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Processo nº 1049528-50.2025.8.26.0053

ID: 307287070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049528-50.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIA GOMES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1049528-50.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Márcia Gomes Martins - Cuida-se de ação proposta por Márcia Gomes Martins em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ… Processo 1049528-50.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Márcia Gomes Martins - Cuida-se de ação proposta por Márcia Gomes Martins em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outro. Narra a autora, em suma, que é acometida por neoplasia maligna, fazendo jus à isenção do imposto de renda nos termos do art. 6º, inciso XIV da Lei 7.713/88. Entretanto, os réus têm descontado de seus proventos de aposentadoria os valores de imposto de renda. Requer declaração de seu direito à isenção do imposto, bem como repetição do indébito, quanto aos valores indevidamente descontados nos últimos 5 anos. Liminarmente, requer a suspensão dos descontos. É o breve relatório. Passo a decidir. No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração cumulativa da: a) probabilidade do direito, consistente na alta chance de procedência do pedido, ao final; b) do perigo da demora, que correspondente na possível perda ou lesão do direito caso a tutela não seja concedida no início; e, c) reversibilidade, ou seja, na possibilidade de retorno ao statu quo ante em caso de revogação da tutela. Ainda, em relação ao primeiro requisito, deve estar demonstrado tanto fática como juridicamente. De maneira que a parte autora deve demonstrar que o ordenamento jurídico acolhe sua argumentação jurídica, abstratamente; e que, no caso concreto, por meio de um conjunto sólido de indícios, é possível vislumbrar os elementos que compõe a hipótese de incidência do direito alegado. Também importante ressaltar, nas ações contra o poder Público, que incabível tutela provisória sempre que incabível medida liminar em mandado de segurança, que esgote o objeto da ação ou que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários (art. 1º, Lei Federal n. 8.437/1992). E a Lei Federal n. 12.016/2009, em seu art. 7º, § 2º, afirma que é incabível medida liminar de segurança em casos de: a) compensação de créditos tributários; b) a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior; c) a reclassificação ou equiparação de servidores públicos; e, d) a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Por fim, o reconhecimento de eventual direito da parte ao final do processo, após contraditório e ampla defesa é a regra. Já o reconhecimento logo no início do feito, sem contraditório e ampla defesa e mediante prova indiciária é a exceção. E toda exceção deve ser interpretada restritivamente e deferida somente em casos que, como o próprio nome diz, são excepcionais. Estabelecidas tais premissas, no caso em tela, diz o enunciado da Súmula n. 627 do colendo Superior Tribunal de Justiça que o contribuinte faz jus à concessão da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Ainda, o enunciado da Súmula n. 598 do colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial, desde que suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Ainda, diz a Lei Federal n. 7.713/1988, em seu art. 6: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; E, no caso em tela, há laudo médico em fl. 41 afirmando a existência de CID 10: C50 (neoplasia maligna - adenocarcinoma de mama). Assim, há indícios suficientes da existência de uma doença listada no rol acima, mesmo que não contemporânea, demonstrada por laudo médico não oficial. Há, portanto, fundamento relevante. Ainda, o indeferimento da tutela liminar irá manter os descontos no benefício previdenciário, privando a parte de usar os valores para o tratamento de saúde, que é o fim pretendido pela lei. À luz do exposto acima, defiro o pedido liminar para determinar que a ré se abstenha, até ordem em contrário, de realizar descontos de imposto de renda do benefício previdenciário de Marcia Gomes Martins. Cópia dessa decisão valerá como ofício a ser encaminhado pela parte interessada à autoridade competente para sua implementação. Esclareço, que, nos termos do art. 297, parágrafo único, do CPC, eventual informação de descumprimento da liminar e pedido de providências deve ser realizado por meio de cumprimento provisório da decisão judicial. Em primeiro lugar, porque essa é a determinação expressa da lei. Em segundo lugar porque objetivo do processo de conhecimento aqui em trâmite é chegar, em tempo razoável, a um julgamento de mérito. As constantes reclamações de descumprimento da liminar e tomadas de providências impedem o célere e adequado alcance de tal fim. Tratando-se de ação contra a Fazenda Pública, incabível, a princípio, a transação. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação. Cite(m)-se a(s) ré(s) para, no prazo de 30 dias, querendo, contestar a demanda e juntar os documentos necessários. Apresentada(s) a(s) contestação(ões), int.-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos de direito alegados; e sobre eventuais documentos juntados. Então, voltem conclusos para saneamento ou sentença. São Paulo, 18 de junho de 2025. - ADV: RENATO PARENTE SANTOS (OAB 25815/DF)

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Processo nº 1059131-50.2025.8.26.0053

