação da vítima de ter sido atingida moralmente, seja no plano objetivo como no subjetivo, ou seja, em sua honra, imagem, bom nome, tradição, personalidade, sentimento interno, humilhação, emoção angústia, dor, pânico, medo e outros. Impõe-se que se possa extrair do fato efetivamente ocorrido o seu resultado, com a ocorrência de um dos fenômenos acima exemplificados, posto que a ofensa que atinge o bem-estar psicofísico do indivíduo deve apresentar certa magnitude para ser reconhecida como prejuízo moral, de sorte que o mero incômodo, o enfado e desconforto de algumas circunstâncias que o homem médio tem de suportar em razão do cotidiano, não podem servir de fundamento para a obtenção de reparação extrapatrimonial (TJSP 3.ª Câm. Dir. Público Ap.100.586-5/0 Rel. Rui Stoco j. 22.05.2001). Conforme consolidado entendimento jurisprudencial e doutrinário, aborrecimentos e desgostos da vida cotidiana não configuram dano moral indenizável, por não haver qualquer repercussão negativa à honra ou à imagem, ou mesmo o advento de dor, vexame ou desequilíbrio de ordem emocional ou psicológica a ponto de se revelar necessária sua reparação. Anote-se, que não se trata de dano moral in re ipsa. Conforme consolidado entendimento jurisprudencial e doutrinário, aborrecimentos e desgostos da vida cotidiana não configuram dano moral indenizável, por não haver qualquer repercussão negativa à honra ou à imagem, ou mesmo o advento de dor, vexame ou desequilíbrio de ordem emocional ou psicológica a ponto de se revelar necessária sua reparação. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar inexigíveis os débitos apontados na inicial (fl. 34) e determinar a exclusão definitiva do apontamento feito em nome da parte autora nos cadastros de devedores em relação a esses débitos. E julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca entre a parte autora e a parte requerida, as despesas processuais serão divididas igualmente pelas partes. Considerando que os honorários não admitem compensação (artigo 85, parágrafo 14, do Código de Processo Civil), condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, assim como condeno a parte requerida ao pagamento do mesmo montante, com a ressalva, em relação a à parte autora, do disposto artigo 98, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: RENATA ZANIATTO CASTRO (OAB 431690/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Adriana Yuki Nishihashi e outros x Ibéria Lineas Aereas De Espana S/A

ID: 306373575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017549-29.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA YUKI NISHIHASHI DANIELA MONTALVãO PIMENTA LAYLA LEONEL ARRUDA DA SILVA

Polo Passivo:

IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS MONTEIRO DE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1017549-29.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Yuki Nishihashi - - Daniela Montalvão Pimenta - - Layla Leonel Arruda da Silva - … Processo 1017549-29.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Yuki Nishihashi - - Daniela Montalvão Pimenta - - Layla Leonel Arruda da Silva - IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A - Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que alegam as autoras, em breve resumo, que suportaram prejuízos em razão de extravio de suas três malas, após desembarcarem de voo internacional operado pela ré, tendo recebido as bagagens de volta, somente seis dias após o desembarque na Europa, que arcaram com prejuízos financeiros decorrentes da necessidade de adquirir roupas e bens de uso pessoal, durantes seis dias de espera, bem como que o voo da volta ao Brasil sofreu atraso de aproximadamente três horas para partida, em razão de falhas na prestação dos serviços. Pedem a condenação da ré ao pagamento de danos materiais e morais. A ré contestou o feito impugnando os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. No mérito, a ação merece ser julgada procedente em parte. O art. 734 do CC dispõe que:o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade. Outrossim, segundo recente julgamento do STF, sobre o Tema 210, fixou-se a seguinte tese: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor E, nos termos do art. 19 da Convenção de Montreal, o transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga, somente se afastando a responsabilidade se provar que adotou todas as medidasnecessárias para evitar o dano ou que lhe era impossívelevita-lo. Tal demonstração não há nos autos, tanto que as malas das autoras, apesar de incólumes, foram, de fato, entregues com pelo menos seis dias de atraso. Ressalte-se, ademais, que as autoras arcaram com gastos para se deslocarem de Bruxelas/Bélgica até Lille/França para pegarem suas bagagens, vez que a ré não as entregou no local em que as consumidoras já se encontravam. Sendo assim, é inequívoca a obrigação de indenizar as autoras pelos danos morais sofridos, diante da privação do uso de seus pertences, pelo período de seis dias. No tocante à ocorrência dos danos morais, assiste razão às autoras. É intuitivo que sofreram abalo psíquico ao terem que aguardar a chegada posterior de suas malas, nas quaisconstavaseus pertentes pessoais e objetos de higiene. Caracterizado o dano, resta a quantificação da indenização. Neste aspecto, o dano moral compreende uma satisfação compensatória do constrangimento sofrido pelo ofendido. Ressalte-se, entretanto, que a indenização do dano moral não deve ser arbitrada de forma a se tornar fonte de enriquecimento da parte que a pleiteia. Oquantumindenizatório não pode ir além da extensão do dano. A indenização por dano moral visa atenuar a dor sofrida pela pessoa, o que não significa que deve enriquecê-la. Nesse sentido: "Dano moral- Indenização- Inexistência de repercussões justificadoras de quantia elevada- Arbitramento moderado e equitativo mantido- Recurso adesivo improvido. A indenização por dano moral deve ser arbitrada moderada e equitativamente para que se não converta o sofrimento em móvel de captação de lucro. (2ºTACiv- Ap. C/Rev. 507.724- 2ª Câm. Rel. Juiz Gilberto dos Santos). Para se estipular o valor do dano moral devem ser consideradas as condições pessoais dos envolvidos, evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direitos, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado. (Resp214.053-SP, 4ª T., Rel. Min.CésasAsforRocha) Destarte, considerando-se o período de atraso para chegada das malas das autoras, fixo oquantumda indenização no montante de R$ 15.000,00, sendo R$ 5.000,00 para cada uma das autoras, pois suficiente para aplacar seu prejuízo moral, e não implicar no enriquecimento sem causa das requerentes. Por outro lado, observo que os bens adquiridos pelas autoras, em razão do atraso no recebimento de sua bagagem, efetivamente acresceram seu patrimônio, motivo pelo qual não há que se falar em indenização pelos danos materiais pleiteados a título de roupas e medicamentos. Em razão do poder aquisitivo das autoras, é possível constatar que as requerentes não sofreram maiores privações, diante da necessidade imediata da compra de roupas e produtos para uso pessoal. Assim, indefiro o pedido de restituição do valor gasto com roupas e medicamentos (R$ 1.260,96). De outro lado, devem ser ressarcidas as despesas com transporte entre as Cidades de Buxelas e Lille, vez que a ré, responsável pelo extravio das malas, não as entregou onde as autoras estavam hospedadas, obrigando-as a viajarem por mais de um mil quilômetros para reaverem seus pertences. A ré deve ressarcir o montante de R$ 2.756,59. Em relação ao atraso de três horas para embarque no voo de volta, se tratando de transporte aéreo de longa distância (mais de 1000 km), eventuais atrasos no horário de chegada podem ocorrer, observadas as circunstâncias que podem surgir no trajeto, como, por exemplo, o clima ou o tráfego no espaço aéreo devido à quantidades de aeronaves e expansão do setor. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. Ação de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Atraso na decolagem de voo de aproximadamente 4 horas. Período de espera aceitável para a espécie. Chegada no mesmo dia originalmente previsto. Dano moral não configurado. Mero descumprimento do contrato que não resulta, necessariamente, na ocorrência de dano moral, inexistente no presente caso. Precedente do C. STJ. Indenização indevida. Sentença mantida. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1020837-43.2020.8.26.0007; Relator (a): Daniella Carla Russo Greco de Lemos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/03/2021; Data de Registro: 31/03/2021). "Recurso inominado Ação indenizatória Danos morais Transporte aéreo Voo nacional Cancelamento e posterior realocação em novo voo, para o mesmo dia Chegada ao destino com atraso de aproximadamente 4 horas Participação em evento conforme o horário previsto - Ausência de comprovação de que o atraso tenha resultado em prejuízos de ordem moral - Sentença de improcedência mantida Recurso não provido"(TJSP Recurso Inominado Cível 1001720-08.2023.8.26.0348; Relator (a): Silas Dias de Oliveira Filho; Órgão Julgador: 4º Turma Recursal Cível; Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023). "Consumidor Transporte aéreo Atraso de 2 horas em voo nacional Jurisprudência do STJ que entende razoável o atraso de até 4 horas - Dano moral não caracterizado Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000251-26.2018.8.26.0016; Relator (a): Laura de Mattos Almeida; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 28/09/2018; Data de Registro: 28/09/2018)". Diante do exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda para condenar a ré a pagar às autoras, a título de danos morais, a quantia deR$ 15.000,00 (quinze mil reais), devidamente atualizada, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora relativos à SELIC menos o IPCA, tudo a contar da data desta sentença (23/06/2025) até a data do efetivo pagamento. Condeno a parte requerida, por fim, a pagar às autoras, a título de danos materiais, a importância de R$ 2.756,59 (dois mil, setecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), corrigida monetariamente, pela Tabela Prática do TJ/SP, desde a data do ajuizamento da demanda, e acrescida de juros relativos à SELIC menos o IPCA, a contar da citação. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de execução, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 - Cumprimento Provisório de Sentença). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 23 de junho de 2025. - ADV: FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ), LUCAS MONTEIRO DE BARROS (OAB 143979/MG), LUCAS MONTEIRO DE BARROS (OAB 143979/MG), LUCAS MONTEIRO DE BARROS (OAB 143979/MG)

