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Processo nº 1059224-13.2025.8.26.0053

ID: 314605252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1059224-13.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MOUNIR DAOUD SéRGIO ANDRé TRAVAGLIA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE VARELA HOLLANDA

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Processo 1059224-13.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Sérgio André Travaglia Pinto - - Claudia Mounir Daoud - Vistos. 1. O ITBI é tributo cujo lançamento é … Processo 1059224-13.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Sérgio André Travaglia Pinto - - Claudia Mounir Daoud - Vistos. 1. O ITBI é tributo cujo lançamento é efetivado com a declaração do real valor de venda do imóvel pelos próprios particulares que transmitem o bem. Quanto ao momento em que ocorre o fato gerador, esse corresponde ao registro do título aquisitivo no Registro de Imóveis, devendo incidir somente a correção monetária a partir da data da compra e venda. Ademais, eventuais juros e multa apenas poderão podem incidir por conta de fato novo, apurado em procedimento administrativo ou judicial, o que, a priori, não está se discutindo na espécie. Nesse sentido: Mandado de segurança ITBI Imóvel arrematado em hasta pública O ITBI deve ser recolhido com base no valor da arrematação e não no valor venal de referência precedentes do STJ Segurança concedida Fato gerador se realiza com registro do título aquisitivo no Registro de Imóveis Exegese dos artigo 1227 e 1245, caput, e §1º, ambos do Código de Processo Civil, sendo indevidos os encargos moratórios em período anterior ao registro, sem prejuízo da correção monetária Recurso voluntário improvido e provido reexame necessário (Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação/Reexame Necessário nº 1009398-92.2015.8.26.0562, 18ª Câmara de Direito Público, Relator Desembargador Burza Neto, j. 24 de setembro de 2015, g.n.). Como se não bastasse, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em sede de arguição de inconstitucionalidade, declarou inconstitucionais os dispositivos que obrigam o contribuinte a observar de forma cogente e automática a tabela do valor venal de referência, sendo que eventual arbitramento administrativo, retificador da base de cálculo, somente pode ocorrer excepcionalmente, diante de graves distorções de valor, fraude e outros atos ilícitos, cuja apuração ainda dependerá de regular processo administrativo. Nesse sentido: Incidente de inconstitucionalidade - Artigo 7º da Lei nº 11.154, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelas Leis nºs 14.125, de 29 de dezembro de 2005, e 14.256, de 29 de dezembro de 2006, todas do Município de São Paulo, que estabelece o valor pelo qual o bem ou direito é negociado à vista, em condições normais de mercado, como a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) Acórdão que, a despeito de não manifestar de forma expressa, implicitamente também questionou as disposições dos artigos 7º-A, 7º-B e 12 da mesma legislação municipal Valor venal atribuído ao imóvel para apuração do ITBI que não se confunde necessariamente com aquele utilizado para lançamento do IPTU Precedentes do STJ Previsão contida no aludido artigo 7º que, nessa linha, não representa afronta ao princípio da legalidade, haja vista que, como regra, a apuração do imposto deve ser feita com base no valor do negócio jurídico realizado, tendo em consideração as declarações prestadas pelo próprio contribuinte, o que, em princípio, espelharia o real valor de mercado do imóvel Valor venal de referência, todavia, que deve servir ao Município apenas como parâmetro de verificação da compatibilidade do preço declarado de venda, não podendo se prestar para a prévia fixação da base de cálculo do ITBI Impossibilidade, outrossim, de se impor ao sujeito passivo do imposto, desde logo, a adoção da tabela realizada pelo Município Imposto municipal em causa que está sujeito ao lançamento por homologação, cabendo ao próprio contribuinte antecipar o recolhimento Arbitramento administrativo que é providência excepcional, da qual o Município somente pode lançar mão na hipótese de ser constatada a incorreção ou falsidade na documentação comprobatória do negócio jurídico tributável Providência que, de toda sorte, depende sempre da prévia instauração do pertinente procedimento administrativo, na forma do artigo 148 do Código Tributário Nacional, sob pena de restar caracterizado o lançamento de ofício da exação, ao qual o ITBI não se submete Artigos 7º-A e 7º-B que, nesse passo, subvertem o procedimento estabelecido na legislação complementar tributária, em afronta ao princípio da legalidade (Tribunal de Justiça de São Paulo, Arguição de Inconstitucionalidade nº 0056693-19.2014.8.26.0000, Relator Desembargador Paulo Dimas Mascaretti, j. 25 de março de 2015, g.n.). Finalmente, em respeito ao entendimento que vem se cristalizando no âmbito do Tema Repetitivo pertinente, junto ao STJ, há que se observar, ao menos nesta fase de cognição sumária, o valor da compra e venda. Ante o exposto, defiro a liminar, determinando que o ITBI seja recolhido com base no valor da compra, apenas com o acréscimo da correção monetária, contada da data do negócio que fixou o preço, vedada a incidência de juros e multa. 2. A cópia da presente, instruída com cópia da inicial, serve como ofício, para efeito de cumprimento da liminar, podendo a documentação ser apresentada pela própria parte interessada junto ao cartório extrajudicial competente. No entanto, ressalvo ser incabível a imposição de redução de emolumentos cartorários, eis que os Oficiais das Serventias Extrajudiciais não integram a relação processual, motivo pelo qual deixo de conhecer do pleito. Em contrapartida, cabível destacar que, em regra, tais ajustes são feitos automaticamente, consoante as variações da base de cálculo. 3. Notifique-se a autoridade impetrada para que, em dez dias, apresente informações, servindo a cópia da presente como mandado. 4. Em seguida, vista ao Ministério Público. 5. Após, conclusos para sentença. Int. - ADV: FELIPE VARELA HOLLANDA (OAB 330717/SP), FELIPE VARELA HOLLANDA (OAB 330717/SP)

