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Processo nº 1097645-09.2024.8.26.0053

ID: 304301271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1097645-09.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE PEQUENOS E MEDIAS EMPRESAS DE CONSTRUçãO CIVIL DO ESTADO DE SãO PAULO - APEMEC ASSOCIAçãO PARA O PROGRESSO DE EMPRESAS DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA SOCIAL E LOGíSTICA - APEOP SINDICATO DA INDúSTRIA DA CONSTRUçãO CIVIL DE GRANDES ESTRUTURAS NO ESTADO DE SãO PAULO SINDUSCON/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA BAIDA MARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097645-09.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Coletivo - Garantias Constitucionais - Sindicato da Indústria da Construção Civil de Grandes Estruturas No Estado de São Paulo Sinduscon/sp -… Processo 1097645-09.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Coletivo - Garantias Constitucionais - Sindicato da Indústria da Construção Civil de Grandes Estruturas No Estado de São Paulo Sinduscon/sp - - Associação para O Progresso de Empresas de Obras de Infraestrutura Social e Logística - Apeop - - Associação de Pequenos e Medias Empresas de Construção Civil do Estado de São Paulo - Apemec - Vistos. SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE GRANDES ESTRUTURAS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SindusCon-SP, ASSOCIAÇÃO PARA O PROGRESSO DE EMPRESAS DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA - APEOP, e ASSOCIAÇÃO DE PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - APeMEC impetraram mandado de segurança coletivo preventivo contra ato supostamente ilegal do SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO consistente no Parecer Normativo SF nº 3/2023, o qual, a pretexto de ser interpretativo, teria alterado a amplitude da dedução do valor dos materiais incorporados ao imóvel, fornecidos pelo prestador de serviços, da base de cálculo do ISS, conforme previsão do inciso I do parágrafo 7º do art. 14 da Lei Municipal nº 13.701/2003, portanto, contrariando a referida lei, na medida em que, pelo art. 1º do referido Parecer, só se admitirá a dedução do valor dos materiais "agregados de forma permanente à obra, produzidos pelo prestador dos serviços fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS" (itálico e negrito meus). Em resumo, sustentam que a norma do art. 1º do parecer acima estaria acometida de ilegalidade (art. 14, parágrafo 7º, I, da Lei Municipal nº 13.701/2003) assim como de inconstitucionalidade (art. 150, I, da CF/1988; art. 97, IV, parágrafo 1º do CTN) por ter restringindo a dedução permitida pela lei municipal, na apuração do valor da base de cálculo do ISS. Aduzem que ao caso não se aplicaria, pelo distinguishing, a tese fixada pelo STF no julgamento do tema repetitivo nº 247, até porque os fatos jurídicos tributários alcançados por esta lide ocorrerão sob a vigência da Lei Complementar nº 116/2003. Ao final, pedem o reconhecimento do alegado direito líquido e certo dos seus substituídos de recolherem o ISS sobre o preço dos serviços que prestam, deduzido do valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços, conforme previsão na lei municipal. Em caso de não concessão da liminar mas somente da segurança ao final, o direito das empresas substituídas à compensação ou à restituição dos valores recolhidos indevidamente. A liminar foi indeferida por este juízo (fls. 161/162). Em seguida, o Eg. TJSP deu tutela recursal para suspender os efeitos do Parecer Normativo SF nº 3/2023 até sentença de 1º grau. Ao final, foi dado provimento ao agravo nos mesmos termos (fls. 298/306). Notificado, o impetrado prestou informações juntamente com a defesa do Município de São Paulo (fls. 191/212). O MPE, intimado, declinou de sua intervenção (fls. 261/263). É o relatório. Fundamento e decido. A lide coletiva cinge-se à conformidade ou não do parecer normativo SF nº 3/2023 à Lei Municipal nº 13.701/2003 (art. 14, parágrafo 7º, I). Isto é, se a norma do parecer que estipulou o que pode ser deduzido da base de cálculo do ISS a título de materiais empregados nos serviços da construção civil extrapolou o poder regulamentar da lei municipal acima. Inicialmente, o impetrado aduz que haveria irregularidade na representação processual da APEOP, basicamente ausência de autorização do seu Conselho de Administração, como exige o seu estatuto, para o ingresso da presente ação coletiva e, ainda, que inexiste prova de que o subscritor de sua procuração está no mandato para tanto, em dezembro de 2024. E mais, ainda que assim não fosse, o estatuto exige também a assinatura do seu diretor. Em relação à coimpetrante APeMEC também não consta dos autos autorização conjunta dos seus Conselhos Deliberativo e Consultivo para ajuizamento da presente ação, como prevê o seu estatuto. No mérito, afirma que o parecer normativo não é ilegal pelo seguinte motivo: trata-se de parecer meramente interpretativo e com efeito apenas de tornar público novo entendimento do Poder Executivo Municipal sobre o art. 14, parágrafo 7º, I, da Lei Municipal nº 13.701/2003, com base em consolidada jurisprudência do STJ, sem qualquer alteração legal, portanto. Aduz, por fim, que o parecer está em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 116/2003 e com a jurisprudência consolidada do STJ que permitem apenas a dedução dos materiais produzidos pelo prestador fora do local da obra, sobre os quais incide o ICMS. Quanto às irregularidades da representação processual da coimpetrante APEOP apontadas na defesa municipal, foram sanadas pela procuração de fls. 242/243 e pela ata de reunião do seu Conselho de Administração de fls. 244/246; relativamente à coimpetrante APeMEC houve correção a posteriori, isto é, à impetração, porém, antes mesmo de determinação judicial para regularização da representação processual. Assim, sanadas as irregularidades da representação processual dessas coimpetrantes, passo à análise do mérito. Neste ponto, as impetrantes não têm razão, isto é, a segurança coletiva deve ser denegada. Vejamos. A Lei complementar Federal nº 116/2003 (subitens 7.02 e 7.05), em relação aos serviços de construção civil estabelece que o ISS incidirá sobre o fornecimento de mercadorias exceto se produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços. Mais adiante, o seu art. 7º, parágrafo 2º, I, ao tratar da base de cálculo do ISS, prevê que será deduzido desta, numa interpretação lógica e sistemática, APENAS o valor dos materiais (mercadorias) produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços. A Lei Municipal nº 13.701/2003 segue a mesma normativa. Prevê os mesmos subitens da Lei Complementar nº 116/2003, os quais interpretados sistematicamente com a norma do seu art. 14, parágrafo 7º, I, só admitem a dedução da base de cálculo do ISS do valor dos materiais empregados pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços e por ele comercializados com a incidência do ICMS (negrito meu). A razão de ser desta normativa, tanto a Lei Complementar Federal nº 116/2003 e quanto a da Lei Municipal nº 13.701/2003, é evitar a bitributação, já que estes materiais (mercadorias) sofrem a incidência do ICMS. Ademais, como se sabe, os materiais ou insumos produzidos no local da prestação dos serviço no local da obra são incluídos no preço dos serviços, portanto, sujeitam-se à incidência do ISS. Do contrário, como bem expôs o Município de São Paulo em sua defesa-informações, transcrevendo trecho do voto do ilustre Desembargador Ricardo Cunha Chimenti, haveria concessão de benefício fiscal incondicionado ao setor da construção civil paulistana. De outro lado, a jurisprudência do STJ é consolidada sobre a possibilidade apenas da dedução da base de cálculo do ISS do valor dos materiais empregados ou produzidos pelo prestador de serviço fora do local da obra e por ele comercializados com a incidência do ICMS. Com isso, não há a menor dúvida de que o Parecer Normativo SF 3/2003 ora inquinado de ilegalidade assim como de inconstitucionalidade, deveras, cuida-se apenas de normativa interpretativa da lei municipal acima à luz da Lei Complementar nº 116/2003 e da jurisprudência pacífica do STJ. Em outros termos, o aludido Parecer Normativo não inovou na ordem jurídica, como alegado pelas impetrantes, portanto, não invadiu competência legislativa ou extrapolou o poder regulamentar do Poder Executivo, no qual se insere o de interpretar e detalhar in concreto a norma municipal (abstrata) e também de orientar a ação da fiscalização na sua aplicação de forma eficaz, eficiente e uniforme. Daí a denegação da segurança coletiva em tela. Ante o exposto e o que mais consta dos autos, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, denego a segurança. Sem custas e honorários advocatícios, por força de lei. Por fim, como consignado no v. Acórdão de fls. 298/206, sob relatoria do ilustre Desembargador Marcelo L Theodósio, a liminar tinha eficácia até o julgamento em 1º grau, ou seja, deverão as empresas substituídas na presente ação coletiva, a partir da publicação desta, cumprirem o Parecer Normativo SF nº 3/2023. Servirá a presente sentença como mandado e ofício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARIANA BAIDA MARRA (OAB 299952/SP), MARIANA BAIDA MARRA (OAB 299952/SP), MARIANA BAIDA MARRA (OAB 299952/SP)

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Processo nº 1090079-09.2024.8.26.0053

