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Processo nº 1041380-84.2024.8.26.0053

ID: 312352992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1041380-84.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JHONATA JORDAN DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR JULIANO NUNES ARAUJO

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NANCY NAYARA GAZOLA DE SOUZA

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HITALO CASEMIRO AREZO E SILVA

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Processo 1041380-84.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção - Jhonata Jordan dos Santos Silva - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, Solda… Processo 1041380-84.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção - Jhonata Jordan dos Santos Silva - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, Soldado da Polícia Militar 2ª Classe, objetiva o cômputo e a concessão de período de licença prêmio e o pagamento dos respectivos valores. Requer, ainda, indenização por danos morais estimados em R$ 25.000,00. Como causa de pedir, a parte autora sustenta ter sofrido lesão (deslocamento) no ombro durante uma atividade física na fase de qualificação na Escola Superior de Bombeiros, por ter colidido contra as guarnições da piscina, sendo necessária uma intervenção cirúrgica para correção. Consta ter sido surpreendido pela instauração do PAD n° 063/423/2021 destinado à sua expulsão por não estar apto fisicamente para exercer a profissão, cujo resultado foi a sua absolvição e manutenção no cargo. Em razão do ocorrido, a parte autora se insurge contra a sua não promoção para Soldado PM 1ª Classe, com os consequentes acréscimos e benefícios. Réplica notada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da impugnação do valor à causa: O valor atribuído guarda correspondência com a pretensão autoral, sendo certo que, em caso de condenação. Portanto, não acolho a impugnação. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De acordo com o que dispõe o artigo 9º do Decreto-Lei nº 13.654/43, as promoções ordinárias na carreira poderão derivam dos critérios da antiguidade e do merecimento. E consoante o previsto nos artigos 15, parágrafo único, 16 e 17, todas da Lei Complementar nº 1.291/16: Artigo 15 (...) Parágrafo único - Aprovado no estágio probatório de que trata este artigo, o militar do Estado será promovido nos termos da lei de promoções do respectivo Quadro. Artigo 16 - Durante o estágio probatório, será verificado, a qualquer tempo, o preenchimento dos seguintes requisitos: I - aptidão para a carreira, aferida pelo conceito de aptidão emitido pelo Comandante de sua organização policial militar; II - conduta social, reputação e idoneidade ilibadas; III - dedicação ao serviço; IV - aproveitamento escolar; V - perfil psicológico compatível com o cargo; VI - aptidão física adequada; VII - condições adequadas de saúde física e mental; VIII comprometimento com os valores, os deveres éticos e a disciplina policiais militares. Artigo 17 - Será exonerado o militar do Estado em estágio probatório que deixar de preencher qualquer um dos requisitos estabelecidos no artigo 16 desta lei complementar, mediante processo específico, assegurados os direitos da ampla defesa e do contraditório. No caso em exame, em que pesem os argumentos autorais, não está evidenciado o atraso na promoção supostamente causado pela instauração do referido processo administrativo disciplinar. Em conformidade com a informação oficial, a concessão da promoção foi influenciada pelo gozo de 76 (setenta e seis) dias de licença-médica, período este não contabilizado para fins de enquadramento. Segundo o previsto na Lei 10.261/68, in verbis: Artigo 90 - A antigüidade será determinada pelo tempo de efetivo exercício no cargo e no serviço público, apurado em dias. Artigo 78 - Serão considerados de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de: (...) VI - licença quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional; Decalca-se da decisão administrativa os seguintes fundamentos, in verbis: 5. O PAE a que foi submetido ensejou em decisão final de manutenção do interessado nas fileiras da Polícia Militar, resultando no arquivamento do processo a que foi submetido, nos termos da Solução DP-21/423/23, conforme publicação em Bol G PM Nº 23, de 02FEV23, decisão esta que produziu efeitos em relação ao seu enquadramento a 1ª Classe, que foi contado de forma retroativa, cujo cálculo é realizado de 3 (três) anos, a contar da data de posse, de efetivo exercício. 6. Porém, consta relatar que o interessado fruiu 76 (setenta e seis) dias de licença para tratamento de saúde, não decorrentes do exercício de suas atribuições profissionais, sendo esse período não contabilizado como de efetivo exercício, para fins de enquadramento na 1ª Classe, conforme dispõe o rol taxativo acerca de afastamentos que são considerados como de efetivo exercício na Lei 10.261, de 28OUT68, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, aplicado aos militares estaduais por força do disposto na Lei nº 10.123, de 27MAI68. 7. Em razão do exposto, o interessado teve seu enquadramento na 1ª Classe publicado no DOE 61, de 25MAR23, após arquivamento do PAE, a contar de 18FEV22, de forma retroativa, por isso, de forma distinta dos demais soldados de sua turma de formação. 7. A administração, visando atender às necessidades organizacionais concomitantemente com os anseios do policial militar, instituiu por meio da Portaria nº PM1-3/01/00, de 13DEZ00, publicada no Bol G PM nº 239/00, a Relação de Prioridade de Transferência (RPT), mecanismo eficiente e justo, aplicado quando da transferência por conveniência própria, observados os princípios de oportunidade e de conveniência, primando pelas necessidades do serviço, o seu acionamento obedece rigorosamente a ordem cronológica de inscrição; 7.1. a inscrição ocorre de forma voluntária, feita exclusivamente pelo próprio policial militar interessado, que ocupa uma posição dentre os inscritos, de acordo com a data e hora de inserção de dados no Sistema de Gestão de Pessoas (SGP); 7.2. atualmente, o Sd PM Jordan está na 112° colocação da RPT para o 11º GB; 7.3. o interessado teve seu enquadramento a Sd PM de 1ª Classe publicado de forma retroativa, em razão de arquivamento do PAE a que era submetido; porém, na situação apresentada, não se encontra justificativa alteração colocação em , pois não é possível presumir que o Sd PM Jordan se inscreveria na RPT no período alegado, uma vez que a referida inserção de dados em sistema é ato voluntário do policial militar, para fins de pleitear movimentação por conveniência própria; portanto, deve-se atender à sua data de inscrição, contida no sistema, para acionamento da referida RPT, por ordem cronológica. Não se verifica hipótese de clara arbitrariedade, não estando configurada hipótese de emprego abusivo do poder administrativo, cabendo ao Judiciário apenas o controle jurisdicional da legalidade do ato. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: VITOR JULIANO NUNES ARAUJO (OAB 382439/SP), HITALO CASEMIRO AREZO E SILVA (OAB 453006/SP), NANCY NAYARA GAZOLA DE SOUZA (OAB 383582/SP)

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Processo nº 1060392-84.2024.8.26.0053

ID: 293175838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1060392-84.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIA GERTRUDES VALéRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS FERNANDO OCTAVIANO

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Processo 1060392-84.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Isonomia/Equivalência Salarial - Rogéria Gertrudes Valério - Ilegitimidade Passiva Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva argu… Processo 1060392-84.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Isonomia/Equivalência Salarial - Rogéria Gertrudes Valério - Ilegitimidade Passiva Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Diretor de Pessoal da Polícia Militar. Isso porque, se o benefício pleiteado decorre de atos administrativos da própria Diretoria de Pessoal, conforme se depreende dos atos publicados em Diário Oficial de fls. 19/20, sendo apenas implementado por setor diverso, de processamento de folha de pagamento, não pode esse último ser declarado única autoridade pertinente à causa. Ou seja, não pode a Administração Pública opor sua própria organização setorial como óbice à impetração, de sorte que afasto a aventada ilegitimidade passiva. II.MÉRITO Deve-se conceder a segurança pretendida. Nesse sentido, dispõe o art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 813/1996 que o valor da gratificação incorporada evoluirá de acordo com o da vantagem que deu origem à incorporação. No presente caso, restou demonstrado que houve a incorporação da gratificação à remuneração da impetrante, referente aos serviços de assessoria e assistência junto à Escolta do Secretário de Segurança Pública (certidão de fls. 16/18). Portanto, por força do dispositivo legal citado, a impetrante tem direito à respectiva correção do valor incorporado, com base nos valores pagos para servidores da ativa que atualmente exercem tal atividade. A adoção de critério diverso de correção da gratificação implicaria, na prática, no congelamento da gratificação incorporada, situação incompatível com a norma prevista no art. 2º da LCE nº 813/1996. No mesmo sentido, confira-se julgados do E. TJSP: APELAÇÃO CÍVEL ORDINÁRIA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL MILITAR ATIVO GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO REVALORIZAÇÃO Pretensão do reconhecimento do direito à revalorização dos décimos da gratificação de representação incorporada, em razão de ter prestado serviços perante a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, por força do artigos 1º e 2º, da Lei Complementar de nº 813/96 Possibilidade Observância do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 813/96 - Preenchimento dos requisitos legais - Previsão expressa de que o valor da gratificação incorporada evoluirá de acordo com o da vantagem que deu origem à incorporação - Inteligência dos artigos 135, III, da Lei Estadual nº 10.261/68, 1º, inciso II, 2º, ambos da Lei Complementar Estadual nº 813/96 Precedentes Sentença mantida - Recurso de apelação e de reexame necessário não providos. (TJ-SP - Apelação: 10728134320238260053 São Paulo, Relator.: Ponte Neto, Data de Julgamento: 10/12/2024, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/12/2024) (grifei) RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. EVOLUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ACORDO OS VALORES PAGOS AOS MESMOS OCUPANTES DO POSTO EXERCIDO NA ORIGEM DO DIREITO AO RECEBIMENTO DAQUELA . ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TJ/SP NO IRDR Nº 2178554-93.2018.8.26 . 0000 (Tema nº 25). O policial militar que percebe gratificação de representação, já incorporada aos seus vencimentos, faz jus à evolução no pagamento daquela, de acordo os valores pagos aos servidores que ocupam na atualidade o mesmo posto daquele que lhe deu origem. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10027043820228260053 São Paulo, Relator.: Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 01/10/2024, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 01/10/2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL Policial Militar Ativo - Gratificação de Representação Incorporação e Revalorização da gratificação Controvérsia - Poder ou órgão em que as funções são exercidas - Lei Complementar nº 813/96 não faz distinções - Insurgência contra sentença que julgou procedente o pedido em ação ajuizada por policial militar ativo Revalorização e incorporação da gratificação Cabimento Inteligência do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 813/1996 Tema 25, IRDR Valorização deve ser conforme o valor da vantagem que deu origem à incorporação Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJ-SP - AI: 10287581220208260053 São Paulo, Relator.: Eduardo Gouvêa, Data de Julgamento: 12/09/2023, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/09/2023) (grifei) RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. POLICIAL MILITAR. EVOLUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ACORDO OS VALORES PAGOS AOS MESMOS OCUPANTES DO POSTO EXERCIDO NA ORIGEM DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO . ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TJSP NO IRDR Nº 2178554-93.2018.8.26 . 0000 (Tema nº 25). O policial militar que percebe gratificação de representação, já incorporada aos seus vencimentos, faz jus à evolução no pagamento daquela, de acordo os valores pagos aos servidores que ocupam na atualidade o mesmo posto daquele que lhe deu origem. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1008209-73 .2023.8.26.0053 São Paulo, Data de Julgamento: 09/04/2024, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 09/04/2024) Recurso inominado. Policial militar inativo. Pretensão de revalorização da Gratificação de Representação incorporada nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 813/96 . Direito à revalorização da gratificação incorporada de acordo com o padrão vigente para o cargo que deu origem à incorporação. Possibilidade, nos termos da LCE nº 813/1996 e da tese fixada no IRDR nº 2178554-93.2018.8 .26.0000 (Tema nº 25), com observância obrigatória. Sentença recorrida que estabeleceu de forma clara o cargo de origem como referência para valorização e estabeleceu que deve ser considerada a patente do servidor quando recebia a gratificação que se incorporou e não a patente que eventualmente passou a ser exercida quando não mais ocupava a função de confiança. Sentença de parcial procedência mantida . Recurso improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1060222-49.2023.8 .26.0053 São Paulo, Relator.: Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal, Data de Julgamento: 19/04/2024, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 19/04/2024) (grifei) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAIS MILITARES ATIVOS E INATIVOS. REVALORIZAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INCORPORADA DECORRENTE DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES JUNTO À CASA CIVIL E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. ADMISSIBILIDADE . Os policiais militares que incorporaram a gratificação de representação, decorrente do exercício de suas funções perante a Casa Militar do Gabinete do Governador e Assessoria Militar da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, fazem jus à revalorização da referida parcela remuneratória. Extensão aos inativos. Inteligência dos artigos 135, II, da Lei Estadual nº 10.261/68, 1º, inciso II, 2º, ambos da Lei Complementar Estadual nº 813/96 e 40, § 8º da Constituição Federal . Reconhecimento do direito. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Prescrição parcelar e quinquenal . Relação jurídica de trato sucessivo. Incidência do artigo 3º do Decreto Federal nº 20.910/1932 e Súmula nº 85 do STJ. Sentença de improcedência reformada para reconhecer a pretensão jurisdicional apresentada e julgar procedente a ação . Recurso de apelação provido. (TJ-SP - APL: 00056392020128260053 SP 0005639-20.2012.8 .26.0053, Relator.: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 09/04/2014, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/04/2014) (grifei) Apelação cível/Remessa Necessária Mandado de Segurança - Policial militar aposentado - Gratificação de representação - Pretensão à revalorização da incorporação dos décimos da gratificação recebida por serviços prestados junto à Assessoria Policial Militar do Tribunal de Justiça de São Paulo Admissibilidade - Inteligência do artigo 2º da LCE nº 813/96 - "O valor da gratificação incorporada evoluirá de acordo com o da vantagem que deu origem à incorporação" Sentença concessiva da segurança mantida Recursos não providos. (TJ-SP - Apelação: 1059246-47.2020.8 .26.0053 São Paulo, Relator.: Marrey Uint, Data de Julgamento: 29/05/2024, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/05/2024) RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR ATIVO . GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INCORPORADA. REVALORIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Os policiais militares que incorporaram a gratificação de representação, decorrente do exercício de suas funções na Assessoria Policial Militar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fazem jus à revalorização da referida parcela remuneratória . Valor da vantagem incorporada que deve evoluir de acordo com o da gratificação correspondente que lhe deu origem. IRDR nº 2178554-93.2018.8 .26.0000, Tema 25, em que fixada tese de que as disposições da Lei Complementar Estadual nº 813/96 aplicam-se aos integrantes da Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Regramento dado pela Lei Complementar Estadual nº 406/1985, mantido, em essência, pela Lei Complementar Estadual nº 813/1996, revogadora da primeira. Precedentes jurisprudenciais . Sentença mantida. Recursos não providos. (TJ-SP - Apelação: 1058270-35.2023 .8.26.0053 São Paulo, Relator.: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 25/03/2024, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/03/2024) (grifei) Dispositivo Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para (i) RECONHECER o direito do impetrante de revalorização dos décimos da gratificação de representação incorporada, observados os mesmos parâmetros aplicáveis aos servidores da ativa que atualmente exercem a função de assessor militar, devendo-se considerar estritamente a patente ocupada pela parte autora à época em que se deu origem ao pagamento da gratificação, apostilando-se, bem como para (ii) CONDENAR a impetrada a efetuar o pagamento das respectivas diferenças a partir da impetração. Sobre as verbas atrasadas incidirá a Selic, a título de correção monetária e juros de mora, do vencimento de cada parcela, nos termos da EC 113/2021. Assim, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios por expressa disposição legal (art. 25, da Lei 12.016/09). Aguarde-se o decurso do prazo recursal, após, remetam-se os autos ao Tribunal, na forma do artigo 14° §1° da Lei n° 12.016/09. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: LUÍS FERNANDO OCTAVIANO (OAB 403755/SP)

