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Processo nº 1028487-38.2025.8.26.0114

ID: 316647310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1028487-38.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028487-38.2025.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca … Processo 1028487-38.2025.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e, após, cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Estão deferidas as benesses do art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso o meirinho entenda necessários, observando-se, porém, as cautelas de praxe. Ficará(ão) o(a)(s) requerido(a)(s) advertido(a)(s) da regra inscrita no art. 77, inc. IV, § 1º, do Código de Processo Civil: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. X, do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas informatizados usuais (Sisbajud e InfoJud) para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do art. 485 do CPC. Diante do advento da Lei nº 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. Na hipótese de busca e apreensão e citação infrutífera da parte ré, desde já, defiro a realização de pesquisas de endereços através dos sistemas informatizados SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Para tanto, recolha a parte autora as despesas necessárias (guia FEDTJ, código 434-1), nos termos do Provimento CSM Nº 2.684/2023. Devidamente recolhidas, proceda-se via online. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Int. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1021309-38.2025.8.26.0114

ID: 277133898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021309-38.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WILSON FERNANDO CASOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YVANA CRISTINA SAMPAIO FERRO DE OLIVEIRA

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ADV: Yvana Cristina Sampaio Ferro de Oliveira (OAB 273745/SP) Processo 1021309-38.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wilson Fernando Casoto - Vistos. Para a concessão dos benefícios d… ADV: Yvana Cristina Sampaio Ferro de Oliveira (OAB 273745/SP) Processo 1021309-38.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wilson Fernando Casoto - Vistos. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, junte a parte autora comprovantes de rendimentos de data recente e cópia da última declaração de bens no prazo de 05 dias. Juntados os documentos para análise da gratuidade processual, voltem-me com urgência. Trata-se de ação ordinária cumulada com pedido de tutela de urgência por meio da qual o autor, candidato aprovado em concurso público teve obstada sua nomeação em virtude de ter sido considerado inapto para exercer a função de Professor de Educação Básica II em exame médico realizado pelo DPME, ainda que já lecione na rede pública estadual conforme documentos encartados os autos. Aduz ainda que, além do fato de já lecionar há anos na rede pública estadual, junta laudos médicos que comprovam sua aptidão à função visto não ser portado de nenhum doença incapacitante para função de Professor. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Pois bem. Em pesem os relevantes argumentos do autor, em especial, em relação à contradição existente no caso concreto em análise, não é o caso de determinar desde já que a requerida promova sua nomeação. Posto que sua inaptidão ao cargo se fundamentou em laudo médico produzido pela Departamento de Perícias Médicas do Estado, prudente a triangulação da lide, bem como a dilação probatória adequada, a fim de que melhor analisar os fatos, visto o entendimento técnico esposado na esfera administrativa gozar de presunção de validade. Neste sentido, confiram-se os seguintes julgados: Tratamento de saúde - Não há prova clara e suficiente da incapacidade alegada - Quer o agravante ser afastado por prazo indeterminado do serviço policial militar. Busca aqui liminar que antecipe sua pretensão - O afastamento do servidor militar condiciona-se ao exame a ser feito em perícia médica oficial, vale dizer, pelo corpo clínico do quadro do serviço de saúde da própria instituição - Quando há conflito entre o entendimento do médico particular e o resultado do exame pela junta médica oficial, orienta-se a jurisprudência do Eg. TJSP no sentido de exigir prova mais robusta para a superação do entendimento técnico esposado na esfera administrativa, que goza de presunção de validade - No caso dos autos não existe, ainda, a perícia judicial necessária, não podendo prevalecer a particular sobre aquela feita na corporação militar - Demais disso, o afastamento por tempo indeterminado não se justifica, posto seja solução equivalente à concessão de aposentadoria por invalidez, hipótese jurídica diversa do afastamento para tratamento de saúde que se pretende, e que tem natureza transitória - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2014522-61.2024.8.26.0000; Relator (a):José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDORA ESTADUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. Professora de Educação Básica II portadora de transtornos psiquiátricos. Pretensão à concessão de aposentadoria por invalidez de imediato. Impossibilidade. Ausência de documentos que demonstrem, de modo inequívoco, a incapacidade laborativa permanente e irreversível. Laudo médico oficial que atesta a capacidade laborativa, enquanto o laudo particular recomenda a aposentadoria por invalidez. Necessidade de dilação probatória. Ato administrativo que goza de presunção de legitimidade e veracidade. Não cumprimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Manutenção da decisão agravada, que indeferiu a tutela de urgência. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2003899-35.2024.8.26.0000; Relator (a):Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/02/2024; Data de Registro: 22/02/2024) Agravo de Instrumento - Ação Ordinária - Agravo interposto contra decisão que indeferiu a liminar em ação visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou manutenção da licença saúde - Requisitos legais à concessão da liminar não perceptíveis, numa cognição sumária - Decisão que, prolatada em sede preliminar de cognição, não se mostra ilegal, abusiva ou teratológica - Elementos insuficientes para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo atacado - Ausentes os requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência pleiteada - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2185924-50.2023.8.26.0000; Relator (a):Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Campo Limpo Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) Assim, por ora, dada a comprovação de que o autor já há muitos anos tem exercido a função de professor na rede pública estadual (fl. 50), inclusive com novo contrato temporário assinado recentemente (fls. 48/49), sem que tenha sido declarada sua incapacidade para função, bem como a possível ineficácia da medida caso seja finalmente deferida, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para tão somente determinar à requerida que resguarde a vaga do autor (fls. 23/24) até decisão ulterior. Com o recolhimento das custas ou deferimento dos benefícios da justiça gratuita, CITE-SE e INTIME-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, ficando advertida(o) do prazo de 30 (trinta) úteis dias para apresentar a defesa. A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, e do Comunicado Conjunto nº 418/2020 da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. Considerando que em poucas situações os Srs. Procuradores estão autorizados à composição, em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública, e diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Galessandro Henrique Capovilla e outros x Dom Bosco Indústria E Comércio De Artefatos De Cimento Ltda