ID: 316918282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1059131-50.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BERLINGE GUDES MARIA DOS SOCORRO KRIKORIAN SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO LIMA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059131-50.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Leandro Berlinge Gudes - - Maria dos Socorro Krikorian Souza - Vistos. Nos termos do artigo 300… Processo 1059131-50.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Leandro Berlinge Gudes - - Maria dos Socorro Krikorian Souza - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. [...] O Auto de Infração contém todos os elementos necessários à defesa do administrado, tendo o referido condutor apresentado defesa administrativa e a decisão restritiva ao seu direito foi devidamente fundamentada. Os atos administrativos gozam, pois, da Presunção de Idoneidade, ou seja, tanto em relação aos fatos subjacentes ao seu elemento motivo quanto à regularidade de sua prática à legislação. Referida presunção não foi infirmada neste processo e esse ônus competia ao autor, nos termos do art. 333, I, do Cód. De Proc. Civil'(fls. 161/162)" - grifo nosso (STJ, REsp 1667766 / DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma; data do julgamento: 13/06/2017; data da publicação: 30/06/2017) Tem-se que, uma vez fundamentado, mesmo de forma sucinta, o ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e veracidade. Deve-se ter em conta, ainda, que mesmo nas hipóteses em que a parte busca sustentar seu direito em prova, a presunção de legitimidade do ato administrativo permanece hígida, sendo imprescindível ao interessado demonstrar cabalmente o fundamento para que tal presunção seja elidida: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - Bloqueio do prontuário da CNH decorrente de penalidade de suspensão do direito de dirigir - Documento trazido que não abala a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo praticado - Ata notarial produzida após 2 anos da infração de trânsito que, por si só, não é capaz de comprovar a autoria da infração de trânsito - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. - grifo nosso (TJSP; Apelação Cível 1058598-96.2022.8.26.0053; Relatora: Mônica Serrano; 7ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) No mais, é verdade que se reconhece a possibilidade de indicação judicial do condutor, não obstante a ausência de indicação administrativa. Contudo, este juízo entende que o artigo 257, §7º, do Código de Trânsito traz uma oportunidade única de transferir a pontuação ao suposto condutor sem, em contrapartida, exigir motivação ou provas do proprietário do veículo. Passada tal oportunidade, ainda que permaneça possível a indicação em juízo do condutor responsável pelas infrações, faz-se necessária uma justificativa para tal lapso no âmbito administrativo, acompanhada de prova robusta da verdadeira autoria da infração. Uma mera declaração firmada por terceira pessoa não tem força suficiente de convencimento, não se prestando como verdade peremptória, cabal, isenta de dúvida, no sentido de que o segundo requerente não era o condutor no momento das infrações. Nesse sentido: "INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR. INDICAÇÃO APÓS O PRAZO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO A PESSOA QUE CONDUZIA O VEICULO POR OCASIÃO DO REGISTRO DAS INFRAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO".(TJ-SP - RI: 10006707420218260587, Relator: Fábio Bernardes de Oliveira Filho, Data de Julgamento: 01/02/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/02/2022)." "APELAÇÃO CÍVEL - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR DO VEÍCULO - Notificações de autuação e de imposição de penalidade regularmente comunicadas à autora Autoras que não identificaram o condutor infrator no prazo legal Artigo 257, §7º, Código de Trânsito Brasileiro Mera declaração unilateral de membro do núcleo familiar que não pode ser admitida para fins de desconstituição da responsabilidade legal pela infração de trânsito Impossibilidade de transferência de pontuação Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo não afastada Sentença de procedência reformada Recurso do DETRAN provido.(TJSP; Apelação Cível 1000321-58.2020.8.26.0150; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Cosmópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022)." Em complemento, pondera-se que em sede inicial a análise do pedido liminar conta tão somente com a versão unilateral da parte autora e não se vê, no contexto dos autos, como dar guarida a tal pedido de imediato, mostrando-se ausentes subsídios para verificar o fumus boni iuris com suficiente grau de certeza, de modo que a manutenção da integridade processual impera o efetivo contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO LIMA DO NASCIMENTO (OAB 339100/SP), LUIZ GUSTAVO LIMA DO NASCIMENTO (OAB 339100/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Antonio Bastos Da Silva Neto

ID: 331902905

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3009809-89.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SECRETáRIO DA ADMINISTRAçãO PENITENCIáRIA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANTONIO BASTOS DA SILVA NETO

Despacho

Advogados:

TAILMA GOMES DA SILVA VIANA

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LUISA DE MATTOS MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUISA DE MATTOS MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 3009809-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3009809-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravante: Secretário da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo - Agravado: Antonio Bastos da Silva Neto - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.562 Agravo de Instrumento nº 3009809-89.2025.8.26.0000 SÃO PAULO Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO Agravado: ANTONIO BASTOS DA SILVA NETO Processo nº: 1062429-50.2025.8.26.0053 MM. Juiz de Direito: Dr. Randolfo Ferraz de Campos Agravo de instrumento tirado de decisão que concedeu medida liminar para autorizar ao impetrante ausentar-se de suas funções, com prejuízo de vencimentos, a fim de participar em curso de formação para ocupar o cargo de Agente de Polícia Civil do Estado de Pernambuco. Diz que a licença para tratar de assuntos particulares pode ser negada quando o afastamento for inconveniente ao interesse do serviço público, nos termos do artigo 202, § 1º, da Lei nº 10.261/68. Consoante afirma, o direito a tal modalidade de licença não é absoluto, e a norma não admitiria desconsideração em razão de interesse pessoal do impetrante. É o relatório. A matéria em discussão foi analisada por esta Câmara em caso similar, sob a relatoria do Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza RN nº 1048998-50.2022.8.26.0506, j. 6.9.23 , ocasião em que se prestigiou a pretensão de candidato aprovado em concurso público no Estado do Amazonas. Apontou-se que o Órgão Especial desta Corte adota posição parelha à encampada pela decisão agravada, qual seja, autorizar o gozo de licença sem vencimentos a fim de que o servidor frequente curso de formação em outro ente da federação embora o faça mediante aplicação analógica da previsão existente na Lei Federal nº 8.112/90. Trata-se do MS nº 2079823-62.2018.8.26.0000 (Des. Alex Zilenovski, j. 8.8.18): Mandado de segurança. Impetração contra ato do Procurador-Geral de Justiça que indeferiu pleito do impetrante de afastamento do cargo que ocupa, sem remuneração, para frequentar curso de formação que configura nona etapa de certame público para provimento de cargos de delegado de polícia civil do Estado do Mato Grosso do Sul. Ato que caracteriza ofensa ao direito constitucionalmente assegurado de livre acesso a cargos, empregos e funções públicas, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Omissão do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo quanto ao tema. Aplicação, por analogia, do previsto na Lei Federal 8.112/90 a respeito. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Colendo Órgão Especial. Segurança concedida. É, também, a posição majoritariamente adotada na Corte em casos análogos: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. Servidor público. Afastamento, sem remuneração. Pretensão de que a Fazenda Estadual conceda licença sem remuneração para participação no curso de formação, decorrente de classificação em concurso público. Sentença concessiva da ordem. Irresignação da Fazenda Estadual. Não acolhimento. Aplicação analógica do art. 20, § 4º, da Lei Federal nº 8.112/90. Possibilidade. Força normativa da Constituição Federal (art. 37, inciso I) que assegura a efetividade do direito ao livre acesso ao concurso público. Precedentes. Sentença mantida. Apelo e remessa necessária não providos. REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de segurança. Servidor público Municipal. Prefeitura Municipal de Campinas. Pretensão ao afastamento, sem remuneração, para participar de curso de formação para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, em razão de aprovação em concurso. Aplicação analógica do art. 20, § 4º, da Lei Federal n. 8.112/90. Cabimento. Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (art. 116) que, por sua vez, prevê a possibilidade do servidor obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares. Força normativa da Constituição Federal que assegura a efetividade do direito ao livre acesso ao concurso público. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso oficial desprovido. APELAÇÃO. Mandado de segurança. Ilegalidade de ato administrativo. Servidor público estadual. Pedido de afastamento não remunerado, para frequência em curso de formação de concurso público. Indeferimento. Ordem denegada. Pretensão de reforma. Possibilidade. Direito ao livre acesso aos cargos públicos, assegurado constitucionalmente. Aplicação, por analogia, da previsão contida no art. 20, §4º, da Lei Federal nº 8.112/90. Não demonstrado qualquer prejuízo ao interesse público. Indeferimento do pedido que obrigaria o impetrante a pedir exoneração do cargo que ocupa, antes mesmo da conclusão do curso de formação. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente. Provimento do recurso. Anoto que, deferido liminarmente o afastamento com prejuízo de vencimentos, não se vislumbra perspectiva de o Estado a experimentar qualquer dano de natureza patrimonial que determine imediata suspensão da tutela medida, essa sim, irreversível, ante a notícia de que o curso de formação teve início em maio e findará apenas em novembro deste ano (f. 20, dos principais). Em tais circunstâncias, não há como lobrigar perspectiva de êxito deste recurso, de modo a faltar ao agravante o necessário interesse-utilidade na prestação jurisdicional ora colimada. Manifesta é sua improcedência, pois, de modo que, atento ao art. 168, § 3º do Regimento Interno da Corte, nego-lhe seguimento. Int. São Paulo, 16 de julho de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Luisa de Mattos Maciel (OAB: 532843/SP) - Tailma Gomes da Silva Viana (OAB: 446451/SP) - 1° andar

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Processo nº 1054378-50.2025.8.26.0053

ID: 302054019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1054378-50.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