ID: 309638779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090079-09.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA NOVAES PINTO ANTONIO FRANCISCO COVELLO RENê DOMINGUES TANIA HELENA GARRIDO ESPINOZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090079-09.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Ana Cristina Novaes Pinto - - Antonio Francisco Covello - - Renê Domingues - - Tania Helena Garrido Espinoza - … Processo 1090079-09.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Ana Cristina Novaes Pinto - - Antonio Francisco Covello - - Renê Domingues - - Tania Helena Garrido Espinoza - Vistos. Trata-se de demanda onde ANA CRISTINA NOVAES PINTO e outos pedem em face de FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO dizem .sendo o 13º Salário e Férias com acréscimo de um terço, vantagens trabalhistas, pagas a todos os funcionários públicos ou de empresas privadas - por força do § 3º do artigo 39 da Constituição Federal - não poderia a ré deixar de considerar as verbas percebidas a titulo de plantões em suas bases de cálculos. Pede incluir a verba percebida pelos autores a titulo de Plantão no cálculo do 13º Salário e Férias acrescidas de 1/3 (um terço), observando os reflexos legais, com o consequente pagamento das diferenças devidas desde a instituição até o cumprimento da obrigação de fazer. Docs fls. 18 e seg., Defesa a fls 297 diz no Estado de São Paulo, as verbas de plantão são disciplinadas, basicamente, por duas leis. Uma é a Lei Complementar Estadual 1.157/2011, que instituiu o Plano de Cargos Vencimentos e Salários de toda a Administração estadual e regulamenta os plantões de enfermeiro, agente técnico de saúde, técnico de enfermagem e de auxiliar de enfermagem. A outra é a Lei Complementar Estadual 1.176/2011, que dispõe especificamente sobre plantões em atividades médicas e odontológicas. Diante desse caráter extraordinário dos plantões, a Lei previu, no seu artigo 51, que "A importância paga a título de Plantão não será incorporada aos vencimentos ou salários para quaisquer efeitos legais, não incidindo sobre ela vantagens de qualquer natureza" e, de forma absolutamente coerente, que não há "descontos previdenciários e de assistência médica. Muito embora a parte autora pretenda fundamentar seu pedido nos artigos 7º, inciso VIII e 39, §3º da Constituição Federal, tais dispositivos isolados não são capazes de justificar seu pedido. Isso sobretudo quando lidos em conjunto ao artigo 39, na redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional 103 de 2019. Ao atender o pedido da parte autora e determinar que o plantão venha a gerar efeitos sobre as parcelas de 13º salário, férias e 1/3 de férias, o magistrado estará afastando as normas que preveem expressamente que o plantão não será incorporado e não gerará efeitos sobre vantagens de qualquer natureza (art. 51, caput, Lei 1.157/11; art. 9º, caput, Lei 1.176/12). Argumentos foram sustentados. Decido. Dos plantões. do LC 1176/2012 No que diz respeito ao pleito de pagamento dos valores a título de Plantão sobre a base de cálculo do décimo terceiro salário, das férias e do 1/3 (um terço) constitucional das férias, a Lei Complementar Estadual nº. 1.157/2011, que instituiu Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes ali especificadas, dispõe em seu artigo 51 que: Art. 51 - a importância paga a título de Plantão não será incorporada aos vencimentos ou salários para quaisquer efeitos legais, não incidindo sobre ela vantagens de qualquer natureza. A norma estadual estabelece que os valores pagos aos servidores da Secretaria da Saúde sob a rubrica de plantão não se incorporarão aos vencimentos ou salários. No entanto, o pleito formulado na inicial não é de incorporação de tais valores aos vencimentos, mas sim de recálculo das férias e do décimo-terceiro salário, acrescidas de terço constitucional o que é plenamente viável., referente a forma de pagamento dos plantões realizados. Os valores pagos a título de plantão acrescem-se ao salário-base dos servidores públicos, com caráter remuneratório. As férias com de terço constitucional e o décimo terceiro salário compreendem, afinal, direito constitucional social dos trabalhadores (artigo 7º, incisos VIII e XVII, CF), estendidos aos servidores públicos, mercê do artigo 39, § 3º, CF, a serem calculados com base na remuneração integral, estando integrados, nas respectivas bases de cálculo, todas as vantagens pecuniárias, com exclusão daquelas que tenham índole indenizatória. Da jurisprudência. SERVIDOR ESTADUAL Médico Valores recebidos a título de plantão Inclusão na base de cálculo das férias, do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário Possibilidade: Tratando-se de parcela remuneratória, os valores recebidos a título de plantão incluem-se na base de cálculo das férias, do terço constitucional das férias e do décimo terceiro salário. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1089100-81.2023.8.26.0053; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024 APELAÇÃO Servidor público estadual Médico Pretensão de inclusão de valores recebidos a título de plantão na base de cálculo do terço constitucional de férias e do décimo-terceiro salário Sentença de procedência do pedido Irresignação do ente público - Embora a legislação estadual (LCE nº 1.157/2011 e nº 1.176/2012) estabeleça que os valores pagos aos servidores da Secretaria da Saúde sob a rubrica de plantão não se incorporarão aos vencimentos ou salários, o pleito formulado na inicial não é de incorporação de tais valores aos vencimentos, mas sim de recálculo do adicional de férias e do décimo terceiro salário, o que é plenamente viável Acréscimo de terço constitucional de férias e décimo terceiro salário que compreendem direitos constitucionais sociais dos trabalhadores, extensivos aos servidores públicos, a serem percebidos com base na remuneração integral - Dicção conjunta dos artigos 7º, incisos VIII e XVII, e 39, § 3º, CF Imperiosa, pois, a incidência dos plantões sobre as respetivas bases de cálculo, impondo-se a condenação da ré a restituir os valores em atraso Precedentes desta Seção de Direito Público Possibilidade de descontos a título de imposto de renda, contribuição previdenciária e assistência médica sobre essa verba, dada a sua natureza remuneratória Reforma parcial da sentença apenas para autorizar a realização dos descontos referidos, mantida a condenação Parcial provimento do recurso interposto. (TJSP; Apelação Cível 1064080-25.2022.8.26.0053; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023) Devido reconhecimento do direito da autora ao percebimento de valores a título de Plantão Auxiliar de Enfermagem sobre a base de cálculo do décimo terceiro salário, das férias e do 1/3 (um terço) constitucional das férias, com o pagamento de atrasados, observada a prescrição quinquenal. Isto posto julgo parcialmente procedente o pedido para declarar o direito ao percebimento de valores a título de Plantão sobre a base de cálculo do décimo terceiro salário, das férias e do 1/3 (um terço) constitucional das férias, com o pagamento de atrasados, observada a prescrição quinquenal, sem qualquer isenção tributária. As custas devidas e os honorários nos patamares mínimos do art. 85, par 3 do CPC sobre o valor que for apurado em execução a cargo da Fazenda sobre o valor apurado em liquidação. Da atualização. Diante da condenação (remuneração de servidores), devida a atualização monetária, desde a data do vencto. de cada parcela não paga de acordo com o(a) art. 389 do código civil (aplic. subsidiária) / precedente - 1022982-36.2017.8.26.0053. Correção mediante a utilização do(s) índice(s) IPCA-E e Taxa Selic em consonância com os critérios consolidados pelo STF, jurisprudência e legislação a seguir: Tema 810 STF e EC 113/2021 / precedente: 1047152-43.2015.8.26.0053. Destaque-se que a depender da data do fato que ensejou a correção monetária, deverão ser utilizados outro(s) índice(s) histórico(s). Também devido o pagamento de juros moratórios, não capitalizados, desde a data da citação, de acordo com o/a art. 405 do código civil/precedente: 1022982-36.2017.8.26.0053. Deve(m) ser utilizada(s) a(s) taxa(s) da(o) remuneração da caderneta de Poupança e taxa Selic conforme legislação e jurisprudência a seguir: (a) art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009, combinado com: (b) art. 12 da Lei 8.177/91 com redação da Lei 12.703/12 ; (c) Tema 810 e (d) EC 113/21 / precedente: 1030675-32.2021.8.26.0053 e 3006948-38.2022.8.26.0000 / 3004576-19.2022.8.26.0000. Outrossim, a depender da data do fato que ensejou a aplicação dos juros, a(s) parte(s) deve(m) atentar-se para o histórico de taxas. Cumpre ainda ressaltar que com o início da vigência da EC 113/2021, a partir de 09/12/2021, aplicar-se-á apenas o índice da taxa Selic, não cumulável com quaisquer outros índices, eis que já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Por fim, por se tratar de dívida pública, deve ser observada a prescrição quinquenal e os critérios previstos no art. 534 do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)

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Processo nº 1100652-09.2024.8.26.0053

ID: 296701664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1100652-09.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FRTS ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ROMARIS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX PEREIRA DE ALMEIDA

