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Associação Juntos Pela Cabesp E Banesprev - Ajunceb x Caixa Beneficente Dos Funcionários Do Banco Do Estado De São Paulo Cabesp

ID: 279745675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1134244-34.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO JUNTOS PELA CABESP E BANESPREV - AJUNCEB

Polo Passivo:

CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SãO PAULO CABESP

Intimação

Advogados:

RENAN SOARES CORTAZIO

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MILENA DONATO OLIVA

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GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDINO

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EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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ADV: Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Eduardo Paoliello Nicolau (OAB 313191/SP), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP) Processo 1134244-34.2023.8.26.… ADV: Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Eduardo Paoliello Nicolau (OAB 313191/SP), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP) Processo 1134244-34.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação Juntos Pela Cabesp e Banesprev - Ajunceb - Reqda: Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo CABESP - Trata-se de ação cominatória ajuizada por ASSOCIAÇÃO JUNTOS PELA CABESP E BANESPREV - AJUNCEB em face de CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alega a parte autora que a Assembleia Geral Ordinária realizada em 10 de maio de 2023 teve, dentre outras pautas, a deliberação sobre as contas relativas ao exercício de 2022, abrangendo o relatório anual, o balanço patrimonial, as demonstrações financeiras, os pareceres de auditoria externa e do Conselho Fiscal e a dotação orçamentário para o exercício de 2023. Informa que na referida assembleia, que foi realizada de maneira híbrida após decisão judicial, foram rejeitadas as contas relativas ao exercício de 2022. Aduz que inconformada e na tentativa de modificar o resultado, a presidente da parte ré fez publicar convocação para Assembleia Geral Extraordinária para deliberar novamente sobre a prestação de contas relativa ao exercício de 2022. Sustenta que a deliberação de contas relativas ao exercício de 2022 já foi decidida e não poderia ser rediscutida em Assembleia Geral Extraordinária. Requer a concessão da tutela cautelar em caráter antecedente para que seja determinada a suspensão da deliberação sobre a prestação de contas relativa ao exercício de 2022, balanço patrimonial e demonstrações financeiras, pareceres da auditoria externa e do Conselho Fiscal, relatório anual de 2022 e dotação orçamentária para o exercício de 2023 na Assembleia Geral Extraordinária. Subsidiariamente, pede que sejam suspensos os efeitos dos votos sobre tais matérias, até a decisão definitiva nestes autos. Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Junta documentos (fls. 18/64). Determinada a livre distribuição (fl. 66). Suscitado conflito negativo de competência (fl. 74). O v. Acórdão de fls. 84/88 julgou procedente o conflito negativo de competência suscitado para declarar a competência da 19a Vara Cível do Foro Central da Capital para processar e julgar o pleito. Indeferida a tutela cautelar antecedente pleiteada (fls. 92/95). A parte autora opôs embargos de declaração (fls. 102/104). A r. Decisão de fls. 106/107 conheceu e acolheu os embargos de declaração opostos para determinar a retificação da classe processual para tutela cautelar em caráter antecedente. No mais, a referida decisão determinou a citação da parte ré para contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir, nos moldes do art. 306 do CPC, e o aditamento da inicial, conforme o artigo 308, caput, do CPC. Citada (fl. 105), a parte ré apresentou resposta (fls. 143/158), a arguir, em preliminar, ilegitimidade ativa. No mérito, defende o uso abusivo do Poder Judiciário pela parte autora com finalidade política e a manutenção da r. decisão de fls. 92/95, que indeferiu o pedido de tutela cautelar em caráter antecedente, ante a demonstração da ausência dos requisitos para a sua concessão. Acosta documentos (fls. 159/226). Emenda à inicial (fls. 230/249), em atendimento à decisão de fls. 106/107, anexando documentos (fls. 250/285) e requerendo a anulação da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em setembro de 2023, diante da competência privativa da Assembleia Geral Ordinária para aprovação de contas e da rediscussão sobre contas já reprovadas. Subsidiariamente, pede a anulação da mesma assembleia por supressão do direito de manifestação de diversos associados. Acosta documentos (fls. 250/285). Intimada (fl. 289), a parte ré apresentou resposta à emenda à inicial (fls. 290/314), arguindo, em preliminar, a ilegitimidade ativa. No mérito, sustenta o uso abusivo do Poder Judiciário pela parte autora com finalidade política e a regularidade da Assembleia Geral Extraordinária realizada, eis que não foi estabelecida distinção entre as matérias de competência privativa da Assembleias Gerais Extraordinárias e das Assembleias Gerais Ordinárias para as associações, seja no Código Civil ou no estatuto social da parte autora. Defende que ninguém foi privado de se manifestar por problemas técnicos ou ausência de canais eficientes. Impugna as capturas de telas juntadas pela parte autora. Pugna pelo acolhimento da preliminar ou a improcedência dos pedidos. Anexa documentos (fls. 315/327). Sobreveio réplica (fls. 334/340). Instadas a especificarem as provas (fl. 341), a parte autora requereu a produção de prova oral e documental suplementar (fl. 344). Acostou documentos (fls. 345/349). Já a parte ré requereu o julgamento antecipado do mérito (fls. 350/362). Peticionou a parte ré (fls. 366/373), em contraditório. Peticionou a parte autora (fls. 374/379). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Afasto a arguição de ilegitimidade ativa. Efetivamente, a parte autora não necessita da autorização expressa de seus associados para representá-los em juízo em matéria abarcada nas atividades previstas em seu estatuto. No caso, o art. 2º do Estatuto da parte autora é prevê a pertinência temática de a parte autora questionar vícios de assembleias conduzidas pela parte ré, realizadas nos interesses de seus associados. Observo, ademais, que uma vez que a parte autora se constituiu justamente para representar associados da parte ré, a própria adesão configura autorização suficiente para o ajuizamento de ações de seu interesse, não se confundindo o caso com associações da sociedade civil que representam interesses individuais homogêneos de seus associados em face de terceiro não especificado em seu estatuto. Indefiro a produção de provas oral e documental suplementar requeridas pela parte autora, pois desnecessária a produção de outras provas, pois os elementos constantes nos autos são suficientes à composição da lide, sobretudo porque a observância ou violação de regras estatutárias. Acrescenta-se, quanto a produção de prova documental suplementar, que inexistente fatos novos capazes de justificá-la, ainda mais se for considerado que a Assembleia Geral Extraordinária já havia sido realizada, quando da emenda à inicial. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. No mérito, os pedidos são improcedentes. De início, cumpre observar que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 assegura a plenitude da liberdade de associação, desde que esta tenha fins lícitos, vedada a organização de caráter paramilitar. Portanto, ressalta-se que não cabe ao Estado-juiz adentrar no mérito das decisões tomadas na Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária, competindo-lhe apenas verificar se foram observados todos os requisitos formais de regularidade dos atos praticados. Nesta perspectiva, faz-se necessário apreciar os pedidos principal e subsidiário da presente ação, quais sejam, a anulação da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em setembro de 2023, sob os três fundamentos apresentados pela parte autora: (i) ausência de competência da Assembleia Geral Extraordinária para deliberar sobre aprovação de contas frente à competência privativa da Assembleia Geral Ordinária; (ii) impossibilidade de rediscussão sobre contas já reprovadas; e (iii) ocorrência de supressão do direito de manifestação de diversos associados. Passo a analisar cada um deles. Antes de analisar propriamente o fundamento identificado como item "(i)", verifica-se que o estatuto da parte ré dispõe, em seu artigo 27, que "a Assembleia Geral, órgão supremo da CABESP, é a reunião dos associados convocada e instalada na forma deste Estatuto, a fim de deliberar sobre matéria de interesse social." (fl.40). Em complemento, o parágrafo único do supracitado artigo estabelece que "a Assembleia Geral é ordinária ou extraordinária." (fl. 40). Quanto à nomenclatura empregada no Estatuto Social, extrai-se, da leitura do supracitado artigo, que o termo "Assembleia Geral" faz referência tanto a Assembleia Geral Ordinária quanto à Assembleia Geral Extraordinária, cabendo a cada um dos dispositivos do diploma estatutário distinguir sobre qual modalidade de Assembleia Geral faz referência, caso necessário. Quanto especificamente à deliberação sobre as contas prestadas pela diretoria da parte ré, o tema é abordado em dois artigos do Estatuto Social da parte ré. O primeiro deles, o artigo 28, inciso II, regula a competência, prescrevendo que ''compete, privatimente, à Assembleia Geral: (...) II - tomar anualmente as contas da Diretoria e deliberar sobre o balanço e a conta de resultados por ela apresentada;" (fl. 40). Já o artigo seguinte determina, de forma genérica, que "a Assembleia Geral Ordinária reuni-se-á anualmente, entre os meses de janeiro e abril, para exame e deliberação sobre o relatório anual, dotação orçamentária, prestação de contas da Diretoria e parecer do Conselho Fiscal, inclusive sobre qualquer estudo atuarial" (fl. 41). Dessa forma, o Estatuto Social da parte ré atribui a competência privativa para Assembleia Geral deliberar sobre a prestação de contas prestadas por sua diretoria, sem especificar qual de suas modalidades, quais sejam, ordinária ou extraordinária. No mais, ao contrário do que alegado pela parte autora, o artigo 29 do diploma estatutário não fixa a competência privativa da Assembleia Geral Ordinária e o fato do artigo dissertar sobre a necessidade da realização de Assembleia Geral Ordinária, na periodicidade anual, para deliberar sobre as contas não exclui a possibilidade do referido tema ser tratado em assembleia geral extraordinária. Por fim, ainda sobre o tema, insta salientar que inexiste disposição no estatuto que exclua da Assembleia Geral Extraordinária a competência para deliberar sobre a prestação de contas. Desse modo, de rigor, a procedência do pedido com base no fundamento (i). No tocante ao fundamento "(ii)", é incontroverso que a prestação de contas relativa ao exercício de 2022 já foi deliberada em Assembleia Geral Ordinária, a qual rejeitou as contas prestadas, e que foi colocada novamente em pauta para ser deliberada na Assembleia Geral Extraordinária ora discutida. Em relação à rediscussão da matéria, após a juntada de parecer de auditoria independente, inexiste previsão estatutária que vede a realização de nova deliberação sobre as contas prestadas pela diretoria. Assim, não merece prosperar o pedido com base neste fundamento. Por fim, com relação ao pedido subsidiário, nesta sentença tratado como fundamento "(iii)", consta na ata da Assembleia Geral Extraordinária (fls. 177/187), que esta contou com 98 (noventa e oito) associados no momento da sua instalação (fl. 180) e foram computados um total de 5912 (cinco mil, novecentos e doze) votos em todas as suas deliberações (fls. 181 e 184/185). Sobre o direito de manifestação dos associados, quanto às pautas em deliberação na assembleia, consta na ata da assembleia, como pode ser analisado a seguir, que foi garantido o uso da palavra aos associados, restringindo-se o tempo de fala apenas àqueles que realizaram diversas inscrições sucessivas para manifestação e não realizaram perguntas relacionadas aos temas da pauta. A propósito, inexiste qualquer menção à cerceamento do direito de manifestação por problemas técnicos ou ausência de canais eficientes. "(...) foi franqueado o uso da palavra aos associados por meio de manifestação por vídeo e áudio na plataforma Zoom. Foi solicitado aos associados inscritos para manifestação que informassem seus respectivos nomes completos e que realizassem perguntas relacionadas aos temas da pauta, a fim de garantir a ampla participação de todos os associados interessados em fazer uso da palavra. Nos casos em que o mesmo associado realizou diversas inscrições sucessivas para manifestação e não realizou perguntas relacionadas aos temas da pauta, foi solicitado que fosse observado o tempo de fala de até 3 (três) minutos, a fim de viabilizar a participação de demais associados e a continuidade dos trabalhos. Assim, todos os associados que assim desejaram apresentaram seus questionamentos e comentários sobre os temas da pauta aos demais presentes por vídeo em tempo real durante a Assembleia, disponibilizado exclusivamente para essa finalidade, tendo sido devidamente esclarecidos pela Diretoria da Cabesp, os questionamentos relativos aos itens da pauta, de modo a garantir a ampla participação dos associados durante todo o período de deliberação." (fl. 183). Por fim, quanto ao direito de manifestação dos associados, no que se refere ao direito de voto, dos elementos presentes nos autos, em especial a ata da Assembleia Geral Extraordinário (AGE), nota-se que este pode ser manifestado por meio do portal da Capesp (fl. 181), durante todo transcurso de todo o período de duração da AGE. Logo, é o caso de improcedência do pedido subsidiário. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), com fundamento no art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se.

