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"1036726-54.2024.8.26.0053" - Resultados da Busca – Página 115 de 121

Processo nº 1102395-54.2024.8.26.0053

ID: 301314477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1102395-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE ARAUJO NOGUEIRA CHARLES SILVA MAGALHAES CLAUDIA MARIA DA SILVA CLEBER OLIVEIRA DA SILVA CRISTIANO DA SILVA DOUGLAS BERNARDO EDERSON MASTRANGE GARCIA EDGARD NAZARETH PELEGRINO EDUARDO PEREIRA BARBOSA ELCIO LESTER ALVAREZ FABIO JUNIO RODRIGUES DA SILVA FERNANDO LUIZ DE TOLEDO FIRMINO ANTONIO MASOLA NETO JOSE MESSIAS DOS SANTOS NETO JUSSARA ALMEIDA ALBUQUERQUE LUZ LEONARDO TAVOLARO LUCIANO RICCIARDI MOREIRA CESAR MáRIO HENRIQUE FORTUNA ODAIR ARANTES PEDRO FELLIPE BARRETO ALVES RICARDO BUSSOTTI NOGUEIRA RONALDO SALES DE SANTANA SILVANA DE LOURDES CUSTODIO JORGE SIRLENE APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA THIAGO MARCELINO FERREIRA VALDINEI PEREIRA GUIMARãES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1102395-54.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Silvana de Lourdes Custodio Jorge - - Cleber Oliveira da Silva - - Thiago Marcelino Ferreira - - Cl… Processo 1102395-54.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Silvana de Lourdes Custodio Jorge - - Cleber Oliveira da Silva - - Thiago Marcelino Ferreira - - Claudia Maria da Silva - - Valdinei Pereira Guimarães Silva - - Pedro Fellipe Barreto Alves - - Ricardo Bussotti Nogueira - - Jose Messias dos Santos Neto - - Mário Henrique Fortuna - - Adriana de Araujo Nogueira - - Firmino Antonio Masola Neto - - Jussara Almeida Albuquerque Luz - - Douglas Bernardo - - Charles Silva Magalhaes - - Fabio Junio Rodrigues da Silva - - Sirlene Aparecida dos Santos Oliveira - - Ederson Mastrange Garcia - - Odair Arantes - - Edgard Nazareth Pelegrino - - Elcio Lester Alvarez - - Luciano Ricciardi Moreira Cesar - - Leonardo Tavolaro - - Fernando Luiz de Toledo - - Eduardo Pereira Barbosa - - Ronaldo Sales de Santana - - Cristiano da Silva - Vistos. 1-) Cumpra-se o acórdão de fls. 120-121, que deferiu os benefícios da gratuidade processual aos requerentes. 2-) Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, tendo em vista que os Procuradores do Estado e do Município não detém poderes para transigir, mormente se considerado o interesse indisponível por eles defendido. 3-) Servindo esta decisão como mandado, cite-se a parte ré, para que no prazo legal, contado nos termos do artigo 231, do CPC, querendo, apresente defesa, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento da contestação (38001). Deixo consignado que, não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344, do Código de Processo Civil). Por se tratar de processo digital, a íntegra da inicial e de todos documentos que instruem o processo podem ser acessados por meio eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), acessando o link: Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos. Este procedimento está expresso na Lei Federal nº 11.419, de 19.12.2006, nos seguintes termos: Art. 9º. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º. As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.. A senha de acesso da parte no ofício que segue em separado. 4-) Apresentadas as contestações por todos os requeridos, intime-se a parte autora para réplica. 5-) Cumpridos os requisitos enumerados ou certificada a ausência, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)

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Processo nº 0019778-54.2024.8.26.0053

ID: 296531906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0019778-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AMERICO MENDES SEBASTIãO ANA EURIDICE ESTEVES PEREIRA ANDERSON FARINA ANTONIO MARCOS DA SILVA CLEONICE MARIA DOS SANTOS DéCIO MARADEI DELMA MARIA LEITE EDITH BRAGA ELAINE ARAUJO FABIO DOS SANTOS FATIMA INACIA DA FONSECA TAVARES INES ALPHA JUCELMA MONTEIRO DA COSTA LINDALVA DAS NEVES FLORINDO LURCILENA PEREIRA CRISPIM MARIA APARECIDA ALVARO DA LUZ MARIA APARECIDA GIUSTI MARIA INáCIA BEZERRA MARIA JOANA DA CRUZ NATALINO MARIA REGINA DE OLIVEIRA CHAVES MARILUCE DOS REIS MARISA CARDOSO NASCIMENTO MARISA CORRêA SIEBERT MAURICIO JOSE DE SOUZA MEIRE TEREZINHA TUON NEIVA GASPAR DE OLIVEIRA MARTINS PAULO APARECIDO ORTIZ GALIANO RAUL PACIELLO ROSEMEIRE GOMES DA SILVA FERREIRA VERONICE JANDIR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON DIAS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019778-54.2024.8.26.0053 (processo principal 0025642-93.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marisa Cor… Processo 0019778-54.2024.8.26.0053 (processo principal 0025642-93.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marisa Corrêa Siebert - - Maria Aparecida Alvaro da Luz - - Maria Aparecida Giusti - - Maria Inácia Bezerra - - Maria Joana da Cruz Natalino - - Mariluce dos Reis - - Marisa Cardoso Nascimento - - Maria Regina de Oliveira Chaves - - Mauricio Jose de Souza - - Meire Terezinha Tuon - - Neiva Gaspar de Oliveira Martins - - Paulo Aparecido Ortiz Galiano - - Raul Paciello - - Rosemeire Gomes da Silva Ferreira - - Veronice Jandir da Silva - - Anderson Farina - - Edith Braga - - Americo Mendes Sebastião - - Ana Euridice Esteves Pereira - - Antonio Marcos da Silva - - Cleonice Maria dos Santos - - Décio Maradei - - Delma Maria Leite - - Lurcilena Pereira Crispim - - Elaine Araujo - - Fabio dos Santos - - Fatima Inacia da Fonseca Tavares - - Ines Alpha - - Jucelma Monteiro da Costa - - Lindalva das Neves Florindo - Vistos. 1-) Fica a parte executada intimada para, querendo, oferecer em 30 (trinta) dias impugnação à execução movida pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Saliento que, na hipótese de ausência de concordância entre as partes, será determinada a perícia contábil às expensas da executada, em virtude da extinção das seções de Cálculos Judiciais (Portaria nº 10.185/2022) e consoante entendimento sedimentado pelo C. STJ no Tema Repetitivo 871. Valor requisitado: R$ 583.794,72 (Quinhentos e oitenta e três mil, setecentos e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos) atualizado até 03/2025. 2-) Descabido o arbitramento de honorários advocatícios neste momento, nos termos do artigo 85, §7°, do CPC. 3-) No silêncio, certifique-se o decurso de prazo e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP)

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Brfl Soluções Ambientais Ltda e outros x Brfl Soluções Ambientais Ltda e outros

ID: 293644320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045747-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRFL SOLUçõES AMBIENTAIS LTDA FUNDAÇÃO PARA CONSERVAÇÃO E A PROD. FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

