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Processo nº 0008508-96.2025.8.26.0053

ID: 278820683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008508-96.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIEUZA MOREIRA SACRAMENTO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA VILAS BÔAS PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanessa Vilas Bôas Peixoto (OAB 291243/SP) Processo 0008508-96.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Elieuza Moreira Sacramento de Jesus - Vistos. 1) Homolog… ADV: Vanessa Vilas Bôas Peixoto (OAB 291243/SP) Processo 0008508-96.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Elieuza Moreira Sacramento de Jesus - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 31), homologo os cálculos apresentados (fls. 2) e atualizados para 31/03/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 15.062,31, composto pelas seguintes parcelas: R$ 13.693,01 - principal bruto/líquido; sem - juros moratórios; R$ 1.369,30 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int.

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Processo nº 1058436-96.2025.8.26.0053

ID: 324852374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1058436-96.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA SOARES FIRMINO MARIA HELENA RODRIGUES BRANCO MARIA THEREZA DOS REIS VIZONI ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE TORTURELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058436-96.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Pagamento - Maria de Fátima Soares Firmino - - Maria Helena Rodrigues Branco - - Maria Thereza dos Reis Vizoni Arau… Processo 1058436-96.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Pagamento - Maria de Fátima Soares Firmino - - Maria Helena Rodrigues Branco - - Maria Thereza dos Reis Vizoni Araujo - Vistos. I. Conforme fls. 171, foi homologado o pedido de desistência da coautora MARIA THEREZA DOS REIS VIZONI. Providencie a z. Serventia a baixa da referida parte. II. Nos termos do título executivo judicial transitado em julgado, somente os filiados ao sindicato da categoria quando da propositura da ação coletiva nº 0017872-93.2005.8.26.0053 têm direito a participar de sua execução: Efeito restrito aos filiados da autora que foram identificados nos documentos que instruíram a inicial (sentença do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com cópia no incidente de cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053 - fls. 35). Trata-se, portanto, de coisa julgada, sobre a qual não cabem novas discussões quanto aos seus limites subjetivos. Tal questão já se fez salientada, inclusive, nos parâmetros fixados no cumprimento de sentença promovido pelo sindicato (0019717-09.2018.8.26.0053): A sentença que será cumprida atinge dois grandes grupos de credores associados ao Sindicato Autor [...] (fls. 3357); Deste incidente DEVERÁ CONSTAR, obrigatoriamente: 1. em prol do controle do cumprimento dos limites subjetivos da coisa julgada, comprovação de que o requerente integrava o Sindicato autor à época da propositura desta ação coletiva [...] (fls. 3370). Igualmente, já foi reconhecido pela Corte Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA APEOESP - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AÇÃO COLETIVA ANTERIOR - ROL DOS SUBSTITUÍDOS - INCLUSÃO DA EXEQUENTE - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - Decisão agravada que determinou à agravante que providencie o apostilamento e a juntada de todos os holerites da exequente desde agosto de 2000 até a data da efetiva apresentação, objetivando possibilitar a futura liquidação da sentença - Impossibilidade - Entendimento de que a sentença proferida na ação coletiva, ora executada, foi categórica em restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Não há possibilidade de se elastecer o comando exequendo de ação coletiva anteriormente proposta pelo sindicato para incluir servidor que, à época, não integrou o rol de substituídos apresentado - A par da inegável substituição ampla e irrestrita dos sindicatos, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, bem como da desnecessidade de apresentação do rol de substituídos, o deferimento da pretendida integração ofenderia os limites subjetivos da coisa julgada - Decisão reformada - Em respeito à coisa julgada, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI (ilegitimidade de parte) do CPC - Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. - Recurso provido(TJSP, Agravo de Instrumento 3003586-67.2018.8.26.0000, Relator(a):Pontes Neto, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível, Data do Julgamento: 27/02/2019, Data de Registro: 27/02/2019, grifo nosso). CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando dar efetividade ao julgado, nos termos reconhecido na ação de conhecimento - LEGITIMIDADE - Decisão agravada que determinou à exequente a comprovação da qualidade de filiado à época da propositura da ação de conhecimento - Sindicato que possui ampla legitimidade extraordinária para representação da categoria na qualidade de substituto processual, mas que ajuizou a ação em favor de grupo nomeado, restrito aos servidores associados, conforme lista integrada à inicial, trazendo o rol de substituídos - Sentença que acolheu o pleito formulado, restringindo seus efeitos aos associados constantes na relação que instruiu a inicial, confirmada em sede recursal, e se encontra acobertada pela imutabilidade da coisa julgada - Cumprimento de sentença que deve observância às estritas lindes do título judicial formado no processo de conhecimento - Necessidade de observância aos limites da coisa julgada subjetiva - Inviabilidade dos integrantes da categoria não filiados ao tempo da propositura da ação se valerem do título em execução individual - Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia ou a preceito constitucional na espécie - Recurso de agravo de instrumento desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento 2069306-85.2024.8.26.0000, Relator(a):Percival Nogueira, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Comarca de São Paulo - 13ª Vara de Fazenda Pública, Data do Julgamento: 20/08/2024, Data de Registro: 20/08/2024, grifo nosso). Ademais, o Tema 823 do STF não se faz aplicável à hipótese destes autos: Tema 823 - Legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados. Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Trata-se do reconhecimento da legitimidade sindical para atuação em juízo em prol de integrantes de uma categoria, sem a necessidade de autorização específica. Isso não implica, no entanto, na extensão dos limites subjetivos de título executivo judicial transitado em julgado. Interpretação diversa consistiria em violação à coisa julgada, uma vez que o debate acerca dos sujeitos beneficiados pela ação compete à fase de conhecimento, não cabendo sua revisão na fase de execução. Desta feita, a parte requerente deve comprovar que a exequente MARIA HELENA RODRIGUES BRANCO atende à condição de filiada à entidade sindical na ocasião da propositura da ação (agosto de 2005). Como prova, deve-se apresentar a página com o nome na lista anexada à petição inicial do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com a indicação do ano de 2005 na parte superior da página. Alternativamente, aceita-se holerite da época com o devido desconto de filiação sindical. Deverá a exequente apresentar alguma das provas acima no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. Intime-se. - ADV: CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP), CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP), CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP)