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Processo 1100652-09.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - FRTS ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. - Vistos. FRTS ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA., qualifica… Processo 1100652-09.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - FRTS ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. - Vistos. FRTS ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA., qualificado na inicial, impetrou Mandado De Segurança com pedido liminar contra postura administrativa do SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP e outro, aduzindo, que é pessoa jurídica de direito privado, voltada à administração de bens próprios, e que conforme alteração contratual, realizada junto a JUCESP, em 10/12/2024, integralizou ao seu capital social, mediante conferência de bens, os imóveis na inicial. Ocorre que para a escrituração dos bens exige-se o recolhimento do ITBI. Contudo, o Município de São Paulo utiliza como parâmetro da base de cálculo do imposto, o valor venal de referência do imóvel, o que a parte impetrante reputa ilegal, pois o correto seria a utilização do valor da transação ou daquele utilizado para fins de lançamento do IPTU, além de encontrar-se em dissonância com os entendimentos jurisprudenciais dominantes. Desse modo requer: (i) concessão da liminar; (ii) concessão da ordem. Atribuiu à causa o valor de R$ 146.178,87. Juntou com a inicial, procuração e documentos. Deferida a liminar (fls. 92/99). Notificado, o Município de São Paulo, apresentou informações, arguindo a necessidade de suspensão do feito, bem como a inadequação da via mandamental. No mérito, sustenta que a Lei Municipal nº 11.154/91 disciplina a base de cálculo do ITBI em observância ao princípio da legalidade, e que o valor venal utilizado para cálculo do IPTU nunca foi critério para apuração da base de cálculo do ITBI. Aponta ainda pela possibilidade de arbitramento do valor venal pelo Fisco. Requer a denegação da segurança. O Ministério Público declinou de se manifestar. É O RELATÓRIO FUNDAMENTO e DECIDO. Trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante objetiva, em suma, que lhe seja autorizado o recolhimento do ITBI e demais emolumentos cartorários tendo como base de cálculo o valor da transação ou o valor venal utilizado para fins de lançamento do IPTU. Consigne-se que não se exige o trânsito em julgado do acórdão paradigma, apenas a conclusão do julgamento, de modo que não há o que se falar em suspensão do feito até o julgamento definitivo do RESP 1.937.821/SP pelo STJ. No mérito, de rigor a concessão da segurança. Com efeito, sobre a questão em debate, observa-se ter sido publicado acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.937.821/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos - Tema nº 1113, na qual foi fixada a seguinte tese: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.". Diante do entendimento firmado no âmbito do STJ, nos termos supra mencionados, e considerando que o novo Código de Processo Civil determinou de modo expresso a necessidade de manutenção da estabilidade, integralidade e coerência da jurisprudência, nos termos de seu artigo 926, bem como o dever de observância das decisões do Superior Tribunal de Justiça em julgamentos de recurso especial repetitivo, conforme preconiza o artigo 927, inciso III, outra não pode ser a solução adotada nesta demanda. Vejamos: "O posicionamento desta magistrada sobre o tema, sempre foi no sentido da inconstitucionalidade da exigência de recolhimento do ITBI, pela Municipalidade de São Paulo, com base no valor de referência, por resultar na majoração do valor final do tributo suportado pelo contribuinte. Nada obstante, o Superior Tribunal de Justiça, ao enfrentar a questão, adotou entendimento diverso no sentido de a base de cálculo do referido tributo deve corresponder ao valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, o qual goza de presunção de veracidade, e ressalvando a possibilidade de instauração pelo Fisco Municipal de procedimento administrativo em que seja assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório. Assim, curvo-me ao decidido pelo Colendo STJ, de observância obrigatória, por força do artigo 927, inciso III, do CPC, para conceder a ordem impetrada, nos termos do entendimento fixado no tema nº 1113, dos recursos repetitivos, garantindo à impetrante o direito de recolher o ITBI, com base no valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, sem prejuízo da instauração pelo Fisco Municipal de procedimento administrativo, assegurados a ampla defesa e o contraditório." No que tange a mudança de orientação da jurisprudência e adoção do entendimento firmado no âmbito do STJ, no tocante a adoção do Tema nº 1.113, vejamos os acórdãos abaixo colacionados: "REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de segurança - ITBI - Cobrança do tributo com base no valor "venal de referência" instituído pela Lei Municipal nº 14.256/2006 - Impossibilidade - ITBI - Lei Municipal nº 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos artigos 7º-A, 7º-B e 12, da Lei nº 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp nº 1.937.821- SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.113) - Pode o Município, no entanto, valer-se do art. 148 do CTN quando entender que o valor declarado pelas partes esteja em desacordo com o mercado imobiliário, podendo nesta hipótese arbitrar a base de cálculo para efeito de pagamento de ITBI mediante o devido processo, atendido o princípio do contraditório - Sentença mantida - Recurso improvido. (Remessa Necessária Cível nº 1022815-43.2022.8.26.0053. Comarca de São Paulo - Rel. Des. Dr. EUTÁLIO PORTO - 15ª Câm.Dir. Públ. Pel. Des. Data de julg./publ. 16/09/2022)." "Ementa: Tributário. Apelação e Reexame Necessário. Mandado de segurança. ITBI. Base de cálculo. Sentença que concedeu a ordem, afastando o valor venal de referência e determinando a incidência do imposto sobre o valor declarado no negócio. Pretensão à reforma. Descabimento. Reexame necessário que não deve ser conhecido. Aplicação subsidiária do artigo 496, §4º, II, do CPC, o qual dispensa a remessa obrigatória nos casos em que a sentença esteja fundada em tese firmada em julgamento de recurso repetitivo. Precedente desta Câmara. Remessa necessária não conhecida. Recurso de apelação do Município. Preliminar de sobrestamento. Inadmissibilidade. Julgamento do Tema nº 1.113/STJ, cujo acórdão foi publicado em 03/03/2022. Produção de efeitos a partir da publicação do acórdão, e não do respectivo trânsito em julgado. Inteligência do art. 1.040, caput, do CPC. Cenário que não se altera pelo fato de o recurso repetitivo envolver acórdão proferido em IRDR. Interpretação sistemática dos artigos 982, §3º e 987, §§1º e 2º, do CPC. Precedentes análogos. Mérito. Aplicação das teses fixadas pelo C. STJ no tema n. 1.113. Valor declarado de aquisição do imóvel que deve, a princípio, prevalecer como valor venal do ITBI. Ressalva-se, contudo, o direito de o Município realizar lançamento complementar se apurada inconsistência em tal quantia, desde que seguido o rito previsto no art. 148 do CTN. Sentença mantida. Reexame necessário não conhecido. Recurso voluntário desp rovido.(Apelação/Reexame Necessário nº 1029937-10.2022.8.26.0053- Com. São Paulo - 18ª Câm. de Direito Público - Des. Relator Dr. RICARDO CHIMENTI data jug/publ. 15/09/2022)." "Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - Município de São Paulo - ITBI Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor da transação ou do IPTU - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal nº 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos artigos 7º-A, 7º-B e 12, da Lei nº 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. nº 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente" Sentença que concedeu a segurança para fixar como base de cálculo do ITBI o valor da transação Sentença mantida Reexame improvido. (Remessa Necessária/ITBI nº 1074309-78.2021.8.26.0053 - Com. São Paulo - 14a. Câm. Dir. Públ. - Des. Rel. Dr. REZENDE SILVEIRA pub/julg14/09/2022)." Com relação ao aspecto temporal da transmissão de bens imóveis, registre-se o que dispõe a legislação pátria, em específico os artigos 1227 e 1245, caput e § 1º, do Código Civil. In verbis: "Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (art. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel." Da mesma forma ensina a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: MANDADO DE SEGURANÇA ITBI - Município de São Paulo Preliminares de inadequação da via eleita e falta de interesse de agir rejeitadas - Lei Municipal nº 14.256/06 e Decreto Municipal nº 46.228/05, julgados inconstitucionais pelo C. Órgão Especial, deste E.Tribunal de Justiça Valor venal entendido como aquele em que o imóvel seria negociado à vista, em condições normais de mercado Sistemática que delega sua fixação prévia ao Poder Executivo Afronta ao princípio da legalidade, insculpido no artigo 150, inciso I, da CF/88 Precedentes do C. Órgão Especial Momento do fato gerador - Registro no Cartório de Imóveis Antes do registro ainda não existe o fato gerador do ITBI, tampouco sua atinente obrigação, certo que nem promessa ou contrato de compra e venda, nem cessão de direito e nem mesmo escritura de compra e venda, apesar de quitados, irretratáveis e irrevogáveis, autorizam por si sós, a exação em debate - Precedentes dos C. STF e STJ - Violação de direito líquido e certo demonstrada Sentença mantida Recurso oficial e apelo da municipalidade não providos, com observação. (TJ/SP 15ª Câmara de Direito Público Processo nº 1047690- 48.2020.8.26.0053 Rel. Des. Silva Russo j. em 17/03/2021) (grifos nossos) "APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA ITBI Discussão acerca do momento do fato gerador do referido imposto Ocorrência com o registro do título translativo da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis competente Exegese dos artigos 1227 e 1245, caput e § 1º, ambos do Código Civil - Vastos precedentes jurisprudenciais a respeito - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe Recurso ex officio e voluntário desprovidos. (TJ/SP 18ª Câmara de Direito Público Processo nº 1047578- 79.2020.8.26.0053 Rel. Des. Wanderley José Federighi j. 24/11/2021) (grifos nossos) Apelação. Ação Anulatória de débito fiscal. ITBI. Arrematação. Base de cálculo. Aspecto temporal do fato gerador. Encargos moratórios. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, a fim de determinar que o ITBI seja calculado sobre o valor da aquisição judicial do bem, sem a incidência de juros, multa ou atualização monetária. Base de cálculo. Valor da arrematação e não o valor venal de referência ou o valor venal utilizado para fins de IPTU. Precedentes do STJ e do TJSP. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente. Artigo 1.245 do Código Civil. Impossibilidade de cobrança de acréscimos moratórios (juros e multa). Possibilidade contudo, de atualização monetária do valor da aquisição (base de cálculo), desde a realização do negócio jurídico (arrematação em hasta pública) até a data do registro imobiliário, pela Tabela Prática do TJSP, de forma a se preservar o valor real da base de cálculo. Precedentes. Sentença reformada apenas para se permitir a incidência de correção monetária. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1023862-28.2017.8.26.0053; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/02/2019; Data de Registro: 25/02/2019) (grifos nossos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Mandado de Segurança ITBI Município de São Paulo - Insurgência contra indeferimento da liminar, sob o fundamento de que não se encontram presentes os requisitos legais ensejadores da medida Alegação de que o fato gerador do tributo somente se dá com o registro da transferência de propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis Indevida a cobrança de juros e multa antes do ato de registro - Possibilidade de concessão de liminar - Presença dos requisitos previstos nos artigos 300 e 1019, inciso I, do CPC/2015 Entendimento do art. 151, inciso IV do CTN - Decisão reformada - Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2016027-29.2020.8.26.0000; Relator (a): Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/09/2020; Data de Registro: 28/09/2020) (grifos nossos). Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ: "TRIBUTÁRIO. ITBI. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. REGISTRO DE TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL. 1. O Tribunal a quo foi claro ao dispor que o fato gerador do ITBI é o registro imobiliário da transmissão da propriedade do bem imóvel. A partir daí, portanto, é que incide o tributo em comento. 2. O fato gerador do imposto de transmissão (art. 35, I, do CTN) é a transferência da propriedade imobiliária, que somente se opera mediante registro do negócio jurídico no ofício competente. 3. Recurso Especial não provido. (STJ Resp: 1504055 PB 2014/0326906-7, Relator: Ministro Herman Benjamin, Data de Julgamento: 17/03/2015, T2 SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJE 06/04/2015) (grifos nossos). No mesmo sentido, o Egrégio Supremo Tribunal Federal - STF, em sede de repercussão geral, já apreciou a matéria, quando do julgamento do ARE nº 1.294.969 (Tema 1.124), reconhecendo que o fato gerador do ITBI ocorre quando da transferência efetiva da propriedade imobiliária mediante registro em cartório, posicionamento esse que deverá ser observado por este Juízo, nos termos do com fundamento no artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. FATO GERADOR. COBRANÇA DO TRIBUTO SOBRE CESSÃO DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA MEDIANTE REGISTRO EM CARTÓRIO. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. (STF Pleno ARE nº 1.294.969, j. em 11/02/2021, com repercussão geral Tema 1124) (grifos nossos). Assim, afigura-se ilegal, a data do fato gerador estipulado pela Lei Municipal retro referida (artigo 13), afinal, a transmissão da propriedade de bem imóvel dá-se com o registro do título (artigo 1245 do Código Civil) e não com a arrematação, adjudicação ou remissão do bem. Desta feita, não há como prevalecer a lei municipal suscitada, porque o conceito de transmissão de propriedade imóvel diz respeito a direito civil, cuja competência legislativa é exclusiva da União (art. 22, inciso I da CF), não podendo ser modificada por lei municipal, pois. Como consequência, a exigência dos encargos moratórios é ilegal, porque o fato gerador do ITBI ocorre com o registro do título, não antes, como pretende a impetrada. Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, CONCEDO A SEGURANÇA e extingo o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil para confirmar a medida liminar, e assim assegurar à parte impetrante o direito ao recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis utilizando como base de cálculo o valor da negociação, assim como os emolumentos e custas cartorárias, afastando-se os encargos moratórios, tais como multa e juros antes do efetivo registro do título de transmissão, e mantendo a exigência de correção monetária, sem prejuízo da regular instauração de eventual processo administrativo próprio de arbitramento (art. 148 do CTN). Custas na forma da lei, descabida a condenação em honorários (Súmula 512/STF). Intime-se a autoridade impetrada do inteiro teor desta sentença, a qual valerá como ofício. Ciência ao Ministério Público. Transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, para reexame necessário. P.I.C. - ADV: ALEX PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 101605/SP), RAPHAEL ROMARIS COSTA (OAB 448027/SP)

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Processo nº 1037990-09.2024.8.26.0053