ID: 321181021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000555-70.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GALESSANDRO HENRIQUE CAPOVILLA MARCELO HENRIQUE CAPOVILLA VILMA MARTINS CAPOVILLA

Polo Passivo:

DOM BOSCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

THAISE FRUGERI ZAUPA

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RONALDO BATISTA DUARTE JUNIOR

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EMILIO JOSÉ VON ZUBEN

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Processo 0000555-70.2024.8.26.0650 (processo principal 1001036-21.2021.8.26.0650) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Vilma Martins Capovilla - - Marcelo Henr… Processo 0000555-70.2024.8.26.0650 (processo principal 1001036-21.2021.8.26.0650) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Vilma Martins Capovilla - - Marcelo Henrique Capovilla - - Galessandro Henrique Capovilla - DOM BOSCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença em que se acumularam diversas questões incidentais que demandam análise e decisão. A executada apresentou inicialmente oferta de garantia consistente em 50% de imóvel avaliado em R$ 5.553.418,06, com base em laudo pericial de ação conexa. Posteriormente, formulou pedido de reconhecimento de co-responsabilidade dos exequentes por despesas de manutenção do imóvel compartilhado. Os exequentes, por sua vez, impugnaram a oferta de garantia por ausência de representação adequada do proprietário do bem e requereram a aplicação de penalidade por litigância de má-fé. Por fim, pleitearam a intimação da sócia da executada para comprovar a integralização do capital social. Quanto à oferta de garantia apresentada pela executada, verifica-se que se trata de bem imóvel de terceiro, conforme alegado pelos exequentes. O artigo 848 do Código de Processo Civil estabelece que "a penhora de bem de terceiro será levantada tão logo este prove domínio sobre o bem ou a posse anterior à penhora". Por analogia, a oferta de bem de terceiro como garantia exige a devida representação processual do proprietário, com procuração específica que autorize tal ato. A mera alegação de que o bem pertence a sócio da empresa não supre a necessidade de anuência expressa e formal do titular do domínio. Ademais, tratando-se de bem imóvel, eventual anuência do cônjuge também se faz necessária, nos termos do artigo 1.647, inciso I, do Código Civil. No que tange ao pedido de reconhecimento de co-responsabilidade dos exequentes por despesas de manutenção do imóvel, tal pleito revela-se manifestamente impertinente ao objeto do cumprimento de sentença. O presente feito visa à execução de título judicial específico que condenou a executada ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo de parte do imóvel comum. As questões relativas a despesas de condomínio, manutenção ou reparos constituem matéria estranha ao título executivo e não podem ser conhecidas nesta sede, sob pena de desvirtuar a natureza e os limites da execução. Eventual direito da executada ao ressarcimento de despesas deve ser buscado pelas vias próprias, não podendo ser objeto de compensação ou reconvenção no cumprimento de sentença. Relativamente ao pedido de aplicação de penalidade por litigância de má-fé, embora se reconheça que algumas das manifestações da executada tenham caráter procrastinatório e sejam impertinentes ao objeto da execução, não se vislumbram elementos suficientes para caracterizar a má-fé processual nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil. As condutas descritas, embora inadequadas, não atingem o grau de gravidade exigido para a aplicação da penalidade, que deve ser reservada para casos de manifesta e inequívoca má-fé. Por fim, quanto ao pedido de intimação da sócia para comprovar a integralização do capital social, a questão merece análise cuidadosa. O artigo 1.052 do Código Civil estabelece que "na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo tem admitido a intimação dos sócios para comprovar a efetiva integralização do capital social, dispensando a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando se trata especificamente da responsabilidade pela integralização. No caso concreto, as diligências realizadas não localizaram bens suficientes da executada para garantir o débito, e a mera declaração no contrato social de que o capital foi integralizado não constitui prova suficiente de tal fato. A medida se justifica como meio de verificar se a limitação da responsabilidade dos sócios está sendo devidamente observada, uma vez que tal benefício pressupõe a efetiva integralização do capital social. Ante o exposto, INDEFIRO a oferta de garantia apresentada pela executada, por se tratar de bem de terceiro sem a devida representação processual do proprietário e eventual anuência do cônjuge. Caso a executada pretenda renovar a oferta, deverá apresentar procuração específica do proprietário do imóvel e de seu cônjuge, se casado, autorizando expressamente a constituição da garantia. INDEFIRO o pedido de reconhecimento de co-responsabilidade dos exequentes por despesas de manutenção do imóvel, por ser matéria estranha ao título executivo e impertinente ao objeto do cumprimento de sentença. Eventuais direitos da executada a ressarcimento de despesas devem ser buscados pelas vias próprias. INDEFIRO o pedido de aplicação de penalidade por litigância de má-fé, por não se vislumbrarem elementos suficientes para caracterizar tal conduta nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido de intimação da sócia GRAZIELA MARIA CAPOVILLA CALLIPO PALMEIRA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente a efetiva integralização do capital social da empresa executada, mediante apresentação de comprovantes de depósito bancário ou outros documentos idôneos que demonstrem o ingresso dos valores no patrimônio da sociedade. A ausência de comprovação implicará responsabilidade solidária da sócia pelo débito executado, nos termos do artigo 1.052 do Código Civil. Por fim, intime-se a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que entender necessário no prazo de dez dias. Int. - ADV: RONALDO BATISTA DUARTE JUNIOR (OAB 139228/SP), RONALDO BATISTA DUARTE JUNIOR (OAB 139228/SP), RONALDO BATISTA DUARTE JUNIOR (OAB 139228/SP), EMILIO JOSÉ VON ZUBEN (OAB 168406/SP), THAISE FRUGERI ZAUPA (OAB 177596/SP)

