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Processo nº 1025080-13.2025.8.26.0053

ID: 328390580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025080-13.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TAMARA WELLIS THOMPSON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO FURTADO GUERINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025080-13.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Tamara Wellis Thompson - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzi… Processo 1025080-13.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Tamara Wellis Thompson - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: i) DECLARAR o direito da parte autora de receber, em pecúnia, o auxílio-moradia previsto pela Lei nº 12.514/11, referente a 30% (trinta por cento) do valor da bolsa-auxílio; e ii) CONDENAR a ré a pagar à parte autora o valor retroativo durante todo o período daresidênciamédica, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da presente demanda, retroagindo até o encerramento do vínculo entre as partes. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: JOÃO FURTADO GUERINI (OAB 512760/SP)

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Estado De São Paulo x Jaqueline Manzatto

ID: 332331317

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007372-47.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JAQUELINE MANZATTO

Intimação de acórdão

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007372-47.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Jaqueline Manzatto - Magistrado(a) Ricardo… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007372-47.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Jaqueline Manzatto - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS RESPEITANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A PARTE RECORRENTE CONTESTA O DIREITO À GESS, ALEGANDO QUE A VERBA NÃO DEVE SER CONCEDIDA DEVIDO À NATUREZA E LOCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELA SERVIDORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM (I) SE A SERVIDORA TEM DIREITO À GESS, CONSIDERANDO SUA LOTAÇÃO EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS, (II) A RELEVÂNCIA DA ATUAÇÃO EM ÁREA DE SAÚDE PARA A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A GESS ESTÁ REGULAMENTADA PELA LC 1.157/2011 E É DEVIDA AOS SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES DE SAÚDE INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE ATUAREM DIRETAMENTE NA SAÚDE. A AUTORA, COMO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, CLASSE III, ESTÁ LOTADA NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE MAUÁ, UNIDADE PENITENCIÁRIA INTEGRADA AO SUS, POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012 (ANEXO I), O QUE LHE CONFERE O DIREITO À GESS. A LEGISLAÇÃO NÃO CONDICIONA O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NA ÁREA DE SAÚDE, MAS SIM À LOTAÇÃO DA SERVIDORA. A JURISPRUDÊNCIA TEM SE POSICIONADO FAVORAVELMENTE AO DIREITO À GESS PARA SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE SUAS FUNÇÕES ESPECÍFICAS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. O DIREITO À GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE É GARANTIDO A SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE ATUAREM NA ÁREA DE SAÚDE. 2. O RECEBIMENTO DA GESS NÃO ESTÁ CONDICIONADO À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS DE SAÚDE.” LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011 E Nº 1.416/2024; DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001397-81.2024.8.26.0634; RELATOR: ROGÉRIO DANNA CHAIB; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/11/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005860-59.2024.8.26.0604; RELATOR: ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/12/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001897-13.2025.8.26.0053; RELATOR (A): ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14/07/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001868-96.2024.8.26.0311; RELATOR: LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030352-71.2024.8.26.0554; RELATOR: DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB: 437583/SP) - Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB: 432105/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1050882-13.2025.8.26.0053

ID: 303171085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050882-13.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE OLIVEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1050882-13.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Tatiane Oliveira de Almeida - Vistos. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, pois não cumprid… Processo 1050882-13.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Tatiane Oliveira de Almeida - Vistos. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, pois não cumpridos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, tratando-se de ação acidentária, a realização da prova pericial é medida que se impõe, inclusive para a verificação da probabilidade do direito aduzido na petição inicial. 1) Recebo como emenda à inicial (fls. 42). 2) Nomeio perito(a) o(a) Dr(a). Flávia Souza e Silva de Almeida para a avaliação na Divisão de Perícias Médicas Acidentárias, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara, Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, São Paulo/SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 07 de Outubro de 2025, às 14:15 horas. A parte deverá chegar com 15 (quinze) minutos de antecedência para a realização da perícia. A presença de acompanhantes fica restrita aos casos em que seja indispensável para o deslocamento e cuidado da parte autora. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Processo nº 1039533-13.2025.8.26.0053