ID: 314169460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1037990-09.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOãO EVANGELISTA PACHECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037990-09.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Não Discriminação - João Evangelista Pacheco - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular pro… Processo 1037990-09.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Não Discriminação - João Evangelista Pacheco - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular processamento do incidente. Providencie o cartório a regularização da movimentação. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelas executadas que, em apertada síntese, requer a extinção do feito sem resolução de mérito calcada na ilegitimidade ativa do exequente. Aduz ainda outros pedidos que serão abordados adiante. É o relato do necessário. Decido. Primeiramente, considerando a recente sentença proferida no cumprimento de sentença, processo n° 0000141-30.2018.8.26.0053, o pedido de suspensão está prejudicado. No que diz respeito ao pedido de suspensão do incidente por força do IRDR 47, ressalto que não é o caso, já que a própria decisão proferida quando da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas asseverou: "Incidente admitido,sem a suspensão das ações em andamento em primeiro e segundo grau nas Varas e Turmas Recursais e nas Varas e neste Tribunal". A hipótese, diferentemente do sustentado pela executada, não é de ação ordinária coletiva, mas de mandado de segurança coletivo (vide fls. 02/24 dos autos principais) a atrair hipótese de legitimidade extraordinária do ente associativo. Destaco precedente do pretório excelso: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. OBJETO A SER PROTEGIDO PELA SEGURANÇA COLETIVA. C.F., art. 5º, LXX, "b". I. - A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. C.F., art. 5º, LXX. II. - Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. 5º da Constituição, que contempla hipótese de representação. III. - O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão das atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe. IV. - R.E. conhecido e provido (STF, RE 193.382, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. 28/06/1996, DJ 20/09/1996). Sobre o tema, não difere o enunciado da Súmula nº 629 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Prescindível a autorização dos associados ante o preconizado pelo art. 5º, LXX da CF/88. Lastreado neste direito fundamental temos o enunciado da Súmula nº 630 do STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. A partir desta lógica-jurídica o C.STJ, bem como do que decidiu o STF no RE 573232/SC (vide informativo nº 746), foi entendido que as associações, quando propõem ações coletivas, agem como representantes de seus associados (e não como substitutas processuais). Diante dessa mudança de perspectiva, tem-se o seguinte cenário: em regra a pessoa não filiada não detém legitimidade para executar individualmente a sentença de procedência oriunda de ação coletiva proposta pela associação, tese defendida pela FESP nestes autos. Excepcionalmente, será possível executar individualmente, mesmo se não for associado, se a sentença coletiva que estiver sendo executada for mandado de segurança coletivo. STJ. 4ª Turma. REsp 1.374.678-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/6/2015 (Info 565) - caso destes autos conforme já explanado acima. Destaco a ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DA DECISÃO, PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA, AOS PARTICIPANTES E/OU ASSISTIDOS QUE NÃO SÃO FILIADOS À ASSOCIAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE ISONOMIA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E RELAÇÃO ESTATUTÁRIA E/OU CELETISTA. VÍNCULOS CONTRATUAIS DISTINTOS, QUE NÃO SE COMUNICAM. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA, POR ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FIM INSTITUCIONAL APENAS A DEFESA DE SERVIDORES PÚBLICOS, PARA DISCUSSÃO CONCERNENTE EXCLUSIVAMENTE À RELAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. CONTUDO, EM VISTA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, CABE OBSERVÂNCIA AO QUE FORA DECIDIDO, EM DECISÃO SOB O MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL, FIXANDO OS SEUS LIMITES SUBJETIVOS. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO EM FACE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, XXI, DA CF, CONFERIDA PELO PLENÁRIO DO STF, EM DECISÃO COM REPERCUSSÃO GERAL, NÃO CARACTERIZA - À EXCEÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - A ATUAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO COMO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, MAS COMO REPRESENTAÇÃO, EM QUE É DEFENDIDO O DIREITO DE OUTREM (DOS ASSOCIADOS), NÃO EM NOME PRÓPRIO DA ENTIDADE. 1. Na ação prévia de conhecimento, houve inequívoca limitação aos associados da autora que os representou naquela lide, definindo o campo subjetivo. Ademais, o próprio acórdão recorrido reconhece que, na verdade, não está cumprindo a coisa julgada, mas sim estendendo à autora o decidido na sentença coletiva, ao fundamento de que "todos aqueles que se encontrarem em situação análoga devem ser beneficiados pela procedência da lide, na medida em que foi declarado irregular o ato normativo expedido pela ré/apelada, sob pena de se criarem situações jurídicas diversas dentro da mesma classe de funcionários públicos". 2. No entanto, é descabida a intervenção do Judiciário na relação contratual de previdência privada complementar para, em execução de sentença, ao fundamento de isonomia, estender benefícios advindos de decisão prolatada em ação que não contempla a exequente. 3. De fato, como o fim institucional da associação limita-se à defesa dos interesses dos servidores do INSS, é bem de ver que o agir da associação decorre de interesse jurídico que ela tenha na demanda e que, por óbvio, não se confunde com o "interesse pessoal" que a associação ou representados (afiliados à associação) possam ter. Com efeito, em vista da previsão contida no estatuto da associação que manejou a ação coletiva, o entendimento que ora prevalece no âmbito da jurisprudência do STJ, atribuindo às associações poder de substituição dos componentes da categoria que representa, não se amolda ao caso, pois há "total autonomia entre o contrato de trabalho celebrado pelo empregado com o empregador em relação ao contrato de previdência privada estipulado entre o participante e a entidade de previdência privada instituída pelo patrocinador. São relações contratuais que não se comunicam". (DIAS, Eduardo Rocha; MACÊDO, José Leandro Monteiro de. Curso de direito previdenciário. São Paulo: Método, 2008, p. 630-632). 4. Ademais, não se desconhece que prevalece na jurisprudência do STJ o entendimento de que, indistintamente, os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, legitimando-as para a propositura individual da execução de sentença. 5. No entanto, não pode ser ignorado que, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 573.232/SC, sob o regime do artigo 543-B do CPC, o Plenário do STF proferiu decisão, com repercussão geral, perfilhando entendimento acerca da exegese do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, em que fez distinção entre a representação, conferida pelo mencionado dispositivo às associações, da substituição processual dos sindicatos. 6. Com efeito, à luz da interpretação do art. 5º, XXI, da CF, conferida por seu intérprete Maior, não caracterizando a atuação de associação como substituição processual - à exceção do mandado de segurança coletivo -, mas como representação, em que é defendido o direito de outrem (dos associados), não em nome próprio da entidade, não há como reconhecer a possibilidade de execução da sentença coletiva por membro da coletividade do plano de benefícios de previdência privada que nem sequer foi filiado à associação autora da ação coletiva. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1374678 RJ 2013/0080279-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2015 RT vol. 960 p. 549. Grifei e sublinhei) Por fim, este é o entendimento predominante em nosso E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AFAM) INCORPORAÇÃO DO ALE Decisão agravada que autorizou a execução individual do ora agravado, proveniente do mandado de segurança coletivo da AFAM Alegação de nulidade da execução provisória de sentença por ilegitimidade ativa e necessidade de exclusão dos reflexos da incorporação do ALE sobre o RETP - A execução do título deve atender exatamente ao determinado no título transitado em julgado - Incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), para todos os fins legais, incluindo-o no cálculo do RETP, Adicional de Tempo de Serviço e Sexta-Parte (, nos termos da decisão transitada em julgado Respeito às garantias constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada Extensão dos efeitos da decisão aos que se associaram após a impetração do "writ" Possibilidade - Associação que possui legitimidade extraordinária, na qualidade de substituto processual - Defesa de interesses de grupo, categoria ou classe - Irrelevância do momento de associação - Desnecessidade de autorização especial expressa de cada associado Condição de filiado comprovado nos autos - Decisão agravada mantida Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 30005980520208260000 SP 3000598-05.2020.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 29/04/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/04/2020. Grifei) A delimitação do prazo prescricional em situações de ações coletivas referentes a obrigação de fazer, consistente no devido apostilamento funcional do direito pleiteado pela via judicial, se dá a partir de quando a obrigação está encerrada, ou seja, do efetivo apostilamento. Afinal, apenas posteriormente é que surge o direito subjetivo dos beneficiários do título de iniciarem o processo de cumprimento da sentença da obrigação de pagamento, um requisito essencial para que se inicie a contagem do prazo de prescrição do direito de ação. Em resumo, aplicável ao caso a teoria da actio nata. Destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA. Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo ora agravante, no que diz respeito à não associação do ora agravado à AOPP na data da impetração do mandado de segurança coletivo e na data do ajuizamento do incidente de cumprimento. SUSPENSÃO DO FEITO. IRDR 47 (PROCESSO Nº 0026477-31.2021.8.26.0000). NÃO AFETAÇÃO. Cumprimento de sentença fundado em título abarcado pela coisa julgada, que possui própria definição em termos de alcance e extensão, vedada a interferência de definições posteriores, que se aplicam apenas a processos ainda não julgados. Definição final em IRDR que não pode afetar a coisa julgada, determinada exclusivamente pelo título, sem ingerência de decisão superveniente. Ainda que assim não fosse, a Turma Especial de Direito Público entendeu pela inexistência de prejuízo em relação à continuidade dos processos pendentes de julgamento, que devem ser continuados até o trânsito em julgado da tese fixada. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. A Súmula 150 do STF dispõe que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Logo, o dispositivo do artigo 9º do Decreto nº 20.910 não é aplicável para as hipóteses que não sejam a própria execução do título. A delimitação do prazo prescricional em situações de ações coletivas referentes a obrigação de fazer, consistente no devido apostilamento funcional do direito pleiteado pela via judicial, se dá a partir de quando a obrigação está encerrada, ou seja, do efetivo apostilamento. Afinal, apenas posteriormente é que surge o direito subjetivo dos beneficiários do título de iniciarem o processo de cumprimento da sentença da obrigação de pagamento, um requisito essencial para que se inicie a contagem do prazo de prescrição do direito de ação. CONTROVÉRSIA RECURSAL. ABRANGÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL REALIZADA PELA AOPP. LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO. Hipótese dos autos que é de substituição processual, por legitimado extraordinário (art. 5º, LXX, 'b)' da Constituição Federal, arts. 21 e 22 da Lei 12.016/09 e Súmula 629 do STF). Desnecessidade de autorização dos associados ou lista nominal para impetração do remédio constitucional, uma vez que a associação atua em nome próprio, defendendo direito alheio pertencente a todos os associados ou parcela deles. Tema 1119 do STF: "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.". Tema 1056 do STJ:" A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante.". Entendimento consolidado de que o direito reconhecido no mandado de segurança coletivo alcança toda a categoria substituída, sendo desnecessária a efetiva filiação do servidor à AOPP. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30069780520248260000 São Paulo, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 26/08/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/08/2024.) O presente cumprimento foi interposto em 05/06/2024 a afastar a prejudicial de mérito da prescrição. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. DECISÃO DEFINITIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO QUE RECONHECEU O DIREITO AO RECEBIMENTO DO ALE (ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO) AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR PELA VIA ORDINÁRIA AS DIFERENÇAS SALARIAIS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo certo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. (AgInt nos EDcl no AREsp 1572667/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05.10.2020, DJe 16.10.2020). Acerca da alegação do excesso de execução por inclusão da verba denominada sexta-parte, cabe ressaltar que houve, no cumprimento de sentença distribuído sob nº 0000141-30.2018.8.26.0053, acordo entre as partes AOPP e FESP para que a exequente abrirá mão dos informes referentes à sexta parte e aos quinquênios e a executada abrirá mão da discussão relativa às verbas que comporiam a base de cálculo da sexta parte e constar que as execuções individuais já distribuídas abarcarão tanto a sexta parte quanto os quinquênios, podendo ser aditada a cobrar a diferença a ser decidida. Ressalto que trata-se de negócio jurídico processual, cuja previsão legal encontra-se nos art. 190 e 191 do Código de Processo Civil. Ainda, o Enunciado 409 do Fórum Permanente de Processualistas Civis entende que a convenção processual é autônoma em relação ao negócio em que estiver inserta, de tal sorte que a invalidade deste não implica necessariamente a invalidade da convenção processual e o Enunciado 255 do mesmo Fórum aponta que é admissível a celebração de convenção processual coletiva. Nesse diapasão, a abrangência do negócio jurídico processual restringe-se às partes no processo. Assim, ainda que se admita a legitimidade extraordinária para cobrança de obrigação de pagar, o acordo firmado somente se estende àqueles associados à autora/exequente. No presente caso, o exequente não é legitimado extraordinário. Assim, impende reconhecer a não incidência da sexta-parte nos cálculos do valor devido. Portanto, determino ao exequente que proceda à elaboração de nova planilha, no prazo de 15 dias, excluída a verba sexta-parte. Alternativamente, poderá haver concordância com os cálculos fornecidos pela requerida. Sucumbente na maior parte, condeno a executada em custas e honorários advocatícios em favor da exequente no valor mínimo legal com base nos incisos do §3º do art. 85 do CPC sobre o valor devido. Intime-se. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

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Processo nº 1039154-09.2024.8.26.0053