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Donatila Maria Da Silva Tanoue x Masterprev Club De Beneficios

ID: 324843800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-52.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DONATILA MARIA DA SILVA TANOUE

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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Processo 1001036-52.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Donatila Maria da Silva Tanoue - Masterprev Club de Beneficios - Vistos. 1. Fl(s). 205: Cuida-se de comunicação a… Processo 1001036-52.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Donatila Maria da Silva Tanoue - Masterprev Club de Beneficios - Vistos. 1. Fl(s). 205: Cuida-se de comunicação apresentada pelo(a) advogado(a) THAMIRES DE ARAÚJO LIMA, inscrito(a) na OAB/SP sob o nº 347.922, informando a renúncia ao mandato que lhe foi outorgado pelo(a) requerida Masterprev Club de Beneficios, juntando aos autos cópia de mensagem eletrônica (e-mail) supostamente enviada ao mandante (fls. 206). Com efeito, dispõe o art. 112 do Código de Processo Civil (CPC) que "O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor" (grifo nosso). É certo, portanto, o direito potestativo do advogado de renunciar ao mandato a qualquer tempo. Contudo, tal renúncia somente produzirá efeitos se devidamente comunicada ao mandante, tratando-se de negócio jurídico unilateral receptício. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a comunicação ao mandante é requisito necessário à eficácia da renúncia do mandatário, sendo indispensável a notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado (STJ, AgInt na PET no REsp nº 1.647.505/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 24/11/2021). No mesmo sentido, já decidiu a C. Terceira Turma do STJ que a renúncia ao mandato é ato jurídico unilateral receptício, ou seja, é considerada existente com a simples manifestação de vontade, mas, para ter eficácia e surtir os devidos efeitos, depende do encaminhamento e da recepção pelo mandante (STJ, REsp nº 1.987.007/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18/10/2022). Embora não haja exigência de forma solene para a comunicação da renúncia, sendo aplicável o princípio da liberdade de formas previsto no art. 107 do Código Civil, é fundamental que se comprove a ciência inequívoca do mandante. O E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido a validade da comunicação por meios eletrônicos, desde que demonstrada a efetiva ciência do destinatário: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DOS RÉUS - RENÚNCIA DO MANDATO - COMUNICAÇÃO FEITA POR MENSAGEM ENTREGUE ELETRONICAMENTE AOS RÉUS -VALIDADE - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO LEGAL - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DO C. STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO 1 - É ônus da parte constituir novo patrono depois de escoado o prazo de dez dias úteis previsto no art. 112, § 1º, do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade do art. 76, caput, do Código de Processo Civil, visto que a comunicação do ex-patrono torna desnecessária a suspensão do processo para regularização da representação. Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ. 2 - A comunicação da renúncia ao ex-cliente prescinde de forma específica, conforme interpretação do art. 112, caput, do Código de Processo Civil. Desse modo, admite-se comprovação por meio de documento particular que exponha a comunicação eletrônica travada entre as partes, com o devido comprovante de entrega e leitura das mensagens. Doutrina a respeito do tema. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268252-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) - destaquei e grifei. No presente caso, verifica-se que a comunicação apresentada pelo(a) D. Procurador(a) requerente consiste em mera cópia de mensagem eletrônica (e-mail), sem qualquer comprovação de que foi efetivamente recebida e lida pelo mandante. A simples cópia da mensagem eletrônica não demonstra: a) que o e-mail foi, de fato, enviado; b) que chegou ao destinatário; c) que foi efetivamente lido pelo mandante; d) a confirmação de recebimento ou qualquer outra forma de ciência inequívoca. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a ausência de prova de receptividade da comunicação torna a renúncia ineficaz (STJ, REsp nº 1.987.007/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18/10/2022). Portanto, a exigência de comprovação inequívoca da ciência do mandante visa proteger tanto o mandante quanto a própria regularidade do processo. Como bem observado pelo STJ, "não pode o Poder Judiciário (...) inferir eventual conhecimento da renúncia, por se tratar, inclusive, de pressuposto processual" (STJ, AgInt na PET no REsp nº 1.647.505/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 24/11/2021). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de renúncia de mandato formulado pelo(a) advogado(a) THAMIRES DE ARAÚJO LIMA, inscrito(a) na OAB/SP sob o nº 347.922, reputando-a ineficaz, pela ausência de comprovação da comunicação inequívoca ao mandante, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil. 2. Permanece o(a) requerente como Advogado(a) constituído(a) nos autos para todos os fins de direito, devendo, caso persista o interesse na renúncia, comprovar a comunicação ao mandante por meio idôneo que demonstre sua ciência inequívoca, tal como: A) Carta com aviso de recebimento; B) Notificação extrajudicial; C) Mensagem eletrônica com confirmação de leitura e resposta do destinatário; D) Qualquer outro meio que comprove efetivamente a ciência do mandante. 3. No mais, certifique-se o decurso do prazo da intimação de fl. 204, cumprindo-se à determinação de fl. 195, Item 4.4.1. Intimem-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1027032-38.2025.8.26.0114

