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Processo nº 1054644-93.2025.8.26.0002

ID: 328372778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1054644-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054644-93.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. O feito deverá tramitar com regular publicação dos atos, eis que ausentes as hipót… Processo 1054644-93.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. O feito deverá tramitar com regular publicação dos atos, eis que ausentes as hipóteses legais que justifiquem a tramitação em segredo de justiça (art.189 do CPC). Retire-se a tarja, se for o caso. Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem: Descrição Completa do Bem Selecionado: Marca NISSAN, modelo VERSA SENSE CVT, chassi n.º 3N1CN8AE7PL805422, ano de fabricação 2022 e modelo 2023, cor BRANCA, placa FVA3C94, renavam 1349974460 No mesmo ato, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para, querendo, contestar o pedido em quinze dias (sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial), contados da execução da liminar. No prazo de cinco dias, após executada a liminar, poderá o réu PAGAR a integralidade da dívida pendente. Será aplicada a tese vencedora no REsp. n. 1418593/MS, incidente de Recursos Repetitivos julgado pela Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça no último dia 14.5.2014: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". EXPEÇA-SE MANDADO PARA INTEGRAL CUMPRIMENTO. O senhor oficial de justiça deverá insistir nas diligências, facultando-se: (a) força policial e ordem de arrombamento e (b) diligências antes das 6h e após as 20h, e finais de semana. Independente da busca e apreensão deve o Sr. Oficial de Justiça esclarecer se o réu reside no endereço indicado. Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, deverá ser observando o disposto no art. 1.012 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, cabendo ao autor, no momento do peticionamento, indicar a ordem de preferência para expedição de cada mandado. Pedido de expedição de mais de um mandado concomitante deverá ser justificado, acompanhado da GRD para cada mandado. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, III do CPC. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Observe-se os benefícios do art. 212, parágrafo segundo do CPC. Fica deferida, ordem de arrombamento e reforço policial, com as cautelas de estilo. Int. São Paulo, 16 de julho de 2025. Fernanda Regina Balbi Lombardi - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 4003444-93.2025.8.26.0002