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HÉLIO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054378-50.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pensão - Carlos Alberto da Silva - Vistos. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Carlos Alberto da Silva em que aponta Di… Processo 1054378-50.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pensão - Carlos Alberto da Silva - Vistos. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Carlos Alberto da Silva em que aponta Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdência - Spprev como autoridade coatora. 2. No caso dos autos entende estar presente o fundamento relevante para a concessão da ordem de maneira liminar, bem como a ineficácia da medida caso o provimento jurisdicional venha a ser entregue apenas após o trâmite regular da presente impetração. O impetrante alega que é policial militar da reserva e recebe proventos em razão de sua inatividade. Com o falecimento da sua esposa, que também era policial militar, passou a receber pensão por morte de militar, contudo, na concessão do benefício, foi aplicado o redutor do art. 24, § 2º, da Emenda Constitucional n. 103/2019, o qual entende não ser aplicável aos militares. O art. 24 da Emenda Constitucional n. 103/2019 traz a seguinte redação: Art. 24. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 a Constituição Federal. § 1º Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam osarts. 42 e 142 da Constituição Federal; II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou III - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social. § 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas: I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos; II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos; III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos. A partir da literalidade da EC 103/2019 tem-se que não há autorização expressa no art. 24, § 1º e § 2º para aplicação do redutor relativo à acumulação de proventos de inatividade militar com pensão militar. O art. 24, caput, foi redigido vedando a cumulação de mais de uma pensão do mesmo regime (e não de uma aposentadoria com uma pensão) e o § 1º, admitindo a cumulação de beneficios previdenciários (RGPS e RPPS) entre eles e com os proventos de inatividade militar mas não trata de acumulação entre dois benefícios militares (proventos e pensão militar). O inciso I trata da cumulação de duas pensões de regimes de previdência social diferentes (RGPS e RPPS) ou da cumulação de uma pensão de um dos regimes previdenciários (RGPS/RPPS) com uma pensão militar. O inciso II autoriza a cumulação de uma pensão por morte do RGPS/RPPS, com aposentadoria concedida pelo RGPS/RPPS ou com proventos de inatividade militar. Por fim, o inciso III autoriza a cumulação de pensões militares com aposentadoria do RGPS ou do RPPS. Nenhum deles trata da cumulação de pensão militar com proventos militares. Assim, pela redação do art. 24, caput, não está vedada a cumulação de proventos e de pensão militar, a justificar a aplicação das exceções previstas nos §§ 1º e 2º do citado artigo. O mesmo raciocínio se dá com a redação do art. 25 da Lei Complementar Estadual n. 1354/2020 que não veda a cumulação de proventos de inatividade militar com pensão militar. 3. Nestes termos, CONCEDO a LIMINAR para que a autoridade impetrada afaste, desde a impetração, o redutor do art. 24, § 2º, da EC 103/2019. 4. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações em até 10 (dez) dias. Advirto que as informações deverão ser encaminhadas ao Juízo via petição, por meio do órgão de representação judicial da impetrada. Isso porque, ante o excesso de trabalho a que a serventia encontra-se submetida, bem como pelos milhares de emails recebidos mensalmente, o cartório não possui condições de, em tempo hábil, promover a juntada aos autos de todas as informações que lhe são encaminhadas pelos diversos órgãos estatais. No mais, é de responsabilidade da impetrada e da pessoa jurídica à qual vinculada a defesa da legalidade do ato praticado. 5. Cópia dessa decisão valerá como ofício e como mandado. 6. Intime-se, via portal eletrônico, a pessoa jurídica de direito público representante da autoridade apontada como coatora, a fim de que, querendo, integre a lide como litisconsorte passivo. 7. Oportunamente, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 8. Após, tornem conclusos. 9. A fim de viabilizar o imediato cumprimento da decisão, autorizo o (a) impetrante a encaminhar esta decisão à autoridade impetrada, comprovando-se nos autos. 10. Defiro, ainda, a gratuidade judiciária requerida. Intime-se. - ADV: MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP)

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Processo nº 1052632-50.2025.8.26.0053

ID: 303177622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1052632-50.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA BENEDITA DE SOUZA ROSANA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