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Processo nº 0012776-96.2025.8.26.0053

ID: 323973741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012776-96.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PAULO MUNIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KÁTIA APARECIDA ELIAS

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Processo 0012776-96.2025.8.26.0053 (processo principal 0004833-28.2025.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Rodrigo Paulo Muniz - Vistos. 1) Do abon… Processo 0012776-96.2025.8.26.0053 (processo principal 0004833-28.2025.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Rodrigo Paulo Muniz - Vistos. 1) Do abono anual: Atente-se o(a) exequente que para os benefícios concedidos ou reativados em virtude de ordem judicial, o pagamento do abono anual (13º) referente ao ano da DIP é gerado automaticamente pelo sistema do INSS, de forma integral ou proporcional, conforme a DIB do benefício, e realizado na esfera administrativa em época própria, nos termos do art. 170 da portaria DIRBEN/INSS nº 992, de 28 de março de 2022. Dessa forma, não há que se falar em pagamento do abono de 2025 neste momento. 2) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 82/83), homologo os cálculos apresentados (fls. 59) e atualizados para 05/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 18.604,08, composto pelas seguintes parcelas: R$ 15.828,17 - principal bruto/líquido; R$ 1.084,63 - juros moratórios; R$ 1.691,28 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 3) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 4) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 5) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 6) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: KÁTIA APARECIDA ELIAS (OAB 156648/SP)

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Processo nº 0005598-96.2025.8.26.0053

ID: 301389391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005598-96.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO DE MOURA CAGNIN

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Processo 0005598-96.2025.8.26.0053 (processo principal 1021857-23.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Convênio - PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU - Vistos. Fl. 35: Ante a concordância do executad… Processo 0005598-96.2025.8.26.0053 (processo principal 1021857-23.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Convênio - PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU - Vistos. Fl. 35: Ante a concordância do executado, HOMOLOGO O CÁLCULO EXECUTIVO e autorizo expedição da requisição de PAGAMENTO dos valores devidos, mediante OFÍCIO REQUISITÓRIO, observando as orientações do Comunicado SPI nº 64/2015, republicado em 20/05/2016 e Provimento CSM 2753/2024, e, se requerido, a independência/autonomia dos honorários advocatícios/sucumbenciais. Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf. Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.Br. Além do correto cadastro dos valores e datas no sistema de peticionamento, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - comprovante da regularidade do CPF ou ativa do CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme art. 6º, § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação atribuída pela Resolução 482/2022 (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º). Consigno que é vedada a realização de novos cálculos nesta fase, devendo-se cadastrar os valores e datas fixados na execução, cabendo à entidade devedora a atualização do montante devido na data do efetivo pagamento. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018. Após o efetivo pagamento, quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digita(is). No silêncio, arquivem-se estes autos. Int. - ADV: LUIS GUSTAVO DE MOURA CAGNIN (OAB 306070/SP)

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Processo nº 0005598-96.2025.8.26.0053

ID: 301399066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005598-96.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO DE MOURA CAGNIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005598-96.2025.8.26.0053 (processo principal 1021857-23.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Convênio - PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU - Vistos. Fl. 35: Ante a concordância do executad… Processo 0005598-96.2025.8.26.0053 (processo principal 1021857-23.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Convênio - PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU - Vistos. Fl. 35: Ante a concordância do executado, HOMOLOGO O CÁLCULO EXECUTIVO e autorizo expedição da requisição de PAGAMENTO dos valores devidos, mediante OFÍCIO REQUISITÓRIO, observando as orientações do Comunicado SPI nº 64/2015, republicado em 20/05/2016 e Provimento CSM 2753/2024, e, se requerido, a independência/autonomia dos honorários advocatícios/sucumbenciais. Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf. Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.Br. Além do correto cadastro dos valores e datas no sistema de peticionamento, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - comprovante da regularidade do CPF ou ativa do CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme art. 6º, § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação atribuída pela Resolução 482/2022 (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º). Consigno que é vedada a realização de novos cálculos nesta fase, devendo-se cadastrar os valores e datas fixados na execução, cabendo à entidade devedora a atualização do montante devido na data do efetivo pagamento. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018. Após o efetivo pagamento, quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digita(is). No silêncio, arquivem-se estes autos. Int. - ADV: LUIS GUSTAVO DE MOURA CAGNIN (OAB 306070/SP)

