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Cooperativa De Crédito Sicoob Metropolitano x Feijao B G Restaurante Ltda Me

ID: 337039197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1178961-34.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO SICOOB METROPOLITANO

Polo Passivo:

FEIJAO B G RESTAURANTE LTDA ME

Intimação

Advogados:

GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARIA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1178961-34.2023.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano - Feijao B G Restaurante Ltda Me - Vistos. COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB METROPOLI… Processo 1178961-34.2023.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano - Feijao B G Restaurante Ltda Me - Vistos. COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB METROPOLITANO ("SICOOB") move a presente AÇÃO MONITÓRIA contra FEIJÃO BRASIL GRILL RESTAURANTE EIRELI alegando, em apertada síntese, que em "(...) 06/03/2020, a Ré emitiu contratação de Crédito Automático de n° 533199, junto ao Sicoob, via SICOOBNET CELULAR EMPRESARIAL, através da qual a ora Exequente liberou no ato, mediante crédito na conta corrente da devedora, a importância de R$ 49.918,85 (quarenta e nove mil, novecentos e dezoito reais e oitenta e cinco centavos), com os encargos pactuados do referido instrumento, deveriam ter sido pagas pelas ora executada em 36 (trinta e seis) parcelas mensais, com o vencimento da primeira parcela para 06/04/2020. Ocorre que a Ré não adimpliu as parcelas, inclusive acarretando as implicações decorrentes da mora. Embora inúmeros esforços da credora, não foi possível o recebimento amigável da dívida. A ação monitória é um procedimento especial de cobrança, previsto nos artigos 700 e seguintes do CPC, cujo principal requisito seja prova escrita sem eficácia de título executivo. Em se tratando de operação de Crédito Automático, a jurisprudência reconhece os comprovantes de contratação como prova hábil para instruir a ação monitória. No caso, junta-se a contratação de crédito automático, devidamente autenticado, o relatório de extrato do cliente, o termo geral de contratação de crédito automático, bem como do demonstrativo do cálculo devidamente atualizado. Desta forma, uma vez esgotados os meios suasórios a percepção do crédito, não restam alternativas ao Sicoob, a não ser aforar a presente medida monitória, com as fincas de ver a satisfação integral de seu crédito, o qual perfaz o importe total de R$ 362.225,30 (trezentos e sessenta e dois mil, duzentos e vinte e cinco reais e trinta centavos), devidamente atualizado, conforme planilha e memorial de cálculo anexo (art. 700, § 2º, I, do CPC)". Com a petição inicial, juntou documentos. Devidamente citada, a ré ofereceu embargos monitórios asseverando, em última análise, que: "In casu, pretende o Embargado legitimar os valores pleiteados mediante demonstrativo por si realizado, o qual sequer foi adequadamente apresentado nos autos. Ademais, cumpre consignar que a embargante desconhece a contratação em comento, pois, jamais assinou referido documento, inexistindo assinatura aposta pela Embargante no suposto contrato de Crédito Automático de fls. 29/36, até porque os documentos não indicam quais os critérios utilizados para chegar a astronômica quantia que o Embragado entende ser devida. A alegação do Embargado de que referida avença se deu mediante acesso e inserção de login e senha pelo Embargante, bem como de existência de "número de autenticação" no documento, não pode ser considerada como um negócio jurídico perfeito. É evidente que não existe base jurídica para que se considere válida a alegada assinatura no documento suscitada pelo Embargado, não havendo que se falar em obrigação legítima e exigível. Com efeito, os documentos apresentados pelo banco Embargado FICHA CADASTRAL E PARA ABERTURA DA CONTA são imprestáveis a serem utilizados como PROVA ESCRITA hábil e idônea que demonstre a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação, pois além da ausência de assinatura válida do contratante no documento de fls. 29/36 que é contrato em si, a abertura da conta corrente pessoa jurídica e preenchimento de cadastro através dos documentos de fls. 37/39 não implicam em contratação de crédito junto ao banco. Logo, não há prova escrita sem eficácia de título executivo hábil a comprovar a alegação da exordial somado ao fato de que se tratam de documentos SISTÊMICOS, UNILATERAIS, bem como mostram-se eivados de excesso, razões pelas quais restam desde já IMPUGNADOS. Ressalta-se que os extratos anexados pelo Embargado à título de "Ficha Gráfica de Operação" de fls. 25/27, sequer apontam o exorbitante valor pleiteado de R$ 362.225,30 (Trezentos e sessenta e