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Processo 1052632-50.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Adicional por Tempo de Serviço - Carolina Benedita de Souza - - Rosana Ribeiro - Vistos. I. Anote-se a justiça grat… Processo 1052632-50.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Adicional por Tempo de Serviço - Carolina Benedita de Souza - - Rosana Ribeiro - Vistos. I. Anote-se a justiça gratuita. Providencie o cartório a transferência destes autos ao fluxo das ações coletivas, onde terá seu regular processamento. II. Nos termos do título executivo judicial transitado em julgado, somente os filiados ao sindicato da categoria quando da propositura da ação coletiva nº 0017872-93.2005.8.26.0053 têm direito a participar de sua execução: Efeito restrito aos filiados da autora que foram identificados nos documentos que instruíram a inicial (sentença do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com cópia no incidente de cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053 - fls. 35). Trata-se, portanto, de coisa julgada, sobre a qual não cabem novas discussões quanto aos seus limites subjetivos. Tal questão já se fez salientada, inclusive, nos parâmetros fixados no cumprimento de sentença promovido pelo sindicato (0019717-09.2018.8.26.0053): A sentença que será cumprida atinge dois grandes grupos de credores associados ao Sindicato Autor [...] (fls. 3357); Deste incidente DEVERÁ CONSTAR, obrigatoriamente: 1. em prol do controle do cumprimento dos limites subjetivos da coisa julgada, comprovação de que o requerente integrava o Sindicato autor à época da propositura desta ação coletiva [...] (fls. 3370). Igualmente, já foi reconhecido pela Corte Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA APEOESP - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AÇÃO COLETIVA ANTERIOR - ROL DOS SUBSTITUÍDOS - INCLUSÃO DA EXEQUENTE - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - Decisão agravada que determinou à agravante que providencie o apostilamento e a juntada de todos os holerites da exequente desde agosto de 2000 até a data da efetiva apresentação, objetivando possibilitar a futura liquidação da sentença - Impossibilidade - Entendimento de que a sentença proferida na ação coletiva, ora executada, foi categórica em restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Não há possibilidade de se elastecer o comando exequendo de ação coletiva anteriormente proposta pelo sindicato para incluir servidor que, à época, não integrou o rol de substituídos apresentado - A par da inegável substituição ampla e irrestrita dos sindicatos, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, bem como da desnecessidade de apresentação do rol de substituídos, o deferimento da pretendida integração ofenderia os limites subjetivos da coisa julgada - Decisão reformada - Em respeito à coisa julgada, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI (ilegitimidade de parte) do CPC - Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. - Recurso provido(TJSP, Agravo de Instrumento 3003586-67.2018.8.26.0000, Relator(a):Pontes Neto, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível, Data do Julgamento: 27/02/2019, Data de Registro: 27/02/2019, grifo nosso). CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando dar efetividade ao julgado, nos termos reconhecido na ação de conhecimento - LEGITIMIDADE - Decisão agravada que determinou à exequente a comprovação da qualidade de filiado à época da propositura da ação de conhecimento - Sindicato que possui ampla legitimidade extraordinária para representação da categoria na qualidade de substituto processual, mas que ajuizou a ação em favor de grupo nomeado, restrito aos servidores associados, conforme lista integrada à inicial, trazendo o rol de substituídos - Sentença que acolheu o pleito formulado, restringindo seus efeitos aos associados constantes na relação que instruiu a inicial, confirmada em sede recursal, e se encontra acobertada pela imutabilidade da coisa julgada - Cumprimento de sentença que deve observância às estritas lindes do título judicial formado no processo de conhecimento - Necessidade de observância aos limites da coisa julgada subjetiva - Inviabilidade dos integrantes da categoria não filiados ao tempo da propositura da ação se valerem do título em execução individual - Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia ou a preceito constitucional na espécie - Recurso de agravo de instrumento desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento 2069306-85.2024.8.26.0000, Relator(a):Percival Nogueira, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Comarca de São Paulo - 13ª Vara de Fazenda Pública, Data do Julgamento: 20/08/2024, Data de Registro: 20/08/2024, grifo nosso). Ademais, o Tema 823 do STF não se faz aplicável à hipótese destes autos: Tema 823 - Legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados. Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Trata-se do reconhecimento da legitimidade sindical para atuação em juízo em prol de integrantes de uma categoria, sem a necessidade de autorização específica. Isso não implica, no entanto, na extensão dos limites subjetivos de título executivo judicial transitado em julgado. Interpretação diversa consistiria em violação à coisa julgada, uma vez que o debate acerca dos sujeitos beneficiados pela ação compete à fase de conhecimento, não cabendo sua revisão na fase de execução. Como prova, deve-se apresentar a página com o nome na lista anexada à petição inicial do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com a indicação do ano de 2005 na parte superior da página. Alternativamente, aceita-se holerite da época com o devido desconto de filiação sindical. Desta feita, nos termos do art. 801, CPC, deverá a parte requerente comprovar que atende a condição de filiada à entidade sindical na ocasião da propositura da ação (agosto de 2005), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção ou exclusão do presente incidente por inexistência de título executivo judicial hábil. Intime-se. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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Processo nº 1055154-50.2025.8.26.0053

ID: 303820775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055154-50.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NESTLé BRASIL LTDA. NESTLé DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA

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EDUARDO MARTINELLI CARVALHO

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Processo 1055154-50.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Nestlé Brasil Ltda. - - Nestlé do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de Tutela Cautelar em Caráter Anteceden… Processo 1055154-50.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Nestlé Brasil Ltda. - - Nestlé do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente ajuizada por Nestlé Brasil Ltda. e outro contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo no qual alega que há cobrança de débito consignado no Auto de Infração nº 5.012.191-1, o qual foi lavrado pelo Estado de São Paulo contra a Autora, visando à cobrança de valores de ICMS apurados no período de janeiro de 2020 até agosto de 2021. Tal autuação decorre da alegação de suposta falta de recolhimento de ICMS próprio, em decorrência da emissão e escrituração das Notas Fiscais eletrônicas emitidas pela Autora, tendo como natureza da operação saídas interestaduais tributadas como isentas envolvendo paletes, sem que houvesse prova do seu retorno ao estabelecimento remetente ou a outro de mesmo titular. Apesar dos argumentos trazidos pela Autora acerca da improcedência do lançamento, o Auto de Infração restou mantido na esfera administrativa. Requer a antecipação da tutela para que a apólice de seguro oferecida com esta petição inicial seja expressamente admitida em garantia ao débito exigido no Auto de Infração nº 5.012.191-1, de modo que a cobrança deixe de representar óbice à regularidade fiscal da Autora e ao acesso e utilização do sistema e-CredAc. Requer a procedência da ação para confirmar a tutela. É o relatório. Decido. O pedido de tutela cautelar comporta deferimento. O periculum in mora é evidente, pois eventual negativação do nome da empresa compromete a obtenção de crédito. Quanto à probabilidade de direito, tem-se que, a idônea caução prestada garante o valor consubstanciado nos autos de infração, bem como o disposto no art. 300, §1º, CPC, permite o deferimento da tutela. Neste sentido: Ação Anulatória de Débito Fiscal. Decisão que deferiu tutela antecipada de urgência para suspensão da exigibilidade do crédito tributário controvertido e para suspensão da inscrição da autora no CADIN e em cartório de protesto, mediante apresentação de carta de fiança bancária, com prazo indeterminado, no valor do débito levado à protesto, acrescido de 30%. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Presença dos requisitos autorizadores da medida cautelar pleiteada quanto à emissão de CDPEN e suspensão das inscrições da autora. Caso concreto em que a carta de fiança ofertada (com prazo de vigência indeterminado e com valor da fiança acrescido de 30% do valor do crédito tributário controvertido) mostra-se suficiente e idôneo a autorizar, nos termos do artigo 206 do CTN, a expedição de certidão positiva com efeito de negativa e a autorizar a suspensão da inscrição do nome da requerente no CADIN e os efeitos do protesto. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário que, no entanto, fica indeferida porque exige depósito integral e em dinheiro ou uma das causas do art. 151 do CTN. Recurso provido em parte. (TJSP Agravo de Instrumento n. 2071000-65.2019.8.26.0000 18ª Câmara de Direito Público Des. Relator Ricardo Chimenti julgado em 29.08.2019) SEGURO GARANTIA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. Entendimento do e. STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.123.669/RS, Tema 237). Tese de observância obrigatória pelos tribunais (art. 927, III, CPC). Conquanto o seguro garantia não figure como causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário (art. 151, CTN), nada impede que sejam obstados os efeitos secundários da existência da dívida, como a inscrição no CADIN e o protesto de CDA. Para fins de suspensão da exigibilidade, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito, acrescido de trinta por cento (art. 835, § 2º, e art. 848, parágrafo único, CPC). Arts. 9º e 11 da Lei 6.830/80. Apólice de seguro garantia que corresponde ao valor do débito, acrescido de trinta por cento. Preenchimento dos requisitos legais. (TJSP Apelação / Remessa Necessária 1000725-41.2022.8.26.0053 6ª Câmara de Direito Público Des. Relator Alves Braga Junior julgado em 27.11.2023) Preenchidos os requisitos legais, DEFIRO A TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE para determinar à requerida que o débito indicado no AIIM 5.012.191-1 deixe de representar impedimento para fins de regularidade fiscal e acesso da autora ao e-CredAc, em razão da garantia oferta (apólice de seguro - fls.63/72). A presente decisão tem efeitos de ofício e poderá ser encaminhada pelo próprio interessado ao órgão ou autoridade competente, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, CPC. Tratando estes autos de processo digital, eventual resposta e/ou documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp15faz@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Providencie a autora o recolhimento das custas de citação pelo portal eletrônico, conforme certidão de fls. 84, no prazo de 05 dias. Providenciado, cite-se, pelo portal eletrônico, nos termos do artigo 305 do CPC, servindo a presente decisão da mandado e ofício. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais, nos termos do artigo 308 do CPC. Intime-se. - ADV: MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA (OAB 237120/SP), MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA (OAB 237120/SP), EDUARDO MARTINELLI CARVALHO (OAB 183660/SP), EDUARDO MARTINELLI CARVALHO (OAB 183660/SP)

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Processo nº 1016645-50.2025.8.26.0053

ID: 306174138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1016645-50.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA EIKO FUNAKURA OGUITANI MARIA ROSA RODRIGUES SPIRONELLI MITSUKO YAMADA VILMA HARUYO OSAKI WANDER PINTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONELA TAIS DA SILVA

