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Processo nº 0024914-32.2024.8.26.0053

ID: 293187329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0024914-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

YURI ALCIDES LOPES THUT MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024914-32.2024.8.26.0053/17 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento - Yuri Alcides Lopes Thut Medeiros - Vistos. Ciência a(o) exequente do depósito judicial efetuado pela entidade devedor… Processo 0024914-32.2024.8.26.0053/17 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento - Yuri Alcides Lopes Thut Medeiros - Vistos. Ciência a(o) exequente do depósito judicial efetuado pela entidade devedora. Para levantamento do depósito judicial, efetuado nos autos, por primeiro, o I. Advogado, Mandatário que é, deverá informar se, para o(s) autor(es), houve a incidência de quaisquer das hipóteses de extinção de mandato prevista nos incisos I (pela revogação), II (pela morte ou interdição), III (pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes) e IV (pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio) do artigo 682 do Código Civil, Deverá ainda o procurador do(s) exequente(s), para maior celeridade processual, informar acerca da regularidade processual, indicando expressamente e sob as penas da lei: 1. se os advogados têm poderes para receber e dar quitação (com indicação das folhas em que consta a procuração e/ou substabelecimento); 2. Se há advogados substabelecidos com ou sem reserva de poderes; 3. Se o(a) autor(es) revoga(m) procuração constituída aos novos advogados; 4. Nos termos do determinado no artigo 105, §3º, do CPC, se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo; 5. Se o(a) requerente é incapaz; 6. Se há cessão de crédito 7. Se há constrição judicial (penhora, arresto, bloqueio liminar, etc.); 8. O e-mail e telefone atualizados do credor, para eventual atualização do cadastro nos autos. Na mesma oportunidade deverá ainda se manifestar sobre a extinção da execução (artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil) ou apontar eventuais saldos. 9. Para o levantamento dos valores, os pedidos devem estar acompanhados do formulário MLE. Advirto, desde já, que o não preenchimento ou a incorreção nos dados informados em qualquer dos campos acima impossibilitará o crédito na conta favorecida. 10. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Observe-se. Para as providências, concedo o prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas todas as determinações dos itens anteriores, tornem os autos conclusos imediatamente. Intime-se. - ADV: GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP)

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Processo nº 0024914-32.2024.8.26.0053

ID: 293187337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0024914-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANDOVAL FILHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDOVAL FILHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0024914-32.2024.8.26.0053/20 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento - Sandoval Filho Sociedade de Advogados - Vistos. Ciência a(o) exequente do depósito judicial efetuado pela entidade de… Processo 0024914-32.2024.8.26.0053/20 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento - Sandoval Filho Sociedade de Advogados - Vistos. Ciência a(o) exequente do depósito judicial efetuado pela entidade devedora. Para levantamento do depósito judicial, efetuado nos autos, por primeiro, o I. Advogado, Mandatário que é, deverá informar se, para o(s) autor(es), houve a incidência de quaisquer das hipóteses de extinção de mandato prevista nos incisos I (pela revogação), II (pela morte ou interdição), III (pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes) e IV (pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio) do artigo 682 do Código Civil, Deverá ainda o procurador do(s) exequente(s), para maior celeridade processual, informar acerca da regularidade processual, indicando expressamente e sob as penas da lei: 1. se os advogados têm poderes para receber e dar quitação (com indicação das folhas em que consta a procuração e/ou substabelecimento); 2. Se há advogados substabelecidos com ou sem reserva de poderes; 3. Se o(a) autor(es) revoga(m) procuração constituída aos novos advogados; 4. Nos termos do determinado no artigo 105, §3º, do CPC, se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo; 5. Se o(a) requerente é incapaz; 6. Se há cessão de crédito 7. Se há constrição judicial (penhora, arresto, bloqueio liminar, etc.); 8. O e-mail e telefone atualizados do credor, para eventual atualização do cadastro nos autos. Na mesma oportunidade deverá ainda se manifestar sobre a extinção da execução (artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil) ou apontar eventuais saldos. 9. Para o levantamento dos valores, os pedidos devem estar acompanhados do formulário MLE. Advirto, desde já, que o não preenchimento ou a incorreção nos dados informados em qualquer dos campos acima impossibilitará o crédito na conta favorecida. 10. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Observe-se. Para as providências, concedo o prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas todas as determinações dos itens anteriores, tornem os autos conclusos imediatamente. Intime-se. - ADV: SANDOVAL FILHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 58283/SP)

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Processo nº 1072320-32.2024.8.26.0053

ID: 313693368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072320-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR GOMES NOGUEIRA

