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Twg Sa x Estado De São Paulo

ID: 326772371

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1056514-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TWG SA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

VINICIUS JOSE ALVES AVANZA

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MICHELE PITA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056514-54.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056514-54.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Twg Sa - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcelo Berthe - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. 1. PRELIMINAR. INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL. A CONCESSÃO DA SEGURANÇA DE FORMA PREVENTIVA, PARA ASSEGURAR AS OPERAÇÕES COMERCIAIS E TRIBUTÁRIAS FUTURAS, NÃO SE CONFUNDE COM DISCUSSÃO DE LEI EM TESE. SENTENÇA REFORMADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, CONFORME O § 3º DO ART. 1.013 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE MODO QUE A MATÉRIA SERÁ ANALISADA DIRETAMENTE NESTA INSTÂNCIA. 2. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE QUE NÃO CARACTERIZAM FATO GERADOR DO ICMS. QUESTÃO PACIFICADA. SÚMULA N° 166 DO STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO ARE Nº 1.255.885/MS EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL TEMA 1099, E ADC Nº 49. MODULAÇÃO DE EFEITOS PERMITINDO A COBRANÇA ATÉ O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, DESDE QUE A AÇÃO TENHA SIDO PROPOSTA APÓS A DATA DE PUBLICAÇÃO DA ATA, OCORRIDA EM 19.04.2021. AÇÃO AJUIZADA EM 2024, DE MODO QUE IMPOSSÍVEL A TRANSFERÊNCIA DOS CRÉDITOS PRETÉRITOS. 3. RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS. PRETENSÃO DO PARTICULAR DE NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA, PREVISTO NO ART. 426-A, CAPUT E § 1º, DO RICMS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PARA INSTITUIR A ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO, MAS APENAS AS PREVISÕES GENÉRICAS DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96, E O ART. 2º, § 3º, DA LEI ESTADUAL Nº 6.374/89, QUE NÃO FIXAM O MARCO TEMPORAL DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO E. STF NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 456, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. 4. SENTENÇA REFORMADA PARA A PARCIAL CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Michele Pita dos Santos (OAB: 296314/SP) - Vinicius Jose Alves Avanza (OAB: 314247/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0011630-54.2024.8.26.0053

ID: 330264637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0011630-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AFONSO BISSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL

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Processo 0011630-54.2024.8.26.0053/24 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Marcos Afonso Bissa - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-se… Processo 0011630-54.2024.8.26.0053/24 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Marcos Afonso Bissa - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. Após, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, aguarde-se em Cartório pelo respectivo pagamento, que deverá ser trasladado pelo exequente para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, deve se manifestar NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. O advogado deve confirmar, sob sua responsabilidade, a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP)

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Processo nº 1095605-54.2024.8.26.0053

ID: 305858938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1095605-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JANETE FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095605-54.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Janete Ferreira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a part… Processo 1095605-54.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Janete Ferreira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte requerida a incluir 50% do prêmio de incentivo na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), do terço constitucional de férias, do 13º salário e da sexta-parte, bem como pagar as diferenças devidas após o apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal. A apuração do quantum demandará unicamente cálculos aritméticos à cargo da parte autora. Fica reconhecido o caráter de dívida alimentar. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: JÉSSICA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 471515/SP)

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Processo nº 0026277-54.2024.8.26.0053

ID: 297083638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0026277-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL PRATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA SANTOS CESAR

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Processo 0026277-54.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - Miguel Prata - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte… Processo 0026277-54.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - Miguel Prata - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora. Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos. Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução). 2 - Excepcionalmente, por se tratar de crédito de natureza alimentar, defiro levantamento do valor depositado após a juntada e análise do formulário, que a parte interessada deverá apresentar, no prazo de 10 dias, disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais gt Orientações Gerais gt Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou lthttp://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docxgt 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Int. - ADV: PATRICIA SANTOS CESAR (OAB 97708/SP)

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Processo nº 0026277-54.2024.8.26.0053

ID: 297082267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0026277-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL PRATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA SANTOS CESAR

