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Processo nº 0020544-10.2024.8.26.0053

ID: 335220707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0020544-10.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAURO ESTORANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020544-10.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Mauro Estorani - Vistos. Indefiro a expedição do(s) mandado(s) de levantamento eletrôni… Processo 0020544-10.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Mauro Estorani - Vistos. Indefiro a expedição do(s) mandado(s) de levantamento eletrônico, uma vez que o(s) formulário(s) preenchido(s) está(ão) em desacordo com o COMUNICADO CG Nº 12/2024 (disponibilizado no DJe de 16 de janeiro de 2024, p. 155), em especial os itens "1" e "1.1". Embora tenha o autor informado qe se trata de verba de sucumbência, o depósito se refere à verba principal. Atente-se que o(a) exequente deverá utilizar exclusivamente o atual modelo de formulário disponível no site deste Tribunal de Justiça, no seguinte endereço eletrônico:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais > Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, observando-se as seguintes diretrizes da Corregedoria Geral da Justiça: 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para "receber e dar quitação". 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. Diante disso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de novo(s) formulário(s), devidamente preenchidos. Int. - ADV: ANA PAULA MARTINS (OAB 393545/SP)

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Processo nº 0020544-10.2024.8.26.0053

ID: 335220596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0020544-10.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAURO ESTORANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020544-10.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Mauro Estorani - Vistos. Indefiro a expedição do(s) mandado(s) de levantamento eletrôni… Processo 0020544-10.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Mauro Estorani - Vistos. Indefiro a expedição do(s) mandado(s) de levantamento eletrônico, uma vez que o(s) formulário(s) preenchido(s) está(ão) em desacordo com o COMUNICADO CG Nº 12/2024 (disponibilizado no DJe de 16 de janeiro de 2024, p. 155), em especial os itens "1" e "1.1". Embora tenha o autor informado qe se trata de verba de sucumbência, o depósito se refere à verba principal. Atente-se que o(a) exequente deverá utilizar exclusivamente o atual modelo de formulário disponível no site deste Tribunal de Justiça, no seguinte endereço eletrônico:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais > Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, observando-se as seguintes diretrizes da Corregedoria Geral da Justiça: 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para "receber e dar quitação". 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. Diante disso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de novo(s) formulário(s), devidamente preenchidos. Int. - ADV: ANA PAULA MARTINS (OAB 393545/SP)

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Processo nº 1048427-75.2025.8.26.0053

ID: 303169053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048427-75.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

N. J. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANI CRISTINA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048427-75.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - N.J.S. - Vistos. 1 - Indefiro o pedido de segredo de justiça formulado. A Constituição Federal, em seu art… Processo 1048427-75.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - N.J.S. - Vistos. 1 - Indefiro o pedido de segredo de justiça formulado. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LX, prevê que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. Já o Código de Processo Cível dispõe, no artigo 189, que os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. O caso em tela, evidentemente, não se enquadra em nenhuma das taxativas hipóteses previstas no artigo acima transcrito e, analisando os autos, também não se verifica uma possível violação ao direito constitucional à intimidade. Nesse sentido, importante mencionar que, muito embora os atos processuais sejam publicados, a consulta a documentos e peças se restringem às partes integrantes do processo, tendo em vista a exigência de senha para acesso ao seu conteúdo. Este, inclusive, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Restabelecimento de auxílio-doença - Inadmissibilidade - Direito controvertido - Segredo de Justiça - Impossibilidade - Matéria discutida não elencada no rol do art. 189 do CPC - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2243909-16.2019.8.26.0000; Relator (a): Alberto Gentil; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 16/04/2020; Data de Registro: 16/04/2020) Agravo de instrumento - obreira - pedido de restabelecimento do segredo de justiça na tramitação dos autos - inviabilidade - ausência de afronta ao direito de intimidade assegurado constitucionalmente e das demais hipóteses previstas no rol do artigo 189 do CPC - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2010530-34.2020.8.26.0000; Relator(a): Ricardo Graccho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Cotia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2020; Data de Registro: 07/04/2020) 2 - Compulsando o sistema informatizado SAJ-PG5, verifico que a parte autora ingressou anteriormente com a ação acidentária autuada sob o nº 1098893-10.2024.8.26.0053, processada perante o juízo da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho. Dessa forma, providencie a autoria a juntada de cópias da petição inicial, laudo pericial, decisões de mérito e certidão de trânsito em julgado da(s) ação(ões) acidentária(s) previamente ajuizada(s) no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Sem prejuízo, diga sobre a existência de litispendência e/ou coisa julgada. Cumpra-se. Int. - ADV: REGIANI CRISTINA DE ABREU (OAB 189884/SP)