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Processo 1016645-50.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Garantias Constitucionais - Maria Luiza Eiko Funakura Oguitani - - Maria Rosa Rodrigues Spironelli - - Mitsuko Yama… Processo 1016645-50.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Garantias Constitucionais - Maria Luiza Eiko Funakura Oguitani - - Maria Rosa Rodrigues Spironelli - - Mitsuko Yamada - - Vilma Haruyo Osaki - - Wander Pinto de Oliveira - Vistos. Nos termos do título executivo judicial transitado em julgado, somente os filiados ao sindicato da categoria quando da propositura da ação coletiva nº 0017872-93.2005.8.26.0053 têm direito a participar de sua execução: Efeito restrito aos filiados da autora que foram identificados nos documentos que instruíram a inicial (sentença do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com cópia no incidente de cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053 - fls. 35). Trata-se, portanto, de coisa julgada, sobre a qual não cabem novas discussões quanto aos seus limites subjetivos. Tal questão já se fez salientada, inclusive, nos parâmetros fixados no cumprimento de sentença promovido pelo sindicato (0019717-09.2018.8.26.0053): A sentença que será cumprida atinge dois grandes grupos de credores associados ao Sindicato Autor [...] (fls. 3357); Deste incidente DEVERÁ CONSTAR, obrigatoriamente: 1. em prol do controle do cumprimento dos limites subjetivos da coisa julgada, comprovação de que o requerente integrava o Sindicato autor à época da propositura desta ação coletiva [...] (fls. 3370). Igualmente, já foi reconhecido pela Corte Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA APEOESP - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AÇÃO COLETIVA ANTERIOR - ROL DOS SUBSTITUÍDOS - INCLUSÃO DA EXEQUENTE - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - Decisão agravada que determinou à agravante que providencie o apostilamento e a juntada de todos os holerites da exequente desde agosto de 2000 até a data da efetiva apresentação, objetivando possibilitar a futura liquidação da sentença - Impossibilidade - Entendimento de que a sentença proferida na ação coletiva, ora executada, foi categórica em restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Não há possibilidade de se elastecer o comando exequendo de ação coletiva anteriormente proposta pelo sindicato para incluir servidor que, à época, não integrou o rol de substituídos apresentado - A par da inegável substituição ampla e irrestrita dos sindicatos, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, bem como da desnecessidade de apresentação do rol de substituídos, o deferimento da pretendida integração ofenderia os limites subjetivos da coisa julgada - Decisão reformada - Em respeito à coisa julgada, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI (ilegitimidade de parte) do CPC - Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. - Recurso provido(TJSP, Agravo de Instrumento 3003586-67.2018.8.26.0000, Relator(a):Pontes Neto, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível, Data do Julgamento: 27/02/2019, Data de Registro: 27/02/2019, grifo nosso). CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando dar efetividade ao julgado, nos termos reconhecido na ação de conhecimento - LEGITIMIDADE - Decisão agravada que determinou à exequente a comprovação da qualidade de filiado à época da propositura da ação de conhecimento - Sindicato que possui ampla legitimidade extraordinária para representação da categoria na qualidade de substituto processual, mas que ajuizou a ação em favor de grupo nomeado, restrito aos servidores associados, conforme lista integrada à inicial, trazendo o rol de substituídos - Sentença que acolheu o pleito formulado, restringindo seus efeitos aos associados constantes na relação que instruiu a inicial, confirmada em sede recursal, e se encontra acobertada pela imutabilidade da coisa julgada - Cumprimento de sentença que deve observância às estritas lindes do título judicial formado no processo de conhecimento - Necessidade de observância aos limites da coisa julgada subjetiva - Inviabilidade dos integrantes da categoria não filiados ao tempo da propositura da ação se valerem do título em execução individual - Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia ou a preceito constitucional na espécie - Recurso de agravo de instrumento desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento 2069306-85.2024.8.26.0000, Relator(a):Percival Nogueira, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Comarca de São Paulo - 13ª Vara de Fazenda Pública, Data do Julgamento: 20/08/2024, Data de Registro: 20/08/2024, grifo nosso). Ademais, o Tema 823 do STF não se faz aplicável à hipótese destes autos: Tema 823 - Legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados. Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Trata-se do reconhecimento da legitimidade sindical para atuação em juízo em prol de integrantes de uma categoria, sem a necessidade de autorização específica. Isso não implica, no entanto, na extensão dos limites subjetivos de título executivo judicial transitado em julgado. Interpretação diversa consistiria em violação à coisa julgada, uma vez que o debate acerca dos sujeitos beneficiados pela ação compete à fase de conhecimento, não cabendo sua revisão na fase de execução. Desta feita, a parte requerente deve comprovar que atende à condição de filiada à entidade sindical na ocasião da propositura da ação (agosto de 2005). Como prova, deve-se apresentar a página com o nome na lista anexada à petição inicial do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com a indicação do ano de 2005 na parte superior da página. Alternativamente, aceita-se holerite da época com o devido desconto de filiação sindical. Deverá a exequente apresentar alguma das provas acima no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. Intime-se. - ADV: LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP)

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Processo nº 0006487-50.2025.8.26.0053

ID: 308700977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006487-50.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé LOUIS NOGUEIRA BOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIMAR HIDALGO RUIZ

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Processo 0006487-50.2025.8.26.0053 (processo principal 1007748-34.2024.8.26.0161) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - André Louis Nogueira Bos - Vistos. … Processo 0006487-50.2025.8.26.0053 (processo principal 1007748-34.2024.8.26.0161) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - André Louis Nogueira Bos - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 42), homologo os cálculos apresentados (fls. 31) e atualizados para 28/02/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 50.902,17, composto pelas seguintes parcelas: R$ 46.274,70 - principal bruto/líquido; sem - juros moratórios; R$ 4.627,47 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: EDIMAR HIDALGO RUIZ (OAB 206941/SP)

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Processo nº 1057482-50.2025.8.26.0053