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Espólio De Maria Helena Fernandes De Campos Guerra x Crb 081 Empreendimentos Imobiliários Ltda. (Cyrela)

ID: 335198569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1157136-34.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MARIA HELENA FERNANDES DE CAMPOS GUERRA

Polo Passivo:

CRB 081 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. (CYRELA)

Intimação

Advogados:

SANDRA CAMPOS VIEIRA

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RODRIGO CURY BICALHO

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ANDRE LUIZ PLACIDO FERRARI

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ANA CLARA VENANCIO PELISSER

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ALESSANDRA TAMER TORRES

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Processo 1157136-34.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Espólio de Maria Helena Fernandes de Campos Guerra - Crb 081 Empreendimentos Imobiliári… Processo 1157136-34.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Espólio de Maria Helena Fernandes de Campos Guerra - Crb 081 Empreendimentos Imobiliários Ltda. (cyrela) e outro - Andre Luiz Placido Ferrari e outro - Vistos. MARIA HELENA FERNANDES DE CAMPO GUERRA propõe ação declaratória de rescisão contratual c/c pedido de devolução de valores pagos e danos morais em face de CRB 081 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (CYRELA) e CYRELLA BRAZIL REALTY S/A. A autora narra, em síntese, que comprou imóvel tipo Apartamento Residencial unidade 84 da Torre I do empreendimento Cyrela Moema for You, localizado na Alameda dos Imarés, 182, Moema, São Paulo, pelo valor total de R$ 4.815.000,00, os quais seriam pagos de forma parcelada. Nesse sentido, efetuou o pagamento de R$ 771.246,10, até que no início de julho de 2023, a autora decidiu realizar o distrato da compra do imóvel em questão, informando à requerida tal decisão. Em razão disso, a autora requereu a rescisão contratual com a consequente devolução da quantia total paga até julho de 2023. Após inúmeras propostas para resolução administrativa, a requerida propôs a devolução de 50% dos valores, a qual foi negada pela autora. Nesse sentido, requer, em sede de tutela de urgência, que a requerida seja compelida a não inserir o nome da requerente em cadastro de inadimplente. Por fim, pugna pela procedência da ação para declarar a rescisão do "Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Unidade Autônoma", bem como a nulidade das cláusulas abusivas previstas no Contrato. Além disso, requer a condenação da ré para restituir em parcela única o equivalente a 100% dos valores pagos, R$ 771.246,10, e pagamento de R$ 10.000,00 à título de danos morais. Em petição intermediária às fls. 74/77, a autora informa que seu nome foi incluído em cadastro de inadimplentes pela ré. Deferimento de tutela de urgência às fls. 79/83. Devidamente citadas (fl. 117), as rés apresentam Contestação conjunta às fls. 118/135. Preliminarmente, alega-se descabimento da inversão do ônus probatório. Em ordem de mérito, argumenta acerca da culpa exclusiva da autora pela rescisão, logo, pelos ditames da "Lei do Distrato", é inadmissível que a rescisão se dê sem a ausência de qualquer penalidade pelo desfazimento imotivado do contrato. Nessa linha de intelecção, pugna que a autora terá direito a receber R$ 377.676,45 (50% dos valores pagos) pelo distrato na compra do imóvel. Além disso, pugna pela validade e inexistência de abusividade do contrato. Diante disso, requer que o feito seja julgado em improcedência. Diante de notícia de falecimento da autora (fls. 411/413), retificou-se o polo ativo para constar ESPÓLIO DE MARIA FERNANDA DE CAMPOS GUERRA (fl. 416). Sobreveio réplica às fls. 426/439. Instadas a especificarem as provas que pretendam produzir (fls. 444/445), a parte autora pugna pelo julgamento antecipado da lide (fls. 448/450), assim como faz a parte requerida ao manifestar desinteresse na produção de demais provas (fls. 451/453). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que se trata de matéria de direito, e não há necessidade de produção de outras provas. Indubitável se mostra a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso,tratando-se de típica relação de consumo, ex vi dos comandos inscritos nos artigos 2º e 3º da Lei nº8.078/90. Assim, pelo art. 6º, inciso VIII do CDC, é admitida a inversão do ônus da prova a favor da autora, pois este é considerado hipossuficiente na relação contratual a ser analisada. Nesse viés: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL Contrato de compra e venda de bem imóvel. Relação de consumo. Resolução unilateral. Cabimento, observadas as condições pactuadas.ARRAS/SINAL - Necessária a devolução do valor pago a esse título -Sinal que integra o preço e tem natureza jurídica de arras confirmatórias e não penitenciais. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003443-08.2020.8.26.0400; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2022; Data de Registro: 04/10/2022). Em ordem de mérito, a ação é parcialmente procedente. Trata-se de ação de rescisão contratual, cumulada com devolução de valores já transferidos, na qual a parte autora busca o distrato de contrato de compra e venda de imóvel, ainda com ressarcimento de 100% dos valores já pagos à requerida. Além disso, em mesmo viés, busca pelo reconhecimento de abusividade de cláusula que limita o ressarcimento até 50% dos valores já desembolsados pelos comprador. Portanto, após instalado o contraditório, cinge-se a controvérsia no montante a ser ressarcido ao espólio-autor dos valores já pagos à título de rescisão contratual, ao passo que a requerida é terminativa ao limitar o ressarcimento em 50%. Além disso, há discussão acerca da validade da referida cláusula contratual acerca do tema. Pois bem. Em primeiro lugar, é cristalino o direito da parte autora em resilir o contrato e receber valores já pagos. De acordo com as Súmulas 1 e 2 deste Egrégio Tribunal de Justiça e da Súmula 543 do C. STJ: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem (Súmula 1) A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição (Súmula 2). "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543). No caso em testilha, como admitido pela parte autora em sede de exordial, a causa do distrato é o desinteresse na continuação do contrato, logo, a rescisão contratual é unicamente motivada pelo comprador. Nesse sentido, tem direito a devolução dos valores já adimplidos à ré. Do conjunto acostado aos autos, tem-se que o contrato foi celebrado na data de 9 de dezembro de 2022 (fls. 325/380), assim sendo, aplicam-se as disposições da Lei Federal nº 13.786/2018 -Lei do Distrato. Destarte, todas as disposições penais constantes do instrumento particular devem se adequar à referida lei, não sendo possível imposição de multas e penalidades que a sobrepujem. Como frisado, o motivo do distrato é a ausência de interesse da parte autora na continuidade do pacto, e, por conseguinte, tenciona-se a restituição de montantes pagos; logo, a ré poderá deduzir a quantia prevista no artigo 67-A, da Lei nº 4.591/1964, a seguir transcrito: "Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: I - a integralidade da comissão de corretagem; II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga. § 1º Para exigir a pena convencional, não é necessário que o incorporador alegue prejuízo.§ 2º Em função do período em que teve disponibilizada a unidade imobiliária, responde ainda o adquirente, em caso de resolução ou de distrato, sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, pelos seguintes valores: I - quantias correspondentes aos impostos reais incidentes sobre o imóvel; II - cotas de condomínio e contribuições devidas a associações de moradores; III - valor correspondente à fruição do imóvel, equivalente à 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato,pro rata die; IV - demais encargos incidentes sobre o imóvel e despesas previstas no contrato. § 3º Os débitos do adquirente correspondentes às deduções de que trata o§ 2º deste artigo poderão ser pagos mediante compensação com a quantia a ser restituída." (grifos meus) § 5º Quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, de que tratam osarts. 31-A a 31-F desta Lei, o incorporador restituirá os valores pagos pelo adquirente, deduzidos os valores descritos neste artigo e atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para acorreção monetária das parcelas do preço do imóvel,no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente, admitindo-se, nessa hipótese, que a pena referida no inciso II do caput deste artigo seja estabelecida até o limite de 50%(cinquenta por cento) da quantia paga.A redação do texto da lei informa que as suas disposições se aplicam paraas hipóteses de distrato ou inadimplência. A multa contratual por rescisão por culpa do comprador foi prevista em 50% do que pago, tendo a requerida apresentado a matrícula do imóvel, a qual afirma ter o empreendimento sido sujeito ao patrimônio de afetação. Adiante, de rigor, a mantença da pena convencional para 50% dos valores pagos (fl. 408), com base no artigo 67-A, da Lei Federal nº 4.591/1964, devendo haver reembolso proporcional das verbas restantes, consubstanciadas em entrada e prestações do parcelamento do saldo devedor residual. Importante destacar que não será em qualquer situação que a instauração de regime de patrimônio de afetação pelo empreendimento imobiliário irá atrair a aplicação da norma legal que permite retenção de 50% sobre os valores pagos pelo adquirente, sendo que referida regra somente vigora enquanto não concluído o empreendimento, nos termos do artigo 31-E, inciso I, da Lei nº 4.591/64.O regime de afetação do patrimônio tem por escopo proteger a coletividade de adquirentes de um empreendimento, mantendo com a incorporadora um volume de recursos suficientes para dar seguimento e ultimar as obras, entregando as unidades a seus compradores. Sobre o valor remanescente devido aos requeridos incidirão juros moratórios a partir do trânsito em julgado, tendo em vista que se trata de resolução por iniciativa do promitente comprador, consoante Tema 1002 do STJ e entendimento reiterado do e. TJSP (v. Apelação nº1010072-04.2024.8.26.048, 1040801-16.2021.8.26.0224, 1039794-08.2023.8.26.0001 e 1017318-81.2023.8.26.0451). A respeito da correção monetária: (...) 5. A jurisprudência do STJ é no sentido deque, "em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso(AgInt no AREsp1399055/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, julgado em 03/12/2019,DJE10/12/2019). A quantia deve ser restituída à parte autora, após as deduções, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do desfazimento do contrato, em observância ao art. 67-A, § 6º da Lei 4.591/64. Por fim, rejeito o pedido de indenização por danos morais, uma vez que a casuística ora versada não denota qualquer lesão significativa aos direitos de personalidade dos requerentes, e não se cogita que pelos dissabores descritos nestes autos que a parte demandante foi vítima de dor psicológica ou violação à dignidade, intimidade, vida privada, honra ou imagem, a teor do que preceitua o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988. Ante todo o exposto, com fincas no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda para: i)declarar rescindido o instrumento particular celebrado entre as partes, condenando-se as rés à obrigação de não inserir o nome do autor nos serviços de proteção ao crédito ou realizar cobranças referentes ao contrato rescindido; e ii) condenar a parte ré à devolução dos montantes pagos pela parte autora, no prazo de 180 dias e em parcela única, devidamente atualizados pela tabela do E.TJSP, desde cada desembolso, autorizada a retenção em seu favor do percentual de 50% do valor,com juros legais de mora nos termos da taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), a contar do trânsito em julgado desta sentença. O consectário acima vige até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação, em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA em termos de correção monetária. Por força da sucumbência, condeno a autora ao pagamento de 75% das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% do valor que sucumbiu. Arcará a ré com o pagamento de 25% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, estes ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85,§2º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo,apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições,expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo,cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I. - ADV: ANA CLARA VENANCIO PELISSER (OAB 390091/SP), ANA CLARA VENANCIO PELISSER (OAB 390091/SP), ANDRE LUIZ PLACIDO FERRARI (OAB 232489/SP), ALESSANDRA TAMER TORRES (OAB 204569/SP), SANDRA CAMPOS VIEIRA (OAB 203740/SP), RODRIGO CURY BICALHO (OAB 114555/SP), RODRIGO CURY BICALHO (OAB 114555/SP)

