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Processo nº 1040968-22.2025.8.26.0053

ID: 296710283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1040968-22.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CAMILLA ALINE DA SILVA MATIAS DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA LUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040968-22.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Repetição de indébito - Camilla Aline da Silva Matias da Rocha - Vistos. 1) Fls. 31-34: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Cuida… Processo 1040968-22.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Repetição de indébito - Camilla Aline da Silva Matias da Rocha - Vistos. 1) Fls. 31-34: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Cuida-se de ação de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Camilla Aline da Silva Matias da Rocha, na qualidade de inventariante do espólio de Francisca de Jesus Silva, contra ato do Secretário da Fazenda do Município de São Paulo. A impetrante busca afastar a cobrança de juros e multas incidentes sobre o período anterior à sua nomeação como inventariante, com fundamento na ausência de sujeito passivo legitimado para o adimplemento das obrigações tributárias durante tal intervalo. Sustenta-se na petição inicial que a exigibilidade de encargos moratórios somente poderia ter início a partir da data de sua nomeação, invocando o artigo 4º do Código Tributário Nacional e jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo que, em casos análogos, afastou a incidência de multas e juros sobre o ITCMD no inventário extrajudicial até a nomeação do inventariante, conforme item 106.2 das Normas de Serviço de Cartórios Extrajudiciais de São Paulo (Provimento nº 56/2019). Aduz, ainda, risco de inscrição em dívida ativa e protesto como justificativa para a urgência do pedido liminar. Extrai-se dos autos que os herdeiros optaram pelo inventário extrajudicial dos bens deixados por Francisca de Jesus Silva, falecida aos 17/08/2014 (fls. 10), providenciando a lavratura de Escritura de Nomeação de Inventariante em 18/11/2014 (fls. 32-34), bem como que, por ocasião da apresentação da Declaração de Transmissão por Escritura Pública n. 89678679, em 07/05/2025 (fls. 13 e 14-18), houve a cobrança de correção monetária, juros de mora, multa de mora e multa de protocolização em face de cada herdeiro, no valor total de R$28.217,07 (fls.13). Por primeiro, há de se considerar que a multa ora cobrada fundamenta-se no art. 21, I, da Lei Estadual n. 10.705/00, que estabelece a penalidade de 10% do valor do imposto caso o inventário não seja requerido dentro do prazo de 60 dias contados da abertura da sucessão. Em se tratando de inventário extrajudicial, a situação é regulamentada pelas Normas da Corregedoria Geral da Justiça, que fixam como termo inicial de abertura de inventário extrajudicial a data da lavratura da escritura de nomeação do inventariante. Como se sabe, o prazo para requerimento de abertura do inventário é de 60 dias a contar da abertura da sucessão (óbito do de cujus) - e tratando-se de inventário extrajudicial, conforme artigo 610, §§ 1º e 2º, do CPC, o termo final para contagem do prazo corresponde ao ato de nomeação do inventariante. Considerando o lapso temporal entre a data do óbito (fls. 10) e a data da lavratura da Escritura de Nomeação de Inventariante em 18/11/2014 (fls. 32-34), não vislumbro o direito líquido e certo alegado. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória c.c. repetição de indébito . ITCMD. Multa de protocolização ou multa de mora. Incidência em caso de descumprimento do prazo para envio da declaração de ITCMD em caso de inventário extrajudicial. Mandado de segurança ajuizado anteriormente que assegurou direito líquido e certo do autor de recolher o ITCMD, tendo como base de cálculo o valor venal do IPTU, com fulcro na Lei nº 10 .705/2000. Objeto da presente demanda que não guarda relação com o decidido naqueles autos. Ausência de prova de que o inventário foi requerido no prazo de sessenta dias a contar da abertura da sucessão, sendo que, em se tratando de inventário extrajudicial, o termo inicial do procedimento é a nomeação de inventariante, nos termos do item 106.2 da NSCGJ . Dessa forma, não comprovado que foi realizada a declaração dentro do prazo legal, incidem multa e juros sobre o valor a ser recolhido, independentemente da decisão judicial anterior que fixou a base de cálculo para o tributo. Sentença reformada. Improcedência do pedido inicial. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10758617820218260053 SP 1075861-78.2021.8.26 .0053, Relator.: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 14/09/2022, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/09/2022). Por isto, indefiro a liminar.. 2) Servindo esta decisão como mandado/ofício, intime-se a autoridade impetrada para prestar informações por meio do endereço eletrônico sp3faz@tjsp.jus.br, no prazo de dez dias, dê-se ciência do feito ao órgão de representação da respectiva pessoa jurídica interessada, e depois, com a resposta, ao MP e voltem à conclusão. - ADV: PATRICIA LUCH (OAB 348479/SP)

