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Processo nº 1070307-60.2024.8.26.0053

ID: 293195558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070307-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELY DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO ESTEVAM RODRIGUES

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Processo 1070307-60.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Ely de Oliveira - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que o réu proceda à recomposição d…

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José Luiz Do Valle x Estado De São Paulo

ID: 313289815

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1076903-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ DO VALLE

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MATEUS LUIZ MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS TORRES BETETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076903-60.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: José Luiz do Valle - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bernard…

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José Luiz Do Valle x Estado De São Paulo

ID: 313414571

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1076903-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ DO VALLE

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MATEUS LUIZ MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS TORRES BETETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076903-60.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: José Luiz do Valle - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bernard…

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Processo nº 1033059-60.2024.8.26.0053

ID: 313579881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1033059-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RIBEIRO E CREDIDIO, ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO RIBEIRO CREDIDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033059-60.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ribeiro e Credidio, Advogados - Vistos. 1. DEFIRO o levantamento do depósito realizad… Processo 1033059-60.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ribeiro e Credidio, Advogados - Vistos. 1. DEFIRO o levantamento do depósito realizado para quitação da RPV em favor de Ribeiro e Credidio, Advogados (fls.*), representado(a) pelo patrono com procuração com poderes para receber e dar quitação às fls. (*). 2. Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros, hipóteses em que FICARÁ RETIDO o crédito até a devida regularização processual. 3.Providencie a parte exequente, no prazo de 10 dias, o preenchimento do formulárioindividual, por coautor ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dosComunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018,juntando cópia nos autos, no prazo de10dias, sob pena de não expedição do MLE. Opeticionamentoeletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8278 Formulário Eletrônico MLE. O não preenchimento do formulário MLE da forma acima indicada inviabilizará a confecção do mandado de levantamento eletrônico. Fica proibida a alteração do modelo original disponibilizado no site - https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 4. Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, e não ocorrendo qualquer hipótese descrita no item 2, expeça(m) o(s) mandado(s) de levantamento eletrônico(s). 5.Sem prejuízo do cumprimento dos itens anteriores, fica a parte exequenteintimada para manifestação, em 10 (dez) dias, sobre a suficiência do deposito efetivado, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. Decorrido o prazo tornem os autos conclusos para análise da manifestação ou extinção do feito. Intime-se. - ADV: FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP)

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Camila Oliveira Germiniani Damasio x Estado De São Paulo e outros

ID: 316649193

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058958-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA OLIVEIRA GERMINIANI DAMASIO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO VUNESP - FUNDAçãO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE PAULISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA FERREIRA GÖDKE

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CASSIA DE LURDES RIGUETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA LEME SOUZA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME KUWEIPU LIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CAROLINA DA COSTA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058958-60.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058958-60.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Camila Oliveira Germiniani Damasio - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO EDITAL Nº DP-3/321/23 CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE REPROVAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DO CERTAME (NOTA DE CORTE) LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO RECONHECIDA ADMINISTRAÇÃO DETÉM A FACULDADE DE CORRIGIR PROVAS DISSERTATIVAS ATÉ O LIMITE MÁXIMO DE 17.500 (DEZESSETE MIL E QUINHENTOS) CANDIDATOS, CASO SEJA NECESSÁRIA A REDUÇÃO DA NOTA DE CORTE PREVISTA INICIALMENTE NO EDITAL (30 PONTOS), COMO OCORREU NO CASO PRECEDENTES DESTA C. CORTE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E MATERIAL A SER INDENIZADO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Carolina da Costa E Silva (OAB: 281596/SP) - Jaime Kuweipu Lin (OAB: 156033/SP) - Juliana Leme Souza Gonçalves (OAB: 253327/SP) (Procurador) - Cassia de Lurdes Riguetto (OAB: 248710/SP) - Fernanda Ferreira Gödke (OAB: 182042/SP) - 1º andar

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Ccisa08 Consultoria Imobiliária Ltda x Município De São Paulo

ID: 280472513

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006675-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CCISA08 CONSULTORIA IMOBILIáRIA LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA CRISTINA AUDE GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006675-60.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Michelle Sanchez Breda x Fundação De Proteção E Defesa Do Consumidor - Procon

ID: 280397084

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1074672-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MICHELLE SANCHEZ BREDA

Polo Passivo:

FUNDAçãO DE PROTEçãO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ JOSE DUARTE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROBERTO GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074672-60.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Michelle Sanchez Breda - Embargado: Fundação de Proteção e Defes…

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Município De São Paulo x Xaxim Investimentos Ltda

ID: 280767798

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052847-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

XAXIM INVESTIMENTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

IAN BARBOSA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS TAVARES TAKADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052847-60.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1051198-60.2024.8.26.0053

ID: 278797964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1051198-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OTáVIO VINICIUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Garcia Satiro (OAB 392160/SP) Processo 1051198-60.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Otávio Vinicius dos Santos - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda…

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Joaquim Candido Teixeira Mendes x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 280038613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022486-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM CANDIDO TEIXEIRA MENDES

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

SAMANTA AMARO VIANNA CREMASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CREMASCO SARTORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Samanta Amaro Vianna Cremasco (OAB 251681/SP), Leonardo Cremasco Sartorio (OAB 257432/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1022486-60.20… ADV: Samanta Amaro Vianna Cremasco (OAB 251681/SP), Leonardo Cremasco Sartorio (OAB 257432/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1022486-60.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joaquim Candido Teixeira Mendes - Reqda: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - VISTOS. 1 - Fls. 1.342/1.346: conheço dos embargos, porém os rejeito, no mérito. Com efeito, a decisão foi clara ao afirmar que o débito de IPVA é de responsabilidade da FESP e as autuações foram lavradas pelo DER, não sendo possível determinar que o Detran/SP suspenda seus efeitos. Anoto, ainda, que consta o cumprimento da liminar às fls. 1.264/1.265. No mais, caso ao final seja confirmada a tutela deferida, poderá o autor apresentar defesa administrativa junto ao Estado de São Paulo a fim de afastar a cobrança dos IPVAs. Destarte, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, tratando-se de tentativa de reapreciação da matéria e alteração do julgado, o que não se permite nesta via recursal. Com isso, a embargante demonstra, na verdade, inconformismo com o mérito da decisão e tenta reabrir a discussão a respeito, finalidade para a qual os embargos de declaração não são o instrumento adequado, independente do acerto ou não da impugnação deduzida. O inconformismo com a decisão deve ser objeto do recurso adequado. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas nego provimento. 2 -Digam os litigantes sobre eventuais provas que pretendam produzir, ou se concordam com o julgamento do feito no estado em que se encontra. Prazo de 15 dias. Com base nos princípios da lealdade e da cooperação processual; e a fim de se evitar a produção de prova desnecessária, o que somente prorrogaria injustificadamente o trâmite do feito, os requerimentos devem ser adequadamente fundamentados quanto à necessidade e à utilidade, sob pena de julgamento antecipado do mérito. Intimem-se.

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