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Processo nº 1038915-05.2024.8.26.0053

ID: 301636777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1038915-05.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELIZA VALERIANO KUNITAKE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN DELLI COLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038915-05.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Eliza Valeriano Kunitake - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte aut… Processo 1038915-05.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Eliza Valeriano Kunitake - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, servidor público estadual, objetiva a inclusão do Prêmio Incentivo PI (parte fixa 50%) na base de cálculo do 13º salário, férias e terço de férias, de acordo com a situação funcional, bem como o apostilamento e pagamento das diferenças devidas desde a data da concessão, respeitada a prescrição quinquenal. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. As preliminares arguidas entrelaçam-se com o mérito e com ele serão decididas. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. O juiz é o destinatário da prova (art. 370, do CPC), razão pela qual o julgamento antecipado, quando os documentos juntados são suficientes para o deslinde da causa, não configura cerceamento de defesa e, mais do que uma faculdade, trata-se de imposição legal. Do prêmio de incentivo: Como cediço, o Prêmio de Incentivo PI foi instituído pela Lei Estadual n. 8.975, de 25/11/1994 como gratificação proptem laborem, em caráter experimental e transitório, pelo prazo de 12 (doze) meses, devida em razão do desempenho do servidor e para o aprimoramento da qualidade dos serviços prestados na área da saúde (art.1º). O pagamento transitório do Prêmio de Incentivo PI foi prorrogado por força da Lei Estadual n. 9.185/95. Porém, no ano seguinte, com o advento da Lei Estadual n. 9.463, de 19/12/1996 (07/01/97), a transitoriedade deixou de existir pela eliminação do critério temporal de 12 meses. Os critérios para pagamento do Prêmio de Incentivo PI foram regulamentados pelo Decreto n.º 41.794, de 20/05/97, do qual se extrai que os valores serão diferenciados por grupos de classes e proporcionais à jornada de trabalho cumprida pelo servidor, e que serão pagos trimestralmente. O valor do Prêmio de Incentivo PI será composto por um percentual fixo de 50% (§ 1.º, do artigo 2.º da Lei n.º 8.975/94, com a redação dada pela Lei n.º 9.463/96), e por outros dois percentuais variáveis de 0 a 25% cada, sendo o primeiro resultante da avaliação individual, e o segundo resultante da avaliação institucional (arts. 1º a 4º). O Decreto Estadual nº 41.794, de 19/05/1997, foi alterado pelo Decreto Estadual n.42.955, de 24/03/98. Os alvos da alteração foram os artigos 3º, 12º e o parágrafo único do artigo 11º. Em decorrência, o pagamento do Prêmio de Incentivo PI deixou de ser trimestral e passou a ser mensal (art.3º, caput). A despeito de mantido inalterado o percentual fixo (50%), houve ligeira mudança nos percentuais variáveis, a saber, de 0 a 20% resultante da avaliação individual; 0 a 30% resultante da avaliação institucional. De acordo com a Resolução SS n. 1, de 07/01/2009, com vigência a partir de 01/01/2009 (art.4º), o pagamento da parte fixa do Prêmio de Incentivo era mesmo destinado indistintamente aos servidores e que independeria de avaliação, sendo certo que o PI será calculado com base no valor estabelecido para o cargo/função - atividade em que se der a aposentadoria (art.1º, parágrafo único). Ainda segundo a Resolução, o pagamento apenas não seria efetuado se o servidor estivesse afastado a qualquer título, exceto por motivo de licença para tratamento de saúde ou licença por acidente de trabalho ou doença profissional (art.2º). A propósito, a Lei Complementar n.º 1.080/2008 é clara no sentido de que aos servidores abrangidos por esta lei complementar aplicam-se as disposições legais e regulamentares referentes (art.47, caput)ao Prêmio de Incentivo, instituído pelaLei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994, e suas alterações posteriores (art.47, inciso I). Em decorrência do pagamento efetuado mensalmente, e sem conexão com qualquer requisito a ser implementado, a parte fixa (50%) do Prêmio de Incentivo passou a ser devida indistintamente a todos os servidores da Secretaria de Saúde. Com isso, referida verba se tornou passível de incorporação, repercutindo na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias, e dos adicionais temporais. É, nesse sentido, a tese firmada no IRDR nº 0056229-24.2016.8.26.0000, julgado em 10 de novembro de 2017, conforme a súmula abaixo transcrita: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Prêmio de Incentivo Leis Estaduais n° 8.975/94, 9.185/95 e 9.463/96 e Decreto n° 41.794/07 Tese firmada: Inclusão de 50% do valor do prêmio de incentivo no cálculo do 13° salário, férias, terço constitucional de férias, quinquênio e sexta parte Possibilidade Vantagem de caráter permanente, que integra a remuneração do servidor Aplicação no caso concreto: Sentença de procedência parcialmente reformada Reexame necessário e recurso voluntário parcialmente providos. Por fim, porque as verbas pretendidas são de natureza remuneratória, são devidos os descontos previdenciários, de assistência à saúde e de imposto de renda. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Desnecessárias outras elucubrações. JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a cumprir obrigação de fazer, para incluir 50% do Prêmio de Incentivo (parte fixa) na base de cálculo do 13º salário, férias e terço constitucional de férias, sempre respeitada a situação funcional do servidor, com respectivo apostilamento: Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças vencidas e vincendas, bem como as diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: JONATHAN DELLI COLLI (OAB 423919/SP), ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP)

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Processo nº 1057248-05.2024.8.26.0053

ID: 294787300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1057248-05.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SANCHES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO

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Processo 1057248-05.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Roberto Sanches Junior - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, objetiva… Processo 1057248-05.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Roberto Sanches Junior - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, objetiva indenização em pecúnia correspondente a 53 dias de licença-prêmio não usufruídas em atividade. Citado, o Estado de São Paulo ofertou contestação, pugnando pela improcedência. Réplica notada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da prescrição: De proêmio, a contagem da prescrição não se inicia a partir da data de vencimento dos períodos aquisitivos, mas sim do instante em que o servidor se encontrar impossibilitado de usufruí-las. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. Da conversão do direito à licença prêmio: A conversão em obrigação pecuniária se justifica quando, por qualquer motivo, o servidor ficou impossibilitado de gozá-lo, tal como ocorre no caso de inatividade, de modo que o respectivo período se incorpora ao patrimônio do servidor, passando a representar inequívoco interesse de natureza econômica. Nesse sentido, obstar a conversão para fins indenizatórios implica acarretar enriquecimento sem causa justa da Administração Pública, pois impõe claro prejuízo do servidor que já implementou os requisitos aquisitivos. É nesse sentido o entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral (Tema nº 635), in verbis: Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas bem como outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte"- (ARE721001RG, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, julgado em28/02/2013) Em que pese pertinente à legislação federal, mostra-se oportuno mencionar a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Tema Repetitivo (Tema nº 1086), cujos fundamentos podem ser aplicados à questão: Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço. Oportuno salientar a desnecessidade de requerimento administrativo prévio para a fruição de férias ou de licença prêmio, pois, estando satisfeitos os requisitos legais, o servidor público terá direito ao gozo. Além disso, a ausência de requerimento administrativo não implica renúncia ao direito. No caso em exame, a inclusa certidão comprova que a parte autora deixou de usufruir 53 dias de licença-prêmio, referente ao período aquisitivo de 22/08/2017 a 20/08/2022 (fls.49) Nesse sentido, apenas para exemplificar: REEXAME NECESSÁRIO Ação de rito comum Policial Civil aposentado Direito às férias não gozadas em pecúnia Admissibilidade As férias não usufruídas pelo servidor quando em atividade devem ser pagas em pecúnia como indenização, sob pena de locupletamento ilícito da Administração - Sentença de procedência mantida - Reexame necessário desprovido. (TJSP;Remessa Necessária Cível 1031682-30.2019.8.26.0053; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/04/2021; Data de Registro: 16/04/2021) Recurso Inominado - Policial Civil demitido Indenização de períodos de férias e licença prêmio não usufruídos quando em atividade Sentença que reconhece a prescrição Pretensão à reforma Afastamento da prescrição e procedência do pedido Julgamento definitivo do Tema 810 pelo STF - Correção monetária pelo IPCA-E - Recurso provido Sentença reformada. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1054822-64.2017.8.26.0053; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 03/07/2021; Data de Registro: 03/07/2021) AÇÃO DE COBRANÇA POLICIAL CIVIL INATIVO - Férias não usufruídas Recebimento em pecúnia Admissibilidade Impossibilidade de gozo em virtude da aposentação - Direito indenizatório do servidor para que a Administração não se locuplete indevidamente do trabalho dele no período em que deveria estar afastado de suas atividades, mas prestou serviços Indenização que deve ser calculada com base na remuneração recebida pelo autor no momento imediatamente anterior ao da passagem para a inatividade Reforma da r. sentença neste ponto Verba indenizatória que não sofre a incidência do imposto de renda, conforme o enunciado da Súmula 136, do Col. STJ - Precedentes do Col. STJ, desta Câmara e Corte JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Observância do decidido pelos Tribunais Superiores, no Julgamento dos TEMAS 810 (STF) e 905 (STJ) Procedência da ação mantida Honorários recursais fixados - Recurso do autor provido, restando improvido o fazendário. (TJSP; Apelação Cível 1030625-45.2017.8.26.0053; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/03/2020; Data de Registro: 18/03/2020) O produto da conversão em pecúnia é de natureza indenizatória, porquanto não representa acréscimo patrimonial e, por isso, não se insere conceito de renda (art.153, III, da CF, e art.43, do CTN), o crédito não está sujeito a imposto de renda. Ainda nesse sentido, a verba de natureza indenizatória não está sujeita à incidência dotetoremuneratório, à limitação prevista no artigo 37, inciso XI da Constituição federal. Tampouco há incidência de contribuição previdenciária, pois o valor devido não é incorporável e não inclui no cálculo do benefício previdenciário. O valor do crédito deverá ser calculado com base no último vencimento da parte autora quando ainda estava na ativa, excluídas as verbas eventuais, e não com base em seus proventos atuais. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado, sendo desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores correspondentes a 53 dias de licença-prêmio, não usufruídas em atividade. A base de cálculo será a remuneração recebida pela parte autora no momento imediatamente anterior ao de sua passagem para a inatividade; O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO (OAB 345527/SP)

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Processo nº 1003921-91.2025.8.26.0577

ID: 304310231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003921-91.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARGARETE CARLOS DA SILVA CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FANTINATO CRUZ

