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"1036766-02.2025.8.26.0053" - Resultados da Busca – Página 114 de 114

Processo nº 1028133-02.2025.8.26.0053

ID: 317577741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028133-02.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM JOSE DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO BLATT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028133-02.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de insumos - Joaquim Jose dos Reis - Vistos. I- Recebo a petição de fls. 112 como emenda à inicial. Anote-se. II- Em recen… Processo 1028133-02.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de insumos - Joaquim Jose dos Reis - Vistos. I- Recebo a petição de fls. 112 como emenda à inicial. Anote-se. II- Em recentes julgados (Temas de Repercussão geral n.º 6 e 1234), o c. Supremo Tribunal Federal apreciou o mérito de questões que envolvem o tema debatido nestes autos, ou seja, o fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS, pelo Poder Público, a pessoas que não possuem condições financeiras para adquiri-los. E assim foi editada a Súmula Vinculante nº 61, in verbis: Súmula vinculante nº 61 A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). E a tese firmada no Tema 6 é, in verbis: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Já no julgamento do RE 1.366.243 SC, paradigma do Tema 1234, o Plenário do c. Supremo Tribunal Federal decidiu pela homologação do acordo apresentado pelo Ministro Gilmar Mendes a partir das discussões entre União, Estados e municípios, visando a facilitar a gestão e o acompanhamento dos pedidos de fornecimento de medicamentos, com a consequente fixação de diretrizes para a atuação do Poder Judiciário. Sobre isso, editou-se a Súmula vinculante 60, com o seguinte Enunciado, in verbis: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Assim, a tese firmada dividiu-se em 6 tópicos. No primeiro, relativo à competência, foi estabelecida como regra geral, para as demandas relativas a medicamentos não incorporados mas com registro na ANVISA, o trâmite perante a Justiça Federal (art. 109, inciso I da Constituição Federal), quando o valor do tratamento anual for igual ou superior a 210 salários-mínimos. Mantendo-se o custo anual unitário do medicamento entre sete e 210 salários-mínimos, os casos permanecem na Justiça Estadual. O item 2 traz a definição de medicamentos não incorporados, quais sejam: aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e, medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. O terceiro ponto trata do custeio, sendo que os medicamentos que se inserirem na competência da Justiça Federal serão custeados pela União e as ações que permanecerem na Justiça Estadual, cuidando de medicamentos não incorporados e que impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão objeto de ressarcimento parcial pela União. No quarto tópico, intitulado análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS, direciona-se a atuação do Poder Judiciário, sendo obrigatória a análise prévia do ato comissivo ou omissivo da não incorporação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS CONITEC, além da negativa de fornecimento na via administrativa. Restringe-se, ainda, a decisão judicial à análise da conformidade do ato administrativo às balizas da Constituição Federal, vedada a incursão no mérito administrativo. O item 5 prevê a criação de uma plataforma nacional para reunir todas as informações sobre demandas de fármaco, nela constando dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. O sexto ponto cuida dos medicamentos incorporados, que seguem o fluxo administrativo e judicial detalhado no anexo. Por fim, entendemos que foram estabelecidas medidas como a exclusão dos produtos não caracterizados como medicamentos das decisões relativas ao Tema; a obrigatoriedade, pelos juízes e até a implementação da plataforma, de intimação da Administração Pública para justificar a negativa de fornecimento na seara administrativa, entre outras. Posto isso, considerando que os julgados são de observância obrigatória (art. 927, incisos II e III, Código de Processo Civil), o que pode influenciar no resultado do julgamento dos pedido formulados nos autos, no prazo de emenda, deverá a parte autora comprovar nos autos ter preenchido os requisitos previstos nos itens 1 e 2 da tese firmada nos Temas 6 e 1.234, ambos do c. Supremo Tribunal Federal. Decorridos, com ou sem manifestação da parte interessada, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. São Paulo, . - ADV: ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP)

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Processo nº 1065284-02.2025.8.26.0053