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Processo nº 1091432-84.2024.8.26.0053

ID: 312392329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1091432-84.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE OTAVIO RAMOS BARION MARINA EID BARTOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLÍVIA APARECIDA FÉLIX DA SILVA

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ALEXANDRE COSTA

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Processo 1091432-84.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Jose Otavio Ramos Barion - - Marina Eid Bartoli - Vistos. Relatór… Processo 1091432-84.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Jose Otavio Ramos Barion - - Marina Eid Bartoli - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9099/95. Fundamento e decido. É o caso de extinção do processo sem resolução do mérito. A melhor análise dos autos demonstra a impossibilidade de prosseguimento da demanda pela incorreção no polo passivo e ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Infere-se da inical que o órgão autuador é o DER (fls. 16/17), que sequer é parte na lide. Com efeito, restou incontroverso que não foi o DETRAN quem lavrou as autuações contra as quais se volta o requerente, mas sim outros entes públicos fiscalizadores do trânsito. Logo, todo e qualquer eventual vício de forma dessas autuações não é oponível ao DETRAN nesta demanda, até porque não cabe a este comprovar a inexistência de qualquer vício de forma nessas autuações, pois não as lavrou, inclusive no que toca à alegação de falta de notificação. Nesse sentido: "APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA - SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO MULTA DE TRÂNSITO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - Pretensão inicial do autor voltada à anulação de procedimento administrativo de cassação de seu direito de dirigir Impossibilidade Preliminar: ilegitimidade passiva Reconhecimento Veículo de propriedade do autor que foi autuado durante período de cumprimento de suspensão de seu direito de dirigir Autuação efetuada por órgão diverso do DETRAN/SP, integrante do polo passivo da demanda Incompetência para rever atos praticados por autarquia diversa (DER/SP) Sentença reformada, para julga extinta a demanda, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015 Recurso provido. (Apelação n. 1001024-46.2015.8.26.0123, 4ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u.,relator Desembargador Paulo Barcellos Gatti, j. 20.06.2016). AÇÃO ORDINÁRIA NULIDADE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - MULTA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR - Ilegitimidade passiva A autuação e apreensão do veículo foram efetuadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Autarquia Estadual, com patrimônio e personalidade jurídica próprios - Reconhecimento da ilegitimidade passiva do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo DETRAN, porquanto a anotação e exclusão de pontuação no prontuário do condutor e consectários legais,decorre do auto de infração lavrado pelo DER - Preliminar acolhida para extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em relação ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN. MÉRITO - Art.165 do Código de Trânsito - Procedimento Administrativo sem vícios - Inexistência de qualquer ilegalidade ou arbitrariedade Presunção de legitimidade e veracidade Inteligência do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil - Precedentes desta C. Câmara - Demanda improcedente Recurso não provido. (Apelação n. 0009234-02.2014.8.26.0071, 13ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator Desembargador Spoladore Dominguez, j. 16.03.2016). O DETRAN não possui nenhuma ingerência sobre os órgãos autuadores, os quais possuíam a incumbência de aplicação das infrações. No contexto dos autos, não é o órgão estadual de trânsito o autuador da infração de trânsito impugnada e, não imputando os demandantes vícios e/ou nulidades ao procedimento administrativo instaurado, o Departamento Estadual de Trânsito é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Ao DETRAN compete, apenas, após comunicação desses órgãos, anotar a penalidade no prontuário do condutor e, se for o caso, dar início ao procedimento cabível, na forma do art. 256, § 3º, da Lei 9.503/97. Saliento que eventual êxito no pedido formulado em juízo implicará a comunicação do resultado do julgamento ao Detran, autarquia que procederá ao cumprimento da ordem judicial. A propósito: "TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE". CNH. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DETRAN. Pretensão de retirada de pontos do prontuário do impetrante, enquanto pendente de julgamento recurso administrativo. Impugnação, em verdade, da própria infração de trânsito, cuja eventual anulação terá repercussão no procedimento administrativo. Competência da autarquia apenas para efetuar a anotação em prontuário do condutor, após comunicação do órgão ou entidade de trânsito que fez a autuação, nos termos do art. 256, § 3º, CTB. Ilegitimidade passiva configurada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1015086-97.2021.8.26.0344; Relator (a):Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022) A reforçar tal conclusão, a Resolução Contran n. 723/18, nos parágrafos 5º e 6º do artigo 7º, corrobora a desnecessidade de inclusão do Detran no polo passivo, nos casos como o ora em análise, pois obriga o órgão autuador a comunicar o órgão de registro, senão vejamos: § 5º A qualquer tempo, havendo anulação judicial ou administrativa do autos de infração, o órgão autuador deverá efetuar nova comunicação aos órgãos de registro da habilitação, para que sejam adotadas providências quanto a processos administrativos de suspensão ou cassação do direito de dirigir eventualmente instaurados com base nas autuações anuladas. § 6º Configurada a hipótese do § 5º, o órgão de registro da habilitação anulará, de ofício, a penalidade eventualmente aplicada, cancelando registro no RENACH, ainda que já tenha havido o encerramento da instância administrativa. Sendo assim, o DETRAN-SP é parte manifestamente ilegítima para integrar o polo passivo da presente demanda por ausência de relação jurídica de direito material com a autora, devendo ser excluído do polo passivo. No que toca à parte remanescente, pessoa física que ocupa o polo passivo, é certo que, o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 é absolutamente incompetente para julgar o mérito da causa, nos termos do art. 2º c.c. 5º, II, ambos da Lei 12.153/09, uma vez que inexiste relação jurídica de direito público entre a autora e o Detran-SP, não estando a questão relativa ao particular abrangida pela competência deste juízo, nos termos da Portaria Conjunta nº 10.448/2024, o 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo passa a ter competência para processar e julgar as ações referentes às demandas de TRÂNSITO/DETRAN, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, com jurisdição sobre todo o território da Capital e da Grande São Paulo, compreendido pelas Comarcas que compõem a 1ª Região Administrativa Judiciária (Arujá, Barueri, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Embu das Artes, Embu-Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Guararema, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Itapevi, Itaquaquecetuba, Jandira, Mairiporã, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Santa Isabel, Santana de Parnaíba, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Paulo - Capital, Suzano, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista). Nesse ponto, observo que o Magistrado deve conhecer de ofício questões relacionadas à ilegitimidade de parte, conforme previsão do §3° do artigo 485 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nos termos do artigo 64, §1º, 485, inciso VI e §3°, do Código de Processo Civil, reconheço a ilegitimidade do Detran determinando sua exclusão do polo passivo. Com a exclusão do DETRAN-SP do presente processo, a pessoa física. Assim, reconheço, com base no artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, a incompetência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 para o julgamento da demanda, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Sem condenação nas custas, nas despesas e nos honorários advocatícios nesta fase, conforme artigo 55 da Lei 9099/95. Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: OLÍVIA APARECIDA FÉLIX DA SILVA (OAB 212407/SP), ALEXANDRE COSTA (OAB 263578/SP), ALEXANDRE COSTA (OAB 263578/SP), OLÍVIA APARECIDA FÉLIX DA SILVA (OAB 212407/SP)

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Processo nº 1013430-38.2025.8.26.0224