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T. D. Da S. x B. Do B. S.

ID: 293288010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007809-55.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. D. DA S.

Polo Passivo:

B. DO B. S.

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DANIELE KOHN PELICER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007809-55.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - T.D.S. - B.S. - Vistos. Cuida-se de ação que TÂNIA D'AUREA DA SILVA ajuizou em face de BANCO DO BRAS… Processo 1007809-55.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - T.D.S. - B.S. - Vistos. Cuida-se de ação que TÂNIA D'AUREA DA SILVA ajuizou em face de BANCO DO BRASIL S/A (inicial a fls. 01/14, documentos a fls. 15/48 e 53/62). Segundo narra a inicial, em breve síntese: em 14.03.2023, a autora recebeu uma chamada por telefone, cujo número era o da própria instituição financeira ré, questionando-lhe sobre um empréstimo realizado; ato contínuo, a autora contatou o serviço de atendimento (SAC) do réu, que lhe orientou a buscar a solução na própria agência bancária; nesta, foi-lhe informado que se tratava de um golpe e que, além do empréstimo, outras transações foram realizadas. Pretende a parte autora, em apertada suma: i) a concessão da tutela de urgência, a fim de determinar a suspensão da exigibilidade das transações bancárias que por si não foram feitas; e ii) ao final, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no correspondente a 20 salários mínimos. Decisão inicial a fls. 63, que deferiu o pedido de tutela de urgência. O réu apresentou contestação, arguindo preliminares e, no mérito, batendo-se pela improcedência, fls. 134/174, documentos a fls. 175/202. A parte autora se manifestou em réplica, fls. 206/211. Instadas as partes a se manifestarem sobre a produção de provas em instrução, ambas requereram o julgamento antecipado da lide, fls. 215 e 216. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, pois o réu é a instituição financeira responsável pela gerência da conta bancária da parte autora e a ele foi imputada a falha na prestação dos serviços bancários a tanto correspondentes. Manifesto o interesse de agir: seja porque a via processual adotada é adequada ao alcance da pretensão buscada pela parte autora; seja por conta da resistência concreta ofertada em contestação ao pedido da inicial, a dar conta da existência da lide e da necessidade de se vir a juízo, independente de prévio requerimento administrativo, que também não é exigido por lei como condição da ação em feitos que tais. Ao fim, em sede de preliminares, mantém-se a gratuidade deferida à parte autora, ausentes elementos consistentes de convicção a afastar a presunção de insuficiência de recursos. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Vejamos. Infere-se dos autos que terceiros fraudadores realizaram empréstimo bancário, transferências bancárias e despesas no cartão de crédito da parte autora sem que ela tenha autorizado e sem que o réu tenha constatado e obstado a realização da fraude, que do perfil da parte autora destoava. Daí a falha na prestação do serviço e daí a responsabilidade objetiva da instituição financeira em casos que tais, impondo-se o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos apontados, além do pagamento de indenização por danos morais, que é de caráter in re ipsa nessas hipóteses. Nesse sentido, é firme a jurisprudência, confira-se: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transações irregulares via PIX em valores consideráveis, na mesma data e para a mesma pessoa. Apelante que, um mês antes das transações aqui impugnadas, já havia sido vítima de outra fraude semelhante, na ocasião reconhecida pela instituição financeira, que ressarciu os valores. Dinâmica dos fatos que atribuem verossimilhança às alegações da Apelante e reforçam a falha de segurança envolvendo a conta de titularidade da Apelante. Fortuito interno configurado (Súmula 479 do STJ). Responsabilidade objetiva da instituição financeira (art. 14 do CDC). Condenação à devolução dos valores irregularmente transferidos via PIX. Desfalque patrimonial, injusto sofrimento e desvio produtivo do tempo. Danos morais configurados. Quantum reparatório fixado em R$ 5.000,00, conforme peculiaridades do caso concreto. Sentença reformada, para julgar procedentes os pedidos. Recurso provido - Apelação Cível nº 1011053-34.2023.8.26.0008, 12ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Tasso Duarte de Melo, j. 05.03.2024, grifo nosso. Ação de restituição de valores c.c indenização por danos morais e materiais. Contratação de empréstimos e transações bancárias, de elevados valores, não reconhecidas pelo autor, após roubo do aparelho celular. Procedência. Concessão de tutela de urgência e multa cominatória fixada. Inadmissibilidade de discussão sobre o deferimento da tutela e aplicação da multa. Temas decididos em anterior agravo de instrumento, interposto pelo Banco réu. Preclusão operada. Recurso negado. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva do réu. Súmula 479 do STJ. Aplicação da teoria do risco do negócio. Matéria pacificada no julgamento do REsp 1.199.782/PR, com base no art. 543-C do CPC/73. Contratações de empréstimos pessoais e transferências de alto valor realizadas na sequência, em apenas um dia. Negativações do autor. Legitimidade passiva do Banco réu evidenciada. Banco réu não comprovou, ônus da prova que era seu, a regularidade das transações bancárias negadas de elevados valores, em curso espaço de tempo, e a inviolabilidade de seu sistema de segurança para coibir a consumação das transações eletrônicas negadas, em valores incompatíveis com o padrão de consumo e perfil do autor (art. 6º, VIII, do CDC). Inexigibilidade das transações negadas. Danos morais evidenciados. Damnum in re ipsa, que se comprova com o fato ilícito. Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC), não comportando modificação. Recurso negado. Correção monetária dos danos morais. Pretensão à sua incidência do arbitramento. Ausência de interesse recursal quanto ao tema. Recuso em conformidade com a sentença apelada. Juros de mora. Termo inicial. Incidência dos juros de mora do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (súmula 54 do STJ). Tema de ordem pública, podendo alterar-se de ofício a sua incidência - Jurisprudência do STJ. Recurso negado, com observação - Apelação Cível nº 1015322-34.2023.8.26.0100, 13ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Francisco Giaquinto, j. 09.08.2024, grifo nosso. Apelação. Ação indenizatória. Falha na prestação de serviços bancários. Golpe da falsa central telefônica. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. 1. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Fraude bancária. Cliente lesada por golpe perpetrado mediante ligação telefônica, aparentemente originada de telefone comercial da ré, por suposto funcionário com conhecimento de dados sigilosos da conta. Transferência de valor, via Pix para terceiro, e contratação de empréstimo em valor significativo, operações destoantes do perfil da autora. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). Falha na prestação do serviço (art. 14, § 1º do CDC). Fragilidade do sistema de segurança de preservação dos dados pessoais da cliente e de informações de seu sistema, bem como em relação à eficaz verificação de operações que destoam do perfil de uso da parte autora. Operações inexigíveis em relação à autora. Necessária a declaração de nulidade de todas as operações encetadas no mesmo substrato fático criminoso, a fim de que as partes retornem ao status quo ante. 2. Dano moral demonstrado. Indevida inclusão de nome em cadastro de inadimplentes. Dano indenizável 'in re ipsa', desnecessária a apresentação de prova. Valor mantido em R$ 10.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara, mormente diante das tentativas inexitosas de resolução do impasse administrativamente. 3. Sentença parcialmente reformada para julgar a ação procedente, declarando-se a nulidade da transferência via Pix, no valor de R$ 3.166,00, além do empréstimo já declarado nulo, tornando-se inexigível qualquer débito decorrente de tais operações. Verbas sucumbenciais atribuídas à ré, por ter decaído integralmente na demanda. Recurso da autora provido. Recurso da ré desprovido - Apelação Cível nº 1009934-54.2023.8.26.0132, 15ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Elói Estevão Troly, j. 28.06.2024, grifo nosso. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Golpe - Transações não reconhecidas em conta bancária - R. Sentença de parcial procedência - Recursos dos réus. RECURSO DO RÉU BANCO DO BRASIL. Ausência do recolhimento do preparo recursal - Determinação de recolhimento do preparo recursal em dobro - Inércia - Hipótese de deserção - Inteligência do caput e §4º, do art. 1.007 do NCPC - Precedentes desta E. Câmara - Recurso não conhecido, com determinação. RECURSO DO RÉU NUBANK - Pretensão no afastamento da responsabilidade Impossibilidade. Autora que alegou desconhecer as transações realizadas e lavrou Boletim de Ocorrência. Réu que se limitou a apresentar em contestação o genérico contrato da conta do Nubank - Transações de forma sequencial e em um curto período de tempo que totalizaram o valor de R$ 50.461,27 - Movimentação bancária que destoa do perfil de consumo da autora - Autora que é uma senhora de 72 anos de idade - Não há prova de que realizava transações de elevada monta - Sistema de segurança do Banco apelante que não atuou com a eficiência exigível, de modo a detectar que a movimentação em comento relativa a transações atípicas e inusuais de valores vultosos era claramente indicativa de fraude - Falha na prestação dos serviços evidenciada. Imprescindível, na espécie, o bloqueio preventivo das movimentações atípicas pelo Banco réu, com a liberação de questionadas operações tão somente após consulta formal e autorização da correntista, o que não ocorreu - Fraude evidenciada - Responsabilidade objetiva da Instituição Financeira ré - Fortuito interno - Súmula nº 479 do STJ. De rigor, a declaração da inexigibilidade das operações fraudulentas realizadas em nome da autora, bem como a condenação da ré em danos materiais. DANO MORAL. Pretensão no afastamento. Impossibilidade - Falha na prestação de serviço configurada - Dissabores experimentados pela autora que ultrapassam o mero aborrecimento - Teoria do desvio produtivo do consumidor - Precedentes do STJ e desta Câmara - Danos morais arbitrados na quantia de R$ 20.000,00 em primeira instância que se mostra adequada e deve ser mantida - Observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida Recurso não provido. SUCUMBÊNCIA - majorada. DISPOSITIVO - Recurso do réu Banco do Brasil não conhecido, com determinação, e recurso do réu Banco Nubank não provido - Apelação Cível nº 1001081-67.2023.8.26.0581, 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, m. v., relator Desembargador Achile Alesina, j. 16.05.2024, grifo nosso. Declaratória com pedidos de danos materiais e morais. Transações bancárias não reconhecidas pelo autor (transferências PIX de substanciais valores para contas de desconhecidos, deixando a conta corrente com expressivo saldo negativo e com a indevida utilização do cheque especial, além da contratação e habilitação fraudulenta de 2 cartões de crédito e empréstimo pessoal em nome do autor) - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo do Banco réu - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do réu Súmula 479 do STJ. Aplicação da teoria do risco do negócio. Matéria pacificada no julgamento do REsp 1.199.782/PR, com base no art. 543-C do CPC/73. Banco réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das transações bancárias negadas, ônus da prova que era seu, e a inviolabilidade de seu sistema para coibir a consumação das transações bancárias impugnadas, em curto período (transferências PIX de substanciais valores para contas de desconhecidos, deixando a conta corrente com expressiva saldo negativo, inclusive com utilização do cheque especial, além da contratação e habilitação fraudulenta de 2 cartões de crédito e empréstimo pessoal emnome do autor), em valores incompatíveis com o padrão de consumo e perfil do autor (art. 6º, VIII, do CDC) - Danos materiais comprovados. Restituição dos valores das transações ilícitas impugnadas. Danos morais evidenciados - Damnum in re ipsa. Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC). Recurso negado. Verba honorária - Redução Descabimento. Honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença apelada em valor aproximado a 10% do proveito econômico obtido na ação, de R$3.900,00, em consonância com as diretrizes do art. 85, 2º, do CPC, não comportando modificação Recurso negado. Recurso negado - Apelação Cível nº 1022977- 97.2021.8.26.0562, 13ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Francisco Giaquinto, j. 10.05.2024, grifo nosso. O valor da indenização por danos morais aqui fica arbitrado em R$ 10.000,00, quantia essa que se mostra proporcional e razoável, além de suficiente para servir de compensação, sem dar azo ao enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo a servir como fator de desestímulo à recidiva. Sobre o valor da condenação, devem incidir os encargos da mora: i) atualização sobre o dano material da data do desembolso (Súmula n. 43 do E. Superior Tribunal de Justiça); ii) atualização sobre o dano moral a partir da presente data (Súmula n. 362 do E. Superior Tribunal de Justiça); iii) juros moratórios a partir da data do fato, tratando-se aqui de responsabilidade extracontratual (Súmula n. 54 do E. Superior Tribunal de Justiça), tanto para o dano moral, quanto para o dano material; e iv) observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para confirmar a tutela antecipada e: i) decretar a inexigibilidade dos débitos apontados na inicial, determinando-se ao réu o cumprimento de obrigação de fazer, consistente nos respectivos cancelamentos; e ii) condenar o réu a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 10.000,00, com atualização a partir desta data e juros de mora a partir da data do fato, observados os índices legais. Decaimento mínimo (Súmula n. 326 do E. Superior Tribunal de Justiça), de modo que condeno o réu ao pagamento das custas e da honorária do advogado da parte autora, que fixo em 10% do que se liquidar. O valor da condenação, incluindo o da verba honorária, deve ser objeto de execução em incidente próprio e em separado, após operado e certificado o trânsito. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), DANIELE KOHN PELICER (OAB 387917/SP)

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J. C. A. De A. x N. F. S. A. e outros

ID: 326218692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005278-93.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. C. A. DE A.

