Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036740-04.2025.8.26.0053" – Página 114 de 117

Processo nº 1065646-04.2025.8.26.0053

ID: 328176646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065646-04.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DA ROCHA BARBOZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE LIMA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065646-04.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Pedro da Rocha Barboza - Vistos. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, pois não cumpridos os… Processo 1065646-04.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Pedro da Rocha Barboza - Vistos. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, pois não cumpridos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, tratando-se de ação acidentária, a realização da prova pericial é medida que se impõe, inclusive para a verificação da probabilidade do direito aduzido na petição inicial. 1) Recebo a petição inicial. 2) Nomeio perito(a) o(a) Dr(a). Rodrigo Antonio Rocha da Cruz Adry para a avaliação na Divisão de Perícias Médicas Acidentárias, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara, Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, São Paulo/SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 01 de Outubro de 2025, às 14:30 horas. A parte deverá chegar com 15 (quinze) minutos de antecedência para a realização da perícia. A presença de acompanhantes fica restrita aos casos em que seja indispensável para o deslocamento e cuidado da parte autora. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: MARCELO DE LIMA SANTOS (OAB 375506/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1057304-04.2025.8.26.0053

ID: 308713132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057304-04.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SILAS DOS SANTOS LUCAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA ESTEFANI DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057304-04.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Silas dos Santos Lucas - Vistos. Em conformidade com o artigo 105, §1º, do Código de Processo Civil, a pro… Processo 1057304-04.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Silas dos Santos Lucas - Vistos. Em conformidade com o artigo 105, §1º, do Código de Processo Civil, a procuração pode ser assinada digitalmente na forma da lei. Ademais, conforme o artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, é possível a utilização de outro meio de comprovação do(a) autor(a) e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Sendo assim, revendo o posicionamento anterior adotado por este juízo, a procuração de fls. 13/14 pode ser aceita, visto que está em conformidade com o atual regramento do parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça lançado nos autos do processo digital nº 2021/00100891. 1) Recebo a petição inicial. 2) Nomeio perito(a) o(a) Dr(a). Eduardo de Moraes para a avaliação na Divisão de Perícias Médicas Acidentárias, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara, Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, São Paulo/SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 06 de Outubro de 2025, às 15:00 horas. A parte deverá chegar com 15 (quinze) minutos de antecedência para a realização da perícia. A presença de acompanhantes fica restrita aos casos em que seja indispensável para o deslocamento e cuidado da parte autora. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: AMANDA ESTEFANI DA CUNHA (OAB 440267/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1009192-04.2025.8.26.0053

ID: 310942715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009192-04.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE MORAIS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009192-04.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1009192-04.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcelo de Morais Costa - Vistos. 1. Certifique-se o trânsito em julgado e, após, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o apostilamento efetuado. 2. Havendo insurgência em relação à obrigação de fazer deverá manifestar de forma objetiva a razão pela qual o apostilamento encontra-se equivocado. 3. Considerando cumprida a obrigação de fazer, deverá o exequente, no mesmo prazo, iniciar a obrigação de pagar apresentando, desde logo, a planilha de cálculo, ou em caso de impossibilidade, deverá se manifestar nesse sentido nos autos, esclarecendo de forma fundamentada as dificuldades em realizar a conta, uma vez que é possível iniciar o cumprimento da obrigação sem informes oficiais (vide REsp 1336026/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe 30/06/2017). 4. Em tendo eventualmente o devedor iniciado a execução invertida apresentando cálculos, deverá o credor se manifestar sobre os mesmos. Em caso de discordância, deverá iniciar a execução de pagar apresentando seus próprios cálculos, a serem submetidos a impugnação pela Fazenda, nos termos do artigo. 535 CPC. 5. ATENÇÃO: Para apresentação do cálculo (item 3 supra), atente-se o exequente para o método esmiuçado no Comunicado nº 1/24 e Comunicado nº 4/24, adaptado para a fase anterior do processo, segundo critérios já consolidados pelos Tribunais Superiores: 1º passo: atualizar o valor desde a data inicial dos cálculos até dezembro/2021 (neste caso exemplificativo, atualização realizada conforme a Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E). Para isso: (A) (B) (C) (D) Fator da data Data final de aplicação do IPCA-E Fator da data final de aplicação do IPCA-E (tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E) Valor atualizado a dezembro/2021 Valor Data inicial (tabela inicial inicial Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E) R$ 1.000,00 jan/18 61,888062 dez/21 76,277775 R$ 1.232,51 Fórmula: (A ÷ B) x C = D 2ª passo: atualizar o valor a partir de dezembro/2021 até a data final de atualização apenas pela SELIC. Para isso: a) consultar o site da Receita Federal do Brasil e verificar os percentuais mensais da taxa Selic pelo período de atualização do cálculo, somando-os. b) observar que o percentual da taxa SELIC publicada no mês vigente reflete a taxa de juros médica praticada no mês anterior, de modo que a taxa SELIC publicada em janeiro/2022 diz respeito à taxa de juros médica praticada em dezembro/2021. Isso deverá ser considerado no momento de apurar os índices que irão compor o cálculo de atualização. mês/ano referência mês/ano vigente percentual mês/ano referência mês/ano vigência percentual dez/21 jan/22 0,77 mar/23 abr/23 1,17 jan/22 fev/22 0,73 abr/23 mai/23 0,92 fev/22 mar/22 0,76 mai/23 jun/23 1,12 mar/22 abr/22 0,93 jun/23 jul/23 1,07 abr/22 mai/22 0,83 jul/23 ago/23 1,07 mai/22 jun/22 1,03 ago/23 set/23 1,14 jun/22 jul/22 1,02 set/23 out/23 0,97 jul/22 ago/22 1,03 out/23 nov/23 1,00 ago/22 set/22 1,17 nov/23 dez/23 0,92 set/22 out/22 1,07 dez/23 jan/24 0,89 out/22 nov/22 1,02 jan/24 fev/24 0,97 nov/22 dez/22 1,02 fev/24 mar/24 0,80 dez/22 jan/23 1,12 mar/24 abr/24 0,83 jan/23 fev/23 1,12 abr/24 mai/24 0,89 fev/23 mar/23 0,92 mai/24 jun/24 0,83 TOTAL 29,13 c) aplicar sobre o valor atualizado a dezembro/2021 o percentual acumulado resultante da somatória dos percentuais mensais da taxa SELIC, sem capitalização. = R$ 1.232,51 + (R$ 1.232,51 x 29,13%) = R$ 1.591,54 Ressalto que incidem sobre os cálculos as seguintes Súmulas dos Tribunais Superiores: Súmula 121 do STF - É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. Súmula 539 do STJ - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." O sistema judiciário não é integrante do sistema financeiro nacional, portanto nos débitos judiciais, sejam de precatórios ou na fase anterior, não pode haver capitalização de juros. 6. Com a manifestação da parte exequente, venham conclusos. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1051581-04.2025.8.26.0053

