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Juízo Ex Officio x Sylvia Regina De Mattos Miguel

ID: 335848900

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Câmara de Direito Público Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1038725-42.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

SYLVIA REGINA DE MATTOS MIGUEL

Intimação de acórdão

Advogados:

CASSIO GARCIA CIPULLO

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DANIEL PEDRAZ DELGALLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038725-42.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038725-42.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Sylvia Regina de Mattos Miguel - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ITCMD. VALOR VENAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA A FESP, VISANDO ASSEGURAR O RECOLHIMENTO DO ITCMD COM BASE NO VALOR VENAL DO IPTU PARA IMÓVEL RECEBIDO COMO HERANÇA, AFASTANDO A COBRANÇA COM BASE NO VALOR DE MERCADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. CONSISTE EM DETERMINAR SE O ITCMD DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VALOR VENAL DO IPTU OU NO VALOR DE REFERÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A CF E O CTN ESTABELECEM QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD É O VALOR VENAL DOS BENS TRANSMITIDOS, PORTANTO, O FISCO ESTADUAL NÃO PODE ALTERAR A BASE DE CÁLCULO POR DECRETO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ITCMD DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VALOR VENAL DO IPTU. 2. A MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR DECRETO É INCONSTITUCIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 155, I; CTN, ARTS. 38, 97, II, § 1º; LE Nº 10.705/2000, ARTS. 9º, 13, 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AP/RN 1001423-78.2022.8.26.0269, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, J. 07.10.2024. RN 1040213-32.2024.8.26.0053, REL. SILVIA MEIRELLES, J. 26.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Pedraz Delgallo (OAB: 187364/SP) - Cassio Garcia Cipullo (OAB: 285577/SP) (Procurador) - 1º andar

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Juízo Ex Officio x Mirian Calpacci Dos Santos

ID: 335848901

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Câmara de Direito Público Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1052758-37.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

MIRIAN CALPACCI DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARINA MENEZES LEITE PRAÇA

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BRUNO PELLEGRINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052758-37.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052758-37.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Requerente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Mirian Calpacci dos Santos e outros - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ITCMD. VALOR VENAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA A FESP, VISANDO ASSEGURAR O RECOLHIMENTO DO ITCMD COM BASE NO VALOR VENAL DO IPTU PARA IMÓVEL RECEBIDO COMO HERANÇA, AFASTANDO A COBRANÇA COM BASE NO VALOR DE MERCADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. CONSISTE EM DETERMINAR SE O ITCMD DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VALOR VENAL DO IPTU OU NO VALOR DE REFERÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A CF E O CTN ESTABELECEM QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD É O VALOR VENAL DOS BENS TRANSMITIDOS, PORTANTO, O FISCO ESTADUAL NÃO PODE ALTERAR A BASE DE CÁLCULO POR DECRETO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ITCMD DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VALOR VENAL DO IPTU. 2. A MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR DECRETO É INCONSTITUCIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 155, I; CTN, ARTS. 38, 97, II, § 1º; LE Nº 10.705/2000, ARTS. 9º, 13, 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AP/RN 1001423-78.2022.8.26.0269, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, J. 07.10.2024. RN 1040213-32.2024.8.26.0053, REL. SILVIA MEIRELLES, J. 26.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Pellegrino (OAB: 254626/SP) - Marina Menezes Leite Praça (OAB: 463998/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1050301-32.2024.8.26.0053

ID: 302311225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1050301-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CELMA APARECIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA VIRGINIA GALLO GUEDES