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Processo nº 1038501-29.2025.8.26.0002

ID: 280914309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038501-29.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL ARRUDA NASCIMENTO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO CALNIM PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Calnim Pires (OAB 130854/SP) Processo 1038501-29.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Manoel Arruda Nascimento Neto - Vistos. 1- INTIME-SE a parte autora para comprovar, no… ADV: Ricardo Calnim Pires (OAB 130854/SP) Processo 1038501-29.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Manoel Arruda Nascimento Neto - Vistos. 1- INTIME-SE a parte autora para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas destinadas à citação (postal ou por oficial de justiça), sob pena de extinção do feito e cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Observe-se que, nos moldes do artigo 247 do Código de Processo Civil, a citação será realizada por carta com AR. Caso a parte autora requeira a citação por outra forma, deverá justificar o seu pedido, nos termos do artigo 247, inciso V, do Código de Processo Civil, para oportuna análise. 2- Em razão da urgência, passo à análise do pedido de tutela. Cuida-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela para compelir a parte ré a reembolsar valores gastos pelo autor com "os medicamentos Sutent 12,5 mg e 25 mg, conforme comprovantes mensais, no prazo máximo de 10 dias úteis após cada solicitação". O Código de Processo Civil, em seus artigos 294 e seguintes, estabelece, no tocante à tutela de urgência, que esta poderá ter natureza antecipada ou cautelar e somente será concedida quando, mediante cognição sumária, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte, bem como, em razão de eventual demora, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no seu artigo 300. Sobre o assunto, anota Dinamarco que Todas as tutelas jurisdicionais de urgência, como medidas provisórias que são, têm em comum, ao lado dessa sua destinação, (a) a sumariedade na cognição mediante a qual o juiz prepara a decisão com que as concederá ou negará e (b) a revocabilidade das decisões, que podem ser revistas a qualquer tempo, não devendo criar situações irreversíveis. Quer se trate de antecipar a tutela ou de acautelar o processo, a lei não exige que o juiz se paute por critérios de certeza, mas pela probabilidade razoável que ordinariamente vem definida como fumus boni juris (CPC, art. 300). (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, 8ª Edição, 2016, pág. 256). Em suma, "o artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 exige para a concessão da tutela de urgência a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que a ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a referida pretensão" (RCD na AR nº 5.879-SE, 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, em 26/10/2016, DJe 08/11/2016). No caso em apreço, não se vislumbra a presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, na medida em que não restou demonstrado, em cognição sumária, urgência no recebimento dos valores despendidos (TJSP; Agravo de Instrumento 0341587-17.2009.8.26.0000; Relator (a): Neves Amorim; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 23/02/2010; Data de Registro: 02/03/2010). De outro lado, considerando que há cobertura contratual para tratamento de quimioterapia, e que a utilização do medicamento é necessária para o tratamento, não se justifica a negativa de fornecimento do medicamento em testilha. Com efeito, há probabilidade do direito, certo que, acometida a parte autora, beneficiário de plano de saúde mantido pela parte ré de nódulos hepáticos e metástase (fl. 14) e há receituário, prescrito por oncologista, para "Sunitinib (Sutent), 37,5mg, 1 caixa" (fl. 15). Dessa forma, é evidente haver perigo de dano irreparável ao autor caso não seja fornecido, desde já, o medicamento indicado. Ressalta-se que cabe ao médico, e não ao plano de saúde, prescrever o tratamento mais adequado ao paciente. Plenamente aplicável ao caso o entendimento firmado pelo E. TJSP no sentido de que, "havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico" (Súmula 95, TJSP) e que, "havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS" (Súmula 102, TJSP). No mesmo sentido, dispõe o C. STJ: "Consoante a jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa de cobertura, pelo plano de saúde, a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no contrato" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1028079/MG, 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, em 22/8/17, DJe 31/8/17). Ademais, o E. TJSP já se manifestou favoravelmente em diversas oportunidades acerca da concessão de tutela de urgência para fornecimento do medicamento prescrito, conforme se observa abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Insurgência contra a decisão que que determinou à ré que forneça o medicamento "sutent (sunitinibe)" ao autor, diagnosticado com câncer gastrointestinal metastático. Prolação de sentença, com julgamento de parcial procedência dos pedidos inaugurais. Falta superveniente do interesse recursal da agravante. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2269149-65.2023.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Cirillo; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024). PLANO DE SAÚDE Tutela de urgência Autor portador de "adenocarcinoma de pulmão metastático, com acometimento ósseo de medula espinhal e carcinomatose meníngea" Demonstrada a necessidade de tratamento do agravado atinente à utilização do medicamento Alecensa/Alectinibe Existência de perigo de dano irreparável a sua saúde em caso de não realização, desde já, do tratamento a ele prescrito Alegação de ausência de cobertura contratual Descabimento Súmulas 95 e 102, do TJSP Medida que, ademais, tem o caráter de reversibilidade, vez que poderá a recorrente requerer o reembolso dos custos do tratamento, caso se verifique não ter o agravado direito à cobertura Deferimento da tutela de urgência que era de rigor Multa diária de R$ 1.000,00 Valor que se revela adequado à hipótese Necessidade, entretanto, de estabelecimento de um teto para a sua incidência (R$ 60.000,00) Recurso provido em parte apenas para este fim. (TJSP; Agravo de Instrumento 2062527-56.2020.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2020; Data de Registro: 26/05/2020). PLANO DE SAÚDE Tutela de urgência Autor portador de "tumor neuroendócrino em lesão pré-sacral e ossos" Demonstrada a necessidade detratamento do agravado, em razão da progressão da doença, atinente à realização de quatro ciclos de Lutécio-Dota, um a cada dois meses Existência deperigo de dano irreparável a sua saúde em caso de não realização, desde já, do tratamento a ele prescrito Alegação de ausência de cobertura contratual Descabimento Súmulas 95 e 102, do TJSP Medida que, ademais, tem o caráter de reversibilidade, vez que poderá a recorrente requerer o reembolso dos custos do tratamento, caso se verifique não ter o agravado direito à cobertura Deferimento da tutela de urgência que era de rigor Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2032021-97.2020.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2020; Data de Registro: 13/04/2020). PLANO DE SAÚDE Tutela de urgência Autora portadora de "Rabdomiossarcoma de seios da face" - Demonstrada a necessidade de tratamento da agravada, em caráter emergencial, com os medicamentos "Vinorelbine" e "Ciclofosfamida", bem como a realização de exame PET-TC oncológico Existência de perigo de dano irreparável a sua saúde em caso de não fornecimento, desde já, dos medicamentos a ela prescritos, bem como da realização do exame Cobertura recusada sob o argumento de não estarem previstos no rol de procedimentos obrigatórios da ANS Descabimento Súmulas 95 e 102, do TJSP Medida que, ademais, tem o caráter de reversibilidade, vez que poderá a recorrente requerer o reembolso dos custos dos medicamentos e realização do exame, caso se verifique não ter a agravada direito à cobertura Valor da multa e prazo fixado para o cumprimento da obrigação que se mostram adequados à hipótese Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2187026-83.2018.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2018; Data de Registro: 23/11/2018). PLANO DE SAÚDE Tutela de urgência Autora portadora de "carcinoma ductal invasivo de mama (CID: C50) metastático" - Demonstrada a necessidade de tratamento da agravada, em caráter emergencial, com o medicamento "ibrance (palbociclibe)" Existência de perigo de dano irreparável a sua saúde em caso de não fornecimento, desde já, do medicamento a ela prescrito Cobertura recusada sob o argumento de não estar previsto no rol de procedimentos obrigatórios da ANS Descabimento Súmulas 95 e 102, do TJSP Medida que, ademais, tem o caráter de reversibilidade, vez que poderá a recorrente requerer o reembolso dos custos do medicamento, caso se verifique não ter a agravada direito à cobertura Deferimento da tutela de urgência Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155514-82.2018.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2018; Data de Registro: 17/09/2018). PLANO DE SAÚDE Tutela de urgência Autor portador de "tumor neuroendócrino primário de reto/lesão pré-sacral metastático para ossos" - Demonstrada a necessidade de tratamento do agravado, em caráter emergencial, com o medicamento "sunitinibe" Existência de perigo de dano irreparável a sua saúde em caso de não fornecimento, desde já, do medicamento a ele prescrito Cobertura recusada sob o argumento de não estar previsto no rol de procedimentos obrigatórios da ANS e deter caráter experimental Descabimento Súmulas 95 e 102, do TJSP Medida que, ademais, tem o caráter de reversibilidade, vez que poderá a recorrente requerer o reembolso dos custos do medicamento, caso se verifique não ter o agravado direito à cobertura Deferimento da tutela de urgência Valor da multa diária aplicada para o cumprimento da obrigação que se mostra adequado à hipótese - Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2106868-41.2018.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2018; Data de Registro: 23/07/2018). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - EXCLUSÃO CONTRATUAL DE CUSTEIO DE MEDICAMENTOS DOMICILIARES - DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO E DE REEMBOLSO DOS VALORES JÁ DESPENDIDOS - MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA - REFORMA DA DECISÃO NO TOCANTE AO REEMBOLSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 0341587-17.2009.8.26.0000; Relator (a):Neves Amorim; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 23/02/2010; Data de Registro: 02/03/2010). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos efeitos da tutela para compelir o plano réu a reembolsar os valores despendidos pelo autor com o medicamento, mas DEFIRO, de ofício, tutela de urgência para obrigar o plano de saúde contratado a fornecer o medicamento "Sunitinib (Sutent), 37,5mg, 1 caixa", dentro da posologia indicada pela prescrição médica à fl. 15 (1 comprimido por dia), no prazo de quinze dias, enquanto perdurar o tratamento do autor, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00, limitada, por ora, a R$ 10.000,00. Valerá cópia desta, assinada digitalmente na lateral, como ofício para intimação da ré a respeito da tutela antecipada, diante da natureza da medida, devendo-lhe ser encaminhada diretamente pela autora, com posterior comprovação nos autos, no prazo de cinco dias. Intime-se.