ID: 301475774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1051581-04.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LOIMAR PEROSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051581-04.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Loimar Perosso - Vistos. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Loimar Perosso em que aponta Dir… Processo 1051581-04.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Loimar Perosso - Vistos. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Loimar Perosso em que aponta Diretor do Departamento Estadual de Transito - Detran como autoridade coatora. 2. No que se refere à liminar pleiteada, é caso de indeferimento. Primeiramente, em relação à alegação de afronta ao art. 261, § 10, do CTB, entendo que não subsiste porque a infração de trânsito foi cometida no ano de 2023 quando ainda não estava vigente a delegação de competência. Afirma o art. 261, § 10, do CTB, com redação dada pela Lei n. 14.071/2020, que: "O processo de suspensão do direito de dirigir a que se refere o inciso II docaputdeste artigo deverá ser instaurado concomitantemente ao processo de aplicação da penalidade de multa, e ambos serão de competência do órgão ou entidade responsável pela aplicação da multa, na forma definida pelo Contran". Até 2020, antes da alteração acima citada, a competência para o procedimento de suspensão do direito de dirigir em relação a infrações que previssem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir, era dos órgãos de trânsito (DETRAN). Com a referida alteração, houve a delegação do citado procedimento para os órgãos que autuassem a infração que prevê para além da multa a suspensão do direito de dirigir. Entretanto, o próprio Código de Trânsito Brasileiro previu que tal delegação ocorreria apenas a partir de 01º/01/2024: "Art. 338-A. As competências previstas no inciso XV docaputdo art. 21 e no inciso XXII docaputdo art. 24 deste Código serão atribuídas aos órgãos ou entidades descritos nocaputdos referidos artigos a partir de 1º de janeiro de 2024". No caso dos autos, em que a autuação foi realizada pelo DER, aplica-se o art. 21, inciso XV, do CTB (citado no art. 338-A do CTB), in verbis: Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: (...) XV - aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir, quando prevista de forma específica para a infração cometida, e comunicar a aplicação da penalidade ao órgão máximo executivo de trânsito da União. Considerando que a infração deu-se no ano de 2023, o DER-SP ainda não possuía referida competência delegada, razão pela qual não poderia ter aplicado o procedimento de suspensão. A norma do art. 261, § 10, do CTB, até 01º/01/2024, tinha validade apenas em relação às autuações realizadas pelo próprio DETRAN/SP. Portanto, não há irregularidade no ato administrativo em relação à competência e à forma de autuação. Em segundo lugar, no que se refere à alegação de decadência, o raciocínio utilizado pela parte impetrante - isto é, da existência de prazo decadencial contado a partir do cometimento da infração, nos termos do §7º do art. 282 do CTB -, faz sentido apenas para a notificação das infrações sujeitas às penalidades previstas nos incisos I e II do art. 256 do CTB, ou seja, advertência e multa, ante o contido no inciso I do §6º do art. 282 do CTB (I -no caso das penalidades previstas nos incisos I e II docaputdo art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração). Assim, para as penalidades do art. 256, I e II, do CTB, efetivamente, os prazos de 180 ou de 360 dias, contam a partir do cometimento da infração. Já no que se refere às demais penalidades do art. 256 do CTB (suspensão do direito de dirigir; cassação da Carteira Nacional de Habilitação; cassação da Permissão para Dirigir; frequência obrigatória em curso de reciclagem), que demandam prévia abertura de procedimento administrativo, o prazo decadencial inicia-se quando encerrado o procedimento. Assim, ao menos neste momento, não vislumbro ter ocorrido a alegada decadência. 3. Nestes termos, DENEGO A LIMINAR. 4. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações em até 10 (dez) dias. Advirto que as informações deverão ser encaminhadas ao Juízo via petição, por meio do órgão de representação judicial da impetrada. Isso porque, ante o excesso de trabalho a que a serventia encontra-se submetida, bem como pelos milhares de emails recebidos mensalmente, o cartório não possui condições de, em tempo hábil, promover a juntada aos autos de todas as informações que lhe são encaminhadas pelos diversos órgãos estatais. No mais, é de responsabilidade da impetrada e da pessoa jurídica à qual vinculada a defesa da legalidade do ato praticado. 5. Cópia dessa decisão valerá como ofício e como mandado. 6. Intime-se, via portal eletrônico, a pessoa jurídica de direito público representante da autoridade apontada como coatora, a fim de que, querendo, integre a lide como litisconsorte passivo. 7. Oportunamente, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 8. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: FABIANO PADILHA (OAB 178778/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1051581-04.2025.8.26.0053

