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"1036726-54.2024.8.26.0053" - Resultados da Busca – Página 112 de 124

Processo nº 0011630-54.2024.8.26.0053

ID: 293195253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0011630-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARILZA BILARD DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011630-54.2024.8.26.0053/12 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Marilza Bilard da Silva - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, providenciem os exe… Processo 0011630-54.2024.8.26.0053/12 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Marilza Bilard da Silva - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, providenciem os exequentes o traslado de cópia para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, manifestem-se NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. Quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP)

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Processo nº 0011630-54.2024.8.26.0053

ID: 293195254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0011630-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEYDE THEREZINHA BONAFE ASSEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011630-54.2024.8.26.0053/13 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Neyde Therezinha Bonafe Assef - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, providenciem … Processo 0011630-54.2024.8.26.0053/13 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Neyde Therezinha Bonafe Assef - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, providenciem os exequentes o traslado de cópia para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, manifestem-se NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. Quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP)

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Processo nº 0011630-54.2024.8.26.0053

ID: 293195255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0011630-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA SILVIA GUIDOLIN CORSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011630-54.2024.8.26.0053/14 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Rosana Silvia Guidolin Corsi - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, providenciem o… Processo 0011630-54.2024.8.26.0053/14 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Rosana Silvia Guidolin Corsi - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, providenciem os exequentes o traslado de cópia para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, manifestem-se NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. Quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP)

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Processo nº 0011630-54.2024.8.26.0053

ID: 293195257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0011630-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA TEIXEIRA PEDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011630-54.2024.8.26.0053/15 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Sonia Maria Teixeira Pedro - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, providenciem os … Processo 0011630-54.2024.8.26.0053/15 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Sonia Maria Teixeira Pedro - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, providenciem os exequentes o traslado de cópia para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, manifestem-se NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. Quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP)

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Processo nº 0011630-54.2024.8.26.0053

ID: 293195260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0011630-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANDOVAL FILHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011630-54.2024.8.26.0053/17 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Sandoval Filho Sociedade de Advogados - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, provi… Processo 0011630-54.2024.8.26.0053/17 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Sandoval Filho Sociedade de Advogados - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, providenciem os exequentes o traslado de cópia para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, manifestem-se NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. Quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP)

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Processo nº 0011630-54.2024.8.26.0053

ID: 293190377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0011630-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESTELITA CARDOSO DE HOLANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011630-54.2024.8.26.0053/07 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Estelita Cardoso de Holanda - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, providenciem os… Processo 0011630-54.2024.8.26.0053/07 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Estelita Cardoso de Holanda - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, providenciem os exequentes o traslado de cópia para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, manifestem-se NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. Quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP)

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Processo nº 1098127-54.2024.8.26.0053

ID: 314374273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098127-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CâNDIDO GOMES ANA FRANCETICH ANDRESSA MIZOGUCHI TRABACHINI ANIBAL SIMãO DE ALMEIDA CAMILA KELLY COCHI GLEIZER CARLOS ALBERTO CAIRES SERRADURA EAGLE - REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA EAV ADMNISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES FAZENDA PARAíSO AGROPECUáRIA LTDA. FJNB ADMINISTRADORA DE IMóVEIS LTDA FLAVIA CASTELLAR OLIVERIO FLORENCIO DE ABREU EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA. FRATTINA PARTICIPAçõES LTDA GERSON PERRONI GFOUR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA GILBERTO BONAVOGLIA GUSTAVO DANIEL ZVIKLICH HBNF PARTICIPAçõES LTDA HILDEBERTO DE SOUZA JOSé MENESES DOS SANTOS JULIA REGINA NORONHA DE MEDEIROS CORREIA KLENIO AUGUSTUS FERREIRA CASARIN LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA MARIA APARECIDA SANTOS COMIRAN MARIA HELENA DOMINGUES PIRES ALEGRIA DOS SANTOS PEDRO HENRIQUE MORETTO TENORIO RAMARO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA RENATA BALLONE RENATO NOGUEIRA GARRIGOS VINHAES RICARDO SHIRAISHI YAMASHITA ROSINEIRE MENESES DOS SANTOS RVB EMPREENDIMENTOS LTDA SAMARMORES & VENTURI COMERCIO DE GRANITOS LTDA SERGIO SHIGUERO TUSTUMI STAL PRESTADORA DE SERVIçOS LTDA TATY ANY MIZOGUCHI TRABACHINI THIAGO DA SILVA CERQUEIRA THITHA PARTICIPAçõES LTDA VIST PARTICIPAçõES LTDA WGA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES W. POLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçOES SOCIETARIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ANTONIO DIAS

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Processo 1098127-54.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Florencio de Abreu Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - - Vist Participações Ltda - - Frattina Partic… Processo 1098127-54.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Florencio de Abreu Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - - Vist Participações Ltda - - Frattina Participações Ltda - - Stal Prestadora de Serviços Ltda - - Amanda Cândido Gomes - - Thiago da Silva Cerqueira - - Luiz Antonio de Oliveira - - Eagle - Representacao Comercial Ltda - - Thitha Participações Ltda - - Hildeberto de Souza - - Maria Helena Domingues Pires Alegria dos Santos - - Gilberto Bonavoglia - - Eav Admnistracao de Bens Proprios e Participacoes - - José Meneses dos Santos - - Taty Any Mizoguchi Trabachini - - Andressa Mizoguchi Trabachini - - Rosineire Meneses dos Santos - - Hbnf Participações Ltda - - W. Poli Empreendimentos e Participaçoes Societarias Ltda - - Flavia Castellar Oliverio - - Sergio Shiguero Tustumi - - Renata Ballone - - Gfour Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Pedro Henrique Moretto Tenorio - - Samarmores & Venturi Comercio de Granitos Ltda - - Gerson Perroni - - Rvb Empreendimentos Ltda - - Ana Francetich - - Maria Aparecida Santos Comiran - - Ricardo Shiraishi Yamashita - - Anibal Simão de Almeida - - Carlos Alberto Caires Serradura - - Fazenda Paraíso Agropecuária Ltda. - - Renato Nogueira Garrigos Vinhaes - - Klenio Augustus Ferreira Casarin - - Camila Kelly Cochi Gleizer - - Wga Administracao de Bens Proprios e Participacoes - - Ramaro Administracao de Bens Proprios Ltda - - Fjnb Administradora de Imóveis Ltda - - Julia Regina Noronha de Medeiros Correia - - Gustavo Daniel Zviklich - VISTOS. Especifiquem as partes, no prazo de dez dias, as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e a necessidade, sob pena de preclusão. Advirto, desde logo, que o silêncio será interpretado como manifestação negativa. Int. - ADV: RODRIGO ANTONIO DIAS (OAB 174787/SP), RODRIGO ANTONIO DIAS (OAB 174787/SP), RODRIGO ANTONIO DIAS (OAB 174787/SP), RODRIGO ANTONIO DIAS (OAB 174787/SP), RODRIGO ANTONIO DIAS (OAB 174787/SP), RODRIGO ANTONIO DIAS (OAB 174787/SP), RODRIGO ANTONIO DIAS (OAB 174787/SP), RODRIGO ANTONIO DIAS (OAB 174787/SP), RODRIGO ANTONIO DIAS (OAB 174787/SP), RODRIGO ANTONIO DIAS (OAB 174787/SP), RODRIGO ANTONIO DIAS (OAB 174787/SP), RODRIGO ANTONIO DIAS (OAB 174787/SP), RODRIGO ANTONIO DIAS (OAB 174787/SP), RODRIGO ANTONIO DIAS (OAB 174787/SP), RODRIGO ANTONIO DIAS (OAB 174787/SP), RODRIGO ANTONIO DIAS (OAB 174787/SP), RODRIGO ANTONIO DIAS (OAB 174787/SP), RODRIGO ANTONIO DIAS (OAB 174787/SP), RODRIGO ANTONIO DIAS (OAB 174787/SP), RODRIGO ANTONIO DIAS (OAB 174787/SP), RODRIGO ANTONIO DIAS (OAB 174787/SP), RODRIGO ANTONIO DIAS (OAB 174787/SP), RODRIGO ANTONIO DIAS (OAB 174787/SP), RODRIGO ANTONIO DIAS (OAB 174787/SP), RODRIGO ANTONIO DIAS (OAB 174787/SP), RODRIGO ANTONIO DIAS (OAB 174787/SP), RODRIGO ANTONIO DIAS (OAB 174787/SP), RODRIGO ANTONIO DIAS (OAB 174787/SP), RODRIGO ANTONIO DIAS (OAB 174787/SP), RODRIGO ANTONIO DIAS (OAB 174787/SP), RODRIGO ANTONIO DIAS (OAB 174787/SP), RODRIGO ANTONIO DIAS (OAB 174787/SP), RODRIGO ANTONIO DIAS (OAB 174787/SP), RODRIGO ANTONIO DIAS (OAB 174787/SP), RODRIGO ANTONIO DIAS (OAB 174787/SP), RODRIGO ANTONIO DIAS (OAB 174787/SP), RODRIGO ANTONIO DIAS (OAB 174787/SP), RODRIGO ANTONIO DIAS (OAB 174787/SP), RODRIGO ANTONIO DIAS (OAB 174787/SP), RODRIGO ANTONIO DIAS (OAB 174787/SP), RODRIGO ANTONIO DIAS (OAB 174787/SP)

