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Processo nº 1094056-09.2024.8.26.0053

ID: 326061317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1094056-09.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADAUTO DE OLIVEIRA SERRA FILHO ANNA GARCIA PONTES ÉLIDE DELLAVOLPI FATIMA APARECIDA PESSATI DA CRUZ BONI IRENE JOSE DE LIMA ISABEL MARIA DE ALMEIDA LUCINEIDE LOPES DOS SANTOS MARIA ANADIR LUVIZOTTO DAVID MARIA DE LURDES PEREIRA DE BIASI MARIA ELISA ROCHA CADENA MARIA EPHIGENIA PEREIRA DA SILVA MARIA HELENA THOMAZINI CAMPOS MARIA WALNEIDE RIBEIRO DE OLIVEIRA ROMANO MARLY CéLIA DA SILVA PEREIRA MARLY GONZAGA SABIO NAZIR ALVES FEBOLI NORMA ANGELINA CAPOANI OLINDA CASTILHO DE SOUZA SILVIA HELENA HEUBEL ALBERTONI SILVIA MARIA SANVIDO PROENçA TEREZINHA ANTONIO MARTINS ZENAIDE SILVA DE GODOY ZILMA ANTUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094056-09.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Irene Jose de Lima - - Adau… Processo 1094056-09.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Irene Jose de Lima - - Adauto de Oliveira Serra Filho - - Anna Garcia Pontes - - Élide Dellavolpi - - Fatima Aparecida Pessati da Cruz Boni - - Isabel Maria de Almeida - - Lucineide Lopes dos Santos - - Maria Anadir Luvizotto David - - Maria de Lurdes Pereira de Biasi - - Maria Elisa Rocha Cadena - - Maria Ephigenia Pereira da Silva - - Maria Helena Thomazini Campos - - Maria Walneide Ribeiro de Oliveira Romano - - Marly Célia da Silva Pereira - - Marly Gonzaga Sabio - - Nazir Alves Feboli - - Norma Angelina Capoani - - Olinda Castilho de Souza - - Silvia Helena Heubel Albertoni - - Silvia Maria Sanvido Proença - - Terezinha Antonio Martins - - Zenaide Silva de Godoy - - Zilma Antunes de Oliveira - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP)

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Processo nº 0029578-09.2024.8.26.0053

ID: 296565825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0029578-09.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO AZEVEDO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROZENDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029578-09.2024.8.26.0053 (processo principal 1045863-31.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Tiago Azevedo Oliveira - Vistos. 1)… Processo 0029578-09.2024.8.26.0053 (processo principal 1045863-31.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Tiago Azevedo Oliveira - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 27), homologo os cálculos apresentados (fls. 6) e atualizados para 31/10/2024 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 138.825,48, composto pelas seguintes parcelas: R$ 121.184,05 - principal bruto/líquido; sem - juros moratórios; R$ 17.641,43 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: JOSE ROZENDO DOS SANTOS (OAB 54953/SP)

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Processo nº 0006358-45.2025.8.26.0053

ID: 296542861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006358-45.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSELENIO NERI DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0006358-45.2025.8.26.0053 (processo principal 1057293-09.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Parcial - Joselenio Neri de Araujo - Vis… Processo 0006358-45.2025.8.26.0053 (processo principal 1057293-09.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Parcial - Joselenio Neri de Araujo - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 27), homologo os cálculos apresentados (fls. 18) e atualizados para 30/04/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 5.286,19, composto pelas seguintes parcelas: R$ 4.805,63 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 480,56 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC), CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 448105/SP)

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Processo nº 1163468-80.2024.8.26.0100

ID: 293484238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1163468-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE TOLEDO LARA CAMACHO RITA DE TOLEDO CAMACHO PASQUINELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA FERNANDA MARTINS

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MARCIA CRISTINA VIANA BUENO OLIVEIRA

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FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO

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Processo 1163468-80.2024.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Rita de Toledo Camacho Pasquinelli - Daniel de Toledo Lara Camacho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. O ób… Processo 1163468-80.2024.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Rita de Toledo Camacho Pasquinelli - Daniel de Toledo Lara Camacho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. O óbito ocorreu em 03 de outubro de 2024 e os autos foram distribuídos em 10 de outubro de 2024. Folhas 820/822 e 826/831: a partilha de bens no exterior é regida pela lei do local onde os bens estão situados e; considerando que a justiça brasileira não é competente para julgar questões relativas a bens situados em outro país, os bens que serão partilhados nestes autos são apenas os deixados no Brasil nos termos do art. 23 II, do Código de Processo Civil, ainda que o óbito tenha ocorrido posteriormente à EC 132/2023. Nesse sentido: Processual civil. Nulidade de sentença. Inocorrência. Além, situação para a qual está autorizado imediato julgamento do mérito. Vigência que se dá ao art. 1.013, § 3º do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada. Mandado de segurança preventivo. ITCMD. Incidência sobre valores/bens situados no exterior. Descabimento. Tema a ser regido com amparo em lei complementar federal, não editada. Inteligência do artigo 155, § 1º, III, alínea 'b' da CF/88. Entendimento no C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça e no E. Supremo Tribunal Federal. Além, inexistência de legislação estadual válida e eficaz a amparar a exação. Inviabilidade de cobrança do imposto com amparo na EC 132/23, ante descabimento de constitucionalização superveniente e/ou repristinação das normas estaduais declaradas inconstitucionais. Segurança concedida. Recurso e reexame necessário desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1085104-41.2024.8.26.0053; Relator (a):Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) (grifei). DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ITCMD. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I.Caso em exame Embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. A ação envolve a cobrança de ITCMD sobre doação e usufruto de quotas sociais de empresa por brasileiros residentes em Portugal. II.Questão em discussão 2. Consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à aplicação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a possibilidade de cobrança do ITCMD sem lei complementar. III.Razões de decidir 3. Constatada omissão no acórdão quanto à aplicação da EC 132/2023, mas sem efeitos infringentes. 4. A exigência do ITCMD quando o doador é residente no exterior segue não sendo legítima, pois não cabe repristinação ou constitucionalidade superveniente das normas estaduais declaradas inconstitucionais. IV.Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento:1. A cobrança do ITCMD sobre doações de residentes no exterior depende de legislação estadual específica, pois não cabe repristinação ou constitucionalidade superveniente das normas estaduais declaradas inconstitucionais. 2. A ausência de lei complementar ou estadual impede a exigência do tributo no caso concreto. Legislação Citada: CF/1988, art. 155, § 1º, III, "a". EC 132/2023, arts. 16, II, "a", e 23, III. CPC, art. 1022. Jurisprudência Citada: STF, RE 851.108/SP, Tema 825. TJSP, AC 1042751-83.2024.8.26.0053, Rel. Maurício Fiorito, j. 02/12/2024. TJSP, AC 1027126-09.2024.8.26.0053, Rel. Fermino Magnani Filho, j. 09/09/2024. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1013390-21.2024.8.26.0053; Relator (a):Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) (grifei). DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ITCMD SOBRE DOAÇÃO PROVENIENTE DO EXTERIOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que concedeu a ordem, em mandado de segurança, a Nicolas Landolt, impedindo a cobrança de ITCMD sobre doação recebida do exterior, com base na inconstitucionalidade do art. 4º, II, 'b', da Lei Estadual nº 10.705/2000. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de cobrança do ITCMD sobre doações provenientes do exterior, considerando a ausência de lei complementar federal que autorize tal exação e a inexistência de lei estadual constitucional que regulamente a matéria. III. Razões de Decidir 3. A Constituição Federal exige a edição de lei complementar nacional para autorizar a cobrança do ITCMD em doações de bens situados no exterior, o que não foi atendido, tornando a cobrança inconstitucional. 4. A Emenda Constitucional nº 132/2023 não afastou, em definitivo, a necessidade de lei complementar nacional e não restaurou a eficácia de norma estadual previamente declarada inconstitucional, exigindo-se, portanto, legislação estadual válida para a tributação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É vedada a cobrança de ITCMD sobre doações do exterior sem a edição de lei complementar nacional. 2. A EC nº 132/2023 não afasta a necessidade de legislação complementar nacional e estadual válida. Legislação Citada: CF/1988, art. 155, §1º, III; Lei Estadual nº 10.705/2000, art. 4º, II, 'b'; EC nº 132/2023. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 851.108/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 01.03.2021; TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade nº 0004604-24.2011.8.26.0000, Rel. Des. Guerrieri Rezende.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1100849-61.2024.8.26.0053; Relator (a):Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) (grifei). Dito isto, abra-se VISTA a Fazenda do Estado, via portal, para se manifestar sobre o recolhimento do imposto dos bens localizado no Brasil. No mais, EXPEÇA-SE mandado de levantamento do valor de R$ 23.849,92, para pagamento das despesas do espólio, conforme requerido nas folhas 840/857. Int. - ADV: MARCIA CRISTINA VIANA BUENO OLIVEIRA (OAB 172511/SP), FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO (OAB 11111/SP), MARIANA FERNANDA MARTINS (OAB 385025/SP)