ID: 301484505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1051581-04.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LOIMAR PEROSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051581-04.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Loimar Perosso - Vistos. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Loimar Perosso em que aponta Dir… Processo 1051581-04.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Loimar Perosso - Vistos. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Loimar Perosso em que aponta Diretor do Departamento Estadual de Transito - Detran como autoridade coatora. 2. No que se refere à liminar pleiteada, é caso de indeferimento. Primeiramente, em relação à alegação de afronta ao art. 261, § 10, do CTB, entendo que não subsiste porque a infração de trânsito foi cometida no ano de 2023 quando ainda não estava vigente a delegação de competência. Afirma o art. 261, § 10, do CTB, com redação dada pela Lei n. 14.071/2020, que: "O processo de suspensão do direito de dirigir a que se refere o inciso II docaputdeste artigo deverá ser instaurado concomitantemente ao processo de aplicação da penalidade de multa, e ambos serão de competência do órgão ou entidade responsável pela aplicação da multa, na forma definida pelo Contran". Até 2020, antes da alteração acima citada, a competência para o procedimento de suspensão do direito de dirigir em relação a infrações que previssem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir, era dos órgãos de trânsito (DETRAN). Com a referida alteração, houve a delegação do citado procedimento para os órgãos que autuassem a infração que prevê para além da multa a suspensão do direito de dirigir. Entretanto, o próprio Código de Trânsito Brasileiro previu que tal delegação ocorreria apenas a partir de 01º/01/2024: "Art. 338-A. As competências previstas no inciso XV docaputdo art. 21 e no inciso XXII docaputdo art. 24 deste Código serão atribuídas aos órgãos ou entidades descritos nocaputdos referidos artigos a partir de 1º de janeiro de 2024". No caso dos autos, em que a autuação foi realizada pelo DER, aplica-se o art. 21, inciso XV, do CTB (citado no art. 338-A do CTB), in verbis: Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: (...) XV - aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir, quando prevista de forma específica para a infração cometida, e comunicar a aplicação da penalidade ao órgão máximo executivo de trânsito da União. Considerando que a infração deu-se no ano de 2023, o DER-SP ainda não possuía referida competência delegada, razão pela qual não poderia ter aplicado o procedimento de suspensão. A norma do art. 261, § 10, do CTB, até 01º/01/2024, tinha validade apenas em relação às autuações realizadas pelo próprio DETRAN/SP. Portanto, não há irregularidade no ato administrativo em relação à competência e à forma de autuação. Em segundo lugar, no que se refere à alegação de decadência, o raciocínio utilizado pela parte impetrante - isto é, da existência de prazo decadencial contado a partir do cometimento da infração, nos termos do §7º do art. 282 do CTB -, faz sentido apenas para a notificação das infrações sujeitas às penalidades previstas nos incisos I e II do art. 256 do CTB, ou seja, advertência e multa, ante o contido no inciso I do §6º do art. 282 do CTB (I -no caso das penalidades previstas nos incisos I e II docaputdo art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração). Assim, para as penalidades do art. 256, I e II, do CTB, efetivamente, os prazos de 180 ou de 360 dias, contam a partir do cometimento da infração. Já no que se refere às demais penalidades do art. 256 do CTB (suspensão do direito de dirigir; cassação da Carteira Nacional de Habilitação; cassação da Permissão para Dirigir; frequência obrigatória em curso de reciclagem), que demandam prévia abertura de procedimento administrativo, o prazo decadencial inicia-se quando encerrado o procedimento. Assim, ao menos neste momento, não vislumbro ter ocorrido a alegada decadência. 3. Nestes termos, DENEGO A LIMINAR. 4. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações em até 10 (dez) dias. Advirto que as informações deverão ser encaminhadas ao Juízo via petição, por meio do órgão de representação judicial da impetrada. Isso porque, ante o excesso de trabalho a que a serventia encontra-se submetida, bem como pelos milhares de emails recebidos mensalmente, o cartório não possui condições de, em tempo hábil, promover a juntada aos autos de todas as informações que lhe são encaminhadas pelos diversos órgãos estatais. No mais, é de responsabilidade da impetrada e da pessoa jurídica à qual vinculada a defesa da legalidade do ato praticado. 5. Cópia dessa decisão valerá como ofício e como mandado. 6. Intime-se, via portal eletrônico, a pessoa jurídica de direito público representante da autoridade apontada como coatora, a fim de que, querendo, integre a lide como litisconsorte passivo. 7. Oportunamente, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 8. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: FABIANO PADILHA (OAB 178778/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1051581-04.2025.8.26.0053