ID: 308720115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039533-13.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DOS SANTOS TRINDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYSE HAGA TOSCANO

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CYNTHIA REGINA BORGES BRAGA MANNINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039533-13.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Flavio dos Santos Trindade - Vistos. Fls. 59: Cumpra-se a r. decisão proferida em agravo de instrumento e … Processo 1039533-13.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Flavio dos Santos Trindade - Vistos. Fls. 59: Cumpra-se a r. decisão proferida em agravo de instrumento e prossiga-se com o regular andamento do feito. 1) Recebo a petição inicial. 2) Nomeio perito(a) o(a) Dr(a). Gilberto de Castro Brandão para a avaliação na Divisão de Perícias Médicas Acidentárias, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara, Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, São Paulo/SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 06 de Outubro de 2025, às 14:15 horas. A parte deverá chegar com 15 (quinze) minutos de antecedência para a realização da perícia. A presença de acompanhantes fica restrita aos casos em que seja indispensável para o deslocamento e cuidado da parte autora. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: CYNTHIA REGINA BORGES BRAGA MANNINI (OAB 316344/SP), DAYSE HAGA TOSCANO (OAB 334918/SP)

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Processo nº 1054762-13.2025.8.26.0053

ID: 308356026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1054762-13.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LAURENTINA PEREIRA MASINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VIANNA HAMMEN

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Processo 1054762-13.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Laurentina Pereira Masini - Vistos. Pretendem os impetrantes o reconhecimento do direito ao recolhimento… Processo 1054762-13.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Laurentina Pereira Masini - Vistos. Pretendem os impetrantes o reconhecimento do direito ao recolhimento do ITCMD com base no valor venal do imóvel (valor do IPTU), sem a incidência de juros de mora e multa afastando o chamado valor venal de referência, em relação ao imóveis descritos nas matrículas 120.689 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Capital; 1.413 do 10º Cartório de Registro de Imóveis da Capital; e 21.634 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Capital. Relevantes os fundamentos invocados, pois o Decreto Estadual no. 55.002/2009, ao estabelecer o valor venal de referência como base de cálculo para o ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, extrapolou os limites legais, pois contraria o disposto no art. 150, I da Constituição Federal e art. 97, incisos II e IV do CTN. Verifica-se que embora a base de cálculo do ITCMD é, no mínimo, o valor de lançamento do IPTU (ou ITR, se for imóvel rural), por outro lado, não é possível a adoção do valor venal de referência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, como estipulado no referido decreto, sob pena de aumento da base de cálculo sem respaldo legal. Nesse sentido: Mandado de segurança. ITCMD. Base de cálculo. Valor de referência do ITBI utilizado pela Municipalidade (valor de mercado). Inadmissibilidade. Adoção do valor venal do IPTU lançado no exercício, facultado ao Fisco instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo caso não concorde com o valor declarado. Cabimento. Parcialmente provido o reexame necessário, dá-se provimento à apelação. (TJ-SP - Apelação: 10014758220228260137 Cerquilho, Relator: Borelli Thomaz, Data de Julgamento: 19/07/2024, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/07/2024) APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - Pretensão dos apelados de recolhimento do imposto incidente sobre transmissão "causa mortis" de bem imóvel (ITCMD), adotando como base de cálculo o valor venal do IPTU do imóvel transmitido, e não o valor venal de referência adotado pela apelante para fins de ITBI - Sentença de concessão da segurança - Pleito de reforma da sentença para que seja reconhecida a possibilidade de arbitramento administrativo unilateral da base de cálculo do ITCMD - Não cabimento - Possibilidade do afastamento da utilização do "valor de referência" considerado para a base de cálculo do ITBI, o qual foi adotado para o cálculo do ITCMD, por força da alteração do art. 16, § único, do Dec. Est. nº 46.655, de 01/04/2.002, realizada pelo Dec. Est. nº 55.002, de 09/11/2.009 - Aplicação dos arts. 9º, § 1º e 13, I, ambos da Lei Est. nº 10.705, de 28/12/2.000, e art. 16, I, a, do Dec. Est. nº 46.655, de 01/04/2.002 - Inaplicabilidade do Dec. Est. nº 55.002, de 09/11/2.009 - Base de cálculo, que somente pode ser alterada por meio de lei - Arbitramento administrativo que não pode se dar de forma unilateral - Necessidade de observância dos requisitos do art. 148 do CTN (Lei Fed. nº 5.172, de 25/10/1.966), não presentes no caso - Sentença mantida - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA não providas - Sem honorários advocatícios, ante o rito eleito do mandado de segurança, nos termos do art. 25 da Lei Fed. nº 12.016, de 07/08/2.009. (TJ-SP - Apelação: 10796371820238260053 São Paulo, Relator: Kleber Leyser de Aquino, Data de Julgamento: 17/07/2024, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/07/2024) Sendo assim, defiro a liminar e determino ao impetrado que considere o recolhimento do ITCMD com base no valor do IPTU como base de cálculo, e não pelo valor venal de referência, sob o argumento de que a base de cálculo deve ser realizada pelo valor venal de referência. em relação ao imóveis descritos nas matrículas 120.689 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Capital; 1.413 do 10º Cartório de Registro de Imóveis da Capital; e 21.634 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Capital. Requisitem-se informações junto à autoridade coatora, cientificando-se a pessoa jurídica interessada, servindo esta decisão como mandado e ofício, podendo a parte encaminhá-la ao órgão competente para o integral cumprimento da liminar. Após, ao Ministério Público e conclusos. Intime-se. - ADV: RICARDO VIANNA HAMMEN (OAB 162075/SP)