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Processo nº 1163468-80.2024.8.26.0100

ID: 293484262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1163468-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE TOLEDO LARA CAMACHO RITA DE TOLEDO CAMACHO PASQUINELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA FERNANDA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA VIANA BUENO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1163468-80.2024.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Rita de Toledo Camacho Pasquinelli - Daniel de Toledo Lara Camacho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. O ób… Processo 1163468-80.2024.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Rita de Toledo Camacho Pasquinelli - Daniel de Toledo Lara Camacho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. O óbito ocorreu em 03 de outubro de 2024 e os autos foram distribuídos em 10 de outubro de 2024. Folhas 820/822 e 826/831: a partilha de bens no exterior é regida pela lei do local onde os bens estão situados e; considerando que a justiça brasileira não é competente para julgar questões relativas a bens situados em outro país, os bens que serão partilhados nestes autos são apenas os deixados no Brasil nos termos do art. 23 II, do Código de Processo Civil, ainda que o óbito tenha ocorrido posteriormente à EC 132/2023. Nesse sentido: Processual civil. Nulidade de sentença. Inocorrência. Além, situação para a qual está autorizado imediato julgamento do mérito. Vigência que se dá ao art. 1.013, § 3º do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada. Mandado de segurança preventivo. ITCMD. Incidência sobre valores/bens situados no exterior. Descabimento. Tema a ser regido com amparo em lei complementar federal, não editada. Inteligência do artigo 155, § 1º, III, alínea 'b' da CF/88. Entendimento no C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça e no E. Supremo Tribunal Federal. Além, inexistência de legislação estadual válida e eficaz a amparar a exação. Inviabilidade de cobrança do imposto com amparo na EC 132/23, ante descabimento de constitucionalização superveniente e/ou repristinação das normas estaduais declaradas inconstitucionais. Segurança concedida. Recurso e reexame necessário desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1085104-41.2024.8.26.0053; Relator (a):Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) (grifei). DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ITCMD. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I.Caso em exame Embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. A ação envolve a cobrança de ITCMD sobre doação e usufruto de quotas sociais de empresa por brasileiros residentes em Portugal. II.Questão em discussão 2. Consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à aplicação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a possibilidade de cobrança do ITCMD sem lei complementar. III.Razões de decidir 3. Constatada omissão no acórdão quanto à aplicação da EC 132/2023, mas sem efeitos infringentes. 4. A exigência do ITCMD quando o doador é residente no exterior segue não sendo legítima, pois não cabe repristinação ou constitucionalidade superveniente das normas estaduais declaradas inconstitucionais. IV.Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento:1. A cobrança do ITCMD sobre doações de residentes no exterior depende de legislação estadual específica, pois não cabe repristinação ou constitucionalidade superveniente das normas estaduais declaradas inconstitucionais. 2. A ausência de lei complementar ou estadual impede a exigência do tributo no caso concreto. Legislação Citada: CF/1988, art. 155, § 1º, III, "a". EC 132/2023, arts. 16, II, "a", e 23, III. CPC, art. 1022. Jurisprudência Citada: STF, RE 851.108/SP, Tema 825. TJSP, AC 1042751-83.2024.8.26.0053, Rel. Maurício Fiorito, j. 02/12/2024. TJSP, AC 1027126-09.2024.8.26.0053, Rel. Fermino Magnani Filho, j. 09/09/2024. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1013390-21.2024.8.26.0053; Relator (a):Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) (grifei). DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ITCMD SOBRE DOAÇÃO PROVENIENTE DO EXTERIOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que concedeu a ordem, em mandado de segurança, a Nicolas Landolt, impedindo a cobrança de ITCMD sobre doação recebida do exterior, com base na inconstitucionalidade do art. 4º, II, 'b', da Lei Estadual nº 10.705/2000. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de cobrança do ITCMD sobre doações provenientes do exterior, considerando a ausência de lei complementar federal que autorize tal exação e a inexistência de lei estadual constitucional que regulamente a matéria. III. Razões de Decidir 3. A Constituição Federal exige a edição de lei complementar nacional para autorizar a cobrança do ITCMD em doações de bens situados no exterior, o que não foi atendido, tornando a cobrança inconstitucional. 4. A Emenda Constitucional nº 132/2023 não afastou, em definitivo, a necessidade de lei complementar nacional e não restaurou a eficácia de norma estadual previamente declarada inconstitucional, exigindo-se, portanto, legislação estadual válida para a tributação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É vedada a cobrança de ITCMD sobre doações do exterior sem a edição de lei complementar nacional. 2. A EC nº 132/2023 não afasta a necessidade de legislação complementar nacional e estadual válida. Legislação Citada: CF/1988, art. 155, §1º, III; Lei Estadual nº 10.705/2000, art. 4º, II, 'b'; EC nº 132/2023. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 851.108/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 01.03.2021; TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade nº 0004604-24.2011.8.26.0000, Rel. Des. Guerrieri Rezende.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1100849-61.2024.8.26.0053; Relator (a):Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) (grifei). Dito isto, abra-se VISTA a Fazenda do Estado, via portal, para se manifestar sobre o recolhimento do imposto dos bens localizado no Brasil. No mais, EXPEÇA-SE mandado de levantamento do valor de R$ 23.849,92, para pagamento das despesas do espólio, conforme requerido nas folhas 840/857. Int. - ADV: MARCIA CRISTINA VIANA BUENO OLIVEIRA (OAB 172511/SP), FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO (OAB 11111/SP), MARIANA FERNANDA MARTINS (OAB 385025/SP)

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Processo nº 1163468-80.2024.8.26.0100