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Processo nº 1038501-29.2025.8.26.0002

ID: 278574310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038501-29.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL ARRUDA NASCIMENTO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO CALNIM PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Calnim Pires (OAB 130854/SP) Processo 1038501-29.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Manoel Arruda Nascimento Neto - Vistos. 1- INTIME-SE a parte autora para comprovar, no… ADV: Ricardo Calnim Pires (OAB 130854/SP) Processo 1038501-29.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Manoel Arruda Nascimento Neto - Vistos. 1- INTIME-SE a parte autora para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas destinadas à citação (postal ou por oficial de justiça), sob pena de extinção do feito e cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Observe-se que, nos moldes do artigo 247 do Código de Processo Civil, a citação será realizada por carta com AR. Caso a parte autora requeira a citação por outra forma, deverá justificar o seu pedido, nos termos do artigo 247, inciso V, do Código de Processo Civil, para oportuna análise. 2- Em razão da urgência, passo à análise do pedido de tutela. Cuida-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela para compelir a parte ré a reembolsar valores gastos pelo autor com "os medicamentos Sutent 12,5 mg e 25 mg, conforme comprovantes mensais, no prazo máximo de 10 dias úteis após cada solicitação". O Código de Processo Civil, em seus artigos 294 e seguintes, estabelece, no tocante à tutela de urgência, que esta poderá ter natureza antecipada ou cautelar e somente será concedida quando, mediante cognição sumária, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte, bem como, em razão de eventual demora, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no seu artigo 300. Sobre o assunto, anota Dinamarco que Todas as tutelas jurisdicionais de urgência, como medidas provisórias que são, têm em comum, ao lado dessa sua destinação, (a) a sumariedade na cognição mediante a qual o juiz prepara a decisão com que as concederá ou negará e (b) a revocabilidade das decisões, que podem ser revistas a qualquer tempo, não devendo criar situações irreversíveis. Quer se trate de antecipar a tutela ou de acautelar o processo, a lei não exige que o juiz se paute por critérios de certeza, mas pela probabilidade razoável que ordinariamente vem definida como fumus boni juris (CPC, art. 300). (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, 8ª Edição, 2016, pág. 256). Em suma, "o artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 exige para a concessão da tutela de urgência a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que a ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a referida pretensão" (RCD na AR nº 5.879-SE, 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, em 26/10/2016, DJe 08/11/2016). No caso em apreço, não se vislumbra a presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, na medida em que não restou demonstrado, em cognição sumária, urgência no recebimento dos valores despendidos (TJSP; Agravo de Instrumento 0341587-17.2009.8.26.0000; Relator (a): Neves Amorim; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 23/02/2010; Data de Registro: 02/03/2010). De outro lado, considerando que há cobertura contratual para tratamento de quimioterapia, e que a utilização do medicamento é necessária para o tratamento, não se justifica a negativa de fornecimento do medicamento em testilha. Com efeito, há probabilidade do direito, certo que, acometida a parte autora, beneficiário de plano de saúde mantido pela parte ré de nódulos hepáticos e metástase (fl. 14) e há receituário, prescrito por oncologista, para "Sunitinib (Sutent), 37,5mg, 1 caixa" (fl. 15). Dessa forma, é evidente haver perigo de dano irreparável ao autor caso não seja fornecido, desde já, o medicamento indicado. Ressalta-se que cabe ao médico, e não ao plano de saúde, prescrever o tratamento mais adequado ao paciente. Plenamente aplicável ao caso o entendimento firmado pelo E. TJSP no sentido de que, "havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico" (Súmula 95, TJSP) e que, "havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS" (Súmula 102, TJSP). No mesmo sentido, dispõe o C. STJ: "Consoante a jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa de cobertura, pelo plano de saúde, a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no contrato" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1028079/MG, 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, em 22/8/17, DJe 31/8/17). Ademais, o E. TJSP já se manifestou favoravelmente em diversas oportunidades acerca da concessão de tutela de urgência para fornecimento do medicamento prescrito, conforme se observa abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Insurgência contra a decisão que que determinou à ré que forneça o medicamento "sutent (sunitinibe)" ao autor, diagnosticado com câncer gastrointestinal metastático. Prolação de sentença, com julgamento de parcial procedência dos pedidos inaugurais. Falta superveniente do interesse recursal da agravante. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2269149-65.2023.