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Processo nº 1010161-19.2025.8.26.0053

ID: 301594382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010161-19.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO DOS SANTOS ROBERTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERCI VANDE CARRERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010161-19.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Bruno dos Santos Roberto - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedid… Processo 1010161-19.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Bruno dos Santos Roberto - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ficam revogadas eventuais liminares anteriormente deferidas. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: VANDERCI VANDE CARRERI (OAB 87257/SP)

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Processo nº 1026554-19.2025.8.26.0053

ID: 301575973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026554-19.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO DOS SANTOS DE MORAES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES GONZALEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1026554-19.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Tiago dos Santos de Moraes Oliveira - Ante o exposto, julgo IMPROCE… Processo 1026554-19.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Tiago dos Santos de Moraes Oliveira - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n. 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, do Enunciado n. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016). - ADV: RODRIGO LOPES GONZALEZ (OAB 89305/RS)

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Processo nº 1017824-19.2025.8.26.0053

ID: 307008753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017824-19.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIS GUSTAVO RIBEIRO ZUCOLOTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017824-19.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Luis Gustavo Ribeiro Zucolotto - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso … Processo 1017824-19.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Luis Gustavo Ribeiro Zucolotto - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Luis Gustavo Ribeiro Zucolotto em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para o fim de (i) determinar à parte requerida que proceda à inclusão dos valores recebidos a título de abono complementar na base de cálculo do adicional temporal requerido na petição inicial (quinquênio e/ou sexta-parte), apostilando-se; e (ii) condenar a requerida a realizar o pagamento dos valores até a data do apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C. Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C. Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA (OAB 317024/SP)

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Processo nº 1017824-19.2025.8.26.0053

ID: 307042541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017824-19.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIS GUSTAVO RIBEIRO ZUCOLOTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017824-19.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Luis Gustavo Ribeiro Zucolotto - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso … Processo 1017824-19.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Luis Gustavo Ribeiro Zucolotto - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Luis Gustavo Ribeiro Zucolotto em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para o fim de (i) determinar à parte requerida que proceda à inclusão dos valores recebidos a título de abono complementar na base de cálculo do adicional temporal requerido na petição inicial (quinquênio e/ou sexta-parte), apostilando-se; e (ii) condenar a requerida a realizar o pagamento dos valores até a data do apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C. Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C. Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA (OAB 317024/SP)

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Processo nº 1030337-19.2025.8.26.0053

ID: 306902967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030337-19.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VALDIR SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO MESTRINARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL GONÇALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ITALO GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030337-19.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Antonio Valdir Sousa - O enunciado nº 90 do FONAJE preconiza quea d… Processo 1030337-19.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Antonio Valdir Sousa - O enunciado nº 90 do FONAJE preconiza quea desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. Nesse sentido recente jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELOS AUTORES. INSURGÊNCIA DO RÉU. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO REQUERIDO. Aplicação do Enunciado 90 do FONAJE: "A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária" (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG)". Regime jurídico diverso do previsto no CPC, ante a aplicação dos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, inerentes ao sistema dos Juizados Especiais. Desistência admitida, ainda que desprovida da anuência da parte contrária. Ausência de prova de má-fé. Precedentes desta 3ª Turma Cível e dos Colégios Recursais. Recurso improvido. Condenação da parte recorrente nas custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei 9.099/95). No caso de gratuidade concedida ao vencido, deve ser observada a condição suspensiva (art. 98, § 3º, do CPC).(TJSP; Recurso Inominado Cível 1016381-18.2023.8.26.0016; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024) Assim, homologo a desistência apresentada pelo autor e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no Art. 485, inc. VIII do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado (art. 1.000 do CPC), arquive-se. Ciência as partes. - ADV: MARCEL GONÇALVES JUNIOR (OAB 416420/SP), JOSÉ ITALO GARCIA JUNIOR (OAB 363612/SP), MARCELO AUGUSTO MESTRINARI (OAB 163819/SP)

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Processo nº 1053229-19.2025.8.26.0053

ID: 301066525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1053229-19.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER ESEQUIEL DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRIS LIMA PEIXE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053229-19.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1053229-19.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Vagner Esequiel de Lima - Vistos. 1. Passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência. O instituto da tutela provisória de urgência, previsto no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como a comprovação do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição perfunctória, característica dessa fase processual, reputo estarem preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela provisória pleiteada. No caso dos autos, a plausibilidade do direito invocado está presente, uma vez que o servidor não está obrigado à contribuição para prestação de serviços de assistência à saúde, dado o caráter voluntário da contribuição. Diante do exposto, presentes os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência para o fim de determinar à ré que proceda ao desligamento da parte autora da referida assistência, abstendo-se da cobrança da equivalente contribuição mensal. A presente decisão, por cópia digitalmente assinada, servirá de ofício, a ser encaminhado pelo autor à ré, comprovando-se posteriormente nos autos. 2. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: TAMIRIS LIMA PEIXE (OAB 488309/SP)