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Processo nº 1047855-22.2025.8.26.0053

ID: 293205816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1047855-22.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELINA LUCAS DE SOUZA CLEIDE VENTURINI DULCINEIA DAS GRACAS FERREIRA SOLANGE VIEIRA DE PAULA WILSON APARECIDO AUGUSTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

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Processo 1047855-22.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Cleide Venturini - - Celina Lucas de Souza - - Solange Vieira de Paula - - Dulcineia das G… Processo 1047855-22.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Cleide Venturini - - Celina Lucas de Souza - - Solange Vieira de Paula - - Dulcineia das Gracas Ferreira - - Wilson Aparecido Augusto - Vistos I. Anote-se a justiça gratuita. Providencie o cartório a transferência destes autos ao fluxo das ações coletivas, onde terá seu regular processamento. II. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. III. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP)

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Processo nº 1058331-22.2025.8.26.0053

ID: 313044834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058331-22.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDMARIA LIMA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA RIBEIRO LINARD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058331-22.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Edmaria Lima Silva - Vistos. Em conformidade com o artigo 105, §1º, do Código de Processo Civil, a pr… Processo 1058331-22.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Edmaria Lima Silva - Vistos. Em conformidade com o artigo 105, §1º, do Código de Processo Civil, a procuração pode ser assinada digitalmente na forma da lei. Ademais, conforme o artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, é possível a utilização de outro meio de comprovação do(a) autor(a) e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Sendo assim, revendo o posicionamento anterior adotado por este juízo, a procuração de fls. 16/17 pode ser aceita, visto que está em conformidade com o atual regramento do parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça lançado nos autos do processo digital nº 2021/00100891. 1) Recebo a petição inicial. 2) Nomeio perito(a) o(a) Dr(a). Carolina de Araújo Silva Richter para a avaliação na Divisão de Perícias Médicas Acidentárias, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara, Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, São Paulo/SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 31 de Outubro de 2025, às 15:00 horas. A parte deverá chegar com 15 (quinze) minutos de antecedência para a realização da perícia. A presença de acompanhantes fica restrita aos casos em que seja indispensável para o deslocamento e cuidado da parte autora. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: RENATA RIBEIRO LINARD (OAB 154644/SP)

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Processo nº 1058331-22.2025.8.26.0053

ID: 313044836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058331-22.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDMARIA LIMA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA RIBEIRO LINARD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058331-22.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Edmaria Lima Silva - Vistos. Em conformidade com o artigo 105, §1º, do Código de Processo Civil, a pr… Processo 1058331-22.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Edmaria Lima Silva - Vistos. Em conformidade com o artigo 105, §1º, do Código de Processo Civil, a procuração pode ser assinada digitalmente na forma da lei. Ademais, conforme o artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, é possível a utilização de outro meio de comprovação do(a) autor(a) e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Sendo assim, revendo o posicionamento anterior adotado por este juízo, a procuração de fls. 16/17 pode ser aceita, visto que está em conformidade com o atual regramento do parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça lançado nos autos do processo digital nº 2021/00100891. 1) Recebo a petição inicial. 2) Nomeio perito(a) o(a) Dr(a). Carolina de Araújo Silva Richter para a avaliação na Divisão de Perícias Médicas Acidentárias, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara, Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, São Paulo/SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 31 de Outubro de 2025, às 15:00 horas. A parte deverá chegar com 15 (quinze) minutos de antecedência para a realização da perícia. A presença de acompanhantes fica restrita aos casos em que seja indispensável para o deslocamento e cuidado da parte autora. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: RENATA RIBEIRO LINARD (OAB 154644/SP)