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Cirillo; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024). PLANO DE SAÚDE Tutela de urgência Autor portador de "adenocarcinoma de pulmão metastático, com acometimento ósseo de medula espinhal e carcinomatose meníngea" Demonstrada a necessidade de tratamento do agravado atinente à utilização do medicamento Alecensa/Alectinibe Existência de perigo de dano irreparável a sua saúde em caso de não realização, desde já, do tratamento a ele prescrito Alegação de ausência de cobertura contratual Descabimento Súmulas 95 e 102, do TJSP Medida que, ademais, tem o caráter de reversibilidade, vez que poderá a recorrente requerer o reembolso dos custos do tratamento, caso se verifique não ter o agravado direito à cobertura Deferimento da tutela de urgência que era de rigor Multa diária de R$ 1.000,00 Valor que se revela adequado à hipótese Necessidade, entretanto, de estabelecimento de um teto para a sua incidência (R$ 60.000,00) Recurso provido em parte apenas para este fim. (TJSP; Agravo de Instrumento 2062527-56.2020.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2020; Data de Registro: 26/05/2020). PLANO DE SAÚDE Tutela de urgência Autor portador de "tumor neuroendócrino em lesão pré-sacral e ossos" Demonstrada a necessidade detratamento do agravado, em razão da progressão da doença, atinente à realização de quatro ciclos de Lutécio-Dota, um a cada dois meses Existência deperigo de dano irreparável a sua saúde em caso de não realização, desde já, do tratamento a ele prescrito Alegação de ausência de cobertura contratual Descabimento Súmulas 95 e 102, do TJSP Medida que, ademais, tem o caráter de reversibilidade, vez que poderá a recorrente requerer o reembolso dos custos do tratamento, caso se verifique não ter o agravado direito à cobertura Deferimento da tutela de urgência que era de rigor Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2032021-97.2020.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2020; Data de Registro: 13/04/2020). PLANO DE SAÚDE Tutela de urgência Autora portadora de "Rabdomiossarcoma de seios da face" - Demonstrada a necessidade de tratamento da agravada, em caráter emergencial, com os medicamentos "Vinorelbine" e "Ciclofosfamida", bem como a realização de exame PET-TC oncológico Existência de perigo de dano irreparável a sua saúde em caso de não fornecimento, desde já, dos medicamentos a ela prescritos, bem como da realização do exame Cobertura recusada sob o argumento de não estarem previstos no rol de procedimentos obrigatórios da ANS Descabimento Súmulas 95 e 102, do TJSP Medida que, ademais, tem o caráter de reversibilidade, vez que poderá a recorrente requerer o reembolso dos custos dos medicamentos e realização do exame, caso se verifique não ter a agravada direito à cobertura Valor da multa e prazo fixado para o cumprimento da obrigação que se mostram adequados à hipótese Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2187026-83.2018.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2018; Data de Registro: 23/11/2018). PLANO DE SAÚDE Tutela de urgência Autora portadora de "carcinoma ductal invasivo de mama (CID: C50) metastático" - Demonstrada a necessidade de tratamento da agravada, em caráter emergencial, com o medicamento "ibrance (palbociclibe)" Existência de perigo de dano irreparável a sua saúde em caso de não fornecimento, desde já, do medicamento a ela prescrito Cobertura recusada sob o argumento de não estar previsto no rol de procedimentos obrigatórios da ANS Descabimento Súmulas 95 e 102, do TJSP Medida que, ademais, tem o caráter de reversibilidade, vez que poderá a recorrente requerer o reembolso dos custos do medicamento, caso se verifique não ter a agravada direito à cobertura Deferimento da tutela de urgência Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155514-82.2018.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2018; Data de Registro: 17/09/2018). PLANO DE SAÚDE Tutela de urgência Autor portador de "tumor neuroendócrino primário de reto/lesão pré-sacral metastático para ossos" - Demonstrada a necessidade de tratamento do agravado, em caráter emergencial, com o medicamento "sunitinibe" Existência de perigo de dano irreparável a sua saúde em caso de não fornecimento, desde já, do medicamento a ele prescrito Cobertura recusada sob o argumento de não estar previsto no rol de procedimentos obrigatórios da ANS e deter caráter experimental Descabimento Súmulas 95 e 102, do TJSP Medida que, ademais, tem o caráter de reversibilidade, vez que poderá a recorrente requerer o reembolso dos custos do medicamento, caso se verifique não ter o agravado direito à cobertura Deferimento da tutela de urgência Valor da multa diária aplicada para o cumprimento da obrigação que se mostra adequado à hipótese - Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2106868-41.2018.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2018; Data de Registro: 23/07/2018). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - EXCLUSÃO CONTRATUAL DE CUSTEIO DE MEDICAMENTOS DOMICILIARES - DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO E DE REEMBOLSO DOS VALORES JÁ DESPENDIDOS - MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA - REFORMA DA DECISÃO NO TOCANTE AO REEMBOLSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 0341587-17.2009.8.26.0000; Relator (a):Neves Amorim; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 23/02/2010; Data de Registro: 02/03/2010). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos efeitos da tutela para compelir o plano réu a reembolsar os valores despendidos pelo autor com o medicamento, mas DEFIRO, de ofício, tutela de urgência para obrigar o plano de saúde contratado a fornecer o medicamento "Sunitinib (Sutent), 37,5mg, 1 caixa", dentro da posologia indicada pela prescrição médica à fl. 15 (1 comprimido por dia), no prazo de quinze dias, enquanto perdurar o tratamento do autor, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00, limitada, por ora, a R$ 10.000,00. Valerá cópia desta, assinada digitalmente na lateral, como ofício para intimação da ré a respeito da tutela antecipada, diante da natureza da medida, devendo-lhe ser encaminhada diretamente pela autora, com posterior comprovação nos autos, no prazo de cinco dias. Intime-se.