ID: 328637802

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 - Medicamentos SUS - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Pedido de Medicamentos – Sistema Único de Saúde - SUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065284-02.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SOLANE DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO RITTER FELIPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065284-02.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Solane da Silva Ribeiro - Vistos. Trata-se de ação envolvendo o fornecimento de insulinas. Ocorre que, d… Processo 1065284-02.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Solane da Silva Ribeiro - Vistos. Trata-se de ação envolvendo o fornecimento de insulinas. Ocorre que, desde o julgamento do Tema 1234 STF, que manteve o resultado do Tema 793 STF, não há dúvida de que a competência para o julgamento de processos envolvendo medicamentos especializados, independentemente do valor, é da Justiça Federal. A insulina, nas modalidades "insulina análoga de ação prolongada" e "insulina análoga de ação rápida", é classificada na lista do RENAME como medicamento especializado. Já decidiu o STJ, recentemente, com base no tema 793 STF: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO PELO SUS. AQUISIÇÃO DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. TEMAS N. 793 E N. 1.234/STF. NECESSIDADE DE O PLEITO SER DIRECIONADO À UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE ESTADUAL IMPETRADA E DO LITISCONSORTE PASSIVO. 1. Na origem, a parte ora agravante impetrou o subjacente writ contra ato acoimado de coator, praticado pelo Secretário de Estado da Saúde do Estado de Goiás, tendo como litisconsorte passivo o Estado de Goiás, consistente no não fornecimento do medicamento "Insulina Glargina ou Lantus" para o tratamento de Diabetes Mellitus insulino-dependente com complicações não especificadas - CID 10 e 10.8. 2. A Corte de origem extinguiu o feito, sem a resolução do mérito, denegando assim a segurança, sob o fundamento de que carecem a autoridade impetrada e o litisconsorte passivo necessário de legitimidade passiva ad causam, haja vista que a causa versa sobre medicamento padronizado já integrante da política do SUS, situação que impõe a necessidade de que seja a demanda direcionada contra a União, conforme entendimento firmado pelo STF nos Temas n. 793 e n. 1.234/STF. 3. De fato, no Tema n. 793, com repercussão geral, o STF firmou a seguinte tese: "A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" (RE 855.178 ED, Relator p/ acórdão Ministro EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, REPERCUSSÃO GERAL, DJe de 15/4/2020). 4. Da mesma forma, ao referendar a liminar deferida no Tema n. 1.234/STF, o Plenário Virtual do STF expressamente consignou que "nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual"(RE 1.366.243 TPI-Ref, Relator Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe de 24/4/2023). 5. Uma vez admitido pelo próprio agravante que a responsabilidade pela aquisição do medicamento pleiteado é exclusiva da União, conclui-se que o acórdão recorrido agiu acertadamente ao reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da autoridade estadual impetrada e, ainda, do litisconsorte passivo.6. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS n. 72.096/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024.) Ainda, para os casos de conflito de competência suscitados após o julgamento do Tema 1234 STF, e após a suspensão da proibição prevista no IAC 14, o STJ tem entendido que, para os casos de insulina a competência é da Justiça Federal. Confira-se a decisão proferida no CONFLITO DE COMPETÊNCIANº 212656 - PB (2025/0125751-4): Acompetênciapara julgar causas que envolvem a concessãodemedicamentos incorporados ao Sistema ÚnicodeSaúde (SUS) e constantes da Relação NacionaldeMedicamentos Essenciais (RENAME) pode variar conforme a parte envolvida na ação e no objeto do pedido.Nos termos das informações do sítio eletrônico do Ministério da Saúde o tratamento do paciente diagnosticado com doenças como o da parte interessada está inserida no SUS (...)O controle cuidadoso da diabetes com uma dieta adequada, usodehipoglicemiantes,insulinaou com uma combinação destes tratamentos, que prescritos pelo endocrinologista, são a principal formadeevitar a retinopatia diabética. O númerodebrasileiros com diagnóstico médicodediabetes cresceu 40% entre 2006 e 2018, passandode5,5% para 7,7% da população das capitais brasileiras. O aumento é maior entre os homens (54,3%), na faixa etáriade55 a 64 anos (24,6%),deacordo com a PesquisadeVigilânciadeFatoresdeRisco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico (Vigitel) 2018.Nesse caso, considerando-se que o medicamento foi incorporado e compõe o Grupo 1A do CEAF acompetênciaé da Justiça Federal à luz do acordo firmado no Tema n. 1234 (pág. 61 do voto). Ademais, trata-sedeprocedimento médico padronizado pelo SUS, classificado comodemédia complexidade e financiado pela União (FAEC).A pactuação da medicação ao grupo 1A ocorreu em 12dedezembrode2019 na 11ª Reunião Ordinária da CIT (Relatório da Recomendação da Conitec - RENAME).Desse modo, acompetênciapara processar e julgar a ação é do juízo federal, No mesmo sentido manifestou-se o representante do Ministério Público Federal (fls. 80-91):21. No presente feito, as decisõesdedeclínio e suscitação doconflito,como o ajuizamento da ação ordinária subjacente, são contemporâneas aos parâmetros fixados pelo Pretório Excelso em teses e homologaçãodeacordos para o Tema nº 1.234. [...]36. Em 16desetembrode2024, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do Tema nº 1.234, modulando os efeitos no que concerne aos critériosde competência,sendo que não incidirão sobre as demandas ajuizadas antes do marcodepublicação do acórdão paradigma [...]37. Ainda, no julgamento dos embargosdedeclaração, o Pretório Excelso definiu que "os efeitos do tema 1234, quanto àcompetência,somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamentodemérito no DiáriodeJustiça Eletrônico (19.9.2024)."4 Caso dos autos, em que a demanda foi ajuizada em dezembrode2024. [...]39. Os autos do incidente revelam que o Juízo estadual norteou sua decisão pela lógica da moldura burocrática ao fornecimento do medicamento que roga a moradora do Estado da Paraíba, com as diretrizes fixadas pelo Pretório Excelso. Em repercussão geral, a Corte Superior definiu a obediência aos anexos em que as demandas por medicamentos incorporados no Grupo 1A do CEAF foram ajustadas nacompetênciada Justiça Federal.40. Daí que compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda proposta pela paciente, ainda que não se adote a escolha por ela exercidadelitigar tão somente contra o gestor local do Sistema ÚnicodeSaúde.Ante o exposto, CONHEÇO doconflitopara DECLARAR competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARADEJOÃO PESSOA - SJ/PB, o suscitado.Publique-se. Intimem-se.Brasília, 30deabrilde2025. Os medicamentos do grupo 1A podem ser localizados no link:fonte: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/relacao_nacional_medicamentos_2024.pdf As insulinas solicitadas pertencem ao grupo 1A do Ministério da Saúde, portanto as ações envolvendo esses tipos de insulinas devem tramitar na Justiça Federal. Remetam-se os autos a vara do Juizado Especial Federal da Comarca da Capital, com as nossas homenagens. Int. - ADV: JOÃO PEDRO RITTER FELIPE (OAB 345796/SP)

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Processo nº 1055584-02.2025.8.26.0053