ID: 310185004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1057482-50.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ED. VARANDAS DO PACAEMBU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CANHEDO SIGAUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057482-50.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Posturas Municipais - Condomínio Ed. Varandas do Pacaembu - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado … Processo 1057482-50.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Posturas Municipais - Condomínio Ed. Varandas do Pacaembu - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por Condomínio Edifício Varandas do Pacaembu contra ato imputado ao Diretor da Divisão do Cadastro Imobiliário - DIMOB da Prefeitura do Município de São Paulo, alegando, em síntese, que formulou pedido administrativo em 23/09/2024 visando à atualização cadastral do IPTU, sendo o feito foi autuado sob o n. SEI 6017.2024/0059655-3; o qual, contudo não recebeu qualquer andamento da autoridade administrativa. Sustenta que a conduta da autoridade viola seu direito líquido e certo à duração razoável do processo. Pediu medida liminar para que a autoridade coatora aprecie o pedido, sob pena de multa. Juntou documentos. É a síntese do necessário. DECIDO. A concessão de medida liminar em mandado de segurança depende, além da cognição sumária do direito do impetrante, da verificação de fundamento relevante e da possibilidade de ineficácia da medida concedida apenas ao fim do procedimento, nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09. No presente caso, reputo presentes os requisitos autorizadores do deferimento da medida. A plausibilidade do direito líquido e certo do impetrante ressai do disposto na legislação de regência da matéria. A respeito, dispõe o artigo 33 da Lei Municipal n.º 14.141/06, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal: "Art. 33.Uma vez concluída a instrução do processo administrativo, a autoridade competente deverá decidir no prazo de 15 (quinze) dias, permitida a prorrogação devidamente justificada.Parágrafo único. As decisões serão motivadas, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos." Destarte, admissível a impetração, diante da demora injustificada na apreciação do requerimento administrativo formulado pela impetrante, quando já decorrido o prazo legal para decisão. Ademais, a Constituição Federal assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5.º, inciso LXXVIII). De outro prisma, o perigo da demora se verifica pelos prejuízos financeiros inerentes à cobrança indevida de tributo. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, que tinha como objetivo compelir a Administração Municipal a analisar pedido de desdobro de área em unidades autônomas. A agravante, atuante no ramo da construção civil, alega omissão e mora na análise do pedido administrativo, protocolado há mais de 120 dias, ultrapassando o prazo legal de 15 dias. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da omissão da Administração Municipal na análise do pedido de desdobro de área, considerando o prazo legal estabelecido e os princípios da eficiência e razoabilidade. III.Razões de Decidir 3. A concessão de medida liminar em mandado de segurança requer prova inequívoca da relevância da fundamentação e do risco de ineficácia da medida, caso deferida posteriormente. 4. A Administração não apresentou justificativa para a demora na análise do pedido, evidenciando inércia administrativa e risco de prejuízos financeiros à agravante. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:1. A inércia administrativa na análise de pedidos administrativos, sem justificativa, viola os princípios da eficiência e razoabilidade. 2. A concessão de medida liminar em mandado de segurança é justificada quando há risco de prejuízos financeiros decorrentes da mora administrativa. Legislação Citada: - Lei nº 12.016/09; - Lei Municipal nº 14.141/2006, art. 33; - Decreto Municipal nº 51.714/2010, art. 68. Jurisprudência Citada: - TJSP, Agravo de Instrumento nº 0195190-23.2008.8.26.0000, Rel. Castilho Barbosa, j. 17/02/09.(TJSP; Agravo de Instrumento 2038383-42.2025.8.26.0000; Relator (a):Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Portanto, DEFIRO o pedido liminar para determinar que a autoridade impetrada promova a análise do requerimento administrativo autuado sob o n. SEI 6017.2024/0059655-3, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada, em caso de descumprimento. Esta decisão, digitalmente assinada, vale como ofício e pode ser protocolada pela parte ou seu patrono junto ao órgão responsável pelo seu cumprimento e sua autenticidade pode ser aferida no site do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3) Notifique-se a autoridade indicada como coatora, a fim de que tome ciência do conteúdo da petição inicial e do conteúdo desta decisão e a fim de que preste as informações no prazo legal de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, I). Nos termos do Comunicado CG 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da unidade judicial onde tramita o feito (sp2faz@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no artigo 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Todas as informações e/ou documentos deverão estar salvos em formato padrão PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, a fim de que possa ingressar no feito, no prazo de 15 (quinze) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, II). Exaurido o prazo para informações, intime-se o Ministério Público para apresentar parecer final no prazo de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/09, art. 12). Transcorrido o prazo para manifestação ministerial, com ou sem parecer, venham os autos conclusos para sentença. Anote-se a prioridade de tramitação (Lei n. 12.016/09, art. 7º, § 4º). Int. - ADV: BRUNO CANHEDO SIGAUD (OAB 401583/SP)

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Processo nº 0012501-50.2025.8.26.0053

ID: 310456588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012501-50.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL APARECIDA FREITAS QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEYSE DE FATIMA LIMA

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Processo 0012501-50.2025.8.26.0053 (processo principal 1066812-08.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Parcial - Isabel Aparecida Freitas Queir… Processo 0012501-50.2025.8.26.0053 (processo principal 1066812-08.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Parcial - Isabel Aparecida Freitas Queiroz - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 90), homologo os cálculos apresentados (fls. 82/85) e atualizados para 06/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 9.083,18, composto pelas seguintes parcelas: R$ 8.257,44 - principal bruto/líquido; R$ - juros moratórios; R$ 825,74 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: DEYSE DE FATIMA LIMA (OAB 277630/SP)

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