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Estado De São Paulo x Pedro Henrique Andrade Emidio

ID: 325210422

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001897-13.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE ANDRADE EMIDIO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

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FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001897-13.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Pedro Henrique Andrade Emidio - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001897-13.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Pedro Henrique Andrade Emidio - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. (1) PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR APLICAÇÃO DO ART. 104 DO CDC, REJEITADO. A SUSPENSÃO DO PROCESSO É FACULDADE DO AUTOR PARA SE BENEFICIAR DOS EFEITOS DA COISA JULGADA NA AÇÃO COLETIVA. (2) PRETENDE O AUTOR O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) DECORRENTE DE SUA LOTAÇÃO NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA II DE PACAEMBU E (ANTERIORMENTE) NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE MAUÁ; TRANSFORMADOS EM UNIDADES DE SAÚDE PARA CUSTODIAR INTERNOS SUBMETIDOS A MEDIDAS DE SEGURANÇA, ALÉM DE PRESOS DOENTES E FERIDOS PARA TRATAMENTO MÉDICO. (3) ATIVIDADE DE AGENTE PENITENCIÁRIO FAZ JUS À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ENQUANTO NESSA CONDIÇÃO. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011 E DO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012, QUE INTEGRARAM AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), PARA ATRIBUIÇÃO DA GESS, O CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA II DE PACAEMBU E O CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE MAUÁ. (4) LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011, INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) PARA SUBSTITUIR A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE (GEA). NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, A LCE Nº 1.157/2011 ESTENDEU A TODOS OS SERVIDORES BENEFICIADOS POR GEA O DIREITO AO PERCEBIMENTO DA GESS; INDEPENDENTE DE ATUAÇÃO NA ÁREA RESTRITA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL. (5) POSTERIORMENTE, A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/24 UNIFICOU AS CARREIRAS DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA EM POLICIAIS PENAIS, COM EXPRESSA EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA GESS À REFERIDA CATEGORIA. (6) DIREITO AO RECEBIMENTO DA GESS, COM SEUS REFLEXOS (FIXADOS NA R. SENTENÇA), ENQUANTO EM UNIDADE PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012; CUJO TERMO FINAL DE RECEBIMENTO É A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/24. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (7) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (8) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (9) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0010848-13.2025.8.26.0053