ID: 307942642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027032-38.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS REGINA DE OLIVEIRA MOREIRA

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Processo 1027032-38.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bramed Distribuidora de Medicamentos Ltda Eireli - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento da dívida em 3 (t… Processo 1027032-38.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bramed Distribuidora de Medicamentos Ltda Eireli - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento da dívida em 3 (três) dias, consignando-se que, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos. 2. Ocorrendo a devolução do aviso de recebimento com a informação "ausente" por três vezes ou a devolução do aviso de recebimento assinado por terceiro (salvo no caso dos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, nos quais será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente, conforme artigo 248, §4º, do CPC), por não traduzir a certeza de que a carta de citação foi recebida pela parte passiva, determino seja renovado o ato, desta vez expedindo-se mandado de citação (ou carta precatória, se o caso), intimando-se a parte ativa para providenciar o recolhimento das diligências necessárias (salvo se beneficiário da justiça gratuita), em 30 dias, sob pena de extinção do processo. 3. Havendo devolução negativa do instrumento de citação com a informação "mudou-se", intime-se a parte ativa para indicar novo endereço de citação e recolhimento das custas de citação (salvo se for beneficiário da justiça gratuita, quando fica dispensada o recolhimento das custas). 4. Não apresentado novo endereço ou havendo pedido de pesquisa de endereços, determino as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL para tentativa de localização da parte passiva e, caso a parte ré seja pessoa jurídica, de seus representantes (tratando-se de empresa, fica dispensada a pesquisa SIEL, ante a inviabilidade), de imediato. Antes, porém, comprove a parte autora o recolhimento das taxas correspondentes às pesquisas deferidas, correspondente a uma (1) UFESP por cada diligência, salvo se beneficiário da assistência judiciária, nos termos do Provimento CSM 2685/2023. 5. Realizada a pesquisa, providencie a serventia a expedição de instrumento de citação e intimação para todos os endereços novos e não diligenciados, por MANDADO, CARTA POSTAL ou CARTA PRECATÓRIA, conforme o caso, independentemente de nova conclusão e de nova intimação da parte ativa (havendo necessidade de recolhimento das custas, deverá a parte ativa ser intimada para recolhimento, em 30 dias, sob pena de extinção do processo). 6. Decorrido o prazo de três dias contados da citação, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 7. Caso não sejam localizados bens, o executado deve ser intimado a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa (artigo 774, V e parágrafo único do CPC). 8. Deverá o Sr. Oficial de Justiça, ainda com o mandado ainda em mãos e independente da penhora, proceder à constatação completa de bens, podendo interrompê-la caso venha a encontrar dinheiro em montante suficiente para a garantia integral da dívida exequenda, por ser o primeiro na ordem legal de preferência (art. 835, I, do NCPC). Explicitar os bens que estejam em poder do executado, ainda que algum venha a ser penhorado (ex. veículo) evita, ainda, nova diligência para a mesma finalidade, o que viria a ser necessária em caso de liberação da penhora por decisão judicial ou frustrada venda do bem penhorado em hasta pública, em contraposição aos princípios do máximo aproveitamento dos atos processuais e da economia processual. Resulta, além disso, em menor onerosidade ao próprio devedor, ao deixar de arcar com o custo da nova diligência adiantada pelo credor (art. 805, NCPC). Caberá ainda, ao meirinho, 1) informar se o executado está na posse de algum veículo. Fundamento: caso algum registro venha a se localizado em nome do devedor (sistema RENAJUD), já há informação nos autos se está na sua posse, evitando nova diligência inútil para o mesmo endereço; 2) intimá-lo a indicar bens de sua propriedade passíveis de penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça, podendo vir a incidir multa de 20% do valor atualizado do débito (artigo 774, V e parágrafo único do NCPC).Fundamento: mesmo que um veículo, por exemplo, venha a ser penhorado, em tese, o executado pode omitir outros bens que gozem de preferência legal, especialmente dinheiro. 9. Fixo os honorários em 10% sobre o débito atualizado, os quais reduzem se automaticamente para metade no caso de pagamento no prazo de três dias acima referido (827 do CPC). 10. Sem prejuízo do acima determinado, se decorrido o prazo de 3 dias contados da citação sem o pagamento da dívida, sem nova conclusão, determino a pronta APREENSÃO dos valores pecuniários bastantes à garantia da presente execução de que disponha a parte executada junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, por meio do Sistema BacenJud, sendo que, em caso positivo, servirá o protocolo de transferência de valores bloqueados como termo de penhora. 11. Caso a providência acima reste positiva e o executado esteja representado nos autos por advogado, intime-o da penhora na pessoa de seu patrono, pela imprensa oficial (D.J.E.). Não dispondo o executado de patrono nos autos, deverá ser intimado pessoalmente da constrição judicial. 12. Se porventura a diligência acima restar infrutífera, fica deferida, desde logo, a imediata requisição da última declaração de imposto de renda do executado junto ao sistema Infojud e a pesquisa sobre a existência de automóvel em seu nome junto ao sistema Renajud, bem como a expedição de alvará judicial para pesquisa de bens, cabendo ao exequente indicar bens do executado, passíveis de penhora, decorrido o prazo de 30 dias, a partir de sua intimação sobre a confecção do documento, ou, caso não seja possível, informar se pretende a remessa dos autos ao arquivo provisório. 13. Deixo consignado que a parte interessada pode fazer consultas sobre a existência de bens imóveis em nome do(a) executado(a) diretamente no sistema ARISP (imóveis), através do site www.arisp.com.br, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. 14. Expeça-se certidão de distribuição da presente execução, nos termos dispostos no artigo 828 do Código de Processo Civil. 15. Inerte a parte ativa após intimada para cumprir quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, pessoalmente, por carta, a dar(em) regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação nos termos do artigo 485, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. - ADV: THAIS REGINA DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB 376907/SP)