ID: 301489547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1051581-04.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LOIMAR PEROSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051581-04.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Loimar Perosso - Vistos. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Loimar Perosso em que aponta Dir… Processo 1051581-04.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Loimar Perosso - Vistos. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Loimar Perosso em que aponta Diretor do Departamento Estadual de Transito - Detran como autoridade coatora. 2. No que se refere à liminar pleiteada, é caso de indeferimento. Primeiramente, em relação à alegação de afronta ao art. 261, § 10, do CTB, entendo que não subsiste porque a infração de trânsito foi cometida no ano de 2023 quando ainda não estava vigente a delegação de competência. Afirma o art. 261, § 10, do CTB, com redação dada pela Lei n. 14.071/2020, que: "O processo de suspensão do direito de dirigir a que se refere o inciso II docaputdeste artigo deverá ser instaurado concomitantemente ao processo de aplicação da penalidade de multa, e ambos serão de competência do órgão ou entidade responsável pela aplicação da multa, na forma definida pelo Contran". Até 2020, antes da alteração acima citada, a competência para o procedimento de suspensão do direito de dirigir em relação a infrações que previssem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir, era dos órgãos de trânsito (DETRAN). Com a referida alteração, houve a delegação do citado procedimento para os órgãos que autuassem a infração que prevê para além da multa a suspensão do direito de dirigir. Entretanto, o próprio Código de Trânsito Brasileiro previu que tal delegação ocorreria apenas a partir de 01º/01/2024: "Art. 338-A. As competências previstas no inciso XV docaputdo art. 21 e no inciso XXII docaputdo art. 24 deste Código serão atribuídas aos órgãos ou entidades descritos nocaputdos referidos artigos a partir de 1º de janeiro de 2024". No caso dos autos, em que a autuação foi realizada pelo DER, aplica-se o art. 21, inciso XV, do CTB (citado no art. 338-A do CTB), in verbis: Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: (...) XV - aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir, quando prevista de forma específica para a infração cometida, e comunicar a aplicação da penalidade ao órgão máximo executivo de trânsito da União. Considerando que a infração deu-se no ano de 2023, o DER-SP ainda não possuía referida competência delegada, razão pela qual não poderia ter aplicado o procedimento de suspensão. A norma do art. 261, § 10, do CTB, até 01º/01/2024, tinha validade apenas em relação às autuações realizadas pelo próprio DETRAN/SP. Portanto, não há irregularidade no ato administrativo em relação à competência e à forma de autuação. Em segundo lugar, no que se refere à alegação de decadência, o raciocínio utilizado pela parte impetrante - isto é, da existência de prazo decadencial contado a partir do cometimento da infração, nos termos do §7º do art. 282 do CTB -, faz sentido apenas para a notificação das infrações sujeitas às penalidades previstas nos incisos I e II do art. 256 do CTB, ou seja, advertência e multa, ante o contido no inciso I do §6º do art. 282 do CTB (I -no caso das penalidades previstas nos incisos I e II docaputdo art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração). Assim, para as penalidades do art. 256, I e II, do CTB, efetivamente, os prazos de 180 ou de 360 dias, contam a partir do cometimento da infração. Já no que se refere às demais penalidades do art. 256 do CTB (suspensão do direito de dirigir; cassação da Carteira Nacional de Habilitação; cassação da Permissão para Dirigir; frequência obrigatória em curso de reciclagem), que demandam prévia abertura de procedimento administrativo, o prazo decadencial inicia-se quando encerrado o procedimento. Assim, ao menos neste momento, não vislumbro ter ocorrido a alegada decadência. 3. Nestes termos, DENEGO A LIMINAR. 4. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações em até 10 (dez) dias. Advirto que as informações deverão ser encaminhadas ao Juízo via petição, por meio do órgão de representação judicial da impetrada. Isso porque, ante o excesso de trabalho a que a serventia encontra-se submetida, bem como pelos milhares de emails recebidos mensalmente, o cartório não possui condições de, em tempo hábil, promover a juntada aos autos de todas as informações que lhe são encaminhadas pelos diversos órgãos estatais. No mais, é de responsabilidade da impetrada e da pessoa jurídica à qual vinculada a defesa da legalidade do ato praticado. 5. Cópia dessa decisão valerá como ofício e como mandado. 6. Intime-se, via portal eletrônico, a pessoa jurídica de direito público representante da autoridade apontada como coatora, a fim de que, querendo, integre a lide como litisconsorte passivo. 7. Oportunamente, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 8. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: FABIANO PADILHA (OAB 178778/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Melissa Caroline De Oliveira Degan x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 307606494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008901-04.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MELISSA CAROLINE DE OLIVEIRA DEGAN