ID: 310098488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010848-13.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADELMO SANTOS SANTANA RONALDO LEANDRO DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA SOARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO LEANDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEYTON BAEVE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010848-13.2025.8.26.0053 (processo principal 1049417-37.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adelmo Santos Santana - - SOARES S… Processo 0010848-13.2025.8.26.0053 (processo principal 1049417-37.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adelmo Santos Santana - - SOARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - - RONALDO LEANDRO DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 28), homologo os cálculos apresentados (fls. 5) e atualizados para 30/04/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 100.134,85, composto pelas seguintes parcelas: R$ 91.031,68 - principal bruto/líquido; sem - juros moratórios; R$ 9.103,17 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: RONALDO LEANDRO DOS SANTOS (OAB 386746/SP), CLEYTON BAEVE DE SOUZA (OAB 478903/SP), CLEYTON BAEVE DE SOUZA (OAB 478903/SP), CLEYTON BAEVE DE SOUZA (OAB 478903/SP)

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Processo nº 0012788-13.2025.8.26.0053

ID: 310098516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012788-13.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS TAVARES GALLUCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER APARECIDO DA SILVA

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Processo 0012788-13.2025.8.26.0053 (processo principal 1090989-36.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vinicius Tavares Galluci - Vistos. … Processo 0012788-13.2025.8.26.0053 (processo principal 1090989-36.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vinicius Tavares Galluci - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 8), homologo os cálculos apresentados (fls. 4) e atualizados para 30/04/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 10.448,89, composto pelas seguintes parcelas: R$ 9.498,99 - principal bruto/líquido; sem - juros moratórios; R$ 949,90 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: EDER APARECIDO DA SILVA (OAB 417720/SP)

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Processo nº 1040794-13.2025.8.26.0053