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Ana Paula Ruzene e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 313754727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015807-38.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA RUZENE FELIPE LUCIANO RUZENE GIULIANNA RUZENE LUCIANO ISABELLA RUZENE LUCIANO MARCO ANTONIO LUCIANO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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ANDRÉ RICARDO TORQUATO GOMES

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Processo 0015807-38.2025.8.26.0114 (processo principal 1027089-90.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Felipe Luciano Ruzene - - Isabella Ruzene Luciano - - Giul… Processo 0015807-38.2025.8.26.0114 (processo principal 1027089-90.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Felipe Luciano Ruzene - - Isabella Ruzene Luciano - - Giulianna Ruzene Luciano - - Marco Antonio Luciano - - Ana Paula Ruzene - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Intime-se a parte devedora, via DJE, por seu(s) patrono(s)constituído(s) na fase de conhecimento, para que efetue o pagamento do valor da condenação, devidamente corrigido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (se o caso, ex vi Art. 98, § 3º, CPC), tudo nos termos dos art. 513, §2º, II e 523, § 1.º do Código de Processo Civil. Devendo também observar o disposto no artigo 520 do mesmo código, quando se tratar de execução provisória. Decorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Havendo o pagamento, no prazo de 5 dias, manifeste-se o exequente sobre a concordância com o valor depositado, em termos de quitação, apresentando respectivo formulário MLE, se o caso. No silêncio, será presumido o adimplemento da obrigação bem como a concordância com a extinção do feito. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 1- Via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Todavia, em se tratando de cumprimento provisório de sentença e à luz da faculdade conferida pelo parágrafo único do art. 521, do CPC, condiciono o levantamento de valor pelo exequente ao trânsito em julgado da ação de conhecimento ou à prestação de caução suficiente e idônea, lembrando que a pendência de agravo não enseja dispensa automática da caução.Corroborando este entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Decisão que indefere levantamento de valores. Condicionado o trânsito em julgado, considerando que o processo principal se encontra em grau de recurso.Verba de natureza alimentar. Possibilidade de levantamento da importância antes do trânsito em julgado.Assegurada a possibilidade de exigência de eventual caução. Inteligência do parágrafoúnico, art. 521, do CPC/15. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20377994320238260000 SP 2037799-43.2023.8.26.0000, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 28/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023)" - destaquei. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 2- Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 3- Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. Ao exequente: Recolher a taxa postal digital, por executado, no prazo de 5 dias, ficando dispensado do recolhimento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANDRÉ RICARDO TORQUATO GOMES (OAB 195498/SP), ANDRÉ RICARDO TORQUATO GOMES (OAB 195498/SP), ANDRÉ RICARDO TORQUATO GOMES (OAB 195498/SP), ANDRÉ RICARDO TORQUATO GOMES (OAB 195498/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), ANDRÉ RICARDO TORQUATO GOMES (OAB 195498/SP)

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Processo nº 1001036-13.2025.8.26.0187

ID: 323218265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001036-13.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELEN CRISTINA DE OLIVEIRA GARCIA

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Processo 1001036-13.2025.8.26.0187 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.C.G. - Vistos. 1. Tendo em vista que a parte autora está assistida pelo convênio da Defensoria Pública com a OA… Processo 1001036-13.2025.8.26.0187 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.C.G. - Vistos. 1. Tendo em vista que a parte autora está assistida pelo convênio da Defensoria Pública com a OAB, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por M. C. G. em face de T. de M. G., com pedido de antecipação de tutela, sob o fundamento de que sua situação financeira mudou substancialmente, por possuir outra filha e prestar cuidados ao genitor (fls. 01/06). Juntou documentos (fls. 07/22). O Ministério Público manifestou-se pela sua não intervenção no feito (fls. 26/27). Decido. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Trata-se de medida de caráter excepcional e admitida quando cabalmente demonstrados os requisitos legais capazes de justificar, à luz do princípio da proporcionalidade constitucional, a sobreposição da efetividade da jurisdição sobre o contraditório e a própria segurança jurídica. Sem isso, a medida initio litis mostra-se, além de ilegal, também inconstitucional. No caso dos autos, não há elementos suficientes a indicar a probabilidade do direito, bem como não está presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de forma a autorizar a concessão da tutela de urgência antes da formação do contraditório e de eventual produção de provas. Ademais, a redução liminar do encargo alimentício deve se cercar da maior cautela, sendo, pois, temerário diminuir o valor dos alimentos sem que se estabeleça, previamente, o contraditório, evitando-se, desta forma, surpreender o alimentado ao se ver, de uma hora para outra, desamparado, sem que tenha ciência de que haverá de contar com valor inferior ao que vinha recebendo. Assim, indefiro a antecipação de tutela. 3. Designo sessão de conciliação para o dia 14 de outubro de 2025, às 11h15, a ser realizada junto ao CEJUSC desta Comarca, podendo as partes participarem: 3.1. por videoconferência, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Neste caso, deverão indicar ao CEJUSC, ou seus patronos informar por petição, o e-mail para o qual pretendem o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. 3.1.1 Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: 3.2. de forma presencial, bastando comparecer no CEJUSC, localizado na Rua Anacleto Gonçalves Neves nº 250, em Fartura-SP, no dia e horário indicados, munidos de documento pessoal com foto. 3.3. Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 1/23, arbitro os honorários do conciliador(a) em R$ 82,41, vez que o valor da causa não ultrapassa R$ 68.680,00, por hora de trabalho, que deverá, por meio de qualquer meio eletrônico, ser recolhido pelas partes, após a realização da sessão, preferencialmente, em frações iguais. Neste ponto, consigna-se ser direito do conciliador ter seu trabalho, essencial à pacificação social, remunerado, ainda que de forma módica. Desta forma, com fulcro no artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil, ressalvo à gratuidade da justiça os honorários do conciliador, quanto a parte beneficiária e representada por defensor constituído. Por fim, à parte agraciada pela gratuidade da justiça não haverá quaisquer ônus, devendo ser observada a Portaria nº 10.584/2025, expedindo-se o necessário. 4. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no prazo de 5 (cinco) dias deverá informar nos autos, através de advogado, seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual. Cientifique-se o(a)(s) citando(a)(s) ser possível a participação em sessão de conciliação sem estar representado por advogado, no entanto, nos termos da Constituição Federal, recomenda-se a contratação de defensor. ATENÇÃO PARTE: O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC), respeitado o mínimo de 1 (um) salário mínimo (art. 77, § 5º, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado, independentemente de intimação, a partir da realização da audiência se não houver acordo, ainda que ausente uma das partes. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5. Tratando-se de ato processual com termo inicial já definido (quinze dias úteis após a audiência de conciliação), fica desde logo a parte autora intimada para que se manifeste em réplica no prazo de quinze dias. Se não tiver sido contestado o pedido, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Se houver reconvenção, deverá contestá-la, sob pena de revelia. 6. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como carta. Intimem-se. Diligencie-se como necessário. - ADV: ELEN CRISTINA DE OLIVEIRA GARCIA (OAB 483085/SP)

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Processo nº 0003003-38.2025.8.26.0114

ID: 302810660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003003-38.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IACY MACARELLI BENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA INÁCIO

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Processo 0003003-38.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Iacy Macarelli Bento - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Le… Processo 0003003-38.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Iacy Macarelli Bento - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, I, do CPC. Trata-se de ação declaratória por meio da qual pensionista (maior incapaz) busca garantir direito à isenção tributária do imposto de renda, vez que diagnosticada com Síndrome de Down, o que que compromete irreversivelmente suas capacidades físicas, cognitivas e sociais, tornando-a absolutamente incapaz. Requer a isenção do imposto de renda e a repetição do indébito. Presentes os pressupostos, passo às questões processuais pendentes. REJEITO a preliminar da falta do interesse de agir, pois a jurisprudência do E. TJSP caminhou no sentido de que não é necessário o prévio requerimento administrativo nem a realização de perícia para que o portador de doença grave tenha direito à isenção de recolhimento do imposto de renda na fonte. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, pois as rés são responsáveis pelas retenções do imposto de renda e destinatárias do produto da arrecadação, independentemente do Imposto de Renda se tratar de tributo de competência da União. Passo, pois, ao exame direto do mérito. A concessão da isenção do imposto de renda está prevista no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, que assim dispõe: "Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de PAGET (osteíte deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma." No mesmo sentido, é a Instrução Normativa da RFB nº 1.500 que segue em destaque: "Art. 6º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os seguintes rendimentos originários pagos por previdências: (...) II - proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos por pessoas físicas com moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida (Aids), e fibrose cística (mucoviscidose), comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial no caso de moléstias passíveis de controle, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma, observado o disposto no § 4º; III - valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento estiver acometido de doença relacionada no inciso II do caput, exceto a decorrente de moléstia profissional, comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial no caso de moléstias passíveis de controle, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da concessão da pensão, observado o disposto no § 4º;" Na espécie, os exames particulares juntados ao feito (pags. 51/53, 128 e 141) são suficientes para demonstrar o quanto alegado, atestando a alienação mental da autora. O laudo médico oficial, ainda que preliminar, já atesta que a autora possui "retardo mental moderado - comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância e tratamento" (pag. 141). Tanto assim que houve a declaração judicial de interdição (pags. 129/131), o que reforça a alienação mental. Nesse sentido: Mandado de segurança - Pensionista de ex-servidora estadual, portadora de 'síndrome de down' (CID Q 90.9) - Pretensão à isenção do Imposto de Renda e à imunidade parcial de incidência da contribuição previdenciária, nos termos do artigo 6º da Lei Federal 7.713/88 e do artigo 40, § 21 da Constituição Federal - Admissibilidade - Doença mental comprovada nos autos - Precedentes - Sentença de extinção do processo, sem conhecimento do mérito , com base do artigo 485, VI do Código de Processo Civil - Provimento do recurso, consoante especificado.(TJSP; Apelação Cível 1013215-37.2018.8.26.0053; Relator (a):Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019) Há também prova suficiente dos descontos indevidos ante os demonstrativos de pagamento da pensão que foram encartados ao feito. Assim, considerando que a doença foi diagnosticada antes do falecimento do servidor público, o que se deu em 28.11.2023, de rigor o acolhimento do pedido que visa a restituição dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda da pensãorecebida pela autora, desde o diagnóstico da doença, observando-se, no entanto, a prescrição quinquenal. Registre-se, por fim, que a apuração do saldo devedor do indébito deverá se dar em cumprimento de sentença, com desconto de valor eventualmente restituído também por conta da doença, evitando-se "bis in idem". Para tanto, em sede de liquidação, deverá a parte autora apresentar seus ajustes anuais de IRPF relativos aos respectivos anos, a fim de apurar eventual compensação. No tocante à repetição do indébito tributário, o valor deve ser corrigido desde a data de cada desconto indevido pelo IPCA-E (Tema n. 810 de Repercussão Geral) até o trânsito em julgado, momento a partir do qual deverá ser observada a Taxa Selic, sem acumulação de qualquer outro índice, conforme o entendimento consolidado do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar o direito da autora à isenção do imposto de renda nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/88 e do artigo 6º da INRFB 1.500/2014 desde o diagnóstico da doença; e para condenar as rés à restituir à autora os valores indevidamente descontados das pensões a título de IRRF, no referido período, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária a partir de cada desconto indevido (Súmula nº 162 do C. STJ), bem como juros de mora a contar do trânsito em julgado (Súmula nº 188 do C. STJ), a ser apurado em cumprimento de sentença. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei n. 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I. (com vista ao MP) - ADV: THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA INÁCIO (OAB 441357/SP)

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Processo nº 1020436-38.2025.8.26.0114

ID: 313753782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020436-38.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL GOULART FABRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA GUERRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020436-38.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Isabel Goulart Fabro - O acórdão de fls. 178/185 deu provimento ao recurso para conceder a justi… Processo 1020436-38.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Isabel Goulart Fabro - O acórdão de fls. 178/185 deu provimento ao recurso para conceder a justiça gratuita à autora. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada devolução de quantia paga em dobro e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência. A autora alegou, em síntese, possui benefício de aposentadoria por invalidez, com rendimento mensal de R$ R$ 4.978,02 (Quatro mil, novecentos e setenta e oito reais, e dois centavos). Afirmou que em meados de abril de 2025 foi vítima de golpe, em que estelionatário se passou por funcionário do banco e obteve todos os dados bancários da requerente. Aduziu que o golpista realizou empréstimos pessoal, empréstimos consignados, transferências bancárias via pix, bem como efetuou saque no cartão de crédito da conta da autora. Ao perceber que foi vítima de um golpe, a parte autora tentou cancelar as movimentações bancárias junto às requeridas, sem sucesso. Requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão imediata dos pagamentos das parcelas ainda em aberto, com a expedição de oficio ao INSS e às requeridas para que cessem os descontos mensais até o julgamento definitivo da lide. Pois bem. A tutela provisória de urgência pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como fumus boni iuris) e, adicionalmente, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito (tradicionalmente conhecido como periculum in mora) (art. 300, CPC). A probabilidade do direito pode ser conceituada como a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O magistrado precisa avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante. (DIDIER JR., Fredie, in Curso de Direito Processual Civil, Vol. 2. Ed. JusPodivm, 13ª ed. p.686). Nesse exame, é necessário constatar, à luz da narrativa apresentada e elementos de prova já trazidos aos autos, a verossimilhança fática daquilo que é arguido. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, entre aquilo que é descrito e as normas vigentes. O perigo de demora, por sua vez, é o risco de que a demora para efetivação da tutela definitiva possa provocar um dano irreparável ou de difícil reparação. Ainda, o perigo de dano que justifica a tutela provisória é aquele: i) concreto, vale dizer, certo e não hipotético; ii) atual e; iii) grave. Importante registrar que o exame quanto à presença dessas premissas é realizado em análise superficial do objeto litigioso, à luz da narrativa apresentada e dos elementos de prova já constantes nos autos. No caso em testilha, em cognição sumária, entendo que não há, por ora, elementos suficientes que justifiquem o deferimento in limine litis do pedido de tutela de urgência. Há que se oportunizar, previamente, o exercício do contraditório aos demandandos quanto aos fatos e direitos controvertidos, trazidos aos autos. À luz do exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Como os atos já vinculados a esta decisão, via sistema SAJ, será emitido modelo institucional de carta unipaginada digital aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o aviso de recebimento (AR) for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Não dispondo a parte autora de novos endereços, intime-se para recolher as despesas referentes à realização das pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, por pessoa e por pesquisa, salvo o caso de gratuidade da justiça, devendo ainda indicar na petição o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a serventia a remessa dos autos para a fila de pesquisas e, após a realização e a liberação de todos os resultados, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique de forma pormenorizada os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das custas necessárias para a efetivação das citações nos endereços que forem indicados. Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do art. 249 do Código de Processo Civil, intime-se a a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, se o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, salvo o caso de gratuidade da justiça. Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do art. 256, II e § 3º, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para a publicação no DJE, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça. Elaborado o edital e comprovado o recolhimento (guia FEDTJ código 435-9, valor de 0,008 UFESP por caractere), providencie-se a disponibilização nos autos digitais, a publicação no diário oficial (DJE) e a fixação no local de costume, nos termos da lei, ficando dispensada a publicação em jornal local. Decorrido o prazo do edital e não oferecida a contestação, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública Estadual, por ato ordinatório, via portal eletrônico, e aguarde-se a manifestação como curadora especial. Inerte a parte autora no tocante ao cumprimento de qualquer dos itens supra, nos termos do art. 196, XI, das NSCGJ, deverá ser intimada, a princípio, pelo Diário da Justiça Eletrônico a movimentar o feito no prazo de 30 (trinta) dias. Mantida a inércia, a parte autora será intimada pessoalmente, por carta, para suprir a omissão em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e consequente arquivamento do processo, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: PATRICIA GUERRA DE OLIVEIRA (OAB 230954/SP)