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Processo nº 1058331-22.2025.8.26.0053

ID: 313142262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058331-22.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDMARIA LIMA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA RIBEIRO LINARD

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Processo 1058331-22.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Edmaria Lima Silva - Vistos. Em conformidade com o artigo 105, §1º, do Código de Processo Civil, a pr… Processo 1058331-22.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Edmaria Lima Silva - Vistos. Em conformidade com o artigo 105, §1º, do Código de Processo Civil, a procuração pode ser assinada digitalmente na forma da lei. Ademais, conforme o artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, é possível a utilização de outro meio de comprovação do(a) autor(a) e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Sendo assim, revendo o posicionamento anterior adotado por este juízo, a procuração de fls. 16/17 pode ser aceita, visto que está em conformidade com o atual regramento do parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça lançado nos autos do processo digital nº 2021/00100891. 1) Recebo a petição inicial. 2) Nomeio perito(a) o(a) Dr(a). Carolina de Araújo Silva Richter para a avaliação na Divisão de Perícias Médicas Acidentárias, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara, Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, São Paulo/SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 31 de Outubro de 2025, às 15:00 horas. A parte deverá chegar com 15 (quinze) minutos de antecedência para a realização da perícia. A presença de acompanhantes fica restrita aos casos em que seja indispensável para o deslocamento e cuidado da parte autora. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: RENATA RIBEIRO LINARD (OAB 154644/SP)

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Processo nº 1058331-22.2025.8.26.0053

ID: 313142273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058331-22.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDMARIA LIMA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA RIBEIRO LINARD

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Processo 1058331-22.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Edmaria Lima Silva - Vistos. Em conformidade com o artigo 105, §1º, do Código de Processo Civil, a pr… Processo 1058331-22.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Edmaria Lima Silva - Vistos. Em conformidade com o artigo 105, §1º, do Código de Processo Civil, a procuração pode ser assinada digitalmente na forma da lei. Ademais, conforme o artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, é possível a utilização de outro meio de comprovação do(a) autor(a) e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Sendo assim, revendo o posicionamento anterior adotado por este juízo, a procuração de fls. 16/17 pode ser aceita, visto que está em conformidade com o atual regramento do parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça lançado nos autos do processo digital nº 2021/00100891. 1) Recebo a petição inicial. 2) Nomeio perito(a) o(a) Dr(a). Carolina de Araújo Silva Richter para a avaliação na Divisão de Perícias Médicas Acidentárias, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara, Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, São Paulo/SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 31 de Outubro de 2025, às 15:00 horas. A parte deverá chegar com 15 (quinze) minutos de antecedência para a realização da perícia. A presença de acompanhantes fica restrita aos casos em que seja indispensável para o deslocamento e cuidado da parte autora. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: RENATA RIBEIRO LINARD (OAB 154644/SP)

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Processo nº 1004205-22.2025.8.26.0053

ID: 324835950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004205-22.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA CHEREGHINI BICHUETTE BERNARDA VALE DA COSTA DULCINEA LAURINDO SANTANA DULCINEIA APARECIDA RIZZO PEROSSI EDNA MARIA PACCIULLI LEIA APARECIDA ROVERI SABORIDO LUZIA MARIA ALVES ANSELMO MARIA IONICE CECOTTI MARIA ROSA GAVAZI DIAS MARLENE SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ

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Processo 1004205-22.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Dulcinea Laurindo Santana - … Processo 1004205-22.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Dulcinea Laurindo Santana - - Angela Maria Chereghini Bichuette - - Bernarda Vale da Costa - - Dulcineia Aparecida Rizzo Perossi - - Edna Maria Pacciulli - - Leia Aparecida Roveri Saborido - - Luzia Maria Alves Anselmo - - Maria Ionice Cecotti - - Maria Rosa Gavazi Dias - - Marlene Silva de Souza - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP)

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Processo nº 1064636-22.2025.8.26.0053

ID: 326008997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1064636-22.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA FATTORI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS SERVELO DA SILVA

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Processo 1064636-22.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Escolaridade - Marilia Fattori - Vistos. 1) Narra a impetrante, aluna regularmente matriculada no mestrado da Escola de Artes, Ciênci… Processo 1064636-22.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Escolaridade - Marilia Fattori - Vistos. 1) Narra a impetrante, aluna regularmente matriculada no mestrado da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da USP desde 2023, que enfrentou problemas de saúde no primeiro semestre do curso, o que a levou a trancar sua matrícula, com aprovação da coordenação. Em 2025, retomou suas atividades acadêmicas, concluindo com êxito as disciplinas pendentes e produzindo dois artigos científicos aprovados em revistas acadêmicas. No entanto, sua trajetória acadêmica foi interrompida devido a um desligamento automático do sistema da USP, ocorrido antes mesmo da deliberação final sobre seu pedido de prorrogação para realizar o Exame de Qualificação. A impetrante alega que o desligamento ocorreu sem notificação formal ou respeito ao contraditório, violando seus direitos constitucionais à educação e ao devido processo legal. Ela atribui a situação à negligência de seu orientador, que não forneceu feedback adequado sobre a metodologia da pesquisa, mesmo após solicitações reiteradas desde o final de 2024. Apesar disso, o orientador autorizou sua inscrição no exame, apenas para posteriormente informar que o trabalho não estava adequado e sugerir a prorrogação do prazo. Além disso, consta da peça inicial que a impetrante relata ter sido coagida pela coordenação do curso a justificar o pedido de prorrogação como se fosse de sua responsabilidade, omitindo a real razão do atraso: a falta de orientação adequada. Essa conduta, segundo a impetrante, configura violação aos princípios da moralidade administrativa, publicidade e boa-fé objetiva. Ainda, consta dos autos que o pedido de prorrogação, protocolado regularmente e acompanhado de parecer favorável da Profa. Dra. Helene Mariko Ueno, ainda não havia sido deliberado pela CPG quando o desligamento automático ocorreu. A impetrante perdeu acesso aos sistemas da universidade e corre risco de desligamento definitivo, o que agrava seus prejuízos acadêmicos e profissionais, já que ela abdicou de sua estabilidade financeira e profissional para se dedicar integralmente ao mestrado. Pede-se a concessão de medida liminar para a reintegração imediata da impetrante no programa de mestrado, a suspensão dos efeitos do desligamento e, ao final, a declaração de nulidade do ato que a desvinculou da universidade. Vislumbro, em parte, o direito líquido e certo alegado. O Poder Judiciário não pode servir como instância recursal das decisões administrativas de mérito adotadas pela autoridade competente. Todavia, essa premissa não afasta, evidentemente, a possibilidade de controle judicial nos casos em que reste configurada manifesta ilegalidade, ausência de motivação adequada, desproporcionalidade, contradição lógica entre os fundamentos e os fatos considerados, ou desvio de finalidade a comprometer a legitimidade do ato administrativo. No caso concreto, não se verifica, neste juízo inicial de cognição sumária, a presença de tais vícios, mormente quando se verifica do teor dos documentos a fls. 45 que indica o desligamento da aluna do sistema da USP ocorreu devido ao prazo de realização do exame de qualificação, e a fls. 31 dos autos que também demonstra que a coordenação do curso de mestrado informa para a aluna que o restabelecimento do vínculo com a instituição imprescinde da análise do pedido de prorrogação e que este, se favorável, o pedido de cadastro da prorrogação será enviado para a PRPG e, após o cadastro, será a aluna ligada no sistema da instituição de ensino. Consta ainda do teor das mensagens que a análise do pedido de cadastro pela PRPG não possui um prazo definido. Importante destacar que na petição inicial a impetrante deixa de informar qual o resultado, ou se pendente, da análise do pedido de prorrogação supostamente ocorrido em 26 de junho de 2025. Quanto às alegações de possíveis negligências durante as orientações acadêmicas, a matéria necessita de dilação probatória. Por isto, defiro em parte a tutela de urgência para determinar que no prazo para as informações a autoridade esclareça o procedimento adotado para fins de análise do pedido de prorrogação para o exame de qualificação da aluna impetrante, se ocorrido aos 26 de junho de 2025 ou se pendente, e esclareça o prazo para análise do pedido de cadastro da prorrogação pela PRPG e restabelecimento da aluna ao sistema da instituição de ensino, se o caso. Serve a presente decisão como ofício que poderá ser protocolado pela impetrante, comprovando-se nos autos, em cinco dias. 2) Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3) Servindo esta decisão como mandado/ofício, intime-se a autoridade impetrada para prestar informações por meio do endereço eletrônico sp3faz@tjsp.jus.br, no prazo de dez dias, dê-se ciência do feito ao órgão de representação da respectiva pessoa jurídica interessada, e depois, com a resposta, ao MP e voltem à conclusão. - ADV: THAÍS SERVELO DA SILVA (OAB 436972/SP)