dois mil, duzentos e vinte e cinco reais e trinta centavos) como resultado da evolução do débito, mas sim um valor de R$ 79.097,01 (Setenta e nove mil noventa e sete reais e um centavos), o qual teria sido considerado e lançado em uma planilha correspondente à "prejuízo"". Juntou documentos. A embargada cuidou de impugnar a investida da embargante. Relatados. Fundamento e decido. Autorizado pelo teor do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, passo agora ao julgamento antecipado do pedido deduzido em juízo pela autora contra a ré, vez que somente questões eminentemente jurídicas envolvem o "meritum causae". E o faço agora com olhos voltados ao disposto no artigo 141 c/c artigo 492, do mesmo diploma legislativo. Petição inicial da autora não é inepta, em absoluto, posto que veio de obedecer, na íntegra, a todos os requisitos trazidos pelos incisos do artigo 319, do Código de Processo Civil. Ademais, de tão formalmente perfeita, veio de propiciar ao réu o efetivo exercício do direito de defesa, contradizendo todas as assertivas lá consignadas, em obediência aos princípios jurídico-constitucionais da ampla defesa e do contraditório artigo 5º, inciso LV, da atual Constituição Federal. Ademais, veio de ser devidamente acompanhada de todos os documentos considerados imprescindíveis ao seu aforamento. No mais, a presente ação monitória merece prosperar integralmente. Note-se em primeiro lugar que a legislação consumerista apenas excepcionalmente aplica-se a sociedades empresárias como autora e ré. Há de distinguir relação de consumo de atividade de consumo intermediária, que não goza dos privilégios da legislação consumerista (Superior Tribunal de Justiça, 4ª Turma, REsp n° 716.386/SP, DJe 15.9.2008). A aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo e, sim, como uma atividade de consumo intermediária (Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, REsp n° 541.867/BA, DJ 16.5.2005; 4ª Turma, REsp n° 701.370/PR, DJ 5.9.2005). A jurisprudência do STJ tem evoluído no sentido de somente admitir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à pessoa jurídica empresária excepcionalmente, quando evidenciada a sua vulnerabilidade no caso concreto; ou por equiparação, nas situações previstas pelos artigos 17 e 29 do CDC (3ª Turma, REsp n° 684.613/SP, DJ 1.7.2005). Assim, depreende-se que as partes litigantes, ao reverso do que imaginado, não se enquadram no figurino jurídico de consumidores, em absoluto, uma vez que: A aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo (STJ 2º Seção, Resp 541.867, Rel. p. o AC. Min. Barros Monteiro, j. 10.11.04, deram provimento , quatro votos vencidos, DJU 16.5.05, p. 227). Este Juízo assim se filia à corrente subjetiva (ou finalista) na definição da figura do consumidor, segundo a qual destinatário final é quem adquire bem ou serviço para atender necessidade própria e não para desenvolver atividade profissional ou produtiva (conceito econômico de destinatário final) (Código Civil e legislação civil em vigor, de Theotonio Negrão e outro, editora Saraiva, 27ª edição, 2008, página 704). Assim, não há de incidir na relação jurídica de direito material entabulada entre as partes litigantes e conseqüente na presente relação jurídica de direito processual as normas do Código de Defesa do Consumidor. Incidentes em sua plenitude as normas materiais do Código Civil e as normas instrumentais do novo Código de Processo Civil Para aqueles, como eu, que se filiam à corrente subjetiva (teoria finalista) e que defendem um conceito econômico de destinatário final, consumidor seria aquele que adquire o produto ou utiliza o serviço para atender necessidades próprias e não para desenvolver atividade profissional ou produtiva. O destinatário final seria apenas o último usuário da cadeia de consumo (usuário terminal), tanto no sentido fático como no sentido econômico, lançando-se mão assim de uma interpretação restritiva do artigo 2º, do diploma consumerista, não utilizando o bem ou o serviço para produção, ainda que indiretamente. Ou então, nas balizadas palavras de Cláudia Lima Marques: "Para os finalistas, pioneiros do consumerismo, a definição de consumidor é o pilar que sustenta a tutela especial, agora concedida aos consumidores. Esta tutela só existe porque o consumidor é a parte vulnerável nas relações contratuais no mercado, como afirma o próprio CDC no art. 4º, inciso I. Logo, convém delimitar claramente quem merece esta tutela e quem não a necessita, quem é o consumidor e quem não é. Propõem, então, que se interprete a expressão "destinatário final" do art. 2º de maneira restrita, como requerem os princípios básicos do CDC, expostos no art. 4º e 6º. Destinatário final é aquele destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa jurídica ou física. Logo, segundo esta interpretação teleológica não basta ser destinatário fático do produto, retirá-lo da cadeia de produção, leva-lo para o escritório ou residência, é necessário ser destinatário final econômico do bem, não adquiri-lo para revenda, não adquiri-lo para uso profissional, pois o bem seria novamente um instrumento de produção cujo preço será incluído no preço final do profissional que o adquiriu. Neste caso, não haveria a exigida "destinação final" do produto ou do serviço" ("Contratos no Código de Defesa do Consumidor O novo regime das relações contratuais", editora RT, 4ª edição, 2002, páginas 253/254). Na jurisprudência, dentre outros julgados, vamos encontrar os seguintes: "A aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo e, sim, como uma atividade de consumo intermediária. Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a incompetência absoluta da Vara Especializada de Defesa do Consumidor, para decretar a nulidade dos atos praticados e, por conseguinte, para determinar a remessa do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca" (REsp 541.867/BA, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Rel. p/ Acórdão Ministro Barros Monteiro, Segunda Seção, julgado em 10/11/2004, DJ 16/05/2005, p. 227). "Tratando-se de financiamento obtido por empresário, destinado precipuamente a incrementar a sua atividade negocial, não se podendo qualificá-lo, portanto, como destinatário final, inexistente é a pretendida relação de consumo" (REsp 264.126/RS, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 08/05/2001, DJ 27/08/2001, p. 344). "O posto revendedor de combustível recorrido não se enquadra no conceito de consumidor final (art. 2º, caput, do CDC), haja vista estar o contrato que celebrou com recorrente vinculado à sua atividade lucrativa" (REsp 475.220/GO, Rel. Ministro Paulo Medina, Sexta Turma, julgado em 24/06/2003, DJ 15/09/2003, p. 414). "Insere-se no conceito de "destinatário final" a empresa que se utiliza dos serviços prestados por outra, na hipótese em que se utilizou de tais serviços em benefício próprio, não os transformando para prosseguir na sua cadeia produtiva" (REsp 488.274/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/05/2003, DJ 23/06/2003, p. 367). "De acordo com o decidido no CC nº 64.524/MT, 2ª Seção, de minha relatoria, DJ de 09.10.2006, só há relação de consumo quando ocorre destinação final do produto ou serviço, e não na hipótese em que estes são alocados na prática de outra atividade produtiva. Ressalva pessoal" (REsp 872.666/AL, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/12/2006, DJ 05/02/2007, p. 235). "Em se tratando de consumidor que adquiriu mercadorias para fins econômicos, não se enquadra, assim, como "destinatário final", não há, "in casu", a aplicação da lei consumerista" (TJSP - Relator(a): José Malerbi; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/01/2011; Data de registro: 19/01/2011; Outros Números: 992080042138). "A controvérsia deve ser avaliada sob o prisma do Código Civil. A empresa autora atua no ramo de compra e venda de caminhões, portanto não adquiriu o bem como destinatária final, não integrando a relação negocial na condição de consumidora" (Apelação Cível nº 70029871399, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 28/10/2009). Subsumíveis assim no caso dos autos as disposições trazidas pelo novo Código Civil à relação jurídica de direito material entabulada entre as partes litigantes no mundo sensitivo. E no campo do direito instrumental, as disposições consignadas no Código de Processo Civil. No bojo sua petição inicial, assevera a autora, em apertada síntese, que em "(...) 06/03/2020, a Ré emitiu contratação de Crédito Automático de n° 533199, junto ao Sicoob, via SICOOBNET CELULAR EMPRESARIAL, através da qual a ora Exequente liberou no ato, mediante crédito na conta corrente da devedora, a importância de R$ 49.918,85 (quarenta e nove mil, novecentos e dezoito reais e oitenta e cinco centavos), com os encargos pactuados do referido instrumento, deveriam ter sido pagas pelas ora executada em 36 (trinta e seis) parcelas mensais, com o vencimento da primeira parcela para 06/04/2020. Ocorre que a Ré não adimpliu as parcelas, inclusive acarretando as implicações decorrentes da mora. Embora inúmeros esforços da credora, não foi possível o recebimento amigável da dívida. A ação monitória é um procedimento especial de cobrança, previsto nos artigos 700 e seguintes do CPC, cujo principal requisito seja prova escrita sem eficácia de título executivo. Em se tratando de operação de Crédito Automático, a jurisprudência reconhece os comprovantes de contratação como prova hábil para instruir a ação monitória. No