ID: 306303726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055584-02.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALBERTO MORGAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MATTIUZZO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055584-02.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Marcos Alberto Morgan - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação pelo Proce… Processo 1055584-02.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Marcos Alberto Morgan - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação pelo Procedimento Comum ajuizada por Marcos Alberto Morgan contra SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e outro no qual alega o autor estar em inatividade pela prestação do serviço público desde 16/07/2020 e ser portador desde 12/12/2012 da doença CID M17.1 - Gonartrose No Joelho Esquerdo, Configurado Como Paralisia Irreversível ou Incapacitante. Aduz que essa condição está expressamente prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, como isenta do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria/reforma. Requer a concessão tutela de urgência para isentar imediatamente o Autor dos descontos relativos ao imposto de renda sobre seus rendimentos, conforme demonstrado nos contracheques sob a rubrica "Imposto De Renda", subsidiariamente, caso não seja concedida a isenção imediata, requer, com base no princípio da eventualidade, que os valores referentes ao imposto de renda sejam depositados em juízo até a decisão final do processo, para que sejam levantados pela parte vencedora, independentemente da submissão ao regime de precatórios. . Ao final, requer que a ação seja julgada procedente confirmando-se a tutela antecipada declarando a ilegalidade das cobranças de imposto de renda, tanto vencidas quanto vincendas, e determinando a restituição dos valores cobrados indevidamente, devidamente corrigidos, caso ainda não tenham sido restituídos administrativamente. A demanda trazida a conhecimento se insere no âmbito isenção do imposto de renda dos proventos recebidos por aposentados portadores de doenças graves. A legislação beneficia com a isenção do Imposto de Renda pessoas acometidas por doenças graves, as quais, geralmente, necessitam de tratamentos de saúde ou do uso de medicamentos especiais. A Lei 7.713/1988 estabelece em seu artigo 6º, inciso XIV, que estão dispensados do pagamentodo tributo os proventos de aposentadoria ou reforma de indivíduos acometidos por uma série de moléstias. Segundo o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, a isenção fiscal concedida aos portadores de doença grave tem por objetivo "abrandar o impacto da carga tributária sobre a renda necessária à sua subsistência e sobre os custos inerentes ao tratamento da doença, legitimando um 'padrão de vida' o mais digno possível diante do estado de enfermidade" (REsp1.507.230). Desde a edição da Lei 7.713, em 1988, o texto do dispositivo que concede a isenção passou por várias alterações, até chegar à versão atual, de 2004. Ao longo desse tempo, a aplicação do benefício fez surgirem muitas dúvidas sobre o seu alcance. A lista de doenças é taxativa, ou é possível estender a isenção a pessoas com outros males? O benefício fiscal deve ser limitado aos aposentados, ou seria justo que abarcasse também os trabalhadores ativos? Caso a pessoa obtenha a cura para a doença, ela volta a pagar o imposto? Todas essas questões aportaram no Judiciário e foram solucionadas pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive por meio da sistemática dos recursos especiais repetitivos, modalidade de julgamento voltada para as demandas de massa. Para o STJ, o rol de doenças previstas na Lei 7.713/1988 é taxativo, ou seja, apenas as pessoas portadoras das doenças ali mencionadas expressamente poderão ser contempladas com o direito à isenção do IR. Em 2010, a Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.116.620, fixou a tese de que o conteúdo normativo do artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, com as alterações promovidas pela Lei11.052/2004, é explícito ao conceder o benefício fiscal da isenção de IR apenas em favor dos aposentados portadores das seguintes doenças: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida. Dessa forma, segundo o entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo (Tema 250), não são isentos do IR os proventos recebidos por aposentados portadores de moléstias graves não elencadas na lei. Citando precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 233.652, o relator do caso julgado pelo STJ, ministro Luiz Fux (atualmente no STF), afirmou que o rol contido no dispositivo legal restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. "Revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo artigo 111, II, do Código Tributário Nacional", ressaltou o magistrado. Dez anos após definir que é taxativo o rol de moléstias graves, a Primeira Seção voltou ao assunto para, também em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.037), fixar a tese de que a isenção do IR prevista na Lei 7.713/1988 para os proventos de aposentadoria e reforma não é aplicável no caso de trabalhador com doença grave que esteja na ativa. Por maioria de votos, o colegiado firmou a tese com base em jurisprudência consolidada do STJ no sentido da impossibilidade de isenção do IR para as pessoas em atividade. Assim como no caso da lista de doenças, a Primeira Seção considerou que, nos termos do Código Tributário Nacional, a legislação que disciplina isenções deve ser interpretada de forma literal. "Como reza o artigo 111, inciso II, do CTN, a legislação que disponha sobre isenção tributária deve ser interpretada literalmente, não cabendo ao intérprete estender os efeitos da norma isentiva, por mais que entenda ser uma solução que traga maior justiça do ponto de vista social. Esse é um papel que cabe ao Poder Legislativo, e não ao Poder Judiciário", declarou o relator, ministro OgFernandes. O magistrado afirmou que o inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713/1988 se refere, de forma literal, aos proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço "e" os recebidos pelos portadores de moléstia profissional ou das doenças relacionadas no dispositivo. Segundo Og Fernandes, a existência da partícula "e" no texto legal fez com que alguns intérpretes adotassem o entendimento de que a isenção foi concedida para os aposentados e também para os portadores de doenças, estivessem eles em atividade ou não. O relator esclareceu, porém, que a partícula "e" significa que estão isentos os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os proventos percebidos pelos portadores de moléstia profissional. No caso em tela, contudo, o que se tem é justamente cenário em que a doença apontada em parecer médico - qual seja gonartrose - não integra o rol taxativo da lei, sendo, portanto, incabível a pretensão da concessão antecipada. Mesmo porque por ora não se enquadra, ao menos sem o devido lastro técnico nesse sentido, como paralisia irreversível e incapacitante, sendo também por esse ângulo incabível a concessão pretendida. Via de consequência, INDEFIRO a tutela pleiteada. Cite-se, servindo a presente como mandado. Consigno que deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação no presente feito tendo em vista algumas vedações ainda não superadas aos Procuradores combinadas com o princípio constitucional da duração razoável do processo. Ressalva-se a possibilidade de encaminhamento ao CEJUSC no caso de manifestação expressa das partes. Com a vinda da contestação, abra-se vista à parte contrária para apresentação de réplica, no prazo legal. Intime-se. - ADV: BRUNO MATTIUZZO DE CARVALHO (OAB 478947/SP)

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Processo nº 1026581-02.2025.8.26.0053

ID: 309393554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026581-02.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO CARVALHO ARAUJO TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES GONZALEZ

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Processo 1026581-02.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Pedro Carvalho Araujo Tavares - A respeito da tese de ocorrência de… Processo 1026581-02.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Pedro Carvalho Araujo Tavares - A respeito da tese de ocorrência de decadência do direito de punir, em razão do lapso decorrido entre a infração e a instauração do processo de suspensão, pontuo, apenas para evitar alegação de omissão na fundamentação que não se pode confundir o prazo decadencial de imposição da penalidade com o prazo prescricional do exercício do direito de punir da Administração Pública, este que, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.873/1999 e art. 24 da Resolução Contran nº 723/2018 é quinquenal, in verbis: Art. 24. Aplicam-se a esta Resolução, os seguintes prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999: I - Prescrição da Ação Punitiva: 5 anos; II - Prescrição da Ação Executória: 5 anos; III - Prescrição Intercorrente: 3 anos. § 1º O termo inicial da pretensão punitiva relativo à penalidade de suspensão do direito de dirigir será: I - no caso previsto no inciso I do art. 3º desta Resolução, o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa que totalizar 20 ou mais pontos no período de 12 meses; II - no caso do inciso I do art. 8º desta Resolução, a data da infração; III - no caso do inciso II do art. 8º desta Resolução, o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa. § 2º O termo inicial da pretensão punitiva relativo à penalidade de cassação do documento de habilitação será: I - no caso do inciso I do art. 19 desta Resolução, a data do fato; II - no caso do Inciso II do art. 19 desta Resolução, o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa da infração que configurou a reincidência (...). Nesse sentido, entende-se que a norma do art. 282, § 6º, inc. II, e § 7º, do CTB, é clara em prever que o prazo decadencial nela previsto se conta da "conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa", ou seja, a contagem se dará da conclusão do processo administrativo da penalidade de suspensão ou de cassação. Assim, distinguem-se o prazo prescricional para a instauração de processo de suspensão/cassação do direito de dirigir (cinco anos, a contar do dia da infração), do prazo para a expedição da notificação do resultado do referido processo administrativo (180 dias, sem apresentação de defesa, ou 360 dias, com apresentação de defesa, a contar do encerramento do processo de cassação), este decadencial. No caso, em que pesem as afirmações da parte autora, verifica-se que o ato administrativo está dotado de legalidade, eis que, para fins de instauração do(s) processo(s) de suspensão/cassação, não decorreram 5 anos desde a autuação em tela, tampouco se verificando inobservância do prazo de 180 ou 360 dias, que, repise-se, devem ser contados apenas da decisão final da suspensão/cassação. Nesse sentido colaciono julgados recentes: "RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRAZO DE NOTIFICAÇÃO DA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. TERMO INICIAL A PARTIR DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, § 6º , INCISO II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRAZO DE 05 ANOS CONTADOS DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. 1.O prazo para notificação quanto a aplicação da sanção de suspensão do direito de dirigir é de 180 dias, se não houver oferecimento de defesa prévia, ou de 360 dias se apresentada aquela defesa, contado a partir da conclusão do processo administrativo, consoante prevê expressamente o inciso II do § 6º do artigo 282 do CTB. 2. O prazo para o exercício da pretensão punitiva, consistente na imposição da sanção de suspensão do direito de dirigir, é de 05 anos, contado a partir do cometimento da infração. Recurso provido para julgar improcedente a ação". (Recurso Inominado Cível 1005731-58.2024.8.26.0053; Relator (a): Flávio Pinella Helaehil, Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024). "MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. DETRAN. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. O prazo previsto no art. 282, § 6º, II, do Código de Trânsito Brasileiro, refere-se à notificação da penalidade de suspensão, e não ao prazo para instauração do procedimento administrativo de aplicação da penalidade de suspensão. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido." (Recurso Inominado Cível nº 1001106-78.2024.8.26.005, Relator: Gustavo Santini Teodoro, j. 11 de setembro de 2024). "DETRAN SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO QUE OCORREU DENTRO DO PRAZO DE 360 DIAS, CONTADO DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INTELIGÊNCIA DO ART. ART. 282, § 6º, INC. II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PERMANECEU PARALISADO POR TRÊS ANOS - RECURSO IMPRÓVIDO" (Recurso Inominado Cível nº 1082336-79.2023.8.26.0053, Rel.: Daniel Issler, j. 4 de setembro de 2024). "CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PRAZO DECADENCIAL PARA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE Hipótese do art. 263, I do CTB Inteligência dos artigos 256, III e 282, § 6º, II e 7º DO CTB Termo inicial na conclusão do processo administrativo relativo à cassação Precedentes deste Colégio Recursal Pedido improcedente Recurso do réu Detran/SP" (Recurso Inominado Cível nº 1036494-42.2024.8.26.0053, Rel.: Luiz Fernando Pinto Arcuri, j. 18 de setembro de 2024). Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e extinto o feito, com resolução do mérito, consoante o disposto no artigo 487, inciso I, do CPC. Por consequência, confirmo a decisão negatória da tutela antecipada de fls. 18/20. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: RODRIGO LOPES GONZALEZ (OAB 89305/RS)

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Processo nº 1063829-02.2025.8.26.0053

ID: 323937530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1063829-02.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WELERSON CARLOS MUNIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DE AGUIAR SILVA

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Processo 1063829-02.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - WELERSON CARLOS MUNIZ - Vistos. WELERSON CARLOS MUNIZ impetra Mandado de Segurança contra ato praticado pelo P… Processo 1063829-02.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - WELERSON CARLOS MUNIZ - Vistos. WELERSON CARLOS MUNIZ impetra Mandado de Segurança contra ato praticado pelo PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA - ACADEPOL, no qual há pedido liminar visando à suspensão dos atos que condicionaram a vista da nota referente à etapa da prova oral referente ao certame para provimento do cargo de Investigador da Polícia Civil do Estado de São Paulo (Edital IP n. 1/2023) e a respectiva gravação ao comparecimento pessoal do impetrante na ACADEPOL, a fim de que sejam postados, em endereço eletrônico próprio (site): I) a nota individual na prova oral; II) o espelho de correção de prova para as questões realizadas; III) a filmagem da avaliação realizada oralmente; IV) bem como abertura de prazo para interposição de recurso da prova oral. Atribuiu à causa o valor de R$ 100,00 (fls. 16). 1-) Em primeiro, promova o impetrante emenda à inicial a fim de acostar aos autos declaração de hipossuficiência e instrumento de mandato assinados, regularizando-se a representação processual, sob pena de extinção, nos moldes do art. 76, §1°, inciso I, do Código Processual Civil. Prazo de 15 (quinze) dias. 2-) No mesmo prazo do item supra, deverá esclarecer e, se o caso, retificar o polo passivo acrescentando a autoridade competente, vez que apenas aponta como autoridade coatora o Presidente da Comissão de Concurso Público, ao passo que às fls. 03/04 discorre acerca da legitimidade da VUNESP e do Estado de São Paulo. 3-) A despeito da ausência de declaração de hipossuficiência, verifico que o impetrante acostou aos autos demonstrativos de pagamento a fim de corroborar o pedido de gratuidade, razão pela qual concedo-lhe as benesses da gratuidade de justiça. Anote-se. 4-) Estabelece o art. 7º, III, da Lei 12.016/09, que poderá o magistrado, por solicitação da parte, conceder medida liminar, uma vez presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Não é o caso de deferir a liminar pois aparentemente não há ilegalidade, do ponto de vista formal, na decisão administrativa impugnada, não cabendo ao Judiciário, salvo situações excepcionais, invadir a análise do mérito do ato administrativo. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e veracidade, de modo que não podem ser invalidados, sem prova cabal que os torne nulos ou irregulares, sobretudo se considerada a necessidade de proteção do interesse público. Cumpre consignar que o edital faz lei entre as partes e, in casu, o Concurso Público de Provas e Títulos para o provimento de cargos vagos na carreira de Investigador de Polícia é regido pelo Edital IP 1/2023, o qual estabelece as seguintes disposições em relação à fase da prova oral: SUBSEÇÃO II DA AVALIAÇÃO DA PROVA ORAL (...) 12.118 Inexistirá, na prova oral, em face de sua natureza, a possibilidade de interposição de pedido de reconsideração ou de recurso da nota atribuída. 12.119 O(a) candidato(a) reprovado(a) poderá requerer cópia do material gravado referente à sua arguição, mediante requerimento justificado e endereçado à Comissão do Concurso e protocolado, pessoalmente ou por procuração, na Secretaria de Concursos Públicos da Academia de Polícia, localizada na Praça Professor Reynaldo Porchat, n° 219, Cidade Universitária, CEP 05508-100, São Paulo, SP, nos 3 (três) dias úteis subsequentes à publicação dos aprovados na prova oral. (fls. 74) (grifei). Assim, evidente a ausência de probabilidade do direito no que concerne à pretensão de revisão da nota atribuída na etapa do exame oral e, ao revés do alegado pelo impetrante à inicial, a vista da nota e fornecimento da gravação não está condicionado estritamente a seu comparecimento pessoal, podendo ser feito por intermédio de procurador regularmente constituído, não podendo se alegar óbice em impossibilidade de viajar à capital paulista, como o fez. Sob qualquer prisma que se exame a questão, mostra-se ausente o fumus boni iuris a justificar o atropelamento do contraditório. É o que basta para o indeferimento da liminar. Cumpre trazer a baila que a E. Corte Bandeirante já decidiu nesse sentido em relação ao Edital IP 1/2022, que apresentou disposições similares quanto à prova oral: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO IP 1/2022, PARA PROVIMENTO DO CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO. ETAPA DE PROVA ORAL. Insurgência do agravante em face de decisão que indeferiu a liminar. Candidato excluído do certame na fase de prova oral. Pretensão à interposição de recurso administrativo, obtenção de acesso à nota da prova, à fundamentação/motivação com o espelho de prova e gravações audiovisuais realizadas. DESCABIMENTO. Concurso público que deve observar os termos previstos no edital, cujas disposições são de ciência do ora recorrente, tendo com elas concordado ao participar do certame. Não elidida, de plano, a presunção de veracidade, legitimidade e legalidade do ato administrativo impugnado. Ausência dos requisitos para concessão de liminar. R. decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento 2225402-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO IP 1/2022, PARA PROVIMENTO DO CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO. ETAPA DE PROVA ORAL. Insurgência do agravante em face de decisão que indeferiu a liminar. Candidato excluído do certame na fase de prova oral. Pretensão à manutenção no certame até que seja comprovada sua reprovação, autorizando-se a participação nas demais etapas. DESCABIMENTO. Edital que prevê expressamente que, finda a prova oral, a comissão do concurso faria publicar apenas a relação dos candidatos aprovados, não havendo publicação das notas atribuídas aos candidatos, nem motivação acerca da pontuação atribuída a cada uma das respostas. Não elidida, de plano, a presunção de veracidade, legitimidade e legalidade do ato administrativo impugnado. Ausência dos requisitos para concessão de liminar. R. decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO.. (Agravo de Instrumento 2231645-25.2023.8.26.0000; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023). Desta feita, INDEFIRO A LIMINAR por não vislumbrar presente no o requisito da probabilidade do direito aventado. 5-) Cumpridos os itens 1 e 2, se em termos, requisitem-se informações da autoridade apontada como coatora, cientificando-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (arts. 6º e 11, da Lei n. 12.016/2009). 6-) Após, ao Ministério Público. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício/mandado/ carta precatória. Em sendo caso de expedição de carta precatória, nos termos do comunicado CG 155/16 e CG 2290/16, deverá a requerente providenciar a impressão/digitalização da presente decisão-carta precatória, bem como da petição inicial e demais documentos pertinentes, protocolando-a através de peticionamento eletrônico junto ao juízo deprecado, comprovando o respectivo protocolo nestes autos em 10 (dez) dias. Consigno que este processo éDIGITALe, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link:"Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos",conforme procedimento previsto no artigo9º,caput,e parágrafo primeiro, da LeiFederal nº 11.419 de 19.12.2006. Intime-se. - ADV: DIEGO DE AGUIAR SILVA (OAB 441135/SP)

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Processo nº 1035020-02.2025.8.26.0053

ID: 293308506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1035020-02.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIO ROBERTO MOTTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO JOAQUIM BRAGA

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Processo 1035020-02.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Fabio Roberto Motta - Vistos. A petição inicial deve ser emendada pela parte… Processo 1035020-02.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Fabio Roberto Motta - Vistos. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 139, inciso VI; 321, parágrafo único; e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: DA PROCURAÇÃO: (i) a parte autora deverá juntar procuração devida e pessoalmente assinada, não se admitindo a aposição de imagem da assinatura no documento; (ii) a assinatura digital avançada, aqui entendida como a "que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica", somente será admitida se aceita como válida entre as partes ou se acatada pela autoridade judicial, e desde que possua as seguintes características: a) estar associada ao signatário de maneira unívoca; b) utilizar dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) estar relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (art. 4ª, inc. II, da Lei n. 14.063/2020). Nestes termos, caso a parte autora opte por este modelo de assinatura, deverá disponibilizar link contendo a íntegra do documento originalmente assinado, em formato pdf, eis que não é possível validar a assinatura digital após a sua inserção no sistema SAJ. A procuração deve estar atualizada e ser contemporânea à propositura da ação. Não se admitirá procuração firmada há mais de três meses da propositura da ação. DA FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO: a) Caso a parte esteja impugnando auto de infração, deverá incluir no polo passivo, obrigatoriamente, o ente autuador. Deverá observar que este Núcleo tem jurisdição sobre as Comarcas da Capital e 1ª RAJ. Ademais, o STF, ao julgar as ADIs 5492 e 5737, fixou a seguinte tese jurídica: "É inconstitucional a regra de competência que permite que os entes subnacionais sejam demandados perante qualquer comarca do país, devendo a fixação do foro restringir-se aos seus respectivos limites territoriais; ... atribuir interpretação conforme a Constituição ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu. Assim, o polo passivo deverá ser ocupado, necessariamente, por pessoas jurídicas de direito público que estejam sediadas na Capital ou na 1ª RAJ, estando excluídas da competência deste Núcleo pessoas de direito público de outros Estados da Federação. b) Se o órgão estadual de trânsito (Detran), não for o órgão autuador da infração de trânsito impugnada e, não há impugnação da parte autora quanto a vícios e/ou nulidades de procedimento administrativo instaurado, o Departamento Estadual de Trânsito é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Não é de responsabilidade do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) a verificação de validade das multas aplicadas pelos diversos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito. Ao Detran compete, apenas, após comunicação desses órgãos, anotar a penalidade no prontuário do condutor e, se for o caso, dar início ao procedimento cabível, na forma do art. 256, § 3º, da Lei 9.503/97. Eventual êxito no pedido formulado em juízo implicará a comunicação do resultado do julgamento ao Detran, autarquia que procederá ao cumprimento da ordem judicial. Outrossim, o fato gerador da sanção administrativa de cassação ou suspensão é justamente a prática do ato ilícito, ou seja, da infração de trânsito. Daí porque, se a infração foi cometida até 31 de dezembro de 2023, o procedimento sancionatório será de competência do Detran, assim como continuam sob competência do Detran os procedimentos sancionatórios referentes a infrações aplicadas pelo próprio órgão e, também, aqueles referentes ao excesso de pontos do condutor que atingir o limite estabelecido no inciso I do art. 261 do CTB (art. 22, parágrafo 1º, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro). Destaque- se: o art. 338-A da Lei nº 14.2291, de outubro de 2021 é claro no tocante à data para o início da aplicação das novas regras de competência. c) Se o polo passivo for ocupado unicamente pela CET, sociedade de economia mista, pessoa jurídica de Direito Privado que não foi contemplada no art. 5º, II, da Lei 12.153/09, a competência absoluta é da Vara de Fazenda Pública, cabendo ao autor repropor a demanda perante o juiz competente. d) Nos casos de indicação tardia de eventual real condutor, que tem o condão de produzir efeitos sobre a esfera jurídica daquele, deverá a parte autora inclui-lo no polo passivo, caso ele não concorde com a autuação. 6. DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À LIDE: deverá a parte autora juntar aos autos, nos termos do art. 320, CPC. a) cópia do auto de infração (em qualquer tipo de ação que envolva a impugnação do auto); b) certidão de prontuário da PPD/CNH e consulta ao RENACH (somente não será exigida nos casos em que se busca a mera transferência do veículo ou declaração negativa de propriedade de veículo); c) cópia do auto de infração (em qualquer tipo de ação que envolva a impugnação do auto) e cópia do procedimento administrativo (em qualquer tipo de ação que envolva a impugnação do procedimento), justificando caso não detenha tais documentos; d) certidão de histórico de pontos na CNH (nas ações que envolvam direta ou indiretamente qualquer assunto envolvendo pontuação); e) pesquisa de débitos e restrições de veículos (nas ações que envolvam este assunto, tais como levantamento de bloqueio, liberação de veículo apreendido, licenciamento, etc.); f) o Município de São Paulo e a CET-SP disponibilizam uma consulta pública, por meio da qual o condutor, com Renavam e Placa, poderá obter a certidão de envio das notificações. Assim, nos casos em que se discute ausência de notificação, a parte autora deverá comprovar que efetuou a pesquisa. h) indicar se aderiu ao SNE, nas ações que discutem ausência de notificação, comprovando tal adesão nas ações que discutem aplicação do desconto de 40%; NA HIPÓTESE DE EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Esclarece-se que eventual pedido de gratuidade de justiça somente será apreciado na hipótese de interposição de recurso inominado, ocasião em que a parte interessada deverá reiterar o pedido e carrear aos autos a documentação necessária para análise da sua real situação financeira. DO EVENTUAL PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA: o pedido de tutela de urgência somente será analisado após a realização da emenda ora determinada e deve estar devidamente fundamentado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil e artigo 3º da Lei n. 12.153/2009. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: a) Nos termos do artigo 9º, inciso IV, da Resolução nº 551/2011 do C. TJSP, é responsabilidade do advogado a correta formação do processo eletrônico, de modo a preencher os campos obrigatórios do formulário eletrônico. Assim, as peças processuais deverão ser adequadamente nomeadas, classificadas/ordenadas, para facilitar a consulta ao processo a consulta do processo, de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, e.g. petição inicial, procuração, documento pessoal etc. Para a recategorização dos documentos, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico gt Peticione Eletronicamente gt Peticionamento Eletrônico de 1° grau gt Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na ágina:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf b) Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora colher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos (o peticionamento é eletrônico, mas a triagem das petições para juntada é feita manualmente pelos servidores do Núcleo). Oportuno esclarecer que, o princípio da cooperação previsto no artigo 6º da novel legislação processual civil, impõe à parte autora o dever de cumprir corretamente as orientações do Juízo. Assim, ao concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. c) Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado nesse sentido, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. d) Embargos de declaração protelatórios são puníveis com a multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC. e) Nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). f) Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a presente decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, I c/c 321, parágrafo único do CPC. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intime-se. - ADV: ROBERTO JOAQUIM BRAGA (OAB 268831/SP)

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Gisele Luzinete Carneiro Faidiga x Estado De São Paulo e outros

ID: 330914315

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2199191-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GISELE LUZINETE CARNEIRO FAIDIGA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SECRETáRIO DE ESTADO DA SAúDE DO GOVERNO DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

MONICA ARILENA CLEMENTE NESPOLI

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RAIMUNDO GILBERTO NASCIMENTO LOPES

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DESPACHO Nº 2199191-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2199191-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Gisele Luzinete Carneiro Faidiga - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: Secretário de Estado da Saúde do Governo do Estado de São Paulo - 8ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº: 2199191-21.2025.8.26.0000 Comarca de São Paulo Agravante: Gisele Luzinete Carneiro Fadiga Agravado: Secretário de Estado da Saúde de São Paulo Trata-se de agravo de instrumento interposto por Gisele Luzinete Carneiro Fadiga, nos autos do mandado de segurança nº 1019791-02.2025.8.26.0053, impetrado em face do Secretário de Estado da Saúde de São Paulo, cujo pedido liminar, de reintegração da agravante ao cargo público do qual foi exonerada, foi indeferido. Alegou a agravante, em suma, que houve a instauração de Processo Administrativo Disciplinar PAD nº SES 923575/2019 contra si, culminando com sua dispensa do serviço público estadual. Sustentou que tal medida se mostrou claramente ilegal e desproporcional, razão pela qual não restou alternativa para a agravante senão o ajuizamento da ação mandamental. Alegou que o processo administrativo indicado não poderia ter sido iniciado em 10/04/2019, pois havia uma medida liminar anterior, proferida em 2008, suspendendo a abertura de qualquer expediente nesse sentido. Sustentou que houve descumprimento da ordem judicial e violação ao princípio da segurança jurídica. Pugnou pela nulidade do ato administrativo e extinção do processo correspondente. Sustentou, ademais, ter ocorrido erro in procedendo ao longo do trâmite processual, pois foi determinada sua revelia quando se encontrava presente, fato este que obstaculizou seu depoimento pessoal. Negou que estivesse influenciando negativamente na apuração do fato, objeto do processo administrativo, seja porque: (i) a Agravante não traz qualquer risco às investigações, tanto que não foi trazido nenhum elemento concreto nessa linha; (ii) seja porque o fato apurado decorre de pura e simples análise do ocorrido, cuja documentação já se encontra integralmente anexada no PAD. Afirmou que se encontra impedida de trabalhar, o que prejudica diretamente no pagamento de seu tratamento de saúde. Requereu a concessão de efeito ativo para reconhecer de ofício a nulidade do PAD e a ilegalidade pelo cerceamento de defesa impostos a ora recorrente, para que seja determinado imediato retorno da Agravante ao seu posto de trabalho na qualidade de Enfermeira readaptada com o urgente restabelecimento do recebimento de seus vencimentos vencidos e vincendos, devido ao caráter alimentar e de manutenção da saúde, de tais verbas. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, com a reforma integral da decisão agravada, ordenando a concessão de liminar com o reconhecimento da ilegalidade e da nulidade do PAD. É o relatório. A concessão de liminar em mandado de segurança, nos termos no art. 7º, III, da Lei Federal n° 12.016/2009, tem como pressupostos o fumus boni iuris, ou seja, a plausibilidade do direito invocado pela impetrante e o periculum in mora, consistente no risco de o ato impugnado resultar na ineficácia da medida pretendida pelo writ, ocasionando dano grave ou de difícil reparação. Como destaca Cândido R. Dinamarco: "Ficam ao critério discricionário do juiz, que ele exercerá prudente e motivadamente em cada caso, a outorga da tutela antecipada total ou parcial...". Acrescentando o renomado processualista mais adiante que: "A exigência de prova inequívoca significa que a mera aparência não basta e que a verossimilhança exigida é mais do que o 'fumus boni juris' exigido para a cautelar" (A Reforma do Código de Processo Civil, págs. 141 e 143). Ademais, para a concessão de medidas liminares é necessária a comprovação do fundado receio de dano jurídico (periculum in mora) e do interesse processual na segurança da situação de fato que deverá incidir a prestação jurisdicional definitiva (fumus boni iuris). Esta Colenda Câmara de Direito Público tem reiteradamente decidido que a antecipação da tutela é faculdade atribuída ao magistrado, prendendo-se ao seu prudente arbítrio e livre convencimento, dependendo a concessão do preenchimento dos requisitos legais. Ademais, sendo certo que o sistema de apreciação de provas vigente no ordenamento pátrio é o do livre convencimento motivado, o magistrado tem liberdade para analisar tudo o quanto lhe for apresentado nos autos, decidindo de acordo com o seu entendimento, desde que tal decisão seja fundamentada e não se mostre ilegal, irregular, teratológica ou eivada de nulidade insanável. De se convir, pois, que ao indeferir a liminar pleiteada por não vislumbrar a presença dos requisitos necessários para tanto, agiu o Juízo dentro de seu prudente arbítrio, analisando toda a documentação trazida e entendendo, ao menos em cognição sumária, como não plausível a pretensão deduzida na impetração. Em uma análise perfunctória, peculiar ao estágio processual, sem pretensão de esmiuçar o mérito causa, o qual será oportunamente analisado em sede de cognição exauriente pelo Juízo a quo, não se vislumbra a presença dos requisitos necessários à concessão da liminar. Como bem destacado na decisão monocrática de fls. 11/14, a impetrante propôs, em agosto de 2008, a ação de cobrança (autos nº 0007338-80.2011.8.26.0053), pretendendo o reconhecimento do direito à obtenção de licença médica até a cessação da doença ou não havendo condições de trabalho, e caso necessário, após nova perícia médica, seja a Autora aposentada por invalidez (fls. 11 - autos nº 0007338-80.2011.8.26.0053). Naquela ocasião, foi concedida antecipação de tutela para que qualquer procedimento administrativo referente a abandono de cargo seja imediatamente suspenso, até que seja apreciado o pedido destes autos (fls. 39 - autos nº 0007338-80.2011.8.26.0053). Ofício emitido pela da Secretaria de Estado da Saúde aponta que os procedimentos administrativos referentes ao abandono de seu cargo (...) foi (sic) suspenso até a apreciação dos autos (fls. 446 - autos nº 0007338-80.2011.8.26.0053), e a Procuradoria do Estado reconheceu, no ano de 2016, que até que seja proferida sentença, permanece em vigor a liminar que concedeu a suspensão de ... qualquer procedimento administrativo referente a abandono de cargo, não sendo possível qualquer medida visando a dispensa da servidora (fls. 455 - autos nº 0007338-80.2011.8.26.0053). O pedido foi julgado improcedente em dezembro de 2018 (fls. 544/546 - autos nº 0007338-80.2011.8.26.0053), e da sentença foi interposto recurso de apelação, julgado pela C. 8ª Câmara de Direito Público em fevereiro de 2020 (fls. 624/635 - autos nº 0007338-80.2011.8.26.0053). Pelo que se infere, a sentença de improcedência da ação de cobrança nº 0007338-80.2011.8.26.0053 foi proferida em 11/12/2018. Todavia, naquela ocasião, o MM. Juiz Sentenciante não se manifestou expressamente sobre a tutela de urgência anteriormente deferida em favor da ora agravante. Tal fato levou a este Magistrado, quando do indeferimento de novo pedido liminar em sede de recurso de apelação, ter acrescentado expressamente que a autora está protegida pela antecipação de tutela deferida às fls. 33(... 'apenas para que qualquer procedimento administrativo referente a abandono de cargo seja imediatamente suspenso, até que seja apreciado o pedido destes autos.'), não revogada pela sentença de fls. 496/498). Cumpre destacar, como mencionado alhures, que o recurso de apelação interposto na ação de cobrança nº 0007338-80.2011.8.26.0053 teve seu provimento negado, fato este ocorrido em 05/02/2020. Sucede-se que, apesar do Processo Administrativo Disciplinar nº 923575/2019 ter sido autuado em 10/04/2019 (fls. 110 autos originários), o despacho inaugural se deu apenas em 05/02/2020 (fls. 183 e seguintes autos originários), coincidentemente na mesa data em que o recurso de apelação restou desprovido. Logo, ao menos em sede de cognição sumária, não se verifica que a medida liminar impediria, em qualquer hipótese, a instauração de processo administrativo para averiguar a conduta da servidora pública. Ademais, o ato administrativo em questão goza da presunção de legitimidade e veracidade, que decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 CF), elemento informativo de toda a atuação governamental. Como cediço, a consequência dessa presunção - ensina HELY LOPES MEIRELLES - "é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia" (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 32ªedição, pág. 138). Apesar da alegação da agravante da inadequação do ato administrativo que a exonerou, não se verifica, de plano, a probabilidade do direito alegado. É necessário que se abra o contraditório no processo de origem, o que ainda não ocorreu, antes que se analise o pedido de reintegração ao cargo público, pois não se pode asseverar, neste momento processual, a existência da probabilidade do direito invocado pela agravante. Ressalte-se que os pressupostos para a concessão da liminar são concorrentes, de modo que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da agravante. Nesse sentido as decisões abaixo desse E. Tribunal de Justiça: 2054858-44.2023.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Reintegração ou Readmissão Relator(a): Carlos Eduardo Pachi Comarca: Tupã Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 04/05/2023 Data de publicação: 04/05/2023 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Mandado de Segurança Exoneração Servidor Público Municipal ocupante do cargo de motorista Aposentação pelo RGPS que ocasionou situação de vacância em cargo público Pretensão à reintegração ao cargo Liminar indeferida Medida que se insere no âmbito de competência do Juiz de Primeiro Grau Ausência dos pressupostos legais Prevalência da legitimidade do ato administrativo impugnado - Precedentes Decisão mantida. Recurso improvido. 2141203-81.2021.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Exoneração ou Demissão Relator(a): Vera Angrisani Comarca: Tupã Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 28/07/2021 Data de publicação: 28/07/2021 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu tutela de urgência para reintegrar a requerente ao cargo público. Autora que se aposentou pelo RGPS. Previsão na legislação municipal acerca da exoneração do servidor pela aposentadoria. Entendimento do E. STF de que há rompimento do vínculo funcional pela aposentadoria, quando há previsão na legislação local. Ausência de risco à subsistência da agravada, tendo em vista o recebimento do benefício previdenciário. Requisitos legais para a concessão da tutela não configurados. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. 2143351-60.2024.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Aposentadoria Relator(a): Flora Maria Nesi Tossi Silva Comarca: Rosana Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 27/11/2024 Data de publicação: 27/11/2024 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICA COM APOSENTADORIA PELO RGPS (INSS). MUNICÍPIO DE ROSANA. Autora, ora agravada, que, aposentada perante o INSS, pleiteia sua reintegração ao cargo anteriormente ocupado. R. decisão agravada que deferiu a tutela provisória. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. Não preenchimento dos requisitos da tutela provisória. Observância, em princípio, do decidido pelo E. STF no Tema nº 1.150. Art. 56, inciso IV da Lei Complementar Municipal nº 038/2014 que dispõe que a aposentadoria é caso de vacância do cargo público. Observância, ainda, do art. 37, inciso XVI da CF/88. Precedentes desta C. Corte de Justiça. R. decisão agravada reformada. RECURSO PROVIDO. 2382912-10.2024.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Exoneração ou Demissão Relator(a): Mônica Serrano Comarca: Campo Limpo Paulista Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 27/02/2025 Data de publicação: 27/02/2025 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Pedido de tutela de urgência negado Pretensão à reintegração da impetrante ao cargo público que ocupava - Servidora aposentada pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) - Ausentes os requisitos para concessão da tutela de urgência - Recurso DESProvido. Registra-se que os requisitos ora analisados serão objeto de nova apreciação em julgamento colegiado após o aperfeiçoamento do contraditório. 1.Ante o exposto, INDEFIRO a atribuição do efeito ativo pretendido. 2.Intime-se a parte agravada para apresentação de contraminuta, no prazo legal. 3.Após, tornem conclusos para julgamento. Int. São Paulo, 17 de julho de 2025. ANTONIO CELSO FARIA Relator - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Advs: Raimundo Gilberto Nascimento Lopes (OAB: 124295/SP) - Monica Arilena Clemente Nespoli (OAB: 373807/SP) (Procurador) - 1° andar

