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Processo nº 0014386-36.2024.8.26.0053

ID: 319737153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014386-36.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SP PARKING ESTACIONAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE SERAFIM GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014386-36.2024.8.26.0053 (processo principal 1007990-94.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Sp Parking Estacionamento Ltda - Visto… Processo 0014386-36.2024.8.26.0053 (processo principal 1007990-94.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Sp Parking Estacionamento Ltda - Vistos. 1. Na ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados. Tendo em vista o Comunicado SPI n°03/2014 e o Provimento CSM nº 2.753/2024, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie os autores o requerimento do ORPV/Precatório, com os valores homologados, sem atualizações, através do peticionamento eletrônico (incidente). Prazo 10 dias. Anoto que nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023 ("Art. 1291 das NSCGJ: Os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença."), os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), onde serão apreciadas. 2. Em relação aos honorários sucumbenciais, os itens a seguir deverão ser observados: 2.1. Nos casos em que o crédito executado diz respeito exclusivamente a valores que ensejem a expedição de Precatório(s), não há condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 85, §7º, do CPC. 2.2. Quanto ao(s) Ofício(s) de Pequeno Valor, em virtude do entendimento do STJ fixado no julgamento do Tema 1190, também não são devidos honorários advocatícios: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. No entanto, houve a modulação dos efeitos para aplicação da tese repetitiva apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão paradigma, que se deu em 1º de julho de 2024. 2.3. Logo, nos casos em que o crédito executado diz respeito a valores que ensejem a expedição de Ofício(s) de Pequeno Valor, com a distribuição do Cumprimento de Sentença em data anterior a julho de 2024, é perfeitamente possível a fixação de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º, do CPC. Neste sentido: Agravo de Instrumento Honorários de sucumbência em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) Cabimento Julgamento do Tema Repetitivo 1.190 pelo C. STJ Modulação dos efeitos da decisão para aplicação do novo entendimento apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do Acórdão Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004305-39.2024.8.26.0000; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024) Ademais, os créditos de pequenos valores não estão sujeitos às regras do art. 100 da Constituição Federal, e não há que se falar em ordem de Precatório. Assim, caso este Cumprimento de Sentença tenha sido distribuído antes de julho de 2024, fixo os honorários advocatícios, devidos na fase de cumprimento de sentença, em 10% sobre o valor do débito dos valores que ensejem a expedição de Ofício(s) de Pequeno Valor. A fim de evitar tumulto processual e andamentos divergentes, as solicitações referentes a honorários sucumbenciais (somente para os casos do item 2.3 desta decisão), deverão ser efetuadas nestes próprios autos, através de petição intermediária com o cálculo devido, para uma nova intimação nos termos do artigo 535 do CPC. Para o cumprimento deste item, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 8992 - "Petição de Juntada de Cálculo". Int. - ADV: HENRIQUE SERAFIM GOMES (OAB 281675/SP)

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Processo nº 1077409-36.2024.8.26.0053

ID: 323973392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077409-36.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VITORIO GRACINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZZA MESQUITA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077409-36.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Vitorio Gracino da Silva - Vistos. Proferida a sentença, o INSS renunciou expressamente ao direito de recorre… Processo 1077409-36.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Vitorio Gracino da Silva - Vistos. Proferida a sentença, o INSS renunciou expressamente ao direito de recorrer e pugnou pela dispensa da remessa necessária. Contudo, em que pese a manifestação do requerido, por força da expressa determinação legal contida no artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil, a sentença desfavorável à Fazenda Pública, inclusive às autarquias, não possui qualquer eficácia enquanto não submetida ao reexame necessário e confirmada pelo Tribunal. Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública, não cabendo às partes transacionar sobre a aplicabilidade, ou dispensa, do duplo grau de jurisdição. Outrossim, dado o caráter ilíquido da condenação, imperioso destacar que não se aplicam, no presente feito, as exceções elencadas nos parágrafos 3º e 4º do retromencionado dispositivo. Nesse sentido, já restou decidido por esta Corte Bandeirante, no julgamento da Apelação Cível nº 1034258-94.2021.8.26.0224, que "o reexame da matéria torna-se necessário, posto que a sentença não é líquida, não se aplicando, no caso vertente, as excludentes previstas na lei processual civil em vigor. Anote-se ainda que em se tratando de condenação ao pagamento de prestações sucessivas, não se pode afirmar que a condenação seja de valor certo, passível de ser mensurada em salários-mínimos". Da mesma forma, a Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que A dispensa do reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. Assim como a Súmula 423 do Supremo Tribunal Federal dispõe que Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege. Em igual sentido caminha o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: "Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Autarquia - Apontamento de violação aos princípios da fidelidade ao título judicial - Ausência de reexame necessário - Sentença ilíquida - Necessidade de observar o duplo grau de jurisdição - Inteligência do artigo 496 do Código de Processo Civil e da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido." (Agravo de Instrumento nº 2347829-64.2023.8.26.0000, Relator(a): Ricardo Graccho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 19/01/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO: Cumprimento de sentença - Auxílio-acidente - Decisão agravada determinou a extinção do processo diante da satisfação da obrigação, na forma do artigo 924, inciso II, do CPC - RECURSO DO AUTOR objetivando afastar a extinção, porquanto não realizado processo de reabilitação profissional com o escopo de indicar quais atividades o autor está habilitado - Sentença proferida no processo de conhecimento não foi submetida ao duplo grau de jurisdição, em desconformidade ao disposto no artigo 496, inciso I, do CPC, assim como das Súmulas nº 423, do Supremo Tribunal Federal e nº 490, do Superior Tribunal de Justiça - Matéria de ordem pública - Inexistência de título executivo a embasar o cumprimento de sentença, porquanto não houve remessa necessária, sendo indevida a certificação do trânsito em julgado - Reconhecimento de ofício da NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À PROLAÇÃO DA SENTENÇA - Nulla executio sine título - RECURSO PREJUDICADO." (Agravo de Instrumento nº 2311651-19.2023.8.26.0000; Relator(a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 15/03/2024) Ante o exposto e revendo posicionamento anterior, certifique a serventia, se o caso, eventual decurso de prazo de recurso(s) voluntário(s) e, em seguida, remetam-se os autos à Instância Superior para o julgamento do recurso ex officio. Int. - ADV: ANDREZZA MESQUITA DA SILVA (OAB 252742/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Otavio Silva

ID: 308360658

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1013736-06.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

OTAVIO SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO

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ANTÔNIO CARLOS PIANTINO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013736-06.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013736-06.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Otavio Silva - Magistrado(a) Martin Vargas - Deram provimento ao recurso de apelação e não conheceram da remessa necessária, v.u. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DE SÃO PAULO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PERÍCIA JUDICIAL INDIRETA POSTERIOR. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE ANULOU O ATO ADMINISTRATIVO QUE ELIMINOU O AUTOR DO CONCURSO PARA SOLDADO DE 2ª CLASSE DA POLÍCIA MILITAR E DETERMINOU SUA RECONDUÇÃO AO CERTAME, APÓS PERÍCIA JUDICIAL QUE O CONSIDEROU PSICOLOGICAMENTE APTO. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA HAVIA DECLARADO O CANDIDATO INAPTO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA ELIMINATÓRIA, CONFORME CRITÉRIOS EDITALÍCIOS E NORMATIVOS DA CARREIRA POLICIAL. SENTENÇA REFORMADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O EXAME PSICOLÓGICO REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOS MOLDES PREVISTOS EM EDITAL, É VÁLIDO E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO; (II) ESTABELECER SE PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA EM MOMENTO POSTERIOR AO CERTAME PODE PREVALECER SOBRE A AVALIAÇÃO REALIZADA NO CONCURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O EXAME PSICOLÓGICO POSSUI RESPALDO LEGAL (LEI COMPLEMENTAR N. 1.291/2016, ART. 4º, IV) E PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL DO CERTAME, SENDO ETAPA ELIMINATÓRIA VOLTADA À AFERIÇÃO DE CARACTERÍSTICAS COGNITIVAS E DE PERSONALIDADE COMPATÍVEIS COM O CARGO.4. A METODOLOGIA EMPREGADA NOS TESTES PSICOLÓGICOS SEGUIU PARÂMETROS TÉCNICOS RECONHECIDOS PELO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, COM APLICAÇÃO POR BANCA COMPOSTA POR PROFISSIONAIS REGULARMENTE HABILITADOS.5. A PERÍCIA JUDICIAL INDIRETA FOI REALIZADA CERCA DE UM ANO E MEIO APÓS À APLICAÇÃO DOS EXAMES ORIGINAIS E, POR ISSO, NÃO REFLETIU O ESTADO PSICOLÓGICO DO CANDIDATO À ÉPOCA DO CONCURSO, O QUE PREJUDICOU A ISONOMIA COM OS DEMAIS CONCORRENTES.6. HÁ JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE LAUDO PERICIAL POSTERIOR NÃO SUBSTITUI A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA FEITA NO CERTAME QUANDO ESTA FOI REALIZADA SEGUNDO CRITÉRIOS LEGAIS E OBJETIVOS (AGINT NO ARESP 1344593/PE).7. A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, NO CONTROLE DE CONCURSOS PÚBLICOS, LIMITA-SE À VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E NÃO PODE SUBSTITUIR A DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO AO MÉRITO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA.8. A ANULAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO COM BASE EM PERÍCIA EXTEMPORÂNEA IMPLICARIA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, LEGALIDADE E IMPESSOALIDADE, AO CONFERIR TRATAMENTO DIFERENCIADO E INJUSTIFICADO AO CANDIDATO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS.IV. DISPOSITIVO E TESEREMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, II E IX; CPC, ARTS. 98, § 3º, E 496, § 3º, II; LC/SP Nº 1.291/2016, ART. 4º, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE N. 44; STJ, AGINT NO ARESP 1344593/PE, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª TURMA, J. 16.12.2019; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1040646-36.2024.8.26.0053, REL. CYNTHIA THOMÉ, J. 27.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1035556-57.2018.8.26.0053, REL. ANA LIARTE, J. 30.10.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio Carlos Piantino Neto (OAB: 479577/SP) (Procurador) - Luiz Fernando Breghiroli de Lello (OAB: 166568/SP) - 1º andar

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Juízo Ex Officio x Paulo José Rampazzo Galletta

ID: 300826855

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1052577-36.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

PAULO JOSé RAMPAZZO GALLETTA

Intimação de acórdão

Advogados:

CASSIO GARCIA CIPULLO

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CAIO MARQUES BERTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052577-36.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052577-36.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Paulo José Rampazzo Galletta - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DO IPTU. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO POR DECRETO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 496, I, DO CPC, EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE EXIGIA O RECOLHIMENTO DO ITCMD COM BASE EM VALOR VENAL DE REFERÊNCIA PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL N. 55.002/09. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 487, I), PARA DETERMINAR QUE O IMPOSTO FOSSE CALCULADO COM BASE NO VALOR VENAL ADOTADO PARA O IPTU NO EXERCÍCIO DO FATO GERADOR, CONSIDERADO O VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL À DATA DA SUCESSÃO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL ARBITRAMENTO ADMINISTRATIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD COM BASE NO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL N. 55.002/09, EM DETRIMENTO DO VALOR VENAL UTILIZADO PARA FINS DE IPTU, CONFORME PREVISTO EM LEI ESTADUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DEVE OBSERVAR O VALOR VENAL DO BEM OU DIREITO TRANSMITIDO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 9º DA LEI ESTADUAL N. 10.705/00, QUE REMETE AO VALOR DE MERCADO DO BEM NA DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO E VEDA A UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS INFERIORES AO VALOR VENAL DO IPTU.4. O DECRETO ESTADUAL N. 55.002/09, AO ALTERAR O REGULAMENTO DO ITCMD E PREVER O USO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI COMO BASE DE CÁLCULO, PROMOVE MAJORAÇÃO INDIRETA DO TRIBUTO, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA (CF, ART. 150, I; CTN, ART. 97, II E §1º), SEGUNDO O QUAL SOMENTE A LEI PODE ALTERAR A BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTO.5. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE NORMA INFRALEGAL NÃO PODE MODIFICAR A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD, POR CONFIGURAR INOVAÇÃO INDEVIDA NO ORDENAMENTO TRIBUTÁRIO E VIOLAR A RESERVA LEGAL.IV. DISPOSITIVO 6. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 93, IX, 150, I E 155, I; CTN, ARTS. 38, 97, II E §1º; CPC, ARTS. 487, I E 496, I; LEI FEDERAL N. 12.016/09, ART. 14, §1º E ART. 25; LEI ESTADUAL N. 10.705/00, ARTS. 9º E 13.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, REM. NEC. CÍV. N. 1046146-20.2023.8.26.0053, REL. DES. ANTONIO CARLOS VILLEN, J. 28.02.2024; TJSP, REM. NEC. CÍV. N. 1052047-71.2020.8.26.0053, REL. DES. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, J. 29.02.2024; DENTRE OUTRAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caio Marques Berto (OAB: 192240/SP) - Cassio Garcia Cipullo (OAB: 285577/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1100592-36.2024.8.26.0053

ID: 293290329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1100592-36.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA MARIA BONACHELA ALVES DE MOURA FLáVIA MELONI DE MOURA ROSA GABRIEL JOSé DE ARAúJO JUNIOR SULIENE CALEFE DOS SANTOS CHICONELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO SERGIO PONTES

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Processo 1100592-36.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Gabriel José de Araújo Junior - - Fabiana Maria Bonachela Alves de Moura… Processo 1100592-36.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Gabriel José de Araújo Junior - - Fabiana Maria Bonachela Alves de Moura - - Flávia Meloni de Moura Rosa - - Suliene Calefe dos Santos Chiconelli - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 49.592,57 apresentado à exordial, os quais ficam aqui homologados. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que distribuída a inicial, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP)

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Processo nº 1094093-36.2024.8.26.0053

ID: 312513441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1094093-36.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ILDA MARZOLA MENEGUCCI MARIA IRMA MENDONçA FARIA MARILENE DE CASTRO FERREIRA MARANZANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALES CUNHA CARRETERO

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Processo 1094093-36.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Ilda Marzola Menegucci - - Maria Irma Mendonça Faria - - Marilene de Castro Ferre… Processo 1094093-36.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Ilda Marzola Menegucci - - Maria Irma Mendonça Faria - - Marilene de Castro Ferreira Maranzana - Vistos. I. Fls. 117/129: Manifeste-se a exequente acerca da alegação de litispendência. Prazo: 30 (trinta) dias. II. Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer, materializado através do fornecimento dos informes pela executada diretamente à entidade sindical, na condição de autora original desta ação coletiva, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando eventuais informes restantes. Prazo: 90 (noventa) dias. III. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. IV. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. V. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP)

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Processo nº 1040743-36.2024.8.26.0053

ID: 296789598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1040743-36.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé FRANCISCO DAS SILVA SANDRA MARIA GOMES LIMA SANDRA NASCIMENTO LIMA SANDRO AURELIO EVANGELISTA SILVIA MARA DE LIMA COCUZZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ALBERTO LEITE GOMES

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Processo 1040743-36.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - José Francisco das Silva - - Sandra Maria Gomes Lima - - Sandra Nascimento Lima -… Processo 1040743-36.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - José Francisco das Silva - - Sandra Maria Gomes Lima - - Sandra Nascimento Lima - - Sandro Aurelio Evangelista - - Silvia Mara de Lima Cocuzzo - Vistos. I. Haja vista os termos definidos no Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a executada foi dispensada de apresentar os informes para os servidores da ativa. Em outras palavras, em se tratando de servidores da ativa, deverá a exequente apresentar os cálculos com base nos holerites pretéritos ou comprovar nos autos sua impossibilidade de acessá-los, bem como prévia tentativa frustrada de obtenção dos informes ou extratos financeiros pela via extrajudicial. Destaco que, conforme o termo de audiência de agosto de 2023 do cumprimento supracitado, resta encerrada a obrigação de fazer para os servidores da ativa. Ainda, a executada se comprometeu a não impugnar a execução pela mera falta de comprovação do apostilamento ou prévio fornecimento de informes. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução conforme os termos acima ou comprovando a impossibilidade de acesso aos holerites pretéritos, bem como tentativa frustrada de obtê-los pela via extrajudicial. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP)

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Processo nº 1087109-36.2024.8.26.0053

ID: 310734770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1087109-36.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S. A. G. S. DE A. G. S. DE M. S. O. S. R. DOS S. S. R. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 1087109-36.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - S.M.S.O. - - S.R.S. - - S.R.M.R. - - S.A.G. - - S.A.G. - Diante o exposto, JULGO PR… Processo 1087109-36.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - S.M.S.O. - - S.R.S. - - S.R.M.R. - - S.A.G. - - S.A.G. - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR a exclusão de 50% do valor do Prêmio de Incentivo da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte, bem como para CONDENAR a parte ré à repetição do indébito relativo ao período anterior ao ajuizamento desta ação, sempre respeitada a prescrição quinquenal, bem como os eventualmente descontados no curso deste processo até o apostilamento. Do saldo devem ser descontados eventuais valores já restituídos à parte autora pela União por ocasião do ajuste anual de contas com a Receita Federal. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos, e os índices e respectivos termos iniciais a ser adotados são os seguintes: Até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167,parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 1087109-36.2024.8.26.0053

ID: 293294609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1087109-36.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. A. G. S. DE A. G. S. DE M. S. O. S. R. DOS S. S. R. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 1087109-36.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - S.M.S.O. - - S.R.S. - - S.R.M.R. - - S.A.G. - - S.A.G. - Diante o exposto, JULGO PR… Processo 1087109-36.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - S.M.S.O. - - S.R.S. - - S.R.M.R. - - S.A.G. - - S.A.G. - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR a exclusão de 50% do valor do Prêmio de Incentivo da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte, bem como para CONDENAR a parte ré à repetição do indébito relativo ao período anterior ao ajuizamento desta ação, sempre respeitada a prescrição quinquenal, bem como os eventualmente descontados no curso deste processo até o apostilamento. Do saldo devem ser descontados eventuais valores já restituídos à parte autora pela União por ocasião do ajuste anual de contas com a Receita Federal. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos, e os índices e respectivos termos iniciais a ser adotados são os seguintes: Até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167,parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 1530825-34.2024.8.26.0090

ID: 275853603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1530825-34.2024.8.26.0090

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDES MOTTA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS S A

Intimação

Advogados:

RODRIGO EVANGELISTA MARQUES

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ADV: Rodrigo Evangelista Marques (OAB 211433/SP) Processo 1530825-34.2024.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectdo: Fernandes Motta Administracao de Imoveis S A - Vistos. Trata-se de objeção apresentada… ADV: Rodrigo Evangelista Marques (OAB 211433/SP) Processo 1530825-34.2024.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectdo: Fernandes Motta Administracao de Imoveis S A - Vistos. Trata-se de objeção apresentada pela executada, alegando, em síntese, a existência de prévia ação anulatória em trâmite (proc. n.º 1006793-36.2024.8.26.0053 ) em que se discute o mérito da exação e a validade do crédito objeto dos presentes autos e na qual teria sido realizado o depósito integral do débito. Requer, pois, (i) que seja reconhecido que o presente juízo se encontra garantido pelo depósito feito na ação anulatória e (ii) que seja determinada a imediata suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória Instado, o Município impugnou os argumentos da parte adversa. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A alegação da excipiente de que teria realizado o depósito integral do débito na ação mencionada carece de comprovação, uma vez que não há notícias nesses autos de decisão judicial proferida naquele processo reconhecendo a integralidade do depósito em relação aos exercícios aqui cobrados (2018 a 2022), e decretando a suspensão da exigibilidade do presente crédito. Ademais, a matéria é controversa, haja vista que a Municipalidade alega que o depósito feito naquele processo não foi integral e se refere, somente, ao tributo devido em relação ao exercício de 2024 (fls. 66), e não aos exercícios cobrados nesta execução, de forma que não se pode considerar garantido o juízo Com relação à suspensão da execução fiscal, o pedido também não procede. Como é cediço, a mera propositura de ação autônoma não implica automaticamente na suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por força do disposto no art. 784, § 1º, do Código de Processo Civil. E diante da ausência de comprovação de ocorrência de qualquer das causa suspensivas da exigibilidade do crédito (art. 151, do Código Tributário Nacional), não há impedimento ao prosseguimento da execução, com a realização dos atos de constrição necessários à garantia do juízo, uma vez que não foi oferecido espontaneamente pelo devedor bem idôneo à penhora. No mais, a questão de mérito sobre a regularidade do crédito tributário, sua suposta quitação e os fatos-base do lançamento, demanda dilação probatória - o que é admitido pela própria executada, pois requereu a produção de prova pericial na mencionada ação anulatória - não podendo ser conhecida na via estreita do processo de execução. Por fim, não é cabível a dispensa da apresentação de embargos à execução e aproveitamento da defesa apresentada na forma da ação anulatória, haja vista que se tratam de demandas processadas por juízos com competência absoluta e diversa, sendo inviável a reunião dos feitos. Eventual relação de prejudicialidade entre hipotéticos futuros embargos à execução a serem apresentados nestes autos e a ação anulatória deverão ser analisados concreta e oportunamente, e após a devida garantia do juízo. Diante do exposto, indefiro os pleitos aduzidos às fls. 7/13 e concedo o prazo de 5 dias para que a parte executada garanta a execução, observando a ordem do Art. 11, da Lei 6.830/80. Garantida a execução, conclusos. Certificado o decurso sem a garantia, abra-se vista à exequente, por ato ordinatório, para que se manifeste conclusivamente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, iniciando-se com a intimação (caso não iniciado anteriormente), o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, independentemente de eventual pedido de suspensão do feito realizado pelo ente federativo, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...) Portanto, certificado o decurso, suspenda-se, com as anotações de praxe. Int. São Paulo, 17 de abril de 2025.

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