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Processo 1003921-91.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Servidor Público Civil - Margarete Carlos da Silva Correia - Vistos. Margarete Aparecida de Oliveira ajuizou Ação Declaratória de Nulid… Processo 1003921-91.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Servidor Público Civil - Margarete Carlos da Silva Correia - Vistos. Margarete Aparecida de Oliveira ajuizou Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Pedido de Obrigação de Fazer em face do Município de SJC, objetivando a declaração de nulidade da exigência de devolução dos valores creditados em sua conta a título de "devolução do desconto excedente ao teto", efetuadas em abril de 2024. A autora sustenta que os valores recebidos decorrem de revisão administrativa interna da própria Municipalidade, fundada em novo entendimento jurídico, no sentido da aplicação isolada do teto remuneratório aos cargos constitucionalmente acumuláveis. Afirma que jamais pleiteou judicial ou administrativamente a restituição dos valores descontados, tampouco agiu com dolo ou má-fé, e que a posterior cobrança configura flagrante violação aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da proteção da confiança. O Município apresentou contestação, reconhecendo que o pagamento resultou de interpretação jurídica equivocada, mas defendeu a legalidade da cobrança sob a alegação de erro material e ausência de requerimento administrativo por parte da autora. Houve réplica às fls. 111/117. É o breve relatório. Decido. I - Da ciência inequívoca do ato e da decadência/prescrição. Não há que se falar em prescrição ou decadência. Isso porque a Administração, em abril de 2024, promoveu o depósito dos valores ao reconhecer, de ofício, o direito da servidora. A pretensão deduzida na presente demanda, por sua vez, tem por objeto a invalidade da subsequente notificação de cobrança. Trata-se de relação jurídica de trato único, cujo prazo prescricional tem início com a ciência inequívoca da autora sobre o ato lesivo o que só se aperfeiçoou com a notificação para devolução dos valores. Assim, a propositura da ação dentro de prazo razoável após essa ciência afasta qualquer alegação de intempestividade. II - Da ausência de necessidade de requerimento administrativo prévio Não assiste razão à requerida ao sustentar a ausência de requerimento administrativo como obstáculo ao reconhecimento do direito do Impetrante. Conforme se extrai dos documentos juntados aos autos, os valores pagos à servidora decorreram de decisão interna da Administração, que reconheceu que, à luz do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, não mais deveria haver desconto cumulativo de proventos oriundos de cargos constitucionalmente acumuláveis para fins de aplicação do teto remuneratório. O pagamento, portanto, embora reconhecidamente tenha sido processado de forma administrativa irregular (sem formalização de processo específico), não decorreu de erro material, tampouco de má-fé do servidor, mas de interpretação superveniente da própria Administração, que optou por reverter os descontos realizados. Ao revogar esse pagamento e exigir a restituição integral dos valores, sem dar a oportunidade do devido processo administrativo contraditório e sem imputar culpa ou dolo ao servidor, a Administração incorreu em violação aos princípios da segurança jurídica, da confiança legítima e da boa-fé objetiva. II - Da boa-fé do Impetrante e da irrepetibilidade dos valores recebidos É pacífico no âmbito do STF e do STJ o entendimento de que valores recebidos de boa-fé por servidor público, a título de remuneração, não são passíveis de devolução, especialmente quando decorrem de erro administrativo e não há conduta dolosa ou fraudulenta por parte do beneficiário. Cita-se, a propósito, a tese 531 so STJ: "Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". No caso concreto, a própria Municipalidade afirma que o Impetrante não formulou requerimento administrativo, tampouco agiu com dolo ou fraude. A devolução dos valores decorreu exclusivamente de deliberação da Administração Pública, motivada por novo entendimento jurídico. A posterior revogação dessa medida e exigência de devolução contrariam o princípio da segurança jurídica. Ademais, o art. 24 do DL.4.657 (LINDB), veda a retroação de nova orientação geral, determinando que a revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade do ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já houver completado, levará em consideração as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas. Destarte, não merece prosperar a tese da Municipalidade. III - Da aplicação dos Temas 377 e 384 do STF Após anos de descontos realizados em desacordo com a jurisprudência consolidada do STF (Temas 377 e 384), o próprio Município, por meio de parecer técnico, reconheceu o erro e efetuou a devolução dos valores à autora, sem qualquer provocação ou fraude por parte da servidora. Ademais, conforme expressamente reconhecido pelo próprio réu, a autora não agiu com dolo, fraude ou qualquer expediente ardiloso. Recebeu os valores de boa-fé, acreditando, com razão, na legitimidade do ato administrativo que os creditou em sua conta A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 377 e 384 da Repercussão Geral aplica-se integralmente ao caso concreto. No Tema 377, restou decidido que: A Constituição permite a acumulação remunerada de cargos públicos nas hipóteses dos incisos XVI e XVII do art. 37. Nesses casos, o teto remuneratório deve ser aplicado isoladamente a cada vínculo funcional. E no Tema 384, firmou-se que: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que é indevida a devolução de valores recebidos de boa-fé por servidor público, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração. Portanto, a restituição ao Impetrante dos valores anteriormente descontados teve como fundamento a adequada aplicação da tese fixada no Tema 377, sendo que a posterior exigência de devolução viola o entendimento consolidado no Tema 384, pois trata-se de verba de natureza alimentar, percebida de boa-fé, por força de decisão administrativa, e sem qualquer demonstração de má-fé do servidor. A jurisprudência dessa corte coaduna o entendimento de que é sim possível cumular os proventos no caso em tela, senão vejamos: 'TETO REMUNERATÓRIO - exclusão do teto remuneratório constitucional sobre os valores recebidos em razão das horas aulas lecionadas em instituições de ensino da Polícia Militar, e do cargo de Policial Militar - Possibilidade - Questão pacificada nos Temas 377 e 384 do Supremo Tribunal Federal - A incidência do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados quando das acumulações de cargos, empregos e funções autorizados pelo inciso XVI do mesmo dispositivo, inclusive para os Policiais Militares - Precedentes jurisprudenciais - Sentença de procedência mantida - Apelação autárquica não provida.(TJSP; Apelação Cível 1040695-14.2023.8.26.0053; Relator (a): Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025)". "APELAÇÃO - Mandado de Segurança - Policial Militar - Cumulação com a função de docência - Cumulação legítima de cargos ou funções públicas - Artigo 37, XVI, "b", CF/88 - Percepção de remunerações distintas - Teto constitucional que deverá incidir separadamente - Tema 377 e 384 do Supremo Tribunal Federal - Inaplicabilidade do Tema 359/STF - Sentença parcialmente reformada -RECURSO PROVIDO."(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1021843-05.2024.8.26.0053; Relator (a): Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025). IV - Da devolução dos valores (repetição do indébito) A autora pleiteia a devolução em dobro dos valores exigidos pela Administração Municipal, com fundamento no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, embora seja devida a restituição dos valores indevidamente cobrados, não assiste razão à autora quanto à forma dobrada da devolução. Ainda que o equívoco da Administração seja evidente, a exigência de devolução decorreu de interpretação administrativa acerca da aplicação do teto remuneratório, tema de fato complexo, que sofreu reinterpretação à luz da jurisprudência recente do STF. Não há nos autos qualquer elemento que indique má-fé ou abuso por parte do Município de São José dos Campos, mas sim erro de direito decorrente de mudança de entendimento sobre a acumulação remunerada de cargos constitucionalmente permitida. Além disso, não se trata de relação consumerista em que se possa aplicar o fundamento legal invocado pela autora. Portanto, é devida a restituição dos valores indevidamente exigidos, mas apenas de forma simples, afastando-se a devolução em dobro. Diante do exposto, julgo procedente o pedido, para a) declarar a nulidade do ato administrativo que determinou a devolução dos valores pagos à autora a título de restituição de descontos indevidos vinculados à aplicação do teto constitucional; b) determinar a devolução simples dos valores efetivamente pagos pela autora; c) vedar a inscrição do valor em dívida ativa ou a sua cobrança por qualquer meio coercitivo. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. P.R.I.C. - ADV: RICARDO FANTINATO CRUZ (OAB 184832/SP)

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Processo nº 1077909-05.2024.8.26.0053