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Processo nº 1048427-75.2025.8.26.0053

ID: 303169054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048427-75.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

N. J. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANI CRISTINA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048427-75.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - N.J.S. - Vistos. 1 - Indefiro o pedido de segredo de justiça formulado. A Constituição Federal, em seu art… Processo 1048427-75.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - N.J.S. - Vistos. 1 - Indefiro o pedido de segredo de justiça formulado. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LX, prevê que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. Já o Código de Processo Cível dispõe, no artigo 189, que os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. O caso em tela, evidentemente, não se enquadra em nenhuma das taxativas hipóteses previstas no artigo acima transcrito e, analisando os autos, também não se verifica uma possível violação ao direito constitucional à intimidade. Nesse sentido, importante mencionar que, muito embora os atos processuais sejam publicados, a consulta a documentos e peças se restringem às partes integrantes do processo, tendo em vista a exigência de senha para acesso ao seu conteúdo. Este, inclusive, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Restabelecimento de auxílio-doença - Inadmissibilidade - Direito controvertido - Segredo de Justiça - Impossibilidade - Matéria discutida não elencada no rol do art. 189 do CPC - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2243909-16.2019.8.26.0000; Relator (a): Alberto Gentil; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 16/04/2020; Data de Registro: 16/04/2020) Agravo de instrumento - obreira - pedido de restabelecimento do segredo de justiça na tramitação dos autos - inviabilidade - ausência de afronta ao direito de intimidade assegurado constitucionalmente e das demais hipóteses previstas no rol do artigo 189 do CPC - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2010530-34.2020.8.26.0000; Relator(a): Ricardo Graccho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Cotia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2020; Data de Registro: 07/04/2020) 2 - Compulsando o sistema informatizado SAJ-PG5, verifico que a parte autora ingressou anteriormente com a ação acidentária autuada sob o nº 1098893-10.2024.8.26.0053, processada perante o juízo da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho. Dessa forma, providencie a autoria a juntada de cópias da petição inicial, laudo pericial, decisões de mérito e certidão de trânsito em julgado da(s) ação(ões) acidentária(s) previamente ajuizada(s) no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Sem prejuízo, diga sobre a existência de litispendência e/ou coisa julgada. Cumpra-se. Int. - ADV: REGIANI CRISTINA DE ABREU (OAB 189884/SP)

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Processo nº 1075225-10.2024.8.26.0053

ID: 304467958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1075225-10.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DIRCEU RIBEIRO DE SOUZA ERLI PIVA RODRIGUES MARIA LUIZA OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA CANALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR RODRIGUES PIMENTEL

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Processo 1075225-10.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Dirceu Ribeiro de Souza - -… Processo 1075225-10.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Dirceu Ribeiro de Souza - - Erli Piva Rodrigues - - Maria Luiza Oliveira Alves - Vistos. A executada apresentou impugnação à execução apontando equívocos quanto à base de cálculo e/ou critérios adotados para apuração de juros e atualização monetária. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. Diante do exposto, manifestem-se as partes. Prazo: 30 (trinta) dias. Adianto que, mantida a divergência e dada a complexidade dos cálculos, haverá designação de perícia contábil para solução do litígio. Int. - ADV: MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP)

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Processo nº 1075225-10.2024.8.26.0053

ID: 304477163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1075225-10.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DIRCEU RIBEIRO DE SOUZA ERLI PIVA RODRIGUES MARIA LUIZA OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA CANALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR RODRIGUES PIMENTEL

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Processo 1075225-10.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Dirceu Ribeiro de Souza - -… Processo 1075225-10.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Dirceu Ribeiro de Souza - - Erli Piva Rodrigues - - Maria Luiza Oliveira Alves - Vistos. A executada apresentou impugnação à execução apontando equívocos quanto à base de cálculo e/ou critérios adotados para apuração de juros e atualização monetária. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. Diante do exposto, manifestem-se as partes. Prazo: 30 (trinta) dias. Adianto que, mantida a divergência e dada a complexidade dos cálculos, haverá designação de perícia contábil para solução do litígio. Int. - ADV: MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP)

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Processo nº 1075225-10.2024.8.26.0053

ID: 304477164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1075225-10.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DIRCEU RIBEIRO DE SOUZA ERLI PIVA RODRIGUES MARIA LUIZA OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA CANALE

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CESAR RODRIGUES PIMENTEL

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Processo 1075225-10.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Dirceu Ribeiro de Souza - -… Processo 1075225-10.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Dirceu Ribeiro de Souza - - Erli Piva Rodrigues - - Maria Luiza Oliveira Alves - Vistos. A executada apresentou impugnação à execução apontando equívocos quanto à base de cálculo e/ou critérios adotados para apuração de juros e atualização monetária. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. Diante do exposto, manifestem-se as partes. Prazo: 30 (trinta) dias. Adianto que, mantida a divergência e dada a complexidade dos cálculos, haverá designação de perícia contábil para solução do litígio. Int. - ADV: MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP)