ID: 280000351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013430-38.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILZA MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIZA AUGUSTA DE TULLIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON IVANHOE BRUNETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Anderson Ivanhoe Brunetti (OAB 225578/SP), Thaiza Augusta de Tullio Rosa (OAB 339539/SP) Processo 1013430-38.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilza Mariano - Vistos. NILZA MARI… ADV: Anderson Ivanhoe Brunetti (OAB 225578/SP), Thaiza Augusta de Tullio Rosa (OAB 339539/SP) Processo 1013430-38.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilza Mariano - Vistos. NILZA MARIANO ajuizou ação de obrigação de fazer c.c. cobrança em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SP. A autora alega ser titular do cargo efetivo de Oficial Administrativo no Detran, tendo sido admitida em 06/07/2005. Afirma que os processos de progressão horizontal previstos na Lei Estadual n° 1.080/2008 e Decreto Estadual n° 60.545/2014 estão suspensos desde 2015, por alegada insuficiência orçamentária, o que viola o Tema nº 1075 do STJ e causa prejuízos à autora. Afirma que ocupa atualmente o Nível C do cargo, mas deveria ocupar o Nível G. Pede a condenação do réu na obrigação de fazer consistente em conceder a devida progressão horizontal, com o pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$9.107,66. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 148). O réu apresentou contestação. Arguiu preliminar de prescrição do fundo de direito, pois a autora pleiteia em 2025 a realização de ato administrativo que, em tese, deveria ter sido realizado em 2015. Afirma que a Lei Estadual n° 1.080/2008 sujeita a progressão horizontal à aprovação do servidor em avaliação de desempenho, de modo que a ausência de realização da referida avaliação não pode levar à promoção automática do servidor. Alega que, como não houve concurso para a promoção nos referidos marcos temporais, não é possível aferir se a autora tinha condições de superar os demais servidores que se encontravam em seu nível. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 155/159). O réu dispensou a produção de provas (fls. 164). A autora apresentou réplica e não requereu a produção de provas (fls. 165/175). É o relatório. Fundamento e decido. É o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. A autora pretende a condenação do réu à realização da progressão funcional prevista na Lei Estadual n° 1.080/2008 que assim dispõe: Artigo 23 - A progressão será realizada anualmente, mediante processo de avaliação de desempenho, obedecido o limite de até 20% (vinte por cento) do total de servidores titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades integrantes de cada classe de nível elementar, nível intermediário e nível universitário prevista nesta lei complementar, no âmbito de cada órgão ou entidade. Artigo 24 - Poderão participar do processo de progressão, os servidores que tenham: I - cumprido o interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício, no padrão da classe em que seu cargo ou função-atividade estiver enquadrado; II - o desempenho avaliado anualmente, por meio de procedimentos e critérios estabelecidos em decreto. Parágrafo único - O cômputo do interstício a que se refere o inciso I deste artigo terá início a partir do cumprimento do estágio probatório de 3 (três) anos de efetivo exercício. Artigo 25 - Observado o limite estabelecido no artigo 23 desta lei complementar, somente poderão ser beneficiados com a progressão os servidores que tiverem obtido resultados finais positivos no processo anual de avaliação de desempenho (sem grifos no original). O decreto a que alude o art. 25 supratranscrito é o Decreto Estadual n° 60.545/2014, que assim dispõe: Artigo 1º - Ficam estabelecidos, na forma deste decreto, os procedimentos e critérios relativos à Progressão de que tratam os artigos 22 a 27 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, e alterações posteriores. (...) Artigo 3º - São requisitos para participar do processo de progressão: I - contar com no mínimo 2 (dois) anos de efetivo exercício no padrão da classe em que o cargo ou função-atividade estiver enquadrado em 31 de outubro do ano de referência do processo; II - obter resultado positivo igual ou superior a 70% (setenta por cento) em cada uma das 2 (duas) últimas Avaliações de Desempenho Individual, de que trata o artigo 25 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, que antecedem o processo de progressão. (...) Artigo 5º - Poderão ser beneficiados com a progressão até 20% (vinte por cento) do total de servidores titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades integrantes de cada classe de nível elementar, nível intermediário e nível universitário da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, existente no âmbito de cada órgão ou entidade em 31 de outubro do ano de referência do processo de progressão. Artigo 6º - O processo de progressão será implementado anualmente pelos órgãos setoriais de recursos humanos das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, auxiliados, no que couber, pelos seus respectivos órgãos subsetoriais de recursos humanos. Verifica-se que, para fazer jus à progressão horizontal, o servidor deverá (i) cumprir interstício mínimo no padrão da classe em que seu cargo ou função-atividade estiver enquadrado e (ii) obter resultado positivo igual ou superior a 70% nas duas últimas Avaliações de Desempenho Individual. Tais avaliações de desempenho devem ser realizadas anualmente, nos termos do art. 24, II da Lei Estadual n° 1.080/2008. Ocorre que, como se verifica da contestação apresentada pelo Detran, tais avaliações não são realizadas desde 2014, o que impede a verificação do cumprimento dos requisitos para a progressão horizontal. Em que pese o réu incorrer em patente ilegalidade ao não realizar a avaliação de desempenho anual dos seus servidores, a ausência de sua realização não implica em progressão automática da autora, pois tal progressão exige o cumprimento de requisitos legais específicos e da concorrência da autora com os demais servidores de sua classe e nível (art. 5º do Decreto Estadual n° 60.545/2014). Não há respaldo legal para a pretensão da autora, que representa verdadeira progressão automática por antiguidade. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS) DE 1997 E 2011. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por empregado público estadual contra sentença que julgou improcedente pedido de progressão funcional por antiguidade, com base no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão central em discussão: a possibilidade de progressão funcional por antiguidade de forma automática, independentemente de avaliação de desempenho, com base no PCCS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar Estadual nº 1.080/08, que regula o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores estaduais, estabelece que a progressão funcional está condicionada a critérios de merecimento, mediante avaliação anual de desempenho, observando limites percentuais de servidores aptos a serem promovidos, conforme disposto nos arts. 22 a 27 da referida norma. 4. Não há previsão legal para progressão funcional automática por antiguidade no PCCS, sendo necessário o cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos, como interstício de tempo, desempenho avaliado e disponibilidade orçamentária. 5. O Poder Judiciário não pode ampliar direitos não previstos em lei ou conceder vantagens salariais sob fundamento de isonomia, em observância à Súmula Vinculante nº 37 do STF, que veda a atuação judicial que importe aumento de vencimentos de servidores públicos sem respaldo normativo. 6. A tese fixada pelo Tema nº 1.075 do STJ, que trata da alternância entre promoções por merecimento e antiguidade em relações regidas pela CLT, é inaplicável a servidores públicos regidos por regime jurídico-administrativo e submetidos a PCCS específicos, como o caso em análise. 7. A autonomia administrativa e financeira da Administração Pública, especialmente quanto à gestão do quadro de servidores e limites orçamentários, deve ser respeitada, sendo incabível a interferência judicial para determinar progressões funcionais sem que os requisitos legais estejam preenchidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A progressão funcional dos servidores públicos estaduais regidos pela Lei Complementar Estadual nº 1.080/08 deve obedecer aos critérios de merecimento, mediante avaliação de desempenho, inexistindo previsão para progressão automática por antiguidade. 2. O Poder Judiciário não pode conceder progressões funcionais ou aumento de vencimentos de servidores públicos com fundamento de isonomia, em respeito à Súmula Vinculante nº 37 do STF. 3. O Tema nº 1.075 do STJ é inaplicável a relações jurídico-administrativas regidas por PCCS específicos." Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual nº 1.080/08, arts. 22 a 31; CPC, art. 98, § 3º; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação nº 1001513-84.2024.8.26.0053, Rel. Joel Birello Mandelli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 29/05/2024; TJSP, Recurso Inominado nº 0003282-47.2024.8.26.0053, Rel. Antonio Conehero Júnior, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 05/11/2024; STF, Súmula Vinculante nº 37. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0025349-06.2024.8.26.0053; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025)é necessário que se verifique o cumprimento dos demais requisitos anua réu não vem cumprindo Os demais argumentos apresentados não são capazes de, em tese, infirmar na conclusão adotada por esse julgador (art. 489, inciso IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por NILZA MARIANO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN/SP. A autora arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Como a autora é beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. PRIC.

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Processo nº 1021495-84.2024.8.26.0053

ID: 306262973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1021495-84.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ADAUTO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

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Processo 1021495-84.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Jose Adauto Gomes da Silva - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o reg… Processo 1021495-84.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Jose Adauto Gomes da Silva - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular processamento do incidente. Providencie o cartório a regularização da movimentação. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelas executadas que, em apertada síntese, requer a extinção do feito sem resolução de mérito calcada em ilegitimidade ativa por parte do exequente sob o fundamento de não ser este filiado à Associação autora. Aduz ainda outros pedidos que serão abordados adiante. Em resposta, a parte autora requer o prosseguimento do cumprimento de sentença por regular legitimidade do exequente, policial militar que faz jus ao reconhecido judicialmente em sede de mandado de segurança coletivo. De plano, afasto a impugnação das executadas por reconhecer a legitimidade ativa do exequente, ainda que não filiado à associação autora no Mandado de Segurança Coletivo. Explico. Primeiramente, considerando a recente sentença proferida no cumprimento de sentença, processo n° 0000141-30.2018.8.26.0053, o pedido de suspensão está prejudicado. No que diz respeito ao pedido de suspensão do incidente por força do IRDR 47, ressalto que não é o caso, já que a própria decisão proferida quando da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas asseverou: "Incidente admitido,sem a suspensão das ações em andamento em primeiro e segundo grau nas Varas e Turmas Recursais e nas Varas e neste Tribunal". A hipótese, diferentemente do sustentado pela executada, não é de ação ordinária coletiva, mas de mandado de segurança coletivo (vide fls. 02/24 dos autos principais) a atrair hipótese de legitimidade extraordinária do ente associativo. Destaco precedente do pretório excelso: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. OBJETO A SER PROTEGIDO PELA SEGURANÇA COLETIVA. C.F., art. 5º, LXX, "b". I. - A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. C.F., art. 5º, LXX. II. - Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. 5º da Constituição, que contempla hipótese de representação. III. - O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão das atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe. IV. - R.E. conhecido e provido (STF, RE 193.382, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. 28/06/1996, DJ 20/09/1996). Sobre o tema, não difere o enunciado da Súmula nº 629 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Prescindível a autorização dos associados ante o preconizado pelo art. 5º, LXX da CF/88. Lastreado neste direito fundamental temos o enunciado da Súmula nº 630 do STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. A partir desta lógica-jurídica o C.STJ, bem como do que decidiu o STF no RE 573232/SC (vide informativo nº 746), foi entendido que as associações, quando propõem ações coletivas, agem como representantes de seus associados (e não como substitutas processuais). Diante dessa mudança de perspectiva, tem-se o seguinte cenário: em regra a pessoa não filiada não detém legitimidade para executar individualmente a sentença de procedência oriunda de ação coletiva proposta pela associação, tese defendida pela FESP nestes autos. Excepcionalmente, será possível executar individualmente, mesmo se não for associado, se a sentença coletiva que estiver sendo executada for mandado de segurança coletivo. STJ. 4ª Turma. REsp 1.374.678-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/6/2015 (Info 565) - caso destes autos conforme já explanado acima. Destaco a ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DA DECISÃO, PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA, AOS PARTICIPANTES E/OU ASSISTIDOS QUE NÃO SÃO FILIADOS À ASSOCIAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE ISONOMIA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E RELAÇÃO ESTATUTÁRIA E/OU CELETISTA. VÍNCULOS CONTRATUAIS DISTINTOS, QUE NÃO SE COMUNICAM. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA, POR ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FIM INSTITUCIONAL APENAS A DEFESA DE SERVIDORES PÚBLICOS, PARA DISCUSSÃO CONCERNENTE EXCLUSIVAMENTE À RELAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. CONTUDO, EM VISTA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, CABE OBSERVÂNCIA AO QUE FORA DECIDIDO, EM DECISÃO SOB O MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL, FIXANDO OS SEUS LIMITES SUBJETIVOS. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO EM FACE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, XXI, DA CF, CONFERIDA PELO PLENÁRIO DO STF, EM DECISÃO COM REPERCUSSÃO GERAL, NÃO CARACTERIZA - À EXCEÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - A ATUAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO COMO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, MAS COMO REPRESENTAÇÃO, EM QUE É DEFENDIDO O DIREITO DE OUTREM (DOS ASSOCIADOS), NÃO EM NOME PRÓPRIO DA ENTIDADE. 1. Na ação prévia de conhecimento, houve inequívoca limitação aos associados da autora que os representou naquela lide, definindo o campo subjetivo. Ademais, o próprio acórdão recorrido reconhece que, na verdade, não está cumprindo a coisa julgada, mas sim estendendo à autora o decidido na sentença coletiva, ao fundamento de que "todos aqueles que se encontrarem em situação análoga devem ser beneficiados pela procedência da lide, na medida em que foi declarado irregular o ato normativo expedido pela ré/apelada, sob pena de se criarem situações jurídicas diversas dentro da mesma classe de funcionários públicos". 2. No entanto, é descabida a intervenção do Judiciário na relação contratual de previdência privada complementar para, em execução de sentença, ao fundamento de isonomia, estender benefícios advindos de decisão prolatada em ação que não contempla a exequente. 3. De fato, como o fim institucional da associação limita-se à defesa dos interesses dos servidores do INSS, é bem de ver que o agir da associação decorre de interesse jurídico que ela tenha na demanda e que, por óbvio, não se confunde com o "interesse pessoal" que a associação ou representados (afiliados à associação) possam ter. Com efeito, em vista da previsão contida no estatuto da associação que manejou a ação coletiva, o entendimento que ora prevalece no âmbito da jurisprudência do STJ, atribuindo às associações poder de substituição dos componentes da categoria que representa, não se amolda ao caso, pois há "total autonomia entre o contrato de trabalho celebrado pelo empregado com o empregador em relação ao contrato de previdência privada estipulado entre o participante e a entidade de previdência privada instituída pelo patrocinador. São relações contratuais que não se comunicam". (DIAS, Eduardo Rocha; MACÊDO, José Leandro Monteiro de. Curso de direito previdenciário. São Paulo: Método, 2008, p. 630-632). 4. Ademais, não se desconhece que prevalece na jurisprudência do STJ o entendimento de que, indistintamente, os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, legitimando-as para a propositura individual da execução de sentença. 5. No entanto, não pode ser ignorado que, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 573.232/SC, sob o regime do artigo 543-B do CPC, o Plenário do STF proferiu decisão, com repercussão geral, perfilhando entendimento acerca da exegese do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, em que fez distinção entre a representação, conferida pelo mencionado dispositivo às associações, da substituição processual dos sindicatos. 6. Com efeito, à luz da interpretação do art. 5º, XXI, da CF, conferida por seu intérprete Maior, não caracterizando a atuação de associação como substituição processual - à exceção do mandado de segurança coletivo -, mas como representação, em que é defendido o direito de outrem (dos associados), não em nome próprio da entidade, não há como reconhecer a possibilidade de execução da sentença coletiva por membro da coletividade do plano de benefícios de previdência privada que nem sequer foi filiado à associação autora da ação coletiva. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1374678 RJ 2013/0080279-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2015 RT vol. 960 p. 549. Grifei e sublinhei) Por fim, este é o entendimento predominante em nosso E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AFAM) INCORPORAÇÃO DO ALE Decisão agravada que autorizou a execução individual do ora agravado, proveniente do mandado de segurança coletivo da AFAM Alegação de nulidade da execução provisória de sentença por ilegitimidade ativa e necessidade de exclusão dos reflexos da incorporação do ALE sobre o RETP - A execução do título deve atender exatamente ao determinado no título transitado em julgado - Incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), para todos os fins legais, incluindo-o no cálculo do RETP, Adicional de Tempo de Serviço e Sexta-Parte (, nos termos da decisão transitada em julgado Respeito às garantias constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada Extensão dos efeitos da decisão aos que se associaram após a impetração do "writ" Possibilidade - Associação que possui legitimidade extraordinária, na qualidade de substituto processual - Defesa de interesses de grupo, categoria ou classe - Irrelevância do momento de associação - Desnecessidade de autorização especial expressa de cada associado Condição de filiado comprovado nos autos - Decisão agravada mantida Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 30005980520208260000 SP 3000598-05.2020.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 29/04/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/04/2020. Grifei) No que se refere a alegação de litispendência postulada pela FESP em impugnação, em análise, verifico ser verídica a duplicidade das verbas requeridas entre esse incidente e aquele(s) suscitado(s) pela executada. Portanto, evidente a litispendência no caso, nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Assim, determino ao exequente que proceda à elaboração de nova planilha, no prazo de 15 dias, excluídas as verbas já requeridas. Por fim, não vislumbro os requisitos do art. 80 do CPC para aplicação da multa pleiteada. Em síntese, condeno a executada em custas e honorários advocatícios em favor da exequente no valor mínimo legal com base nos incisos do §3º do art. 85 do CPC sobre o valor devido. Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