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

NELSON GILBERTO CAMPOS FEIJÓ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008901-04.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Melissa Caroline de Oliveira Degan - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de… Processo 1008901-04.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Melissa Caroline de Oliveira Degan - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A e outro - Há A falta do serviço (faute du service) está caracterizada pela: solicitação de poda em 2019 não atendida; reiteração do pedido em junho/2024 ignorada; estado deteriorado da árvore conhecido pela Administração; dever legal específico de manutenção da vegetação urbana. O nexo causal está presente, pois a árvore adequadamente podada teria maior resistência ao evento climático, ou mesmo poderia ter sido removida preventivamente.A ENEL obteve autorização para corte em dezembro/2023, mas permaneceu inerte por quase um ano. Embora a competência primária seja municipal, a concessionária assumiu responsabilidade específica ao solicitar e obter a autorização, criando dever jurídico próprio de agir. A omissão da ENEL, após obter autorização específica, configura responsabilidade solidária pelos danos decorrentes.Os danos materiais estão bem comprovados: Valor do veículo pela Tabela FIPE: R$ 12.626,00, suficiente para comprovar o valor de mercado do veículo (fls. 30); Despesas de transporte da autora: R$ 248,23(fls. 31/39); Despesas de transporte do cônjuge: R$ 1.455,00 (fls. 40/54). Em se tratando de responsabilidade civil do Estado, aplica-se a teoria da responsabilidade civil objetiva presente no art. 37, §6°, da Carta Maior, verbis: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.. Esse instituto apresenta, de modo geral, a necessidade de verificar: (i) conduta comissiva ou omissiva, no caso a omissão negligente do Estado em seu dever legal de atuação (faute de service); (ii) dano na esfera jurídica de outrem; e (iii) liame de causalidade entre a conduta e o dano gerado, o chamado nexo causal. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que, tratando-se de ato omissivo do Estado, deve o prejudicado demonstrar a culpa ou o dolo. Nesse sentido: Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por esse ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, em sentido estrito, esta numa de suas três vertentes -- a negligência, a imperícia ou a imprudência --, não sendo, entretanto, necessário individualizála, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço. II. - A falta do serviço -- faute du service dos franceses -- não dispensa o requisito da causalidade, vale dizer, do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro (STF 2ª T RE 372472 Rel. Carlos Velloso j. 04.11.2013). E, no caso sub judice, houve, sem sombra de dúvida, omissão culposa em relação ao dever do Município de fazer a manutenção constante das vias públicas, presente o nexo causal entre o fato e o dano sofrido pelo veículo do autor. Quanto aos danos morais, por sua vez, não foram demonstrados. O dano moral é uma violação dos direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a privacidade, a dignidade, a boa fama, entre outros.Já o mero aborrecimento é um pequeno dissabor ou aborrecimento do cotidiano que não causa um abalo emocional significativo. Para que uma situação seja considerada dano moral, é necessário que ultrapasse a normalidade e cause um dano mais grave.O mero aborrecimento é uma situação lesiva, mas que é comum na vida cotidiana, sendo vista como normal, compreensível e suportável na sociedade. A situação pela qual o autor passou não supera o mero aborrecimento, pois faz parte do ônus de se residir numa cidade grande e de utilizar veículos automotores. O autor não se machucou, não havendo um transtorno maior do que o habitual nesse tipo de acidente. Caso se reconhecesse o dano moral nesse tipo de acidente, para cada batida, cada dano material a veículo, haveria automaticamente um dano moral associado, o que não parece ser o caso, não ultrapassando esse tipo de situação (impossibilidade de utilização do veículo particular por determinado tempo) um mero aborrecimento, quando há outros meios de transporte disponíveis na cidade, inclusive transporte público. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial realizado por , com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o requerido a indenizar ao autor danos materiais, no valor R$ 14.329,23 (quatorze mil, trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos) a título de danos materiais. Esse valor deverá ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros legais. Desde o evento danoso, incidirá a taxa SELIC. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), NELSON GILBERTO CAMPOS FEIJÓ (OAB 302575/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1057595-04.2025.8.26.0053