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Processo nº 1054762-13.2025.8.26.0053

ID: 308356726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1054762-13.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LAURENTINA PEREIRA MASINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VIANNA HAMMEN

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Processo 1054762-13.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Laurentina Pereira Masini - Vistos. Pretendem os impetrantes o reconhecimento do direito ao recolhimento… Processo 1054762-13.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Laurentina Pereira Masini - Vistos. Pretendem os impetrantes o reconhecimento do direito ao recolhimento do ITCMD com base no valor venal do imóvel (valor do IPTU), sem a incidência de juros de mora e multa afastando o chamado valor venal de referência, em relação ao imóveis descritos nas matrículas 120.689 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Capital; 1.413 do 10º Cartório de Registro de Imóveis da Capital; e 21.634 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Capital. Relevantes os fundamentos invocados, pois o Decreto Estadual no. 55.002/2009, ao estabelecer o valor venal de referência como base de cálculo para o ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, extrapolou os limites legais, pois contraria o disposto no art. 150, I da Constituição Federal e art. 97, incisos II e IV do CTN. Verifica-se que embora a base de cálculo do ITCMD é, no mínimo, o valor de lançamento do IPTU (ou ITR, se for imóvel rural), por outro lado, não é possível a adoção do valor venal de referência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, como estipulado no referido decreto, sob pena de aumento da base de cálculo sem respaldo legal. Nesse sentido: Mandado de segurança. ITCMD. Base de cálculo. Valor de referência do ITBI utilizado pela Municipalidade (valor de mercado). Inadmissibilidade. Adoção do valor venal do IPTU lançado no exercício, facultado ao Fisco instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo caso não concorde com o valor declarado. Cabimento. Parcialmente provido o reexame necessário, dá-se provimento à apelação. (TJ-SP - Apelação: 10014758220228260137 Cerquilho, Relator: Borelli Thomaz, Data de Julgamento: 19/07/2024, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/07/2024) APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - Pretensão dos apelados de recolhimento do imposto incidente sobre transmissão "causa mortis" de bem imóvel (ITCMD), adotando como base de cálculo o valor venal do IPTU do imóvel transmitido, e não o valor venal de referência adotado pela apelante para fins de ITBI - Sentença de concessão da segurança - Pleito de reforma da sentença para que seja reconhecida a possibilidade de arbitramento administrativo unilateral da base de cálculo do ITCMD - Não cabimento - Possibilidade do afastamento da utilização do "valor de referência" considerado para a base de cálculo do ITBI, o qual foi adotado para o cálculo do ITCMD, por força da alteração do art. 16, § único, do Dec. Est. nº 46.655, de 01/04/2.002, realizada pelo Dec. Est. nº 55.002, de 09/11/2.009 - Aplicação dos arts. 9º, § 1º e 13, I, ambos da Lei Est. nº 10.705, de 28/12/2.000, e art. 16, I, a, do Dec. Est. nº 46.655, de 01/04/2.002 - Inaplicabilidade do Dec. Est. nº 55.002, de 09/11/2.009 - Base de cálculo, que somente pode ser alterada por meio de lei - Arbitramento administrativo que não pode se dar de forma unilateral - Necessidade de observância dos requisitos do art. 148 do CTN (Lei Fed. nº 5.172, de 25/10/1.966), não presentes no caso - Sentença mantida - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA não providas - Sem honorários advocatícios, ante o rito eleito do mandado de segurança, nos termos do art. 25 da Lei Fed. nº 12.016, de 07/08/2.009. (TJ-SP - Apelação: 10796371820238260053 São Paulo, Relator: Kleber Leyser de Aquino, Data de Julgamento: 17/07/2024, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/07/2024) Sendo assim, defiro a liminar e determino ao impetrado que considere o recolhimento do ITCMD com base no valor do IPTU como base de cálculo, e não pelo valor venal de referência, sob o argumento de que a base de cálculo deve ser realizada pelo valor venal de referência. em relação ao imóveis descritos nas matrículas 120.689 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Capital; 1.413 do 10º Cartório de Registro de Imóveis da Capital; e 21.634 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Capital. Requisitem-se informações junto à autoridade coatora, cientificando-se a pessoa jurídica interessada, servindo esta decisão como mandado e ofício, podendo a parte encaminhá-la ao órgão competente para o integral cumprimento da liminar. Após, ao Ministério Público e conclusos. Intime-se. - ADV: RICARDO VIANNA HAMMEN (OAB 162075/SP)

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Processo nº 1051270-13.2025.8.26.0053

ID: 296384764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1051270-13.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

D. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA RODRIGUES MOREIRA

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Processo 1051270-13.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - D.R.M. - Vistos. Relevantes os fundamentos invocados, pois o Decreto Estadual no. 55.002/2009, ao estabel… Processo 1051270-13.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - D.R.M. - Vistos. Relevantes os fundamentos invocados, pois o Decreto Estadual no. 55.002/2009, ao estabelecer o valor venal de referência do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) como base de cálculo para o ITCMD, extrapolou os limites legais, visto que nenhum tributo pode ser instituído ou aumentado senão por lei, com exceção das hipóteses previstas na Constituição Federal e, assim, deve prevalecer o valor venal como estipulado nos termos da Lei Estadual nº 10.705/00 (artigo 13). Em relação ao cálculo das custas e emolumentos, o pedido merece acolhida. De fato, as custas e os emolumentos devidos aos cartórios extrajudiciais têm natureza tributária, são taxas que, o Estado de São Paulo, no âmbito de sua competência, estabeleceu a base de cálculo, nos termos da Lei no. 11.331/2002, que assim dispõe: Artigo 7º -O valor da base de cálculo a ser considerado para fins de enquadramento nas tabelas de que trata o artigo 4º, relativamente aos atos classificados na alínea "b" do inciso III do artigo 5º, ambos desta lei, será determinado pelos parâmetros a seguir, prevalecendo o que for maior: I -preço ou valor econômico da transação ou do negócio jurídico declarado pelas partes; II -valor tributário do imóvel, estabelecido no último lançamento efetuado pela Prefeitura Municipal, para efeito de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, ou o valor da avaliação do imóvel rural aceito pelo órgão federal competente, considerando o valor da terra nua, as acessões e as benfeitorias; III -base de cálculo utilizada para o recolhimento do imposto de transmissão "inter vivos" de bens imóveis. Parágrafo único -Nos casos em que, por força de lei, devam ser utilizados valores decorrentes de avaliação judicial ou fiscal, estes serão os valores considerados para os fins do disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 5º desta lei. Assim, as custas e emolumentos devem ser calculados com base no valor do IPTU. Em apoio: MANDADO DE SEGURANÇA TRIBUTÁRIO TAXAS EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO Pretensão objetivando o recolhimento de emolumentos de lavratura de escritura de doação tomando-se como base de cálculo a mesma utilizada para recolhimento do IPTU, e não o valor de referência utilizado para o ITBI. BASE DE CÁLCULO DO ITBI Valor de referência Constitucionalidade do artigo 7° da Lei Municipal de São Paulo n. 11.154/91, reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal na Arguição de Inconstitucionalidade n. 0056693-19.2014.8.26.0000 No julgamento do referido incidente, foi pronunciada a inconstitucionalidade somente dos artigos 7°-A, 7° -B e 12, da Lei n. 11.154/91 Ilegalidade da apuração do valor venal como previsto no Decreto Municipal 51.627/2012 Ofensa ao principio da legalidade tributária, artigo 150, inciso I, da CF Precedentes. Custas e emolumentos que devem ser calculados na forma da Lei 13.290/08, afastando a aplicação do "valor de referência". Sentença mantida. Reexame necessário e recurso voluntário não providos." (Apelação / Reexame Necessário nº 1037014-80.2016.8.26.0053 - 8ª. Câmara de Direito Público do E. TJSP Rel. Leonel Costa) No diz respeito aos encargos moratórios, para a análise do pedido, em 10 dias, comprove a demandante a data da homologação dos cálculos determinada nos autos do inventário judicial (1102143-10.2024.8.26.0002). Neste contexto, DEFIRO, em parte, a liminar para compelir a impetrada a efetuar o cálculo do ITCMD de acordo com o valor de lançamento do IPTU dos imóveis descritos na inicial (observado o ano do óbito), afastando-se a utilização do valor venal de referência do ITBI; autorizando-se, ainda, a mesma sistemática ao cálculo dos emolumentos cartorários. Sob pena de revogação da medida (liminar) e extinção sem resolução do mérito, no prazo de 10 dias, deverá a impetrante providenciar o recolhimento dos valores assinalados na certidão de fl. 52. Cumprida a diligência, notifique-se a autoridade, para informações no prazo de 10 dias, e cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Oportunamente, ao Ministério Público e conclusos. Servirá a presente como mandado e/ou ofício, podendo o advogado da parte encaminhá-la ao órgão competente para o cumprimento da liminar. Intime-se. - ADV: DANIELA RODRIGUES MOREIRA (OAB 284767/SP)

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Processo nº 1004516-13.2025.8.26.0053