BRFL SOLUçõES AMBIENTAIS LTDA FUNDAÇÃO PARA CONSERVAÇÃO E A PROD. FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

RAFAEL ROSSI PANTALEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ORTOLANI DEANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA NOGUEIRA DE MORAES FIGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045747-54.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Brfl Soluções Ambientais Ltda - FUNDAÇÃO PARA CONSERVAÇÃO E A PROD. FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUNDAÇ… Processo 1045747-54.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Brfl Soluções Ambientais Ltda - FUNDAÇÃO PARA CONSERVAÇÃO E A PROD. FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUNDAÇÃO PARA CONSERVAÇÃO E A PROD. FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - Brfl Soluções Ambientais Ltda - Vistos. 1. Fls. 2259/2263 e 2272/2274: o Ministério Público se manifestou pela não intervenção, o que é acolhido pelo Juízo, uma vez que o presente feito cuida de relação contratual entre as partes, direito patrimonial, não propriamente da tutela do meio ambiente, promovida de forma apenas reflexa por meio do contrato aqui discutido. 2. Incito à parte autora que se manifeste nos autos de forma objetiva, uma vez que manifestações como a de 1942/2094, com cerca de 150 páginas e inúmeros pontos de redundância, dificultam a precisa delimitação das questões postas em discussão e a célere tramitação do processo. A parte deverá, ainda, observar a urbanidade e ser advertida sobre os limites da imunidade profissional prevista no artigo 133 da Constituição Federal, que não comporta excessos ilícitos na atuação do advogado. 3. Vista à ré-reconvinte da nova procuração apresentada pela autora-reconvinda, após impugnação (fls. 2222, item "a"), bem como para que se manifeste sobre a alegação de existência de documentos não assinados nos autos (especificamente fls. 2082). Indefiro a intimação pessoal dos subscritores, por se tratar de documentos firmados no âmbito de sua atuação na Fundação Florestal. Prazo para eventual regularização: 15 dias. 4. Rejeito os inúmeros pedidos de expedição de ofícios para responsabilização dos agentes envolvidos nos atos ora discutidos. A eventual prática de ilícitos (entendidos como atos que ultrapassem a mera divergência de entendimentos técnicos ou erros justificáteis e que sejam praticados com intenção de lesar direito) apenas poderá ser apurada após a análise técnica dos elementos constantes dos autos, durante a instrução. Advirto, ainda, a autora quanto à eventual prática de assédio processual, ao pleitear reiteradamente a adoção de medidas externas ao processo contra aqueles que se posicionam contra o entendimento autoral, inclusive aos advogados da parte contrária, pelo ato de defenderem a requerida administrativa e judicialmente (fls. 2089/2090, item "o" e "p"). No mais, caso considere que foram praticados crimes e outras infrações - o que o Juízo não pode verificar neste momento processual - poderá por si mesma realizar as comunicações pleiteadas. 5. Fls. 2200 e 2222, item "d": indefiro o pedido de antecipação de tutela. A análise das questões postas em Juízo depende de instrução processual. Além disso, a Fundação Florestal integra a administração pública e pode praticar atos relativos ao contrato independentemente de decisão judicial. Na espécie, não há decisão judicial que determine a manutenção, suspensão ou rescisão do contrato, de modo que não há impedimento ao exercício da autotutela pela entidade pública. 6. Indefiro o chamamento ao processo de Agência das Bacias PCJ, pois não demonstrado, de forma mínima, o preenchimento dos requisitos do artigo 130 do Código de Processo Civil. 7. Em relação ao requerimento de juntada completa dos autos administrativos da licitação objeto do processo (E-22-23) e da anterior (E-122-19) - fls. 2086, item "k" - a autora deverá justificar de forma concreta a sua necessidade, tendo em vista as questões previamente discutidas nos presentes autos. 8. Por fim, com base na instrumentalidade das formas, recebo o pedido relativo ao contrato de seguro como denunciação da lide, uma vez que, de acordo com o instrumento de fls. 860/871, foi contratado seguro para o eventual ressarcimento dos danos nos limites contratados (artigo 125, II, do CPC). Defiro, pois, o pedido de denunciação da lide e determino o recolhimento, no prazo de 05 dias, pela autora, das despesas para citação postal da denunciada JNS Seguradora S.A., inscrita sob o CNPJ nº 30.862.594/0001-00 com sede na Alameda Dom Pedro, II, 21 -BATEL - Curitiba - PR. Com o recolhimento, que deverá ocorrer sob pena de preclusão, o Ofício Judicial deverá incluir a denunciada no cadastro processual e expedir carta de citação. Int. - ADV: CAMILA NOGUEIRA DE MORAES FIGLIANO (OAB 263342/SP), CAMILA NOGUEIRA DE MORAES FIGLIANO (OAB 263342/SP), RAFAEL ROSSI PANTALEÃO (OAB 432166/SP), RAFAEL ROSSI PANTALEÃO (OAB 432166/SP), JULIANA ORTOLANI DEANGELO (OAB 170063/SP), JULIANA ORTOLANI DEANGELO (OAB 170063/SP)