ID: 312892938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1057595-04.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE SIMÕES PESSOA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057595-04.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Silvio Roberto da Silva - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Códig… Processo 1057595-04.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Silvio Roberto da Silva - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. [...] O Auto de Infração contém todos os elementos necessários à defesa do administrado, tendo o referido condutor apresentado defesa administrativa e a decisão restritiva ao seu direito foi devidamente fundamentada. Os atos administrativos gozam, pois, da Presunção de Idoneidade, ou seja, tanto em relação aos fatos subjacentes ao seu elemento motivo quanto à regularidade de sua prática à legislação. Referida presunção não foi infirmada neste processo e esse ônus competia ao autor, nos termos do art. 333, I, do Cód. De Proc. Civil'(fls. 161/162)" - grifo nosso (STJ, REsp 1667766 / DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma; data do julgamento: 13/06/2017; data da publicação: 30/06/2017) Tem-se que, uma vez fundamentado, mesmo de forma sucinta, o ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e veracidade. Deve-se ter em conta, ainda, que mesmo nas hipóteses em que a parte busca sustentar seu direito em prova, a presunção de legitimidade do ato administrativo permanece hígida, sendo imprescindível ao interessado demonstrar cabalmente o fundamento para que tal presunção seja elidida: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - Bloqueio do prontuário da CNH decorrente de penalidade de suspensão do direito de dirigir - Documento trazido que não abala a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo praticado - Ata notarial produzida após 2 anos da infração de trânsito que, por si só, não é capaz de comprovar a autoria da infração de trânsito - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. - grifo nosso (TJSP; Apelação Cível 1058598-96.2022.8.26.0053; Relatora: Mônica Serrano; 7ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) No mais, é verdade que se reconhece a possibilidade de indicação judicial do condutor, não obstante a ausência de indicação administrativa. Contudo, este juízo entende que o artigo 257, §7º, do Código de Trânsito traz uma oportunidade única de transferir a pontuação ao suposto condutor sem, em contrapartida, exigir motivação ou provas do proprietário do veículo. Passada tal oportunidade, ainda que permaneça possível a indicação em juízo do condutor responsável pelas infrações, faz-se necessária uma justificativa para tal lapso no âmbito administrativo, acompanhada de prova robusta da verdadeira autoria da infração. Uma mera declaração firmada por terceira pessoa não tem força suficiente de convencimento, não se prestando como verdade peremptória, cabal, isenta de dúvida, no sentido de que o segundo requerente não era o condutor no momento das infrações. Nesse sentido: "INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR. INDICAÇÃO APÓS O PRAZO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO A PESSOA QUE CONDUZIA O VEICULO POR OCASIÃO DO REGISTRO DAS INFRAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO".(TJ-SP - RI: 10006707420218260587, Relator: Fábio Bernardes de Oliveira Filho, Data de Julgamento: 01/02/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/02/2022)." "APELAÇÃO CÍVEL - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR DO VEÍCULO - Notificações de autuação e de imposição de penalidade regularmente comunicadas à autora Autoras que não identificaram o condutor infrator no prazo legal Artigo 257, §7º, Código de Trânsito Brasileiro Mera declaração unilateral de membro do núcleo familiar que não pode ser admitida para fins de desconstituição da responsabilidade legal pela infração de trânsito Impossibilidade de transferência de pontuação Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo não afastada Sentença de procedência reformada Recurso do DETRAN provido.(TJSP; Apelação Cível 1000321-58.2020.8.26.0150; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Cosmópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022)." Em complemento, pondera-se que em sede inicial a análise do pedido liminar conta tão somente com a versão unilateral da parte autora e não se vê, no contexto dos autos, como dar guarida a tal pedido de imediato, mostrando-se ausentes subsídios para verificar o fumus boni iuris com suficiente grau de certeza, de modo que a manutenção da integridade processual impera o efetivo contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: TATIANE SIMÕES PESSOA DA COSTA (OAB 403967/SP), TATIANE SIMÕES PESSOA DA COSTA (OAB 403967/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Jose Luiz Peixoto De Oliveira