caso, junta-se a contratação de crédito automático, devidamente autenticado, o relatório de extrato do cliente, o termo geral de contratação de crédito automático, bem como do demonstrativo do cálculo devidamente atualizado. Desta forma, uma vez esgotados os meios suasórios a percepção do crédito, não restam alternativas ao Sicoob, a não ser aforar a presente medida monitória, com as fincas de ver a satisfação integral de seu crédito, o qual perfaz o importe total de R$ 362.225,30 (trezentos e sessenta e dois mil, duzentos e vinte e cinco reais e trinta centavos), devidamente atualizado, conforme planilha e memorial de cálculo anexo (art. 700, § 2º, I, do CPC)". Estes os fatos constitutivos do seu direito material. Os embargos, dentro da sistemática procedimental da ação monitória, possuem natureza jurídica de ação judicial. Trata-se de ação judicial incidente sobre outra ação judicial pendente entre as mesmas partes litigantes. Com o oferecimento incidental dos embargos, ocorre uma inversão de sentido nas pretensões deduzidas em juízo pelas partes: o autor da ação monitória se transforma em réu (embargado) da ação de embargos, uma vez que o réu da ação monitória, ao deduzir em juízo sua pretensão material incidental, se transforma em autor (embargante) da ação de embargos. Assim, tratando-se de ação judicial, a propositura dos embargos deve obedecer a sistemática jurídico-processual traçada na lei adjetiva para toda e qualquer pretensão inaugural. Dentre tantos tópicos, a ação de embargos deve obedecer, também, à sistemática processual civil quanto à distribuição judicial do ônus da prova prevista no artigo 373 e incisos, do Código próprio. José Rogério Cruz e Tucci, na monografia "Ação Monitória", editora RT, 1ª edição, 1995, página 64, ao estudar as possíveis atitudes do réu/embargante, em ação monitória, assim se manifesta: "E, por isso, nenhuma restrição é imposta ao conteúdo da argumentação a ser desenvolvida pelo embargante. Poderá alegar qualquer matéria de natureza processual ou substancial. Todavia, com a inversão da posição processual que decorre da oferta destes embargos, ao devedor-embargante é imposto o ônus de provar o fato constitutivo do direito deduzido (art. 333, I), com todas as conseqüências que advém deste encargo". Ainda Vicente Greco Filho ("Comentários ao Procedimento Sumário, ao Agravo e à Ação Monitória", editora Saraiva, 1ª edição, 1996, página 54), neste tópico assim se manifesta: "(...) Se o legislador se utilizou da figura dos embargos foi para dar à defesa do devedor a forma de ação, com todas as conseqüências que daí resultam, em especial a inversão dos ônus da iniciativa e da prova (...)". Desta forme, deve o embargante, dentro da sistemática processual de toda e qualquer ação monitória, fazer alojar-se aos autos material probatório forte o suficiente para impedir a formação do título executivo favorável ao embargado. E isto por todo e qualquer meio de prova em Direito permitido; em fase postulatória - documentalmente - e em fase instrutória - oral e pericialmente. Trata-se de "onus probandi" exclusivo do embargante. Ora, pela conjugação dos elementos de convicção angariados aos autos pela autora, ainda em fase processual postulatória do feito e por meio da produção judicial de prova eminentemente documental, depreende-se que a mesma logrou se desincumbir integralmente nos presentes autos, na forma do disposto no artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, do ônus da produção judicial dos fatos constitutivos de seu direito material - "Semper onus probandi incumbit qui dicit". Tal ordem de argumentação nos remete ao seguinte: não trouxe a embargante aos presentes autos, ainda em fase processual postulatória e por meio de prova eminentemente documental, nenhum elemento de convicção capaz de dar plena credibilidade às suas vagas afirmações. Não trouxe aos presentes autos os cálculos que cuidassem de veicular o valor em dinheiro que entendem seria devido, correto e justo, em detrimento daquele apresentado pela autora. Conseqüência direta e inarredável, não logrou comprovar, em momento processual próprio, a plena veracidade das assertivas que trouxe aos autos em seus respectivos embargos monitórios. Não logrou, assim, contrariar, em bases sólidas e realísticas os cálculos apresentados pela autora, os quais merecem subsistência integral. Assim, não conseguiram impedir a efetiva formação do título executivo em prol da autora. Petição inicial da autora veio devidamente acompanhada do contrato de Crédito Automático de n° 533199, junto ao Sicoob, via SICOOBNET CELULAR EMPRESARIAL, entabulado entre as partes litigantes no mundo negocial. Assim, a presente pretensão monitória da autora traz como "prova escrita sem eficácia