ID: 296322066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004516-13.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA CRISTINA FACIPIERI BEATRIZ ALLEGRETTI SILVEIRA MARIA ANTONIETA ARGENTINO MARIA CéLIA CANDIDO AGOSTINHO SIMONI RODEL DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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Processo 1004516-13.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Andrea Cristina Facipieri - - Beatriz Allegretti Silveira - - Maria A… Processo 1004516-13.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Andrea Cristina Facipieri - - Beatriz Allegretti Silveira - - Maria Antonieta Argentino - - Maria Célia Candido Agostinho - - Simoni Rodel de Almeida - Diante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por: ANDREA CRISTINA FACIPIERI, para condenar a parte ré a incluir a(s) verba(s) Gratificação de Dedicação Plena Integral - GDPI, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), bem como o pagamento das respectivas diferenças não prescritas, seguido de apostilamento e reflexos; BEATRIZ ALLEGRETTI SILVEIRA, para condenar a parte ré a incluir a(s) verba(s) Piso Sal. Docente - Decreto 62500/2017 - código 01.035, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), bem como o pagamento das respectivas diferenças não prescritas, seguido de apostilamento e reflexos; MARIA ANTONIETA ARGENTINO, para condenar a parte ré a incluir a(s) verba(s) Piso Sal. Docente - Decreto 62500/2017 - código 01.035, Adicional Local de Exercício ALE QM Inativo e Art.133 CE - Dif. Vencimentos, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), bem como o pagamento das respectivas diferenças não prescritas, seguido de apostilamento e reflexos; MARIA CÉLIA CANDIDO AGOSTINHO, para condenar a parte ré a incluir a(s) verba(s) Gratificação Executiva, Piso Salarial Reajuste Complementar, Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ e Art.133 CE - Dif. Vencimentos, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), bem como o pagamento das respectivas diferenças não prescritas, seguido de apostilamento e reflexos; SIMONI RODEL DE ALMEIDA, para condenar a parte ré a incluir a(s) verba(s) Piso Sal. Docente - Decreto 62500/2017 - código 01.035 e Adicional Local de Exercício ALE QM Inativo, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), bem como o pagamento das respectivas diferenças não prescritas, seguido de apostilamento e reflexos; A condenação ao pagamento das diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, também alcança as diferenças apuradas no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Processo nº 1040794-13.2025.8.26.0053

ID: 293624761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1040794-13.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CEIRY XII MINISTRO FERREIRA ALVES EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON CALIXTO VALERA

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Processo 1040794-13.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Posturas Municipais - Ceiry Xii Ministro Ferreira Alves Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. 1-) No tocante ao pedido limi… Processo 1040794-13.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Posturas Municipais - Ceiry Xii Ministro Ferreira Alves Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. 