ID: 276177263

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008125-04.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSE LUIZ PEIXOTO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008125-04.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jose Luiz Peixoto de Oliveira - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008125-04.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jose Luiz Peixoto de Oliveira - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. (1) REJEITADA A ALEGAÇÃO (EM CONTRARRAZÕES) DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. O RECURSO INTERPOSTO POR FAZENDA PÚBLICA IMPUGNOU DE FORMA ESPECÍFICA TODOS OS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA. (2) PRETENDE O AUTOR O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) DECORRENTE DE SUA LOTAÇÃO NA PENITENCIÁRIA MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA, DE PRESIDENTE VENCESLAU; TRANSFORMADA EM UNIDADE DE SAÚDE PARA CUSTODIAR INTERNOS SUBMETIDOS A MEDIDAS DE SEGURANÇA, ALÉM DE PRESOS DOENTES E FERIDOS PARA TRATAMENTO MÉDICO. (3) ATIVIDADE DE AGENTE PENITENCIÁRIO FAZ JUS À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ENQUANTO NESSA CONDIÇÃO. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011 E DO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012, QUE INTEGRARAM AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), PARA ATRIBUIÇÃO DA GESS, A PENITENCIÁRIA MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA, DE PRESIDENTE VENCESLAU. (4) LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011, INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) PARA SUBSTITUIR A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE (GEA). NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, A LCE Nº 1.157/2011 ESTENDEU A TODOS OS SERVIDORES BENEFICIADOS POR GEA O DIREITO AO PERCEBIMENTO DA GESS; INDEPENDENTE DE ATUAÇÃO NA ÁREA RESTRITA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL. (5) POSTERIORMENTE, A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/24 UNIFICOU AS CARREIRAS DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA EM POLICIAIS PENAIS, COM EXPRESSA EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA GESS À REFERIDA CATEGORIA. (6) DIREITO AO RECEBIMENTO DA GESS, COM SEUS REFLEXOS (FIXADOS NA R. SENTENÇA), ENQUANTO EM UNIDADE PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012; CUJO TERMO FINAL DE RECEBIMENTO É A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/24. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (7) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (8) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (9) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO QUANTUM PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP) - Sala 2100

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. A. D. B. S. x A. J. M. De C. e outros

ID: 311700213

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2145459-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. A. D. B. S.

Polo Passivo:

A. J. M. DE C. G. T. M. C. M. C. B. W. M. M. B.

Despacho

Advogados:

VINÍCIUS ARANTES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR ANTONIO RIBEIRO TREBESCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2145459-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2145459-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Aguaí - Agravante: M. A. D. B. S. - Agravado: W. M. M. B. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: G. T. M. C. (Representando Menor(es)) - Agravado: M. C. B. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: A. J. M. de C. (Representando Menor(es)) - 1. M. A. D. B. S. interpõe agravo de instrumento contra a r. decisão interlocutória de fls. 37/38, complementada pela decisão de indeferimento dos embargos de declaração à fl. 44, proferida nos autos da ação revisional proposta em face da W.M.M.B. e M.C.B., ambos menores representados por suas respectivas genitoras, que determinou ao autor a emenda da inicial para correção do polo passivo, de modo a restringir a demanda exclusivamente a um dos filhos, diante da alegada incompetência para que os dois menores figurem em litisconsórcio passivo, confira-se: Inicialmente, cumpre observar que, embora seja possível a revisão de dois títulos executivos distintos em um único processo, ao compulsar os autos, verifico que há uma questão quanto à distribuição da competência para apreciação da presente demanda. Conforme informado na inicial, a menor Mavie reside nesta comarca, acompanhada de sua genitora, no entanto, o outro demandado, Willian, reside com sua mãe na comarca de Limeira-SP. Como cediço, a competência para as ações em que se discutem interesses de incapazes é ABSOLUTA e definida pelo local do seu domicílio, em obediência ao princípio do juízo imediato previsto para os menores no art. 50 do CPC e art. 147, incisos I e II, do ECA, uma vez que se encontra umbilicalmente atrelado ao princípio do melhor interesse do incapaz. Portanto, tendo em vista que o menor Willian reside na cidade de Limeira-SP, este juízo não dispõe de competência para julgar a demanda que lhe é dirigida. Assim, é incabível a tramitação da revisão de alimentos em relação a ele nesta comarca. Diante do exposto, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, corrigindo o polo PASSIVO da ação, de modo a restringir a demanda exclusivamente à menor Mavie, que permanece sob a guarda de sua genitora nesta comarca. 2. Inconformado, o genitor argumenta sobre o mérito da revisional, afirmando que ambas as obrigações alimentícias foram fixadas autonomamente, totalizando desconto de 55% de seus rendimentos líquidos, o que prejudica o seu sustento próprio em desconformidade com o binômio necessidade/possibilidade e o princípio da proporcionalidade. Sustenta a possibilidade do litisconsórcio passivo em ações revisionais de alimentos, mesmo quando os alimentandos possuem representantes legais distintos e residem em comarcas diferentes. Pugna, pois, pelo efeito suspensivo, e, ao final, o provimento do recurso para conceder a tutela com redução do encargo alimentício devido aos filhos. 3. Recurso tempestivo e isento de preparo. 4. Defiro o efeito suspensivo postulado. Com o devido respeito ao entendimento do d. Juízo de origem, fato é que, em observância dos princípios da efetividade, razoabilidade e da economia processual, é cabível o ajuizamento de ação revisional pelo genitor em face da prole em litisconsórcio passivo facultativo, visando redimensionar as pensões alimentícias de dois filhos distintos, de genitoras diferentes, e que vivem em comarcas diversas, a despeito da competência estabelecida no CPC. Confira-se precedentes desta Câmara e desta Corte: COMPETÊNCIA Ação revisional de alimentos ajuizada em face de todos os filhos do autor Duas das rés, filhas menores, que residem em comarca diversa Decisão que declarou a incompetência absoluta do juízo para processar o feito em relação às menores S. e L. que residem em São Paulo Inconformismo do alimentante Acolhimento Regra geral de foro do domicílio do alimentado para demandas em que se discutem alimentos Pluralidade de domicílios que permite a aplicação do art. 46, § 4º do Código de Processo Civil com a escolha do foro Manutenção da demanda em São Vicente que privilegia o melhor interesse do menor Decisão reformada Recurso provido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2138873-77.2022.8.26.0000; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DECLARADO. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Regional V São Miguel Paulista e o Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VII Itaquera, ambos da Comarca de São Paulo, nos autos da Ação Revisional de Alimentos nº 1036740-79.2024.8.26.0007, ajuizada por N. da S. N. em face dos menores P. H. S. N. e A. M. da S. R., seus filhos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação revisional de alimentos, considerando a pluralidade de alimentandos com domicílios em diferentes foros, conforme artigo 46, § 4º, do CPC. III. Razões de Decidir 3. O artigo 46 do CPC estabelece que, havendo dois ou mais réus com diferentes domicílios, a ação pode ser proposta no foro de qualquer deles, à escolha do autor. 4. A escolha do autor pelo Foro Regional de Itaquera é válida, não cabendo a redistribuição dos autos para outro foro. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado, 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VII Itaquera. Tese de julgamento: 1. Em casos de pluralidade de réus com domicílios distintos, é faculdade do autor escolher o foro competente, não cabendo ao juízo alterar essa escolha. Legislação Citada: CPC, art. 46, § 4º; art. 66, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0041911-55.2024.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, Câmara Especial, j. 17.12.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0012280-03.2023.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 08.08.2023. TJSP, Conflito de competência cível 0047247-55.2015.8.26.0000, Rel. Walter Barone, Câmara Especial, j. 23.11.2015. TJSP, Conflito de competência cível 0098333-36.2013.8.26.0000, Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Câmara Especial, j. 26.08.2013.(TJSP;Conflito de competência cível 0042055-29.2024.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) REVISIONAL DE ALIMENTOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ALIMENTANDOS COM REPRESENTANTES LEGAIS DIVERSAS. POSSIBILIDADE. Insurgência do genitor autor contra decisão que determinou a emenda da inicial para que ele retifique o polo passivo da ação. Possibilidade de formação de litisconsórcio passivo (art. 113 do CPC). Afinidade do direito material envolvido. Discussão acerca da possibilidade de modificação do valor dos alimentos devidos a todos os filhos do mesmo autor, ainda que representados por genitoras distintas. Medida que observa a economia processual e possibilita, em princípio, fixação igualitária dos alimentos aos filhos, em atenção ao princípio da isonomia entre eles (art. 227, §6º, CF). No mais, ainda que uma das rés resida em comarca distinta à dos demais filhos, eventual incompetência relativa somente poderá ser analisada mediante prévia alegação em contestação (Súmula 33 do STJ). Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2047955-27.2022.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu-Guaçu -Vara Única; Data do Julgamento: 19/08/2022; Data de Registro: 19/08/2022) Noutro giro, inadmissível o pleito de redução do valor dos alimentos, uma vez que o d. órgão a quo não apreciou a matéria na decisão recorrida, de modo que sua análise neste grau implicaria em indevida supressão de instância, em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao devido processo legal. 5. Dispensada a contraminuta, ante a ausência de citação da parte contrária nos autos de origem. 6. Voto nº 34.088. À Mesa. Intime-se - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Vitor Antonio Ribeiro Trebeschi (OAB: 518253/SP) - Vinícius Arantes Lopes (OAB: 487881/SP) - G. T. M. C. - A. J. M. de C. - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1165 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes