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Processo nº 1074475-08.2024.8.26.0053

ID: 330430621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1074475-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D. N. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA GÂNDARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074475-08.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - D.N.N. - O Município opôs novos embargos de declaração alegando vícios de contradição … Processo 1074475-08.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - D.N.N. - O Município opôs novos embargos de declaração alegando vícios de contradição e omissão relativos à complexidade da perícia, impossibilidade de aferição do vínculo dos animais com o autor por inexistência de métodos científicos para tanto, falta de análise sobre maus-tratos e contradição quanto ao local de realização da prova. Pois bem, os embargos de declaração servem para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (iii) corrigir erro material. No caso dos autos, verifico a ocorrência de omissão no julgado, em alguns pontos apontados pelo embargante sendo caso, portanto, de integralização da decisão e não de atribuição de efeitos infringentes, dispensando-se a intimação da parte adversa. Quanto à alegada contradição sobre complexidade da perícia: A alegação não procede. O art. 464, §§ 2º e 3º do CPC permite ao magistrado dispensar o laudo pericial quando a natureza do objeto permitir, determinando que o perito preste esclarecimentos em audiência. A complexidade técnica não obsta necessariamente tal procedimento. Também não há contradição no tocante a determinação de aferição do vinculo dos animais com o autor, pois a metodologia para tanto será aplicada pelo perito conforme sua expertise, podendo ser objeto de inquirição pelas partes, em audiência, como já constou da decisão embargada. Quanto à omissão sobre análise de maus-tratos: A alegação procede parcialmente. Considerando a jurisprudência do STJ que condiciona a manutenção excepcional de animais silvestres à ausência de maus-tratos, mostra-se pertinente incluir na perícia a avaliação comparativa das condições anteriores de cativeiro. Quanto ao local da perícia: Procede a alegação. A determinação de perícia no domicílio do autor, estando os animais no CEMACAS, cria obrigação de difícil cumprimento. Diante disso, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para: Esclarecer que a perícia será realizada no CEMACAS, onde os animais se encontram; Complementar a fundamentação para incluir na perícia a verificação de eventual configuração de maus-tratos das aves, quanto em cativeiro com o autor, com base nos documentos constantes nos autos e no estado de saúde atual dos mesmos. Rejeitar as demais alegações por improcedentes. Portanto, diante do acolhimento parcial dos embargos, deverá a especialista nomeada (i) avaliar a possibilidade de adaptação ao meio ambiente das aves KIKO, NINA e CHICO, (ii) verificar seu vínculo emocional com o autor e (iii) verificar se é possível afirmar (ou não) que as aves sofreram maus tratos, quanto em cativeiro com o autor, com base nos documentos constantes nos autos e no estado de saúde atual dos mesmos. No mais, a decisão é mantida. - ADV: PAULO HENRIQUE OLIVEIRA GÂNDARA (OAB 355218/SP)

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Processo nº 1074475-08.2024.8.26.0053

ID: 330430622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1074475-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D. N. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA GÂNDARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074475-08.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - D.N.N. - O Município opôs novos embargos de declaração alegando vícios de contradição … Processo 1074475-08.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - D.N.N. - O Município opôs novos embargos de declaração alegando vícios de contradição e omissão relativos à complexidade da perícia, impossibilidade de aferição do vínculo dos animais com o autor por inexistência de métodos científicos para tanto, falta de análise sobre maus-tratos e contradição quanto ao local de realização da prova. Pois bem, os embargos de declaração servem para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (iii) corrigir erro material. No caso dos autos, verifico a ocorrência de omissão no julgado, em alguns pontos apontados pelo embargante sendo caso, portanto, de integralização da decisão e não de atribuição de efeitos infringentes, dispensando-se a intimação da parte adversa. Quanto à alegada contradição sobre complexidade da perícia: A alegação não procede. O art. 464, §§ 2º e 3º do CPC permite ao magistrado dispensar o laudo pericial quando a natureza do objeto permitir, determinando que o perito preste esclarecimentos em audiência. A complexidade técnica não obsta necessariamente tal procedimento. Também não há contradição no tocante a determinação de aferição do vinculo dos animais com o autor, pois a metodologia para tanto será aplicada pelo perito conforme sua expertise, podendo ser objeto de inquirição pelas partes, em audiência, como já constou da decisão embargada. Quanto à omissão sobre análise de maus-tratos: A alegação procede parcialmente. Considerando a jurisprudência do STJ que condiciona a manutenção excepcional de animais silvestres à ausência de maus-tratos, mostra-se pertinente incluir na perícia a avaliação comparativa das condições anteriores de cativeiro. Quanto ao local da perícia: Procede a alegação. A determinação de perícia no domicílio do autor, estando os animais no CEMACAS, cria obrigação de difícil cumprimento. Diante disso, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para: Esclarecer que a perícia será realizada no CEMACAS, onde os animais se encontram; Complementar a fundamentação para incluir na perícia a verificação de eventual configuração de maus-tratos das aves, quanto em cativeiro com o autor, com base nos documentos constantes nos autos e no estado de saúde atual dos mesmos. Rejeitar as demais alegações por improcedentes. Portanto, diante do acolhimento parcial dos embargos, deverá a especialista nomeada (i) avaliar a possibilidade de adaptação ao meio ambiente das aves KIKO, NINA e CHICO, (ii) verificar seu vínculo emocional com o autor e (iii) verificar se é possível afirmar (ou não) que as aves sofreram maus tratos, quanto em cativeiro com o autor, com base nos documentos constantes nos autos e no estado de saúde atual dos mesmos. No mais, a decisão é mantida. - ADV: PAULO HENRIQUE OLIVEIRA GÂNDARA (OAB 355218/SP)

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Processo nº 1055463-08.2024.8.26.0053

ID: 301821101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1055463-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VANINA SOUZA MORENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1055463-08.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Vanina Souza Moreno - Vistos. Recebo os embargos porque tempestivos. Passo a analisar … Processo 1055463-08.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Vanina Souza Moreno - Vistos. Recebo os embargos porque tempestivos. Passo a analisar o mérito recursal. A sentença padece de erro material evidente, que deve ser sanado. Ocorre que o pedido envolve a restituição de valores indevidamente descontados a título de imposto de renda (repetição de indébito tributário). Assim, onde constou: "Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, bem como a aquelas no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: a) até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-E desde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido de juros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). b) a partir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da EC nº 113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros." Passa a constar: "Condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores descontados até o ajuizamento da demanda, bem como a aquelas no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; O cálculo do crédito de natureza tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado. Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização. Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021. A atualização monetária, juros moratórios e compensatórios são englobados pela aplicação da taxa Selic, nos termos do determinado no artigo 3º da EC 113, pelo que é vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN.Ainda conforme determinado pelo art. 5º da mesma Emenda, as alterações aplicam-se imediatamente." Diante o exposto, dou provimento ao recurso de embargos de declaração. nos termos da fundamentação acima, para integrar a sentença recorrida. Devolvo às partes o prazo recursal. Int. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Processo nº 1033541-08.2024.8.26.0053

ID: 307198271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1033541-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUZINETE MARIA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON NEVES ALMEIDA

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MODESTO & ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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CARLOS ALBERTO MODESTO JUNIOR

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Processo 1033541-08.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luzinete Maria de Moraes - Ciência da concordância da executada. Providencie(m) o(s) exequen… Processo 1033541-08.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luzinete Maria de Moraes - Ciência da concordância da executada. Providencie(m) o(s) exequente(s) o cadastro de incidente(s) eletrônico(s) RPV e/ou Precatório, encaminhando a este juízo na forma eletrônica, por meio do Portal E-SAJ / Petição Intermediária - Ofício Requisitório / Petição Intermediária de 1º Grau para Requisitórios, nos moldes da Portaria nº 8.660/2012, para posterior expedição de ofício requisitório. Nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019 e do Provimento nº 2.753/2024, a requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: a) comprovante atualizado de situação regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes; b) sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; e) certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição, apenas quando não houver manifestação da executada; f) demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; g) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB; h) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; i) caso seja marcada a opção "sim" no campo de "Isenção do imposto de renda", os documentos que comprovem a isenção; j) caso seja marcada a opção "sim" nos campos "Portador de doença grave" e/ou "Pessoa com deficiência", o laudo médico que comprove a condição com o respectivo número CID e cópia da decisão que deferiu a prioridade, se houver. Os documentos acima deverão ser anexados com indicação do respectivo tipo de documento no campo específico do sistema, sob pena de indeferimento da expedição do ofício requisitório. Observe-se que, no cadastro do incidente, as datas de ajuizamento e trânsito em julgado referem-se à ação principal (fase de conhecimento). Quanto à data do decurso de prazo para impugnação/embargos à execução, em casos de concordância com os cálculos da parte contrária, deve-se considerar a data desta decisão. Anoto ainda a entidade devedora realizará o pagamento das RPVs diretamente aos credores ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação. Assim, deverão ser corretamente preenchidos os dados bancários para futuro recebimento. Prazo: 60 dias. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: PETERSON NEVES ALMEIDA (OAB 487771/SP), MODESTO & ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 49715/SP), CARLOS ALBERTO MODESTO JUNIOR (OAB 442905/SP)

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Processo nº 1093002-08.2024.8.26.0053

ID: 293668841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1093002-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ RICARDO APARECIDO SILVA MARIANY VIANA DE PAULA MARIO HENRIQUE PINTO DE CARVALHO MAYSON KAYQUE LEITE SANTOS ARAUJO MICHEL SANTOS COSTA PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA PAULO JANUáRIO DOS SANTOS PEDRO HENRIQUE WATANABE PETRICK TAVARES SILVA RENATA DIAS BARBOSA RENATA HOLLANDA RIBEIRO SOARES RITA DE CASSIA SILVA ROBERTO DA SILVA DE SOUSA RODNEI VAGNER AGOSTINHO RODRIGO PINHEIRO REIS DA SILVA VICTOR PEREIRA DA SILVA VIVIAN CRISTINA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO DEL CIELLO

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Processo 1093002-08.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Luiz Ricardo Aparecido Silva - - Mariany Viana de Paula - - Mario He… Processo 1093002-08.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Luiz Ricardo Aparecido Silva - - Mariany Viana de Paula - - Mario Henrique Pinto de Carvalho - - Mayson Kayque Leite Santos Araujo - - Michel Santos Costa - - Paulo Henrique de Almeida - - Paulo Januário dos Santos - - Pedro Henrique Watanabe - - Petrick Tavares Silva - - Renata Dias Barbosa - - Renata Hollanda Ribeiro Soares - - Rita de Cassia Silva - - Roberto da Silva de Sousa - - Rodnei Vagner Agostinho - - Rodrigo Pinheiro Reis da Silva - - Victor Pereira da Silva - - Vivian Cristina Almeida e outro - Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, concedo 15 (quinze) dias de prazo para que a parte autora emende a petição inicial a fim de: (i) considerando o entendimento pacífico das Turmas dos Colégios Recursais de que é dado ao Juízo limitar o litisconsórcio, manter no presente feito apenas cinco dos autores, devendo distribuir por prevenção a este Juízo os feitos dos demais litisconsortes, limitado, igualmente, ao número de cinco autores, sendo considerado, todavia, para fins prescricionais, a distribuição dos presentes autos. (ii) considerando as centenas de documentos juntados, apontar, para cada litisconsorte mantido no presente feito, a página em que se localiza a respectiva procuração, documento pessoal, comprovante de endereço, e o intervalo dos contracheques relativos a todo o período não prescrito, para fins de conferência pelo Juízo. Na hipótese de algum destes documentos não estar juntado ao feito, fica a parte autora intimada a, desde logo, providenciar a juntada. (iii) tornar certo e determinado o pedido indicando para cada litisconsorte mantido no presente feito quais as verbas que pretende a exclusão da base de cálculo do imposto de renda; (iv) justificar o valor dado à causa, adequando-o, se o caso, e trazendo aos autos planilha de cálculo considerando os litisconsortes mantidos no presente feito. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que se pretende obter (art. 292 do CPC). Em se tratando de prestações de trato sucessivo, o valor da causa deve corresponder ao cálculo das parcelas atrasadas e das doze parcelas que irão vencer após o ajuizamento da demanda (art. 292, §2º, do CPC e art. 2º, §2º, da Lei 12.153/2009); Deverá a parte peticionar como "Emenda à Inicial" de modo a agilizar o fluxo cartorário. No silêncio, o feito será extinto (art. 321, parágrafo único, CPC). Após, conclusos. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)

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Processo nº 0029979-08.2024.8.26.0053

ID: 279679711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0029979-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WELINGTON ULISSES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEILA ZIBORDI MORAES

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ADV: Keila Zibordi Moraes (OAB 165099/SP) Processo 0029979-08.2024.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Welington Ulisses dos Santos - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em … ADV: Keila Zibordi Moraes (OAB 165099/SP) Processo 0029979-08.2024.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Welington Ulisses dos Santos - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora. Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos. Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução). 2 - Excepcionalmente, por se tratar de crédito de natureza alimentar, defiro levantamento do valor depositado após a juntada e análise do formulário, que a parte interessada deverá apresentar, no prazo de 10 dias, disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais &> Orientações Gerais &> Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou &&lthttp://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx&> 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Int.

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S. Da S. x E. De S. P.

ID: 329516545

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1063428-37.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

S. DA S.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063428-37.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: S. da S. - Recorrido: E. de S. P. - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo B… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063428-37.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: S. da S. - Recorrido: E. de S. P. - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR BUSCA RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO POR MÉRITO, CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 1.144/2011, ALEGANDO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PROGRESSÃO NAS LETRAS C E D, NÃO EFETIVADAS PELA ADMINISTRAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE IMPEDIR A PROGRESSÃO DO SERVIDOR QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS; E (II) SE A VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 8º, IX, DA LC Nº 173/2020 SE APLICA À PROGRESSÃO FUNCIONAL BASEADA EM MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIRO DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL ESTÁ CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA LCE Nº 1.144/2011 E NO DECRETO Nº 63.471/2018, INCLUINDO INTERSTÍCIO DE TRÊS ANOS E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.A VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 8º, IX, DA LC Nº 173/2020 NÃO SE APLICA ÀS PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR MÉRITO, QUE NÃO DECORREM DE MERO DECURSO DE TEMPO, MAS DO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS ESPECÍFICOS.A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM REALIZAR AS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO NÃO PODE PREJUDICAR A SERVIDORA, SENDO-LHE GARANTIDO O DIREITO ÀS PROGRESSÕES FUNCIONAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO NÃO ESTÁ SUJEITA À VEDAÇÃO DO ART. 8º, IX, DA LC Nº 173/2020. 2. A INÉRCIA ADMINISTRATIVA EM REALIZAR OS PROCESSOS ANUAIS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL NÃO PODE PREJUDICAR O DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO ÀS PROGRESSÕES DEVIDAS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR Nº 1.144/2011, ARTS. 19 A 24; DECRETO Nº 63.471/2018, ARTS. 10 A 12; LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, ART. 8º, IX; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004460-09.2024.8.26.0281, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14/11/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1062156-08.2024.8.26.0053, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0000491-08.2024.8.26.0053

ID: 303173022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000491-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER ANDRIETTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS REGINA PEREIRA DA COSTA

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Processo 0000491-08.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Vagner Andrietta - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora.… Processo 0000491-08.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Vagner Andrietta - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora. Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos. Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução). 2 - Excepcionalmente, diante dos esclarecimentos do INSS às fls.106 do Cumprimento de Sentença e por se tratar de crédito de natureza alimentar, defiro levantamento do valor depositado após a juntada e análise do formulário, que a parte interessada deverá apresentar, no prazo de 10 dias, disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais gt Orientações Gerais gt Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou lthttp://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docxgt 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Int. - ADV: LAIS REGINA PEREIRA DA COSTA (OAB 415176/SP)

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Processo nº 0000491-08.2024.8.26.0053

ID: 303173039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000491-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JORGE PAULO CATARINO DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER ANDRIETTA

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Processo 0000491-08.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Vagner Andrietta - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora.… Processo 0000491-08.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Vagner Andrietta - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora. Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos. Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução). 2 - Excepcionalmente, diante dos esclarecimentos do INSS às fls.106 do Cumprimento de Sentença e por se tratar de crédito de natureza alimentar, defiro levantamento do valor depositado após a juntada e análise do formulário, que a parte interessada deverá apresentar, no prazo de 10 dias, disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais gt Orientações Gerais gt Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou lthttp://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docxgt 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Int. - ADV: LAIS REGINA PEREIRA DA COSTA (OAB 415176/SP)

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Lwtc Fundo De Investimento Imobiliário – Fii x Prefeitura Municipal De São Paulo

ID: 305527685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101247-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LWTC FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIáRIO – FII

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LUIZ AUGUSTO MÓDOLO DE PAULA

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CAHÍQUE BENFEITAS OBERLAENDER DE ALMEIDA

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Processo 1101247-08.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Lwtc Fundo de Investimento Imobiliário – Fii - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Ante o exposto, JULGO PROC… Processo 1101247-08.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Lwtc Fundo de Investimento Imobiliário – Fii - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que o ITBI incidente sobre a operação, seja calculado sobre o valor declarado da transação, reconhecendo-se, por conseguinte, o direito de repetição dos valores efetivamente recolhidos a maior; por fim, para a regularização da matrícula deverá ser observada a cadeia dominial sucessória do imóvel, a exigir o recolhimento do tributo correspondente à espécie sobre cada operação translativa de direitos de propriedade, não se admitindo a supressão por salto; e assim o faço para extinguir o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, CPC. Sobre a atualização do indébito, conforme entendimento do STF no incidente de Repercussão Geral (Tema nº 810 do STF) atrelado ao Recurso Extraordinário nº 870.947/SE transitado em julgado em 3/3/2020, aplicam-se os mesmos índices previstos pela Fazenda Pública Municipal na remuneração de seu crédito, desde a data do pagamento indevido, conforme súmula 162 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos juros aplicáveis à repetição, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, deverá incidir somente a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que os determinar, conforme previsão da Súmula 188 do STJ: Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Assim, no caso concreto, em que o trânsito em julgado se dará após a Emenda Constitucional nº 113/2021, não caberá o cômputo dos juros previstos no Código Tributário Nacional porque a Selic, por definição, inclui correção monetária e juros de mora. Pela sucumbência, condeno o réu ao pagamento das despesas do processo e honorários advocatícios que fixo com base no princípio da proporcionalidade em R$ 6.000,00. Frise-se que a pequena complexidade e o tempo de tramitação do feito não justificam a fixação do valor dessa verba pelo critério do § 3º do referido dispositivo legal. Observo que, para Antônio Carlos Marcato e outros autores, in Código de Processo Civil Interpretado, 3ª Ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 75, "A existência de limites máximo e mínimo poderia gerar situações injustas, pois há demandas de valor excessivamente alto ou muito baixo. Para a última hipótese, existe solução expressa: não está o juiz preso aos parâmetros legais, podendo valer-se da eqüidade (§ 4º). Nada há, todavia, para as causas de valor altíssimo, em relação às quais o percentual de 10% proporcionaria ao advogado ganho muito acima do razoável. Se honorários muito abaixo dos padrões normais não são compatíveis com a dignidade da função, também valores exagerados acabam proporcionando verdadeiro enriquecimento sem causa. Nessa medida, parece razoável possibilitar ao juiz a utilização da eqüidade toda vez que os percentuais previstos pelo legislador determinarem honorários insignificantes ou muito elevados". P.I.C. Valerá a presente sentença como ofício a ser encaminhado à Fiscalização Tributária para as providências cabíveis de instauração do processo administrativo nos termos do artigo 148, CTN. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe.. - ADV: LUIZ AUGUSTO MÓDOLO DE PAULA (OAB 195068/SP), CAHÍQUE BENFEITAS OBERLAENDER DE ALMEIDA (OAB 232110RJ)

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