ID: 314870599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039154-09.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MIQUELOTTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENNON LEAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039154-09.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Luiz Carlos Miquelotte - Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por LUIZ CARLOS MIQUELOTTE em face de SÃO … Processo 1039154-09.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Luiz Carlos Miquelotte - Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por LUIZ CARLOS MIQUELOTTE em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, por meio da qual o autor requer a suspensão dos descontos referentes ao imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, sob a alegação de ter sido diagnosticado com cegueira monocular. Postula, ainda, a devolução dos valores recolhidos desde o diagnóstico da enfermidade, limitada a restituição ao quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. O pedido de concessão de prioridade processual foi deferido (fls. 30-31). A parte ré foi regularmente citada e apresentou contestação (fls. 62/71), na qual arguiu, em preliminar, a ilegitimidade passiva para figurar no polo das demandas que versem sobre IR. No mérito, sustentou, em síntese, que a concessão da isenção fiscal está condicionada ao preenchimento dos requisitos legais, dentre os quais a demonstração de que a moléstia provoca sintomas ou impõe limitações à vida e à saúde do contribuinte, sendo necessária, para tanto, a realização de perícia médica oficial. Ao final, requereu a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos às fls. 51/60. Houve réplica (fls. 78-85). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Pretende o autor obter a isenção do imposto de renda sob o argumento de que é portador de cegueira monocular, com amparo no artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal n.º 7.713/1988. Cabe o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade da produção de outras provas além daquelas que já constam dos autos, as quais são suficientes para a elucidação dos fatos. Como se sabe o Juiz é [...] o destinatário da prova, cabendo-lhe, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade de sua produção [...] (STJ, REsp 1677926/SP, Rel. Ministro Riçados Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/03/2021, DJe 25/03/2021). Destarte, está inserida na esfera dos poderes instrutórios do juiz deferir ou determinar a prova que entenda conveniente para a solução do litígio, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, razão pela qual fica dispensada a produção de outras provas. Ressalto, ainda, que a apresentação delaudomédicooficialpara o reconhecimento judicial daisenção é dispensada quando a condição estiver suficientemente comprovada por outros meios de prova, nos termos da Súmula 598/STJ, a saber: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.". No caso vertente, os laudos e relatórios médicos particulares acostados às fls. 21/27 demonstram que o autor é portador de cegueira monocular. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, tanto pelo teor da Súmula 447 do C. Superior Tribunal de Justiça: Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus Servidores; quanto porque, em se tratando de servidor inativo, os institutos de previdência daqueles entes detêm legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, por serem os responsáveis pelos descontos. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ILEGITIMIDADE PASSIVA. SPPREV. Não ocorrência. Autarquia com autonomia administrativa e financeira que é fonte pagadora da pensão e, consequentemente, responsável pela retenção do valor a título de IRPF. Preliminar rejeitada. ISENÇÃO IRPF. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. PENSIONISTA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. Pretensão de isenção do imposto de renda descontado da pensão por morte recebida pela Autora. Portadora de neoplasia maligna da mama (CID C50.9). Possibilidade. Isenção fiscal prevista nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713/1988. Desnecessária a demonstração da contemporaneidade dos sintomas para que seja deferida a isenção, nos termos da Súmula nº 627 do STJ. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Sentença reformada. ISENÇÃO IRPF. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE. Cabimento. É devida a restituição dos valores descontados a título de imposto de renda da Autora, pensionista, desde agosto de 2022 (data da cessação do benefício). Montante que será apurado em fase de liquidação, deduzindo-se eventuais valores já restituídos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Restituição de natureza tributária. Juros de mora (a partir do trânsito em julgado) e correção monetária (a partir dos descontos). Atualização do débito nos termos da EC nº 113/2021, que prevalece sobre a legislação infraconstitucional. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1038206-04.2023.8.26.0053; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024, destaquei) Além disso, não há falar-se em necessidade de prévio pedido administrativo, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), sendo desnecessário o prévio esgotamento das vias administrativas, bem como tendo em vista que houve o atendimento das condições da ação, com a observância da essência do conflito de interesses e a necessidade da providência judicial almejada pela parte. A propósito: "APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Pretensão do autor à concessão de isenção de imposto de renda e da contribuição previdenciária, uma vez que padece Carcinoma Papilífero da Tireoide e Sarcoma, bem como pleiteia a restituição do imposto de renda descontado desde Setembro de 2022 - Sentença de parcial procedência pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que merece subsistir - Irresignação do Estado de São Paulo - Alegação de ilegitimidade passiva, que não subsiste - Legitimidade que se assenta no Tema 193 do STJ e com base no Art. 157, I da CF - Ausência de interesse de agir e inépcia da inicial, inocorrência das preliminares, em decorrência da desnecessidade de prévio requerimento administrativo - Direito à isenção expressamente previsto no art. 6º, XIV, da Lei Federal nº 7.713/88 - Termo inicial da fruição do benefício é a data de comprovação da doença - Precedentes do STJ - Desnecessidade de apresentação de laudo médico oficial para aferição da contemporaneidade da patologia - Devolução dos valores recolhidos, respeitando-se a prescrição quinquenal - Cabimento - Observância à EC nº 113/2021, a partir de sua entrada em vigor - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA, PERTINENTE NA ESPÉCIA, DESACOLHIDA e RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1024039-25.2023.8.26.0071; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025, destaquei) Passo à análise do mérito. Trata-se de demanda ajuizada por servidor aposentado objetivando o reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda sobre a aposentadoria, por ser portador de cegueira monocular, a partir de junho/2019, o que é corroborado pelos relatórios e laudos médicos juntado às fls. 21-27. Com efeito, o benefício fiscal de isenção de Imposto de Renda a servidores inativos portadores de moléstia grave foi instituído pela Lei n.º 7.713/1988. Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.. De acordo com a jurisprudência do STJ, não há distinção entre cegueira monocular e binocular para fins de concessão da isenção. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IRPF. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. CEGUEIRA MONOCULAR CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVALORAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO, PARA APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, NO SENTIDO DE QUE TAL ENFERMIDADE É CAUSA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA GRAVE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA, NO PONTO, DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que a cegueira, ainda que monocular, é causa de isenção de Imposto de Renda, pois incluída no rol do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. II. Com efeito, "o art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para fins de isenção do imposto de renda" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.349.454/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/10/2013). III. A decisão ora impugnada, ao aplicar à causa o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a cegueira monocular é causa de isenção de Imposto de Renda, apenas deu interpretação jurídica à constatação, efetuada pelo Tribunal a quo, de que o contribuinte é portador da citada moléstia, em autêntica revaloração do contexto fático dos autos, providência permitida, em sede de Recurso Especial, porquanto diversa do reexame de provas, este vedado, pela Súmula 7/STJ. IV. Em contrapartida, a análise da afirmação do agravante, no sentido de que não haveria prova de ser o contribuinte portador moléstia grave, exigiria o reexame de provas, atraindo, no ponto, a incidência da Súmula 7/STJ. V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.517.703/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 23/6/2015, DJe de 1/7/2015.) A definição do termo inicial da isenção do Imposto de Renda deve considerar a data do diagnóstico da doença, conforme entendimento pacífico no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE SANÇÃO DO IMPOSTO DE RENDASOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isençãodo imposto de rendasobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doençamediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 2. É firme também o entendimento deque, para benefício de isençãofiscal, faz-se necessário que o beneficiário preencha os requisitos cumulativos exigidos em lei, quais sejam: 1) o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave relacionada nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988; 2) serem os rendimentos percebidos durante a aposentadoria. 3. Diante dessa orientação e partindo da premissa fática delineada no acórdão recorrido, o termo inicial da isençãodeverá ser fixado na data em que comprovada doençamediante diagnóstico médico - in casu, 25.4.2009 - ou a partir da inativação do contribuinte, o que for posterior. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 03/03/2017, destaquei). No mesmo sentido o Acórdão proferido por aquela Eg. Corte no julgamento do PUIL 3256/RS: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TERMO INICIAL. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O termo inicial da isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, para as pessoas portadoras de moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado. Precedente. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no PUIL n. 3.256/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/3/2023, DJe de 16/3/2023, destaquei) Ressalte-se, ademais, que não importa se a moléstia seja eventualmente controlada, eis que sempre haverá o risco de sua recidiva, razão pela qual o legislador não fez limitação de tempo. Nesta senda, como vem entendendo a jurisprudência, ainda que seja constatada a ausência de sintomas por junta médica, a isenção continua devida, uma vez que o objetivo da regra é reduzir os encargos financeiros que recaem sobre os aposentados. Na esteira da jurisprudência consolidada pelo C. STJ, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade, bem como a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, uma vez que 'a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico' (REsp 734.541/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.2.2006). (AgInt no REsp n. 1.598.765/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2016, DJe de 29/11/2016). Confira-se ainda: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - IMPOSTO DE RENDA - ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988 - NEOPLASIA MALIGNA - DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - DESNECESSIDADE - RESERVA REMUNERADA - ISENÇÃO - OFENSA AO ART. 111 DO CTN NÃO-CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. Descabe o acolhimento de violação do art. 535 do CPC, se as questões apontadas como omissas pela instância ordinária não são capazes de modificar o entendimento do acórdão recorrido à luz da jurisprudência do STJ. 2. Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. Precedentes do STJ. 3. A reserva remunerada equivale à condição de inatividade, situação contemplada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, de maneira que são considerados isentos os proventos percebidos pelo militar nesta condição. Precedente da Primeira Turma. 4. É firme o entendimento do STJ, no sentido de que a busca do real significado, sentido e alcance de benefício fiscal não caracteriza ofensa ao art. 111 do CTN. 5. Incidência da Súmula 83/STJ no tocante à divergência jurisprudencial. 6. Recurso especial conhecido parcialmente e não provido. (REsp n. 1.125.064/DF, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 6/4/2010, DJe de 14/4/2010, destaquei) "TRIBUTÁRIO - AÇÃO MANDAMENTAL - IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - NEOPLASIA MALIGNA - LEI N. 7.713/88 - DECRETO N. 3.000/99 - NÃO-INCIDÊNCIA - PROVA VÁLIDA E PRÉ-CONSTITUÍDA - EXISTÊNCIA - CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - DESNECESSIDADE - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ? PRECEDENTES. 1. Cinge-se a controvérsia na prescindibilidade ou não da contemporaneidade dos sintomas de neoplasia maligna, para que servidor o público aposentado, submetido à cirurgia para retirada da lesão cancerígena, continue fazendo jus ao benefício isencional do imposto de renda, previsto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88. 2. Quanto à alegada contrariedade ao disposto no artigo 267, inciso VI, do CPC, por ausência de prova pré-constituída, não prospera a pretensão; porquanto, o Tribunal de origem, como soberano das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, confirmou a decisão recorrida e entendeu estar presente documento hábil para comprovar a moléstia do impetrante. Pensar de modo diverso demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O mesmo argumento utilizado pela Corte de origem tem a virtude de afastar a alegação de violação dos artigos 30, caput e § 1º da Lei n. 9.250/95 e 39, § 4º, do Regulamento do Imposto de Renda, a saber: o Decreto n. 3.000/99, feita pelo recorrente. 4. Ainda que se alegue que a lesão foi retirada e que o paciente não apresenta sinais de persistência ou recidiva a doença, o entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas. Precedente: REsp 734.541/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 2.2.2006, DJ 20.2.2006. 5. O art. 111 do CTN, que prescreve a interpretação literal da norma, não pode levar o aplicador do direito à absurda conclusão de que esteja ele impedido, no seu mister de apreciar e aplicar as normas de direito, de valer-se de uma equilibrada ponderação dos elementos lógico-sistemático, histórico e finalístico ou teleológico, os quais integram a moderna metodologia de interpretação das normas jurídicas. (REsp 192.531/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 17.2.2005, DJ 16.5.2005.) Recurso especial improvido." (REsp n. 967.693/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4/9/2007, DJ de 18/9/2007, p. 296, destaquei) O entendimento foi sedimentado na Súmula 627 do STJ: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.. Destarte, não se exige que o beneficiário seja reavaliado constante e periodicamente. Uma vez diagnosticada alguma das moléstias indicadas na legislação de regência, o contribuinte fará jus à isenção. Sendo assim, em virtude da parte autora ter comprovado nos autos o diagnóstico de cegueira monocular, de rigor a isenção do imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria, bem como a restituição do tributo indevidamente descontado a partir da data do diagnóstico. Por fim, para incidência da correção monetária e juros, deverá ser observada a regra estabelecida na Emenda Constitucional nº 113/21, em substituição, também, do índice de atualização monetária, pois a Taxa SELIC engloba atualização e juros. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e extinto o feito, com resolução do mérito, nos moldes do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para, confirmando a tutela deferida, reconhecer o direito da parte autora à isenção do imposto de renda em seus proventos de aposentadoria, bem como para condenar à parte ré à restituição dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda dos proventos de aposentadoria da parte autora, desde junho/2019, nos termos da fundamentação supra. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente segundo o IPCA-E (Repercussão Geral pelo Plenário do E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, Tema nº 810), acrescido de juros de mora desde a citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997 (com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009), na esteira do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE (Tema 810 da Repercussão Geral), até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, aplica-se a Taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, ante a previsão do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Trata-se de crédito de natureza alimentar. Em razão da sucumbência, a parte ré deverá arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, arbitrados no percentual mínimo legal, com base no artigo 85, § 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil, após apuração do proveito econômico em fase de liquidação de sentença. Decorrido o prazo para recursos voluntários, encaminhem-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário. P. I. C. - ADV: LENNON LEAL DOS SANTOS (OAB 510071/SP)

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Processo nº 1076084-26.2024.8.26.0053

ID: 301600884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1076084-26.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA LISBOA PORTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS

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Processo 1076084-26.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Ana Lucia Lisboa Porto - Vistos. Infere-se dos autos que a parte autora, policial m… Processo 1076084-26.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Ana Lucia Lisboa Porto - Vistos. Infere-se dos autos que a parte autora, policial militar, objetiva receber diferenças pretéritas à impetração do Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, que tramitou perante a 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, em virtude do reconhecimento do direito à incorporação doALE, com reflexo do RETP, quinquênios e sexta-parte. Citado, o Estado de São Paulo requereu a suspensão do feito. Réplica notada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da competência: Este Juízo é competente para a apreciação do pedido, posto que não se está diante de execução de coisa julgada coletiva, mas de ação de conhecimento individualmente proposta. Da ação rescisória: Ação rescisória n. 2111455-33.2023.8.26.0000 foi julgada improcedente em 13/06/2024, sendo de rigor o prosseguimento deste processo. Da adequação da via eleita: O mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais pretéritos (Súmula 271 do STF), e tendo em vista que o writ não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269 do STF), e o cabimento de ação de cobrança com base no lustro anterior à impetração está em conformidade com o entendimento firmado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR n.18, in verbis: O interesse de agir para ajuizamento da ação de cobrança embasada em Mandado de Segurança Coletivo nasce com o trânsito em julgado da sentença que decidir a impetração. Da legitimidade ativa: A coisa julgada formada em mandadodesegurançacoletivo beneficia todos os integrantes da categoria, independente deconstaremna lista apresentada no momento da impetração, ou de serem filiados à associação impetrante (Tema nº 1056 do STJ). Ademais, e rigor destacar que todos os integrantes da classe, ainda que não sejam oficiais e que não sejam associados, são beneficiados pela sentença, bastando que se enquadrem na situação fática objeto da ação coletiva, que não fez distinção entre praças e oficiais. Da prescrição: A impetração doMandadodeSegurançaColetivo interrompeu a prescrição e o prazo voltou a fluir, para o período quinquenal anterior, somente após o trânsito em julgado da decisão proferida que, no caso, ocorreu em 05/04/2023. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. Omandadodesegurançacoletivo1001391-23.2014.8.26.0053 foi ajuizado em 24/01/2014, e a parte faz jus às diferenças apenas referentes ao período entre a impetração domandadodesegurançacoletivo e o início da eficácia da LCE nº 1.1197/13, em 01/03/2013 (art. 7º, caput). Nesse passo, a pretensão da parte autora envolve as parcelas anteriores à impetração domandadodesegurança (de março/2013 a janeiro/2014), relativas à revisão da incorporação doALEprevisto na LCE 1.197/2013, a fim de alocar a totalidade do valor sobre o salário base e não na ordem de 50% sobre o salário-base (padrão) e 50% sobre o RETP: PolicialMilitar. Adicional de Local de Exercício. Incorporação na ordem de 100% e não de 50% sobre o salário base (padrão) e 50% sobre o RETP. Admissibilidade. Inteligência das Leis Complementares 1.020/07, 1.056/08, 1.114/10 e de outras que as antecederam e outra que já é sequente a esta última (Lei Complementar 1.197/13). Limitação que não se admite, sob pena de burla ao regramento constitucional (CF, artigo 40). Recurso provido (TJSP; Apelação Cível1001391-23.2014.8.26.0053; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; j: 14/10/2015). Em respeito à coisa julgada material, não se aplica ao caso o Tema nº 5 IRDR IncorporaçãoALEMilitares (Processo Paradigma nº 2151535-83.2016.8.26.0000), notadamente porque o objeto desta ação é a cobrança das parcelas anteriores aomandadodesegurança, e não a rediscussão da matéria resolvida na via coletiva já transitada em julgado. Não há violação à Súmula 339 do STF, à Súmula Vinculante 37, e aos artigos 2º; 37, caput e inc. XIV, 42, §1º; 61, §1º, da CF. Por conseguinte, de rigor a estrita observância ao julgado para a inclusão doALEna base de cálculo dos adicionais temporais, com os devidos reflexos sobre o 13º salário e férias, quando cabíveis. No que se refere aos juros de mora, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora nomandadodesegurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC), na forma decidida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (Tema n. 1133). Se a parte autora ingressou nos quadros da Polícia Militar antes do regime remuneratório fixado na LCE nº 1.197/13, possuirá direito à revisão salarial determinada no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Isso porque a Lei Complementar nº 1.197 de 12/04/2013 (DOE I - 13/04/2013), que dispõe sobre a absorção de adicionais e de gratificação nos vencimentos dos integrantes da Polícia Militar e das carreiras e classes que especifica, não revogou disposições anteriores a respeito do ALE, beneficiando, ao tempo da sua vigência, tanto os servidores da ativa, inativos e os pensionistas (sendo incorporado nos vencimentos, nos vencimentos, nos proventos e nas pensões). Contudo, deve-se ressalvar que o direito à diferença salarial correspondente à absorção do ALE, com base na Lei Complementar nº 1.197 de 12/04/2013, subsiste apenas até a Lei Complementar Estadual nº 1.216/13, por meio da qual foi efetivada reestruturação remuneratória da carreira. Nesse sentido, já se decidiu que o direito à diferença salarial correspondente à absorção incorreta do ALE subsiste apenas enquanto não efetivada a fixação de novo padrão remuneratório para a carreira, o que ocorreu, em relação aos policiais militares, com a Lei Complementar Estadual nº 1.216/13, vigente a partir de 01/11/2013, a qual não incidiu em qualquer vício legal que justifique a intervenção judicial sobre seu teor. Confira-se a ementa do referido julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou manifestação apresentada pela parte executada. Absorção da diferença do ALE por reestruturações remuneratórias posteriores Matéria de ordem pública, ante repercussão coletiva e interesse público envolvido, que comporta conhecimento nesta instância. Título executivo referente a equívoco na fixação de padrão de vencimentos pela LCE nº 1.197/13 - Direito às diferenças decorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a fixação de nova tabela de vencimentos. Desnecessária a reestruturação da carreira Nova revisão salarial, consistindo em modificação remuneratória de mesma natureza daquela efetuada pela LCE nº 1.197/13, representa o termo final do direito reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo. Valor relativo à correta absorção do ALE deve ser calculado e atualizado até a fixação de novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13 Diferenças remuneratórias que serão absorvidas pelas alterações no padrão de vencimentos implementadas posteriormente à LCE nº 1.197/13, sendo eventual valor remanescente pago por meio de parcela remuneratória autônoma, para garantia da irredutibilidade salarial. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 3001300-72.2025.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Salto -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) Quanto à tese da Fazenda Pública referente à absorção das diferenças a serem apuradas em execução, releva destacar o seguinte precedente: EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. (RE 561836, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014). (g.n.) Dessume-se, portanto, que o limite temporal à incorporação da diferença remuneratória reconhecida judicialmente será a reestruturação da carreira. Ademais, a legislação posterior à LCE nº 1.197/13 apenas fixou novos valores para o padrão de vencimentos e reajustes salariais aos integrantes da carreira policial militar. Não se previu aumento da remuneração, mas a incorporação do ALE, ainda que isso implique aumento reflexo. Logo, reajustes salariais não se confundem com reestruturação ou reorganização da carreira, não havendo que se falar em compensação das diferenças apuradas com reajustes posteriores, devendo ser respeitados os limites da coisa julgada oriunda do mandado de segurança nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Nesse mesmo sentido: ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Julgamento conjunto com o Agravo de Instrumento nº 3003411-29.2025.8.26.0000. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, acolheu parcialmente a impugnação da FESP para reconhecer que a reestruturação remuneratória da carreira da parte exequente, decorrente da edição das Leis Complementares Estaduais de nº 1.216/13, 1.249/14, 1.317/189, 1.350/19, 1.373/22 e 1.384/23 deve ser considerada, reconhecendo-se que os ganhos delas decorrentes devem absorver as perdas da absorção do ALE na vigência da LC nº 1.197/13, além de determinar a intimação da executada para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 15 dias. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Ausente óbice ao regular trâmite do processo, não incidindo hipótese de suspensão. Ilegitimidade ativa Inocorrência Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13 Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento que estabelece o termo "ad quem" para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão reformada em parte. AGRAVO PROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2103812-53.2025.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Pires -3ª Vara; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) Colaciono os seguintes precedentes jurisprudenciais: DIREITO ADMINISTRATIVO Foro Central Servidor Público Estadual Policial Militar - Sentença de improcedência Recurso Inominado do autor Pretensão ao recebimento dos valores devidos pela incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário base da parte autora, nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período anterior entre o ajuizamento da demanda coletiva e a partir da entrada em eficácia da LCE nº 1.197/13 Não se trata de execução de coisa julgada coletiva, mas de ação individual para tutela de direito que foi assegurado em processo anterior - Inviabilidade de suspensão do processo em razão da ação rescisória n.º 2111455-33.2023.8.26.0000, visto que na tutela provisória somente foram suspensas as "execuções" do mandado de segurança coletivo - Suspensão restrita "somente para que não haja pagamentos, em especial os de pequeno valor, que devam depois ser revertidos, em caso de acolhimento pelo colegiado da pretensão rescisória" - Pretensão ao recebimento das verbas pretéritas - Direito ao recebimento dos valores já reconhecido nos autos do Mandado de Segurança nº. 1001391-23.2014.8.26.0053 Matéria acobertada pela coisa julgada Incabível nova análise - Todos os integrantes da classe, ainda que não sejam oficiais e que não sejam associados, são beneficiados pela sentença, bastando que se enquadrem na situação fática objeto da ação coletiva - Inocorrência de questão prejudicial - PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021 - Limitação do direito ao período entre a vigência da LCE 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo Recurso conhecido e provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1091117-56.2024.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Servidor público estadual. Policial Militar. Mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com pagamento de diferenças e valores reflexos referentes aos adicionais temporais. Ação de cobrança (Súmulas 269 e 271 do STF) para o período de 03/2013 a 01/2014. Inexistência de causa para suspensão. Ação rescisória 2111455-33.2023.0000 julgada improcedente. Legitimidade ativa para ajuizamento desta ação presente. Desnecessidade de filiação à Associação impetrante. Tema Repetitivo 1056 do STJ. PUIL 0000003-18.2024.8.26.9021. Inocorrência de prescrição. Impetração do mandado de segurança coletivo (trânsito em julgado em 05.04.2023). Causa de interrupção do prazo prescricional. Irrelevância de impetração por associação. Ausência de prescrição, consideradas as parcelas reconhecidas na sentença. Súmula 383/STF. Direito reconhecido. Coisa julgada material. Incorporação do ALE ao salário-base gera reflexos nos adicionais temporais já existentes no período cobrado. Impossibilidade de aplicação do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da Lei Complementar Estadual 1.197/2013. Reajustes posteriores, em especial o efetivado pela Lei Complementar Estadual 1.216/2013, não influenciam no débito pretérito. Ressalva de entendimento pessoal nesta parte, e aplicação do externado pela maioria da Turma Julgadora, por colegialidade. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, com observação.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1101428-09.2024.8.26.0053; Relator (a):César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Pretensão ao recebimento de diferenças pretéritas do ALE, em razão do reconhecimento do direito à incorporação do adicional no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053. Competência do Juizado Especial. Ação de cobrança que não se confunde com execução de título executivo formado em ação coletiva. Inaplicabilidade do Tema n. 1.029 dos Recursos Repetitivos. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil. Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à associação impetrante. PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021. Tema n. 1.056 dos Recursos Repetitivos. Categoria substituída abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Prescrição. Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE n. 1.197/2013. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1086770-77.2024.8.26.0053; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Por fim, os cálculos apresentados na petição inicial devem ser refeitos, em cumprimento de sentença, quanto aos reflexos pleiteados, devendo-se observar se as verbas já foram incluídas no cálculo quando do recebimento efetivo do pagamento dos adicionais. Além disso, os cálculos deverão obedecer aos valores da época em que devido o pagamento, observada a situação funcional da parte autora à época. Os descontos obrigatórios devem incidir por ocasião do pagamento, dado o caráter remuneratório da verba. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança Coletivo - Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, inclusive quanto aos reflexos nos adicionais temporais eventualmente percebidos e na RETP, referente ao período anterior a 24/01/2014 (impetração coletiva), e a partir da entrada em eficácia da LCE nº 1.1197/13, em 01/03/2013, sempre respeitada a prescrição, devendo ser apuradas as diferenças devidas até a completa absorção dos prejuízos pela reestruturação da carreira da parte autora, observando-se, para fins de apuração, a patente ocupada à época de cada reestruturação. O direito à diferença salarial correspondente à absorção do ALE, com base na Lei Complementar nº 1.197 de 12/04/2013, subsiste apenas até a Lei Complementar Estadual nº 1.216/13, por meio da qual foi efetivada reestruturação remuneratória da carreira. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: O termo inicial para incidência de juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora nomandadodesegurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC). até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS (OAB 441317/SP)

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Processo nº 1064643-48.2024.8.26.0053

ID: 290977719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1064643-48.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ACáCIO APARECIDO DIAS CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR BENÍCIO DE SOUZA