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Processo nº 1016936-84.2024.8.26.0053

ID: 321707285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1016936-84.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO FESTA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAR BOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016936-84.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Auto Posto Festa Ltda - Vistos. Diante da restituição dos autos a este juízo por decisão proferida pelo juízo … Processo 1016936-84.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Auto Posto Festa Ltda - Vistos. Diante da restituição dos autos a este juízo por decisão proferida pelo juízo federal, estando os autos aptos a julgamento, passo a proferir a sentença: Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Auto Posto Festa Ltda. contra ato imputado ao Superintendente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo relatando, em síntese, que, em 17/08/2023, agentes do IPEM/SP apreenderam cautelarmente medidores das bombas de combustível, conforme Auto de Apreensão e Interdição nº 0387323 (fls. 48), e que a autoridade impetrada conduziu prova pericial nos objetos, sem, contudo, intimar a impetrante para acompanhar o ato. Após, foi instaurado processo administrativo para cassar a eficácia da inscrição estadual da contribuinte, com base em tal prova pericial, e somente então foi notificada a apresentar defesa e impugnar o laudo (fls. 49-50). Assim, reclama não lhe ter sido oportunizado o acompanhamento da prova pericial realizada nos materiais apreendidos em seu estabelecimento, configurando cerceamento de defesa e acarreando a nulidade do procedimento administrativo. Diante disso, pretende, liminarmente, a suspensão do processo administrativo e, ao final, a concessão da segurança para declarar a nulidade do procedimento. Subsidiariamente, requer seja realizada nova perícia nos instrumentos apreendidos, com a sua intimação para acompanhamento. O pedido liminar foi deferido (fls. 184-185). A autoridade foi notificada e prestou informações (fls. 222-259), arguindo, preliminarmente, a ausência de ato coator, considerando que o processo administrativo está em grau de recurso. No mérito, sustenta que a realização dos testes em campo dispensa a comunicação prévia, com base no item 16.1 da Resolução CONMETRO n.º 8/2016, e que, no caso, as evidências de fraude foram constatadas no local. Argumenta, ainda, que não há no regramento especifico a faculdade ou o dever de que o fiscalizado seja intimado acerca da data e horário da realização dos ensaios metrológicos ou mesmo a possibilidade de acompanhar as análises, até porque a tecnologia de análise de detecção de fraudes é confidencial e de conhecimento exclusivo do IPEM-SP. Pugnou pela denegação da segurança. O DD. Representante do Ministério Público opinou pela denegação da segurança (fls. 273-281). É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual por suposta perda do objeto, eis que a pendência de eventual recurso administrativo não obsta a apreciação judicial da controvérsia, diante da garantia constitucional de acesso à Justiça e da inafastabilidade da jurisdição, prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Ademais, a alegação da autoridade impetrada sobre esse ponto baseia-se em suposta pretensão da impetrante em suspender a realização da perícia no equipamento apreendido, que já teria sido concluída. Entretanto, tal não é a pretensão da impetrante, uma vez que seus pedidos são claros no sentido de suspender e, posteriormente, declarar a nulidade do processo administrativo em questão, por suposta ilegalidade formal na elaboração do laudo pericial. A preliminar de ausência de prova pré-constituída confunde-se com o mérito a seguir analisado. No mérito, o pedido não comporta acolhimento. Dispõe o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal: conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por 'habeas-corpus' ou 'habeas-data', quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O direito líquido e certo é definido como aquele cujo fato constitutivo é demonstrável de plano, vale dizer, mediante apresentação de prova pré-constituída. Assim, pela interpretação a contrario sensu da Súmula n. 625/STF, afastam-se da tutela pelo mandado de segurança os direitos cujos fatos constitutivos dependem de certificação quanto à matéria fática, vale dizer, aqueles que dependem de dilação probatória. Portanto, para que a segurança seja concedida, deve o impetrante demonstrar, por meio de prova pré-constituída, que o ato da autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público contenha alguma ilegalidade ou tenha sido proferido com abuso de poder. No caso em tela, o impetrante não demonstrou existir qualquer ilegalidade formal na produção do laudo pericial, apta a gerar a nulidade do processo administrativo. O item 16.1 da Resolução CONMETRO n.º 08/2016 preconiza que Quando os exames e ensaios forem realizados em campo fica dispensada a comunicação prévia aos responsáveis.. O artigo 1º, §2º, da Portaria do Superintendente do IPEM-SP n.º 007, de 29/01//2021, por sua vez, determina: "§ 2º - A comprovação de fraude metrológica dar-se-á por meio de laudo, que servirá de prova no procedimento descrito na Lei Estadual 16.416/2017 e na Portaria CAT 102/2017, elaborado das seguintes formas: I - A partir das informações constantes no Laudo de Exame Metrológico in loco, quando no ato da fiscalização metrológica houver a identificação e caracterização da fraude metrológica; ou II - A partir da realização de ensaios em laboratório, quando não for possível a caracterização da fraude metrológica no ato da fiscalização." Em paralelo, o artigo 1º da Lei Estadual nº 10.177/98 prevê o seguinte: "Esta lei regula os atos e procedimentos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Estado de São Paulo, que não tenham disciplina legal específica.". Logo, ante a existência de regramento específico sobre o procedimento de fiscalização de fraude metrológica, não cabe a aplicação dos dispositivos da Lei Estadual nº 10.177/98 que preveem a necessidade de prévia intimação da perícia. Na espécie, a fiscalização realizada no estabelecimento da impetrante em 17/08/2023 identificou, in loco, a existência de instrumentos com indícios de fraude, circunstância que, nos termos do item 16.1 da Resolução CONMETRO n.º 8/2016, afasta a exigência de prévia comunicação ao fiscalizado para acompanhamento dos exames técnicos. A mencionada norma prevê expressamente que, quando os exames e ensaios forem realizados em campo, fica dispensada a comunicação prévia aos responsáveis, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade no procedimento adotado. Confira-se o seguinte trecho do laudo (fls. 265), com destaque: Além disso, a própria Lei n.º 9.933/1999 não assegura à parte fiscalizada a indicação de assistente técnico nem a obrigatoriedade de participação nos ensaios. Como bem apontado pelo membro do Parquet, os materiais coletados no local foram encaminhados para auxiliar na elaboração detalhada do laudo, em razão da fraude constatada no local. Importante destacar, ainda, que a Portaria IPEM-SP nº 057/2022 prevê expressamente que, uma vez constatada a fraude por laudo técnico hábil, será concedida à empresa a oportunidade de apresentar defesa no prazo de dez dias úteis, o que, no caso, foi efetivamente oportunizado, afastando a alegação de cerceamento de defesa. Desse modo, não se verifica ofensa a direito líquido e certo da impetrante, tampouco vício formal capaz de comprometer a legalidade do processo administrativo. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. TJSP: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra suposto ato coator praticado pelo Superintendente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo IPEM devido a ter seus equipamentos apreendidos e interditados sob o argumento de que apresentavam componentes divergentes, conforme Auto de Apreensão/Interdição nº 0385407. Alegação da impetrante de que a perícia foi realizada nos equipamentos sem sua ciência ou intimação para acompanhá-la, impossibilitando a indicação de assistente técnico. Apresentação de defesa administrativa, que foi julgada improcedente, com pena de cassação da eficácia de sua inscrição estadual. Pretensão de concessão da segurança para decretação da nulidade do processo administrativo, com determinação de arquivamento, por ilegalidade de sua instauração e violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Subsidiariamente, requerimento do deferimento da realização de nova perícia nos instrumentos apreendidos, garantindo que sua intimação da data e hora de sua realização, a fim de verificar a higidez e incolumidade dos objetos, além de acompanhar as análises. Inocorrência de nulidade. Portaria IPEM que não prevê a intimação prévia do particular para participar da perícia. Comprovação de fraude metrológica que dar-se-á por meio de laudo, a ser elaborado a partir da realização de ensaios em laboratório, quando não for possível a caracterização da fraude metrológica no ato da fiscalização. Ausência de demonstração de cerceamento de contraditório e ampla defesa Direito líquido e certo não violado. Denegação da segurança mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1027705-88.2023.8.26.0053; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) REEXAME NECESSÁRIO APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão de declaração de nulidade de processo administrativo instaurado pelo do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (IPEM) para apuração de adulteração de bombas de combustível LEGITIMIDADE PASSIVA Instituto responsável por investigar fraude metrológica em bombas de combustível NULIDADE Inocorrência - Portaria IPEM nº 07/2021, vigente à época da fiscalização, que não prevê a intimação prévia do particular para participar da perícia - Comprovação de fraude metrológica que dar-se-á por meio de laudo, a ser elaborado a partir da realização de ensaios em laboratório, quando não for possível a caracterização da fraude metrológica no ato da fiscalização Impetrante notificada para apresentar defesa, tendo, inclusive, apresentado quesitos ao Departamento de Metrologia Legal e Fiscalização (DMLF), os quais foram respondidos Ausência de demonstração de cerceamento de contraditório e ampla defesa Direito líquido e certo não violado Sentença reformada Reexame necessário e recurso voluntário providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1012161-94.2022.8.26.0053; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/04/2023; Data de Registro: 21/07/2023) No mais, inexistindo qualquer ilegalidade na condução do processo administrativo em questão, de rigor denegar a segurança também para o pedido subsidiário de realização de nova perícia nos instrumentos apreendidos. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, revogada a medida liminarmente concedida. Eventuais custas e despesas processuais deverão ser suportadas pela parte impetrante, sem a imposição de honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 25 da Lei Federal nº 12.016/09. Ciência à autoridade coatora e ao Ministério Público. Transitada em julgado, arquivem-se. P. I. C. - ADV: ADRIANO RODRIGUES (OAB 242251/SP), OSMAR BOSI (OAB 327746/SP)

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Processo nº 1002095-84.2024.8.26.0053

ID: 306251257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002095-84.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WALTER SANCHES DE CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002095-84.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Walter Sanches de Carvalho Junior - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determin… Processo 1002095-84.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Walter Sanches de Carvalho Junior - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular processamento do incidente. Providencie o cartório a regularização da movimentação. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelas executadas que, em apertada síntese, requer a extinção do feito sem resolução de mérito calcada na ilegitimidade ativa do exequente. Aduz ainda outros pedidos que serão abordados adiante. É o relato do necessário. Decido. Primeiramente, considerando a recente sentença proferida no cumprimento de sentença, processo n° 0000141-30.2018.8.26.0053, o pedido de suspensão está prejudicado. No que diz respeito ao pedido de suspensão do incidente por força do IRDR 47, ressalto que não é o caso, já que a própria decisão proferida quando da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas asseverou: "Incidente admitido,sem a suspensão das ações em andamento em primeiro e segundo grau nas Varas e Turmas Recursais e nas Varas e neste Tribunal". A hipótese, diferentemente do sustentado pela executada, não é de ação ordinária coletiva, mas de mandado de segurança coletivo (vide fls. 02/24 dos autos principais) a atrair hipótese de legitimidade extraordinária do ente associativo. Destaco precedente do pretório excelso: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. OBJETO A SER PROTEGIDO PELA SEGURANÇA COLETIVA. C.F., art. 5º, LXX, "b". I. - A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. C.F., art. 5º, LXX. II. - Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. 5º da Constituição, que contempla hipótese de representação. III. - O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão das atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe. IV. - R.E. conhecido e provido (STF, RE 193.382, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. 28/06/1996, DJ 20/09/1996). Sobre o tema, não difere o enunciado da Súmula nº 629 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Prescindível a autorização dos associados ante o preconizado pelo art. 5º, LXX da CF/88. Lastreado neste direito fundamental temos o enunciado da Súmula nº 630 do STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. A partir desta lógica-jurídica o C.STJ, bem como do que decidiu o STF no RE 573232/SC (vide informativo nº 746), foi entendido que as associações, quando propõem ações coletivas, agem como representantes de seus associados (e não como substitutas processuais). Diante dessa mudança de perspectiva, tem-se o seguinte cenário: em regra a pessoa não filiada não detém legitimidade para executar individualmente a sentença de procedência oriunda de ação coletiva proposta pela associação, tese defendida pela FESP nestes autos. Excepcionalmente, será possível executar individualmente, mesmo se não for associado, se a sentença coletiva que estiver sendo executada for mandado de segurança coletivo. STJ. 4ª Turma. REsp 1.374.678-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/6/2015 (Info 565) - caso destes autos conforme já explanado acima. Destaco a ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DA DECISÃO, PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA, AOS PARTICIPANTES E/OU ASSISTIDOS QUE NÃO SÃO FILIADOS À ASSOCIAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE ISONOMIA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E RELAÇÃO ESTATUTÁRIA E/OU CELETISTA. VÍNCULOS CONTRATUAIS DISTINTOS, QUE NÃO SE COMUNICAM. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA, POR ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FIM INSTITUCIONAL APENAS A DEFESA DE SERVIDORES PÚBLICOS, PARA DISCUSSÃO CONCERNENTE EXCLUSIVAMENTE À RELAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. CONTUDO, EM VISTA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, CABE OBSERVÂNCIA AO QUE FORA DECIDIDO, EM DECISÃO SOB O MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL, FIXANDO OS SEUS LIMITES SUBJETIVOS. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO EM FACE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, XXI, DA CF, CONFERIDA PELO PLENÁRIO DO STF, EM DECISÃO COM REPERCUSSÃO GERAL, NÃO CARACTERIZA - À EXCEÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - A ATUAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO COMO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, MAS COMO REPRESENTAÇÃO, EM QUE É DEFENDIDO O DIREITO DE OUTREM (DOS ASSOCIADOS), NÃO EM NOME PRÓPRIO DA ENTIDADE. 1. Na ação prévia de conhecimento, houve inequívoca limitação aos associados da autora que os representou naquela lide, definindo o campo subjetivo. Ademais, o próprio acórdão recorrido reconhece que, na verdade, não está cumprindo a coisa julgada, mas sim estendendo à autora o decidido na sentença coletiva, ao fundamento de que "todos aqueles que se encontrarem em situação análoga devem ser beneficiados pela procedência da lide, na medida em que foi declarado irregular o ato normativo expedido pela ré/apelada, sob pena de se criarem situações jurídicas diversas dentro da mesma classe de funcionários públicos". 2. No entanto, é descabida a intervenção do Judiciário na relação contratual de previdência privada complementar para, em execução de sentença, ao fundamento de isonomia, estender benefícios advindos de decisão prolatada em ação que não contempla a exequente. 3. De fato, como o fim institucional da associação limita-se à defesa dos interesses dos servidores do INSS, é bem de ver que o agir da associação decorre de interesse jurídico que ela tenha na demanda e que, por óbvio, não se confunde com o "interesse pessoal" que a associação ou representados (afiliados à associação) possam ter. Com efeito, em vista da previsão contida no estatuto da associação que manejou a ação coletiva, o entendimento que ora prevalece no âmbito da jurisprudência do STJ, atribuindo às associações poder de substituição dos componentes da categoria que representa, não se amolda ao caso, pois há "total autonomia entre o contrato de trabalho celebrado pelo empregado com o empregador em relação ao contrato de previdência privada estipulado entre o participante e a entidade de previdência privada instituída pelo patrocinador. São relações contratuais que não se comunicam". (DIAS, Eduardo Rocha; MACÊDO, José Leandro Monteiro de. Curso de direito previdenciário. São Paulo: Método, 2008, p. 630-632). 4. Ademais, não se desconhece que prevalece na jurisprudência do STJ o entendimento de que, indistintamente, os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, legitimando-as para a propositura individual da execução de sentença. 5. No entanto, não pode ser ignorado que, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 573.232/SC, sob o regime do artigo 543-B do CPC, o Plenário do STF proferiu decisão, com repercussão geral, perfilhando entendimento acerca da exegese do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, em que fez distinção entre a representação, conferida pelo mencionado dispositivo às associações, da substituição processual dos sindicatos. 6. Com efeito, à luz da interpretação do art. 5º, XXI, da CF, conferida por seu intérprete Maior, não caracterizando a atuação de associação como substituição processual - à exceção do mandado de segurança coletivo -, mas como representação, em que é defendido o direito de outrem (dos associados), não em nome próprio da entidade, não há como reconhecer a possibilidade de execução da sentença coletiva por membro da coletividade do plano de benefícios de previdência privada que nem sequer foi filiado à associação autora da ação coletiva. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1374678 RJ 2013/0080279-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2015 RT vol. 960 p. 549. Grifei e sublinhei) Por fim, este é o entendimento predominante em nosso E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AFAM) INCORPORAÇÃO DO ALE Decisão agravada que autorizou a execução individual do ora agravado, proveniente do mandado de segurança coletivo da AFAM Alegação de nulidade da execução provisória de sentença por ilegitimidade ativa e necessidade de exclusão dos reflexos da incorporação do ALE sobre o RETP - A execução do título deve atender exatamente ao determinado no título transitado em julgado - Incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), para todos os fins legais, incluindo-o no cálculo do RETP, Adicional de Tempo de Serviço e Sexta-Parte (, nos termos da decisão transitada em julgado Respeito às garantias constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada Extensão dos efeitos da decisão aos que se associaram após a impetração do "writ" Possibilidade - Associação que possui legitimidade extraordinária, na qualidade de substituto processual - Defesa de interesses de grupo, categoria ou classe - Irrelevância do momento de associação - Desnecessidade de autorização especial expressa de cada associado Condição de filiado comprovado nos autos - Decisão agravada mantida Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 30005980520208260000 SP 3000598-05.2020.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 29/04/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/04/2020. Grifei) Acerca da alegação do excesso de execução por inclusão da verba denominada sexta-parte, cabe ressaltar que houve, no cumprimento de sentença distribuído sob nº 0000141-30.2018.8.26.0053, acordo entre as partes AOPP e FESP para que a exequente abrirá mão dos informes referentes à sexta parte e aos quinquênios e a executada abrirá mão da discussão relativa às verbas que comporiam a base de cálculo da sexta parte e constar que as execuções individuais já distribuídas abarcarão tanto a sexta parte quanto os quinquênios, podendo ser aditada a cobrar a diferença a ser decidida. Ressalto que trata-se de negócio jurídico processual, cuja previsão legal encontra-se nos art. 190 e 191 do Código de Processo Civil. Ainda, o Enunciado 409 do Fórum Permanente de Processualistas Civis entende que a convenção processual é autônoma em relação ao negócio em que estiver inserta, de tal sorte que a invalidade deste não implica necessariamente a invalidade da convenção processual e o Enunciado 255 do mesmo Fórum aponta que é admissível a celebração de convenção processual coletiva. Nesse diapasão, a abrangência do negócio jurídico processual restringe-se às partes no processo. Assim, ainda que se admita a legitimidade extraordinária para cobrança de obrigação de pagar, o acordo firmado somente se estende àqueles associados à autora/exequente. No presente caso, verifico que o exequente era associado à AOPP, e, portanto, a ele se aplica o que decidido no acordo firmado no cumprimento de sentença nº 0000141-30.2018.8.26.0053 no que tange à incidência da sexta-parte. No mais, considerando a concordância da exequente com o cálculo apresentado pela executada em sede de impugnação, homologo os cálculos, fixando o valor devido em R$ 24.552,89. Em síntese, condeno a executada em custas e honorários advocatícios em favor da exequente no valor mínimo legal com base nos incisos do §3º do art. 85 do CPC sobre o valor devido. Tendo em vista o Comunicado SPI n°03/2014, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie(m) o(s) autore(s) o requerimento do(s) ORPV(s)/Precatório(s), com os valores homologados, sem atualizações, através do peticionamento eletrônico (incidente). Prazo: 10 dias. Anoto que nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023 ("Art. 1291 das NSCGJ: Os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença."), os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), onde serão apreciadas. A fim de evitar tumulto processual e andamentos divergentes, as solicitações referentes a honorários sucumbenciais, deverão ser efetuadas nestes próprios autos, através de petição intermediária com o cálculo devido, para uma nova intimação da executada nos termos do artigo 535 do CPC. Para o cumprimento deste item, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 8992 - "Petição de Juntada de Cálculo". Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

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Processo nº 1054766-84.2024.8.26.0053

ID: 293175834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054766-84.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIDE MARIA FERREIRA DE MENDONçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ JERONIMO NOGUEIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054766-84.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Elide Maria Ferreira de Mendonça - I. Vedação de Complementação por Força da EC 103/2019 Deve-se afastar a alegação da Fazenda… Processo 1054766-84.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Elide Maria Ferreira de Mendonça - I. Vedação de Complementação por Força da EC 103/2019 Deve-se afastar a alegação da Fazenda Pública de que há vedação ao pagamento por força do disposto no art. 37, §15, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 103/2019. No caso, o pedido formulado nos autos diz respeito à concessão de pensão por morte e não à complementação de pensão, como sustenta a Fazenda Pública em sua contestação. Na petição inicial, lê-se: seja julgada a demanda procedente, confirmando a tutela de urgência concedida, reconhecendo o direito da autora, para condenar a ré ao pagamento integral de pensão por morte prevista na Lei Estadual nº 10.430/71, Decreto nº 7.711/76 e art. 4º, inciso I da Lei Estadual n. 13.286/08 [...] (fl. 19, grifei). A exordial foi literal ao pedir o pagamento de pensão por morte, não complementação de pensão. Trata-se de regimes jurídicos diversos, fundados em bases legais distintas. Portanto, a controvérsia gira em torno de equívoco interpretativo da Administração, que, ignorando o regime aplicável à situação concreta, condicionou a análise do pedido ao preenchimento de formulários próprios do regime de complementação de pensão, regulado pelas Leis nº 1.386/51 e nº 4.819/58, aplicáveis apenas ao denominado Grupo B do qual o instituidor da pensão jamais fez parte. Não se trata, pois, de criação de novo benefício ou de extensão indevida, mas de continuidade do regime jurídico do servidor falecido. A pensão por morte, nesse contexto, não guarda relação com o §15 do art. 37 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 103/2019, que apenas veda a concessão de complementações de proventos não previstas em lei específica. Em igual sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Pensão por morte Viúva de ex-servidor estatuário da Caixa Econômica do Estado de São Paulo Falecido que, optante pelo regime celetista, recebia aposentadoria de acordo com o art. 5º da Lei Estadual nº 10.430/71 e arts. 6º e 7º do Decreto Estadual nº 7 .711/76 Regime de transição gerido, inicialmente, pelo ECONOMUS, com posterior transferência de responsabilidade à Fazenda Negativa de concessão da benesse fundada na EC nº 103/19 Impossibilidade Não se trata de inaugurar nova relação jurídica, mas manter relação pretérita estabelecida entre o aposentado falecido e o Estado Perigo da demora Causa de natureza alimentar e previdenciária, envolvendo pessoa idosa em situação de dependência econômica Presença dos requisitos do art. 300 do CPC Decisão reformada Agravo provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22904079720248260000 São Paulo, Relator.: Luís Francisco Aguilar Cortez, Data de Julgamento: 18/02/2025, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/02/2025) (grifei) DIREITO ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE . 1. Hipótese em que foi negada à autora-agravante a implementação do benefício previdenciário de pensão por morte do cônjuge, servidor público pelo regime celetista da Caixa Econômica do Estado de São Paulo, mas integrante do 'grupo A'. 2. Probabilidade do direito evidenciada . Requerimento à luz da Lei Estadual 10.430/71, Decreto 7.711/76 e art. 4º, inciso I da Lei Estadual 13 .286/08. Hipótese em que o ex-servidor não estava sob o regime geral da previdência, recebendo proventos de aposentadoria pelo Estado. Defesa da Fazenda descontextualizada, invocando norma aparentemente inaplicável sobre a complementação do benefício. Precedente desta C . Câmara. 3. Periculum in mora evidenciado. Pessoa idosa e supostamente dependente da aposentadoria do ex-servidor . 4. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22565600720248260000 São Paulo, Relator.: Martin Vargas, Data de Julgamento: 27/09/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/09/2024) (grifei) PENSÃO POR MORTE. Viúva de ex-servidor estatuário da Caixa Econômica do Estado de São Paulo. Falecido que, optante pelo regime celetista e integrante do Grupo A, recebia aposentadoria, nos termos da Lei Estadual nº 10.430/71, do Decreto Estadual nº 7 .711/76 e do art. 4º, I, da Lei Estadual nº 13.286/08. Negativa de concessão do benefício fundada na EC nº 103/19 . Descabimento. Não se trata de inaugurar nova relação jurídica, mas de manter relação pretérita estabelecida entre o aposentado falecido e o Estado. Incidência da taxa Selic sobre os valores devidos, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021 . Recurso provido para julgar procedente a ação, com determinação. (TJ-SP - Apelação Cível: 10547685420248260053 São Paulo, Relator.: Coimbra Schmidt, Data de Julgamento: 13/05/2025, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/05/2025) II. Direito à Pensão por Mote Deve-se reconhecer o direito da parte autora à pensão por morte. Nesse sentido, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.430/1971: [a]os servidores pertencentes, à data da publicação desta lei, à Autarquia a ser transformada, será garantido o direito de opção pelo regime da legislação trabalhista, o qual deverá ser exercido, de modo expresso, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da aprovação das condições que, para tal fim, venham a ser estabelecidas em decreto, mediante proposta do Conselho Estadual de Política Salarial (grifei). A legislação estadual garantiu aos optantes a preservação de seus direitos adquiridos, inclusive os relativos à aposentadoria e à pensão por morte, a ser custeado pela Fazenda Pública. O Decreto nº 7.711/1976, ao regulamentar a transição de regime, reforçou expressamente: Artigo 6º - Ficam assegurados aos empregados optantes os direitos e vantagens adquiridos, relacionados com férias, licença-prêmio, tempo de serviço e aposentadoria. Artigo 7º - A CEESP - Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A. responderá pelo ônus da aposentadoria integral do empregado que exercer o direito de opção previsto neste Decreto [...]. Com a transferência do controle acionário da Nossa Caixa S.A. ao Banco do Brasil, a responsabilidade pelo custeio das aposentadorias e pensões dos ex-servidores autárquicos foi assumida pela Fazenda Pública Estadual, conforme expressa previsão no art. 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 13.286/2008: [p]ermanecerá sob a responsabilidade do Estado [...] o custeio das aposentadorias e pensões dos ex- servidores autárquicos do Banco Nossa Caixa S.A., que exerceram o direito de opção pela legislação trabalhista, na forma prevista na Lei nº 10.430/71 [...] e no Decreto nº 7.711/76 [...]. Ainda, conforme também determina os artigos 1º e 2º do Regulamento Complementar n. 02 (fl. 65), do Estatuto de Regulamentação Básica do Economus: Art. 1º - Os empregados optantes pelo regime da CLT, na forma prevista pela Lei Estadual nº 10.430/71 e Decreto nº 7.711/76, são participantes do ECONOMUS, na forma do disposto no item 35.6.2 do Regulamento de Pessoal do Banco Nossa Caixa S/A. Art. 2º - O ECONOMUS concederá aos empregados ou seus dependentes na situação do artigo anterior, os seguintes benefícios, obedecidas as condições estipuladas nos artigos 35 e 36, do Regulamento do Banco Nossa Caixa S/A: [...] g) Pensão por Morte. Portanto, para ser julgado procedente o pedido de concessão de pensão por morte com fundamento nas Leis nº 10.430/1971 e nº 8.236/1993 e no Decreto nº 7.711/1976, deveria restar comprovado: i) que o ex-servidor falecido recebia aposentadoria por tempo de contribuição em decorrência da opção pelo regime da legislação trabalhista (Grupo A); ii) que a autora era dependente do ex-servidor. No caso, ambos os requisitos foram comprovados. Restou comprovado nos autos que o falecido (certidão de óbito, fl. 68) foi admitido como servidor estatutário da extinta Caixa Econômica do Estado de São Paulo (CEESP), posteriormente optando pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e recebia Aposentadoria por Tempo de Contribuição LMRA (demonstrativo de pagamento, fl. 38). Ainda, a documentação coligida demonstrou que a autora era casada com o falecido (fl. 31), que era servidor inativo da antiga Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A, recebendo benefício de aposentadoria por tempo de contribuição Economos (fl. 38) e, portanto, pertencia ao grupo A, compostos pelos antigos estatutários optantes pelo regime celetista após a transformação da autarquia em sociedade anônima. Nesse cenário, manifesta a condição de dependente da autora, viúva de ex-servidor, sendo de rigor a concessão de pensão por morte Portanto, a autora, viúva (certidão de casamento de fl. 31) de servidor pertencente ao Grupo A, cuja aposentadoria integral era custeada pelo Estado, faz jus à pensão por morte nas mesmas condições. III. Responsabilidade pelo Custeio Deve-se imputar à Fazenda Pública o custeio da pensão por morte. Nesse sentido, o art. 1º da Lei Estadual nº 8.236, de 19 de janeiro de 1993 dispôs que ficaria o Poder Executivo autorizado a transferir para a Fazenda do Estado o ônus da complementação o das aposentadorias dos Empregados da Nossa Caixa Nosso Banco S.A., ex-servidores autárquicos da Caixa Econômica do Estado de São Paulo, optantes pelo regime trabalhista nos termos da Lei n. 10.430, de 16 de dezembro de 1971, e da Lei n. 3.571, de 26 de outubro de 1982, nas condições previstas no Decreto n. 7.711, de 19 de março de 1976, bem como da complementação das pensões devidas aos seus beneficiários. Por sua vez, o art. 1º do Decreto nº 34.531, de 31 de dezembro de 1991 autorizou a Secretaria do Governo a adotar as medidas necessárias a transferir, para a Fazenda do Estado, a responsabilidade pelo ônus da aposentadoria dos ex-servidores autárquicos da "Nossa Caixa Nosso Banco S.A.", que exerceram o direito de opção na forma da Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971, da Lei n° 3.571, de 26 de outubro de 1982, e do Decreto nº 7.711, de 19 de março de 1976, bem como das pensões devidas a seus beneficiários. Essa medida foi realizada por meio da criação da Economus Instituto de Seguridade Social que, conforme Art. 1º, I, do Regulamento Geral da Economus, é definido como [o] Instituto de Seguridade Social criado pela Nossa Caixa Nosso Banco S.A.. Ainda, quando da compra do Banco Nossa Caixa S.A. pelo Banco do Brasil S.A., o art. 4º, I, da Lei Estadual nº 13.286/2008 definiu que [p]ermanecerá sob a responsabilidade do Estado, após a transferência do controle acionário do Banco Nossa Caixa S.A ao Banco do Brasil S.A, a responsabilidade pelo custeio dos seguintes benefícios, concedidos e a conceder:I - aposentadorias e pensões dos ex-servidores autárquicos do Banco Nossa Caixa S.A, que exerceram o direito de opção pela legislação trabalhista, na forma prevista na Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971, na Lei nº 8.236, de 19 de janeiro de 1993, no Decreto nº 7.711, de 19 de março de 1976, e no Decreto nº 34.531 de 31 de dezembro de 1991. Por fim, o Regulamento Complementar nº 2 (fl. 65) determina, em seus artigos 1º e 2º que [o]s empregados optantes pelo regime da CLT, na forma prevista pela Lei Estadual n° 10.430/71 e Decreto no 7.711/76, são participantes do ECONOMUS, na forma do disposto no item 35.6.2 do Regulamento de Pessoal do Banco Nossa Caixa S/A. Art. 2o - O ECONOMUS concederá aos empregados ou seus dependentes na situação do artigo anterior, os seguintes benefícios, obedecidas as condições estipuladas nos artigos 35 e 36, do Regulamento do Banco Nossa Caixa S/A: a)Auxílio-Doença ou Licença para tratamento de Saúde; b) Auxílio-Reclusão; c) Auxílio-Funeral; d) Aposentadoria por Tempo de Serviço; e) Aposentadoria por Idade; f) Aposentadoria por Invalidez; g) Pensão por Morte. Parágrafo único: O custeio dos benefícios previstos nas alíneas "d", "e", "f" e "g" deste artigo é de responsabilidade da Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos do Decreto no 34.531, de 09/09/91 e da Lei Estadual no 8.236, de 19/01/93.. Portanto, tanto a referida legislação aplicável quanto o regulamento da Economus determinam que o custeio das pensões por morte decorrentes de benefícios previdenciários adquiridos pelos empregados do Banco Nossa Caixa S/A optantes pelo regime da CLT, na forma prevista pela Lei Estadual n° 10.430/71 e Decreto no 7.711/76, é de responsabilidade da Fazenda do Estado de São Paulo. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Elide Maria Ferreira de Mendonça para: a)RECONHECER o direito da autora à pensão por morte integral, com fundamento nas Leis nº 10.430/1971 e nº 8.236/1993 e no Decreto nº 7.711/1976, em razão do falecimento de seu marido, Sr. José Huberto de Mendonça, ex-servidor autárquico da extinta Caixa Econômica do Estado de São Paulo, pertencente ao denominado Grupo A; b)DETERMINAR à Fazenda Pública do Estado de São Paulo que implante o benefício de pensão por morte em favor da autora, no valor integral da aposentadoria percebida pelo instituidor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de 1/30 do benefício instituído; c)CONDENAR a Fazenda Pública ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito (26/03/2021). As verbas atrasadas serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E até a data da citação. Após a citação, haverá incidência da taxa Selic, que abrangerá os juros moratórios e a correção monetária. d)CONDENAR a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. As parcelas vencidas deverão ser quitadas de uma só vez, considerando seu caráter alimentar. Haverá remessa necessária (reflexo patrimonial ilíquido). No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: JOSÉ JERONIMO NOGUEIRA DE LIMA (OAB 272305/SP)

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Processo nº 1032941-84.2024.8.26.0053