1-) No tocante ao pedido liminar, de rigor a concessão da tutela de urgência. A questão candente dos autos diz respeito à obrigação em recolher o ISSQN decorrente de execução de obra como condição para a expedição do Certificado de Conclusão de Obra Habite-se, exigência que tem sido considerada abusiva pelas Câmaras Especializadas de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: AÇÃO DE CONHECIMENTO C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ISSQN Município de São Paulo Reexame necessário Impossibilidade Aplicação do artigo 475, § 2º, do CPC - Expedição do "habite-se" condicionada ao pagamento tributário Precedentes desta C. Câmara Descabimento Imposto que deve ser recolhido com base no preço do serviço e não com base em pauta fiscal mínima expedida por ato do poder executivo - Inteligência do art. 9º do Decreto-Lei nº 406/68 e art. 7º da Lei nº 116/2003 - Precedentes desta C. Corte e do E. STJ - Ação integralmente procedente Sucumbência mantida Sentença parcialmente reformada Recurso oficial não conhecido, apelo municipal não provido e apelo da contribuinte provido. (Apelação n° 1026684-92.2014.8.26.0053, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. SILVA RUSSO, j. em 3.5.2016) Ementa: Agravo de Instrumento - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Tributário Agravante que efetivou o depósito Habite-se condicionado ao pagamento de ISS - Inexigível o pagamento do tributo como condição para concessão de "habite-se" A Municipalidade deve se limitar ao exame da regularidade formal da obra, no exercício do poder de polícia administrativo, sem condicionamento da quitação de tributos Decisão reformada Recurso provido. (Agravo de Instrumento n° 2014165-62.2016.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. BURZA NETO, j. em 28.4.2016) Nestes termos, DEFIRO pedido de medida liminar, sem a oitiva da autoridade pública ou do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para afastar a exigência do recolhimento do ISSQN decorrente da execução de obra ou o encerramento da análise da Declaração Tributária de Conclusão de Obra como condição para a expedição do Certificado de Conclusão de Obra Habite-se do empreendimento WELCONX VILLA PERDIZES. Servirá cópia da presente decisão como ofício e mandado, autorizado o protocolo para cumprimento da medida liminar diretamente pela parte autora ou quem a represente. 2-) Notifique-se a autoridade coatora para que apresente os esclarecimentos que entender cabíveis, no prazo de 10 dias úteis, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento das informações (7914). 3-) Em cumprimento ao art. 7º, II da Lei 12.016/09, intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. 4-) Deixo de designar audiência de conciliação, face o rito e a impossibilidade da Fazenda transigir. 5-) Para fins de recebimento da cópia da sentença, a autoridade coatora e o representante legal da pessoa jurídica de direito interno deverão, em suas informações, mencionar o e-mail institucional. 6-) Após, ao Ministério Público (oferecimento, em 10 dias, de parecer) e, a seguir, conclusos para sentença. Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, cópia do presente servirá de mandado, devendo o Oficial de Justiça observar aos ditames legais e os procedimentos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Capítulo IV, itens 04 e 05: "é vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte ... A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências". O processo é digital e, assim, a íntegra de seu teor poderá ser acessada por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: "este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos". Por esse motivo, o mandado não é instruído com cópias de documentos. A senha para acesso ao processo digital está anexada a esta decisão. Intime-se. - ADV: NELSON CALIXTO VALERA (OAB 324459/SP)