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Processo 1064643-48.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Acácio Aparecido Dias Cavalcante - Vistos. Infere-se dos autos que a parte auto… Processo 1064643-48.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Acácio Aparecido Dias Cavalcante - Vistos. Infere-se dos autos que a parte autora, policial militar, objetiva receber diferenças pretéritas à impetração do Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, que tramitou perante a 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, em virtude do reconhecimento do direito à incorporação doALE, com reflexo do RETP, quinquênios e sexta-parte. Citado, o Estado de São Paulo requereu a suspensão do feito. Réplica notada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da competência: Este Juízo é competente para a apreciação do pedido, posto que não se está diante de execução de coisa julgada coletiva, mas de ação de conhecimento individualmente proposta. Da ação rescisória: Ação rescisória n. 2111455-33.2023.8.26.0000 foi julgada improcedente em 13/06/2024, sendo de rigor o prosseguimento deste processo. Da adequação da via eleita: O mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais pretéritos (Súmula 271 do STF), e tendo em vista que o writ não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269 do STF), e o cabimento de ação de cobrança com base no lustro anterior à impetração está em conformidade com o entendimento firmado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR n.18, in verbis: O interesse de agir para ajuizamento da ação de cobrança embasada em Mandado de Segurança Coletivo nasce com o trânsito em julgado da sentença que decidir a impetração. Da legitimidade ativa: A coisa julgada formada em mandadodesegurançacoletivo beneficia todos os integrantes da categoria, independente deconstaremna lista apresentada no momento da impetração, ou de serem filiados à associação impetrante (Tema nº 1056 do STJ). Ademais, e rigor destacar que todos os integrantes da classe, ainda que não sejam oficiais e que não sejam associados, são beneficiados pela sentença, bastando que se enquadrem na situação fática objeto da ação coletiva, que não fez distinção entre praças e oficiais. Da prescrição: A impetração doMandadodeSegurançaColetivo interrompeu a prescrição e o prazo voltou a fluir, para o período quinquenal anterior, somente após o trânsito em julgado da decisão proferida que, no caso, ocorreu em 05/04/2023. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. Omandadodesegurançacoletivo1001391-23.2014.8.26.0053 foi ajuizado em 24/01/2014, e a parte faz jus às diferenças apenas referentes ao período entre a impetração domandadodesegurançacoletivo e o início da eficácia da LCE nº 1.1197/13, em 01/03/2013 (art. 7º, caput). Nesse passo, a pretensão da parte autora envolve as parcelas anteriores à impetração domandadodesegurança (de março/2013 a janeiro/2014), relativas à revisão da incorporação doALEprevisto na LCE 1.197/2013, a fim de alocar a totalidade do valor sobre o salário base e não na ordem de 50% sobre o salário-base (padrão) e 50% sobre o RETP: PolicialMilitar. Adicional de Local de Exercício. Incorporação na ordem de 100% e não de 50% sobre o salário base (padrão) e 50% sobre o RETP. Admissibilidade. Inteligência das Leis Complementares 1.020/07, 1.056/08, 1.114/10 e de outras que as antecederam e outra que já é sequente a esta última (Lei Complementar 1.197/13). Limitação que não se admite, sob pena de burla ao regramento constitucional (CF, artigo 40). Recurso provido (TJSP; Apelação Cível1001391-23.2014.8.26.0053; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; j: 14/10/2015). Em respeito à coisa julgada material, não se aplica ao caso o Tema nº 5 IRDR IncorporaçãoALEMilitares (Processo Paradigma nº 2151535-83.2016.8.26.0000), notadamente porque o objeto desta ação é a cobrança das parcelas anteriores aomandadodesegurança, e não a rediscussão da matéria resolvida na via coletiva já transitada em julgado. Não há violação à Súmula 339 do STF, à Súmula Vinculante 37, e aos artigos 2º; 37, caput e inc. XIV, 42, §1º; 61, §1º, da CF. Por conseguinte, de rigor a estrita observância ao julgado para a inclusão doALEna base de cálculo dos adicionais temporais, com os devidos reflexos sobre o 13º salário e férias, quando cabíveis. No que se refere aos juros de mora, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora nomandadodesegurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC), na forma decidida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (Tema n. 1133). Se a parte autora ingressou nos quadros da Polícia Militar antes do regime remuneratório fixado na LCE nº 1.197/13, possuirá direito à revisão salarial determinada no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Isso porque a Lei Complementar nº 1.197 de 12/04/2013 (DOE I - 13/04/2013), que dispõe sobre a absorção de adicionais e de gratificação nos vencimentos dos integrantes da Polícia Militar e das carreiras e classes que especifica, não revogou disposições anteriores a respeito do ALE, beneficiando, ao tempo da sua vigência, tanto os servidores da ativa, inativos e os pensionistas (sendo incorporado nos vencimentos, nos vencimentos, nos proventos e nas pensões). Contudo, deve-se ressalvar que o direito à diferença salarial correspondente à absorção do ALE, com base na Lei Complementar nº 1.197 de 12/04/2013, subsiste apenas até a Lei Complementar Estadual nº 1.216/13, por meio da qual foi efetivada reestruturação remuneratória da carreira. Nesse sentido, já se decidiu que o direito à diferença salarial correspondente à absorção incorreta do ALE subsiste apenas enquanto não efetivada a fixação de novo padrão remuneratório para a carreira, o que ocorreu, em relação aos policiais militares, com a Lei Complementar Estadual nº 1.216/13, vigente a partir de 01/11/2013, a qual não incidiu em qualquer vício legal que justifique a intervenção judicial sobre seu teor. Confira-se a ementa do referido julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou manifestação apresentada pela parte executada. Absorção da diferença do ALE por reestruturações remuneratórias posteriores Matéria de ordem pública, ante repercussão coletiva e interesse público envolvido, que comporta conhecimento nesta instância. Título executivo referente a equívoco na fixação de padrão de vencimentos pela LCE nº 1.197/13 - Direito às diferenças decorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a fixação de nova tabela de vencimentos. Desnecessária a reestruturação da carreira Nova revisão salarial, consistindo em modificação remuneratória de mesma natureza daquela efetuada pela LCE nº 1.197/13, representa o termo final do direito reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo. Valor relativo à correta absorção do ALE deve ser calculado e atualizado até a fixação de novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13 Diferenças remuneratórias que serão absorvidas pelas alterações no padrão de vencimentos implementadas posteriormente à LCE nº 1.197/13, sendo eventual valor remanescente pago por meio de parcela remuneratória autônoma, para garantia da irredutibilidade salarial. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 3001300-72.2025.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Salto -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) Quanto à tese da Fazenda Pública referente à absorção das diferenças a serem apuradas em execução, releva destacar o seguinte precedente: EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. (RE 561836, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014). (g.n.) Dessume-se, portanto, que o limite temporal à incorporação da diferença remuneratória reconhecida judicialmente será a reestruturação da carreira. Ademais, a legislação posterior à LCE nº 1.197/13 apenas fixou novos valores para o padrão de vencimentos e reajustes salariais aos integrantes da carreira policial militar. Não se previu aumento da remuneração, mas a incorporação do ALE, ainda que isso implique aumento reflexo. Logo, reajustes salariais não se confundem com reestruturação ou reorganização da carreira, não havendo que se falar em compensação das diferenças apuradas com reajustes posteriores, devendo ser respeitados os limites da coisa julgada oriunda do mandado de segurança nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Nesse mesmo sentido: ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Julgamento conjunto com o Agravo de Instrumento nº 3003411-29.2025.8.26.0000. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, acolheu parcialmente a impugnação da FESP para reconhecer que a reestruturação remuneratória da carreira da parte exequente, decorrente da edição das Leis Complementares Estaduais de nº 1.216/13, 1.249/14, 1.317/189, 1.350/19, 1.373/22 e 1.384/23 deve ser considerada, reconhecendo-se que os ganhos delas decorrentes devem absorver as perdas da absorção do ALE na vigência da LC nº 1.197/13, além de determinar a intimação da executada para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 15 dias. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Ausente óbice ao regular trâmite do processo, não incidindo hipótese de suspensão. Ilegitimidade ativa Inocorrência Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13 Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento que estabelece o termo "ad quem" para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão reformada em parte. AGRAVO PROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2103812-53.2025.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Pires -3ª Vara; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) Colaciono os seguintes precedentes jurisprudenciais: DIREITO ADMINISTRATIVO Foro Central Servidor Público Estadual Policial Militar - Sentença de improcedência Recurso Inominado do autor Pretensão ao recebimento dos valores devidos pela incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário base da parte autora, nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período anterior entre o ajuizamento da demanda coletiva e a partir da entrada em eficácia da LCE nº 1.197/13 Não se trata de execução de coisa julgada coletiva, mas de ação individual para tutela de direito que foi assegurado em processo anterior - Inviabilidade de suspensão do processo em razão da ação rescisória n.º 2111455-33.2023.8.26.0000, visto que na tutela provisória somente foram suspensas as "execuções" do mandado de segurança coletivo - Suspensão restrita "somente para que não haja pagamentos, em especial os de pequeno valor, que devam depois ser revertidos, em caso de acolhimento pelo colegiado da pretensão rescisória" - Pretensão ao recebimento das verbas pretéritas - Direito ao recebimento dos valores já reconhecido nos autos do Mandado de Segurança nº. 1001391-23.2014.8.26.0053 Matéria acobertada pela coisa julgada Incabível nova análise - Todos os integrantes da classe, ainda que não sejam oficiais e que não sejam associados, são beneficiados pela sentença, bastando que se enquadrem na situação fática objeto da ação coletiva - Inocorrência de questão prejudicial - PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021 - Limitação do direito ao período entre a vigência da LCE 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo Recurso conhecido e provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1091117-56.2024.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Servidor público estadual. Policial Militar. Mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com pagamento de diferenças e valores reflexos referentes aos adicionais temporais. Ação de cobrança (Súmulas 269 e 271 do STF) para o período de 03/2013 a 01/2014. Inexistência de causa para suspensão. Ação rescisória 2111455-33.2023.0000 julgada improcedente. Legitimidade ativa para ajuizamento desta ação presente. Desnecessidade de filiação à Associação impetrante. Tema Repetitivo 1056 do STJ. PUIL 0000003-18.2024.8.26.9021. Inocorrência de prescrição. Impetração do mandado de segurança coletivo (trânsito em julgado em 05.04.2023). Causa de interrupção do prazo prescricional. Irrelevância de impetração por associação. Ausência de prescrição, consideradas as parcelas reconhecidas na sentença. Súmula 383/STF. Direito reconhecido. Coisa julgada material. Incorporação do ALE ao salário-base gera reflexos nos adicionais temporais já existentes no período cobrado. Impossibilidade de aplicação do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da Lei Complementar Estadual 1.197/2013. Reajustes posteriores, em especial o efetivado pela Lei Complementar Estadual 1.216/2013, não influenciam no débito pretérito. Ressalva de entendimento pessoal nesta parte, e aplicação do externado pela maioria da Turma Julgadora, por colegialidade. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, com observação.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1101428-09.2024.8.26.0053; Relator (a):César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Pretensão ao recebimento de diferenças pretéritas do ALE, em razão do reconhecimento do direito à incorporação do adicional no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053. Competência do Juizado Especial. Ação de cobrança que não se confunde com execução de título executivo formado em ação coletiva. Inaplicabilidade do Tema n. 1.029 dos Recursos Repetitivos. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil. Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à associação impetrante. PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021. Tema n. 1.056 dos Recursos Repetitivos. Categoria substituída abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Prescrição. Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE n. 1.197/2013. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1086770-77.2024.8.26.0053; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Por fim, os cálculos apresentados na petição inicial devem ser refeitos, em cumprimento de sentença, quanto aos reflexos pleiteados, devendo-se observar se as verbas já foram incluídas no cálculo quando do recebimento efetivo do pagamento dos adicionais. Além disso, os cálculos deverão obedecer aos valores da época em que devido o pagamento, observada a situação funcional da parte autora à época. Os descontos obrigatórios devem incidir por ocasião do pagamento, dado o caráter remuneratório da verba. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança Coletivo - Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, inclusive quanto aos reflexos nos adicionais temporais eventualmente percebidos e na RETP, referente ao período anterior a 24/01/2014 (impetração coletiva), e a partir da entrada em eficácia da LCE nº 1.1197/13, em 01/03/2013, sempre respeitada a prescrição, devendo ser apuradas as diferenças devidas até a completa absorção dos prejuízos pela reestruturação da carreira da parte autora, observando-se, para fins de apuração, a patente ocupada à época de cada reestruturação. O direito à diferença salarial correspondente à absorção do ALE, com base na Lei Complementar nº 1.197 de 12/04/2013, subsiste apenas até a Lei Complementar Estadual nº 1.216/13, por meio da qual foi efetivada reestruturação remuneratória da carreira. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: O termo inicial para incidência de juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora nomandadodesegurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC). até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: ARTUR BENÍCIO DE SOUZA (OAB 492153/SP)

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Processo nº 1047532-51.2024.8.26.0053