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Processo nº 1064636-22.2025.8.26.0053

ID: 326008999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1064636-22.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA FATTORI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS SERVELO DA SILVA

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Processo 1064636-22.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Escolaridade - Marilia Fattori - Vistos. 1) Narra a impetrante, aluna regularmente matriculada no mestrado da Escola de Artes, Ciênci… Processo 1064636-22.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Escolaridade - Marilia Fattori - Vistos. 1) Narra a impetrante, aluna regularmente matriculada no mestrado da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da USP desde 2023, que enfrentou problemas de saúde no primeiro semestre do curso, o que a levou a trancar sua matrícula, com aprovação da coordenação. Em 2025, retomou suas atividades acadêmicas, concluindo com êxito as disciplinas pendentes e produzindo dois artigos científicos aprovados em revistas acadêmicas. No entanto, sua trajetória acadêmica foi interrompida devido a um desligamento automático do sistema da USP, ocorrido antes mesmo da deliberação final sobre seu pedido de prorrogação para realizar o Exame de Qualificação. A impetrante alega que o desligamento ocorreu sem notificação formal ou respeito ao contraditório, violando seus direitos constitucionais à educação e ao devido processo legal. Ela atribui a situação à negligência de seu orientador, que não forneceu feedback adequado sobre a metodologia da pesquisa, mesmo após solicitações reiteradas desde o final de 2024. Apesar disso, o orientador autorizou sua inscrição no exame, apenas para posteriormente informar que o trabalho não estava adequado e sugerir a prorrogação do prazo. Além disso, consta da peça inicial que a impetrante relata ter sido coagida pela coordenação do curso a justificar o pedido de prorrogação como se fosse de sua responsabilidade, omitindo a real razão do atraso: a falta de orientação adequada. Essa conduta, segundo a impetrante, configura violação aos princípios da moralidade administrativa, publicidade e boa-fé objetiva. Ainda, consta dos autos que o pedido de prorrogação, protocolado regularmente e acompanhado de parecer favorável da Profa. Dra. Helene Mariko Ueno, ainda não havia sido deliberado pela CPG quando o desligamento automático ocorreu. A impetrante perdeu acesso aos sistemas da universidade e corre risco de desligamento definitivo, o que agrava seus prejuízos acadêmicos e profissionais, já que ela abdicou de sua estabilidade financeira e profissional para se dedicar integralmente ao mestrado. Pede-se a concessão de medida liminar para a reintegração imediata da impetrante no programa de mestrado, a suspensão dos efeitos do desligamento e, ao final, a declaração de nulidade do ato que a desvinculou da universidade. Vislumbro, em parte, o direito líquido e certo alegado. O Poder Judiciário não pode servir como instância recursal das decisões administrativas de mérito adotadas pela autoridade competente. Todavia, essa premissa não afasta, evidentemente, a possibilidade de controle judicial nos casos em que reste configurada manifesta ilegalidade, ausência de motivação adequada, desproporcionalidade, contradição lógica entre os fundamentos e os fatos considerados, ou desvio de finalidade a comprometer a legitimidade do ato administrativo. No caso concreto, não se verifica, neste juízo inicial de cognição sumária, a presença de tais vícios, mormente quando se verifica do teor dos documentos a fls. 45 que indica o desligamento da aluna do sistema da USP ocorreu devido ao prazo de realização do exame de