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Sk Supermercados Ltda x Estado De São Paulo

ID: 315195397

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001737-97.2024.8.26.0028

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SK SUPERMERCADOS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULA BOTELHO SOARES

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MAKOTO ENDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001737-97.2024.8.26.0028 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001737-97.2024.8.26.0028 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Aparecida - Apelante: Sk Supermercados Ltda - Apelado: Estado de São Paulo e outro - Magistrado(a) Paulo Galizia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SK SUPERMERCADOS LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL; (II) VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 61.037-D8; (III) PROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA; (IV) INCONSTITUCIONALIDADE DAS PORTARIAS NORMATIVAS PROCON Nº 57/2019 E Nº 229/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A DISPENSA DA PROVA PERICIAL FOI FUNDAMENTADA PELO JUIZ, QUE CONSIDEROU A MATÉRIA APTA AO JULGAMENTO IMEDIATO. A MULTA APLICADA É PROPORCIONAL AO FATURAMENTO BRUTO DA EMPRESA, CONFORME NORMAS DO PROCON, E A RETIRADA DOS PRODUTOS VENCIDOS NÃO CONFIGURA ATENUANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: TESE DE JULGAMENTO: 1. A DISPENSA DE PROVA PERICIAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. A MULTA APLICADA É PROPORCIONAL E FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DOCUMENTAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, §2º; ART. 370; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 150, IV; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 18, §6º, I; 56, I; 57; LEI ESTADUAL Nº 10.177/1998; LEI FEDERAL Nº 9.784/1999; PORTARIA NORMATIVA PROCON Nº 57/2019, ART. 35, I, "B"; ART. 34; PORTARIA NORMATIVA Nº 229/2022, ART. 36. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1007038-40.2023.8.26.0196; REL. ANTÔNIO CELSO FARIA; J. 26/05/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1020139-54.2024.8.26.0053; REL. RUBENS RIHL; J. 03/12/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004410-35.2022.8.26.0642; REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO; J. 15/07/2024.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Makoto Endo (OAB: 43221/SP) - Paula Botelho Soares (OAB: 161232/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1043807-54.2024.8.26.0053

ID: 317677003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1043807-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ABRAHãO RODRIGUES FERREIRA CLAUDIO ROBERTO SANTANA EDUARDO OLIVEIRA DE DEUS JEYHSLLO BARBOSA DA ROCHA LUZIA MARA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA

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JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA

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Processo 1043807-54.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Claudio Roberto Santana - - Eduardo Oliveira de Deus - - Jeyhsllo Barbosa da … Processo 1043807-54.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Claudio Roberto Santana - - Eduardo Oliveira de Deus - - Jeyhsllo Barbosa da Rocha - - Luzia Mara Lopes - - Abrahão Rodrigues Ferreira - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA (OAB 393322/SP), MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 427039/SP), JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA (OAB 393322/SP), JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA (OAB 393322/SP), JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA (OAB 393322/SP), JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA (OAB 393322/SP), MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 427039/SP), MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 427039/SP), MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 427039/SP), MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 427039/SP)

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Processo nº 1043807-54.2024.8.26.0053

ID: 317672902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1043807-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ABRAHãO RODRIGUES FERREIRA CLAUDIO ROBERTO SANTANA EDUARDO OLIVEIRA DE DEUS JEYHSLLO BARBOSA DA ROCHA LUZIA MARA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA

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JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA

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Processo 1043807-54.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Claudio Roberto Santana - - Eduardo Oliveira de Deus - - Jeyhsllo Barbosa da … Processo 1043807-54.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Claudio Roberto Santana - - Eduardo Oliveira de Deus - - Jeyhsllo Barbosa da Rocha - - Luzia Mara Lopes - - Abrahão Rodrigues Ferreira - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA (OAB 393322/SP), MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 427039/SP), JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA (OAB 393322/SP), JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA (OAB 393322/SP), JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA (OAB 393322/SP), JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA (OAB 393322/SP), MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 427039/SP), MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 427039/SP), MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 427039/SP), MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 427039/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036726-54.2024.8.26.0053" – Página 112 de 124

Processo nº 0011630-54.2024.8.26.0053

Processo nº 0011630-54.2024.8.26.0053

Processo nº 0011630-54.2024.8.26.0053

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Processo nº 0011630-54.2024.8.26.0053

Processo nº 1098127-54.2024.8.26.0053

Sk Supermercados Ltda x Estado De São Paulo

Processo nº 1043807-54.2024.8.26.0053

Processo nº 1043807-54.2024.8.26.0053