Polo Passivo:

N. F. S. A. N. P. S. A. N.

Intimação

Advogados:

RAFAEL PEREIRA GONCALVES

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005278-93.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - J.C.A.A. - N.P.N. - - N.F. - Vistos. Cuida-se de ação que JENNIFER CAROLINE AGUIAR DE ARAÚJO ajuizou… Processo 1005278-93.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - J.C.A.A. - N.P.N. - - N.F. - Vistos. Cuida-se de ação que JENNIFER CAROLINE AGUIAR DE ARAÚJO ajuizou em face de NU PAGAMENTOS S/A e NU FINANCEIRA S/A, buscando a parte autora, em breve suma: i) a concessão da tutela de urgência, a fim de determinar a suspensão da exigibilidade das transações bancárias que por si não foram feitas, bem como o desbloqueio do seu cartão de crédito; e ii) ao final, o reconhecimento da inexigibilidade do débito, com a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - inicial a fls. 01/18, documentos a fls. 19/90. Decisão inicial a fls. 91, que deferiu o pedido de tutela de urgência. A parte ré apresentou contestação, arguindo preliminares e, no mérito, batendo-se pela improcedência, fls. 134/174, documentos a fls. 175/202. A parte autora se manifestou em réplica, fls. 209/210. A fls. 256, determinou-se a requisição da baixa da inscrição dos dados da parte autora originada do débito objeto do contrato de n. 935DEE7A0E0434CD, o que consta foi providenciado, fls. 260 e 261/263, dando-se ciência à parte autora, fls. 264. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Vejamos. Do que consta dos autos, pode-se concluir que terceiros fraudadores realizaram empréstimo bancário, transferências bancárias e despesas no cartão de crédito da parte autora sem que ela tenha autorizado e sem que o réu tenha constatado e obstado a realização da fraude, que do perfil da parte autora destoava. Daí a falha na prestação do serviço e daí a responsabilidade objetiva da instituição financeira em casos que tais, impondo-se a condenação do réu à restituição do dano material experimentado, além do pagamento de indenização por danos morais, que é de caráter in re ipsa nessas hipóteses. Nesse sentido, é firme a jurisprudência, confira-se: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transações irregulares via PIX em valores consideráveis, na mesma data e para a mesma pessoa. Apelante que, um mês antes das transações aqui impugnadas, já havia sido vítima de outra fraude semelhante, na ocasião reconhecida pela instituição financeira, que ressarciu os valores. Dinâmica dos fatos que atribuem verossimilhança às alegações da Apelante e reforçam a falha de segurança envolvendo a conta de titularidade da Apelante. Fortuito interno configurado (Súmula 479 do STJ). Responsabilidade objetiva da instituição financeira (art. 14 do CDC). Condenação à devolução dos valores irregularmente transferidos via PIX. Desfalque patrimonial, injusto sofrimento e desvio produtivo do tempo. Danos morais configurados. Quantum reparatório fixado em R$ 5.000,00, conforme peculiaridades do caso concreto. Sentença reformada, para julgar procedentes os pedidos. Recurso provido - Apelação Cível nº 1011053-34.2023.8.26.0008, 12ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Tasso Duarte de Melo, j. 05.03.2024, grifo nosso. Ação de restituição de valores c.c indenização por danos morais e materiais. Contratação de empréstimos e transações bancárias, de elevados valores, não reconhecidas pelo autor, após roubo do aparelho celular. Procedência. Concessão de tutela de urgência e multa cominatória fixada. Inadmissibilidade de discussão sobre o deferimento da tutela e aplicação da multa. Temas decididos em anterior agravo de instrumento, interposto pelo Banco réu. Preclusão operada. Recurso negado. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva do réu. Súmula 479 do STJ. Aplicação da teoria do risco do negócio. Matéria pacificada no julgamento do REsp 1.199.782/PR, com base no art. 543-C do CPC/73. Contratações de empréstimos pessoais e transferências de alto valor realizadas na sequência, em apenas um dia. Negativações do autor. Legitimidade passiva do Banco réu evidenciada. Banco réu não comprovou, ônus da prova que era seu, a regularidade das transações bancárias negadas de elevados valores, em curso espaço de tempo, e a inviolabilidade de seu sistema de segurança para coibir a consumação das transações eletrônicas negadas, em valores incompatíveis com o padrão de consumo e perfil do autor (art. 6º, VIII, do CDC). Inexigibilidade das transações negadas. Danos morais evidenciados. Damnum in re ipsa, que se comprova com o fato ilícito. Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC), não comportando modificação. Recurso negado. Correção monetária dos danos morais. Pretensão à sua incidência do arbitramento. Ausência de interesse recursal quanto ao tema. Recuso em conformidade com a sentença apelada. Juros de mora. Termo inicial. Incidência dos juros de mora do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (súmula 54 do STJ). Tema de ordem pública, podendo alterar-se de ofício a sua incidência - Jurisprudência do STJ. Recurso negado, com observação - Apelação Cível nº 1015322-34.2023.8.26.0100, 13ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Francisco Giaquinto, j. 09.08.2024, grifo nosso. Apelação. Ação indenizatória. Falha na prestação de serviços bancários. Golpe da falsa central telefônica. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. 1. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Fraude bancária. Cliente lesada por golpe perpetrado mediante ligação telefônica, aparentemente originada de telefone comercial da ré, por suposto funcionário com conhecimento de dados sigilosos da conta. Transferência de valor, via Pix para terceiro, e contratação de empréstimo em valor significativo, operações destoantes do perfil da autora. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). Falha na prestação do serviço (art. 14, § 1º do CDC). Fragilidade do sistema de segurança de preservação dos dados pessoais da cliente e de informações de seu sistema, bem como em relação à eficaz verificação de operações que destoam do perfil de uso da parte autora. Operações inexigíveis em relação à autora. Necessária a declaração de nulidade de todas as operações encetadas no mesmo substrato fático criminoso, a fim de que as partes retornem ao status quo ante. 2. Dano moral demonstrado. Indevida inclusão de nome em cadastro de inadimplentes. Dano indenizável 'in re ipsa', desnecessária a apresentação de prova. Valor mantido em R$ 10.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara, mormente diante das tentativas inexitosas de resolução do impasse administrativamente. 3. Sentença parcialmente reformada para julgar a ação procedente, declarando-se a nulidade da transferência via Pix, no valor de R$ 3.166,00, além do empréstimo já declarado nulo, tornando-se inexigível qualquer débito decorrente de tais operações. Verbas sucumbenciais atribuídas à ré, por ter decaído integralmente na demanda. Recurso da autora provido. Recurso da ré desprovido - Apelação Cível nº 1009934-54.2023.8.26.0132, 15ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Elói Estevão Troly, j. 28.06.2024, grifo nosso. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Golpe - Transações não reconhecidas em conta bancária - R. Sentença de parcial procedência - Recursos dos réus. RECURSO DO RÉU BANCO DO BRASIL. Ausência do recolhimento do preparo recursal - Determinação de recolhimento do preparo recursal em dobro - Inércia - Hipótese de deserção - Inteligência do caput e §4º, do art. 1.007 do NCPC - Precedentes desta E. Câmara - Recurso não conhecido, com determinação. RECURSO DO RÉU NUBANK - Pretensão no afastamento da responsabilidade Impossibilidade. Autora que alegou desconhecer as transações realizadas e lavrou Boletim de Ocorrência. Réu que se limitou a apresentar em contestação o genérico contrato da conta do Nubank - Transações de forma sequencial e em um curto período de tempo que totalizaram o valor de R$ 50.461,27 - Movimentação bancária que destoa do perfil de consumo da autora - Autora que é uma senhora de 72 anos de idade - Não há prova de que realizava transações de elevada monta - Sistema de segurança do Banco apelante que não atuou com a eficiência exigível, de modo a detectar que a movimentação em comento relativa a transações atípicas e inusuais de valores vultosos era claramente indicativa de fraude - Falha na prestação dos serviços evidenciada. Imprescindível, na