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Marilene Pereira Alves Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 303281978

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028665-10.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE PEREIRA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

ANDRÉ AUGUSTO LOPES RAMIRES

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RODRIGO MALAGUETA CHECOLI

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CLAUDIA ALBINO DE SOUZA CHECOLI

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DESPACHO Nº 1028665-10.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1028665-10.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marilene Pereira Alves da Silva - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Vistos. Foi regularizada a representação processual da obreira (procuração assinada de próprio punho às fls. 278). Porém, com o feito ainda em diligência, determino o retorno dos autos ao jurisperito, Dr. Michel Matias Vieira, que atua em 2ª instância e é de confiança deste Relator, para que esclareça determinados pontos do laudo oficial. Observa-se que o expert apontou que a autora padece de ...redução da capacidade de trabalho por Transtorno Fóbico Ansioso Não Especificado (fl. 127), todavia, respondeu de forma afirmativa quesito relacionado à possibilidade de retorno ao mercado de trabalho (Considerando a idade, grau de instrução, bem como o histórico laborativo da pericianda, ela reúne condições de retornar ao mercado de trabalho? Sim - fl. 128). Desta forma, necessário elucidar se a obreira apresenta efetiva redução na sua capacidade de trabalho. E, em caso positivo, se tal redução está relacionada à capacidade para o labor habitual de auxiliar de limpeza ou apenas para o labor no ambiente em que realizava seu mister à época do alegado evento infortunístico. Em outras palavras, deverá o perito esclarecer se, havendo incapacidade, ela está relacionada à atividade laboral em si ou apenas à realização do labor no local em que supostamente teria ocorrido o assédio sexual (podendo a parte autora exercer a sua atividade habitual de auxiliar de limpeza em outro ambiente de trabalho). Caso o jurisperito entenda que há redução para o labor habitual em si, isto é, para a atividade de auxiliar de limpeza (em qualquer local de trabalho), deverá indicar categoricamente se a incapacidade observada é total ou parcial, temporária ou permanente. Prazo para os esclarecimentos: 30 (trinta) dias. Sem prejuízo do acima exposto, faculto à autora a juntada aos autos de cópia do Inquérito Policial nº 700/22 (fl. 79), em trâmite na 15ª Delegacia de Polícia de São Paulo, tendo em vista a informação apresentada pela própria segurada, em seu depoimento perante a Autoridade Policial, de que o superior hierárquico do agressor, Sr. Elvis, teria conhecimento de outros casos semelhantes de assédio cometidos pelo mesmo agente, o que poderia auxiliar no entendimento acerca dos fatos narrados na inicial. Prazo para juntada da cópia do IP: 30 (trinta) dias. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação do perito e da autora, tornem os autos conclusos para deliberação. Int. - Magistrado(a) João Negrini Filho - Advs: Claudia Albino de Souza Checoli (OAB: 205187/SP) - Rodrigo Malagueta Checoli (OAB: 285036/SP) - André Augusto Lopes Ramires (OAB: 253782/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1098117-10.2024.8.26.0053

ID: 301595096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1098117-10.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ITALO GARCIA JUNIOR

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Processo 1098117-10.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Maria de Fatima Candido da Silva - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE… Processo 1098117-10.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Maria de Fatima Candido da Silva - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas custas, despesas e honorários nesta fase, conforme art. 55, da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora ao pagamento de multa de 1 salário mínimo e meio, por litigância de má-fé, com fundamento nos artigos 80, II, III, V e 81, parágrafo 2º, do CPC, penalidade que não é afastada em razão da gratuidade do Juizado Especial. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: - Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; - Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. P.I.C. São Paulo, 08 de maio de 2025. - ADV: JOSÉ ITALO GARCIA JUNIOR (OAB 363612/SP)

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Processo nº 0027722-10.2024.8.26.0053

ID: 306836672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0027722-10.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CTS PORTARIA E LIMPEZA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CÉSAR CORRÊA

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Processo 0027722-10.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento Indevido - Cts Portaria e Limpeza Ltda - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certifican… Processo 0027722-10.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento Indevido - Cts Portaria e Limpeza Ltda - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. Após, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, aguarde-se em Cartório pelo respectivo pagamento, que deverá ser trasladado pelo exequente para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, deve se manifestar NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. O advogado deve confirmar, sob sua responsabilidade, a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: RODRIGO CÉSAR CORRÊA (OAB 218016/SP)

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