ID: 296342371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1032941-84.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ANDRIOLI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANPAOLO D´ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032941-84.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Marcelo Andrioli da Silva - Vistos. 1 - Recebo os embargos porque tempestivos. Passo a anali… Processo 1032941-84.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Marcelo Andrioli da Silva - Vistos. 1 - Recebo os embargos porque tempestivos. Passo a analisar o mérito. Há evidente erro material. Consoante pedido formulado na inicial, a parte autora objetiva a incidência do adicional pelo serviço noturno, sobre o padrão do cargo acrescido das vantagens incorporadas ou permanentes. A sentença julgou procedente o recálculo da gratificação por serviços extraordinários, nos termos do artigo 91 do Estatuto do Servidor Público Municipal de São Paulo. O documento é estranho ao feito, razão pela qual declaro nula a sentença lançada às fls.54/50, porque oriunda de erro material evidente. Portanto, dou provimento ao recurso de embargos de declaração, nos termos propostos. 2 Passo a proferir sentença de mérito: Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, Investigador de Polícia, objetiva receber diferenças de vencimentos que supostamente lhe seriam devidas em razão de exercício das suas atividades em delegacia de classe superior. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. Consoante o disposto no Decreto-lei Estadual nº 141, de 24 de julho de 1969, que dispõe sobre a criação de cargos no Quadro da Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências, in verbis: Artigo 6.º- O Escrivão de Polícia só poderá ter exercício em Delegacia de Polícia de classe correspondente à sua, ou, em casos excepcionais, por necessidade de serviço, de classe imediatamente superior. Parágrafo único- Quando em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior, nos termos deste artigo, o Escrivão de Polícia terá direito à percepção da diferença de vencimentos. (g.n.) A Lei Complementar Estadual nº 207, de 18 de janeiro de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo, previu em seu artigo 135 que as disposições do referido Decreto podem ser aplicáveis aos funcionários policiais civis, in verbis: Artigo 135 -Aplicam-se aos funcionários policiais civis, no que não conflitar com esta lei complementar as disposições da Lei n º 199, de 1.º de dezembro de 1948, doDecreto-lei n.º 141, de 24 de julho de 1969, da Lei n.ºLei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978, bem como o regime de mensal, instituído pelaLei n.º 4.832, de 4 de setembro de 1958, com alterações posteriores. (g.n.) A mesma LCE previu em seu artigo 33 que o Delegado de Polícia terá direito à percepção da diferença entre os vencimentos do seu cargo e os do cargo de classe imediatamente superior, quando em exercício em unidade ou serviço de categoria superior, nos exatos termos dos arts. 32 e 33, caput e parágrafo único, in verbis: Artigo 32 -O Delegado de Polícia só poderá chefiar unidade ou serviço de categoria correspondente à sua classe, ou, em caso excepcional, à classe imediatamente superior. Artigo 33 -Quando em exercício em unidade ou serviço de categoria superior, nos termos deste artigo, terá o Delegado de Polícia direito à percepção da diferença entre os vencimentos do seu cargo e os do cargo de classe imediatamente superior. Parágrafo único -Na hipótese deste artigo aplicam-se as disposições do artigo 195 daLei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978. Ocorre que o Colendo STF, no julgamento do ARE nº 1339364, em 13/09/2021, reconheceu o direito do Escrivão de Polícia, lotado em Delegacia de Polícia de classe superior, ao recebimento de diferenças: Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Turma da Fazenda Recursal do Colégio Recursal de Araçatuba Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: SERVIDOR PÚBLICO ESCRIVÃO DE POLÍCIA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS RECONHECIMENTO. O escrivão de polícia em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior tem direito à percepção da diferença de vencimentos, nos moldes do parágrafo único do art. 6º do Decreto-lei nº 141/69, pouco importando se esse exercício não se deu por transferência para Unidade Policial diversa. Sentença mantida. Recurso desprovido. Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 10). No recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, III, a, do permissivo constitucional, apontou-se ofensa aos artigos 2º; 5º; 37, I, II, X e XIII; 39, § 1º, I, II e III; 61, I, a; 124; e 169, § 1º, I, da Constituição da República, bem como à súmula 339 do STF. Nas razões recursais, alega-se, em suma, que (eDOC 11, p. 14): Com o advento da L.C. 207/79, em seu artigo 32, somente o Delegado de Polícia, pode ser Designado para Chefiar Unidade ou Serviço de categoria correspondente à sua classe, ou, em casos excepcionais à classe imediatamente superior. Por isso, a recorrida se utiliza do art. 6º do Decreto- Lei nº 141/1969, que, em virtude da nova Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, não é aplicável aos Escrivães de Polícia. Acrescenta-se, ainda, que (eDOC 11, p. 15): A pretensão trazida não tem como vingar, uma vez que busca aplicação do princípio da isonomia, uma vez que o cargo de Escrivão de Polícia integra Carreira de Polícia Civil do Estado de São Paulo, e tem sua disciplina prevista na Lei Complementar nº 207/1979. A Presidência do Colégio Recursal de Araçatuba/SP inadmitiu o recurso extraordinário em virtude de incidir na hipótese as Súmulas 279, 280 e 282 do STF, além da ausência de demonstração da preliminar de Repercussão Geral. (DOC 14). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem, quando do julgamento do recurso inominado, assim asseverou (eDOC 7, p. 2-3): (...) O art. 6º, § único, do Decreto-Lei nº 141/69 determina expressamente a percepção da diferença de vencimentos quando o Escrivão está em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior, hipótese dos autos. "Artigo 6.º - O Escrivão de Polícia só poderá ter exercício em Delegacia de Polícia de classe correspondente à sua, ou, em casos excepcionais, por necessidade de serviço, de classe imediatamente superior. Parágrafo único - Quando em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior, nos termos deste artigo, o Escrivão de Polícia terá direito à percepção da diferença de vencimentos. "Em que pese o art. 33 da Lei Complementar nº 207/79 ( Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo) ter mencionado apenas os Delegados de Polícia quando prevê a percepção de diferença salarial para os que exercem atividade em delegacia de classe superior, fato é que o art. 135 do mesmo diploma deixa claro serem aplicáveis as disposições do Decreto-Lei nº 141/69, se não conflitantes com a nova lei."Art. 135 - Aplicam-se aos funcionários policiais civis, no que não conflitar com esta lei complementar, as disposições [...] do Decreto-lei n.º 141,de 24 de julho de 1969 [...]." Portanto, evidente que as disposições da lei anterior acerca da percepção de diferença salarial por parte dos escrivães de polícia que exercem atividades em delegacia de classe superior não foram revogadas, devendo sim ser aplicadas ao caso em tela. Ademais, a hipótese tratada nestes autos não é a de equiparação das funções ou reenquadramento, e sim de remuneração por atividade efetivamente prestada. Deve-se ter em mente que todo cargo público apresenta atribuições e responsabilidades específicas, bem como sua respectiva remuneração, na forma estabelecida por lei. Assim, o titular de cargo público deveria exercer, única e exclusivamente, funções inerentes ao seu cargo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração decorrente do locupletamento de serviços mais caros eventualmente prestados. No caso em tela, a parte autora exerceu suas atividades em delegacia de classe superior e percebeu remuneração de classe inferior, sem, portanto, haver o reconhecimento pela Administração Pública e sem, igualmente, haver remuneração adequada. Por esta razão, é de rigor que a recorrente arque com o pagamento das diferenças de vencimentos, respeitada a prescrição quinquenal, em conformidade com a Súmula n.º 378 do Superior Tribunal de Justiça: 'Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. Como se depreende dos fundamentos que constam na ementa do acórdão recorrido, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, e o exame da legislação local aplicável à espécie (Decreto-Lei Estadual 141/69), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279 e 280 do STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA.1. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 2. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 1.169.266-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 13.2.2019). Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Alegação de ofensa direta ao texto constitucional. Não caracterização. 3. Necessidade de reexame de fatos e provas e da legislação infraconstitucional pertinente. 4. Incidência dos Enunciados 279 e 280 da Súmula do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 918.883-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 13.11.2015). Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não viola o princípio da separação dos poderes o exame da legalidade e abusividade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 279/STF. Hipótese em que, para dissentir da conclusão firmada pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar os fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. É firme no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que não afronta o princípio da separação dos Poderes o controle exercido pelo Poder Judiciário sobre atos administrativos tidos por abusivos ou ilegais. Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento."(AI 410.544-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 17.3.2015). Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, a, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro em (um quarto) os honorários fixados anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. Publique-se. Brasília, 13 de setembro de 2021. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente (STF - ARE: 1339364 SP 1007112-68.2020.8.26.0077, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 13/09/2021, Data de Publicação: 14/09/2021). Oportuno destacar que a nova Lei Complementar 1.151/2011 - lei geral da polícia civil - reestruturou as carreiras de polícias civis do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, e deixa bem claro que a polícia civil engloba os 13 cargos no Anexo I da Lei, que relaciona as carreiras de: médico legista, perito criminal, escrivão de polícia, Investigador de Polícia, Agente Policial, Carcereiro, Auxiliar de Papiloscopista Policial, Atendente de Necrotério Policial, Papiloscopista Policial, Desenhista Técnico-Pericial, Auxiliar de Necropsia, Agente de Telecomunicações Policial e Fotógrafo Técnico-Pericial. Ou seja, todas as carreiras acima listadas são carreiras da polícia civil. E muito embora a Polícia Civil e a Superintendência da Polícia Técnico-Científica constituam diferentes unidades, ambas estão vinculadas ao mesmo órgão, qual seja a Secretaria de Segurança Pública. Aliás, conforme verificado, as carreiras da Secretaria de Segurança Pública foram estruturadas pela mencionada LCE n. 1.151/2011, que tratou, por exemplo, Médico Legista e Delegados de Polícia como integrantes das Carreiras de Policiais Civis, não havendo argumento para defender tratamento diferenciado. Nessa toada, sobreveio o entendimento fixado no julgamento do PUIL n.0000067-44.2022.8.26.9006: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Requisitos de admissibilidade preenchidos. Dissídio jurisprudencial. Imperativo de prestígio à segurança jurídica em atenção à Recomendação CNJ n.º 134/2022. Posição dominante do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Turma Recursais paulistas. Tema consolidado na jurisprudência durante interregno significativo. Parecer do Ministério Público do Estado de São Paulo favorável. Policiais civis no exercício do cargo em delegacia de classe superior. Pretensão às diferenças remuneratórias. Natureza pro labore faciendo. Aplicação do artigo 6º do decreto lei n. 141/69. Dispositivo legal não revogado expressa ou tacitamente pela lei complementar n. 207/1979. Art. 2º, §1º, das Normas de Introdução ao Direito brasileiro. Novel legislação garante tal prerrogativa expressamente aos ocupantes de cargo de Delegado de Polícia. Ausentes elementos para interpretar que a nova legislação, silente sobre os ocupantes dos demais cargos integrantes da Polícia Civil, teria derrogado a mens legis de remuneração consentânea com a classe da Delegacia de Polícia de lotação. Ausência de substrato jurídico autorizador do tratamento diferenciado entre carreiras integrantes da Polícia Civil. Existindo dispositivo legal em vigor, descabe falar-se na incidência da súmula vinculante n. 37 do STF. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei conhecido e provido, com fixação de tese vinculante, conforme Resolução Órgão Especial n. 553/11, do E TJSP, nos seguintes termos: O Policial Civil do Estado de São Paulo que desempenhe as funções do cargo em Delegacia de Polícia de classe superior faz jus à percepção das diferenças de vencimentos, nos termos do artigo 6º do Decreto-lei n. 141/1969. Verba de natureza jurídica pro labore faciendo.". (g.n.) Porém, a tese fixada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 que reconhecia o direito ao recebimento das diferenças remuneratórias ao Policial Civil que exercesse o cargo em Delegacia de classe superior por isonomia, foi revogada pelo PUIL nº 0000014-80.2024.8.26.9010, julgado em 26/03/2025, senão vejamos: O Delegado de Polícia (art. 33, Lei Complementar Estadual 207/1979) e o Escrivão de Polícia (art. 6º, Decreto-lei Estadual 141/1969), quando em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior à do cargo, fazem jus à percepção da diferença respectiva de vencimentos, vedada a extensão para qualquer outro cargo da Polícia Civil ou da Polícia Técnico-Científica diante da proibição contida na Súmula Vinculante 37, Egr. Supremo Tribunal Federal. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000014-80.2024.8.26.9010; Relator (a):César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A -N/A; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). (g.n.) Portanto, somente terão direito às diferenças o Delegado de Polícia e o Escrivão de Polícia, quando em exercício em unidade ou serviço de categoria ou de classe superior. Para os demais cargos, a improcedência se impõe, sendo sendo desnecessárias outras elucubrações. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: GIANPAOLO D´ALVIA (OAB 231762/SP)

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Processo nº 1002968-84.2024.8.26.0053