ID: 308250608

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003444-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE BARBOSA SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL RODRIGO ROCHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003444-93.2025.8.26.0002/SP AUTOR : VIVIANE BARBOSA SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : GABRIEL RODRIGO ROCHA (OAB SP383944) DESPACHO/DECISÃO Juíza da Direi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003444-93.2025.8.26.0002/SP AUTOR : VIVIANE BARBOSA SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : GABRIEL RODRIGO ROCHA (OAB SP383944) DESPACHO/DECISÃO Juíza da Direito: Dra. FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA Vistos. 1 . Como é cediço, incumbe às instituições financeiras tomar medidas no sentido de evitar fraudes bancárias. Se de um lado exige-se que a ré promova a maior segurança do serviço bancário, deve haver, em contrapartida, maior tolerância do usuário quanto a eventuais diligências e medidas da instituição financeira destinadas a prevenção de fraudes. Ressalta-se, ademais, que a Lei 13.260/2016 e a Circular nº 3.978/2020 do Banco Central do Brasil estabelecem diretrizes e procedimentos destinados à prevenção de utilização do sistema financeiro para cometimento de crimes de lavagem ou ocultação de bens e valores, estabelecendo obrigações às Instituições Financeiras para tal finalidade. Destarte, reputa-se imprescindível que a questão litigiosa seja submetida a contraditório prévio, antes de decidida, tendo em vista que, além de se tratar de tutela de natureza satisfativa, a questão demanda maior dilação probatória, sendo relevante a oitiva da ré para melhor esclarecimento do litígio, sobretudo para que se verifique o real motivo da permanência do bloqueio da conta e dos valores, a fim de que o Juízo tenha elementos mais seguros para aferir a licitude ou não das transações bancárias da autora, razão pela qual indefiro a antecipação dos efeitos da tutela . 2 . Concedo à parte autora prazo de dez dias para que emende à inicial para: I . Em razão do que constatado pela z. Serventia evento 3, CERT1 ), regularizar sua representação processual, apresentando procuração que tenha sido efetivamente assinada fisicamente em conformidade com a que esteja aposta em seu documento pessoal, ou através de certificado digital próprio da parte, sem intermédio de aplicativos de assinatura eletrônica, com observância do padrão estabelecido no art. 1.192 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP; II . Apresentar comprovante de residência atualizado (conta de consumo de água, energia elétrica, gás, telefonia fixa etc.), emitido no mês da propositura da presente ação e registrado em seu próprio nome, não sendo admissíveis mera declaração ou documento em nome de terceiros. Inexistindo comprovante de residência atualizado, a parte autora deverá redirecionar sua pretensão ao foro do domicílio da parte ré; III . Juntar aos autos extrato detalhado de sua conta bancária vinculada à ré, relativamente aos últimos três meses; IV . Atribuir ao pedido de obrigação de fazer o valor total do saldo existente na conta bancária mencionada no item anterior, visto que imprescindível para demonstração do real proveito econômico da demanda, até porque é a base correta para eventual conversão da obrigação em perdas e danos; V . Retificar o valor dado à causa, para corresponder à soma de todos os pedidos formulados, nos termos do artigo 292, I, II e VI, do Código de Processo Civil. Ressalta-se, ademais, que, em caso de óbice à obtenção das informações e documentação requisitadas acima, a parte autora deverá seguir o rito especial da ação de exigir contas (art. 550 do CPC) e exibição de documentos (art. 396 e ss. do CPC), não sendo, todavia, compatíveis com o procedimento simplificado do Juizado Especial Cível, de modo que, nesta hipótese, deverá direcionar tal pretensão perante o Juízo Cível Comum. Oportunamente, retornem conclusos, certificando-se, se o caso, a regularidade ou não da procuração juntada pela parte autora. Decorrido no silêncio, ou em caso de manifestação em desconformidade com a presente decisão, a petição inicial será imediatamente indeferida. Int. São Paulo, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1045235-93.2025.8.26.0002