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Processo nº 0019384-13.2025.8.26.0053

ID: 325422941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019384-13.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO GOMES CARVALHO MENEZES DALVA NASCISMENTO DE CARVALHO DJALMA OLIVEIRA MARTINS EDIR WERNECK BARRETO EDISON DA SILVA SANT ANNA EDNALDO SEEHAGEN EDNALVA CHAGAS COELHO EDNEIA APARECIDA KLIMKE EDSON MORGADO SEEHAGEN ELISEU SEEHAGEN FERNANDA DE JESUS PAIVA RODRIGUES IZABEL CRISTINA FERNANDES JACINTO JOSé EDUARDO RODRIGUES JOSE LUIZ DA CONCEIçãO JURANDIR SANTOS LINDINETE ARAUJO DIAS MARGARET DE JESUS MONTEIRO SANTOS MARIA APARECIDA MARIANNO MARIA DAS GRAçAS FERREIRA SILVA MARIA DE FATIMA DE J. M. DOS SANTOS MARIA DE LOURDES GOMES MARIA DO SOCORRO BARBOSA MARIA DO SOCORRO SAUDA MARIA JOSé DE OLIVEIRA MARIA NASARETH REQUEJO GUERREIRO MARIA NAZARE DOS SANTOS MARLI DE JESUS MONTEIRO MARTA VERISSIMO MIMAR DO CARMO NEZETE BELARMINO DE SOUZA ORLANDO GODINHO DA SILVA OSCAR ANGELO PEREIRA JUNIOR PAULO GERSON SEEHAGEN REGINA CELY TIBIRIçá PIRES REGINA HELENA SIMõES NOVOA ALVAREZ REGINA MORGADO SEEHAGEN ROSALIA S. SHIMABUKURO ROSANGELA SANT ANA DOS SANTOS TANIA DA CRUZ GASPAR VALERIA DOLORES SANTOS DA SILVA NATARIO VERA LUCIA SEEHAGEN

Intimação

Advogados:

OZENI MARIA MORO

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GISELLE PRISCILLA SANTOS SANT ANNA

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GABRIEL DONDON SALUM DA SILVA SANT ANNA