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FERNANDO LUIS ROSSINI

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Processo 1050301-32.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Celma Aparecida Ribeiro - Vistos. I. Fls. 272-273: Recebo os embargos, pois tempestivos. No … Processo 1050301-32.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Celma Aparecida Ribeiro - Vistos. I. Fls. 272-273: Recebo os embargos, pois tempestivos. No mérito, porém, não merecem acolhimento. Em que pese o Tema nº 1190 do STJ não ter sido mencionado expressamente, os honorários advocatícios arbitrados neste cumprimento individual estão de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse sentido, conclui-se pela não aplicação do Tema nº 1190 do STJ ao caso em tela pelo critério da especialidade, uma vez que se trata de cumprimento individual de sentença coletiva e o referido Tema trata da matéria de forma genérica. Com relação à RPV, já restou exaustivamente definido que o teto aplicável nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Pelas razões expostas, mantenho a decisão embargada pelos seus próprios fundamentos. Intime-se a executada para que se manifeste sobre a conta apresentada pelo patrono na execução (fls. 267), nos termos do art. 535 do CPC. Prazo: 30 (trinta) dias. No silêncio, tornem conclusos para homologação. II. Fls. 274-277: Apresentada impugnação aos cálculos de honorários sucumbenciais da APEOESP, intime-se a entidade sindical para que se manifeste. Prazo: 30 (trinta) dias. Intimem-se. - ADV: TALITA VIRGINIA GALLO GUEDES (OAB 230419/SP), FERNANDO LUIS ROSSINI (OAB 327526/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Usina Fortaleza Indústria E Comércio De Massa Fina Ltda

ID: 303690494

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000779-72.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

USINA FORTALEZA INDúSTRIA E COMéRCIO DE MASSA FINA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON SEIJI TANABE

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RENAN FIUSA

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MARCIO FERNANDO FONTANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000779-72.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000779-72.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Sorocaba - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Usina Fortaleza Indústria e Comércio de Massa Fina Ltda - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - negaram provimento ao recurso, com solução extensiva ao reexame necessário.V.U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DE SOROCABA, PELO QUAL A INTIMAÇÃO DO RESULTADO DE RECURSO ADMINISTRATIVO FOI REALIZADA VIA DIÁRIO OFICIAL. CONCESSÃO DA ORDEM, PARA DETERMINAR QUE A INTIMAÇÃO SEJA FEITA VIA DOMICÍLIO ELETRÔNICO DA CONTRIBUINTE (DEC), COM DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA RECURSO AO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS (TIT).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR A VALIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA EXCLUSIVAMENTE PELO DIÁRIO OFICIAL, QUANDO O CONTRIBUINTE ESTÁ CADASTRADO NO DEC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A IMPETRANTE ADQUIRIU JUSTA EXPECTATIVA DE SER INTIMADA POR MEIO DO DEC, CONFORME CREDENCIAMENTO E LEGISLAÇÃO ESTADUAL, E HOUVE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO, COM SOLUÇÃO EXTENSIVA AO REEXAME NECESSÁRIO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A INTIMAÇÃO DEVE SER REALIZADA PELO DEC, GARANTINDO AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. 2. A EXPECTATIVA LEGÍTIMA DO CONTRIBUINTE CADASTRADO NO DEC DEVE SER RESPEITADA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI ESTADUAL Nº 13.457/09, ART. 9º; LEI ESTADUAL Nº 13.918/09, ARTS. 4º, 6º, 10.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000744-64.2018.8.26.0125, REL. SILVIA MEIRELLES; 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/01/2020.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1059322-32.2024.8.26.0053; REL. MARCELO SEMER; 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 27/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Fernando Fontana (OAB: 116285/SP) (Procurador) - Renan Fiusa (OAB: 307339/SP) - Anderson Seiji Tanabe (OAB: 342861/SP) - 1º andar

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Companhia Do Metropolitano De São Paulo - Metrô x Prefeitura Municipal De São Paulo

ID: 308694538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0036457-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

THIAGO BASSETTI MARTINHO

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LIVIA PEREIRA CONSTANTINO DE BASTOS

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JOAO DE AMBROSIS PINHEIRO MACHADO