ID: 296629007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045235-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELENILSON CAMPOS DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO AVELINO

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Processo 1045235-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elenilson Campos de Jesus - Vistos Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c inde… Processo 1045235-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elenilson Campos de Jesus - Vistos Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada ajuizada por ELENILSON CAMPOS DE JESUS em face de ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO. O autor alega que residia no imóvel situado na Rua Vel do Meio, nº 32, Casa 2, Cidade Nova Heliópolis, São Paulo/SP, onde possuía instalação de energia elétrica sob o código nº 0122378245. Em outubro de 2023, solicitou o desligamento da instalação devido à mudança de endereço, tendo a ré comparecido ao local e procedido à retirada do relógio medidor, conforme comprova pelas fotografias anexadas (fls. 21-23). Relata que, mesmo após a retirada do medidor, continua recebendo cobranças mensais por consumo de energia elétrica, totalizando atualmente R$ 1.961,81 (fls. 2 e 24-25). Afirma que vem sendo assediado por ligações de cobrança e ameaças de negativação, causando-lhe transtornos e danos morais. Pleiteia a concessão de justiça gratuita (fls. 9 e 13), tutela antecipada para suspensão das cobranças e abstenção de negativação, declaração de inexigibilidade dos débitos posteriores à retirada do medidor e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser deferido à parte autora porque não há nos autos elementos que infirmem a hipossuficiência declarada. Nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfatória quanto cautelosa, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeito à tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visa obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade de direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. A probabilidade do direito resta evidenciada pela documentação acostada aos autos. As fotografias de fls. 21-23 demonstram claramente que no local onde antes havia o medidor de energia do autor (identificado pelo código 0122378245), atualmente existe apenas um espaço vazio, enquanto permanecem instalados outros medidores de terceiros. Esta prova visual é robusta e inequívoca quanto à efetiva retirada do equipamento de medição. A impossibilidade técnica de consumo após a retirada do medidor é evidente, pois não há como registrar consumo de energia elétrica sem o equipamento medidor. Assim, as cobranças posteriores a outubro de 2023 mostram-se manifestamente indevidas, caracterizando cobrança por serviço não prestado, em violação ao artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. O histórico de faturamento apresentado (fls. 24-25) confirma a continuidade das cobranças mesmo após a retirada do medidor, com valores que totalizam R$ 1.961,81, demonstrando a conduta abusiva da requerida. O perigo de dano decorre das constantes cobranças indevidas e da iminente ameaça de negativação do nome do autor, o que lhe causaria graves prejuízos em suas relações comerciais e financeiras, além do dano moral já configurado pelas cobranças vexatórias. A verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor autorizam a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, dispensando o autor do pagamento de custas e despesas processuais. DEFIRO a tutela antecipada para determinar que a requerida: a) Suspenda todas as cobranças referentes à instalação nº 0122378245, posteriores a outubro de 2023; b) Abstenha-se de inscrever o nome do autor nos cadastros de inadimplentes em relação aos débitos discutidos nesta ação; c) Caso já tenha inscrito o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, promova a imediata exclusão no prazo de 48 horas; d) Suspenda as ligações de cobrança referentes aos valores questionados. Fixo multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para o caso de descumprimento. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade previsto no artigo 340 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCOS ROBERTO AVELINO (OAB 402183/SP)