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Processo 0019384-13.2025.8.26.0053 (processo principal 0721064-52.1989.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Eliseu Seehagen - - Rosali… Processo 0019384-13.2025.8.26.0053 (processo principal 0721064-52.1989.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Eliseu Seehagen - - Rosalia S. Shimabukuro - - José Eduardo Rodrigues - - Maria do Socorro Sauda - - Oscar Angelo Pereira Junior - - Rosangela Sant ana dos Santos - - Edson Morgado Seehagen - - Maria do Socorro Barbosa - - Dalva Nascismento de Carvalho - - Orlando Godinho da Silva - - Vera Lucia Seehagen - - Maria de Fatima de J. M. dos Santos - - Mimar do Carmo - - Maria Nazare dos Santos - - Tania da Cruz Gaspar - - Lindinete Araujo Dias - - Margaret de Jesus Monteiro Santos - - Edneia Aparecida Klimke - - Djalma Oliveira Martins - - Valeria Dolores Santos da Silva Natario - - Fernanda de Jesus Paiva Rodrigues - - Ednalva Chagas Coelho - - Regina Morgado Seehagen - - Edison da Silva Sant anna - - Maria das Graças Ferreira Silva - - Edir Werneck Barreto - - Izabel Cristina Fernandes Jacinto - - Maria Aparecida Marianno - - Nezete Belarmino de Souza - - Maria José de Oliveira - - Jurandir Santos - - Marli de Jesus Monteiro - - Maria Nasareth Requejo Guerreiro - - Regina Helena Simões Novoa Alvarez - - Paulo Gerson Seehagen - - Regina Cely Tibiriçá Pires - - Maria de Lourdes Gomes - - Jose Luiz da Conceição - - Ednaldo Seehagen - - Antonio Gomes Carvalho Menezes - - Marta Verissimo - Vistos. CUMPRA-SE pagamento de quantia certa (artigos 523/7 do CPC). INTIME-SE a parte executada para pagamento e, querendo, oferecer IMPUGNAÇÃO, no prazo sucessivo de 15 dias. Após decorrido o prazo para pagamento espontâneo, incidirão, independentemente de decisão específica, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em 10% sobre o valor da execução (art. 85, § 1°, do CPC), acrescidos da MULTA PROCESSUAL de 10% sobre o valor devido. Após o decurso do prazo para impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação sobre a impugnação/exceção/manifestação eventualmente apresentada pelo executado ou sobre o decurso do prazo, no prazo de 15 dias. Se pleiteada a concessão de efeito suspensivo, venham à conclusão. Em caso de inércia da parte exequente, após intimada, ao arquivo, no aguardo de prescrição, independentemente de nova conclusão. Anoto que, caso não haja pagamento espontâneo ou seja concedido efeito suspensivo a eventual impugnação, assim como à luz de que a execução ora cumprida não é manifestamente susceptível de dano de difícil ou incerta reparação, o feito prosseguirá por iniciativa da parte exequente, nos termos do artigo 525, § 6°, do CPC e da presente decisão. Valor devido à parte exequente: R$ 1.207,16, data-base julho/2025; custas de cumprimento de sentença: R$ 185,10, a serem recolhidas separadamente, por meio de guia DARE-SP, código 230-6. Caso se trate de execução honorários advocatícios pela Procuradoria Geral do Estado, a parte executada poderá recolher o valor da verba de sucumbência conforme instruções contidas na petição inicial do cumprimento de sentença (mediante guia DARE, com o código 811-4 e CNPJ 71.584.833/0002-76), devendo, em todo caso, recolher as custas devidas na presente fase por meio de guia DARE-SP, código 230-6. Int. - ADV: OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), GISELLE PRISCILLA SANTOS SANT ANNA (OAB 388835/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), GABRIEL DONDON SALUM DA SILVA SANT ANNA (OAB 276180/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP)

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