de título executivo", na dicção do artigo 1102-A, do Código de Processo Civil revogado e artigo 700, do atual diploma processual civil. Ora, postar-se de forma diversa fatalmente cuidará de prestigiar o enriquecimento ilícito da ré em detrimento direto da autora. Enuncia o Código Civil, no artigo 884, verbis: "Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". Ao se debruçarem sobre tal dispositivo legal, Gustavo Tepedino e outros ("Código Civil interpretado conforme a Constituição da República", Volume 2, editora Renovar, 2006, 1ª edição, páginas 752/753) ensinam que: "O enriquecimento consiste na obtenção de uma vantagem de carácter patrimonial, seja qual for a forma que esta vantagem se revista" (Antunes Varela, Das Obrigações, p. 361). Indaga-se em doutrina se é possível o enriquecimento sem causa pela obtenção de uma vantagem moral, como no exemplo do aluno que desfruta de aulas particulares alheias (Giovanni Ettore Nanni, Enriquecimento sem causa, p. 230). Todavia, o que será objeto de restituição em tais casos serão as consequências apreciáveis em dinheiro, a denominada vantagem patrimonial indireta (Mário Júlio de Almeida Costa, Direito das Obrigações, pp. 426/427). Alguns dos requisitos cogitados em doutrina para gerar a obrigação de restituir o indevidamente auferido podem ser identificados na redação do art. 884 do CC. O primeiro requisito é o enriquecimento, isto é, a existência de uma melhora na situação patrimonial da pessoa obrigada a restituir. Como indica Antunes Varela, o enriquecimento não se verifica apenas mediante um aumento no ativo, podendo ocorrer também por uma diminuição do passivo, como o pagamento de dívida alheia, ou mesmo através da poupança de uma despesa, como no enterro realizado pelo gestor de negócios (Direito das Obrigações, p. 194). O segundo requisito é que o enriquecimento se dê à custa de outrem. O termo "empobrecimento" é normalmente rejeitado por remetente à ideia de diminuição no patrimônio do titular do direito à restituição, o que não precisa ocorrer, como exemplo de Antunes Varela, daquele que utiliza cavalo alheio para ganhar uma corrida da qual o dono do cavalo não participaria (Direito das Obrigações, p. 199). Neste sentido, afirma Mário Júlio de Almeida Costa: "Pode até não se verificar qualquer efetivo empobrecimento. Na verdade, o instituto abrange também situações em que a vantagem adquirida por uma pessoa não resulta de um correspondente sacrifício econômico sofrido por outra, embora se haja produzido a expensas desta, à sua custa. Recordem-se, por exemplo, certos casos de uso coisa alheia sem prejuízo algum para o proprietário". (Mário Júlio de Almeida Costa, Noções, p. 84. Contra: Silvio Rodrigues, Direito Civil, p. 422). Alguns autores cogitam de um nexo de causalidade entre o enriquecimento e o dito "empobrecimento", isto é, que se dê à custa de outrem (Giovanni Ettore Nanni, Enriquecimento sem causa, p. 250). Todavia, não se revela necessário que haja uma relação direta entre enriquecimento e empobrecimento. É necessário apenas que estejam relacionados o fato que gerou o enriquecimento com o empobrecimento ou, se ele não se afigurar, com o suporte correspondente: à custa de outrem (Mário Júlio de Almeida Costa. Direito das Obrigações, p. 429). Não há uma relação de causa e efeito entre enriquecimento e empobrecimento; o que deve haver é uma interdependência em virtude de um fato originário em comum, que causou ambos o que se tem chamado de indivisibilidade de origem (Agostinho Alvim, Do enriquecimento sem causa", p. 59). Existem outros requisitos essenciais para que se afigure o enriquecimento sem causa e que não estão contidos nesse artigo: primeiro, não há de existir causa que justifique o enriquecimento (v. art. 885); segundo, não há de existir outro meio para ressarcir o empobrecimento (v. art. 886)". Dando os trâmites por findos e por estes fundamentos, julgo procedente a presente AÇÃO MONITÓRIA movida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB METROPOLITANO ("SICOOB") contra FEIJÃO BRASIL GRILL RESTAURANTE EIRELI Assim, constituo, de pleno direito, em título executivo judicial, acompanhado da presente sentença, os documentos que cuidaram de acompanhar a petição da autora. Prossiga-se a ação monitória na forma prevista em lei. Pelo princípio da sucumbência, condeno a ré beneficiária da assistência judiciária gratuita - no pagamento das despesas processuais e custas judiciais ocorridas na lide, além de honorários advocatícios à parte litigante contrária, os quais arbitro em 10% do valor da causa P. R. I. C. - ADV: ADRIANA MARIA DE ARAUJO (OAB 262909/SP), GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER (OAB 60665/PR)

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