espécie, o bloqueio preventivo das movimentações atípicas pelo Banco réu, com a liberação de questionadas operações tão somente após consulta formal e autorização da correntista, o que não ocorreu - Fraude evidenciada - Responsabilidade objetiva da Instituição Financeira ré - Fortuito interno - Súmula nº 479 do STJ. De rigor, a declaração da inexigibilidade das operações fraudulentas realizadas em nome da autora, bem como a condenação da ré em danos materiais. DANO MORAL. Pretensão no afastamento. Impossibilidade - Falha na prestação de serviço configurada - Dissabores experimentados pela autora que ultrapassam o mero aborrecimento - Teoria do desvio produtivo do consumidor - Precedentes do STJ e desta Câmara - Danos morais arbitrados na quantia de R$ 20.000,00 em primeira instância que se mostra adequada e deve ser mantida - Observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida Recurso não provido. SUCUMBÊNCIA - majorada. DISPOSITIVO - Recurso do réu Banco do Brasil não conhecido, com determinação, e recurso do réu Banco Nubank não provido - Apelação Cível nº 1001081-67.2023.8.26.0581, 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, m. v., relator Desembargador Achile Alesina, j. 16.05.2024, grifo nosso. Declaratória com pedidos de danos materiais e morais. Transações bancárias não reconhecidas pelo autor (transferências PIX de substanciais valores para contas de desconhecidos, deixando a conta corrente com expressivo saldo negativo e com a indevida utilização do cheque especial, além da contratação e habilitação fraudulenta de 2 cartões de crédito e empréstimo pessoal em nome do autor) - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo do Banco réu - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do réu Súmula 479 do STJ. Aplicação da teoria do risco do negócio. Matéria pacificada no julgamento do REsp 1.199.782/PR, com base no art. 543-C do CPC/73. Banco réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das transações bancárias negadas, ônus da prova que era seu, e a inviolabilidade de seu sistema para coibir a consumação das transações bancárias impugnadas, em curto período (transferências PIX de substanciais valores para contas de desconhecidos, deixando a conta corrente com expressiva saldo negativo, inclusive com utilização do cheque especial, além da contratação e habilitação fraudulenta de 2 cartões de crédito e empréstimo pessoal emnome do autor), em valores incompatíveis com o padrão de consumo e perfil do autor (art. 6º, VIII, do CDC) - Danos materiais comprovados. Restituição dos valores das transações ilícitas impugnadas. Danos morais evidenciados - Damnum in re ipsa. Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC). Recurso negado. Verba honorária - Redução Descabimento. Honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença apelada em valor aproximado a 10% do proveito econômico obtido na ação, de R$3.900,00, em consonância com as diretrizes do art. 85, 2º, do CPC, não comportando modificação Recurso negado. Recurso negado - Apelação Cível nº 1022977- 97.2021.8.26.0562, 13ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Francisco Giaquinto, j. 10.05.2024, grifo nosso. O valor da indenização por danos materiais corresponde ao do prejuízo experimentado pela parte autora, a saber, R$ 86,51 (R$ 2.786,50 R$ 2.699,99), já que parte do valor já foi estornado administrativamente o que é também incontroverso, fls. 79, e mais R$ 600,00, fls. 80, totalizando R$ 686,51. Nada há a ser objeto de repetição ou restituição do valor de R$ 18.250,00, que foi transferido da conta bancária da parte autora para terceiros, haja vista que tal montante não lhe pertencia, sendo lá ingressado em razão do contrato de empréstimo cujo cancelamento aqui se determinou, daí não lhe ter havido qualquer desfalque patrimonial a ser ora reparado. A restituição deve se dar de forma simples, não em dobro. Isso porque não se verifica, na espécie, conduta do réu contrária à boa-fé objetiva, até porque se tratou de expediente fraudulento feito também em desfavor da instituição financeira. Nesse sentido: "(...) 5. Ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.413.542/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, afastando o requisito de comprovação de má-fé, fixou a tese de que 'a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo'. (...)" Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 2.508.023/MA, 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 11.11.2024, grifo nosso. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Incontroverso que o autor foi vítima do propalado 'golpe do falso funcionário' ou 'golpe da central de atendimento' que culminou a contratação de diversos empréstimos bancários, inclusive, com descontos em seu benefício previdenciário, bem como a falha na prestação dos serviços pelo Banco apelado, a responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC) e o dever de indenizar os danos materiais sofridos - A insurgência recursal limita-se ao pedido de ressarcimento dos valores na forma dobrada e à indenização por danos morais - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O ressarcimento dos valores descontados do autor deve se dar na forma simples, conforme sentença. Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro. Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp n. 1.413.542/RS) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade. Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a nulidade, boa-fé objetiva presente. Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial. DANOS MORAIS. Indenização devida diante das peculiaridades do caso concreto. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Verba de caráter alimentar. Situação que supera o mero aborrecimento - Precedentes desta C. Câmara. Valor ora fixado em R$ 10.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte, com readequação da carga sucumbencial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" - Apelação Cível nº 1036040-10.2023.8.26.0405, 16ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Marcelo Ielo Amaro, j. 19.12.2024, grifo nosso. O valor da indenização por danos morais aqui fica arbitrado, como verba única para a parte autora, em R$ 15.000,00, no correspondente a aproximadamente 10 salários mínimos nacionais vigentes, quantia essa que se mostra proporcional e razoável, além de suficiente para servir de compensação, sem dar azo ao enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo a servir como fator de desestímulo à recidiva. Sobre o valor da condenação, devem incidir os encargos da mora: i) atualização sobre o dano material da data do desembolso (Súmula n. 43 do E. Superior Tribunal de Justiça); ii) atualização sobre o dano moral a partir da presente data (Súmula n. 362 do E. Superior Tribunal de Justiça); iii) juros moratórios a partir da data do fato, tratando-se aqui de responsabilidade extracontratual (Súmula n. 54 do E. Superior Tribunal de Justiça), tanto para o dano moral, quanto para o dano material; e iv) observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para, confirmando a tutela de urgência: i) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e decretar a inexigibilidade dos débitos decorrentes do contrato n. 935DEE7A0E0434CD, ficando determinado seu cancelamento; ii) condenar os réus a pagarem à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 15.000,00, com atualização a partir desta data e juros de mora a partir da data do fato, observados os índices legais; e iii) condenar os réus a pagarem à parte autora, a título de indenização por danos materiais, as quantias de R$ 86,51 e R$ 600,00, com atualização a partir do desembolso e juros de mora a partir da data do fato, observados os índices legais. Sucumbimento recíproco, não mínimo, de modo que: i) condeno cada parte ao pagamento de metade das custas processuais, observada a gratuidade deferida à parte autora; ii) condeno os réus ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte autora, que fixo como verba única em 10% do que se liquidar; e iii) condeno a parte autora ao pagamento da honorária do patrono dos réus, que fixo como verba única em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade. O valor da condenação, incluindo o da verba honorária, deve ser objeto de execução em incidente próprio e em separado, após operado e certificado o trânsito. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), RAFAEL PEREIRA GONCALVES (OAB 373454/SP)

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Cooperativa De Crédito Sicoob Metropolitano x Feijao B G Restaurante Ltda Me

ID: 337039197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1178961-34.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO SICOOB METROPOLITANO

Polo Passivo:

FEIJAO B G RESTAURANTE LTDA ME

Intimação

Advogados:

GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARIA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1178961-34.2023.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano - Feijao B G Restaurante Ltda Me - Vistos. COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB METROPOLI… Processo 1178961-34.2023.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano - Feijao B G Restaurante Ltda Me - Vistos. COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB METROPOLITANO ("SICOOB") move a presente AÇÃO MONITÓRIA contra FEIJÃO BRASIL GRILL RESTAURANTE EIRELI alegando, em apertada síntese, que em "(...) 06/03/2020, a Ré emitiu contratação de Crédito Automático de n° 533199, junto ao Sicoob, via SICOOBNET CELULAR EMPRESARIAL, através da qual a ora Exequente liberou no ato, mediante crédito na conta corrente da devedora, a importância de R$ 49.918,85 (quarenta e nove mil, novecentos e dezoito reais e oitenta e cinco centavos), com os encargos pactuados do referido instrumento, deveriam ter sido pagas pelas ora executada em 36 (trinta e seis) parcelas mensais, com o vencimento da primeira parcela para 06/04/2020. Ocorre que a Ré não adimpliu as parcelas, inclusive acarretando as implicações decorrentes da mora. Embora inúmeros esforços da credora, não foi possível o recebimento amigável da dívida. A ação monitória é um procedimento especial de cobrança, previsto nos artigos 700 e seguintes do CPC, cujo principal requisito seja prova escrita sem eficácia de título executivo. Em se tratando de operação de Crédito Automático, a jurisprudência reconhece os comprovantes de contratação como prova hábil para instruir a ação monitória. No caso, junta-se a contratação de crédito automático, devidamente autenticado, o relatório de extrato do cliente, o termo geral de contratação de crédito automático, bem como do demonstrativo do cálculo devidamente atualizado. Desta forma, uma vez esgotados os meios suasórios a percepção do crédito, não restam alternativas ao Sicoob, a não ser aforar a presente medida monitória, com as fincas de ver a satisfação integral de seu crédito, o qual perfaz o importe total de R$ 362.225,30 (trezentos e sessenta e dois mil, duzentos e vinte e cinco reais e trinta centavos), devidamente atualizado, conforme planilha e memorial de cálculo anexo (art. 700, § 2º, I, do CPC)". Com a petição inicial, juntou documentos. Devidamente citada, a ré ofereceu embargos monitórios asseverando, em última análise, que: "In casu, pretende o Embargado legitimar os valores pleiteados mediante demonstrativo por si realizado, o qual sequer foi adequadamente apresentado nos autos. Ademais, cumpre consignar que a embargante desconhece a contratação em comento, pois, jamais assinou referido documento, inexistindo assinatura aposta pela Embargante no suposto contrato de Crédito Automático de fls. 29/36, até porque os documentos não indicam quais os critérios utilizados para chegar a astronômica quantia que o Embragado entende ser devida. A alegação do Embargado de que referida avença se deu mediante acesso e inserção de login e senha pelo Embargante, bem como de existência de "número de autenticação" no documento, não pode ser considerada como um negócio jurídico perfeito. É evidente que não existe base jurídica para que se considere válida a alegada assinatura no documento suscitada pelo Embargado, não havendo que se falar em obrigação legítima e exigível. Com efeito, os documentos apresentados pelo banco Embargado FICHA CADASTRAL E PARA ABERTURA DA CONTA são imprestáveis a serem utilizados como PROVA ESCRITA hábil e idônea que demonstre a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação, pois além da ausência de assinatura válida do contratante no documento de fls. 29/36 que é contrato em si, a abertura da conta corrente pessoa jurídica e preenchimento de cadastro através dos documentos de fls. 37/39 não implicam em contratação de crédito junto ao banco. Logo, não há prova escrita sem eficácia de título executivo hábil a comprovar a alegação da exordial somado ao fato de que se tratam de documentos SISTÊMICOS, UNILATERAIS, bem como mostram-se eivados de excesso, razões pelas quais restam desde já IMPUGNADOS. Ressalta-se que os extratos anexados pelo Embargado à título de "Ficha Gráfica de Operação" de fls. 25/27, sequer apontam o exorbitante valor pleiteado de R$ 362.225,30 (Trezentos e sessenta e dois mil, duzentos e vinte e cinco reais e trinta centavos) como resultado da evolução do débito, mas sim um valor de R$ 79.097,01 (Setenta e nove mil noventa e sete reais e um centavos), o qual teria sido considerado e lançado em uma planilha correspondente à "prejuízo"". Juntou documentos. A embargada cuidou de impugnar a investida da embargante. Relatados. Fundamento e decido. Autorizado pelo teor do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, passo agora ao julgamento antecipado do pedido deduzido em juízo pela autora contra a ré, vez que somente questões eminentemente jurídicas envolvem o "meritum causae". E o faço agora com olhos voltados ao disposto no artigo 141 c/c artigo 492, do mesmo diploma legislativo. Petição inicial da autora não é inepta, em absoluto, posto que veio de obedecer, na íntegra, a todos os requisitos trazidos pelos incisos do artigo 319, do Código de Processo Civil. Ademais, de tão formalmente perfeita, veio de propiciar ao réu o efetivo exercício do direito de defesa, contradizendo todas as assertivas lá consignadas, em obediência aos princípios jurídico-constitucionais da ampla defesa e do contraditório artigo 5º, inciso LV, da atual Constituição Federal. Ademais, veio de ser devidamente acompanhada de todos os documentos considerados imprescindíveis ao seu aforamento. No mais, a presente ação monitória merece prosperar integralmente. Note-se em primeiro lugar que a legislação consumerista apenas excepcionalmente aplica-se a sociedades empresárias como autora e ré. Há de distinguir relação de consumo de atividade de consumo intermediária, que não goza dos privilégios da legislação consumerista (Superior Tribunal de Justiça, 4ª Turma, REsp n° 716.386/SP, DJe 15.9.2008). A aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo e, sim, como uma atividade de consumo intermediária (Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, REsp n° 541.867/BA, DJ 16.5.2005; 4ª Turma, REsp n° 701.370/PR, DJ 5.9.2005). A jurisprudência do STJ tem evoluído no sentido de somente admitir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à pessoa jurídica empresária excepcionalmente, quando evidenciada a sua vulnerabilidade no caso concreto; ou por equiparação, nas situações previstas pelos artigos 17 e 29 do CDC (3ª Turma, REsp n° 684.613/SP, DJ 1.7.2005). Assim, depreende-se que as partes litigantes, ao reverso do que imaginado, não se enquadram no figurino jurídico de consumidores, em absoluto, uma vez que: A aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo (STJ 2º Seção, Resp 541.867, Rel. p. o AC. Min. Barros Monteiro, j. 10.11.04, deram provimento , quatro votos vencidos, DJU 16.5.05, p. 227). Este Juízo assim se filia à corrente subjetiva (ou finalista) na definição da figura do consumidor, segundo a qual destinatário final é quem adquire bem ou serviço para atender necessidade própria e não para desenvolver atividade profissional ou produtiva (conceito econômico de destinatário final) (Código Civil e legislação civil em vigor, de Theotonio Negrão e outro, editora Saraiva, 27ª edição, 2008, página 704). Assim, não há de incidir na relação jurídica de direito material entabulada entre as partes litigantes e conseqüente na presente relação jurídica de direito processual as normas do Código de Defesa do Consumidor. Incidentes em sua plenitude as normas materiais do Código Civil e as normas instrumentais do novo Código de Processo Civil Para aqueles, como eu, que se filiam à corrente subjetiva (teoria finalista) e que defendem um conceito econômico de destinatário final, consumidor seria aquele que adquire o produto ou utiliza o serviço para atender necessidades próprias e não para desenvolver atividade profissional ou produtiva. O destinatário final seria apenas o último usuário da cadeia de consumo (usuário terminal), tanto no sentido fático como no sentido econômico, lançando-se mão assim de uma interpretação restritiva do artigo 2º, do diploma consumerista, não utilizando o bem ou o serviço para produção, ainda que indiretamente. Ou então, nas balizadas palavras de Cláudia Lima Marques: "Para os finalistas, pioneiros do consumerismo, a definição de consumidor é o pilar que sustenta a tutela especial, agora concedida aos consumidores. Esta tutela só existe porque o consumidor é a parte vulnerável nas relações contratuais no mercado, como afirma o próprio CDC no art. 4º, inciso I. Logo, convém delimitar claramente quem merece esta tutela e quem não a necessita, quem é o consumidor e quem não é. Propõem, então, que se interprete a expressão "destinatário final" do art. 2º de maneira restrita, como requerem os princípios básicos do CDC, expostos no art. 4º e 6º. Destinatário final é aquele destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa jurídica ou física. Logo, segundo esta interpretação teleológica não basta ser destinatário fático do produto, retirá-lo da cadeia de produção, leva-lo para o escritório ou residência, é necessário ser destinatário final econômico do bem, não adquiri-lo para revenda, não adquiri-lo para uso profissional, pois o bem seria novamente um instrumento de produção cujo preço será incluído no preço final do profissional que o adquiriu. Neste caso, não haveria a exigida "destinação final" do produto ou do serviço" ("Contratos no Código de Defesa do Consumidor O novo regime das relações contratuais", editora RT, 4ª edição, 2002, páginas 253/254). Na jurisprudência, dentre outros julgados, vamos encontrar os seguintes: "A aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo e, sim, como uma atividade de consumo intermediária. Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a incompetência absoluta da Vara Especializada de Defesa do Consumidor, para decretar a nulidade dos atos praticados e, por conseguinte, para determinar a remessa do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca" (REsp 541.867/BA, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Rel. p/ Acórdão Ministro Barros Monteiro, Segunda Seção, julgado em 10/11/2004, DJ 16/05/2005, p. 227). "Tratando-se de financiamento obtido por empresário, destinado precipuamente a incrementar a sua atividade negocial, não se podendo qualificá-lo, portanto, como destinatário final, inexistente é a pretendida relação de consumo" (REsp 264.126/RS, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 08/05/2001, DJ 27/08/2001, p. 344). "O posto revendedor de combustível recorrido não se enquadra no conceito de consumidor final (art. 2º, caput, do CDC), haja vista estar o contrato que celebrou com recorrente vinculado à sua atividade lucrativa" (REsp 475.220/GO, Rel. Ministro Paulo Medina, Sexta Turma, julgado em 24/06/2003, DJ 15/09/2003, p. 414). "Insere-se no conceito de "destinatário final" a empresa que se utiliza dos serviços prestados por outra, na hipótese em que se utilizou de tais serviços em benefício próprio, não os transformando para prosseguir na sua cadeia produtiva" (REsp 488.274/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/05/2003, DJ 23/06/2003, p. 367). "De acordo com o decidido no CC nº 64.524/MT, 2ª Seção, de minha relatoria, DJ de 09.10.2006, só há relação de consumo quando ocorre destinação final do produto ou serviço, e não na hipótese em que estes são alocados na prática de outra atividade produtiva. Ressalva pessoal" (REsp 872.666/AL, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/12/2006, DJ 05/02/2007, p. 235). "Em se tratando de consumidor que adquiriu mercadorias para fins econômicos, não se enquadra, assim, como "destinatário final", não há, "in casu", a aplicação da lei consumerista" (TJSP - Relator(a): José Malerbi; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/01/2011; Data de registro: 19/01/2011; Outros Números: 992080042138). "A controvérsia deve ser avaliada sob o prisma do Código Civil. A empresa autora atua no ramo de compra e venda de caminhões, portanto não adquiriu o bem como destinatária final, não integrando a relação negocial na condição de consumidora" (Apelação Cível nº 70029871399, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 28/10/2009). Subsumíveis assim no caso dos autos as disposições trazidas pelo novo Código Civil à relação jurídica de direito material entabulada entre as partes litigantes no mundo sensitivo. E no campo do direito instrumental, as disposições consignadas no Código de Processo Civil. No bojo sua petição inicial, assevera a autora, em apertada síntese, que em "(...) 