ID: 292852854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1163468-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE TOLEDO LARA CAMACHO RITA DE TOLEDO CAMACHO PASQUINELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA FERNANDA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA VIANA BUENO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1163468-80.2024.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Rita de Toledo Camacho Pasquinelli - Daniel de Toledo Lara Camacho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. O ób… Processo 1163468-80.2024.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Rita de Toledo Camacho Pasquinelli - Daniel de Toledo Lara Camacho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. O óbito ocorreu em 03 de outubro de 2024 e os autos foram distribuídos em 10 de outubro de 2024. Folhas 820/822 e 826/831: a partilha de bens no exterior é regida pela lei do local onde os bens estão situados e; considerando que a justiça brasileira não é competente para julgar questões relativas a bens situados em outro país, os bens que serão partilhados nestes autos são apenas os deixados no Brasil nos termos do art. 23 II, do Código de Processo Civil, ainda que o óbito tenha ocorrido posteriormente à EC 132/2023. Nesse sentido: Processual civil. Nulidade de sentença. Inocorrência. Além, situação para a qual está autorizado imediato julgamento do mérito. Vigência que se dá ao art. 1.013, § 3º do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada. Mandado de segurança preventivo. ITCMD. Incidência sobre valores/bens situados no exterior. Descabimento. Tema a ser regido com amparo em lei complementar federal, não editada. Inteligência do artigo 155, § 1º, III, alínea 'b' da CF/88. Entendimento no C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça e no E. Supremo Tribunal Federal. Além, inexistência de legislação estadual válida e eficaz a amparar a exação. Inviabilidade de cobrança do imposto com amparo na EC 132/23, ante descabimento de constitucionalização superveniente e/ou repristinação das normas estaduais declaradas inconstitucionais. Segurança concedida. Recurso e reexame necessário desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1085104-41.2024.8.26.0053; Relator (a):Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) (grifei). DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ITCMD. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I.Caso em exame Embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. A ação envolve a cobrança de ITCMD sobre doação e usufruto de quotas sociais de empresa por brasileiros residentes em Portugal. II.Questão em discussão 2. Consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à aplicação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a possibilidade de cobrança do ITCMD sem lei complementar. III.Razões de decidir 3. Constatada omissão no acórdão quanto à aplicação da EC 132/2023, mas sem efeitos infringentes. 4. A exigência do ITCMD quando o doador é residente no exterior segue não sendo legítima, pois não cabe repristinação ou constitucionalidade superveniente das normas estaduais declaradas inconstitucionais. IV.Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento:1. A cobrança do ITCMD sobre doações de residentes no exterior depende de legislação estadual específica, pois não cabe repristinação ou constitucionalidade superveniente das normas estaduais declaradas inconstitucionais. 2. A ausência de lei complementar ou estadual impede a exigência do tributo no caso concreto. Legislação Citada: CF/1988, art. 155, § 1º, III, "a". EC 132/2023, arts. 16, II, "a", e 23, III. CPC, art. 1022. Jurisprudência Citada: STF, RE 851.108/SP, Tema 825. TJSP, AC 1042751-83.2024.8.26.0053, Rel. Maurício Fiorito, j. 02/12/2024. TJSP, AC 1027126-09.2024.8.26.0053, Rel. Fermino Magnani Filho, j. 09/09/2024. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1013390-21.2024.8.26.0053; Relator (a):Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) (grifei). DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ITCMD SOBRE DOAÇÃO PROVENIENTE DO EXTERIOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que concedeu a ordem, em mandado de segurança, a Nicolas Landolt, impedindo a cobrança de ITCMD sobre doação recebida do exterior, com base na inconstitucionalidade do art. 4º, II, 'b', da Lei Estadual nº 10.705/2000. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de cobrança do ITCMD sobre doações provenientes do exterior, considerando a ausência de lei complementar federal que autorize tal exação e a inexistência de lei estadual constitucional que regulamente a matéria. III. Razões de Decidir 3. A Constituição Federal exige a edição de lei complementar nacional para autorizar a cobrança do ITCMD em doações de bens situados no exterior, o que não foi atendido, tornando a cobrança inconstitucional. 4. A Emenda Constitucional nº 132/2023 não afastou, em definitivo, a necessidade de lei complementar nacional e não restaurou a eficácia de norma estadual previamente declarada inconstitucional, exigindo-se, portanto, legislação estadual válida para a tributação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É vedada a cobrança de ITCMD sobre doações do exterior sem a edição de lei complementar nacional. 2. A EC nº 132/2023 não afasta a necessidade de legislação complementar nacional e estadual válida. Legislação Citada: CF/1988, art. 155, §1º, III; Lei Estadual nº 10.705/2000, art. 4º, II, 'b'; EC nº 132/2023. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 851.108/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 01.03.2021; TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade nº 0004604-24.2011.8.26.0000, Rel. Des. Guerrieri Rezende.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1100849-61.2024.8.26.0053; Relator (a):Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) (grifei). Dito isto, abra-se VISTA a Fazenda do Estado, via portal, para se manifestar sobre o recolhimento do imposto dos bens localizado no Brasil. No mais, EXPEÇA-SE mandado de levantamento do valor de R$ 23.849,92, para pagamento das despesas do espólio, conforme requerido nas folhas 840/857. Int. - ADV: FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO (OAB 11111/SP), MARIANA FERNANDA MARTINS (OAB 385025/SP), MARCIA CRISTINA VIANA BUENO OLIVEIRA (OAB 172511/SP)