ID: 300954122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1077909-05.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GILSON GIACOMINI FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO BAGATIN CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077909-05.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - GILSON GIACOMINI FILHO - Cuida-se de ação de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrada por… Processo 1077909-05.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - GILSON GIACOMINI FILHO - Cuida-se de ação de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrada por GILSON GIACOMINI FILHO contra ato imputado a Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. Narra a parte impetrante, em suma, que estava em vias de adquirir bem imóvel; que houve a municipalidade pretendia a cobrança de imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI) tomando como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel, com fundamento na Lei Municipal n. 14.256/2006; que tal ato é inconstitucional. Pleiteia a concessão da segurança, inclusive em caráter liminar, a fim de que seja determinado o cálculo do imposto com base no valor da transação onerosa, em substituição ao valor de referência. Deferiu-se o pedido liminar (fls. 22/23). Notificada, a autoridade indicada como coatora prestou informações. Preliminarmente, requereu a suspensão da ação até julgamento definitivo do tema no STJ. No mérito, expõe que o imposto foi cobrado com base na Lei Municipal n. 14.256/06 e que a base de cálculo do ITBI não precisa coincidir com a base de cálculo do IPTU. Afirma que o valor deve ser atualizado. Intimado, o Ministério Público apresentou parecer em que se manifesta pela ausência de interesse público primário que justifique a sua intervenção no feito. É o relatório. Passo a decidir. De plano, afasto a preliminar levantada pela impetrada, que requereu a suspensão do processo até julgamento definitivo do Tema 1113. Não se nega que pende de julgamento Recurso Extraordinário interposto contra o acórdão paradigma. Entretanto, não é necessário o trânsito em julgado para que o entendimento do eg. STJ seja aplicado, nos termos do art. 1040, inciso III do CPC. Finalizadas as questões iniciais, passo ao julgamento do mérito. A ação constitucional de mandado de segurança visa à tutela de direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade pública ou por agente particular no exercício de atribuições do Poder Público, na forma do art. 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB) e do art. 1º da Lei Federal n. 12.016/2009. O direito líquido e certo é definido como aquele cujo fato constitutivo é demonstrável de plano, vale dizer, mediante apresentação de prova pré-constituída. Assim, pela interpretação a contrario sensu do enunciado da Súmula n. 625 do colendo Supremo Tribunal Federal, afastam-se da tutela pelo mandado de segurança além dos direitos amparáveis por habeas corpus (direito à locomoção) e habeas data (direito à autodeterminação informativa) , os direitos cujos fatos constitutivos dependem de certificação quanto à matéria fática. Ou seja, afastam-se aqueles que dependem de dilação probatória. O caso em tela não se submete a nenhum desses afastamentos. O imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) tem por fato gerador a transferência onerosa da propriedade ou de direitos reais sobre bens imóveis, ressalvados os direitos reais de garantia, à luz do art. 156, II e § 2º, da CRFB/88 e dos arts. 35 a 42 do CTN. Antes do advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD) e o imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI) constituíam imposto único: o imposto de transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos, cujas normas gerais estão dispostas nos arts. 35 e 42 do Código Tributário Nacional (CTN). Com o novo sistema tributário inaugurado pela referida constituição, a transmissão causa mortis de bens e direitos e a doação (negócio jurídico gratuito) passaram a constituir fato gerador do ITCMD (imposto estadual, na forma do art. 155, I, da CRFB). E a transmissão inter vivos onerosa de bens imóveis e de direitos reais sobre bens imóveis (exceto os de garantia), passou a constituir fato gerador do ITBI (imposto municipal, na forma do art. 156, II, da CRFB). Os arts. 33 e 38 do Código Tributário Nacional (CTN) determinam que a base de cálculo dos impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI) é o valor venal do imóvel. Em relação à questão controvertida, o Órgão Especial do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em arguição de inconstitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade do art. 7º da Lei Municipal n. 11.154/91, com a redação dada pelas Leis n. 14.125/05 e 14.256/06 (TJSP; Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0056693-19.2014.8.26.0000; j. 25/3/2015). Reconheceu-se que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento por homologação, o sujeito passivo do tributo deverá proceder ao recolhimento do imposto apurado com base no valor do negócio jurídico tributado. Ao passo que cabe à Administração lançar mão do procedimento previsto no artigo 148 do CTN, caso discorde das declarações prestadas pelo sujeito passivo. Não é possível inversão de tal procedimento, com a imposição de uma base de cálculo prévia pela Administração Tributária: O "valor venal de referência", ao qual faz alusão o preceito do artigo 7º-A da Lei Municipal nº 11.154/91, pode servir ao Município tão somente como parâmetro de verificação da compatibilidade da base de cálculo obtida a partir do preço declarado de venda do imóvel, na transação objeto da exação, com a realidade do mercado imobiliário; não pode se prestar à prévia fixação daquele montante tributável, obrigando o contribuinte ao recolhimento respectivo. Assim, tal órgão colegiado reconheceu a constitucionalidade da cobrança de ITBI com base no valor da própria transação imobiliária; e a possibilidade de instauração de procedimento administrativo de apuração da correção de tal valor, e eventual arbitramento de novo valor, à luz das circunstâncias de mercado. Todavia, vedou a possibilidade de a Administração Tributária exigir o recolhimento com base em valor unilateralmente por ela apurado. Portanto, a base de cálculo do tributo é, em regra, o valor real da transação. E tal valor, por força do princípio da boa-fé objetiva, corresponde ao valor de mercado do imóvel. Diante de possível divergência entre o valor da transação e o valor de mercado, pode o Fisco promover o lançamento por arbitramento, com base no valor de mercado apurado em procedimento administrativo fiscal instaurado na forma do art. 148 do CTN. Assim, não é viável o lançamento por arbitramento como regra, mas sim como exceção, mediante demonstração (pelo Fisco) da divergência entre o valor da transação e o valor de mercado. Nesse sentido, a tese firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.113 dos recursos especiais repetitivos: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente." (STJ, REsp 1.937.821-SP, Primeira Seção, j. 24/2/2022) No mesmo sentido, a jurisprudência anterior: O preço efetivamente pago pelo adquirente do imóvel tende a refletir, com grande proximidade, seu valor venal, considerado como o valor de uma venda regular, em condições normais de mercado. Todavia, se o valor apresentado pelo contribuinte no lançamento do ITBI (por declaração ou por homologação) não merece fé, o Fisco igualmente pode questioná-lo e arbitrá-lo, no curso de regular procedimento administrativo, na forma do art. 148 do CTN (STJ, AgRg no AREsp 847.280/PR, Segunda Turma, j. 10/3/2016) Sobre o tema, cf. ainda: TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1014920-31.2022.8.26.0053; 14ª Câmara de Direito Público; j. 20/07/2022; TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1025288-36.2021.8.26.0053; 18ª Câmara de Direito Público; j. 17/5/2022). Isso posto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e procedente o pedido para, confirmando a decisão liminar, conceder a segurança para determinar à autoridade impetrada que promova a apuração do valor devido por GILSON GIACOMINI FILHO a título de ITBI, pelo negócio jurídico imobiliário descrito na petição inicial, com base no valor da transação, atualizado monetariamente, sem prejuízo da instauração de PAF para apuração de eventual divergência em relação ao valor de mercado, na forma do art. 148 do CTN. Sem honorários (Lei Federal nº 12.016/2009, art. 25). Custas já pagas ou houve isenção em razão do deferimento do benefício da gratuidade da Justiça. Comunique-se a autoridade coatora, na forma do art. 13 da Lei Federal n. 12.016/2009. Esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (remessa necessária), em razão do disposto no art. 496, § 4º, do CPC (fundada em julgamento repetitivo). Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, int.-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deixo de determinar a remessa ao Ministério Público em razão da manifestação de desinteresse no julgamento do feito. Se não interposto recurso, arquivem-se. Intime-se. São Paulo,05 de junho de 2025. - ADV: PAULO RICARDO BAGATIN CORREA (OAB 435550/SP)

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Processo nº 1072865-05.2024.8.26.0053

ID: 314406474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1072865-05.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ORTOFIT INSTITUTO DE ORTOPEDIA FISIOTERAPIA E TRAUMATOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072865-05.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Ortofit Instituto de Ortopedia Fisioterapia e Traumatologia Ltda - Vistos. Trata… Processo 1072865-05.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Ortofit Instituto de Ortopedia Fisioterapia e Traumatologia Ltda - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, pessoa jurídica (Lista Anexa do Decreto-Lei nº 406/1968), objetiva a anulação do crédito tributário referente aos autos de infração n. 006.819.211-8 e n.006.819.295-9. Infere-se da inicial que, em 06/04/2018, antes das lavraturas dos Autos de Infração nºs 006.819.211-8 e 006.819.295-9, a parte autora teve ciência do seu desenquadramento do Regime das Sociedades Uniprofissionais SUP, com efeitos retroativos a 14/12/2011. Afirma-se o desenquadramento foi judicialmente reconhecido como indevido e que não poderia retroagir, e que os Autos de Infração, lavrados em 2018, foram todos cancelados. Portal tais argumentos, sustenta-se que os AI nº 006.819.211-8 e AI nº 006.819.295-9, que fazem exigências fiscais relativas ao exercício de 2017, não podem prevalecer, pois referentes ao período abrangido pela referida decisão judicial transitada em julgado, que julgou insubsistente o desenquadramento da contribuinte do regime SUP. Citado, o Município ofertou contestação pugnando pela improcedência. Réplica anotada. A tutela de urência foi deferida em grau de recurso. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De fato, os mencionados autos de infração foram lavrados em decorrência de emissão de notas fiscais com código exclusivo das sociedades enquadradas no Regime Especial do art. 15 da Lei 13.701/2003. Contudo, a coisa julgada oriunda do Mandado de Segurança n. 1055561-66.2019.8.26.0053, em que pese aborde questão referente ao desenquadramento do regime e seus efeitos retroativos, está limitada ao período de dezembro/2011 a dezembro/2016, por garantir à parte autora - outrora impetrante - permanecer enquadrada no Regime Especial SUP naquele mesmo período. Colhe-se dos autos que os AIs 006.819.211- 8 e 006.819.295-9 foram lavrados em 01/12/2022, e tratam de fatos ocorridos no ano de 2017. Logo não guardam relação direta com a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Processo nº 105561-66.2019.8.26.0053, julgado pela 15ª Câmara de Direito Público, em 03/09/2020. Seja como for, no que é pertinente ao conteúdo da autuação, e de acordo com o Decreto-Lei nº 406/1968, quando a sociedade profissional envolver prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o ISSQN será calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis, sem função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendidos a importância paga a título em função da natureza do serviço (art.9º, §1º). Ainda segundo o mesmo Decreto, a depender dos serviços prestados, o imposto será calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável (art.9º, §3º). Assim dispõem o artigo 9º, e seus §§1º e 3º, do Decreto-lei 406/68: Art. 9º. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. §1º. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. (...) §3º. Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do §1º, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável. (...) Importa destacar que, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o regime previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º do Dec. Lei n. 406/1968, ao alcance da sociedade simples, pode ser utilizado por sociedade uniprofissional ou pluriprofissional para recolher o ISSQN sobre alíquota fixa, desde que o serviço seja prestado de forma pessoal, em caráter personalíssimo (no próprio nome dos profissionais habilitados ou sócios) sem intuito empresarial, de acordo com o respectivo objeto social. Nesse sentido: O fato de a sociedade profissional adotar o tipo de sociedade simples limitada não é fundamento suficiente para a impedir de usufruir da tributação privilegiada, pois não interfere na pessoalidade do serviço prestado, nem tampouco na responsabilidade pessoal que é atribuída ao profissional pela legislação de regência. (AgInt no REsp 1400942/RS, 1ª Turma, Julg. 18/09/2018). A propósito, o artigo 966 do Código Civil dispõe que, in verbis: Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Porque pertinente à questão, destaco também os enunciados 194 e 195 da III Jornadas de Direito Civil STJ, in verbis: Enunciado 194 - Art. 966: Os profissionais liberais não são considerados empresários, salvo se a organização dos fatores de produção for mais importante que a atividade pessoal desenvolvida. Enunciado 195 - Art. 966: A expressão elemento de empresa demanda interpretação econômica, devendo ser analisada sob a égide da absorção da atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística, como um dos fatores da organização empresarial. Conforme destacado na petição inicial, a clínica Autora enquadra-se perfeitamente no regime especial tributário, pois, é constituída por dois sócios, profissionais, médicos devidamente habilitados para o exercício da profissão, registrados perante a entidade de classe, que atuam na prestação de serviços médicos na área de ortopedia. De fato, a responsabilidade dos sócios está limitada à sua participação social, mas os profissionais respondem pessoal e ilimitadamente pelos serviços prestados, em consonância com o enunciado 474 da V Jornada de Direito Civil STJ: Os profissionais liberais podem organizar-se sob a forma de sociedade simples, convencionando a responsabilidade limitada dos sócios por dívidas da sociedade, a despeito da responsabilidade ilimitada por atos praticados no exercício da profissão. Para arrematar, em 24/04/2019, por ocasião do julgamento do RE. 940.769, sob o rito da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese (Tema 918) no sentido de que: É inconstitucional Lei Municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional. Tal se aplica quando demonstrada a pessoalidade dos serviços prestados pelos profissionais que integram o quadro societário da requerente, e sua responsabilidade direta, pessoal e ilimitada, há que ser deferida a exigência do ISS pelo regime de alíquotas fixas nos termos do Decreto-Lei nº 406/68. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: "Ação anulatória. ISSQN. Clínica médica. Além de a apelada ser uma sociedade simples uniprofissional formada por médicos, não há indícios de que sua atividade esteja organizada de modo a caracterizar uma empresa (reunião dos fatores de produção); portanto, faz jus ao tratamento diferenciado previsto no artigo 9º, §3º do Decreto-lei 406/68, que se destina às sociedades uniprofissionais sem caráter empresarial. Nega-se provimento ao recurso." (TJSP Apelação/Reexame Necessário0054284-29.2008.8.26.0114; Rel. Beatriz Braga; Órgão julgador 18ª Câmara de Dir Público; Data do julgamento: 11/06/2015). AÇÃO DECLARATÓRIA c.c. Repetição de Indébito ISS - Exercícios de 2017 a 2021 - Município de Taubaté Sociedade médica, constituída por quotas de responsabilidade limitada ao capital social - Negativa de enquadramento no regime privilegiado do art. 9º, § 3º, do Decreto Lei nº 406/98 ainda vigente Modificação do entendimento do E. STJ - Possibilidade Ausência de elementos de empresa - Atual orientação jurisprudencial Irretroatividade, ainda, do desenquadramento, por configurar, no caso, alteração de critério jurídico por parte da municipalidade - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Repetição dos valores recolhidos a maior a título de ISS em razão do desenquadramento indevido, corrigidos por aplicação da SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021 (art. 3º), a partir dos respectivos desembolsos - Sentença reformada. Apelo provido." (TJSP. Apelação Cível nº 1020317-38.2021.8.26.0625, rel. Silva Russo, J. 23/06/2022) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, e com fundamento no disposto no art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo Procedente esta ação para: Confirmar a tutela de urgência; Declarar direito da requerente ao recolhimento do ISS pelo regime de alíquota fixa, nos termos do Decreto-lei nº 406/68, art. 9º, §§ 1º e 3º; Declarar a inexistência da relação jurídica tributária e, consequentemente, a nulidade dos lançamentos efetuados com base em regime geral; Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.Int. - ADV: VALTER DO NASCIMENTO (OAB 224377/SP), ALEX PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 101605/SP)