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Alberto Fernando Donato e outros x Estado De São Paulo

ID: 295312120

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2174791-40.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO FERNANDO DONATO ALICE APARECIDA DA SILVA ANA CLáUDIA CARDOSO EUGENIO SILVA CLEUSA CAETANO BARRADAS DAS NEVES EDMEA COSTA ENEDINO PAULO DELFINO ERICA VOLPONI GENI MARIA CASTANHA DE TOLEDO HELENA SILVEIRA DE SOUZA JOSEFA DE LIRA NASCIMENTO KITAJIMA LEIA BONFIM MENEGUELLO MáRCIA CRISTINA DA SILVA MARCIA TEIXEIRA CORREIA DA SILVA MARIA APARECIDA RAFAEL DANTAS MARIACELIA REVOLTA RAMOS COELHO MARIA ELVIRA MENDES MANCEBO RAMOS MARIA LUCIA PRADO RODRIGUES MARIANGELA MISSIATO SALMERON MARIA OSMARINA POIATI DOS SANTOS MARLENE JANE GRAMINHA MARLENE SANTOS DANTAS MARLI LUIZA NUNES RODRIGUES ROSE CRISTINA RIBEIRO JUSTO SANDRA MARIA RIBEIRO DE SOUZA SERGIO LUIS SILVA OLIVEIRA SIMONI RODEL DE ALMEIDA SONIA TERESA MULLER ALVAREZ TACIANA ISABEL PAULO BORGHESI TâNIA LúCIA ROSARIO PEREIRA VIRGINIA MARIA LOUREIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/06/2025 2174791-40.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/06/2025 2174791-40.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Público; J. M. RIBEIRO DE PAULA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 1014165-02.2025.8.26.0053; Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Marli Luiza Nunes Rodrigues; Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Agravante: Maria Lucia Prado Rodrigues; Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); 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Agravante: Alice Aparecida da Silva; Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Agravante: Ana Cláudia Cardoso Eugenio Silva; Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); 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Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Agravante: Enedino Paulo Delfino; Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Agravante: Maria Aparecida Rafael Dantas; Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Agravante: Geni Maria Castanha de Toledo; Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Agravante: Helena Silveira de Souza; Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Agravante: Josefa de Lira Nascimento Kitajima; Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Agravante: Leia Bonfim Meneguello; Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Agravante: Márcia Cristina da Silva; Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Agravante: Marcia Teixeira Correia da Silva; Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036766-02.2025.8.26.0053" – Página 114 de 114

Processo nº 1028133-02.2025.8.26.0053

Processo nº 1065284-02.2025.8.26.0053

Processo nº 1055584-02.2025.8.26.0053

Processo nº 1026581-02.2025.8.26.0053

Processo nº 1063829-02.2025.8.26.0053

Processo nº 1035020-02.2025.8.26.0053

Gisele Luzinete Carneiro Faidiga x Estado De São Paulo e outros

Alberto Fernando Donato e outros x Estado De São Paulo