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Processo nº 4003380-38.2025.8.26.0114

ID: 330144898

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003380-38.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA DO VALLE DINIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL ORSINI MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003380-38.2025.8.26.0114/SP AUTOR : ANGELA DO VALLE DINIZ ADVOGADO(A) : DANIEL ORSINI MARTINELLI (OAB SP381512) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em razão da existê… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003380-38.2025.8.26.0114/SP AUTOR : ANGELA DO VALLE DINIZ ADVOGADO(A) : DANIEL ORSINI MARTINELLI (OAB SP381512) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em razão da existência de ação coletiva ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face da ré HURB, em dezembro de 2022, de rigor a suspensão do presente processo. De fato, o C. STJ firmou tese no Tema 60 (REsp 1.110.549/RS) no sentido de que “Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva”. Como se verá a seguir, a tese acima deve ser interpretada no sentido de que a suspensão do processo somente se torna faculdade do magistrado, independentemente da vontade das partes, quando o ajuizamento da ação individual ocorre no aguardo do julgamento de ação coletiva, ou seja, quando já houver a pendência de ação coletiva na data de protocolo do feito individual. Com efeito, o referido Tribunal, no mesmo julgado, ressalvou a hipótese do art. 104 do CDC, que autoriza a continuidade de processos nos casos em que o autor não desejar a suspensão, conforme se observa da ementa in verbis: "RECURSO REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. MACRO-LIDE. CORREÇÃO DE SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. 1.- Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. 2.- Entendimento que não nega vigência aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, atualizando-lhes a interpretação extraída da potencialidade desses dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 8.5.2008). 3.- Recurso Especial improvido. (REsp n. 1.110.549/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 14/12/2009)" . Assim preveem os artigos 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81. (...) Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior NÃO BENEFICIARÃO OS AUTORES DAS AÇÕES INDIVIDUAIS, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva" . Desta feita, deve-se conjugar a tese firmada no Tema 60 do C. STJ com o dispositivo acima, de modo que, uma vez ajuizada ação individual, anteriormente à ação coletiva, a suspensão do feito individual para se aguardar o julgamento desta não prevalece caso haja manifestação contrária do interessado. Assim, o decidido no Tema 60 do C. STJ tem como escopo preservar o ajuizamento de ações individuais após já iniciada ação coletiva, possibilitando, todavia, neste caso, ao magistrado a suspensão do feito logo no início, conforme constou no teor do voto do Relator. Atualizando-se a interpretação jurisprudencial, de modo a adequar-se às exigências da realidade processual de agora, deve-se interpretar o disposto no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, preservando o direito de ajuizamento da pretensão individual na pendência de ação coletiva, mas suspendendo-se o prosseguimento desses processos individuais, para o aguardo do julgamento de processo de ação coletiva que contenha a mesma macro-lide. A suspensão do processo individual pode perfeitamente dar-se já ao início, assim que ajuizado, porque, diante do julgamento da tese central na Ação Civil Pública, o processo individual poderá ser julgado de plano, por sentença liminar de mérito (CPC, art. 285-A), para a extinção do processo, no caso de insucesso da tese na Ação Civil Pública, ou, no caso de sucesso da tese em aludida ação, poderá ocorrer a conversão da ação individual em cumprimento de sentença da ação coletiva. In casu , percebe-se que o processo individual teve início após o ajuizamento da ação coletiva (14/12/2022), razão pela qual é obrigatória a suspensão. Assim, determino a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo da Ação Civil Pública nº 0871577-31.2022.8.19.0001, em tramite perante a 4ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. Intime-se.

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