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Processo nº 1072865-05.2024.8.26.0053

ID: 314406475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1072865-05.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ORTOFIT INSTITUTO DE ORTOPEDIA FISIOTERAPIA E TRAUMATOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072865-05.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Ortofit Instituto de Ortopedia Fisioterapia e Traumatologia Ltda - Vistos. Trata… Processo 1072865-05.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Ortofit Instituto de Ortopedia Fisioterapia e Traumatologia Ltda - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, pessoa jurídica (Lista Anexa do Decreto-Lei nº 406/1968), objetiva a anulação do crédito tributário referente aos autos de infração n. 006.819.211-8 e n.006.819.295-9. Infere-se da inicial que, em 06/04/2018, antes das lavraturas dos Autos de Infração nºs 006.819.211-8 e 006.819.295-9, a parte autora teve ciência do seu desenquadramento do Regime das Sociedades Uniprofissionais SUP, com efeitos retroativos a 14/12/2011. Afirma-se o desenquadramento foi judicialmente reconhecido como indevido e que não poderia retroagir, e que os Autos de Infração, lavrados em 2018, foram todos cancelados. Portal tais argumentos, sustenta-se que os AI nº 006.819.211-8 e AI nº 006.819.295-9, que fazem exigências fiscais relativas ao exercício de 2017, não podem prevalecer, pois referentes ao período abrangido pela referida decisão judicial transitada em julgado, que julgou insubsistente o desenquadramento da contribuinte do regime SUP. Citado, o Município ofertou contestação pugnando pela improcedência. Réplica anotada. A tutela de urência foi deferida em grau de recurso. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De fato, os mencionados autos de infração foram lavrados em decorrência de emissão de notas fiscais com código exclusivo das sociedades enquadradas no Regime Especial do art. 15 da Lei 13.701/2003. Contudo, a coisa julgada oriunda do Mandado de Segurança n. 1055561-66.2019.8.26.0053, em que pese aborde questão referente ao desenquadramento do regime e seus efeitos retroativos, está limitada ao período de dezembro/2011 a dezembro/2016, por garantir à parte autora - outrora impetrante - permanecer enquadrada no Regime Especial SUP naquele mesmo período. Colhe-se dos autos que os AIs 006.819.211- 8 e 006.819.295-9 foram lavrados em 01/12/2022, e tratam de fatos ocorridos no ano de 2017. Logo não guardam relação direta com a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Processo nº 105561-66.2019.8.26.0053, julgado pela 15ª Câmara de Direito Público, em 03/09/2020. Seja como for, no que é pertinente ao conteúdo da autuação, e de acordo com o Decreto-Lei nº 406/1968, quando a sociedade profissional envolver prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o ISSQN será calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis, sem função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendidos a importância paga a título em função da natureza do serviço (art.9º, §1º). Ainda segundo o mesmo Decreto, a depender dos serviços prestados, o imposto será calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável (art.9º, §3º). Assim dispõem o artigo 9º, e seus §§1º e 3º, do Decreto-lei 406/68: Art. 9º. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. §1º. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. (...) §3º. Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do §1º, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável. (...) Importa destacar que, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o regime previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º do Dec. Lei n. 406/1968, ao alcance da sociedade simples, pode ser utilizado por sociedade uniprofissional ou pluriprofissional para recolher o ISSQN sobre alíquota fixa, desde que o serviço seja prestado de forma pessoal, em caráter personalíssimo (no próprio nome dos profissionais habilitados ou sócios) sem intuito empresarial, de acordo com o respectivo objeto social. Nesse sentido: O fato de a sociedade profissional adotar o tipo de sociedade simples limitada não é fundamento suficiente para a impedir de usufruir da tributação privilegiada, pois não interfere na pessoalidade do serviço prestado, nem tampouco na responsabilidade pessoal que é atribuída ao profissional pela legislação de regência. (AgInt no REsp 1400942/RS, 1ª Turma, Julg. 18/09/2018). A propósito, o artigo 966 do Código Civil dispõe que, in verbis: Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Porque pertinente à questão, destaco também os enunciados 194 e 195 da III Jornadas de Direito Civil STJ, in verbis: Enunciado 194 - Art. 966: Os profissionais liberais não são considerados empresários, salvo se a organização dos fatores de produção for mais importante que a atividade pessoal desenvolvida. Enunciado 195 - Art. 966: A expressão elemento de empresa demanda interpretação econômica, devendo ser analisada sob a égide da absorção da atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística, como um dos fatores da organização empresarial. Conforme destacado na petição inicial, a clínica Autora enquadra-se perfeitamente no regime especial tributário, pois, é constituída por dois sócios, profissionais, médicos devidamente habilitados para o exercício da profissão, registrados perante a entidade de classe, que atuam na prestação de serviços médicos na área de ortopedia. De fato, a responsabilidade dos sócios está limitada à sua participação social, mas os profissionais respondem pessoal e ilimitadamente pelos serviços prestados, em consonância com o enunciado 474 da V Jornada de Direito Civil STJ: Os profissionais liberais podem organizar-se sob a forma de sociedade simples, convencionando a responsabilidade limitada dos sócios por dívidas da sociedade, a despeito da responsabilidade ilimitada por atos praticados no exercício da profissão. Para arrematar, em 24/04/2019, por ocasião do julgamento do RE. 940.769, sob o rito da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese (Tema 918) no sentido de que: É inconstitucional Lei Municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional. Tal se aplica quando demonstrada a pessoalidade dos serviços prestados pelos profissionais que integram o quadro societário da requerente, e sua responsabilidade direta, pessoal e ilimitada, há que ser deferida a exigência do ISS pelo regime de alíquotas fixas nos termos do Decreto-Lei nº 406/68. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: "Ação anulatória. ISSQN. Clínica médica. Além de a apelada ser uma sociedade simples uniprofissional formada por médicos, não há indícios de que sua atividade esteja organizada de modo a caracterizar uma empresa (reunião dos fatores de produção); portanto, faz jus ao tratamento diferenciado previsto no artigo 9º, §3º do Decreto-lei 406/68, que se destina às sociedades uniprofissionais sem caráter empresarial. Nega-se provimento ao recurso." (TJSP Apelação/Reexame Necessário0054284-29.2008.8.26.0114; Rel. Beatriz Braga; Órgão julgador 18ª Câmara de Dir Público; Data do julgamento: 11/06/2015). AÇÃO DECLARATÓRIA c.c. Repetição de Indébito ISS - Exercícios de 2017 a 2021 - Município de Taubaté Sociedade médica, constituída por quotas de responsabilidade limitada ao capital social - Negativa de enquadramento no regime privilegiado do art. 9º, § 3º, do Decreto Lei nº 406/98 ainda vigente Modificação do entendimento do E. STJ - Possibilidade Ausência de elementos de empresa - Atual orientação jurisprudencial Irretroatividade, ainda, do desenquadramento, por configurar, no caso, alteração de critério jurídico por parte da municipalidade - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Repetição dos valores recolhidos a maior a título de ISS em razão do desenquadramento indevido, corrigidos por aplicação da SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021 (art. 3º), a partir dos respectivos desembolsos - Sentença reformada. Apelo provido." (TJSP. Apelação Cível nº 1020317-38.2021.8.26.0625, rel. Silva Russo, J. 23/06/2022) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, e com fundamento no disposto no art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo Procedente esta ação para: Confirmar a tutela de urgência; Declarar direito da requerente ao recolhimento do ISS pelo regime de alíquota fixa, nos termos do Decreto-lei nº 406/68, art. 9º, §§ 1º e 3º; Declarar a inexistência da relação jurídica tributária e, consequentemente, a nulidade dos lançamentos efetuados com base em regime geral; Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.Int. - ADV: VALTER DO NASCIMENTO (OAB 224377/SP), ALEX PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 101605/SP)

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Processo nº 1072865-05.2024.8.26.0053