ID: 301820910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002968-84.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELZA LUMI KOJIMA OHARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE SOUZA GENUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002968-84.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Elza Lumi Kojima Ohara - Vistos. Trata-se de ação… Processo 1002968-84.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Elza Lumi Kojima Ohara - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a declaração de inexistência de relação jurídica tributária relativa ao IPVA/2023, como causa de pedir, alega que é portador de deficiência grau moderado (CID: M 54.1, G 54.1, G 83.1 e M 51.9). A tutela de urgência foi indeferida. Citado, o Estado de São Paulo ofertou contestação. Réplica apresentada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. O juiz é o destinatário da prova (art. 370, do CPC), razão pela qual o julgamento antecipado, quando os documentos juntados são suficientes para o deslinde da causa, não configura cerceamento de defesa e, mais do que uma faculdade, trata-se de imposição legal. Pois bem. O artigo 13-A da Lei Estadual nº 13.296/2008, alterado pela Lei Estadual nº 17.473/2021 passou a conter redação aparentemente mais ampla, nos seguintes termos, in verbis: "Artigo 13-A - Fica assegurado o direito à isenção do IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima, ou de seu representante legal, na forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo. § 1º - A concessão do direito de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo, devendo a avaliação considerar: 1 - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; 2 - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; 3 - a limitação no desempenho de atividades; e 4 - a restrição de participação. A despeito da expressa necessidade de comprovação do grau de deficiência, a Lei Estadual nº 17.473/2021, veicula hipótese de manutenção da isenção anterior e a possibilidade de sua revogação. Confira-se: Artigo 3º -O proprietário de veículo automotor adquirido com a isenção do IPVA anteriormente à publicação desta lei poderá ser notificado a apresentar novo pedido de isenção para manutenção do benefício, na hipótese de as informações constantes nos sistemas da Secretaria da Fazenda e Planejamento serem insuficientes para prorrogar a isenção nas condições definidas no artigo 13-A daLei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, na redação dada por esta lei. (g.n.) No Estado de São Paulo, o Poder Executivo regulamentou o artigo 13-A da Lei Estadual nº 17.473/21, através do Decreto Estadual nº 66.470/2022, e pela Resolução SFP-05 de 02/02/2022, instituindo novos requisitos para a concessão de isenção de IPVA, suspendendo o pagamento do IPVA dos exercícios de 2022 e 2023 de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo que teve a isenção reconhecida ou concedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento para os exercícios de 2020 ou de 2021, além de estabelecer critérios a serem preenchidos por aqueles que intentam o reconhecimento do direito à isenção relativa aos exercícios de 2022 e 2023, senão vejamos, in verbis: Fica suspenso o pagamento do IPVA relativo ao exercício de 2022 de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo que teve a isenção reconhecida ou concedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento para os exercícios de 2020 ou de 2021, no prazo e nas condições estabelecidas em resolução do Secretário da Fazenda e Planejamento, conforme autorizado pelo artigo 49-A da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008. Parágrafo único - A suspensão prevista no "caput" deste artigo poderá ser aplicada, também, a veículo novo adquirido ou a ser adquirido no exercício de 2022 por pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo, no prazo e nas condições estabelecidas em resolução do Secretário da Fazenda e Planejamento, conforme autorizado pelo artigo 49-A da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008. Pontifique-se que o art. 5º-A da Portaria CAT n. 27, de 26/02/2015, foi alterado pela Portaria SRE-30/22, de 18/04/2022, e passou a prever que somente fará jus à isenção aquele que tenha deficiência de grau moderado, grave ou gravíssimo atestada em laudo emitido pelo IMESC. Artigo 5º-A - Tratando-se de veículo do qual pessoa com transtorno do espectro do autismo ou com deficiência ou seu representante legal seja seu proprietário, arrendatário ou devedor fiduciante, o pedido para concessão da isenção deverá ser instruído com os seguintes documentos: (Redação dada ao artigo pela Portaria SRE-30/22, de 18-04-2022, DOE 19-04-2022) I - laudo pericial emitido pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, da Secretaria da Justiça e Cidadania, comprovando o grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo. Após, as Disposições Transitórias do Decreto Estadual nº 66.470/2022 foram alteradas pelo Decreto Estadual 67.108/22, que àquelas acrescentou o art.2º, in verbis: Artigo 2º - Para fins de concessão da isenção do IPVA relativo aos exercícios de 2022 e 2023 de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo, o documento previsto no inciso II do caput do artigo 1º deste decreto poderá ser substituído pelo laudo que instruiu a concessão da isenção para os exercícios de 2020 ou 2021.. (g,n) Some-se nova alteração ao Decreto Estadual nº 66.470/2022, operara pelo Decreto nº 68.142/2023, do qual se extrai que a isenção deferida para os anos de 2022, em princípio, torna desnecessário novo pedido para os anos posteriores, desde que referente ao mesmo veículo e às mesmas condições legalmente previstas, senão vejamos: Artigo 2° - Para fins de concessão da isenção do IPVA relativo aos exercícios de 2022 e seguintes de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo, o documento previsto no inciso II do "caput" do artigo 1° deste decreto poderá ser substituído pelo laudo que instruiu a concessão da isenção para os exercícios de 2020 ou 2021. § 1° - O disposto no "caput" deste artigo se aplica somente para o veículo ao qual foi concedida a isenção nos exercícios de 2020 ou 2021. § 2° - Caso o veículo vinculado ao pedido de isenção nos exercícios de 2020 ou 2021 seja substituído, o interessado deverá apresentar novo pedido com os documentos elencados no artigo 1° deste decreto." Releva destacar que as hipóteses de isenção estão condicionadas à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro autista, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo. No caso, o laudo pericial juntado pela parte autora comprova a hipótese de incapacidade em grau moderado (fls.45/62), emudecendo a justificativa administrativa para a não concessão da isenção com base da aventada deficiência de grau leve. A jurisprudência prevalente é no sentido de que o direito à isenção está previsto na Lei Estadual nº 13.296/2008, e que é irrelevante o decurso do prazo estabelecido na Resolução SFP-05/2022, pois a concessão da isenção tributária detém natureza declaratória e deve retroagir à data em que preenchidos os requisitos legais. Quanto ao requisito temporal para o requerimento de concessão da isenção do IPVA relativo ao ano de 2022 e 2023, foi estabelecido no artigo 2º, da Resolução SFP 05/2022, que: Artigo 2º -Para fins de concessão da isenção do IPVA relativo ao exercício de 2022 e seguintes, a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo deverá apresentar novo pedido à Secretaria da Fazenda e Planejamento, instruído com os documentos previstos no artigo 1º do Decretonº 66.470, de 1º de fevereiro de 2022. § 1º - O pedido de que trata o caput deverá ser protocolado até 28 de fevereiro de 2023.(Redação dadaaoparágrafopela ResoluçãoSFP-81/22, de 26-12-2022; DOE 27-12-2022) § 2º - Não sendo protocolado novo pedido de concessão da isenção no prazo indicado no § 1º, o pagamento do imposto relativo aos exercícios de 2022 e de 2023 deverá ser efetuado até o dia 31 de março de 2023, sob pena de exigência de acréscimos moratórios e juros.(Redação dadaaoparágrafopela ResoluçãoSFP-81/22, de 26-12-2022; DOE 27-12-2022) No caso em apreço, muito embora a parte autora tenha formulado a solicitação de isenção para 2023 (SIVEI Secretaria da Fazenda) em 22/09/2023 (fls.29), ultrapassando a data limite de 28/02/2023, estabelecido no artigo 2º, da Resolução SFP 05/2022, tal fato não obsta a procedência. Ocorre que a jurisprudência se consolidou no sentido de que o ato concessivo da isenção não é constitutivo, mas meramente declaratório, sendo irrelevante a data do pedido ou do agendamento da perícia, senão vejamos: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso interposto contra sentença que concedeu isenção de IPVA a pessoa com deficiência, cujo pedido administrativo foi realizado fora do prazo previsto na Resolução SFP nº 05/2022. Alega-se que a concessão administrativa não opera efeitos retroativos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o ato concessivo de isenção de IPVA é constitutivo ou meramente declaratório, e se a data do pedido administrativo influencia na concessão do benefício. III. Razões de Decidir 3. O ato concessivo da isenção de IPVA é meramente declaratório, conforme jurisprudência consolidada, sendo irrelevante a data do pedido. 4. A sentença de procedência foi mantida, pois o pedido de isenção foi negado administrativamente apenas por ter sido protocolado fora do prazo, o que não impede a concessão do benefício. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. No Sistema dos Juizados Especiais, os honorários advocatícios serão arbitrados entre dez a vinte por cento sobre o valor da condenação, conforme art. 55 da Lei 9.099/1995. Legislação Citada: Lei nº 9.099/95, art. 38, art. 46, art. 55; Lei Estadual nº 13.296/2008, art. 13- A; Lei Estadual nº 17.473/2021; Convênio nº 38/2012 do CONFAZ. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1001153-62.2024.8.26.0664, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1004713-50.2022.8.26.0286, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 27.11.2023; TJSP, Recurso Inominado Cível 1047607-60.2022.8.26.0506, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 11.12.2023. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003702-64.2024.8.26.0302; Relator: Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025); DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ISENÇÃO. GRAU MODERADO. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS RETROATIVOS. LIMITAÇÃO DE VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso contra sentença que negou isenção de IPVA a pessoa com deficiência moderada, para os anos de 2022, 2023 e 2024, além de pedido de restituição do valor pago em 2024 e reconhecimento vitalício da isenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se o pedido fora do prazo afasta o direito à isenção; (ii) se a isenção pode ter efeitos retroativos; (iii) se pode ser concedida de forma vitalícia. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento da isenção é declaratório e retroage, conforme o art. 176 do CTN. A jurisprudência entende que o atraso no pedido não impede a isenção se os requisitos forem preenchidos. A autora apresentou laudo do IMESC comprovando deficiência moderada, apta ao benefício. É devida a devolução do IPVA pago em 2024; não há prova do pagamento em 2022. A isenção não pode ser vitalícia, pois depende de requisitos legais atualizáveis. O benefício deve respeitar o limite de valor previsto no art. 13-A, § 4º da Lei Estadual nº 13.296/2008. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A isenção de IPVA tem natureza declaratória e retroage, mesmo com pedido fora do prazo. A isenção não pode ser concedida de forma vitalícia. A restituição é devida quando há pagamento indevido do imposto. O valor do veículo deve respeitar os limites legais para isenção. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 176, 178 e 179; Lei Estadual nº 13.296/2008, art. 13-A, § 4º; Convênio ICMS 204/2021. Jurisprudência relevante citada: TJSP, RI 1003702-64.2024.8.26.0302; TJSP, AC 1003374-79.2024.8.26.0482; entre outros.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1030811-26.2024.8.26.0602; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EFEITOS DECLARATÓRIOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente pedido de isenção de IPVA, reconhecendo o direito da parte autora à isenção para os exercícios de 2022, 2023 e 2024, com base em laudo pericial do IMESC que atestou deficiência em grau moderado. A sentença também concedeu tutela de urgência para fins de licenciamento do veículo. 2. Cinge-se a discussão em: (i) saber se a divergência entre laudos periciais emitidos pelo IMESC sendo o segundo posterior e mais favorável inviabiliza o reconhecimento judicial da isenção de IPVA; e (ii) saber se a isenção pode produzir efeitos retroativos à data em que preenchidos os requisitos legais, mesmo que o reconhecimento administrativo tenha ocorrido em momento posterior. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A causa não exige produção de prova pericial em contraditório, pois se resolve com base na documentação oficial juntada aos autos, notadamente os laudos emitidos pelo IMESC, órgão competente para avaliação nos termos do Decreto Estadual nº 66.470/2022. 4. A legislação estadual vigente (Lei nº 13.296/2008, com redação dada pela Lei nº 17.473/2021) assegura a isenção do IPVA para pessoas com deficiência em grau moderado, sendo suficiente o laudo atualizado e válido emitido pelo IMESC para a configuração do direito. 5. O reconhecimento da isenção possui natureza declaratória, retroagindo à data em que preenchidos os requisitos legais, conforme art. 179 do CTN e jurisprudência do STJ e TJSP. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, § 6º; CTN, arts. 111, II; 176; 179; Lei nº 13.296/2008, art. 13-A; Lei nº 17.473/2021; Decreto Estadual nº 66.470/2022, art. 1º, II; Lei nº 12.153/2009, arts. 2º e 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.170.008/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 18/03/2010; TJSP, Apelação Cível 1003090-97.2024.8.26.0053, Rel. Des. Osvaldo de Oliveira, 12ª CDP, j. 30/09/2024; Recurso Inominado Cível 1068375-37.2024.8.26.0053, Rel. Ricardo Hoffmann, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 08/05/2025.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1064874-75.2024.8.26.0053; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário. Isenção de IPVA a portadores de deficiência física. IPVA 2023 e 2024. Indeferimento administrativo. Alegação da FESP de que o laudo fora apresentado fora do prazo. Comprovação dos requisitos legais. Indeferimento administrativo não pode se sobrepor à realidade dos fatos. Autora que já havia tido seu direito reconhecido em ação anteriormente proposta (1007117-0.2021.8.26.0302). Laudo IMESC anexado à inicial. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001493-25.2024.8.26.0302; Relator: Jairo Sampaio Incane Filho; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025); RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO DE IPVA. DEFICIÊNCIA GRAU MODERADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: O autor, pessoa com deficiência grau moderado, objetiva a isenção de IPVA de automóvel dos anos de 2022, 2023 e 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública. A questão em discussão consiste em verificar se o autor faz jus à isenção de IPVA de automóvel dos anos de 2022, 2023 e 2024. Impossibilidade de concessão de isenção por prazo indeterminado. III. RAZÕES DE DECIDIR: A preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública deve ser rejeitada. Artigo 13-A da Lei Estadual nº 13.296/2008, alterado pela Lei Estadual nº 17.473/2021. Considerando que o ato administrativo que reconhece o direito à isenção é meramente declaratório, o reconhecimento posterior do preenchimento dos requisitos legais produz, via de regra, efeitos retroativos à data em que cumpridas as condições, ou seja, retroage à data do requerimento administrativo. Autor é pessoa com deficiência grau moderado comprovada por meio de laudo oficial do IMESC. Decreto nº 68.142/2023 prevê que a isenção deferida para os anos de 2022, em princípio, não precisa refazer novo pedido para os anos posteriores, desde que o veículo seja o mesmo e as condições estabelecidas na legislação permaneçam inalteradas. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso improvido. Legislação citada: Artigo 13-A da Lei Estadual nº 13.296/2008, alterado pela Lei Estadual nº 17.473/2021. Decreto nº 68.142/2023. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1079287-93.2024.8.26.0053; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) RECURSO INOMINADO. IPVA. Pessoa com deficiência (PCD). Isenção do pagamento do tributo no exercício de 2023 e seguintes, independentemente de observância do prazo previsto no Art. 2º da Resolução SFP-05/2022. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos legais para isenção, cuja concessão tem caráter declaratório e retroage à data em que o contribuinte/proprietário reuniu as condições necessárias para obtenção do benefício. Inteligência do Art. 13, III, da LE nº 13.296/08 que isenta de pagamento de IPVA a pessoa com deficiência. Cumpridas as formalidades legais o benefício terá que ser concedido, independentemente do prazo. Precedentes. Laudo pericial do IMESC que atesta grau moderado da deficiência do autor. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1060937-57.2024.8.26.0053; Relator (a):José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) Portanto, a procedência é medida de rigor. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: Declarar o direito da parte autora à isenção do IPVA/2023 e 2024, sobre o veículo identificado na solicitação SIVEI Secretaria da Fazenda (13/07/2023 fls.06). Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: ROSEMEIRE SOUZA GENUINO (OAB 188607/SP)

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