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Processo nº 1004231-54.2024.8.26.0053

ID: 310737999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004231-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS DA FUNDAçãO CESP - AAFC INES PACHECO INES RAMOS SANTOS INES RAMPAZO DE OLIVEIRA INEZ MARTINS ALMEIDA CARVALHO INOCENCIA MARIA MORAIS CARDOSO IOLANDA MARIA SANTOS IONE BARBOSA DE SIQUEIRA IRACEMA GONCALVES GIAVAROTI IRACEMA LEITE ALDEGHERI IRACEMA LEMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INNOCENTI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA BARREIRO BARBOSA

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Processo 1004231-54.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ines Pacheco - - Ines Ramos Santos - - Ines Rampazo de Oliveira - - Inez Martins Almeida … Processo 1004231-54.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ines Pacheco - - Ines Ramos Santos - - Ines Rampazo de Oliveira - - Inez Martins Almeida Carvalho - - Inocencia Maria Morais Cardoso - - Iolanda Maria Santos - - Ione Barbosa de Siqueira - - Iracema Goncalves Giavaroti - - Iracema Leite Aldegheri - - Iracema Lemos dos Santos - - Associação dos Aposentados da Fundação Cesp - Aafc - Master Soluções Empresariais Ltda - 1. Págs. 293/305. Considerando que foi dado provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte Exequente, a verba honorária foi estabelecida nos termos da Súmula 345/STJ, considerando os percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º, do CPC, observado o valor do débito exequendo. 2. Págs. 306/306. Defiro o prazo requerido para habilitação dos herdeiros das credoras falecidas. No mais, de fato, tendo em conta as pendências ora presentes nestes autos, ainda não é o caso de remetê-los para a UPEFAZ. Tampouco era o caso de submeter a apreciação da cessão à DEPRE, haja vista que, à época, ainda não havia sido instaurado precatório pela credora originária. Assim, torno sem efeito a decisão de pág. 291. 3. Nesse contexto, passo a analisar a cessão de crédito noticiada às págs. 244/286, ainda pendente de apreciação. Pretende a cessionária que não seja aplicado o Provimento CSM n.º 2.753/2024, ao argumento de que não se trata de cessão de precatório, mas sim de cessão de direito creditório. Ocorre que a cessão ocorreu tão somente após a homologação do valor a ser adimplido pela Fazenda Pública. Em adição, o respectivo pagamento será, invariavelmente, submetido à DEPRE, motivo pelo qual entendo que deve ser aplicado o respectivo Provimento para análise das cessões de crédito, sob pena de burla à sistemática das cessões dos créditos devidos pela Fazenda. Afastar o referido regramento estimularia com que os credores originários evitassem dar andamento às requisições, informando cessões no cumprimento de sentença, na esperança de contar com critérios menos rígidos para homologação, o que não se pode admitir, mormente em face do interesse público envolvido. Assim, deixo de anotar a cessão, ressaltando que é necessária a apresentação de escritura pública, do comprovante de comunicação da cessão, bem como é defeso que a parte cedente esteja representada pelo mesmo advogado que o cessionário. Nesse sentido, os termos do Provimento CSM n.º 2.753/2024: Art. 11.A partir da data da entrada em vigor deste Provimento, será obrigatória a escritura pública como condição de eficácia da cessão de crédito para fins de alteração da titularidade do precatório junto à DEPRE. [...] Art. 12. Caberá à DEPRE a análise formal da cessão de crédito por instrumento público, que deverá ser instruída com os seguintes documentos: I - instrumento público de cessão do crédito objeto da requisição; e II - comprovante de comunicação da cessão, por meio de petição protocolada, à entidade devedora; [...] Art. 13.Será ineficaz perante a DEPRE a escritura pública de cessão de crédito em precatório quando: I -cedente e cessionário estiverem representados pelo mesmo advogado ou sociedade de advogados; Considerando, ainda, que não é possível aferir a validade da assinatura digital da procuração de págs. 283/284, providenciem os patronos, juntamente com a regularização da documentação referente à cessão, a juntada das páginas de certificação da assinatura digital. Portanto, deixo de determinar anotação de cessão de crédito. Anoto, por fim, que a mesma credora que cedeu o crédito (Inês Rampazo de Oliveira) ingressou com o requisitório de n.º 01 em seu próprio nome, de modo que as discussões relativas ao seu crédito, tais como reserva de honorários e regularização da cessão de crédito, devem ser direcionadas para o respectivo incidente. - ADV: DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), WESLEY FERRAZ (OAB 358624/SP), INNOCENTI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 4958/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP)