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Processo nº 1163468-80.2024.8.26.0100

ID: 292852873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1163468-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE TOLEDO LARA CAMACHO RITA DE TOLEDO CAMACHO PASQUINELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA FERNANDA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA VIANA BUENO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1163468-80.2024.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Rita de Toledo Camacho Pasquinelli - Daniel de Toledo Lara Camacho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. O ób… Processo 1163468-80.2024.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Rita de Toledo Camacho Pasquinelli - Daniel de Toledo Lara Camacho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. O óbito ocorreu em 03 de outubro de 2024 e os autos foram distribuídos em 10 de outubro de 2024. Folhas 820/822 e 826/831: a partilha de bens no exterior é regida pela lei do local onde os bens estão situados e; considerando que a justiça brasileira não é competente para julgar questões relativas a bens situados em outro país, os bens que serão partilhados nestes autos são apenas os deixados no Brasil nos termos do art. 23 II, do Código de Processo Civil, ainda que o óbito tenha ocorrido posteriormente à EC 132/2023. Nesse sentido: Processual civil. Nulidade de sentença. Inocorrência. Além, situação para a qual está autorizado imediato julgamento do mérito. Vigência que se dá ao art. 1.013, § 3º do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada. Mandado de segurança preventivo. ITCMD. Incidência sobre valores/bens situados no exterior. Descabimento. Tema a ser regido com amparo em lei complementar federal, não editada. Inteligência do artigo 155, § 1º, III, alínea 'b' da CF/88. Entendimento no C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça e no E. Supremo Tribunal Federal. Além, inexistência de legislação estadual válida e eficaz a amparar a exação. Inviabilidade de cobrança do imposto com amparo na EC 132/23, ante descabimento de constitucionalização superveniente e/ou repristinação das normas estaduais declaradas inconstitucionais. Segurança concedida. Recurso e reexame necessário desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1085104-41.2024.8.26.0053; Relator (a):Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) (grifei). DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ITCMD. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I.Caso em exame Embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. A ação envolve a cobrança de ITCMD sobre doação e usufruto de quotas sociais de empresa por brasileiros residentes em Portugal. II.Questão em discussão 2. Consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à aplicação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a possibilidade de cobrança do ITCMD sem lei complementar. III.Razões de decidir 3. Constatada omissão no acórdão quanto à aplicação da EC 132/2023, mas sem efeitos infringentes. 4. A exigência do ITCMD quando o doador é residente no exterior segue não sendo legítima, pois não cabe repristinação ou constitucionalidade superveniente das normas estaduais declaradas inconstitucionais. IV.Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento:1. A cobrança do ITCMD sobre doações de residentes no exterior depende de legislação estadual específica, pois não cabe repristinação ou constitucionalidade superveniente das normas estaduais declaradas inconstitucionais. 2. A ausência de lei complementar ou estadual impede a exigência do tributo no caso concreto. Legislação Citada: CF/1988, art. 155, § 1º, III, "a". EC 132/2023, arts. 16, II, "a", e 23, III. CPC, art. 1022. Jurisprudência Citada: STF, RE 851.108/SP, Tema 825. TJSP, AC 1042751-83.2024.8.26.0053, Rel. Maurício Fiorito, j. 02/12/2024. TJSP, AC 1027126-09.2024.8.26.0053, Rel. Fermino Magnani Filho, j. 09/09/2024. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1013390-21.2024.8.26.0053; Relator (a):Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) (grifei). DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ITCMD SOBRE DOAÇÃO PROVENIENTE DO EXTERIOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que concedeu a ordem, em mandado de segurança, a Nicolas Landolt, impedindo a cobrança de ITCMD sobre doação recebida do exterior, com base na inconstitucionalidade do art. 4º, II, 'b', da Lei Estadual nº 10.705/2000. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de cobrança do ITCMD sobre doações provenientes do exterior, considerando a ausência de lei complementar federal que autorize tal exação e a inexistência de lei estadual constitucional que regulamente a matéria. III. Razões de Decidir 3. A Constituição Federal exige a edição de lei complementar nacional para autorizar a cobrança do ITCMD em doações de bens situados no exterior, o que não foi atendido, tornando a cobrança inconstitucional. 4. A Emenda Constitucional nº 132/2023 não afastou, em definitivo, a necessidade de lei complementar nacional e não restaurou a eficácia de norma estadual previamente declarada inconstitucional, exigindo-se, portanto, legislação estadual válida para a tributação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É vedada a cobrança de ITCMD sobre doações do exterior sem a edição de lei complementar nacional. 2. A EC nº 132/2023 não afasta a necessidade de legislação complementar nacional e estadual válida. Legislação Citada: CF/1988, art. 155, §1º, III; Lei Estadual nº 10.705/2000, art. 4º, II, 'b'; EC nº 132/2023. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 851.108/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 01.03.2021; TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade nº 0004604-24.2011.8.26.0000, Rel. Des. Guerrieri Rezende.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1100849-61.2024.8.26.0053; Relator (a):Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) (grifei). Dito isto, abra-se VISTA a Fazenda do Estado, via portal, para se manifestar sobre o recolhimento do imposto dos bens localizado no Brasil. No mais, EXPEÇA-SE mandado de levantamento do valor de R$ 23.849,92, para pagamento das despesas do espólio, conforme requerido nas folhas 840/857. Int. - ADV: FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO (OAB 11111/SP), MARIANA FERNANDA MARTINS (OAB 385025/SP), MARCIA CRISTINA VIANA BUENO OLIVEIRA (OAB 172511/SP)

