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Processo nº 1074864-90.2024.8.26.0053

ID: 306352965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1074864-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VIVAINE DE JESUS HENRIQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074864-90.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Vivaine de Jesus Henriques - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extin… Processo 1074864-90.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Vivaine de Jesus Henriques - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS até dezembro de 2024 (art. 2º, inciso V, das Disposições Transitórias, da Lei 1.416/2024); e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TJSP),desde a data em que deveria ter sido pago, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Reconheço a natureza alimentar do crédito. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 1038974-90.2024.8.26.0053

ID: 301341219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038974-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WILLAMIS MUNIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESA APARECIDA MEDEIROS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038974-90.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Willamis Muniz dos Santos - Vistos. Proferida a sentença, o INSS renunciou expressamente ao direito de rec… Processo 1038974-90.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Willamis Muniz dos Santos - Vistos. Proferida a sentença, o INSS renunciou expressamente ao direito de recorrer e pugnou pela dispensa da remessa necessária. Contudo, em que pese a manifestação do requerido, por força da expressa determinação legal contida no artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil, a sentença desfavorável à Fazenda Pública, inclusive às autarquias, não possui qualquer eficácia enquanto não submetida ao reexame necessário e confirmada pelo Tribunal. Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública, não cabendo às partes transacionar sobre a aplicabilidade, ou dispensa, do duplo grau de jurisdição. Outrossim, dado o caráter ilíquido da condenação, imperioso destacar que não se aplicam, no presente feito, as exceções elencadas nos parágrafos 3º e 4º do retromencionado dispositivo. Nesse sentido, já restou decidido por esta Corte Bandeirante, no julgamento da Apelação Cível nº 1034258-94.2021.8.26.0224, que "o reexame da matéria torna-se necessário, posto que a sentença não é líquida, não se aplicando, no caso vertente, as excludentes previstas na lei processual civil em vigor. Anote-se ainda que em se tratando de condenação ao pagamento de prestações sucessivas, não se pode afirmar que a condenação seja de valor certo, passível de ser mensurada em salários-mínimos". Da mesma forma, a Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que A dispensa do reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. Assim como a Súmula 423 do Supremo Tribunal Federal dispõe que Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege. Em igual sentido caminha o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: "Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Autarquia - Apontamento de violação aos princípios da fidelidade ao título judicial - Ausência de reexame necessário - Sentença ilíquida - Necessidade de observar o duplo grau de jurisdição - Inteligência do artigo 496 do Código de Processo Civil e da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido." (Agravo de Instrumento nº 2347829-64.2023.8.26.0000, Relator(a): Ricardo Graccho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 19/01/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO: Cumprimento de sentença - Auxílio-acidente - Decisão agravada determinou a extinção do processo diante da satisfação da obrigação, na forma do artigo 924, inciso II, do CPC - RECURSO DO AUTOR objetivando afastar a extinção, porquanto não realizado processo de reabilitação profissional com o escopo de indicar quais atividades o autor está habilitado - Sentença proferida no processo de conhecimento não foi submetida ao duplo grau de jurisdição, em desconformidade ao disposto no artigo 496, inciso I, do CPC, assim como das Súmulas nº 423, do Supremo Tribunal Federal e nº 490, do Superior Tribunal de Justiça - Matéria de ordem pública - Inexistência de título executivo a embasar o cumprimento de sentença, porquanto não houve remessa necessária, sendo indevida a certificação do trânsito em julgado - Reconhecimento de ofício da NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À PROLAÇÃO DA SENTENÇA - Nulla executio sine título - RECURSO PREJUDICADO." (Agravo de Instrumento nº 2311651-19.2023.8.26.0000; Relator(a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 15/03/2024) Ante o exposto e revendo posicionamento anterior, certifique a serventia, se o caso, eventual decurso de prazo de recurso(s) voluntário(s) e, em seguida, remetam-se os autos à Instância Superior para o julgamento do recurso ex officio. Int. - ADV: ANDRESA APARECIDA MEDEIROS DE ARAUJO (OAB 265220/SP)

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Processo nº 1014045-90.2024.8.26.0053

ID: 328262016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1014045-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA MARIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA COELHO DURAN