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Processo 0026277-54.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - Miguel Prata - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte… Processo 0026277-54.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - Miguel Prata - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora. Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos. Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução). 2 - Excepcionalmente, por se tratar de crédito de natureza alimentar, defiro levantamento do valor depositado após a juntada e análise do formulário, que a parte interessada deverá apresentar, no prazo de 10 dias, disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais gt Orientações Gerais gt Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou lthttp://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docxgt 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Int. - ADV: PATRICIA SANTOS CESAR (OAB 97708/SP)

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Município De São Paulo x Associação Brasileira De Empresas De Engenharia De Fundações E Geotecnia - Abef

ID: 311795158

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2129428-30.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE ENGENHARIA DE FUNDAçõES E GEOTECNIA - ABEF

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS FERNANDO XAVIER SOARES DE MELLO

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LIGIA VALIM SOARES DE MELLO

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LUÍS FERNANDO VALIM SOARES DE MELLO

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LUCAS REIS VERDEROSI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2129428-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2129428-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Município de São Paulo - Agravado: Associação Brasileira de Empresas de Engenharia de Fundações e Geotecnia - Abef - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE ENGENHARIA DE FUNDAÇÕES E GEOTECNIA (ABEF), VISANDO À SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PARECER NORMATIVO Nº 03/2023, QUE TRATA DA DEDUÇÃO DE MATERIAIS NA BASE DE CÁLCULO DO ISS PARA PRESTADORES DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS PODE INCLUIR MATERIAIS PRODUZIDOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, CONFORME INTERPRETAÇÃO DO PARECER NORMATIVO Nº 03/2023.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LIMINAR DEFERIDA DEVE SER MANTIDA ATÉ O JULGAMENTO DA SENTENÇA EM PRIMEIRO GRAU, POIS ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. A CONCESSÃO DA LIMINAR É ATO DE LIVRE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, REVISÁVEL APENAS EM CASO DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU ABUSO DE PODER, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS É MEDIDA EXCEPCIONAL PREVISTA NA LEGISLAÇÃO, E SUA APLICAÇÃO DEVE RESPEITAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 2. A LIMINAR É MANTIDA ATÉ JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE NA DECISÃO AGRAVADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300; DECRETO-LEI Nº 406/1968, ART. 9º, §2º; LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2023, ART. 7º, §2º, INCISO I; LEI MUNICIPAL Nº 13.701/2003, ART. 14, §7º, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1030809-54.2024.8.26.0053, REL. DES. BEATRIZ BRAGA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Reis Verderosi (OAB: 316219/SP) (Procurador) - Luís Fernando Valim Soares de Mello (OAB: 419676/SP) - Ligia Valim Soares de Mello (OAB: 346011/SP) - Luis Fernando Xavier Soares de Mello (OAB: 84253/SP) - 1º andar

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Processo nº 1015968-54.2024.8.26.0053

ID: 312530175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1015968-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SUELI MASCARENHAS HORTA MARLI MARIANI MONTEIRO REGINA MARIA TOLEDO SALETE MARIA RODRIGUES DE SALVI SONIA STEFANO MANTOVANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEDA DOS SANTOS RAMOS

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Processo 1015968-54.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sonia Stefano Mantovani - -… Processo 1015968-54.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sonia Stefano Mantovani - - Salete Maria Rodrigues de Salvi - - Regina Maria Toledo - - Marli Mariani Monteiro - - Maria Sueli Mascarenhas Horta - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: LEDA DOS SANTOS RAMOS (OAB 371207/SP), LEDA DOS SANTOS RAMOS (OAB 371207/SP), LEDA DOS SANTOS RAMOS (OAB 371207/SP), LEDA DOS SANTOS RAMOS (OAB 371207/SP), LEDA DOS SANTOS RAMOS (OAB 371207/SP)

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Município De São Paulo x Sociedade Esportiva Palmeiras

ID: 316403389

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1088912-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SOCIEDADE ESPORTIVA PALMEIRAS

Intimação de acórdão

Advogados:

DOUGLAS NADALINI DA SILVA

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ARTHUR JUN TSUTIYA

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MAÍRA NARDO TEIXEIRA DE CAMPOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1088912-54.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1088912-54.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Município de São Paulo - Embargda: Sociedade Esportiva Palmeiras - Magistrado(a) Paulo Galizia - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E AO REEXAME NECESSÁRIO, MANTENDO SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE FECHAMENTO DO CLUBE SOCIEDADE ESPORTIVA PALMEIRAS POR INFRAÇÕES DE RUÍDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUANTO À COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA FIXAR REGRAS SOBRE O ORDENAMENTO TERRITORIAL E A NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO PARA FECHAMENTO. ASSIM COMO SE HOUVE OMISSÃO OU OBSCURIDADE QUANTO AO ENQUADRAMENTO DAS AUTUAÇÕES NAS EXCEÇÕES ÀS RESTRIÇÕES DE RUÍDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM REEXAME DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS, O QUE NÃO É CABÍVEL NESTA VIA PROCESSUAL. O ACÓRDÃO FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, NÃO HAVENDO OMISSÃO OU OBSCURIDADE A SEREM SANADAS. A DECISÃO CONSIDEROU QUE OS EVENTOS AUTUADOS SE INSEREM NAS EXCEÇÕES À REGRA DE LIMITAÇÃO DE EMISSÃO SONORA, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO PARA REEXAME DE MÉRITO. DECISÃO JUDICIAL NÃO PRECISA ABORDAR TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, DESDE QUE FUNDAMENTADA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LIV; ART. 30, I E VIII LEI Nº 16.402/2016, ART. 146, § 2º, “D”; ART. 148, III CPC/2015, ART. 489, §1º; ART. 1.022 JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NOS EDCL NO RESP 597739/SC, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, J. 08.11.2004 STJ, RESP Nº 653.394/RS, REL. MIN. FRANCIULLI NETTO, J. 15.03.2005 STJ, RESP Nº 792.497/RJ, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, J. 10.11.2005 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maíra Nardo Teixeira de Campos (OAB: 274343/SP) (Procurador) - Arthur Jun Tsutiya (OAB: 287398/SP) - Douglas Nadalini da Silva (OAB: 172338/SP) - 1º andar

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Processo nº 1017035-54.2024.8.26.0053

ID: 279928295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017035-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE

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ADV: Gabriel de Vasconcelos Ataide (OAB 326493/SP) Processo 1017035-54.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosa Maria de Oliveira - Vistos. 1. Diante da repu… ADV: Gabriel de Vasconcelos Ataide (OAB 326493/SP) Processo 1017035-54.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosa Maria de Oliveira - Vistos. 1. Diante da republicação do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460, ocorrida em 24/04/2025, motivada por alteração no item 2 da Tabela 2, houve modificação do entendimento anteriormente adotado, passando-se a afastar a incidência da taxa judiciária nos casos em que a sentença de mérito for confirmada em segunda instância, caso presente. Assim, acolho os embargos de declaração e retifico a decisão anteriormente proferida. 2. Cumpra-se o v. Acórdão transitado em julgado. 3. O título judicial instituiu a obrigação de fazer e de pagar quantia certa (honorários sucumbenciais). Inicialmente deverá ser demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, mediante a devida anotação nos prontuários do(s) servidor(es) para fins de definição do termo final dos cálculos de liquidação. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a executada cumpra a obrigação de fazer. 4. Após a juntada dos documentos comprobatórios, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 5. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 6. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 7. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se.

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Processo nº 1017035-54.2024.8.26.0053

ID: 279781875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017035-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE

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ADV: Gabriel de Vasconcelos Ataide (OAB 326493/SP) Processo 1017035-54.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosa Maria de Oliveira - Vistos. 1. Diante da repu… ADV: Gabriel de Vasconcelos Ataide (OAB 326493/SP) Processo 1017035-54.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosa Maria de Oliveira - Vistos. 1. Diante da republicação do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460, ocorrida em 24/04/2025, motivada por alteração no item 2 da Tabela 2, houve modificação do entendimento anteriormente adotado, passando-se a afastar a incidência da taxa judiciária nos casos em que a sentença de mérito for confirmada em segunda instância, caso presente. Assim, acolho os embargos de declaração e retifico a decisão anteriormente proferida. 2. Cumpra-se o v. Acórdão transitado em julgado. 3. O título judicial instituiu a obrigação de fazer e de pagar quantia certa (honorários sucumbenciais). Inicialmente deverá ser demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, mediante a devida anotação nos prontuários do(s) servidor(es) para fins de definição do termo final dos cálculos de liquidação. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a executada cumpra a obrigação de fazer. 4. Após a juntada dos documentos comprobatórios, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 5. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 6. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 7. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se.

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