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Processo 0036457-32.2024.8.26.0053 (processo principal 1009073-53.2019.8.26.0053) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Organização Político-administrativa / Administração Pública - COMP… Processo 0036457-32.2024.8.26.0053 (processo principal 1009073-53.2019.8.26.0053) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Organização Político-administrativa / Administração Pública - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Considerando a expressa concordância da parte impugnada a fls. 580, acolho a impugnação à execução, prosseguindo-se pelo valor deR$ 105.891,14, para dezembro de 2024, arcando a mesma com honorários advocatícios que fixo em 10% da diferença apontada (art. 85, §§1º, 2º e 3º do NCPC), observada a eventual gratuidade deferida à parte autora. Considerando o comunicado nº 03/2013 da Diretoria de Execuções de Precatório (DEPRE) de 29/11/2013 e comunicado SPI nº 03/2014, de 22/01/2014, fica(m)o(s) exequente(s), intimado(s) desde já para as providências cabíveis. Assim, em 60 dias, deverá(ão) encaminhar as informações necessárias para expedição de OPV ou precatório, no formato digital, através do Portal e-SajPetição Intermediária, valendo a presente determinação tanto para os processos físicos quanto para os digitais, comprovando-se o peticionamento nos autos principais, se for o caso. Salientamos aos Srs. Advogados que, nos termos do comunicado,os serviços de protocolo não estarão recebendo petições físicas solicitando expedição de ofício requisitório. Informamos, ainda, que nos termos do Provimento CSM nº 2.128/2013, nos casos em que houver concomitantemente expedição de OPVs e ofício requisitório, a remessa dos autos à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública (UPEFAZ) somente deverá ser efetuada após o pagamento, levantamento e extinção dos OPVs. Alertamos que continua em vigor o contido na Resolução nº 564/2012, de 14.05.2012, ou seja, o valor dos honorários sucumbenciais a ser requisitado, devem ser informados em apartado. Alertamos ainda que o(s) requerente(s) deverá(ão) observar os termos das Portarias n° 8660/2012 e 8941/2014 e do Comunicado nº 01/2015, que determinam a individualização detodas as verbas (principal e juros) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada. No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado, sem correção de juros ou atualizações. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: JOAO DE AMBROSIS PINHEIRO MACHADO (OAB 113596/SP), THIAGO BASSETTI MARTINHO (OAB 205991/SP), LIVIA PEREIRA CONSTANTINO DE BASTOS (OAB 305346/SP)

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Processo nº 1091817-32.2024.8.26.0053

ID: 307571104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1091817-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS FELIX BARDI

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Processo 1091817-32.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Anderson Felix da Silva - Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução… Processo 1091817-32.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Anderson Felix da Silva - Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de anulação do AIT nº 5E0962403, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, e PROCEDENTES os demais pedidos, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para determinar a anulação do AIT nº C358194184 e de todos os efeitos dele decorrentes. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte interessada ao(s) requerido(s). Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Sem despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: VINICIUS FELIX BARDI (OAB 286385/SP)

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Processo nº 1022171-32.2024.8.26.0053

ID: 297087770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022171-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUDMILLA CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA DOS REIS PEREIRA

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Processo 1022171-32.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Ludmilla Caetano - Vistos. 1. Embora haja determinação de remessa necessária na sentença proferida, o réu … Processo 1022171-32.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Ludmilla Caetano - Vistos. 1. Embora haja determinação de remessa necessária na sentença proferida, o réu renunciou ao direito de recorrer. Instada a se manifestar, a autoria concordou com a sentença e com o pedido do réu para a certificação do trânsito em julgado. Assim, homologo o negócio jurídico processual a fim de dispensar o reexame necessário pela Instância Superior. Dá-se o trânsito em julgado nesta data. 2. Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e do Provimento CGJ nº 05/2019, intime-se o(a) autor(a) para providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, o peticionamento eletrônico do incidente processual classe "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública" pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ), oportunidade em que poderá apresentar com a petição inicial: 2.1. demonstrativo atualizado do débito, nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 2.2. parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 3. No mais, todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício, poderão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 4. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado. 5. Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ. 6. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ. A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Int. - ADV: NATALIA DOS REIS PEREIRA (OAB 321152/SP)

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Processo nº 1078916-32.2024.8.26.0053