ID: 314408018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1072865-05.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ORTOFIT INSTITUTO DE ORTOPEDIA FISIOTERAPIA E TRAUMATOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072865-05.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Ortofit Instituto de Ortopedia Fisioterapia e Traumatologia Ltda - Vistos. Trata… Processo 1072865-05.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Ortofit Instituto de Ortopedia Fisioterapia e Traumatologia Ltda - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, pessoa jurídica (Lista Anexa do Decreto-Lei nº 406/1968), objetiva a anulação do crédito tributário referente aos autos de infração n. 006.819.211-8 e n.006.819.295-9. Infere-se da inicial que, em 06/04/2018, antes das lavraturas dos Autos de Infração nºs 006.819.211-8 e 006.819.295-9, a parte autora teve ciência do seu desenquadramento do Regime das Sociedades Uniprofissionais SUP, com efeitos retroativos a 14/12/2011. Afirma-se o desenquadramento foi judicialmente reconhecido como indevido e que não poderia retroagir, e que os Autos de Infração, lavrados em 2018, foram todos cancelados. Portal tais argumentos, sustenta-se que os AI nº 006.819.211-8 e AI nº 006.819.295-9, que fazem exigências fiscais relativas ao exercício de 2017, não podem prevalecer, pois referentes ao período abrangido pela referida decisão judicial transitada em julgado, que julgou insubsistente o desenquadramento da contribuinte do regime SUP. Citado, o Município ofertou contestação pugnando pela improcedência. Réplica anotada. A tutela de urência foi deferida em grau de recurso. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De fato, os mencionados autos de infração foram lavrados em decorrência de emissão de notas fiscais com código exclusivo das sociedades enquadradas no Regime Especial do art. 15 da Lei 13.701/2003. Contudo, a coisa julgada oriunda do Mandado de Segurança n. 1055561-66.2019.8.26.0053, em que pese aborde questão referente ao desenquadramento do regime e seus efeitos retroativos, está limitada ao período de dezembro/2011 a dezembro/2016, por garantir à parte autora - outrora impetrante - permanecer enquadrada no Regime Especial SUP naquele mesmo período. Colhe-se dos autos que os AIs 006.819.211- 8 e 006.819.295-9 foram lavrados em 01/12/2022, e tratam de fatos ocorridos no ano de 2017. Logo não guardam relação direta com a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Processo nº 105561-66.2019.8.26.0053, julgado pela 15ª Câmara de Direito Público, em 03/09/2020. Seja como for, no que é pertinente ao conteúdo da autuação, e de acordo com o Decreto-Lei nº 406/1968, quando a sociedade profissional envolver prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o ISSQN será calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis, sem função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendidos a importância paga a título em função da natureza do serviço (art.9º, §1º). Ainda segundo o mesmo Decreto, a depender dos serviços prestados, o imposto será calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável (art.9º, §3º). Assim dispõem o artigo 9º, e seus §§1º e 3º, do Decreto-lei 406/68: Art. 9º. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. §1º. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. (...) §3º. Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do §1º, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável. (...) Importa destacar que, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o regime previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º do Dec. Lei n. 406/1968, ao alcance da sociedade simples, pode ser utilizado por sociedade uniprofissional ou pluriprofissional para recolher o ISSQN sobre alíquota fixa, desde que o serviço seja prestado de forma pessoal, em caráter personalíssimo (no próprio nome dos profissionais habilitados ou sócios) sem intuito empresarial, de acordo com o respectivo objeto social. Nesse sentido: O fato de a sociedade profissional adotar o tipo de sociedade simples limitada não é fundamento suficiente para a impedir de usufruir da tributação privilegiada, pois não interfere na pessoalidade do serviço prestado, nem tampouco na responsabilidade pessoal que é atribuída ao profissional pela legislação de regência. (AgInt no REsp 1400942/RS, 1ª Turma, Julg. 18/09/2018). A propósito, o artigo 966 do Código Civil dispõe que, in verbis: Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Porque pertinente à questão, destaco também os enunciados 194 e 195 da III Jornadas de Direito Civil STJ, in verbis: Enunciado 194 - Art. 966: Os profissionais liberais não são considerados empresários, salvo se a organização dos fatores de produção for mais importante que a atividade pessoal desenvolvida. Enunciado 195 - Art. 966: A expressão elemento de empresa demanda interpretação econômica, devendo ser analisada sob a égide da absorção da atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística, como um dos fatores da organização empresarial. Conforme destacado na petição inicial, a clínica Autora enquadra-se perfeitamente no regime especial tributário, pois, é constituída por dois sócios, profissionais, médicos devidamente habilitados para o exercício da profissão, registrados perante a entidade de classe, que atuam na prestação de serviços médicos na área de ortopedia. De fato, a responsabilidade dos sócios está limitada à sua participação social, mas os profissionais respondem pessoal e ilimitadamente pelos serviços prestados, em consonância com o enunciado 474 da V Jornada de Direito Civil STJ: Os profissionais liberais podem organizar-se sob a forma de sociedade simples, convencionando a responsabilidade limitada dos sócios por dívidas da sociedade, a despeito da responsabilidade ilimitada por atos praticados no exercício da profissão. Para arrematar, em 24/04/2019, por ocasião do julgamento do RE. 940.769, sob o rito da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese (Tema 918) no sentido de que: É inconstitucional Lei Municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional. Tal se aplica quando demonstrada a pessoalidade dos serviços prestados pelos profissionais que integram o quadro societário da requerente, e sua responsabilidade direta, pessoal e ilimitada, há que ser deferida a exigência do ISS pelo regime de alíquotas fixas nos termos do Decreto-Lei nº 406/68. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: "Ação anulatória. ISSQN. Clínica médica. Além de a apelada ser uma sociedade simples uniprofissional formada por médicos, não há indícios de que sua atividade esteja organizada de modo a caracterizar uma empresa (reunião dos fatores de produção); portanto, faz jus ao tratamento diferenciado previsto no artigo 9º, §3º do Decreto-lei 406/68, que se destina às sociedades uniprofissionais sem caráter empresarial. Nega-se provimento ao recurso." (TJSP Apelação/Reexame Necessário0054284-29.2008.8.26.0114; Rel. Beatriz Braga; Órgão julgador 18ª Câmara de Dir Público; Data do julgamento: 11/06/2015). AÇÃO DECLARATÓRIA c.c. Repetição de Indébito ISS - Exercícios de 2017 a 2021 - Município de Taubaté Sociedade médica, constituída por quotas de responsabilidade limitada ao capital social - Negativa de enquadramento no regime privilegiado do art. 9º, § 3º, do Decreto Lei nº 406/98 ainda vigente Modificação do entendimento do E. STJ - Possibilidade Ausência de elementos de empresa - Atual orientação jurisprudencial Irretroatividade, ainda, do desenquadramento, por configurar, no caso, alteração de critério jurídico por parte da municipalidade - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Repetição dos valores recolhidos a maior a título de ISS em razão do desenquadramento indevido, corrigidos por aplicação da SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021 (art. 3º), a partir dos respectivos desembolsos - Sentença reformada. Apelo provido." (TJSP. Apelação Cível nº 1020317-38.2021.8.26.0625, rel. Silva Russo, J. 23/06/2022) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, e com fundamento no disposto no art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo Procedente esta ação para: Confirmar a tutela de urgência; Declarar direito da requerente ao recolhimento do ISS pelo regime de alíquota fixa, nos termos do Decreto-lei nº 406/68, art. 9º, §§ 1º e 3º; Declarar a inexistência da relação jurídica tributária e, consequentemente, a nulidade dos lançamentos efetuados com base em regime geral; Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.Int. - ADV: VALTER DO NASCIMENTO (OAB 224377/SP), ALEX PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 101605/SP)

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Processo nº 1033871-05.2024.8.26.0053

ID: 308941432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033871-05.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA MOURA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA

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FABIANO SOBRINHO

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ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS

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Processo 1033871-05.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Maria Cecilia Moura Carvalho - Trata-se de ação, pelo procedimento comum cível, ajuizad… Processo 1033871-05.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Maria Cecilia Moura Carvalho - Trata-se de ação, pelo procedimento comum cível, ajuizada por MARIA CECÍLIA MOURA CARVALHO em face de SPPREV, partes já qualificadas nos autos em epígrafe. Na inicial narrou a parte autora os seguintes fatos: i) que é servidor público aposentado vinculado ao Quadro do Magistério da Secretaria da Educação; ii) que, por meio da Portaria Interministerial MEC/MF n° 6, de 26/12/2018, e da Portaria Interministerial n° 3, de 23/12/2019, o Ministério da Educação atualizou, em 2020, o piso salarial do magistério federal para R$ 2.886,24; iii) que o Governo do Estado de São Paulo, por meio do Decreto n° 64.798/2020, passou a pagar, a partir de janeiro/2020, uma "diferença" no salário-base em relação ao Piso Federal do magistério, alegando uma reestruturação, em que os professores da categoria PEB I que trabalhavam 40 horas semanais sairiam de uma remuneração mensal de R$ 2.577,74 para R$ 2.886,24, ao passo que o salário dos docentes da categoria PEB II saltaria de R$ 2.585,01 para os mesmos R$ 2.886,64; iv) que a referida diferença foi instituída incorretamente, por meio de abono salarial (código 001.035), sendo paga somente para quem recebia o vencimento inicial, isto é, Faixa 1/Nível I "A"; v) que o o piso salarial federal não é utilizado como vencimento inicial para a base de cálculo do seu benefício. Por isso, requer: i) que seja determinada a realização de reajuste do vencimento inicial da carreira (nível 1, faixa 1 letra "A") da Escala de Vencimento da Classe do autor, com o piso salarial federal correspondente; ii) que seja determinada a incidência escalonada com a aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira em relação aos demais níveis, faixas e classes, instituída pela LC 836/1997, proporcionando a readequação do Nível/Faixa em que se encontra o autor; iii) que seja a ré condenada ao pagamento das diferenças salariais mensais vencidas e vincendas. O juízo deferiu o benefício da justiça gratuita ao autor (fls. 49). O autor juntou planilha de cálculos para justificar e adequar o valor da causa (fls. 53). Em contestação, a parte ré, no mérito, afirmou: que o valor do Piso Salarial é regido pela legislação federal; que o reajuste do salário do autor (faixa e nível) implica necessariamente na redução do valor pago a título de abono complementar; que é impossível a incorporação do abono complementar, que não é gratificação salarial, mas sim representa a substituição de seu vencimento inicial pelo Piso Salarial; que o reajuste do vencimento padrão não implica em reajuste do Piso Nacional Federal, e que o reajuste do Piso não implica em reajuste do vencimento padrão; que o abono complementar é variável e pode ser reduzido caso o salário-base sofra aumento, como ocorreu no caso; que o cálculo das gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono complementar; que é vedada a incidência do piso salarial docente na base de cálculo dos adicionais temporais; que houve decisão proferida pelo STF na Reclamação 52.028, em 25/03/2022, declarando que o Estado de São Paulo está cumprindo a lei do piso nacional, inexistindo ofensa à ADI 4.167; que o Estado de São Paulo, por meio da edição do Decreto 64.678/2020, instituiu o abono complementar salarial para atender rigorosamente às determinações da Lei 11.738/2008; que o STJ, nos autos de RESP 142.610/RS, julgado sob o rito de recursos repetitivos, Tema 911, entendeu ser vedado o reflexo imediato do piso salarial docente sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais, e por isso, o reflexo do piso salarial docente em outras verbas apenas poderá ocorrer se a lei estadual assim estabelecer. Ao final, pediu pela improcedência. Houve réplica e as partes não se manifestaram sobre produção de outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. É caso de julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, a questão é eminentemente de direito e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que foram juntados pelas partes. No mérito, devem ser julgados improcedentes os pedidos da inicial. Primeiro, anoto que está pendente de julgamento o Tema 1218 do STF, no qual se discute - Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada. Há repercussão geral reconhecida pelo STF, mas não houve decisão do relator determinando a suspensão do julgamento dos processos com o mesmo tema nas instâncias inferiores. Assim, entendo que o pedido da autora pode ser julgado, conforme fundamentação que segue: Estabelece o art. 2º, § 1º da Lei Federal nº 11.738/08 que "[o] piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais". Ademais, o termo "vencimento inicial" desse dispositivo foi declarado constitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI nº 4.167, afastando a ideia de remuneração global como conceito da expressão "piso salarial". Confira-se: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI 4167, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27-04-2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158 RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29-83) (destaquei) Outrossim, o E. Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento, por meio do Tema nº 911, de que "[a] Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". Em suma, art. 2º, § 1º da Lei Federal nº 11.738/08 prevê apenas um piso remuneratório, inexistindo previsão de reflexo nas demais carreiras, tampouco reflexo nas demais vantagens e gratificações percebidas pelo docente. Em paralelo, o Estado réu evidenciou que a Lei Complementar Estadual nº 836/97 rege a estrutura remuneratória do magistério paulista, prevendo que as faixas e níveis salariais decorrem de evolução funcional e promoção. Entretanto, não há previsão de reajustes automáticos atrelados à alteração do piso nacional e reflexos nas demais vantagens e gratificações. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: SERVIDORA ESTADUAL PROFESSORA PRETENSÃO DE CORREÇÃO DO VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA DE ACORDO COM O VALOR DO PISO SALARIAL, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, COM INCIDÊNCIA ESCALONADA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES, BEM COMO O PAGAMENTO DOS REFLEXOS E DIFERENÇAS SALARIAIS Sentença de improcedência Manutenção Lei Federal nº 11.738/2008 que estabeleceu o piso salarial nacional para os profissionais da educação básica ADIN nº 4167/STF que reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008 e sua eficácia apenas em abril de 2011 A jurisprudência do STJ, firmada no Tema 911, indica que a adoção do piso nacional não implica reajuste automático em toda a carreira, salvo previsão em legislação local Ausência de previsão na legislação estadual paulista sobre a incidência escalonada e/ou reflexo nos níveis, faixas e classes da carreira Precedentes Sentença mantida. Apelo não provido. (TJSP; Apelação Cível 1025610-85.2023.8.26.0053; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) (destaquei) APELAÇÃO SERVIDOR ESTADUAL PROFESSOR - PISO SALARIAL Pretensão de reajuste do vencimento inicial da carreira da escala de vencimentos do autor com o piso salarial federal correspondente, com incidência escalonada e com a aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira, proporcionando a readequação do nível/faixa em que o apelante se encontra; com o pagamento das diferenças devidas, todos os reflexos e consectários legais - Impossibilidade Muito embora a Lei Federal 11.738/08 tenha estabelecido o piso salarial mínimo dos professores, não há previsão de reajuste anual e automático de acordo com a respectiva classe - Ausência de previsão em Lei Estadual que especifique o reajuste automático de acordo com o piso salarial nacional Aplicabilidade do Tema 911 do STJ no presente caso - Precedentes Sentença mantida Recurso Improvido. (TJSP; Apelação Cível 1033175-66.2024.8.26.0053; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) (destaquei) Servidor Público. Vencimentos. Adequação do padrão de vencimento ao piso nacional da educação. Situação, no entanto, que não pode ser aplicada, proporcionalmente, aos demais níveis e referências da carreira. Precedente do E. Superior Tribunal de Justiça (Tema 911). Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1037026-50.2023.8.26.0053; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Apelação Cível. Direito Administrativo. Piso salarial nacional do magistério L. 11.738/2008 - Norma federal que assegura a fixação de vencimento básico em valor não inferior ao piso salarial nacional Impossibilidade de reflexo nos níveis, faixas e classes da carreira - Hipótese que exige edição de lei específica do ente federativo (Tema 911/STJ). Honorários recursais arbitrados. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1049471-66.2024.8.26.0053; Relator (a): Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) (destaquei) No mais, eventual procedência da ação representaria afronta à Súmula Vinculante nº 37 do E. Supremo Tribunal Federal, que estabelece que "[n]ão cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Assim, de rigor a improcedência também do reconhecer ao autor direito ao reajuste do vencimento inicial da carreira. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% do valor da causa, conforme os parâmetros estabelecidos no Tema Repetitivo nº 1.076 do E.STJ, corrigidos a partir desta data, conforme EC 113/21. Fica a exigibilidade das verbas de sucumbência suspensa por conta da justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC). Sem necessidade de remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º II CPC, em razão do valor da causa. P.I. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS (OAB 478526/SP)

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Processo nº 1016896-05.2024.8.26.0053