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Processo nº 1007057-19.2025.8.26.0053

ID: 301328949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007057-19.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS XAVIER FARIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA SALEM FILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATLYN PACHECO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IZIDORO RAMOS FRANÇA NETO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

HERMES PONTES LIMA JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 1007057-19.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Lucas Xavier Farias de Oliveira - Gustavo Cunha Lima - Vistos. 1-) Notifique-se a autoridade coatora pa… Processo 1007057-19.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Lucas Xavier Farias de Oliveira - Gustavo Cunha Lima - Vistos. 1-) Notifique-se a autoridade coatora para que apresente os esclarecimentos que entender cabíveis, no prazo de 10 dias úteis, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento das informações (7914). 2-) Em cumprimento ao art. 7º, II da Lei 12.016/09, intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. 3-) Deixo de designar audiência de conciliação, face o rito e a impossibilidade da Fazenda transigir. 4-) Para fins de recebimento da cópia da sentença, a autoridade coatora e o representante legal da pessoa jurídica de direito interno deverão, em suas informações, mencionar o e-mail institucional. 5-) Após, ao Ministério Público (oferecimento, em 10 dias, de parecer) e, a seguir, conclusos para sentença. Caso constatada qualquer pendência concernente ao recolhimento de custas ou despesas processuais, deverá o cartório providenciar a intimação da parte autora para regularização dentro do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito e revogação imediata de eventual medida liminar concedida. Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, cópia do presente servirá de ofício e mandado, observando-se os ditames legais e os procedimentos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Capítulo IV, itens 04 e 05: "é vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte ... A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências". O processo é digital e, assim, a íntegra de seu teor poderá ser acessada por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: "este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos". Por esse motivo, o mandado não é instruído com cópias de documentos. A senha para acesso ao processo digital está anexada a esta decisão. Intime-se. - ADV: IZIDORO RAMOS FRANÇA NETO (OAB 14070/AM), MAIRA SALEM FILO (OAB 506695/SP), KATLYN PACHECO (OAB 99360/PR), HERMES PONTES LIMA JUNIOR (OAB 13567/AM)

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Processo nº 1007057-19.2025.8.26.0053

ID: 301338558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007057-19.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS XAVIER FARIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA SALEM FILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATLYN PACHECO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IZIDORO RAMOS FRANÇA NETO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

HERMES PONTES LIMA JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 1007057-19.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Lucas Xavier Farias de Oliveira - Gustavo Cunha Lima - Vistos. 1-) Notifique-se a autoridade coatora pa… Processo 1007057-19.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Lucas Xavier Farias de Oliveira - Gustavo Cunha Lima - Vistos. 1-) Notifique-se a autoridade coatora para que apresente os esclarecimentos que entender cabíveis, no prazo de 10 dias úteis, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento das informações (7914). 2-) Em cumprimento ao art. 7º, II da Lei 12.016/09, intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. 3-) Deixo de designar audiência de conciliação, face o rito e a impossibilidade da Fazenda transigir. 4-) Para fins de recebimento da cópia da sentença, a autoridade coatora e o representante legal da pessoa jurídica de direito interno deverão, em suas informações, mencionar o e-mail institucional. 5-) Após, ao Ministério Público (oferecimento, em 10 dias, de parecer) e, a seguir, conclusos para sentença. Caso constatada qualquer pendência concernente ao recolhimento de custas ou despesas processuais, deverá o cartório providenciar a intimação da parte autora para regularização dentro do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito e revogação imediata de eventual medida liminar concedida. Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, cópia do presente servirá de ofício e mandado, observando-se os ditames legais e os procedimentos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Capítulo IV, itens 04 e 05: "é vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte ... A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências". O processo é digital e, assim, a íntegra de seu teor poderá ser acessada por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: "este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos". Por esse motivo, o mandado não é instruído com cópias de documentos. A senha para acesso ao processo digital está anexada a esta decisão. Intime-se. - ADV: HERMES PONTES LIMA JUNIOR (OAB 13567/AM), MAIRA SALEM FILO (OAB 506695/SP), IZIDORO RAMOS FRANÇA NETO (OAB 14070/AM), KATLYN PACHECO (OAB 99360/PR)

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Processo nº 0017560-19.2025.8.26.0053

ID: 310942178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017560-19.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTINO ANTONIO DO CARMO ALDEMIR GEROLDO ANTONIO BALDUINO SOBRINHO ANTONIO BIS ANTONIO FERREIRA CARVALHO ANTONIO FERREIRA FERRO ARLINDO GERACE BENEDICTO FERREIRA CAMPOS BENEDITO JOSé DA ANUNCIAçãO DORIVAL RUFINO EDGARD BOTELHO CORREA EDSON MARTINS FERRAZ EDUARDO FALCONI JAYR JANUáRIO JOãO ARCODEPANI JORGE SORDI JOSé CAMPELO JOSé DE FREITAS ALVES JOSé FONZAR JOSé SISCARO LUIZ DONEGá MARIO FRANCISCO PEREIRA MILTON SPRIOLI MOISES REZENDE DA CUNHA PAULO DOS SANTOS SOBRINHO PEDRO DELLA MOTTA SEBASTIãO NOGUEIRA ALVARENGA VALDOMIRO PEREIRA WALDEMAR ZUNFRILLI WALTER GARóFALO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO DEL CIELLO