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Processo nº 1039318-93.2025.8.26.0002

ID: 314267649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039318-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR DIOGO DE SOUZA

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Processo 1039318-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Marcio dos Santos - Determinada a emenda da inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, a … Processo 1039318-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Marcio dos Santos - Determinada a emenda da inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, a parte autora não cumpriu as determinações ali indicadas. De rigor, portanto, a extinção do feito. Não obstante, a decisão retro já está suficientemente fundamentada, nos termos do COMUNICADO CG Nº 02/2017 e as orientações dadas pelo NUMOPEDE, bem como está de acordo com as diretrizes elencadas nos enunciados aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória" realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM). Ressalta-se, ainda, que a determinação da juntada de procuração com reconhecimento de firma da parte autora, se mostra necessária em razão da existência, em trâmite nesta vara, de outros casos em que houve a constatação do não reconhecimento da outorga da procuração por parte do autor e desconhecimento da ação por parte deste. Ainda conforme os enunciados supracitados, "caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude"(Enunciado 1) e ainda: "constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal."(Enunciado 5). Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. 1. Indícios de litigância predatória. Determinação para juntada de procuração específica com firma reconhecida. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Atendimento dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. 2. Descumprimento injustificado. A não apresentação do instrumento de mandato atualizado enseja o não conhecimento do recurso, uma vez que o ato praticado por advogado sem procuração nos autos, embora existente, é ineficaz, inteligência do § 2º, do art. 104, do CPC/15. 3. Ônus sucumbenciais que devem ser imputados à advogada da parte autora. Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024 da CGJ do TJSP. 4. Recurso não conhecido, com determinação de que a advogada da parte autora arque com as custas processuais, incluindo o preparo do presente recurso; a expedição de ofício ao NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; além da aplicação de multa por litigância de má-fé, à advogada, fixada em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. (TJSP; Apelação Cível nº 1011108-03.2023.8.26.0002 -Voto nº 1011108-03 - Relator (a) LÉA DUARTE; Órgão Julgador Núcleo de Justiça 4.0 emSegundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional de Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2024). E, ainda: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. indenização por danos morais. Prestação de serviços. Telefonia. Sentença de extinção pelo indeferimento da petição inicial. Recurso do autor que não merece prosperar. Demanda com características de litigância predatória. Determinação de regularização da procuração e emenda à inicial com apresentação de extrato de órgãos de proteção ao crédito. Autor que reputou válida a procuração e juntou extratos bancários para comprovar hipossuficiência, deixando de apresentar a emenda e documentos determinados. Insurgência recursal apenas em relação a determinação de recolhimento das custas iniciais (05 UFESPs), pretendendo a aplicação do art. 290 do CPC. Autor que não se insurge especificamente contra o indeferimento da gratuidade, não negando que a movimentação bancária é incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira. Ausência de insurgência sobre a não regularização da procuração e invalidade do certificado apresentado, bem como sobre o reconhecimento de não apresentação de emenda para esclarecer a causa de pedir e juntada dos documentos. A extinção da ação não ocorreu por mera ausência de recolhimento das custas iniciais a ensejar a aplicação do art. 290 do CPC, que ensejaria o cancelamento da distribuição. Indeferimento da inicial que decorre do não cumprimento da parte a determinação de emenda à inicial e regularização de procuração, sobre os quais não se insurge. A extinção da ação pelo indeferimento da inicial não afasta a cobrança das custas processuais. Custas iniciais devidas. Precedentes. Determinação de recolhimento do preparo recursal no valor mínimo (05 UFESPs). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível nº 1066512-05.2024.8.26.0002 - Voto nº 25053 - Relator (a) L. G. COSTA WAGNER; Órgão Julgador 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2025). Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, indeferindo a inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, c.c. artigo 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Anote-se por fim, que, conforme o enunciado n° 13, o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Sendo assim, deverá a autora recolher as custas pertinentes, em 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, anote-se no sistema informatizado a extinção do feito e arquivem-se os autos. - ADV: IGOR DIOGO DE SOUZA (OAB 510232/SP)