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BRUNO VENANCIO MARIN

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Processo 1072320-32.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Lucimara da Silva - Vistos. 1-) Defiro o pedido das partes no sentido de não haver reexame necessário, com… Processo 1072320-32.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Lucimara da Silva - Vistos. 1-) Defiro o pedido das partes no sentido de não haver reexame necessário, como forma de agilização do pagamento do processo de menor valor e facilitação para as partes. Não há interesse recursal. Dá-se o trânsito em julgado da sentença nesta data. 2-) Intime-se o(a) autor(a) para providenciar o peticionamento eletrônico do incidente processual classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ) no prazo de 30 (trinta) dias (Provimento CGJ nº 05/2019). 3-) O autor poderá apresentar com a petição inicial da fase de execução: 3.1-) demonstrativo atualizado do débito nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 3.2-) parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 4-) No mais, todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 5-) Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado. 6-) Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ (61615). 7-) No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ (61614). A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Int. - ADV: BRUNO VENANCIO MARIN (OAB 306721/SP), VICTOR GOMES NOGUEIRA (OAB 384680/SP)

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Renato Marcelo Da Silva x Estado De São Paulo

ID: 281329321

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2154237-84.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RENATO MARCELO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA LEANDRO

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DESPACHO Nº 2154237-84.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2154237-84.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Renato Marcelo da Silva - Agravado: Estado de São Paulo - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.210 Agravo de Instrumento nº 2154237-84.2025.8.26.0000 SÃO PAULO Agravante: RENATO MARCELO DA SILVA Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO Processo nº: 1069410-32.2024.8.26.0053 MM.ª Juíza de Direito: Dr.ª Simone Gomes Rodrigues Casoretti 1. Agravo de instrumento tirado em busca de reforma de decisões que denegaram os benefícios da gratuidade de justiça e diferimento de custas ao autor, por auferir renda superior ao limite de isenção do Imposto de Renda. Sob sua ótica, a decisão aplica indevida inversão do ônus da prova, à vista da existência de presunção de hipossuficiência do autor que assim se declare. É o relatório. 2. A decisão que indeferiu a gratuidade de justiça (f. 71, dos principais) foi publicada em 8 de outubro de 2024 (f. 73). Por sua vez, este agravo de instrumento foi protocolado em 21 de maio de 2025, a tornar manifestamente intempestivo o pedido principal, voltado à obtenção do benefício. Não conheço do recurso, no ponto. 3. Quanto ao pedido subsidiário pelo diferimento, a ação proposta não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 5º da Lei nº 11.608/2003, a autorizar o benefício exclusivamente I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III na declaratória incidental; IV nos embargos à execução. Todavia, reconhecendo a natureza da demanda, que envolve servidor alegadamente afastado das atividades por problema de saúde, bem como o recebimento de vencimentos em valor que não remete a fausto ou pompa tampouco à miséria (f. 70, pp.) -, com fundamento no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, permito que a taxa judiciária seja paga em três prestações mensais e consecutivas, havendo de ser recolhidas imediatamente as despesas de reembolso. 4. Acolho parcialmente o pedido subsidiário, apenas para parcelar o recolhimento da taxa judiciária. Int. São Paulo, 22 de maio de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Cristiane Aparecida Leandro (OAB: 262599/SP) - 1° andar

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Processo nº 0028406-32.2024.8.26.0053

ID: 318779367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0028406-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WALDEMARY PEREIRA LEãO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDEMARY PEREIRA LEÃO NOGUEIRA

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Processo 0028406-32.2024.8.26.0053/10 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Wald… Processo 0028406-32.2024.8.26.0053/10 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Waldemary Pereira Leão Nogueira - Vistos. Ciência a(o) exequente do depósito judicial efetuado pela entidade devedora. Para levantamento do depósito judicial, efetuado nos autos, por primeiro, o I. Advogado, Mandatário que é, deverá informar se, para o(s) autor(es), houve a incidência de quaisquer das hipóteses de extinção de mandato prevista nos incisos I (pela revogação), II (pela morte ou interdição), III (pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes) e IV (pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio) do artigo 682 do Código Civil, Deverá ainda o procurador do(s) exequente(s), para maior celeridade processual, informar acerca da regularidade processual, indicando expressamente e sob as penas da lei: 1. se os advogados têm poderes para receber e dar quitação (com indicação das folhas em que consta a procuração e/ou substabelecimento); 2. Se há advogados substabelecidos com ou sem reserva de poderes; 3. Se o(a) autor(es) revoga(m) procuração constituída aos novos advogados; 4. Nos termos do determinado no artigo 105, §3º, do CPC, se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo; 5. Se o(a) requerente é incapaz; 6. Se há cessão de crédito 7. Se há constrição judicial (penhora, arresto, bloqueio liminar, etc.); 8. O e-mail e telefone atualizados do credor, para eventual atualização do cadastro nos autos. Na mesma oportunidade deverá ainda se manifestar sobre a extinção da execução (artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil) ou apontar eventuais saldos. 9. Para o levantamento dos valores, os pedidos devem estar acompanhados do formulário MLE. Advirto, desde já, que o não preenchimento ou a incorreção nos dados informados em qualquer dos campos acima impossibilitará o crédito na conta favorecida. 10. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Observe-se. Para as providências, concedo o prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas todas as determinações dos itens anteriores, tornem os autos conclusos imediatamente. Intime-se. - ADV: WALDEMARY PEREIRA LEÃO NOGUEIRA (OAB 177272/SP)