ID: 301314504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1040794-13.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CEIRY XII MINISTRO FERREIRA ALVES EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON CALIXTO VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040794-13.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Posturas Municipais - Ceiry Xii Ministro Ferreira Alves Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. CEIRY XII MINISTRO FERREIRA A… Processo 1040794-13.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Posturas Municipais - Ceiry Xii Ministro Ferreira Alves Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. CEIRY XII MINISTRO FERREIRA ALVES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. ajuizou a presente ação cível contra ato do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e OUTRO, feito que segue o procedimento especial da Lei n° 12.016/09. Aduz, resumidamente, que apesar de cumprido todos os requisitos necessários, as autoridades se recusam em expedir "habite-se" para o empreendimento dela por conta da existência de débitos fiscal de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN complementar. Além de questionar a cobrança do referido tributo municipal com fundamento exclusivo da Pauta Fiscal, entende que a exigência não encontra fundamento legal, importando em forma ilegal de cobrança de tributos. Pugna, ao final, a concessão da segurança para que as autoridades públicas não obstem a emissão do Certificado de Conclusão da Obra - "Habite-se" do empreendimento imobiliário independentemente do recolhimento do ISSQN Complementar e para que seja afastada a aplicação exclusiva da Pauta Fiscal para lançamento complementar do tributo em comento. Foi deferida a tutela de urgência requerida. Devidamente notificada, a Municipalidade apresentou as devidas informações. No mérito, defendeu a legalidade do proceder administrativo. Susteve a legalidade da exigência, por conta do disposto no artigo 83 da Lei Municipal n° 6.989/66. Defende que a exigência tem por escopo a proteção dos adquirentes das unidades condominiais, que encontra fundamento no artigo 170, inciso V, da Constituição Federal. Foi dada vista ao Ministério Público que manifestou desinteresse em opinar no feito. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. No mérito, de rigor a concessão da segurança almejada. A questão candente dos autos, no entender deste juízo, se restringe à legalidade da vinculação da expedição de Certificação de Conclusão de Obra (Habite-se) à inexistência de débitos apontados no CADIN Municipal, especialmente o ISSQN Construção. Sem embargo, entendo que a questão posta merece resposta negativa. A negativa de emissão de Certificado de Conclusão de Obra em virtude tão somente da pendência de débitos (tributários ou não tributários, passíveis de inscrição em dívida ativa) com a Administração Pública Municipal configura inadmissível cobrança fiscal indireta e coercitiva, mediante sanções de natureza administrativa, as quais dificultam o exercício das atividades empresariais e, num sentido mais amplo, tolhem o princípio da livre iniciativa, fundamento da ordem econômica (artigo 170, caput, da Constituição Federal). Essa é a compreensão que predomina nos tribunais pátrios, cristalizada no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme julgados: Ementa: AÇÃO DE CONHECIMENTO C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ISSQN Município de São Paulo Reexame necessário Impossibilidade Aplicação do artigo 475, § 2º, do CPC - Expedição do "habite-se" condicionada ao pagamento tributário Precedentes desta C. Câmara Descabimento Imposto que deve ser recolhido com base no preço do serviço e não com base em pauta fiscal mínima expedida por ato do poder executivo - Inteligência do art. 9º do Decreto-Lei nº 406/68 e art. 7º da Lei nº 116/2003 - Precedentes desta C. Corte e do E. STJ - Ação integralmente procedente Sucumbência mantida Sentença parcialmente reformada Recurso oficial não conhecido, apelo municipal não provido e apelo da contribuinte provido. (Apelação n° 1026684-92.2014.8.26.0053, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. SILVA RUSSO, j. em 3.5.2016) Ementa: Agravo de Instrumento - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Tributário Agravante que efetivou o depósito Habite-se condicionado ao pagamento de ISS - Inexigível o pagamento do tributo como condição para concessão de "habite-se" A Municipalidade deve se limitar ao exame da regularidade formal da obra, no exercício do poder de polícia administrativo, sem condicionamento da quitação de tributos Decisão reformada Recurso provido. (Agravo de Instrumento n° 2014165-62.2016.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. BURZA NETO, j. em 28.4.2016) Ainda, eventual lançamento complementar do ISSQN não pode ser dar de forma exclusiva no emprego da Pauta Fiscal, consubstanciada em pré-fixação de valores devidos em função de critérios objetivos, em manifesta desconsideração de documental fiscal da obra apresentada junto à Declaração de Término e Conclusão de Obra. O Juízo admite o emprego da Pauta Fiscal somente em casos de inidoneidade de documental fiscal de obra, fato apurado em regular processo administrativo fiscalizatório, o que não tem sido o procedimento comumente adotado pelo Fisco municipal. Nesses termos, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONCEDENDO A SEGURANÇA para o fim exclusivo de reconhecer o direito ao impetrante em ver expedido o Certificado de Conclusão da Obra - "Habite-se" do empreendimento independentemente do recolhimento do ISSQN Complementar. Deixo de condenar a autoridade pública em honorários advocatícios, com fundamento na Súmula 512 do STF, na Súmula 105 do STJ e no artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Isento-a do pagamento das custas processuais. Deixo de condenar a autoridade coatora ou a Fazenda no ressarcimento das custas processuais por ausência de previsão legal para formulação do pedido indenizatório. Por se tratar de sentença sujeita aoreexame necessário, transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. P.R.I.C. - ADV: NELSON CALIXTO VALERA (OAB 324459/SP)

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Processo nº 1051658-13.2025.8.26.0053