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Processo nº 0005598-96.2025.8.26.0053

ID: 301406619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005598-96.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO DE MOURA CAGNIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005598-96.2025.8.26.0053 (processo principal 1021857-23.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Convênio - PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU - Vistos. Fl. 35: Ante a concordância do executad… Processo 0005598-96.2025.8.26.0053 (processo principal 1021857-23.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Convênio - PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU - Vistos. Fl. 35: Ante a concordância do executado, HOMOLOGO O CÁLCULO EXECUTIVO e autorizo expedição da requisição de PAGAMENTO dos valores devidos, mediante OFÍCIO REQUISITÓRIO, observando as orientações do Comunicado SPI nº 64/2015, republicado em 20/05/2016 e Provimento CSM 2753/2024, e, se requerido, a independência/autonomia dos honorários advocatícios/sucumbenciais. Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf. Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.Br. Além do correto cadastro dos valores e datas no sistema de peticionamento, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - comprovante da regularidade do CPF ou ativa do CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme art. 6º, § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação atribuída pela Resolução 482/2022 (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º). Consigno que é vedada a realização de novos cálculos nesta fase, devendo-se cadastrar os valores e datas fixados na execução, cabendo à entidade devedora a atualização do montante devido na data do efetivo pagamento. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018. Após o efetivo pagamento, quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digita(is). No silêncio, arquivem-se estes autos. Int. - ADV: LUIS GUSTAVO DE MOURA CAGNIN (OAB 306070/SP)

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Processo nº 1053877-96.2025.8.26.0053