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Samuel De Araujo Santos x Créditas Soluções Financeiras Ltda

ID: 319859191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010177-29.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DE ARAUJO SANTOS

Polo Passivo:

CRéDITAS SOLUçõES FINANCEIRAS LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010177-29.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Samuel de Araujo Santos - Créditas Soluções Financeiras Ltda - Vistos. Cuidam os autos de ação revisional de co… Processo 1010177-29.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Samuel de Araujo Santos - Créditas Soluções Financeiras Ltda - Vistos. Cuidam os autos de ação revisional de contrato bancário aforada por SAMUEL DE ARAUJO SANTOS, com a devida qualificação nos autos, contra CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA., também qualificado. Em breve resumo, alega a parte autora que firmou com a ré contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor. Alega que, no curso do contrato, constatou a cobrança abusiva, porque eivada de juros excessivos e tarifas indevidas, tais que: tarifas de seguro, registro e avaliação. Pugna, por isso, pela revisão judicial das cláusulas abusivas e repetição do indébito. Com a inicial vieram documentos. Devidamente citada, a instituição ré apresentou contestação para, em suma, sustentar que as alegações da parte autora são totalmente distorcidas da realidade contratual estabelecida entre as partes, de modo que entende não haver cobrança abusiva. Oportunamente, a parte autora replicou os termos da contestação. Relatados. D E C I D O. Do julgamento antecipado da lide. O feito prescinde de produção de mais provas, viabilizando-se, desde logo, o julgamento do feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos, fartamente instruídos com prova documental e pericial, são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório; Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se traduz, à luz do artigo 330, I, CPC, em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores. Assim, perfeitamente possível ao magistrado, diante do conjunto probatório que se apresenta, entender serem despiciendas mais provas. Do mérito. O pedido é IMPROCEDENTE. As alegações da parte autora no sentido de que houve estipulação de cláusulas abusivas não vêm ao seu socorro. De rigor esclarecer, desde logo, que o simples fato de o contrato ser de adesão, desacompanhado de outros elementos ou fundamentos jurídicos, não afasta a validade ou a exigibilidade das obrigações contraídas, a ponto de e ensejar a anulação de suas cláusulas. É que no contrato de adesão, pela própria natureza, as partes não discutem as suas cláusulas ou elaboração, pois seu conteúdo é previamente estabelecido por um dos contratantes. Ao outro, chamado aderente, cabe apenas aceitar ou não os seus termos, tendo, então, plena liberdade para não contratar. Uma vez aceitas as condições, o aderente tem a seu favor alguns direitos, mas também contrai obrigações e os implementos, desde que legítimos e legais, são perfeitamente exigíveis. Ainda que se admita a aplicação da legislação consumerista, isso não impede que as partes estabeleçam regras em contrato de financiamento para aquisição de veículo, como acontece na hipótese dos autos. Não é demais lembrar que O contrato, desde que celebrado com observância de todos pressupostos e requisitos necessários à sua validade, pelo princípio da força obrigatória, deve ser executado, para a segurança do comércio jurídico, como se suas cláusulas fossem lei entre as partes...E a possibilidade de intervenção judicial, no contrato, se admitida de forma irrestrita, atingiria o poder de obrigar-se, ferindo a liberdade de contratar e trazendo sérios transtornos para a segurança dos negócios jurídicos...Nessa linha de raciocínio, os contratos de empréstimo, de utilização de cartão de crédito e de cheque especial firmados pelo requerente, ora agravante, e pelo banco-requerido, ora agravado, exprimem manifestação livre de suas vontades e não encontram qualquer vedação em lei, representando ato jurídico lícito, praticado por partes capazes e envolvendo direito disponível... (TJSP, Agravo de Instrumento nº 1.343.930-4, rel. Desembargadora Zélia Maria Antunes Alves). O consagrado princípio do pacta sunt servanda não pode ser simplesmente afastado como quer requerente pelo só fato de que assim lhe convém. Ora, os contratos existem para serem cumpridos, esta é a tradução livre do brocardo sempre anunciado em latim. Aliás, ele é muito mais que um dito jurídico. Encerra um princípio de Direito, no ramo das Obrigações Contratuais. É o princípio da força obrigatória, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes. Diz Orlando Gomes a respeito da força obrigatória do contrato que, "celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos." (GOMES, Orlando. Contratos. 18ª ed, Forense, Rio, 1998, p. 36.) Segundo Maria Helena Diniz, tal princípio se justifica porque "o contrato, uma vez concluído livremente, incorpora-se ao ordenamento jurídico, constituindo um a verdadeira norma de direito" (DINIZ, Maria Helena. Tratado Teórico e Prático dos Contratos; Saraiva, SP, 1993, vol 1, p.63.). Consoante esta teoria, as cláusulas contratuais devem ser cumpridas como regras incondicionais, sujeitando as partes do mesmo modo que as normas legais. Demais, não se vislumbra abusividade nas cláusulas apontadas, as quais, aliás, foram aceitas livre e espontaneamente. Não se nega que o C. Superior Tribunal de Justiça, Recursos Especiais de n.