ID: 301195126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1051658-13.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SíRIO LIBANêS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA PASCHOALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051658-13.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Sociedade Beneficente de Senhoras - Hospital Sírio Libanês - Vistos. 1-) Autos em ordem. 2-) A limin… Processo 1051658-13.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Sociedade Beneficente de Senhoras - Hospital Sírio Libanês - Vistos. 1-) Autos em ordem. 2-) A liminar deve ser deferida. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado pela Sociedade Beneficente de Senhoras Hospital Sírio Libanês contra ato do Delegado Regional Tributário Especializado de Serviços de ICMS da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando o afastamento da exigência de ICMS sobre a importação de medicamento Soliris 300mg destinado ao uso estritamente hospitalar. A impetrante fundamenta seu direito na imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, "c", § 4º, da Constituição Federal, alegando ser entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos. A análise dos autos revela que a impetrante é efetivamente entidade beneficente de assistência social, conforme comprova seu estatuto social e os diversos certificados acostados. Possui Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social válido, títulos de utilidade pública nas esferas estadual e municipal, além de reconhecimento de excelência federal. Os documentos demonstram inequivocamente o cumprimento dos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional, especialmente a não distribuição de qualquer parcela do patrimônio ou rendas, a aplicação integral dos recursos no país para manutenção dos objetivos institucionais e a manutenção de escrituração regular. Quanto ao direito material, o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que a imunidade prevista no artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal abrange o ICMS incidente na importação de bens utilizados na prestação de serviços pelas entidades de assistência social. A jurisprudência da Corte Suprema é firme neste sentido, como se verifica no ARE nº 1.049.943 AgR e no AI nº 629551 AgR, ambos reconhecendo que a imunidade se estende ao ICMS-importação quando os bens se relacionam com as finalidades essenciais da entidade. No caso concreto, a natureza dos bens importados - medicamento Soliris 300mg destinado ao tratamento de hemoglobinúria paroxística noturna e síndrome hemolítico-urêmica atípica - evidencia sua destinação exclusivamente hospitalar, sendo patente sua utilização na consecução das atividades fins da impetrante. A própria característica dos materiais médicos não permite aplicação diversa da hospitalar, demonstrando a relação direta com as finalidades essenciais da entidade beneficente. Relativamente aos pressupostos do artigo 7º, III, da Lei do Mandado de Segurança, verifica-se a presença da plausibilidade do direito invocado. A impetrante demonstra adequadamente sua condição de entidade beneficente qualificada, o cumprimento dos requisitos legais para fruição da imunidade e a destinação específica dos bens importados para suas atividades essenciais. O entendimento jurisprudencial consolidado do Supremo Tribunal Federal confere robustez adicional à pretensão. O perigo de dano configura-se pelos elevados custos de armazenagem das mercadorias até o desembaraço aduaneiro, bem como pela impossibilidade de utilização dos medicamentos para os tratamentos necessários, causando prejuízos não apenas à impetrante, mas principalmente aos pacientes beneficiários dos serviços de saúde prestados. A natureza dos medicamentos importados - destinados a condições médicas específicas e graves - torna ainda mais urgente sua liberação para uso hospitalar. A concessão da liminar encontra amparo na jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça de São Paulo, que já reconheceu em diversas oportunidades a imunidade da impetrante em casos idênticos. Tais decisões confirmam tanto a regularidade da documentação apresentada quanto a adequação dos bens importados às finalidades essenciais da entidade. Diante do exposto, presentes os requisitos do artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, DEFIRO a liminar pleiteada para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento do ICMS-Importação relativo à importação do medicamento Soliris 300mg perante a empresa Multicare Pharmaceuticals na Proforma Invoice No. AZ-0482/25, permitindo o imediato desembaraço aduaneiro das mercadorias. A presente decisão, assinada digitalmente, vale como ofício a ser entregue pela própria parte interessada à autoridade coatora, com posterior comprovação nos autos. 3-) Notifique-se a autoridade coatora para que apresente os esclarecimentos que entender cabíveis, no prazo de 10 dias úteis, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento das informações (7914). 4-) Em cumprimento ao art. 7º, II da Lei 12.016/09, intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. 5-) Deixo de designar audiência de conciliação, face o rito e a impossibilidade da Fazenda transigir. 6-) Para fins de recebimento da cópia da sentença, a autoridade coatora e o representante legal da pessoa jurídica de direito interno deverão, em suas informações, mencionar o e-mail institucional. 7-) Após, ao Ministério Público (oferecimento, em 10 dias, de parecer) e, a seguir, conclusos para sentença. Caso constatada qualquer pendência concernente ao recolhimento de custas ou despesas processuais, deverá o cartório providenciar a intimação da parte autora para regularização dentro do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito e revogação imediata de eventual medida liminar concedida. Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, cópia do presente servirá de ofício e mandado, observando-se os ditames legais e os procedimentos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Capítulo IV, itens 04 e 05: "é vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte ... A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências". O processo é digital e, assim, a íntegra de seu teor poderá ser acessada por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: "este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos". Por esse motivo, o mandado não é instruído com cópias de documentos. A senha para acesso ao processo digital está anexada a esta decisão. Intime-se. - ADV: CAROLINA PASCHOALINI (OAB 329321/SP)