ID: 312868438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1053877-96.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE JESUS RODRIGUES LEVI FERREIRA LIMA MARIA JUSCILENE UCHOA DA COSTA ALVES MARLI SANTOS MENEZES DA SILVA VALéRIA PIZOLITO PEREZ CESARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MEIRE ANA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053877-96.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Pagamento - Jose de Jesus Rodrigues - - Levi Ferreira Lima - - Maria Juscilene Uchoa da Costa Alves - - Marli Sant… Processo 1053877-96.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Pagamento - Jose de Jesus Rodrigues - - Levi Ferreira Lima - - Maria Juscilene Uchoa da Costa Alves - - Marli Santos Menezes da Silva - - Valéria Pizolito Perez Cesaro - Vistos. I. Providencie o cartório a transferência destes autos ao fluxo das ações coletivas, onde terá seu regular processamento. II. A Jurisprudência tornou-se pacífica quanto à necessidade de se comprovar a real impossibilidade de as partes arcarem com os gastos do processo sem que ocorra prejuízo ao seu próprio sustento, a fim de que seja concedida a gratuidade de justiça. Dos autos, todavia, não consta qualquer comprovante que atenda à condição acima indicada. Assim sendo, para apreciação do pedido de justiça gratuita, deverá o polo ativo comprovar a alegada incapacidade econômica de arcar com as despesas processuais, mediante apresentação de documentos que comprovem recentes rendimentos percebidos ou, na sua ausência, de extratos bancários dos últimos 3 (três) meses. Alternativamente, comprove o recolhimento da taxa judiciária de distribuição do cumprimento de sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o crédito a ser satisfeito, respeitado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, mediante o pagamento de Guia DARE-SP, código 230-6. A inércia acarretará o imediato indeferimento da gratuidade, de sorte que o não recolhimento das custas processuais ocasionará o cancelamento da distribuição do feito. III. Nos termos do título executivo judicial transitado em julgado, somente os filiados ao sindicato da categoria quando da propositura da ação coletiva nº 0017872-93.2005.8.26.0053 têm direito a participar de sua execução: Efeito restrito aos filiados da autora que foram identificados nos documentos que instruíram a inicial (sentença do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com cópia no incidente de cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053 - fls. 35). Trata-se, portanto, de coisa julgada, sobre a qual não cabem novas discussões quanto aos seus limites subjetivos. Tal questão já se fez salientada, inclusive, nos parâmetros fixados no cumprimento de sentença promovido pelo sindicato (0019717-09.2018.8.26.0053): A sentença que será cumprida atinge dois grandes grupos de credores associados ao Sindicato Autor [...] (fls. 3357); Deste incidente DEVERÁ CONSTAR, obrigatoriamente: 1. em prol do controle do cumprimento dos limites subjetivos da coisa julgada, comprovação de que o requerente integrava o Sindicato autor à época da propositura desta ação coletiva [...] (fls. 3370). Igualmente, já foi reconhecido pela Corte Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA APEOESP - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AÇÃO COLETIVA ANTERIOR - ROL DOS SUBSTITUÍDOS - INCLUSÃO DA EXEQUENTE - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - Decisão agravada que determinou à agravante que providencie o apostilamento e a juntada de todos os holerites da exequente desde agosto de 2000 até a data da efetiva apresentação, objetivando possibilitar a futura liquidação da sentença - Impossibilidade - Entendimento de que a sentença proferida na ação coletiva, ora executada, foi categórica em restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Não há possibilidade de se elastecer o comando exequendo de ação coletiva anteriormente proposta pelo sindicato para incluir servidor que, à época, não integrou o rol de substituídos apresentado - A par da inegável substituição ampla e irrestrita dos sindicatos, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, bem como da desnecessidade de apresentação do rol de substituídos, o deferimento da pretendida integração ofenderia os limites subjetivos da coisa julgada - Decisão reformada - Em respeito à coisa julgada, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI (ilegitimidade de parte) do CPC - Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. - Recurso provido(TJSP, Agravo de Instrumento 3003586-67.2018.8.26.0000, Relator(a):Pontes Neto, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível, Data do Julgamento: 27/02/2019, Data de Registro: 27/02/2019, grifo nosso). CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando dar efetividade ao julgado, nos termos reconhecido na ação de conhecimento - LEGITIMIDADE - Decisão agravada que determinou à exequente a comprovação da qualidade de filiado à época da propositura da ação de conhecimento - Sindicato que possui ampla legitimidade extraordinária para representação da categoria na qualidade de substituto processual, mas que ajuizou a ação em favor de grupo nomeado, restrito aos servidores associados, conforme lista integrada à inicial, trazendo o rol de substituídos - Sentença que acolheu o pleito formulado, restringindo seus efeitos aos associados constantes na relação que instruiu a inicial, confirmada em sede recursal, e se encontra acobertada pela imutabilidade da coisa julgada - Cumprimento de sentença que deve observância às estritas lindes do título judicial formado no processo de conhecimento - Necessidade de observância aos limites da coisa julgada subjetiva - Inviabilidade dos integrantes da categoria não filiados ao tempo da propositura da ação se valerem do título em execução individual - Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia ou a preceito constitucional na espécie - Recurso de agravo de instrumento desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento 2069306-85.2024.8.26.0000, Relator(a):Percival Nogueira, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Comarca de São Paulo - 13ª Vara de Fazenda Pública, Data do Julgamento: 20/08/2024, Data de Registro: 20/08/2024, grifo nosso). Ademais, o Tema 823 do STF não se faz aplicável à hipótese destes autos: Tema 823 - Legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados. Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Trata-se do reconhecimento da legitimidade sindical para atuação em juízo em prol de integrantes de uma categoria, sem a necessidade de autorização específica. Isso não implica, no entanto, na extensão dos limites subjetivos de título executivo judicial transitado em julgado. Interpretação diversa consistiria em violação à coisa julgada, uma vez que o debate acerca dos sujeitos beneficiados pela ação compete à fase de conhecimento, não cabendo sua revisão na fase de execução. Como prova, deve-se apresentar a página com o nome na lista anexada à petição inicial do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com a indicação do ano de 2005 na parte superior da página. Alternativamente, aceita-se holerite da época com o devido desconto de filiação sindical. IV. Diante de todo o exposto, nos termos do art. 801, CPC, deverá a parte requerente comprovar que atende a condição de filiada à entidade sindical na ocasião da propositura da ação (agosto de 2005), bem como cumprir o estabelecido no item "II", no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição ou extinção do feito por inexistência de título executivo judicial hábil. Int. - ADV: MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP), MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP), MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP), MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP), MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP)

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Citrovita Agro Industrial Ltda x Estado De São Paulo

ID: 329549075

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2176592-88.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CITROVITA AGRO INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