ID: 291295147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1016896-05.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO ZAGORAC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016896-05.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Sergio Zagorac - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular process… Processo 1016896-05.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Sergio Zagorac - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular processamento do incidente. Providencie o cartório a regularização da movimentação. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelas executadas que, em apertada síntese, requer a extinção do feito sem resolução de mérito calcada em ilegitimidade ativa por parte do exequente sob o fundamento de não ser este filiado à Associação autora. Aduz ainda a existência da prescrição. Em resposta, a parte autora requer o prosseguimento do cumprimento de sentença por regular legitimidade do exequente, policial militar que faz jus ao reconhecido judicialmente em sede de mandado de segurança coletivo. De plano, afasto a impugnação das executadas por reconhecer a legitimidade ativa do exequente, ainda que não filiado à associação autora no Mandado de Segurança Coletivo. Explico. Primeiramente, considerando a recente sentença proferida no cumprimento de sentença, processo n° 0000141-30.2018.8.26.0053, o pedido de suspensão está prejudicado. A hipótese, diferentemente do sustentado pela executada, não é de ação ordinária coletiva, mas de mandado de segurança coletivo (vide fls. 02/24 dos autos principais) a atrair hipótese de legitimidade extraordinária do ente associativo. Destaco precedente do pretório excelso: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. OBJETO A SER PROTEGIDO PELA SEGURANÇA COLETIVA. C.F., art. 5º, LXX, "b". I. - A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. C.F., art. 5º, LXX. II. - Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. 5º da Constituição, que contempla hipótese de representação. III. - O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão das atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe. IV. - R.E. conhecido e provido (STF, RE 193.382, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. 28/06/1996, DJ 20/09/1996). Sobre o tema, não difere o enunciado da Súmula nº 629 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Prescindível a autorização dos associados ante o preconizado pelo art. 5º, LXX da CF/88. Lastreado neste direito fundamental temos o enunciado da Súmula nº 630 do STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. A partir desta lógica-jurídica o C.STJ, bem como do que decidiu o STF no RE 573232/SC (vide informativo nº 746), foi entendido que as associações, quando propõem ações coletivas, agem como representantes de seus associados (e não como substitutas processuais). Diante dessa mudança de perspectiva, tem-se o seguinte cenário: em regra a pessoa não filiada não detém legitimidade para executar individualmente a sentença de procedência oriunda de ação coletiva proposta pela associação, tese defendida pela FESP nestes autos. Excepcionalmente, será possível executar individualmente, mesmo se não for associado, se a sentença coletiva que estiver sendo executada for mandado de segurança coletivo. STJ. 4ª Turma. REsp 1.374.678-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/6/2015 (Info 565) - caso destes autos conforme já explanado acima. Destaco a ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DA DECISÃO, PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA, AOS PARTICIPANTES E/OU ASSISTIDOS QUE NÃO SÃO FILIADOS À ASSOCIAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE ISONOMIA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E RELAÇÃO ESTATUTÁRIA E/OU CELETISTA. VÍNCULOS CONTRATUAIS DISTINTOS, QUE NÃO SE COMUNICAM. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA, POR ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FIM INSTITUCIONAL APENAS A DEFESA DE SERVIDORES PÚBLICOS, PARA DISCUSSÃO CONCERNENTE EXCLUSIVAMENTE À RELAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. CONTUDO, EM VISTA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, CABE OBSERVÂNCIA AO QUE FORA DECIDIDO, EM DECISÃO SOB O MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL, FIXANDO OS SEUS LIMITES SUBJETIVOS. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO EM FACE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, XXI, DA CF, CONFERIDA PELO PLENÁRIO DO STF, EM DECISÃO COM REPERCUSSÃO GERAL, NÃO CARACTERIZA - À EXCEÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - A ATUAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO COMO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, MAS COMO REPRESENTAÇÃO, EM QUE É DEFENDIDO O DIREITO DE OUTREM (DOS ASSOCIADOS), NÃO EM NOME PRÓPRIO DA ENTIDADE. 1. Na ação prévia de conhecimento, houve inequívoca limitação aos associados da autora que os representou naquela lide, definindo o campo subjetivo. Ademais, o próprio acórdão recorrido reconhece que, na verdade, não está cumprindo a coisa julgada, mas sim estendendo à autora o decidido na sentença coletiva, ao fundamento de que "todos aqueles que se encontrarem em situação análoga devem ser beneficiados pela procedência da lide, na medida em que foi declarado irregular o ato normativo expedido pela ré/apelada, sob pena de se criarem situações jurídicas diversas dentro da mesma classe de funcionários públicos". 2. No entanto, é descabida a intervenção do Judiciário na relação contratual de previdência privada complementar para, em execução de sentença, ao fundamento de isonomia, estender benefícios advindos de decisão prolatada em ação que não contempla a exequente. 3. De fato, como o fim institucional da associação limita-se à defesa dos interesses dos servidores do INSS, é bem de ver que o agir da associação decorre de interesse jurídico que ela tenha na demanda e que, por óbvio, não se confunde com o "interesse pessoal" que a associação ou representados (afiliados à associação) possam ter. Com efeito, em vista da previsão contida no estatuto da associação que manejou a ação coletiva, o entendimento que ora prevalece no âmbito da jurisprudência do STJ, atribuindo às associações poder de substituição dos componentes da categoria que representa, não se amolda ao caso, pois há "total autonomia entre o contrato de trabalho celebrado pelo empregado com o empregador em relação ao contrato de previdência privada estipulado entre o participante e a entidade de previdência privada instituída pelo patrocinador. São relações contratuais que não se comunicam". (DIAS, Eduardo Rocha; MACÊDO, José Leandro Monteiro de. Curso de direito previdenciário. São Paulo: Método, 2008, p. 630-632). 4. Ademais, não se desconhece que prevalece na jurisprudência do STJ o entendimento de que, indistintamente, os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, legitimando-as para a propositura individual da execução de sentença. 5. No entanto, não pode ser ignorado que, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 573.232/SC, sob o regime do artigo 543-B do CPC, o Plenário do STF proferiu decisão, com repercussão geral, perfilhando entendimento acerca da exegese do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, em que fez distinção entre a representação, conferida pelo mencionado dispositivo às associações, da substituição processual dos sindicatos. 6. Com efeito, à luz da interpretação do art. 5º, XXI, da CF, conferida por seu intérprete Maior, não caracterizando a atuação de associação como substituição processual - à exceção do mandado de segurança coletivo -, mas como representação, em que é defendido o direito de outrem (dos associados), não em nome próprio da entidade, não há como reconhecer a possibilidade de execução da sentença coletiva por membro da coletividade do plano de benefícios de previdência privada que nem sequer foi filiado à associação autora da ação coletiva. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1374678 RJ 2013/0080279-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2015 RT vol. 960 p. 549. Grifei e sublinhei) Por fim, este é o entendimento predominante em nosso E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AFAM) INCORPORAÇÃO DO ALE Decisão agravada que autorizou a execução individual do ora agravado, proveniente do mandado de segurança coletivo da AFAM Alegação de nulidade da execução provisória de sentença por ilegitimidade ativa e necessidade de exclusão dos reflexos da incorporação do ALE sobre o RETP - A execução do título deve atender exatamente ao determinado no título transitado em julgado - Incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), para todos os fins legais, incluindo-o no cálculo do RETP, Adicional de Tempo de Serviço e Sexta-Parte (, nos termos da decisão transitada em julgado Respeito às garantias constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada Extensão dos efeitos da decisão aos que se associaram após a impetração do "writ" Possibilidade - Associação que possui legitimidade extraordinária, na qualidade de substituto processual - Defesa de interesses de grupo, categoria ou classe - Irrelevância do momento de associação - Desnecessidade de autorização especial expressa de cada associado Condição de filiado comprovado nos autos - Decisão agravada mantida Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 30005980520208260000 SP 3000598-05.2020.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 29/04/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/04/2020. Grifei) Por fim tenho que não foi especificamente impugnado o quantum apresentado pelo exequente conforme planilha de cálculos juntada. É o que determina o Código de Processo Civil: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. § 1º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nosarts. 146e148. § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.(grifei e sublinhei) Neste sentido também a posição de nosso E. TJSP: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação pela Fazenda Pública genérica - Descumprimento do art. 525, § 4º, do CPC - Ausência de apresentação de demonstrativo atualizado da quantia que o executado entende devida - Retificação elaborada pela própria exequente e confirmada pela Contadoria Judicial - Homologação dos cálculos - Honorários advocatícios que não são devidos a favor do Município - Decisão mantida - Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 20559948120208260000 SP 2055994-81.2020.8.26.0000, Relator: Roberto Martins de Souza, Data de Julgamento: 29/06/2020, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/06/2020) Dessarte, efetivamente devido o valor incontroverso pedido. Sobre este valor inclusive incidirá a verba sucumbencial a ser arcada pela executada. Destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - Irresignação da executada contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo que, em cumprimento individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, fixou honorários sucumbenciais para a fase executiva, sob o argumento de que nessa fase não mais incide a vedação de arbitramento de honorários advocatícios em ações mandamentais - Pretensão de reforma - Impossibilidade - A despeito da vedação disposta no art. 25 da 25, da LF nº 12.016/2009, trata-se, na hipótese, de cumprimento individual de sentença advindo de mandado de segurança coletivo, no qual se reconheceu o direito dos professores do magistério do Estado de São Paulo à extensão aos seus associados inativos da Gratificação por trabalho Educacional - GTE (Lei Complementar Estadual nº 874/00) - Hipótese em que se admite a fixação de honorários sucumbenciais - Entendimento consolidado pelo c. STJ na Súmula nº 345, segundo a qual "São devidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas Execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" - Compatibilidade do entendimento com a regra prevista no art. 85, § 7º, do CPC, consoante decidido pelo c. STJ no julgamento do Tema nº 973, tendo firmado a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" - Precedentes desta Corte - Decisão agravada mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 30019465320238260000 São Paulo, Relator: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 22/05/2023, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/05/2023) Diante de todo o exposto afasto totalmente a impugnação ao cumprimento de sentenças e determino à ré o pagamento ao autor da quantia de R$ R$ 22.722,92, devidamente atualizado. Condeno a executada em custas e honorários advocatícios em favor da exequente no valor mínimo legal com base nos incisos do §3º do art. 85 do CPC sobre o valor devido. Tendo em vista o Comunicado SPI n° 03/2014, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie os autores o requerimento do ORPV/Precatório através do peticionamento eletrônico (incidente). Prazo 10 dias. Anoto que nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023 ("Art. 1291 das NSCGJ: Os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença."), os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), onde serão apreciadas. Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

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Processo nº 1021455-05.2024.8.26.0053