º 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, firmou entendimento acerca da ilegalidade de cobrança de TAC e de TEC a partir de maio de 2008. Foram fixadas as seguintes teses: 1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto; 2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; (...) (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 28/08/2013, v.u.). Assim sendo, valores referentes à tarifa de abertura de crédito e de emissão de carnê, quando presentes e frutos de contratação posterior a maio de 2008, devem ser devolvidos ao consumidor. Nada obstante, no caso ora versado, são outras as tarifas estabelecidas, as quais, evidentemente, devem ser devidamente adimplidas, pois com isso se remunera serviços contratos e prestados ou colocados à disposição do consumidor. Também pela força obrigatória do contrato, forçoso concluir que não existe capitalização ou taxas abusiva de juros. As taxas contratadas decorrem do próprio financiamento tomado e são previamente ajustadas, a ponto do consumidor ter pleno conhecimento delas e saber, desde o início, aquilo que terá que pagar. Não há como alegar, portanto, que foi surpreendido com as altas taxas, pois sendo maior e capaz, de rigor concluir que sabia aquilo que estava contratando e assumiu o ônus de pagar os encargos decorrentes do crédito obtido para aquisição do bem. De qualquer forma, a norma que era prescrita no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, conforme sedimentado na jurisprudência, não era auto-aplicável, ainda carecendo de regulamentação. Aliás, tal questão, que já está superada com a expressa revogação do mencionado dispositivo, foi objeto análise no Pretório Excelso por mais de uma vez, sendo que em todas elas prevaleceu o entendimento no sentido de que a mencionada norma necessita de regulamentação (RT 729/110 e 732/139). Finalmente, sobreveio a Súmula Vinculante nº 7, do Pretório Excelso que não deixa mais dúvidas a respeito desse fato: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de Lei Complementar. O contrato celebrado entre as partes, repita-se, trouxe a taxa de juros pré-fixada e a autora obrigou-se ao pagamento de valor certo, de parcelas determinadas, tudo levando à segura conclusão de que não existe capitalização mensal de juros. Também não se pode afirmar que a cláusula que prevê a incidência da comissão de permanência como encargo moratório seja potestativa. Tal entendimento já está pacificado, com a edição da Súmula nº 294, do Col. Superior Tribunal de Justiça, que diz: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média do mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Ora, a comissão de permanência abrange correção monetária e juros remuneratórios e incide após o devedor ser constituído em mora. Contendo a comissão de permanência a atualização monetária, descabida a sua pré-fixação por motivos lógicos, já que não se pode prever sem assumir o risco de errar a inflação futura. Tampouco se vê, por isso, afronta à Súmula nº 296, do Superior Tribunal de Justiça Também não há incidência de juros sobre juros (o chamado anatocismo). Confira-se, a propósito, julgado do Col. Superior Tribunal de Justiça que, em caso semelhante, decidiu pela regularidade da cobrança dos encargos previstos no contrato: Processo Civil - Recurso Especial - Provimento Parcial Agravo Regimental - Contrato Bancário - Financiamento com Alienação Fiduciária - Capitalização Mensal dos Juros - Contrato Posterior à edição da MP 2.170-36 - Discussão Sobre Eventual Constitucionalidade - Impossibilidade - Competência do STF Juros Remuneratórios - Lei de Usura - Inaplicabilidade - Decisão Mantida em todos os seus termos - Inversão dos ônus sucumbenciais mantida -Desprovimento. 1 - Inicialmente, cumpre asseverar que, em sede de recurso especial, a competência desta Corte Superior de Justiça se limita a interpretar e uniformizar o Direito Infraconstitucional federal, a teor do disposto no art. 105, III, da Carta Magna. Assim sendo, resta prejudicado o exame de eventual inconstitucionalidade da Medida Provisória 1.963-17 (atualmente MP 2.170-36), sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes (AgRg REsp nºs 738.583/RS e 733.943/RS). 2 - Sob o ângulo infraconstitucional, a eg. Segunda Seção deste Tribunal Superior já proclamou entendimento no sentido de que, nos contratos firmados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001), admite-se a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. Precedente (REsp 603.643/RS). 3 - No que se refere aos juros remuneratórios, conforme orientação da Segunda Seção desta Corte, não incide a limitação a 12% ao ano, prevista no Decreto nº 26.626/33, salvo hipóteses legais específicas, estando as instituições financeiras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, sob a égide da Lei nº 4.595/64. Desta forma, cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar tais encargos, aplicando-se o Enunciado Sumular 596/STF. Ressalte-se, ademais, que este entendimento não foi alterado após a vigência do CDC, cujas normas também se aplicam aos contratos firmados por instituições bancárias. Deveras, a fim de se harmonizarem referidos diplomas legais, aquele órgão julgador consagrou a manutenção dos juros no percentual avençado pelas partes, desde que não reste sobejamente demonstrada a exorbitância do encargo. (STJ, AgRg no REsp 735140 / RS AgRg no REsp 735140 / RS, Quarta Turma rel. Ministro Jorge Scartezzini, julgado em 17/11/2005, DJ 05.12.2005 p. 335). Em suma, perfeitamente de acordo com as normas legais vigentes o contrato celebrado entre as partes. Posto isto, e por tudo mais que dos autos consta, na forma do artigo 487, I, CPC, julgo IMPROCEDENTE o presente pedido e condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa devidamente corrigido, ressalvada a gratuidade. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Certificado o trânsito em julgado e nada vindo em dez dias, arquivem-se. P. I. C. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC)