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Processo nº 1033692-93.2025.8.26.0002

ID: 278111305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033692-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H. T. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1033692-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. T. da S. - Determinada a emenda da inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena… ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1033692-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. T. da S. - Determinada a emenda da inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, a parte autora não cumpriu todas as determinações ali indicadas. De rigor, portanto, a extinção do feito. Não obstante, a decisão retro já está suficientemente fundamentada, nos termos do COMUNICADO CG Nº 02/2017 e as orientações dadas pelo NUMOPEDE, bem como está de acordo com as diretrizes elencadas nos enunciados aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória" realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM). Ressalta-se, ainda, que a determinação da juntada de procuração com reconhecimento de firma da parte autora, se mostra necessária em razão da existência, em trâmite nesta vara, de outros casos em que houve a constatação do não reconhecimento da outorga da procuração por parte do autor e desconhecimento da ação por parte deste. Ainda conforme os enunciados supracitados, "caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude"(Enunciado 1) e ainda: "constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal."(Enunciado 5). Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. 1. Indícios de litigância predatória. Determinação para juntada de procuração específica com firma reconhecida. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Atendimento dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. 2. Descumprimento injustificado. A não apresentação do instrumento de mandato atualizado enseja o não conhecimento do recurso, uma vez que o ato praticado por advogado sem procuração nos autos, embora existente, é ineficaz, inteligência do § 2º, do art. 104, do CPC/15. 3. Ônus sucumbenciais que devem ser imputados à advogada da parte autora. Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024 da CGJ do TJSP. 4. Recurso não conhecido, com determinação de que a advogada da parte autora arque com as custas processuais, incluindo o preparo do presente recurso; a expedição de ofício ao NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; além da aplicação de multa por litigância de má-fé, à advogada, fixada em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. (TJSP; Apelação Cível nº 1011108-03.2023.8.26.0002 -Voto nº 1011108-03 - Relator (a) LÉA DUARTE; Órgão Julgador Núcleo de Justiça 4.0 emSegundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional de Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2024). E, ainda: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. indenização por danos morais. Prestação de serviços. Telefonia. Sentença de extinção pelo indeferimento da petição inicial. Recurso do autor que não merece prosperar. Demanda com características de litigância predatória. Determinação de regularização da procuração e emenda à inicial com apresentação de extrato de órgãos de proteção ao crédito. Autor que reputou válida a procuração e juntou extratos bancários para comprovar hipossuficiência, deixando de apresentar a emenda e documentos determinados. Insurgência recursal apenas em relação a determinação de recolhimento das custas iniciais (05 UFESPs), pretendendo a aplicação do art. 290 do CPC. Autor que não se insurge especificamente contra o indeferimento da gratuidade, não negando que a movimentação bancária é incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira. Ausência de insurgência sobre a não regularização da procuração e invalidade do certificado apresentado, bem como sobre o reconhecimento de não apresentação de emenda para esclarecer a causa de pedir e juntada dos documentos. A extinção da ação não ocorreu por mera ausência de recolhimento das custas iniciais a ensejar a aplicação do art. 290 do CPC, que ensejaria o cancelamento da distribuição. Indeferimento da inicial que decorre do não cumprimento da parte a determinação de emenda à inicial e regularização de procuração, sobre os quais não se insurge. A extinção da ação pelo indeferimento da inicial não afasta a cobrança das custas processuais. Custas iniciais devidas. Precedentes. Determinação de recolhimento do preparo recursal no valor mínimo (05 UFESPs). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível nº 1066512-05.2024.8.26.0002 - Voto nº 25053 - Relator (a) L. G. COSTA WAGNER; Órgão Julgador 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2025). Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, indeferindo a inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, c.c. artigo 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Anote-se por fim, que, conforme o enunciado n° 13, o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Sendo assim, deverá a autora recolher as custas pertinentes, em 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, anote-se no sistema informatizado a extinção do feito e arquivem-se os autos.

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Processo nº 1016232-93.2025.8.26.0002

ID: 278936334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1016232-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO AUGUSTO VIANA SANTOS (HERDEIRO DE JAYME DOS SANTOS)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTHIAN SERIPIERRI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PEREIRA ANDRADE DE MENESES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristhian Seripierri de Oliveira (OAB 497183/SP), Alexandre Pereira Andrade de Meneses (OAB 437019/SP) Processo 1016232-93.2025.8.26.0002 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Ricardo Augusto V… ADV: Cristhian Seripierri de Oliveira (OAB 497183/SP), Alexandre Pereira Andrade de Meneses (OAB 437019/SP) Processo 1016232-93.2025.8.26.0002 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Ricardo Augusto Viana Santos (Herdeiro de Jayme dos Santos) - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de tutela provisória de urgência, sob a alegação de que o autor teve sua imagem e honra lesadas em decorrência da divulgação de vídeo em redes sociais, sem seu consentimento. Narra o autor que, em 16 de fevereiro de 2025, a corré Maria Eduarda teria gravado e divulgado, em seu perfil no Instagram, vídeo retratando o autor em momento de desentendimento. Sustenta que o conteúdo, posteriormente compartilhado por outros perfis influentes a exemplo do perfil @marcelocastellioficial atingiu ampla repercussão pública, com mais de dois milhões de visualizações. Alega que a gravação ocorreu sem a devida autorização, configurando afronta à sua intimidade, vida privada, honra e imagem, acarretando-lhe significativo abalo moral. Sustenta ainda que o vídeo foi editado de forma tendenciosa, apresentando versão parcial e distorcida dos fatos. Afirma que tentou, sem êxito, promover a remoção extrajudicial do conteúdo junto à plataforma e à corré. Noticia, ainda, que a repercussão do vídeo provocou ameaças, constrangimentos e temor à integridade física, inclusive de seus familiares. Em sede de tutela de urgência, o autor requereu, liminarmente: a retirada imediata do vídeo da plataforma Instagram no prazo de 24 horas; subsidiariamente, a desativação dos perfis @marcelocastellioficial e @eduarda_firmino, em caso de não cumprimento da ordem judicial, com imposição de multa diária. Posteriormente, em cumprimento a determinação judicial, o autor apresentou emenda à inicial, na qual ratificou os fatos anteriormente descritos, qualificou adequadamente a corré e reiterou o pedido liminar, reiterando os links dos vídeos reputados ofensivos e as alegações de violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Em apertada síntese, é o que se tem. A tutela de urgência de natureza antecipada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do risco de dano ou o perigo ao resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida. No presente caso, embora a narrativa inicial seja minuciosa e acompanhada de documentação, os elementos acostados aos autos não conferem respaldo probatório suficiente, em sede de cognição sumária, para justificar o deferimento da medida sem a prévia oitiva da parte contrária. O vídeo objeto da controvérsia segundo consta nos autos foi gravado em local aberto, aparentemente via pública, circunstância esta que afasta, ao menos por ora, a configuração de violação direta à intimidade. A gravação de fatos ocorridos em locais públicos, em princípio, não configura ilicitude, especialmente quando não há comprovação inequívoca de edição dolosa ou manipulação das imagens com o intuito deliberado de denegrir a reputação do autor. Acrescente-se que, conforme reiteradamente decidido pelos tribunais superiores, o deferimento de medidas liminares que impliquem a remoção de conteúdo ou suspensão de perfis em redes sociais exige rigorosa análise da prova pré-constituída, de modo a evitar-se violação ao princípio constitucional da liberdade de expressão, cuja restrição exige motivação robusta e específica. A eventual concessão da tutela ora pleiteada, sem o contraditório e sem prova robusta do abuso, poderia equivaler à prática de censura prévia, o que é vedado pelo art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, salvo nas hipóteses excepcionais em que demonstrada a presença clara de discurso de ódio, incitação à violência ou flagrante ilegalidade o que não se extrai, com segurança, da documentação inicial. Ademais, como sabido, o provedor de aplicação somente pode ser responsabilizado, nos termos do artigo 19, § 1º, da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), após notificação judicial com indicação específica do conteúdo e da URL, o que, embora realizado formalmente pelo autor, ainda demanda apuração sobre a adequação e veracidade das alegações. Dessa forma, considerando a natureza sensível do direito tutelado, o princípio do contraditório e a necessidade de preservação da liberdade de expressão até que se apure, com segurança, eventual excesso ou abuso, mostra-se temerário o deferimento da tutela de urgência neste momento processual. Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência formulado na inicial e reiterado na emenda, sem prejuízo de reexame após a apresentação de defesa pelas rés. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1053577-93.2025.8.26.0002

ID: 326460666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1053577-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO LODI HEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER ROBERTO HEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053577-93.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta, para o pagamento do débito ou para oferecimento… Processo 1053577-93.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Havendo interesse da parte exequente, servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 11/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 7ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, em que são partes: parte autora/exequente - BRADESCO SAÚDE S/A, CNPJ 92.693.118/0001-60, e parte ré/executado - SPECIAL SQUAD TRADERS S A, CNPJ 34561296000131, cujo valor da causa é: R$ 42.632,55(QUARENTA E DOIS MIL E SEISCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP), WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP)

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Andrea De Augusto Oliveira e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 333907748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1013225-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE AUGUSTO OLIVEIRA FREDERICO DE AUGUSTO OLIVEIRA KARLA DE AUGUSTO OLIVEIRA SARQUIS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

LIZANDRA ALMEIDA JUSTINO

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1013225-93.2025.8.26.0002 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Karla de Augusto Oliveira Sarquis - - Andrea de Augusto Oliveira - - Frederico de Augusto Oliveira - Banco Bradesc… Processo 1013225-93.2025.8.26.0002 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Karla de Augusto Oliveira Sarquis - - Andrea de Augusto Oliveira - - Frederico de Augusto Oliveira - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Karla de Augusto Oliveira Sarquis, Andrea de Augusto Oliveira e Frederico de Augusto Oliveira opõem embargos à execução movida pelo Banco Bradesco S.A. em face de Carlos Augusto de Oliveira. Afirma, em síntese, que: (a) são filhos do executado CARLOS, falecido em 14/10/2018; (b) foram citados na execução embargada, na qual o exequente cobra crédito decorrente de cédula de crédito bancário no valor original de R$160.586,61; (c) o embargado distribuiu a execução em 13/3/20, quase dois anos após o falecimento de CARLOS; (d) há informação sobre o falecimento de CARLOS nos autos da execução desde 2021; (e) CARLOS não deixou bens a inventariar; (f) consumou-se a prescrição do prazo para habilitação, considerado o decurso de mais de cinco anos entre o falecimento e a citação dos herdeiros; (g) não estão presentes os pressupostos processuais, pois a ação foi proposta em face de pessoa falecida e a relação processual jamais foi aperfeiçoada; (h) são parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, pois a legitimidade recai sobre o ESPÓLIO e o devedor não deixou bens; i) há excesso de execução; j) o ajuizamento de execução contra pessoa falecida importa grave vício que inviabiliza a formação do processo. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 12/95 e 99/183. O embargado apresentou contestação (fls. 188/199). Alega, em síntese, que: a) não tinha ciência do óbito de CARLOS; b) tomou conhecimento efetivo do óbito em 20/5/2022; c) os embargantes não têm legitimidade pois não figuram no polo passivo da execução em nome próprio; d) a emenda à inicial da execução, antes da citação, era perfeitamente possível; e) não houve prescrição; f) a questão em discussão no tema 1254 do STJ é distinta do presente caso; g) não há excesso de execução. Réplica a fls. 216/222. Esse o relatório. Decido. Sintetizo, de início, os atos processuais que se sucederam na execução embargada: a) a ação foi proposta em 13/3/2020, em face de CARLOS; b) o crédito é decorrente das parcelas ns. 21 a 33 de empréstimo consignado, vencidas de 4/12/2018 a 3/12/2019; c) no curso do processo, em 20/5/2022, o exequente noticiou que CARLOS havia falecido em 14/10/2018; d) noticiado o falecimento, determinou-se a retificação do polo passivo da execução, a fim de que passe a constar o ESPÓLIO DE CARLOS (13/6/2022); e) o BRADESCO aditou a inicial em 21/10/2022, para inclusão do ESPÓLIO no polo passivo, requerendo a citação na pessoa dos herdeiros, ausente notícia de nomeação de inventariante; f) um dos representantes do ESPÓLIO foi citado em novembro de 2024, por hora certa (Juliana); i) os demais herdeiros, ora embargantes, compareceram aos autos em fevereiro de 2025, para opor estes embargos. É bem de ver que a execução é movida em face do ESPÓLIO. A circunstância de a execução ter sido proposta em face de pessoa que já não existia é insuficiente para determinar a sua extinção sem resolução do mérito, como pretendem os embargantes, porque ao exequente é desimpedido aditar a petição inicial, como se deu, incluindo no polo passivo o ESPÓLIO. Também não há falar em ilegitimidade ativa dos herdeiros para oposição destes embargos. É certo que eles não figuram efetivamente em nome próprio no polo passivo da execução, tendo sido citados na condição de representantes do ESPÓLIO. Mas a qualquer dos herdeiros é desimpedido defender o patrimônio comum, devendo a iniciativa ser havida, portanto, como a bem do ESPÓLIO. Superadas as preliminares, a alegação de prescrição de afigura consistente. Não prescrição da pretensão de habilitação de sucessores, pois nem sequer houve pleito nesse sentido, estando a embargada a mover a execução contra o ESPÓLIO. Mas prescrição da pretensão de execução. Com efeito, cuidando-se de crédito lastreado em CCB, o lapso prescricional é de três anos. Seu termo inicial, de acordo com consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é a data da última prestação do contrato de mútuo, vencida, no caso, em 3/12/2019. Tendo a exequente levado mais de dois anos e sete meses para aditar a inicial e requerer de forma profícua com vistas à citação do ESPÓLIO, a qual veio a ultimar-se apenas em novembro de 2024, não é possível atribuir ao serviço judiciário a demora na ultimação desse ato processual. De modo que, sendo a demora atribuível exclusivamente ao exequente, o efeito interruptivo da prescrição, de que se reveste a citação, não retroage à data da propositura da execução (CPC, art. 240, §2º). Com efeito, "aprescriçãoé considerada interrompida quando proposta a demanda no prazo legal e ademoranacitaçãonão possa ser imputada ao autor." (STJ, REsp n. 1949547/SP). Assim, tendo o lapso prescricional principado a fluir em 4/12/2019 e não havendo o exequente logrado promover a citação (que, no caso, não teve efeitos retroativos ao ajuizamento da ação) antes de 4/12/2022, por sua culpa exclusiva, impõe-se o reconhecimento da prescrição. Conclusão Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS para, reconhecendo a prescrição da pretensão do BRADESCO, promover a extinção da execução, com fundamento no art. 924, V, do código de processo civil. Pela sucumbência, condeno o embargado a pagar as custas do processo e honorários de 10% do valor desta causa (fl. 98), devidos aos advogados do embargante (art. 85 §2º do CPC). Certifique-se a presente decisão nos autos da execução. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. - ADV: LIZANDRA ALMEIDA JUSTINO (OAB 434542/SP), LIZANDRA ALMEIDA JUSTINO (OAB 434542/SP), LIZANDRA ALMEIDA JUSTINO (OAB 434542/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1056972-93.2025.8.26.0002