ID: 290980031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1047532-51.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FIDEL ALVES PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047532-51.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Fidel Alves Pinheiro - Vistos. Infere-se dos autos que… Processo 1047532-51.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Fidel Alves Pinheiro - Vistos. Infere-se dos autos que a parte autora, policial militar, objetiva receber diferenças pretéritas à impetração do Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, que tramitou perante a 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, em virtude do reconhecimento do direito à incorporação doALE, com reflexos. Citado, o Estado de São Paulo requereu a suspensão do feito. Réplica notada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da competência: Este Juízo é competente para a apreciação do pedido, posto que não se está diante de execução de coisa julgada coletiva, mas de ação de conhecimento individualmente proposta. Da ação rescisória: Ação rescisória n. 2111455-33.2023.8.26.0000 foi julgada improcedente em 13/06/2024, sendo de rigor o prosseguimento deste processo. Da adequação da via eleita: O mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais pretéritos (Súmula 271 do STF), e tendo em vista que o writ não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269 do STF), e o cabimento de ação de cobrança com base no lustro anterior à impetração está em conformidade com o entendimento firmado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR n.18, in verbis: O interesse de agir para ajuizamento da ação de cobrança embasada em Mandado de Segurança Coletivo nasce com o trânsito em julgado da sentença que decidir a impetração. Da legitimidade ativa: A coisa julgada formada em mandadodesegurançacoletivo beneficia todos os integrantes da categoria, independente deconstaremna lista apresentada no momento da impetração, ou de serem filiados à associação impetrante (Tema nº 1056 do STJ). Ademais, e rigor destacar que todos os integrantes da classe, ainda que não sejam oficiais e que não sejam associados, são beneficiados pela sentença, bastando que se enquadrem na situação fática objeto da ação coletiva, que não fez distinção entre praças e oficiais. As demais preliminares arguidas entrelaçam-se com o mérito. Da prescrição: A impetração doMandadodeSegurançaColetivo interrompeu a prescrição e o prazo voltou a fluir, para o período quinquenal anterior, somente após o trânsito em julgado da decisão proferida que, no caso, ocorreu em 05/04/2023. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. Omandadodesegurançacoletivo1001391-23.2014.8.26.0053 foi ajuizado em 24/01/2014, e a parte faz jus às diferenças apenas referentes ao período entre a impetração domandadodesegurançacoletivo e o início da eficácia da LCE nº 1.1197/13, em 01/03/2013 (art. 7º, caput). Nesse passo, a pretensão da parte autora envolve as parcelas anteriores à impetração domandadodesegurança (de março/2013 a janeiro/2014), relativas à revisão da incorporação doALEprevisto na LCE 1.197/2013, a fim de alocar a totalidade do valor sobre o salário base e não na ordem de 50% sobre o salário-base (padrão) e 50% sobre o RETP: PolicialMilitar. Adicional de Local de Exercício. Incorporação na ordem de 100% e não de 50% sobre o salário base (padrão) e 50% sobre o RETP. Admissibilidade. Inteligência das Leis Complementares 1.020/07, 1.056/08, 1.114/10 e de outras que as antecederam e outra que já é sequente a esta última (Lei Complementar 1.197/13). Limitação que não se admite, sob pena de burla ao regramento constitucional (CF, artigo 40). Recurso provido (TJSP; Apelação Cível1001391-23.2014.8.26.0053; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; j: 14/10/2015). Em respeito à coisa julgada material, não se aplica ao caso o Tema nº 5 IRDR IncorporaçãoALEMilitares (Processo Paradigma nº 2151535-83.2016.8.26.0000), notadamente porque o objeto desta ação é a cobrança das parcelas anteriores aomandadodesegurança, e não a rediscussão da matéria resolvida na via coletiva já transitada em julgado. Não há violação à Súmula 339 do STF, à Súmula Vinculante 37, e aos artigos 2º; 37, caput e inc. XIV, 42, §1º; 61, §1º, da CF. Por conseguinte, de rigor a estrita observância ao julgado para a inclusão doALEna base de cálculo dos adicionais temporais, com os devidos reflexos sobre o 13º salário e férias, quando cabíveis. No que se refere aos juros de mora, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora nomandadodesegurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC), na forma decidida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (Tema n. 1133). Se a parte autora ingressou nos quadros da Polícia Militar antes do regime remuneratório fixado na LCE nº 1.197/13, possuirá direito à revisão salarial determinada no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Isso porque a Lei Complementar nº 1.197 de 12/04/2013 (DOE I - 13/04/2013), que dispõe sobre a absorção de adicionais e de gratificação nos vencimentos dos integrantes da Polícia Militar e das carreiras e classes que especifica, não revogou disposições anteriores a respeito do ALE, beneficiando, ao tempo da sua vigência, tanto os servidores da ativa, inativos e os pensionistas (sendo incorporado nos vencimentos, nos vencimentos, nos proventos e nas pensões). Contudo, deve-se ressalvar que o direito à diferença salarial correspondente à absorção do ALE, com base na Lei Complementar nº 1.197 de 12/04/2013, subsiste apenas até a Lei Complementar Estadual nº 1.216/13, por meio da qual foi efetivada reestruturação remuneratória da carreira. Nesse sentido, já se decidiu que o direito à diferença salarial correspondente à absorção incorreta do ALE subsiste apenas enquanto não efetivada a fixação de novo padrão remuneratório para a carreira, o que ocorreu, em relação aos policiais militares, com a Lei Complementar Estadual nº 1.216/13, vigente a partir de 01/11/2013, a qual não incidiu em qualquer vício legal que justifique a intervenção judicial sobre seu teor. Confira-se a ementa do referido julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou manifestação apresentada pela parte executada. Absorção da diferença do ALE por reestruturações remuneratórias posteriores Matéria de ordem pública, ante repercussão coletiva e interesse público envolvido, que comporta conhecimento nesta instância. Título executivo referente a equívoco na fixação de padrão de vencimentos pela LCE nº 1.197/13 - Direito às diferenças decorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a fixação de nova tabela de vencimentos. Desnecessária a reestruturação da carreira Nova revisão salarial, consistindo em modificação remuneratória de mesma natureza daquela efetuada pela LCE nº 1.197/13, representa o termo final do direito reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo. Valor relativo à correta absorção do ALE deve ser calculado e atualizado até a fixação de novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13 Diferenças remuneratórias que serão absorvidas pelas alterações no padrão de vencimentos implementadas posteriormente à LCE nº 1.197/13, sendo eventual valor remanescente pago por meio de parcela remuneratória autônoma, para garantia da irredutibilidade salarial. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 3001300-72.2025.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Salto -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) Quanto à tese da Fazenda Pública referente à absorção das diferenças a serem apuradas em execução, releva destacar o seguinte precedente: EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. (RE 561836, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014). (g.n.) Dessume-se, portanto, que o limite temporal à incorporação da diferença remuneratória reconhecida judicialmente será a reestruturação da carreira. Ademais, a legislação posterior à LCE nº 1.197/13 apenas fixou novos valores para o padrão de vencimentos e reajustes salariais aos integrantes da carreira policial militar. Não se previu aumento da remuneração, mas a incorporação do ALE, ainda que isso implique aumento reflexo. Logo, reajustes salariais não se confundem com reestruturação ou reorganização da carreira, não havendo que se falar em compensação das diferenças apuradas com reajustes posteriores, devendo ser respeitados os limites da coisa julgada oriunda do mandado de segurança nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Nesse mesmo sentido: ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Julgamento conjunto com o Agravo de Instrumento nº 3003411-29.2025.8.26.0000. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, acolheu parcialmente a impugnação da FESP para reconhecer que a reestruturação remuneratória da carreira da parte exequente, decorrente da edição das Leis Complementares Estaduais de nº 1.216/13, 1.249/14, 1.317/189, 1.350/19, 1.373/22 e 1.384/23 deve ser considerada, reconhecendo-se que os ganhos delas decorrentes devem absorver as perdas da absorção do ALE na vigência da LC nº 1.197/13, além de determinar a intimação da executada para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 15 dias. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Ausente óbice ao regular trâmite do processo, não incidindo hipótese de suspensão. Ilegitimidade ativa Inocorrência Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13 Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento que estabelece o termo "ad quem" para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão reformada em parte. AGRAVO PROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2103812-53.2025.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Pires -3ª Vara; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) Colaciono os seguintes precedentes jurisprudenciais: DIREITO ADMINISTRATIVO Foro Central Servidor Público Estadual Policial Militar - Sentença de improcedência Recurso Inominado do autor Pretensão ao recebimento dos valores devidos pela incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário base da parte autora, nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período anterior entre o ajuizamento da demanda coletiva e a partir da entrada em eficácia da LCE nº 1.197/13 Não se trata de execução de coisa julgada coletiva, mas de ação individual para tutela de direito que foi assegurado em processo anterior - Inviabilidade de suspensão do processo em razão da ação rescisória n.º 2111455-33.2023.8.26.0000, visto que na tutela provisória somente foram suspensas as "execuções" do mandado de segurança coletivo - Suspensão restrita "somente para que não haja pagamentos, em especial os de pequeno valor, que devam depois ser revertidos, em caso de acolhimento pelo colegiado da pretensão rescisória" - Pretensão ao recebimento das verbas pretéritas - Direito ao recebimento dos valores já reconhecido nos autos do Mandado de Segurança nº. 1001391-23.2014.8.26.0053 Matéria acobertada pela coisa julgada Incabível nova análise - Todos os integrantes da classe, ainda que não sejam oficiais e que não sejam associados, são beneficiados pela sentença, bastando que se enquadrem na situação fática objeto da ação coletiva - Inocorrência de questão prejudicial - PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021 - Limitação do direito ao período entre a vigência da LCE 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo Recurso conhecido e provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1091117-56.2024.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Servidor público estadual. Policial Militar. Mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com pagamento de diferenças e valores reflexos referentes aos adicionais temporais. Ação de cobrança (Súmulas 269 e 271 do STF) para o período de 03/2013 a 01/2014. Inexistência de causa para suspensão. Ação rescisória 2111455-33.2023.0000 julgada improcedente. Legitimidade ativa para ajuizamento desta ação presente. Desnecessidade de filiação à Associação impetrante. Tema Repetitivo 1056 do STJ. PUIL 0000003-18.2024.8.26.9021. Inocorrência de prescrição. Impetração do mandado de segurança coletivo (trânsito em julgado em 05.04.2023). Causa de interrupção do prazo prescricional. Irrelevância de impetração por associação. Ausência de prescrição, consideradas as parcelas reconhecidas na sentença. Súmula 383/STF. Direito reconhecido. Coisa julgada material. Incorporação do ALE ao salário-base gera reflexos nos adicionais temporais já existentes no período cobrado. Impossibilidade de aplicação do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da Lei Complementar Estadual 1.197/2013. Reajustes posteriores, em especial o efetivado pela Lei Complementar Estadual 1.216/2013, não influenciam no débito pretérito. Ressalva de entendimento pessoal nesta parte, e aplicação do externado pela maioria da Turma Julgadora, por colegialidade. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, com observação.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1101428-09.2024.8.26.0053; Relator (a):César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Pretensão ao recebimento de diferenças pretéritas do ALE, em razão do reconhecimento do direito à incorporação do adicional no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053. Competência do Juizado Especial. Ação de cobrança que não se confunde com execução de título executivo formado em ação coletiva. Inaplicabilidade do Tema n. 1.029 dos Recursos Repetitivos. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil. Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à associação impetrante. PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021. Tema n. 1.056 dos Recursos Repetitivos. Categoria substituída abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Prescrição. Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE n. 1.197/2013. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1086770-77.2024.8.26.0053; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Por fim, os cálculos apresentados na petição inicial devem ser refeitos, em cumprimento de sentença, quanto aos reflexos pleiteados, devendo-se observar se as verbas já foram incluídas no cálculo quando do recebimento efetivo do pagamento dos adicionais. Além disso, os cálculos deverão obedecer aos valores da época em que devido o pagamento, observada a situação funcional da parte autora à época. Os descontos obrigatórios devem incidir por ocasião do pagamento, dado o caráter remuneratório da verba. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança Coletivo - Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, inclusive quanto aos reflexos nos adicionais temporais eventualmente percebidos e na RETP, referente ao período anterior a 24/01/2014 (impetração coletiva), e a partir da entrada em eficácia da LCE nº 1.1197/13, em 01/03/2013, sempre respeitada a prescrição, devendo ser apuradas as diferenças devidas até a completa absorção dos prejuízos pela reestruturação da carreira da parte autora, observando-se, para fins de apuração, a patente ocupada à época de cada reestruturação. O direito à diferença salarial correspondente à absorção do ALE, com base na Lei Complementar nº 1.197 de 12/04/2013, subsiste apenas até a Lei Complementar Estadual nº 1.216/13, por meio da qual foi efetivada reestruturação remuneratória da carreira. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: O termo inicial para incidência de juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora nomandadodesegurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC). até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

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