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Processo nº 1051658-13.2025.8.26.0053

ID: 301195250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1051658-13.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SíRIO LIBANêS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA PASCHOALINI

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Processo 1051658-13.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Sociedade Beneficente de Senhoras - Hospital Sírio Libanês - Vistos. 1-) Autos em ordem. 2-) A limin… Processo 1051658-13.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Sociedade Beneficente de Senhoras - Hospital Sírio Libanês - Vistos. 1-) Autos em ordem. 2-) A liminar deve ser deferida. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado pela Sociedade Beneficente de Senhoras Hospital Sírio Libanês contra ato do Delegado Regional Tributário Especializado de Serviços de ICMS da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando o afastamento da exigência de ICMS sobre a importação de medicamento Soliris 300mg destinado ao uso estritamente hospitalar. A impetrante fundamenta seu direito na imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, "c", § 4º, da Constituição Federal, alegando ser entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos. A análise dos autos revela que a impetrante é efetivamente entidade beneficente de assistência social, conforme comprova seu estatuto social e os diversos certificados acostados. Possui Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social válido, títulos de utilidade pública nas esferas estadual e municipal, além de reconhecimento de excelência federal. Os documentos demonstram inequivocamente o cumprimento dos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional, especialmente a não distribuição de qualquer parcela do patrimônio ou rendas, a aplicação integral dos recursos no país para manutenção dos objetivos institucionais e a manutenção de escrituração regular. Quanto ao direito material, o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que a imunidade prevista no artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal abrange o ICMS incidente na importação de bens utilizados na prestação de serviços pelas entidades de assistência social. A jurisprudência da Corte Suprema é firme neste sentido, como se verifica no ARE nº 1.049.943 AgR e no AI nº 629551 AgR, ambos reconhecendo que a imunidade se estende ao ICMS-importação quando os bens se relacionam com as finalidades essenciais da entidade. No caso concreto, a natureza dos bens importados - medicamento Soliris 300mg destinado ao tratamento de hemoglobinúria paroxística noturna e síndrome hemolítico-urêmica atípica - evidencia sua destinação exclusivamente hospitalar, sendo patente sua utilização na consecução das atividades fins da impetrante. A própria característica dos materiais médicos não permite aplicação diversa da hospitalar, demonstrando a relação direta com as finalidades essenciais da entidade beneficente. Relativamente aos pressupostos do artigo 7º, III, da Lei do Mandado de Segurança, verifica-se a presença da plausibilidade do direito invocado. A impetrante demonstra adequadamente sua condição de entidade beneficente qualificada, o cumprimento dos requisitos legais para fruição da imunidade e a destinação específica dos bens importados para suas atividades essenciais. O entendimento jurisprudencial consolidado do Supremo Tribunal Federal confere robustez adicional à pretensão. O perigo de dano configura-se pelos elevados custos de armazenagem das mercadorias até o desembaraço aduaneiro, bem como pela impossibilidade de utilização dos medicamentos para os tratamentos necessários, causando prejuízos não apenas à impetrante, mas principalmente aos pacientes beneficiários dos serviços de saúde prestados. A natureza dos medicamentos importados - destinados a condições médicas específicas e graves - torna ainda mais urgente sua liberação para uso hospitalar. A concessão da liminar encontra amparo na jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça de São Paulo, que já reconheceu em diversas oportunidades a imunidade da impetrante em casos idênticos. Tais decisões confirmam tanto a regularidade da documentação apresentada quanto a adequação dos bens importados às finalidades essenciais da entidade. Diante do exposto, presentes os requisitos do artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, DEFIRO a liminar pleiteada para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento do ICMS-Importação relativo à importação do medicamento Soliris 300mg perante a empresa Multicare Pharmaceuticals na Proforma Invoice No. AZ-0482/25, permitindo o imediato desembaraço aduaneiro das mercadorias. A presente decisão, assinada digitalmente, vale como ofício a ser entregue pela própria parte interessada à autoridade coatora, com posterior comprovação nos autos. 3-) Notifique-se a autoridade coatora para que apresente os esclarecimentos que entender cabíveis, no prazo de 10 dias úteis, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento das informações (7914). 4-) Em cumprimento ao art. 7º, II da Lei 12.016/09, intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. 5-) Deixo de designar audiência de conciliação, face o rito e a impossibilidade da Fazenda transigir. 6-) Para fins de recebimento da cópia da sentença, a autoridade coatora e o representante legal da pessoa jurídica de direito interno deverão, em suas informações, mencionar o e-mail institucional. 7-) Após, ao Ministério Público (oferecimento, em 10 dias, de parecer) e, a seguir, conclusos para sentença. Caso constatada qualquer pendência concernente ao recolhimento de custas ou despesas processuais, deverá o cartório providenciar a intimação da parte autora para regularização dentro do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito e revogação imediata de eventual medida liminar concedida. Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, cópia do presente servirá de ofício e mandado, observando-se os ditames legais e os procedimentos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Capítulo IV, itens 04 e 05: "é vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte ... A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências". O processo é digital e, assim, a íntegra de seu teor poderá ser acessada por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: "este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos". Por esse motivo, o mandado não é instruído com cópias de documentos. A senha para acesso ao processo digital está anexada a esta decisão. Intime-se. - ADV: CAROLINA PASCHOALINI (OAB 329321/SP)