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Adriano Pagni Buzaid x Condominio Thera Residence e outros

ID: 330477819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015124-29.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PAGNI BUZAID

Polo Passivo:

CONDOMINIO THERA RESIDENCE LIBERDADE SERVIçOS SOCIEDADE LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE

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RODRIGO KARPAT

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RICARDO HASSON SAYEG

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BEATRIZ QUINTANA NOVAES

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Processo 1015124-29.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Adriano Pagni Buzaid - Condominio Thera Residence - - Liberdade Serviços Sociedade Ltda - Vistos. Tr… Processo 1015124-29.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Adriano Pagni Buzaid - Condominio Thera Residence - - Liberdade Serviços Sociedade Ltda - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos matériais c/c com danos morais proposta por ADRIANO PAGNI BUZAID contra SUBCONDOMINIO THERA RESIDENCE e LIBERDADE SERVIÇOS GERAIS LTDA. Em síntese, alegou o autor que é morador do requerido Condomínio Thera Residence, no apartamento 315, sendo o requerido Liberdade Serviços Gerais Ltda. empresa de seguro contratada pelo condomínio. Narrou que no dia 12/02/2024, por volta das 10h46, tomou conhecimento pelos funcionários do condomínio, que seu apartamento havia sido furtado, e por se encontrar viajando na referida data, solicitou ao seu irmão Álvaro que se dirigisse até a delegacia para lavratura do boletim da ocorrência sob o nº BZ9711-2/2024. Ao retornar de viagem em 14/02/2024, encontrou a porta do seu lar arrombada e o apartamento todo revirado, sendo que após constatar todos os objetos furtados, se dirigiu até a sede da 27ª Delegacia da Polícia Civil do Estado de São Paulo, para registrar aditamento na ocorrência detalhando todos os pertences subtraídos. Afirmou que o circuito interno de câmeras do condomínio filmou dois indivíduos ingressarem no prédio sem apresentar qualquer tipo de documentação e identificação e se direcionarem ao encontro do apartamento e, posteriormente, saírem desapercebidos pelo porteiro portando os objetos furtados. Sustentou que é o ocorrido é responsabilidade do condomínio, tendo em vista o seu dever de vigilância e segurança individual e coletiva, e da prestadora de serviços contratada para realizar a segurança. Informou que foram subtraídos bens no valor total de totalizam o montante de R$ 389.715,00, e que o montante de R$ 31.165,74 foi recebido pelo autor a título de seguro. Pediu pela condenação dos requeridos ao pagamento a título de danos materiais no valor de R$ 358.549,26, e a título de danos morais no valor de R$ 30.000,00. Citado, o requerido SUBCONDOMINIO THERA RESIDENCE ofereceu contestação (Fls. 185/216), onde alegou, preliminarmente, ilegitimidade ativa do autor uma vez que a suposta dona das joias furtadas seria CAMILA CORI GOMES BUZAID, esposa do autor, e ilegitimidade passiva uma vez que o condomínio firmou contratos de terceirização com a empresa Liberdade Segurança para prestação de serviços de segurança, e com a empresa Liberdade Serviços Gerais para prestação de serviços de portaria, incluindo controle de acesso. Em relação ao mérito, alegou, em síntese, que não houve nenhum tipo de ato ilícito cometido. Sustentou que o inquérito instaurado para a apuração do crime ocorrido nas dependências do condomínio não foi finalizado de modo que não se apurou ainda eventuais responsáveis pelos fatos. Afirmou que a convenção condominial não prevê a responsabilização dele por furtos ocorridos nas unidades condominiais. Alegou, ainda, a ausência de comprovação de danos materiais uma vez que não há prova que os bens moveis foram realmente furtados, tampouco de seus valores, sendo que as joias indicadas não constam na declaração de imposto de renda do autor e não foi apresentado certificado de garantia, e não há documento nos autos que comprove a compra da quantia de moeda estrangeira supostamente furtada. Citada, a requerida LIBERDADE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA ofereceu contestação (Fls. 445/458), onde alegou, em síntese, que foi contratada para prestação de serviços no Subcondomínio Thera. Sustentou que a execução de tais serviços ocorria conforme as exigências do condomínio, em especial aqueles voltados ao controle de acesso de visitantes, prestadores de serviços e moradores. Afirmou que os controles de acesso eram ditados pelos tomadores do serviço/administração, que orientavam os prestadores a não exigirem documentos de visitantes para não constrange-los, que houveram episódios em que prestadores foram até repreendidos caso tentassem barrar a entrada ou exigir documentação/aguardar confirmação dos responsáveis para liberar entrada de visitantes/prestadores, que os sistemas de identificação de visitantes e prestadores sofria defeitos e falhas, em especial no tocante à identificação com foto das pessoas autorizadas a entrarem no local, que os imóveis utilizados para locações temporárias por vezes detinham identificação e autorização de várias pessoas ou sofria de desatualização, e que até mesmo autorização de entrada por tags a pessoas que passaram pouco tempo no condomínio ocorreram e não foram desativadas; e que portões de acesso ao local e sistemas de confirmação de pessoas autorizadas sofria com problemas técnicos recorrentes. Informou que as brechas de segurança já haviam sido sinalizadas ao condomínio desde a época da contratação, mas as questões não foram objeto de atenção ou mudanças. Houve réplica (Fls. 642/691). É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, afasto as preliminares suscitadas. A ilegitimidade ativa do autor não merece acolhida. O fato de parte dos bens subtraídos pertencerem, supostamente, à esposa do autor, não retira sua legitimidade para pleitear indenização decorrente do furto ocorrido em sua residência. Ademais, restou demonstrado que o imóvel é habitado pelo autor e sua família, sendo irrelevante, neste contexto, a titularidade individual dos bens. Também não prospera a alegação de ilegitimidade passiva do condomínio, que é responsável pela gestão da segurança interna do edifício e responde objetivamente pelos danos decorrentes de falhas na prestação desses serviços, nos termos do art. 932, III, c/c art. 933 do Código Civil. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são PROCEDENTES. Trata-se de pedido de indenização por danos materiais e danos morais dado a furto ocorrido dentro da unidade condomínio do autor devido a negligência das requeridas na segurança. Restou incontroverso nos autos que houve arrombamento da unidade do autor e subtração de diversos bens, fato este que foi documentado mediante boletim de ocorrência, aditamento com descrição dos bens, imagens das câmeras de segurança e perícia realizada pela Polícia Civil. As imagens demonstram que dois indivíduos adentraram o condomínio sem qualquer procedimento de identificação ou autorização formal. As provas indicam falha grave no controle de acesso, cuja responsabilidade recai tanto sobre o Subcondomínio Thera Residence quanto sobre a empresa contratada para o serviço de portaria e segurança, Liberdade Serviços Gerais Ltda., que não adotaram medidas mínimas de vigilância para impedir a entrada de estranhos nas dependências privadas do condomínio. Embora as requeridas aleguem que os procedimentos padrões de identificação e controle de acesso tenham sido regularmente observados, não houve qualquer comprovação de que os indivíduos filmados ingressando no condomínio tenham sido autorizados especificamente por algum dos apartamentos do condomínio. Ao contrário, restou evidente que os invasores adentraram o edifício sem autorização válida, sem identificação formal e sem indicação de qual unidade estariam visitando. Isso revela falha no sistema de segurança e no protocolo de controle de acesso, que deveria ter impedido a entrada de pessoas não identificadas ou sem autorização vinculada a um morador específico, o que confirma a responsabilidade pela omissão na prestação do serviço de vigilância. Ademais, conforme reconhecido pela própria empresa prestadora de serviços, os sistemas de controle de acesso apresentavam falhas recorrentes e o protocolo de identificação de visitantes apresentava problemas, sendo que, em diversas ocasiões, foi deliberadamente flexibilizado por orientação da administração condominial. Assim, é inequívoco que o condomínio tinha conhecimento prévio das vulnerabilidades no sistema de segurança e, ainda assim, não adotou medidas eficazes para corrigi-las, contribuindo diretamente para o resultado danoso. Tal conduta caracteriza omissão culposa e enseja a responsabilização pelos danos decorrentes. Observo ainda que os condomínios residenciais respondem objetivamente pelos danos sofridos pelos condôminos em razão de falhas na segurança das áreas comuns, sobretudo quando há inércia ou deficiência no controle de acesso. Tal responsabilidade estende-se às empresas terceirizadas envolvidas na prestação dos serviços de segurança e portaria, nos termos do art. 932, III, do Código Civil. Em relação aos danos materiais, o autor apresentou boletim de ocorrência, termo de aditamento, relação dos bens subtraídos e imagens de segurança. O autor informou ainda que parte dos valores foi ressarcida pelo seguro, no total de R$ 31.165,74. No entanto, apesar da descrição dos bens, não foram apresentados documentos fiscais, certificados de garantia, ou prova robusta de aquisição de muitos dos itens alegados, especialmente joias e moeda estrangeira. No que se refere à alegada ausência de comprovação dos danos materiais, não se pode exigir do autor, de forma rigorosa, a apresentação de notas fiscais de todos os bens subtraídos de sua residência. Trata-se de situação excepcional, em que o furto ocorreu dentro do lar, sendo natural que diversos objetos pessoais, especialmente joias, acessórios, e valores em espécie, não contem com documentação formal de aquisição. Ademais, a ausência de declaração de tais bens no imposto de renda não constitui, por si só, prova de que não existiam, sobretudo porque a legislação tributária não impõe a obrigatoriedade de declarar joias de valor moderado ou uso pessoal, salvo em hipóteses específicas e dentro de certos limites. Noto, ainda, que as requeridas não apresentaram impugnação específica, se limitando a alegar genericamente a falta de nota fiscal e da declaração de imposto de renda. Assim, havendo coerência na narrativa dos fatos, boletim de ocorrência e indícios consistentes da ocorrência do furto, é cabível a reparação pelos danos materiais, ainda que não se disponha de documentação completa de todos os itens subtraídos. Quanto ao dano moral, entendo que o furto ocorrido no interior da residência do autor, com violação da porta de entrada e ausência de ação preventiva ou diligente por parte dos responsáveis pela segurança, ultrapassa o mero aborrecimento e atinge direito da personalidade, especialmente a inviolabilidade do lar e a sensação de segurança do morador. Assim, é cabível a reparação, que fixo em R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela autora para reconhecer e declarar a inexigibilidade dos débitos no valor de R$ 4.562,37, cancelando-se definitivamente todo e qualquer apontamento desabonador deles decorrentes, assim como para CONDENAR a requerida no pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, corrigido da data do arbitramento, com juros legais de mora desde a citação. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pelo autor para condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento a título de indenização por danos materiais no valor de R$ 358.549,26, corrigidos desde a data em que ocorrido o furto e com juros legais desde a citação, e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigido da data do arbitramento, com juros legais desde a citação. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência condeno as requeridas solidariamente nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da condenação. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE (OAB 357502/SP), RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP)

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