ID: 296394914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1021455-05.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADãO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021455-05.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Adão Alves da Silva - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular pr… Processo 1021455-05.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Adão Alves da Silva - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular processamento do incidente. Providencie o cartório a regularização da movimentação. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelas executadas que, em apertada síntese, requer a extinção do feito sem resolução de mérito calcada em ilegitimidade ativa por parte do exequente sob o fundamento de não ser este filiado à Associação autora. Aduz ainda outros pedidos que serão abordados adiante. Em resposta, a parte autora requer o prosseguimento do cumprimento de sentença por regular legitimidade do exequente, policial militar que faz jus ao reconhecido judicialmente em sede de mandado de segurança coletivo. De plano, afasto a impugnação das executadas por reconhecer a legitimidade ativa do exequente, ainda que não filiado à associação autora no Mandado de Segurança Coletivo. Explico. Primeiramente, considerando a recente sentença proferida no cumprimento de sentença, processo n° 0000141-30.2018.8.26.0053, o pedido de suspensão está prejudicado. Quanto a alegação de litispendência, ressalto não ser esse o caso, uma vez que os períodos cobrados não coincidem, sendo o período lá requerido distinto do presente nesses autos. No que tange à aplicação do IRDR 47 desse Tribunal ao presente caso, considerando que o adicional por tempo de serviço integra de maneira perene a aposentadoria deve ser reconhecido como vantagem não-eventual a integrar a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Destaco que este adicional recebido após aposentadoria se reveste de caráter permanente, motivo pelo qual inaplicável o decidido nos Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei 0000047-10.2015.8.26.9035 e 0000201-02.2016.8.26.9000. No ponto, a jurisprudência ratifica esse entendimento, especificamente quanto ao adicional de insalubridade recebido durante a inatividade: Apelação Cível Direito de pessoal Ação de conhecimento - Servidor público estadual inativo que pretende o recálculo dos adicionais por tempo de serviço quinquênio e sexta-parte para inclusão de outras verbas, que integram os proventos, em sua base de cálculo Sentença de procedência Recurso da SPPREV. 1. Por primeiro, os adicionais temporais incidem sobre todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão do servidor, de caráter permanente, desde que incorporadas, excluídas as eventuais e transitórias. 2. Anote-se, entretanto, que a incidência de dois ou mais quinquênios deve dar-se de maneira isolada a fim de se evitar o descabido bis in idem de adicionais, isto é, o quinquênio sobre quinquênio, tal como existia sob a égide constitucional pretérita Inteligência do art. 37, inc. XIV, da CF. 3. No caso, os servidores que recebem o adicional de insalubridade em seus proventos de aposentadoria fazem jus à incidência dos adicionais temporais sobre seu respectivo valor, porque não se trata de verba propter laborem, já que devidamente incorporado aos proventos Art. 133 da Constituição Estadual Incorporação da diferença de vencimento Verba permanente. 4. Correção monetária e juros de mora - LF 11.960/09 - Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810) Efeito suspensivo concedido pelo STF nos embargos de declaração opostos contra o v. Acórdão proferida nos autos do RE 870.947 É de rigor o prosseguimento do processo até a fase de cumprimento de sentença, situação na qual se poderá liquidar o valor incontroverso, sem os consectários legais discutidos ou, em caso de julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 870.947 até esse momento, deverá ser aplicado o quanto decidido pelo STF. R. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.(...) Desse modo, assiste razão ao autor em seu pleito pelo recálculo dos adicionais por tempo de serviço, inserindo-se em sua base de cálculo as gratificações e verbas dotadas de caráter permanente, incluindo-se o adicional de insalubridade. Isso porque ele já consta dos proventos do autor, ora apelado, o que enseja o reconhecimento de sua aptidão para se computar na base de cálculo dos adicionais temporais(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1058149-17.2017.8.26.0053; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/12/2018; Data de Registro: 17/12/2018) A hipótese, diferentemente do sustentado pela executada, não é de ação ordinária coletiva, mas de mandado de segurança coletivo (vide fls. 02/24 dos autos principais) a atrair hipótese de legitimidade extraordinária do ente associativo. Destaco precedente do pretório excelso: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. OBJETO A SER PROTEGIDO PELA SEGURANÇA COLETIVA. C.F., art. 5º, LXX, "b". I. - A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. C.F., art. 5º, LXX. II. - Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. 5º da Constituição, que contempla hipótese de representação. III. - O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão das atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe. IV. - R.E. conhecido e provido (STF, RE 193.382, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. 28/06/1996, DJ 20/09/1996). Sobre o tema, não difere o enunciado da Súmula nº 629 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Prescindível a autorização dos associados ante o preconizado pelo art. 5º, LXX da CF/88. Lastreado neste direito fundamental temos o enunciado da Súmula nº 630 do STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. A partir desta lógica-jurídica o C.STJ, bem como do que decidiu o STF no RE 573232/SC (vide informativo nº 746), foi entendido que as associações, quando propõem ações coletivas, agem como representantes de seus associados (e não como substitutas processuais). Diante dessa mudança de perspectiva, tem-se o seguinte cenário: em regra a pessoa não filiada não detém legitimidade para executar individualmente a sentença de procedência oriunda de ação coletiva proposta pela associação, tese defendida pela FESP nestes autos. Excepcionalmente, será possível executar individualmente, mesmo se não for associado, se a sentença coletiva que estiver sendo executada for mandado de segurança coletivo. STJ. 4ª Turma. REsp 1.374.678-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/6/2015 (Info 565) - caso destes autos conforme já explanado acima. Destaco a ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DA DECISÃO, PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA, AOS PARTICIPANTES E/OU ASSISTIDOS QUE NÃO SÃO FILIADOS À ASSOCIAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE ISONOMIA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E RELAÇÃO ESTATUTÁRIA E/OU CELETISTA. VÍNCULOS CONTRATUAIS DISTINTOS, QUE NÃO SE COMUNICAM. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA, POR ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FIM INSTITUCIONAL APENAS A DEFESA DE SERVIDORES PÚBLICOS, PARA DISCUSSÃO CONCERNENTE EXCLUSIVAMENTE À RELAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. CONTUDO, EM VISTA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, CABE OBSERVÂNCIA AO QUE FORA DECIDIDO, EM DECISÃO SOB O MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL, FIXANDO OS SEUS LIMITES SUBJETIVOS. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO EM FACE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, XXI, DA CF, CONFERIDA PELO PLENÁRIO DO STF, EM DECISÃO COM REPERCUSSÃO GERAL, NÃO CARACTERIZA - À EXCEÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - A ATUAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO COMO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, MAS COMO REPRESENTAÇÃO, EM QUE É DEFENDIDO O DIREITO DE OUTREM (DOS ASSOCIADOS), NÃO EM NOME PRÓPRIO DA ENTIDADE. 1. Na ação prévia de conhecimento, houve inequívoca limitação aos associados da autora que os representou naquela lide, definindo o campo subjetivo. Ademais, o próprio acórdão recorrido reconhece que, na verdade, não está cumprindo a coisa julgada, mas sim estendendo à autora o decidido na sentença coletiva, ao fundamento de que "todos aqueles que se encontrarem em situação análoga devem ser beneficiados pela procedência da lide, na medida em que foi declarado irregular o ato normativo expedido pela ré/apelada, sob pena de se criarem situações jurídicas diversas dentro da mesma classe de funcionários públicos". 2. No entanto, é descabida a intervenção do Judiciário na relação contratual de previdência privada complementar para, em execução de sentença, ao fundamento de isonomia, estender benefícios advindos de decisão prolatada em ação que não contempla a exequente. 3. De fato, como o fim institucional da associação limita-se à defesa dos interesses dos servidores do INSS, é bem de ver que o agir da associação decorre de interesse jurídico que ela tenha na demanda e que, por óbvio, não se confunde com o "interesse pessoal" que a associação ou representados (afiliados à associação) possam ter. Com efeito, em vista da previsão contida no estatuto da associação que manejou a ação coletiva, o entendimento que ora prevalece no âmbito da jurisprudência do STJ, atribuindo às associações poder de substituição dos componentes da categoria que representa, não se amolda ao caso, pois há "total autonomia entre o contrato de trabalho celebrado pelo empregado com o empregador em relação ao contrato de previdência privada estipulado entre o participante e a entidade de previdência privada instituída pelo patrocinador. São relações contratuais que não se comunicam". (DIAS, Eduardo Rocha; MACÊDO, José Leandro Monteiro de. Curso de direito previdenciário. São Paulo: Método, 2008, p. 630-632). 4. Ademais, não se desconhece que prevalece na jurisprudência do STJ o entendimento de que, indistintamente, os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, legitimando-as para a propositura individual da execução de sentença. 5. No entanto, não pode ser ignorado que, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 573.232/SC, sob o regime do artigo 543-B do CPC, o Plenário do STF proferiu decisão, com repercussão geral, perfilhando entendimento acerca da exegese do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, em que fez distinção entre a representação, conferida pelo mencionado dispositivo às associações, da substituição processual dos sindicatos. 6. Com efeito, à luz da interpretação do art. 5º, XXI, da CF, conferida por seu intérprete Maior, não caracterizando a atuação de associação como substituição processual - à exceção do mandado de segurança coletivo -, mas como representação, em que é defendido o direito de outrem (dos associados), não em nome próprio da entidade, não há como reconhecer a possibilidade de execução da sentença coletiva por membro da coletividade do plano de benefícios de previdência privada que nem sequer foi filiado à associação autora da ação coletiva. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1374678 RJ 2013/0080279-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2015 RT vol. 960 p. 549. Grifei e sublinhei) Por fim, este é o entendimento predominante em nosso E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AFAM) INCORPORAÇÃO DO ALE Decisão agravada que autorizou a execução individual do ora agravado, proveniente do mandado de segurança coletivo da AFAM Alegação de nulidade da execução provisória de sentença por ilegitimidade ativa e necessidade de exclusão dos reflexos da incorporação do ALE sobre o RETP - A execução do título deve atender exatamente ao determinado no título transitado em julgado - Incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), para todos os fins legais, incluindo-o no cálculo do RETP, Adicional de Tempo de Serviço e Sexta-Parte (, nos termos da decisão transitada em julgado Respeito às garantias constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada Extensão dos efeitos da decisão aos que se associaram após a impetração do "writ" Possibilidade - Associação que possui legitimidade extraordinária, na qualidade de substituto processual - Defesa de interesses de grupo, categoria ou classe - Irrelevância do momento de associação - Desnecessidade de autorização especial expressa de cada associado Condição de filiado comprovado nos autos - Decisão agravada mantida Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 30005980520208260000 SP 3000598-05.2020.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 29/04/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/04/2020. Grifei) Acerca da alegação do excesso de execução por inclusão da verba denominada sexta-parte, cabe ressaltar que houve, no cumprimento de sentença distribuído sob nº 0000141-30.2018.8.26.0053, acordo entre as partes AOPP e FESP para que a exequente abrirá mão dos informes referentes à sexta parte e aos quinquênios e a executada abrirá mão da discussão relativa às verbas que comporiam a base de cálculo da sexta parte e constar que as execuções individuais já distribuídas abarcarão tanto a sexta parte quanto os quinquênios, podendo ser aditada a cobrar a diferença a ser decidida. Ressalto que trata-se de negócio jurídico processual, cuja previsão legal encontra-se nos art. 190 e 191 do Código de Processo Civil. Ainda, o Enunciado 409 do Fórum Permanente de Processualistas Civis entende que a convenção processual é autônoma em relação ao negócio em que estiver inserta, de tal sorte que a invalidade deste não implica necessariamente a invalidade da convenção processual e o Enunciado 255 do mesmo Fórum aponta que é admissível a celebração de convenção processual coletiva. Nesse diapasão, a abrangência do negócio jurídico processual restringe-se às partes no processo. Assim, ainda que se admita a legitimidade extraordinária para cobrança de obrigação de pagar, o acordo firmado somente se estende àqueles associados à autora/exequente. No presente caso, verifico que o exequente era associado à AOPP, e, portanto, a ele se aplica o que decidido no acordo firmado no cumprimento de sentença nº 0000141-30.2018.8.26.0053 no que tange à incidência da sexta-parte. Por fim tenho que não foi especificamente impugnado o quantum apresentado pelo exequente conforme planilha de cálculos juntada. É o que determina o Código de Processo Civil: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. § 1º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nosarts. 146e148. § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.(grifei e sublinhei) Neste sentido também a posição de nosso E. TJSP: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação pela Fazenda Pública genérica - Descumprimento do art. 525, § 4º, do CPC - Ausência de apresentação de demonstrativo atualizado da quantia que o executado entende devida - Retificação elaborada pela própria exequente e confirmada pela Contadoria Judicial - Homologação dos cálculos - Honorários advocatícios que não são devidos a favor do Município - Decisão mantida - Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 20559948120208260000 SP 2055994-81.2020.8.26.0000, Relator: Roberto Martins de Souza, Data de Julgamento: 29/06/2020, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/06/2020) Dessarte, efetivamente devido o valor incontroverso pedido. Sobre este valor inclusive incidirá a verba sucumbencial a ser arcada pela executada. Destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - Irresignação da executada contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo que, em cumprimento individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, fixou honorários sucumbenciais para a fase executiva, sob o argumento de que nessa fase não mais incide a vedação de arbitramento de honorários advocatícios em ações mandamentais - Pretensão de reforma - Impossibilidade - A despeito da vedação disposta no art. 25 da 25, da LF nº 12.016/2009, trata-se, na hipótese, de cumprimento individual de sentença advindo de mandado de segurança coletivo, no qual se reconheceu o direito dos professores do magistério do Estado de São Paulo à extensão aos seus associados inativos da Gratificação por trabalho Educacional - GTE (Lei Complementar Estadual nº 874/00) - Hipótese em que se admite a fixação de honorários sucumbenciais - Entendimento consolidado pelo c. STJ na Súmula nº 345, segundo a qual "São devidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas Execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" - Compatibilidade do entendimento com a regra prevista no art. 85, § 7º, do CPC, consoante decidido pelo c. STJ no julgamento do Tema nº 973, tendo firmado a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" - Precedentes desta Corte - Decisão agravada mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 30019465320238260000 São Paulo, Relator: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 22/05/2023, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/05/2023) Diante de todo o exposto afasto totalmente a impugnação ao cumprimento de sentenças e determino à ré o pagamento ao autor da quantia de R$ R$ 22.598,86, devidamente atualizado. Condeno a executada em custas e honorários advocatícios em favor da exequente no valor mínimo legal com base nos incisos do §3º do art. 85 do CPC sobre o valor devido. Tendo em vista o Comunicado SPI n° 03/2014, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie os autores o requerimento do ORPV/Precatório através do peticionamento eletrônico (incidente). Prazo 10 dias. Anoto que nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023 ("Art. 1291 das NSCGJ: Os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença."), os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), onde serão apreciadas. Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

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