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Processo nº 0009975-13.2025.8.26.0053

ID: 297092934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009975-13.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO SEBASTIãO DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO FRANCISCO NOVAIS

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Processo 0009975-13.2025.8.26.0053 (processo principal 1074341-78.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Pedro Sebastião dos An… Processo 0009975-13.2025.8.26.0053 (processo principal 1074341-78.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Pedro Sebastião dos Anjos - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 39), homologo os cálculos apresentados (fls. 30/34) e atualizados para 06/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 14.758,73, composto pelas seguintes parcelas: R$ 12.093,33 - principal bruto/líquido; R$ 740,35 - juros moratórios; R$ 1.925,05 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: LUCIANO FRANCISCO NOVAIS (OAB 258398/SP)

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Processo nº 0012594-13.2025.8.26.0053

ID: 296670948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012594-13.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AMAURI DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE BRUN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012594-13.2025.8.26.0053 (processo principal 1065272-22.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Amauri dos Santos Nascimento - Vist… Processo 0012594-13.2025.8.26.0053 (processo principal 1065272-22.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Amauri dos Santos Nascimento - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls.33), homologo os cálculos apresentados (fls. 18/22) e atualizados para 31/05/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 8.602,93, composto pelas seguintes parcelas: R$ 7.820,85 - principal bruto/líquido; R$ 782,08 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: JOSE BRUN JUNIOR (OAB 128366/SP)

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Processo nº 0008908-13.2025.8.26.0053

ID: 292789291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008908-13.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MAIA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIANO GRANDO

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Processo 0008908-13.2025.8.26.0053 (processo principal 1029044-48.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Carlos Maia Lopes da Silva - V… Processo 0008908-13.2025.8.26.0053 (processo principal 1029044-48.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Carlos Maia Lopes da Silva - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls.59), homologo os cálculos apresentados (fls. 44/53) e atualizados para 31/05/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 25.607,72, composto pelas seguintes parcelas: R$ 20.417,90 - principal bruto/líquido; R$ 2.612,52 - juros moratórios; R$ 2.577,30 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: GIULIANO GRANDO (OAB 187545/SP)

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