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Processo nº 0011603-37.2025.8.26.0053

ID: 312995876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011603-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DA PAIXAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011603-37.2025.8.26.0053 (processo principal 1016068-09.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Viviane da Paixao - Vistos. 1) Homo… Processo 0011603-37.2025.8.26.0053 (processo principal 1016068-09.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Viviane da Paixao - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 30), homologo os cálculos apresentados (fls. 22) e atualizados para 30/04/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 64.622,70, composto pelas seguintes parcelas: R$ 58.747,91 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 5.874,79 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

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Processo nº 0011603-37.2025.8.26.0053

ID: 313110418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011603-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DA PAIXAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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Processo 0011603-37.2025.8.26.0053 (processo principal 1016068-09.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Viviane da Paixao - Vistos. 1) Homo… Processo 0011603-37.2025.8.26.0053 (processo principal 1016068-09.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Viviane da Paixao - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 30), homologo os cálculos apresentados (fls. 22) e atualizados para 30/04/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 64.622,70, composto pelas seguintes parcelas: R$ 58.747,91 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 5.874,79 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

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Processo nº 0011603-37.2025.8.26.0053

ID: 313111307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011603-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DA PAIXAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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Processo 0011603-37.2025.8.26.0053 (processo principal 1016068-09.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Viviane da Paixao - Vistos. 1) Homo… Processo 0011603-37.2025.8.26.0053 (processo principal 1016068-09.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Viviane da Paixao - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 30), homologo os cálculos apresentados (fls. 22) e atualizados para 30/04/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 64.622,70, composto pelas seguintes parcelas: R$ 58.747,91 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 5.874,79 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

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