SILVIO JOSE GAZZANEO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA

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DESPACHO Nº 2176592-88.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 2176592-88.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Citrovita Agro Industrial Ltda - Embargdo: Estado de São Paulo - DESPACHO Embargos de Declaração Cível Processo nº 2176592-88.2025.8.26.0000/50000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público DESPACHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2176592-88.2025.8.26.0000/50000 COMARCA: SÃO PAULO EMBARGANTE: CITROVITA AGRO INDUSTRIAL LTDA EMBARGADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Julgadora de Primeiro Grau: Larissa Kruger Vatzco. Vistos. Trata-se, inicialmente, de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no âmbito do procedimento comum cível nº 1050288-96.2025.8.26.0053, determinou a emenda da petição inicial, sob pena de extinção. Narra a agravante, em síntese, que ajuizou ação em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com o objetivo de assegurar o direito da ora agravante de obter a antecipação dos efeitos da penhora de futura execução fiscal a ser ajuizada pelo agravado em relação ao Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) n. 3.164.189-1. Ao examinar os termos da petição inicial, todavia, o Juízo a quo determinou a sua emenda, a fim de que a autora: (i) apresente documentos; (ii) complemente o valor da garantia; (iii) retifique o valor da causa; (iv) recolha a taxa de citação; e (v) esclareça os termos do seguro garantia. A agravante, por sua vez, insurgiu-se contra a necessidade de complementação da garantia e a correção do valor da causa, razão pela qual interpôs o presente recurso de agravo de instrumento. Requer a atribuição de efeito suspensivo, confirmando-se ao final, com o provimento do recurso. Pela r. decisão de fls. 93/98, o recurso interposto não foi conhecido, haja vista o descabimento do agravo de instrumento. Inconformada, a agravante apresentou embargos de declaração, sob o fundamento de que a r. decisão incorreu no vício de omissão, na medida em que o presente caso se enquadra na hipótese do Tema nº 988/STJ, de modo a justificar o conhecimento do recurso interposto. Nestes termos, pugnou pelo acolhimento dos embargos de declaração, a fim de sanar o vício supramencionado. É o relatório. DECIDO. Conforme o artigo 1.022 do CPC/2015, este recurso se presta a aperfeiçoar a decisão judicial, ao possibilitar que sejam sanados erro material, obscuridade, contradição ou omissão. De saída, a hipótese vertente se amolda à dicção do artigo 1.024, §2º, do Código de Processo Civil, de teor seguinte: Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias: (...) § 2º. Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou contra decisão unipessoal em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. Em que pese a parte embargante tenha apontado a ocorrência de omissão, a decisão monocrática de fls. 93/98 bem se pronunciou solucionando adequadamente os temas debatidos, conforme se verifica dos seguintes trechos: Isto porque, a ordem judicial para emenda da inicial, a fim de atribuir correto valor à causa e a complementação da garantia ofertada (seguro garantia), não se amolda a qualquer das hipóteses do rol taxativo de decisões interlocutórias que podem ser atacadas via agravo de instrumento, descritas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, a saber: (...) Nesse sentido, vale observar o teor da r. decisão agravada (fl. 501 dos autos principais): nos termos do artigo 321 do CPC, sob pena de extinção, deverá a parte autora emendar a petição inicial a fim de:(i) trazer aos autos cópia do extrato estadual com o valor atualizado do débito tributário para pagamento; (ii) endossar o valor da apólice para incluir 30% do valor atualizado, pois o que se pretende é antecipar a garantia de uma futura execução fiscal, na forma do art. 835, § 2º, do CPC; (iii) retificar o valor dado à causa para que conste o valor do item (i) e complementar a taxa judiciária; (iv) recolher a taxa da citação eletrônica indicada na fl. 500; (v) esclarecer se o seguro garantia atende a todos os requisitos da Portaria SUBG-CTF (SP) Nº 003, DE 30.05.2023. A parte recorrente, por sua vez, pleiteou: diante de todo o exposto, pede a Agravante que se antecipem os efeitos da tutela recursal, a fim de que seja determinada a suspensão dos efeitos da r. decisão agravada tanto para reconhecer a suficiência da garantia oferecida e manter o valor atribuído à ação originária no montante de R$ 50.000,00, como para viabilizar a apreciação da tutela de urgência pelo Juízo a quo. Por fim, quanto ao mérito deste recurso, requer a Agravante que o presente agravo de instrumento seja conhecido e integralmente provido, a fim de que seja reformada a r. decisão recorrida, confirmando-se antecipação da tutela requerida nos termos acima. Percebe-se, com efeito, que a agravante defendeu a desnecessidade de emenda da petição inicial, sob o principal fundamento de que o seguro garantia apresentado é suficiente para garantir o débito em discussão e que o valor da causa foi atribuído corretamente, de modo que não se faz necessária sua correção. De todo modo, por mais que pesem os fundamentos lançados pela agravante, é certo que tais pontos não se encontram no rol taxativo do artigo 1015 do CPC, e não há outra disposição legal que admita o agravo para a presente situação. Caso tais exigências não sejam atendidas, a petição inicial será indeferida, nos termos do art. 330, IV, do CPC. Nesta hipótese, a legislação processual prevê como instrumento adequado o recurso de apelação (art. 331, caput, do CPC), oportunidade em que a autora poderá impugnar integralmente o teor da r. decisão singular. Ainda que a petição inicial não seja indeferida, é certo que não há urgência na espécie que resulte na inutilidade do julgamento da questão em sede de preliminar de apelação, (artigo 1.009, § 1º, do CPC), e, assim, não há como aplicar a tese firmada no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça, de teor seguinte: O rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. (g.n.) Em conclusão, não há qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material a serem sanados. Há aqui apenas inconformismo em relação às razões de decidir adotadas, o que não justifica o acolhimento dos embargos de declaração. Ante todo o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos. São Paulo, 15 de julho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Marcos Engel Vieira Barbosa (OAB: 258533/SP) - Silvio Jose Gazzaneo Junior (OAB: 295460/SP) - 1º andar

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Plural Indústria Gráfica Ltda x Littere Editora Ltda

ID: 304334089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025803-66.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PLURAL INDúSTRIA GRáFICA LTDA

Polo Passivo:

LITTERE EDITORA LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO TALAMINI

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DIONIS JANNER LEAL

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ANDRÉ GUSKOW CARDOSO

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Processo 1025803-66.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Plural Indústria Gráfica Ltda - Littere Editora LTDA e outro - Vistos. Tratam-se de embargos declaratórios opostos pela cor… Processo 1025803-66.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Plural Indústria Gráfica Ltda - Littere Editora LTDA e outro - Vistos. Tratam-se de embargos declaratórios opostos pela corré Littere Editora Ltda. (fls. 4913/4916) e pela requerente Plural Indústria Gráfica Ltda. (fls. 4917/4930). Apreciar-se-á individualmente cada um dos embargos aclaratórios, no intento de evitar confusão no bojo decisório. Em relação aos embargos declaratórios opostos pela requerente Plural Indústria Gráfica Ltda. (fls. 4917/4930): Recebo os presentes embargos, posto que tempestivos. Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à embargante. Isto porque não subsiste nenhuma omissão, contradição, erro material ou obscuridade passível de correção na Sentença alvejada, nos termos do artigo 1.022 do CPC, posto que sua fundamentação revela clareza e exatidão quanto razões que fundamentam a improcedência dos pedidos autorais. O mero inconformismo da embargante frente ao sentenciado não pode ser confundido com suposta incompletude, contradição ou obscuridade do pronunciamento judicial embargado. Ademais, o conteúdo dos embargos declaratórios revelam insatisfação com o veredito decisório e não os alegados vícios passíveis de correção via embargos aclaratórios, cabendo ao autor, desejando, manejar o expediente recursal adequado para eventual revisão da Sentença de fls. 4894/4904. Pelo exposto, rejeito os embargos, mantendo a Sentença tal como lançada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em relação aos embargos declaratórios opostos pela requerida Littere Editora Ltda. (fls. 4913/4916): Recebo os presentes embargos, posto que tempestivos. Consigno que, intimada para se manifestar em relação a estes embargos promovidos pela requerida, a embargada quedou-se inerte (fl. 4979). No que tange ao mérito dos embargos aclaratórios, a embargante suplica pela correção, ex officio, do valor da causa, para que represente o alegado proveito econômico perseguido pelo autor com o advento de eventual pronunciamento judicial procedência às pretensões autorais e, com base no princípio da eventualidade, requer que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados por equidade. Insta salientar que se encontra preclusa eventual impugnação ao valor atribuído à causa, sendo vedada a reanálise da matéria. Contudo, é cediço que o valor atribuído à causa é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida pelo julgador independentemente de provocação dos litigantes. Porém, nota-se que o pedido autoral que deu origem a presente lide se reveste de cunho declaratório/anulatório, situação que não enseja proveito econômico imediato, na linha da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Concessionária Linha Universidade S.A. contra decisão que determinou a retificação do valor da causa para R$ 39.929.178,51, em mandado de segurança visando à anulação de ato administrativo que a desclassificou de licitação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da causa deve refletir o valor total da licitação ou se pode ser atribuído um valor meramente fiscal, considerando que a pretensão não tem conteúdo econômico imediato. III. Razões de Decidir 3. O objeto da ação é a anulação de ato administrativo, que não traz vantagem financeira imediata à impetrante, justificando a atribuição de valor meramente fiscal à causa. 4. Condicionar o recebimento da ação ao recolhimento de custas sobre o valor licitado pode violar o acesso à Justiça, especialmente quando o proveito econômico é indireto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido, permitindo que o valor da causa seja mantido em R$ 10.000,00 para efeitos fiscais, sem necessidade de retificação para o valor total da licitação. Tese de julgamento: 1. O valor da causa em mandado de segurança pode ser atribuído para fins fiscais quando não há proveito econômico imediato. 2. A anulação de ato administrativo não implica necessariamente em vantagem financeira direta. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 292. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2092862-53.2023.8.26.0000, Rel. Carlos Eduardo Pachi, j. 15/05/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2202066-66.2022.8.26.0000, Rel. Oscild de Lima Júnior, j. 13/10/2022. (TJSP; Agravo de Instrumento 2390672-10.2024.8.26.0000; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025). APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA FIXAÇÃO DE VALOR DA CAUSA CERTIDÃO FISCAL PARA FILIAL Impetração voltada à obtenção de certidão negativa de débitos fiscais em favor de filial localizada em Estado diverso da matriz, a despeito da existência de créditos tributários em nome desta Insurgência recursal restrita à parte da sentença que acolheu impugnação ao valor da causa formulada pelo Estado Sentença que fixou o valor da causa em montante correspondente ao total da dívida da matriz Sentença que merece reforma nesse ponto Ausência de pedido anulatório ou de proveito econômico direto na inicial Pretensão meramente declarativa, com efeitos administrativos Valor da causa fixado que se revela, com a devida vênia, excessivo e destoante da natureza e do objeto restrito da lide RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012361-96.2025.8.26.0053; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública; 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE ATO ADMNISTRATIVO. VALOR DA CAUSA. À ausência de proveito econômico imediato com a pretendida anulação do ato administrativo por ilegalidade e desproporcionalidade, deve ser mantido o valor da causa apresentado na emenda à petição inicial. Pretensão de exercício pleno da atividade econômica. Mérito da inabilitação Pregão Eletrônico nº 108/2024 da Prefeitura de Lins/SP debatido nos autos do mandado de segurança nº 1006664-97.2024.8.26.0322. Eventual procedência da presente ação que não acarreta adjudicação do objeto do certame à agravante. Precedentes deste Tribunal. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2089980-50.2025.8.26.0000; Relator (a): Fausto Seabra; Órgão Julgador: 7ª Câm. Direito Público; Foro de Lins - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025). Na esteira da jurisprudência referenciada, o valor atribuído à causa pela demandante não merece reparos, considerando o caráter anulatório do pleito autoral. Ato contínuo, no que tange ao pedido subsidiário de fixação dos honorários por equidade, os honorários advocatícios sucumbenciais fixados pela Sentença representam o valor de R$ 1.000,00, haja vista que foi utilizado o percentual mínimo previsto no artigo 85. §3°, inciso I, do CPC, sobre o valor atribuído à causa, qual seja, R$ 10.000,00 (fls. 4894/4904). Não vislumbro, em que pese o entendimento aplicado no pronunciamento judicial embargado, razoabilidade e justeza no valor fixado, considerando a modicidade do valor atribuído à causa e o notório labor exigido aos causídicos das requeridas, mormente pela extensão processual por se tratar de processo licitatório complexo e de numerário elevado. Lado outro, entendo por razoável a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade no caso concreto, observada a inteligência do artigo 85, §8°, do CPC. Pelo todo exposto, acolho parcialmente os embargos aclaratórios opostos pela Littere Editora Ltda., para modificar a Sentença lançada às fls. 4894/4904 tão somente no que se refere à fixação dos honorários advocatícios em favor dos demandados, os quais fixo por equidade, nos termos do artigo 85, §8°, do CPC, no valor de R$ 16.645,05 para cada um dos requeridos, com base na tabela do Conselho Seccional da OABSP (fl. 4911). No mais, mantenho os demais termos da Sentença embargada. Sem prejuízo, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que informe se ainda persiste o interesse recursal (fls. 4909/4912). Intime-se. - ADV: ANDRÉ GUSKOW CARDOSO (OAB 27074/PR), EDUARDO TALAMINI (OAB 19920/PR), DIONIS JANNER LEAL (OAB 86607/RS)