ID: 335284081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1056972-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO BE URBAN BROOKLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE

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Processo 1056972-93.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Be Urban Brooklin - Vistos. Da representação processual. No prazo de 15 dias, sob pena de in… Processo 1056972-93.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Be Urban Brooklin - Vistos. Da representação processual. No prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, deverá a parte autora regularizar sua representação processual e juntar instrumento de procuração devidamente assinado (física ou eletronicamente), na medida em que o instrumento de fl. 06 está apócrifo. Do correto recolhimento das custas iniciais. Não se observa o recolhimento devido da taxa judiciária e das custas referentes à expedição de citação da parte contrária. Providencie a parte autora as custas judiciais iniciais no prazo de 15 dias. Do pedido de arresto cautelar. Dispõe os artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. A antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 300 do CPC, deverá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verifica-se que a norma autoriza a concessão da antecipação dos efeitos inclusive nas hipóteses em que tais elementos atinentes à probabilidade do direito resumem-se às alegações [convincentes e verossímeis] da parte autora. No que se refere ao "periculum in mora", verifica-se que "a redação do artigo 300, "caput", superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada" (Enunciado n. 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC). Contudo, no presente caso, a parte exequente não demonstrou a existência dos elementos caracterizados da urgência, a fim de viabilizar a necessidade da cautelar perseguida ser deferida antes da citação do executado para pagamento, na forma do artigo 829 do CPC. Deste modo, com fulcro na argumentação supra, indefiro o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, na modalidade de arresto. Do Procedimento. APÓS O CUMPRIMENTO DOS ITENS ANTERIORES, TORNEM-SE OS AUTOS CONCLUSOS. Das advertências gerais. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se São Paulo, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito: Dr(a). ROGE NAIM TENN - ADV: VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE (OAB 177909/SP)

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Processo nº 1029812-93.2025.8.26.0002

ID: 277922771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029812-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARS ENSINO SUPERIOR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Ferreira da Silva (OAB 180976/SP) Processo 1029812-93.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ars Ensino Superior Ltda - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se car… ADV: Rafael Ferreira da Silva (OAB 180976/SP) Processo 1029812-93.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ars Ensino Superior Ltda - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Na hipótese de a parte exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, transferindo-se o valor para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deverá o credor buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, devendo a parte credora, intimada por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, pena de arquivamento. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação nos REGISTROS DE IMÓVEIS, VEÍCULOS e de OUTROS BENS SUJEITOS à PENHORA/ ARRESTO, na forma do art. 828 do CPC. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Tratando-se de cobrança de débitos condominiais, as cotas vincendas devem integrar o processo de execução, se o devedor, no curso do processo, deixar de paga-las ou de consigna-las, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 13 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Considerando o volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários em Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int.

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