ID: 297083897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078916-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CICERO UEDES DOS SANTOS ALENCAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078916-32.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cicero Uedes dos Santos Alencar - Vistos. 1. Embora haja determinação de remessa necessária na sentença pr… Processo 1078916-32.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cicero Uedes dos Santos Alencar - Vistos. 1. Embora haja determinação de remessa necessária na sentença proferida, o réu renunciou ao direito de recorrer. Instada a se manifestar, a autoria concordou com a sentença e com o pedido do réu para a certificação do trânsito em julgado. Assim, homologo o negócio jurídico processual a fim de dispensar o reexame necessário pela Instância Superior. Dá-se o trânsito em julgado nesta data. 2. Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e do Provimento CGJ nº 05/2019, intime-se o(a) autor(a) para providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, o peticionamento eletrônico do incidente processual classe "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública" pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ), oportunidade em que poderá apresentar com a petição inicial: 2.1. demonstrativo atualizado do débito, nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 2.2. parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 3. No mais, todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício, poderão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 4. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado. 5. Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ. 6. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ. A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Int. - ADV: EDER APARECIDO DA SILVA (OAB 417720/SP)

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Processo nº 1099965-32.2024.8.26.0053

ID: 296338247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1099965-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GERSON MORAIS CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO BONOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1099965-32.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Gerson Morais Carneiro - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela part… Processo 1099965-32.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Gerson Morais Carneiro - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) CONDENAR a requerida a incluir50% (cinquenta por cento) do valor doPrêmiodeIncentivona base de cálculo do décimo-terceiro salário, do terço de férias e dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) recebidos pela parte autora, apostilando-se o título; ii) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas à parte autora, respeitando-se a prescrição quinquenal, até o apostilamento, cujo valor deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5 % sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.Int. - ADV: JULIANO BONOTTO (OAB 161924/SP)

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Processo nº 0024914-32.2024.8.26.0053

ID: 293187303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0024914-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MERCIA VALENTE BALADI SOUZA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL

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Processo 0024914-32.2024.8.26.0053/10 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento - Mercia Valente Baladi Souza Dias - Vistos. Ciência a(o) exequente do depósito judicial efetuado pela entidade devedor… Processo 0024914-32.2024.8.26.0053/10 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento - Mercia Valente Baladi Souza Dias - Vistos. Ciência a(o) exequente do depósito judicial efetuado pela entidade devedora. Para levantamento do depósito judicial, efetuado nos autos, por primeiro, o I. Advogado, Mandatário que é, deverá informar se, para o(s) autor(es), houve a incidência de quaisquer das hipóteses de extinção de mandato prevista nos incisos I (pela revogação), II (pela morte ou interdição), III (pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes) e IV (pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio) do artigo 682 do Código Civil, Deverá ainda o procurador do(s) exequente(s), para maior celeridade processual, informar acerca da regularidade processual, indicando expressamente e sob as penas da lei: 1. se os advogados têm poderes para receber e dar quitação (com indicação das folhas em que consta a procuração e/ou substabelecimento); 2. Se há advogados substabelecidos com ou sem reserva de poderes; 3. Se o(a) autor(es) revoga(m) procuração constituída aos novos advogados; 4. Nos termos do determinado no artigo 105, §3º, do CPC, se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo; 5. Se o(a) requerente é incapaz; 6. Se há cessão de crédito 7. Se há constrição judicial (penhora, arresto, bloqueio liminar, etc.); 8. O e-mail e telefone atualizados do credor, para eventual atualização do cadastro nos autos. Na mesma oportunidade deverá ainda se manifestar sobre a extinção da execução (artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil) ou apontar eventuais saldos. 9. Para o levantamento dos valores, os pedidos devem estar acompanhados do formulário MLE. Advirto, desde já, que o não preenchimento ou a incorreção nos dados informados em qualquer dos campos acima impossibilitará o crédito na conta favorecida. 10. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Observe-se. Para as providências, concedo o prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas todas as determinações dos itens anteriores, tornem os autos conclusos imediatamente. Intime-se. - ADV: GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP)

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