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Processo nº 1019345-96.2025.8.26.0053

ID: 296726449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019345-96.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLARISSA DERTONIO DE SOUSA PACHECO

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Processo 1019345-96.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Trata-se de ação de exibição de documentos ajuizada pelo MUNICÍPIO DE … Processo 1019345-96.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Trata-se de ação de exibição de documentos ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO em face do BANCO DO BRASIL S.A. Afirma o requerente que Luzia Rosa Durante era servidora efetiva da Administração Municipal, recebendo regularmente os valores de seus proventos dos cofres municipais mediante depósito bancário em sua conta no Banco do Brasil; alega que, no dia 18/01/2024, mencionada servidora faleceu, todavia o óbito foi tardiamente comunicado à Administração, ocorrendo indevidamente o depósito pelo Município dos proventos referentes ao período pós-falecimento; aduz que o Banco do Brasil foi oficiado, sem sucesso, para estorno da quantia indevidamente depositada; argumenta que o Município busca, em processo administrativo, o ressarcimento de valores depositados indevidamente no Banco do Brasil, sendo necessário identificar o responsável pela movimentação bancária após o falecimento da ex-servidora. Requer que seja determinado ao requerido que: (I) apresente os extratos bancários da servidora após o falecimento; (II) indique se as contas apresentaram Livre Opção Bancária (LOB), esclarecendo, neste caso, a conta de destino; (III) indique se as contas apresentaram cotitular, com o fornecimento, neste caso, dos seus dados; (IV) informe se houve incidência de tarifas bancárias nos valores depositados; (V) esclareça se a partir da data de falecimento os valores foram sacados e, em caso positivo, quem efetuou a retirada dos valores e de qual modo; (VI) esclareça se a partir da data de falecimento os valores foram movimentados por transferência bancária e, em caso positivo, quem foi o beneficiário da transferência, com a juntada do comprovante; (VII) esclareça se a partir da data de falecimento os valores foram movimentados por pagamentos de boletos bancários e, em caso positivo, quem foi o beneficiário e o pagador sacado, com a juntada do comprovante; (VIII) esclareça se a partir da data de falecimento os valores foram movimentados por outros tipos de pagamentos e, em caso positivo, quem foi o beneficiário e o pagador sacado, com a juntada do comprovante; (IX) esclareça se a partir da data de falecimento os valores foram movimentados para pagamentos de empréstimos e/ou financiamentos e, em caso positivo, quem foi o beneficiário, com a juntada do comprovante; e (X) esclareça se a conta foi encerrada e por quem, juntando o documento comprobatório do encerramento. Citado, o Banco do Brasil contestou, fls. 47/60, alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir e, no mérito, sigilo bancário. Houve réplica, fls. 128/130. As partes dispensaram a dilação probatória (fls. 130 e 133). É o relatório. Decido. Trata-se de ação através da qual o requerente pretende a exibição de documentos relativos a conta bancária de servidora falecida que recebeu indevidamente valores de seus proventos após seu óbito. As questões de mérito a serem apreciadas são exclusivamente de direito tornando desnecessária a produção de provas em audiência, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. A preliminar de ausência de interesse processual suscitada pelo Banco do Brasil não deve ser acolhida, em face do interesse público envolvido. Ademais, os documentos solicitados decorrem do relacionamento existente entre a parte autora e o servidor público falecido, sendo evidente a necessidade das referidas informações para eventual ação de ressarcimento ou de ação penal, caso verificada a prática de conduta ilícita praticada por terceiros. Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: MEDIDA CAUTELAR - Estorno de vencimentos. Fazenda do Estado de São Paulo depositou, indevidamente, valor a título de Complementação de Aposentadoria/Pensão relativo ao período de janeiro a março de 2009, sendo que a titular da conta, e beneficiária do valor, já tinha falecido - Depósito indevido - Valor que deve ser estornado - Fazenda requisita bloqueio do valor depositado e requisita informações sobre conta corrente de servidora pública estadual aposentada que faleceu. É devida a quebra de sigilo bancário no caso - O banco constitui parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, uma vez depositário - Cautelar que foi ajuizada tão somente visando ao bloqueio do valor indevidamente depositado (quebra do sigilo bancário) na conta corrente da aposenta da falecida, como também a informações sobre o histórico de movimentação da aludida conta após o falecimento da servidora. Provimento de rigor. R. Sentença reformada. Recurso provido (Apelação Cível n. º 0046724-20.2011.8.26.0053. Rel. Des. Sidney Romano dos Reis. DJ. 17/06/2013). No mérito, o pedido é procedente. Em face do disposto na Lei nº 105/2001, no sentido de que as instituições financeiras devem conservar sigilo em suas operações e serviços prestados, não devendo prestar informações sigilosas sem consentimento expresso dos interessados, o requerente objetiva a apresentação de documentos para a identificação do destino dos valores indevidamente depositados em conta de servidor falecido, os quais não puderam ser obtidos administrativamente. Nesse compasso, a requerida resistiu de forma justificada. No entanto, o requerente tem direito de recebimento das informações. Isso porque, sem as informações, o requerente não dispõe de meios para analisar contra quem podem eventualmente buscar o ressarcimento. Neste sentido: Medida cautelar de exibição de documentos - Fazenda Pública que pretende a exibição de documentos e o fornecimento de informações sobre a movimentação bancária de conta corrente mantida por servidora pública aposentada para o recebimento de proventos - Falecimento da servidora não comunicado ao ente público - Depósitos efetuados após o óbito da servidora - Pedido administrativo de estorno dos valores não atendido por falta de fundos - Alegação de que as informações são protegidas por sigilo bancário, não havendo como ser atribuído à apelante o ônus de investigar os fatos ocorridos - Informações que possuem natureza eminentemente documental, não havendo motivo para a apelante se opor ao cumprimento da determinação judicial Relevante interesse público - Obtenção das informações por meio de cautelar preparatória -Instância revisora que pode converter julgamento em diligência para os mesmos fins - Sentença mantida - Recurso improvido. (Apelação nº 0000316-17.2011.8.26.0361, rel. Des. MARIA LAURA TAVARES, j. 30.07.2012). Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o requerido, no prazo de 30 (trinta) dias: (I) apresente os extratos bancários da servidora após o falecimento; (II) indique se as contas apresentaram Livre Opção Bancária (LOB), esclarecendo, neste caso, a conta de destino; (III) indique se as contas apresentaram cotitular, com o fornecimento, neste caso, dos seus dados; (IV) informe se houve incidência de tarifas bancárias nos valores depositados; (V) esclareça se a partir da data de falecimento os valores foram sacados e, em caso positivo, quem efetuou a retirada dos valores e de qual modo; (VI) esclareça se a partir da data de falecimento os valores foram movimentados por transferência bancária e, em caso positivo, quem foi o beneficiário da transferência, com a juntada do comprovante; (VII) esclareça se a partir da data de falecimento os valores foram movimentados por pagamentos de boletos bancários e, em caso positivo, quem foi o beneficiário e o pagador sacado, com a juntada do comprovante; (VIII) esclareça se a partir da data de falecimento os valores foram movimentados por outros tipos de pagamentos e, em caso positivo, quem foi o beneficiário e o pagador sacado, com a juntada do comprovante; (IX) esclareça se a partir da data de falecimento os valores foram movimentados para pagamentos de empréstimos e/ou financiamentos e, em caso positivo, quem foi o beneficiário, com a juntada do comprovante; e (X) esclareça se a conta foi encerrada e por quem, juntando o documento comprobatório do encerramento. Em relação à sucumbência, condeno o vencido a suportar as custas processuais e a verba honorária da parte contrária que fixo no percentual mínimo do valor da causa, a ser apurada em execução, nos termos do artigo 85, §3º do Código de Processo Civil. Servirá a presente como ofício para os devidos fins, P.R.I. - ADV: CLARISSA DERTONIO DE SOUSA PACHECO (OAB 182320/SP)

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