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Processo nº 0013856-95.2025.8.26.0053

ID: 322653396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013856-95.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. C. J. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANE CHIAPPINELLI

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Processo 0013856-95.2025.8.26.0053 (processo principal 1078237-32.2024.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório… Processo 0013856-95.2025.8.26.0053 (processo principal 1078237-32.2024.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - J.S.L. - - A.C. - Isto posto, HOMOLOGO os cálculos de fls. 74/78 no valor de R$515.343,59 (quinhentos e quinze mil trezentos e quarenta e três reais e cinquenta e nove centavos), válido para 05/2025. Diante da sucumbência, a exequente arcará com as despesas deste incidente e com honorários advocatícios em favor da executada que fixo, por equidade, em R$1.000,00 (mil reais), em observância ao art. 85, §8º e §8º-A do Código de Processo Civil e ao Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça, considerando que sua fixação em percentual do proveito econômico (diferença entre o valor pleiteado e o efetivamente homologado) geraria verba irrisória. Providencie a executada o recolhimento (ou o depósito em ressarcimento) das custas deste incidente (art. 82, § 3º, do CPC), limitadas ao percentual indicado no Comunicado Conjunto n. 951/2023, calculado sobre o valor acima homologado. Registra-se que, em sede de cumprimento de sentença, a fixação de honorários advocatícios no caso de julgamento da impugnação da Fazenda Pública restou pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça: ... a jurisprudência desta Casa se firmou no sentido de que é cabível a fixação de honorários advocatícios desde que impugnado o pedido de cumprimento de sentença pela Fazenda Pública, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito, da qual não houve resistência. (AgInt no REsp n. 2.166.566/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) Com o trânsito em julgado desta decisão, prossiga-se na obrigação de pagar. Para continuidade do feito o credor deverá promover o respectivo incidente de RPV ou Precatório, conforme o caso, no prazo de 60 (sessenta) dias. O incidente deverá ser instaurado em apenso e sempre no formato eletrônico, sem atualizar valores e contendo os dados necessários para expedição do ofício requisitório (e, quando cabível, para o depósito diretamente na conta bancária, nos termos do art. 3º, § 2º, do Provimento CSM 2.753/2024). Para maiores instruções o N. Patrono poderá acessar o site do Tribunal de Justiça, na aba "DEPRE Precatórios" orientação para advogados. Com a criação do respectivo incidente eletrônico ou decorrido o prazo sem manifestação do credor, venham os autos conclusos para análise. P.R.I.C. - ADV: ARIANE CHIAPPINELLI (OAB 377154/SP), ARIANE CHIAPPINELLI (OAB 377154/SP)

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Processo nº 1016933-32.2024.8.26.0053

ID: 321104572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1016933-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE MATIE KINOSHITA DA SILVA ETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO DE PIERE

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Processo 1016933-32.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Joyce Matie Kinoshita da Silva Etto - Vistos. Recebo os embargos porque tempest… Processo 1016933-32.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Joyce Matie Kinoshita da Silva Etto - Vistos. Recebo os embargos porque tempestivos. Passo a analisar o mérito recursal. A sentença padece de erro material evidente, que deve ser sanado. Assim, onde constou: "Condenar a ré ao pagamento das parcelas vencidas até o ajuizamento da demanda, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros legais de mora, a contar da citação, sempre respeitada a prescrição quinquenal; A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. Para o crédito de natureza não tributária, a correção monetária observará o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devido, bem como acrescido de juros moratórios, a contar da citação, fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). Porém, a partir de 09/12/2021 o crédito será atualizado, unicamente pelo índice da taxa SELIC, conforme o disposto no art. 3º da EC nº 113, de 08 de dezembro de 2021. Passa a constar: "Condenar a ré ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas e vincendas até o apostilamento, reconhecida a natureza alimentar da dívida, sempre respeitada a prescrição quinquenal e o teto limite deste Juizado. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Diante o exposto, dou provimento ao recurso de embargos de declaração, nos termos da fundamentação acima, para integrar a sentença proferida. Devolvo às partes o prazo recursal. Int. - ADV: RAFAEL AUGUSTO DE PIERE (OAB 331120/SP)