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Processo nº 1091143-54.2024.8.26.0053

ID: 324707457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091143-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. A. U. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEA CÍNTIA THOMAZ DE ASSIS FERREIRA

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JAIME KUWEIPU LIN

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Processo 1091143-54.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - L.A.U.F. - Vistos. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo ajuizada por LUIZ ANTÔNIO UMBELINO FILHO em … Processo 1091143-54.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - L.A.U.F. - Vistos. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo ajuizada por LUIZ ANTÔNIO UMBELINO FILHO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em que o autor alega que não teve justo motivo para ser reprovado na fase de investigação social do concurso da Polícia Militar, porque tem conduta ilibada. Requereu a concessão de liminar para que possa participar das demais fases do concurso público. Ao final, requereu a declaração de nulidade do ato administrativo para que seja reintegrado ao concurso e a condenação da ré em indenização por dano moral, nos termos que refere a petição inicial. O pedido de antecipação da tutela foi indeferido (fl. 117). Citada, a ré apresentou a contestação (fls. 128-147), defendendo a legalidade da reprovação, pugnando pela improcedência da ação. Houve réplica (fls. 205-246). Instadas a se manifestar quanto à produção de provas (fl. 195), a parte ré informou não possuir interesse na produção de outras provas (fl. 201), ao passo que a parte autora apresentou manifestação em réplica à contestação (fls. 205-246). É o relatório. Fundamento e decido. Cabe o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e estando os fatos subjacentes devidamente comprovados através dos documentos juntados aos autos pelas partes. O pedido é improcedente. Com efeito, a investigação social contou com previsão no Edital do Concurso Público para admissão policiais militares (fls. 52 - item 1.5), em caráter eliminatório, que visa a apreciação da conduta social, reputação e idoneidade do candidato, em sua vida pregressa e atual, em todos os aspectos da vida em sociedade, quer seja social, moral, profissional, escolar, dentre outros possíveis. O artigo 41, caput, da Lei nº 8.666/1993 é expresso ao dispor que: Art. 41 - A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. Isso quer dizer que as normas e condições do edital devem ser cumpridas fielmente, ou seja, as regras impostas pela Administração vinculam o cumprimento do contrato administrativo, inclusive na modalidade concurso, para contratação de servidores. Portanto, a Administração Pública não praticou qualquer ilegalidade na reprovação da parte autora, visto que foi considerada inapta na investigação social. Os motivos que levaram à reprovação do candidato estão na (fl. 75), revelando conduta desabonadora, na medida em que se constata o descumprimento de requisito essencial previsto no edital, consistente na ausência de apresentação das informações exigidas, em manifesta inobservância aos itens 6.13 e 6.18 do referido instrumento convocatório. Ademais, verifica-se a omissão de dados relevantes, hipótese que configura causa objetiva de desclassificação do certame, nos termos do item 6.32 do Capítulo XII do edital (fl. 76). Considerando que tal conduta se revela incompatível com o exercício das atribuições inerentes ao cargo de policial militar, a eliminação do candidato foi devidamente aplicada. Por fim, ainda que não caiba a análise do mérito administrativo na reprovação do candidato, sob pena de indevida ingerência do Poder Judiciário em atos do Poder Executivo, constata-se que a reprovação na investigação social foi devidamente motivada, revelando que o candidato não tem aptidão para o ingresso na Polícia Militar, que estipula entre os seus princípios a disciplina, o profissionalismo, a lealdade, a verdade real e a honestidade. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extinto o feito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, III, CPC). A execução das verbas sucumbenciais arbitradas nesta sentença em face da(s) parte(s) beneficiária(s) da justiça gratuita estará subordinada à prova pela parte adversa de que não subsiste a condição de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. P. I. C. - ADV: JAIME KUWEIPU LIN (OAB 156033/SP), LEA CÍNTIA THOMAZ DE ASSIS FERREIRA (OAB 210079/SP)

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Processo nº 1091143-54.2024.8.26.0053

ID: 324683263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091143-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. A. U. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEA CÍNTIA THOMAZ DE ASSIS FERREIRA

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JAIME KUWEIPU LIN

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Processo 1091143-54.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - L.A.U.F. - Vistos. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo ajuizada por LUIZ ANTÔNIO UMBELINO FILHO em … Processo 1091143-54.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - L.A.U.F. - Vistos. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo ajuizada por LUIZ ANTÔNIO UMBELINO FILHO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em que o autor alega que não teve justo motivo para ser reprovado na fase de investigação social do concurso da Polícia Militar, porque tem conduta ilibada. Requereu a concessão de liminar para que possa participar das demais fases do concurso público. Ao final, requereu a declaração de nulidade do ato administrativo para que seja reintegrado ao concurso e a condenação da ré em indenização por dano moral, nos termos que refere a petição inicial. O pedido de antecipação da tutela foi indeferido (fl. 117). Citada, a ré apresentou a contestação (fls. 128-147), defendendo a legalidade da reprovação, pugnando pela improcedência da ação. Houve réplica (fls. 205-246). Instadas a se manifestar quanto à produção de provas (fl. 195), a parte ré informou não possuir interesse na produção de outras provas (fl. 201), ao passo que a parte autora apresentou manifestação em réplica à contestação (fls. 205-246). É o relatório. Fundamento e decido. Cabe o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e estando os fatos subjacentes devidamente comprovados através dos documentos juntados aos autos pelas partes. O pedido é improcedente. Com efeito, a investigação social contou com previsão no Edital do Concurso Público para admissão policiais militares (fls. 52 - item 1.5), em caráter eliminatório, que visa a apreciação da conduta social, reputação e idoneidade do candidato, em sua vida pregressa e atual, em todos os aspectos da vida em sociedade, quer seja social, moral, profissional, escolar, dentre outros possíveis. O artigo 41, caput, da Lei nº 8.666/1993 é expresso ao dispor que: Art. 41 - A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. Isso quer dizer que as normas e condições do edital devem ser cumpridas fielmente, ou seja, as regras impostas pela Administração vinculam o cumprimento do contrato administrativo, inclusive na modalidade concurso, para contratação de servidores. Portanto, a Administração Pública não praticou qualquer ilegalidade na reprovação da parte autora, visto que foi considerada inapta na investigação social. Os motivos que levaram à reprovação do candidato estão na (fl. 75), revelando conduta desabonadora, na medida em que se constata o descumprimento de requisito essencial previsto no edital, consistente na ausência de apresentação das informações exigidas, em manifesta inobservância aos itens 6.13 e 6.18 do referido instrumento convocatório. Ademais, verifica-se a omissão de dados relevantes, hipótese que configura causa objetiva de desclassificação do certame, nos termos do item 6.32 do Capítulo XII do edital (fl. 76). Considerando que tal conduta se revela incompatível com o exercício das atribuições inerentes ao cargo de policial militar, a eliminação do candidato foi devidamente aplicada. Por fim, ainda que não caiba a análise do mérito administrativo na reprovação do candidato, sob pena de indevida ingerência do Poder Judiciário em atos do Poder Executivo, constata-se que a reprovação na investigação social foi devidamente motivada, revelando que o candidato não tem aptidão para o ingresso na Polícia Militar, que estipula entre os seus princípios a disciplina, o profissionalismo, a lealdade, a verdade real e a honestidade. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extinto o feito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, III, CPC). A execução das verbas sucumbenciais arbitradas nesta sentença em face da(s) parte(s) beneficiária(s) da justiça gratuita estará subordinada à prova pela parte adversa de que não subsiste a condição de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. P. I. C. - ADV: JAIME KUWEIPU LIN (OAB 156033/SP), LEA CÍNTIA THOMAZ DE ASSIS FERREIRA (OAB 210079/SP)

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Processo nº 1085129-54.2024.8.26.0053

ID: 324875023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1085129-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE MTSUE NAGANO PINAFFI ELENICE ANDRADE DE OLIVEIRA IRACEMA DE CAMPOS DOBOS LUZIA PINHEIRO SANCHES MARIA CECILIA ROSSI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA TEIXEIRA DE JESUS

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Processo 1085129-54.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Clarice Mtsue Nagano Pinaffi… Processo 1085129-54.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Clarice Mtsue Nagano Pinaffi - - Elenice Andrade de Oliveira - - Iracema de Campos Dobos - - Luzia Pinheiro Sanches - - Maria Cecilia Rossi de Almeida - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP)

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Processo nº 1085129-54.2024.8.26.0053

ID: 324875025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1085129-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE MTSUE NAGANO PINAFFI ELENICE ANDRADE DE OLIVEIRA IRACEMA DE CAMPOS DOBOS LUZIA PINHEIRO SANCHES MARIA CECILIA ROSSI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA TEIXEIRA DE JESUS

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Processo 1085129-54.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Clarice Mtsue Nagano Pinaffi… Processo 1085129-54.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Clarice Mtsue Nagano Pinaffi - - Elenice Andrade de Oliveira - - Iracema de Campos Dobos - - Luzia Pinheiro Sanches - - Maria Cecilia Rossi de Almeida - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP)

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Processo nº 1085129-54.2024.8.26.0053

ID: 324878381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1085129-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE MTSUE NAGANO PINAFFI ELENICE ANDRADE DE OLIVEIRA IRACEMA DE CAMPOS DOBOS LUZIA PINHEIRO SANCHES MARIA CECILIA ROSSI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA TEIXEIRA DE JESUS

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Processo 1085129-54.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Clarice Mtsue Nagano Pinaffi… Processo 1085129-54.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Clarice Mtsue Nagano Pinaffi - - Elenice Andrade de Oliveira - - Iracema de Campos Dobos - - Luzia Pinheiro Sanches - - Maria Cecilia Rossi de Almeida - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP)

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Processo nº 1085129-54.2024.8.26.0053

ID: 324878382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1085129-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE MTSUE NAGANO PINAFFI ELENICE ANDRADE DE OLIVEIRA IRACEMA DE CAMPOS DOBOS LUZIA PINHEIRO SANCHES MARIA CECILIA ROSSI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA TEIXEIRA DE JESUS

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Processo 1085129-54.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Clarice Mtsue Nagano Pinaffi… Processo 1085129-54.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Clarice Mtsue Nagano Pinaffi - - Elenice Andrade de Oliveira - - Iracema de Campos Dobos - - Luzia Pinheiro Sanches - - Maria Cecilia Rossi de Almeida - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP)

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Resultados para "1036726-54.2024.8.26.0053" – Página 115 de 121

Processo nº 1102395-54.2024.8.26.0053

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Processo nº 1091143-54.2024.8.26.0053

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Processo nº 1085129-54.2024.8.26.0053

Processo nº 1085129-54.2024.8.26.0053

Processo nº 1085129-54.2024.8.26.0053