qualificação, e a fls. 31 dos autos que também demonstra que a coordenação do curso de mestrado informa para a aluna que o restabelecimento do vínculo com a instituição imprescinde da análise do pedido de prorrogação e que este, se favorável, o pedido de cadastro da prorrogação será enviado para a PRPG e, após o cadastro, será a aluna ligada no sistema da instituição de ensino. Consta ainda do teor das mensagens que a análise do pedido de cadastro pela PRPG não possui um prazo definido. Importante destacar que na petição inicial a impetrante deixa de informar qual o resultado, ou se pendente, da análise do pedido de prorrogação supostamente ocorrido em 26 de junho de 2025. Quanto às alegações de possíveis negligências durante as orientações acadêmicas, a matéria necessita de dilação probatória. Por isto, defiro em parte a tutela de urgência para determinar que no prazo para as informações a autoridade esclareça o procedimento adotado para fins de análise do pedido de prorrogação para o exame de qualificação da aluna impetrante, se ocorrido aos 26 de junho de 2025 ou se pendente, e esclareça o prazo para análise do pedido de cadastro da prorrogação pela PRPG e restabelecimento da aluna ao sistema da instituição de ensino, se o caso. Serve a presente decisão como ofício que poderá ser protocolado pela impetrante, comprovando-se nos autos, em cinco dias. 2) Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3) Servindo esta decisão como mandado/ofício, intime-se a autoridade impetrada para prestar informações por meio do endereço eletrônico sp3faz@tjsp.jus.br, no prazo de dez dias, dê-se ciência do feito ao órgão de representação da respectiva pessoa jurídica interessada, e depois, com a resposta, ao MP e voltem à conclusão. - ADV: THAÍS SERVELO DA SILVA (OAB 436972/SP)

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Processo nº 1066091-22.2025.8.26.0053

ID: 328205210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066091-22.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCESCO SCOTONI MENDES DA SILVA

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Processo 1066091-22.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Lucas Santos de Oliveira - Vistos. Em conformidade com o artigo 105, §1º, do Código de Processo Civil, a procur… Processo 1066091-22.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Lucas Santos de Oliveira - Vistos. Em conformidade com o artigo 105, §1º, do Código de Processo Civil, a procuração pode ser assinada digitalmente na forma da lei. Ademais, conforme o artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, é possível a utilização de outro meio de comprovação do(a) autor(a) e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Sendo assim, revendo o posicionamento anterior adotado por este juízo, a procuração de fls. 09/10 pode ser aceita, visto que está em conformidade com o atual regramento do parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça lançado nos autos do processo digital nº 2021/00100891. 1) Recebo a petição inicial. 2) Nomeio perito(a) o(a) Dr(a). Rodrigo Antonio Rocha da Cruz Adry para a avaliação na Divisão de Perícias Médicas Acidentárias, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara, Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, São Paulo/SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 01 de Outubro de 2025, às 15:30 horas. A parte deverá chegar com 15 (quinze) minutos de antecedência para a realização da perícia. A presença de acompanhantes fica restrita aos casos em que seja indispensável para o deslocamento e cuidado da parte autora. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: FRANCESCO SCOTONI MENDES DA SILVA (OAB 389592/SP)

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