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Processo 0017560-19.2025.8.26.0053 (processo principal 0114056-43.2007.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento - João Arcodepani - - Luiz Donegá - - Moises Rezende da Cunha - - Antonio Fe… Processo 0017560-19.2025.8.26.0053 (processo principal 0114056-43.2007.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento - João Arcodepani - - Luiz Donegá - - Moises Rezende da Cunha - - Antonio Ferreira Carvalho - - José Fonzar - - Mario Francisco Pereira - - José Siscaro - - Sebastião Nogueira Alvarenga - - Albertino Antonio do Carmo - - José de Freitas Alves - - Antonio Balduino Sobrinho - - Benedito José da Anunciação - - Eduardo Falconi - - Aldemir Geroldo - - Antonio Bis - - Edgard Botelho Correa - - Valdomiro Pereira - - Milton Sprioli - - Arlindo Gerace - - Edson Martins Ferraz - - Jayr Januário - - Jorge Sordi - - José Campelo - - Pedro Della Motta - - Walter Garófalo - - Dorival Rufino - - Paulo dos Santos Sobrinho - - Benedicto Ferreira Campos - - Waldemar Zunfrilli - - Antonio Ferreira Ferro - Vistos. 1-) Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil, para que cumpra(m) a obrigação de fazer no prazo de 40 (quarenta) dias, conforme decisão transitada em julgado. 2-) Em seguida, abra-se vistas à(s) parte(s) exequente(s). Prazo de 10 (dez) dias. 3-) Por fim, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP)

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Processo nº 1058661-19.2025.8.26.0053

ID: 311495512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1058661-19.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO RAMOS DOS SANTOS ALLYSON ARAUJO REIS DE SANTANA ANDERSON ARAGãO SANTANA ANDRE RICARDO DE SOUZA ZALMA ANSELMO EDUARDO FLáVIO ANTONIO FLAVIO MENDES ARTHUR VINICIUS BIALI DE ASSIS CARLOS PATRICK MENDONCA PINTO BARBOSA CRISTIANE ELEUTERIO DA SILVA DEBORA ALVES DO PRADO DEBORA REGINA DE SOUZA ELIANE DE MATOS AGUIAR JACOB FABIO GONCALVES LOBREGATE FLAVIO BARBOSA DA CUNHA GLEIDSON FERREIRA DA SILVA JANIFFER APARECIDA DUTRA JOAO CARLOS SANTOS DE SOUSA LEANDRO FéLIX DA SILVA NEUTON DE SOUZA RAMOS RICARDO BELMONTE RUBIA LUANE LIMA SAMUEL TROISE DA SILVA SEVERINO QUEIROZ REGO SILVIO MáRCIO FRANCO SIRLEI MARTIN DA SILVA TATIANE DE ANDRADE ROSENDO DA SILVA THIAGO GONZALES GUEDES CORREA THOMAS HENRIQUE ESCADA TIAGO FIGUEIREDO DA SILVA WILLIAN MACHADO SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO DEL CIELLO

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Processo 1058661-19.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Samuel Troise da Silva - - … Processo 1058661-19.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Samuel Troise da Silva - - Flavio Barbosa da Cunha - - Antonio Flavio Mendes - - Joao Carlos Santos de Sousa - - Severino Queiroz Rego - - Debora Alves do Prado - - Carlos Patrick Mendonca Pinto Barbosa - - Anderson Aragão Santana - - Anselmo Eduardo Flávio - - Arthur Vinicius Biali de Assis - - Sirlei Martin da Silva - - Willian Machado Santana - - Silvio Márcio Franco - - Tiago Figueiredo da Silva - - Allyson Araujo Reis de Santana - - Ricardo Belmonte - - Leandro Félix da Silva - - Thiago Gonzales Guedes Correa - - Janiffer Aparecida Dutra - - Thomas Henrique Escada - - Debora Regina de Souza - - Gleidson Ferreira da Silva - - Andre Ricardo de Souza Zalma - - Fabio Goncalves Lobregate - - Eliane de Matos Aguiar Jacob - - Rubia Luane Lima - - Cristiane Eleuterio da Silva - - Alexsandro Ramos dos Santos - - Neuton de Souza Ramos - - Tatiane de Andrade Rosendo da Silva - Providencie o exequente, em 5 dias, a juntada aos autos da documentação de identificação pessoal que contenha o número do CPF, de todos os autores da ação. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)

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