06/03/2020, a Ré emitiu contratação de Crédito Automático de n° 533199, junto ao Sicoob, via SICOOBNET CELULAR EMPRESARIAL, através da qual a ora Exequente liberou no ato, mediante crédito na conta corrente da devedora, a importância de R$ 49.918,85 (quarenta e nove mil, novecentos e dezoito reais e oitenta e cinco centavos), com os encargos pactuados do referido instrumento, deveriam ter sido pagas pelas ora executada em 36 (trinta e seis) parcelas mensais, com o vencimento da primeira parcela para 06/04/2020. Ocorre que a Ré não adimpliu as parcelas, inclusive acarretando as implicações decorrentes da mora. Embora inúmeros esforços da credora, não foi possível o recebimento amigável da dívida. A ação monitória é um procedimento especial de cobrança, previsto nos artigos 700 e seguintes do CPC, cujo principal requisito seja prova escrita sem eficácia de título executivo. Em se tratando de operação de Crédito Automático, a jurisprudência reconhece os comprovantes de contratação como prova hábil para instruir a ação monitória. No caso, junta-se a contratação de crédito automático, devidamente autenticado, o relatório de extrato do cliente, o termo geral de contratação de crédito automático, bem como do demonstrativo do cálculo devidamente atualizado. Desta forma, uma vez esgotados os meios suasórios a percepção do crédito, não restam alternativas ao Sicoob, a não ser aforar a presente medida monitória, com as fincas de ver a satisfação integral de seu crédito, o qual perfaz o importe total de R$ 362.225,30 (trezentos e sessenta e dois mil, duzentos e vinte e cinco reais e trinta centavos), devidamente atualizado, conforme planilha e memorial de cálculo anexo (art. 700, § 2º, I, do CPC)". Estes os fatos constitutivos do seu direito material. Os embargos, dentro da sistemática procedimental da ação monitória, possuem natureza jurídica de ação judicial. Trata-se de ação judicial incidente sobre outra ação judicial pendente entre as mesmas partes litigantes. Com o oferecimento incidental dos embargos, ocorre uma inversão de sentido nas pretensões deduzidas em juízo pelas partes: o autor da ação monitória se transforma em réu (embargado) da ação de embargos, uma vez que o réu da ação monitória, ao deduzir em juízo sua pretensão material incidental, se transforma em autor (embargante) da ação de embargos. Assim, tratando-se de ação judicial, a propositura dos embargos deve obedecer a sistemática jurídico-processual traçada na lei adjetiva para toda e qualquer pretensão inaugural. Dentre tantos tópicos, a ação de embargos deve obedecer, também, à sistemática processual civil quanto à distribuição judicial do ônus da prova prevista no artigo 373 e incisos, do Código próprio. José Rogério Cruz e Tucci, na monografia "Ação Monitória", editora RT, 1ª edição, 1995, página 64, ao estudar as possíveis atitudes do réu/embargante, em ação monitória, assim se manifesta: "E, por isso, nenhuma restrição é imposta ao conteúdo da argumentação a ser desenvolvida pelo embargante. Poderá alegar qualquer matéria de natureza processual ou substancial. Todavia, com a inversão da posição processual que decorre da oferta destes embargos, ao devedor-embargante é imposto o ônus de provar o fato constitutivo do direito deduzido (art. 333, I), com todas as conseqüências que advém deste encargo". Ainda Vicente Greco Filho ("Comentários ao Procedimento Sumário, ao Agravo e à Ação Monitória", editora Saraiva, 1ª edição, 1996, página 54), neste tópico assim se manifesta: "(...) Se o legislador se utilizou da figura dos embargos foi para dar à defesa do devedor a forma de ação, com todas as conseqüências que daí resultam, em especial a inversão dos ônus da iniciativa e da prova (...)". Desta forme, deve o embargante, dentro da sistemática processual de toda e qualquer ação monitória, fazer alojar-se aos autos material probatório forte o suficiente para impedir a formação do título executivo favorável ao embargado. E isto por todo e qualquer meio de prova em Direito permitido; em fase postulatória - documentalmente - e em fase instrutória - oral e pericialmente. Trata-se de "onus probandi" exclusivo do embargante. Ora, pela conjugação dos elementos de convicção angariados aos autos pela autora, ainda em fase processual postulatória do feito e por meio da produção judicial de prova eminentemente documental, depreende-se que a mesma logrou se desincumbir integralmente nos presentes autos, na forma do disposto no artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, do ônus da produção judicial dos fatos constitutivos de seu direito material - "Semper onus probandi incumbit qui dicit". Tal ordem de argumentação nos remete ao seguinte: não trouxe a embargante aos presentes autos, ainda em fase processual postulatória e por meio de prova eminentemente documental, nenhum elemento de convicção capaz de dar plena credibilidade às suas vagas afirmações. Não trouxe aos presentes autos os cálculos que cuidassem de veicular o valor em dinheiro que entendem seria devido, correto e justo, em detrimento daquele apresentado pela autora. Conseqüência direta e inarredável, não logrou comprovar, em momento processual próprio, a plena veracidade das assertivas que trouxe aos autos em seus respectivos embargos monitórios. Não logrou, assim, contrariar, em bases sólidas e realísticas os cálculos apresentados pela autora, os quais merecem subsistência integral. Assim, não conseguiram impedir a efetiva formação do título executivo em prol da autora. Petição inicial da autora veio devidamente acompanhada do contrato de Crédito Automático de n° 533199, junto ao Sicoob, via SICOOBNET CELULAR EMPRESARIAL, entabulado entre as partes litigantes no mundo negocial. Assim, a presente pretensão monitória da autora traz como "prova escrita sem eficácia de título executivo", na dicção do artigo 1102-A, do Código de Processo Civil revogado e artigo 700, do atual diploma processual civil. Ora, postar-se de forma diversa fatalmente cuidará de prestigiar o enriquecimento ilícito da ré em detrimento direto da autora. Enuncia o Código Civil, no artigo 884, verbis: "Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". Ao se debruçarem sobre tal dispositivo legal, Gustavo Tepedino e outros ("Código Civil interpretado conforme a Constituição da República", Volume 2, editora Renovar, 2006, 1ª edição, páginas 752/753) ensinam que: "O enriquecimento consiste na obtenção de uma vantagem de carácter patrimonial, seja qual for a forma que esta vantagem se revista" (Antunes Varela, Das Obrigações, p. 361). Indaga-se em doutrina se é possível o enriquecimento sem causa pela obtenção de uma vantagem moral, como no exemplo do aluno que desfruta de aulas particulares alheias (Giovanni Ettore Nanni, Enriquecimento sem causa, p. 230). Todavia, o que será objeto de restituição em tais casos serão as consequências apreciáveis em dinheiro, a denominada vantagem patrimonial indireta (Mário Júlio de Almeida Costa, Direito das Obrigações, pp. 426/427). Alguns dos requisitos cogitados em doutrina para gerar a obrigação de restituir o indevidamente auferido podem ser identificados na redação do art. 884 do CC. O primeiro requisito é o enriquecimento, isto é, a existência de uma melhora na situação patrimonial da pessoa obrigada a restituir. Como indica Antunes Varela, o enriquecimento não se verifica apenas mediante um aumento no ativo, podendo ocorrer também por uma diminuição do passivo, como o pagamento de dívida alheia, ou mesmo através da poupança de uma despesa, como no enterro realizado pelo gestor de negócios (Direito das Obrigações, p. 194). O segundo requisito é que o enriquecimento se dê à custa de outrem. O termo "empobrecimento" é normalmente rejeitado por remetente à ideia de diminuição no patrimônio do titular do direito à restituição, o que não precisa ocorrer, como exemplo de Antunes Varela, daquele que utiliza cavalo alheio para ganhar uma corrida da qual o dono do cavalo não participaria (Direito das Obrigações, p. 199). Neste sentido, afirma Mário Júlio de Almeida Costa: "Pode até não se verificar qualquer efetivo empobrecimento. Na verdade, o instituto abrange também situações em que a vantagem adquirida por uma pessoa não resulta de um correspondente sacrifício econômico sofrido por outra, embora se haja produzido a expensas desta, à sua custa. Recordem-se, por exemplo, certos casos de uso coisa alheia sem prejuízo algum para o proprietário". (Mário Júlio de Almeida Costa, Noções, p. 84. Contra: Silvio Rodrigues, Direito Civil, p. 422). Alguns autores cogitam de um nexo de causalidade entre o enriquecimento e o dito "empobrecimento", isto é, que se dê à custa de outrem (Giovanni Ettore Nanni, Enriquecimento sem causa, p. 250). Todavia, não se revela necessário que haja uma relação direta entre enriquecimento e empobrecimento. É necessário apenas que estejam relacionados o fato que gerou o enriquecimento com o empobrecimento ou, se ele não se afigurar, com o suporte correspondente: à custa de outrem (Mário Júlio de Almeida Costa. Direito das Obrigações, p. 429). Não há uma relação de causa e efeito entre enriquecimento e empobrecimento; o que deve haver é uma interdependência em virtude de um fato originário em comum, que causou ambos o que se tem chamado de indivisibilidade de origem (Agostinho Alvim, Do enriquecimento sem causa", p. 59). Existem outros requisitos essenciais para que se afigure o enriquecimento sem causa e que não estão contidos nesse artigo: primeiro, não há de existir causa que justifique o enriquecimento (v. art. 885); segundo, não há de existir outro meio para ressarcir o empobrecimento (v. art. 886)". Dando os trâmites por findos e por estes fundamentos, julgo procedente a presente AÇÃO MONITÓRIA movida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB METROPOLITANO ("SICOOB") contra FEIJÃO BRASIL GRILL RESTAURANTE EIRELI Assim, constituo, de pleno direito, em título executivo judicial, acompanhado da presente sentença, os documentos que cuidaram de acompanhar a petição da autora. Prossiga-se a ação monitória na forma prevista em lei. Pelo princípio da sucumbência, condeno a ré beneficiária da assistência judiciária gratuita - no pagamento das despesas processuais e custas judiciais ocorridas na lide, além de honorários advocatícios à parte litigante contrária, os quais arbitro em 10% do valor da causa P. R. I. C. - ADV: ADRIANA MARIA DE ARAUJO (OAB 262909/SP), GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER (OAB 60665/PR)

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