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Processo nº 1024790-32.2024.8.26.0053

ID: 325275159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024790-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA JIMENES COSTA NEIDE MARIA JIMENES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO APARECIDO NEVES

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Processo 1024790-32.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Neide Maria Jimenes Costa - - Fernanda Jimenes Costa - Posto isso, julgo PROCEDENT… Processo 1024790-32.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Neide Maria Jimenes Costa - - Fernanda Jimenes Costa - Posto isso, julgo PROCEDENTE a demanda para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 37.711,49 (trinta e sete mil, setecentos e onze reais e quarenta e nove centavos), com incidência de correção monetária desde a data da emissão da certidão (f. 28) e juros moratórios contados da data da citação. A atualização monetária será calculada de acordo com o IPCA-E (Tema 810), e juros moratórios, nos índices aplicáveis à caderneta de poupança (Lei 11.960/09), ambos até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021 será aplicada unicamente a Taxa SELIC (Emenda Constitucional 113/2021), que engloba juros e atualização monetária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). O preparo compreende: a) 1,5% do valor atualizado dado à causa ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; b) 4% da condenação ou, não havendo condenação, do valor atualizado conferido à causa; ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; e c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça, taxas dos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SCPC, PREVJUD, entre outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Observo que a parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Para correta análise do pedido de gratuidade deduzido na inicial, deverá a parte autora, em caso de eventual interposição de recurso inominado, juntar aos autos comprovantes de renda ou outros documentos idôneos (a exemplo de declaração de imposto de renda), capazes de comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Não havendo interposição de recurso, fica prejudicada a análise do pedido de gratuidade, por força do disposto nos artigos 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95. Publique-se. Intime-se. - ADV: CRISTIANO APARECIDO NEVES (OAB 209172/SP), CRISTIANO APARECIDO NEVES (OAB 209172/SP)

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Chaiane Dos Santos Ferreira e outros x Cet - Companhia De Engenharia De Tráfego De São Paulo

ID: 327157843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1041377-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CHAIANE DOS SANTOS FERREIRA VANDERLEI GLIENKE

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MAIKOL ANTÔNIO BOSCARDIN

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DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041377-32.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Chaiane dos Santos Ferreira - - Vanderlei Glienk… Processo 1041377-32.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Chaiane dos Santos Ferreira - - Vanderlei Glienke - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outros - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda e julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo e, ainda, em consonância com os Comunicados CG nº489/2022 e 373/2023, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), MAIKOL ANTÔNIO BOSCARDIN (OAB 118548/RS), MAIKOL ANTÔNIO BOSCARDIN (OAB 118548/RS)

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Juízo Ex Officio x Juliana Galvão Maia De Camargo Mello

ID: 337186350

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Câmara de Direito Público Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1069847-73.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

JULIANA GALVãO MAIA DE CAMARGO MELLO

Intimação de acórdão

Advogados:

VINICIUS JOSE ALVES AVANZA

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LEANDRO AUGUSTO MIRAGAIA SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069847-73.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069847-73.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Juliana Galvão Maia de Camargo Mello - Magistrado(a) Tania Ahualli - Negaram provimento ao recurso oficial. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO VISANDO ASSEGURAR O RECOLHIMENTO DO ITCMD COM BASE NO VALOR VENAL DO IPTU PARA O IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ITCMD DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VALOR VENAL DO IPTU OU NO VALOR DE REFERÊNCIA ESTIPULADO POR DECRETO ESTADUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ESTABELECEM QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD É O VALOR VENAL DOS BENS TRANSMITIDOS, NÃO PODENDO SER MAJORADA POR DECRETO.4. A JURISPRUDÊNCIA E A LEGISLAÇÃO ESTADUAL CORROBORAM QUE O VALOR VENAL PARA FINS DE IPTU DEVE SER UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DO ITCMD, NÃO ADMITINDO O VALOR DE REFERÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ITCMD DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VALOR VENAL DO IPTU. 2. A MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR DECRETO É INADMISSÍVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 155, I; CTN, ARTS. 38, 97, II, § 1º; LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, ARTS. 9º, 13, 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1001423-78.2022.8.26.0269, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07.10.2024.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1040213-32.2024.8.26.0053, REL. SILVIA MEIRELLES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Augusto Miragaia Souza (OAB: 222915/SP) - Vinicius Jose Alves Avanza (OAB: 314247/SP) (Procurador) - 1º andar

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