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VAGNER DA SILVA

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LEANDRO COELHO DURAN

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Processo 1014045-90.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vera Lucia Mariano da Silva - Vistos. Fls. 300-331, 338 e 346-347: Diante da concordância da… Processo 1014045-90.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vera Lucia Mariano da Silva - Vistos. Fls. 300-331, 338 e 346-347: Diante da concordância das partes exequente e executada com os cálculos apresentados pelo senhor perito contábil (fls. 309) que indica que referente à diferença salarial devida à exequente atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora até 31/05/2024 e acrescido de honorários advocatícios, totalizando R$123.694,63 que, líquido do valor do IPREM e HSPM de R$3.128,99, resulta no montante de R$120.565,64, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença para homologar como devido o valor apurado no laudo pericial e determinar que a execução prosseguirá pelo valor mencionado. Após o decurso de prazo dessa decisão, providencie(m) o(s) exequente(s) o cadastro de incidente(s) eletrônico(s) RPV e/ou Precatório, encaminhando a este juízo na forma eletrônica, por meio do Portal E-SAJ / Petição Intermediária - Ofício Requisitório / Petição Intermediária de 1º Grau para Requisitórios, nos moldes da Portaria nº 8.660/2012, para posterior expedição de ofício requisitório. Nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019 e do Provimento nº 2.753/2024, a requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: a) comprovante atualizado de situação regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes; b) sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; e) certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; f) demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; g) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB; h) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; i) caso seja marcada a opção "sim" no campo de "Isenção do imposto de renda", os documentos que comprovem a isenção; j) caso seja marcada a opção "sim" nos campos "Portador de doença grave" e/ou "Pessoa com deficiência", o laudo médico que comprove a condição com o respectivo número CID e cópia da decisão que deferiu a prioridade, se houver. Os documentos acima deverão ser anexados com indicação do respectivo tipo de documento no campo específico do sistema, sob pena de indeferimento da expedição do ofício requisitório. Observe-se que, no cadastro do incidente, as datas de ajuizamento e trânsito em julgado referem-se à ação principal (fase de conhecimento). Quanto à data do decurso de prazo para impugnação/embargos à execução, em casos de concordância com os cálculos da parte contrária, deve-se considerar a data desta decisão. Prazo: 60 dias. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: VAGNER DA SILVA (OAB 249758/SP), LEANDRO COELHO DURAN (OAB 458906/SP), VANESSA COELHO DURAN (OAB 259615/SP)

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Processo nº 1029953-90.2024.8.26.0053

ID: 307548766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1029953-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MARCATO MATHIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR COELHO LEMOS

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Processo 1029953-90.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Eduardo Marcato Mathias de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDE… Processo 1029953-90.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Eduardo Marcato Mathias de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC,para: (I) DECLARAR a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre as parcelas não incorporáveis do salário-base do cargo de comissão, da gratificação judiciária e da gratificação de representação, bem como dos respectivos reflexos igualmente não incorporáveis, recebidos pela parte autora; (II) CONDENAR a ré na obrigação de fazer, consistente em alterar a base de cálculo da contribuição previdenciária recolhida pela parte autora, de modo a excluir as parcelas não incorporáveis recebidas a título de salário-base do cargo de comissão, da gratificação judiciária e da gratificação de representação, bem como dos respectivos reflexos igualmente não incorporáveis, apostilando-se o título; e (III) CONDENAR a ré a restituir à parte autora os descontos indevidos a título de contribuição previdenciária, com reflexos sobre os adicionais temporais, adicional de qualificação, décimo-terceiro salário e demais vantagens pertinentes, desde a incorporação do último décimo das diferenças, até o apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento desta ação. Sobre o valor da condenação deverá incidir correção monetária desde a data do pagamento indevido (Súmula 162/STJ) e juros moratórios desde o trânsito em julgado desta sentença (CTN, art. 167, parágrafo único, e Súmula 188/STJ). Embora a presente ação tenha sido distribuída após a vigência da EC 113/21, comportando a Selic tanto o índice de atualização monetária, quanto a taxa de juros moratórios, a fim harmonizá-los com os termos iniciais acima fixados, a correção monetária deverá se dar pelo IPCA-e (RE 870.947, STF) e, apenas a partir trânsito em julgado, e não a partir da vigência da EC 113/21, a correção monetária e os juros de mora, em conjunto, devem obedecer a taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custódia Selic. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Passa-se à análise do pedido de tutela. A probabilidade do direito decorre da procedência e o perigo da demora, por sua vez, relaciona-se diretamente com a retenção indevida de parte dos provimentos da parte autora, pelo que estão presentes os requisites autorizadores da medida (art. 300, do CPC), valendo mencionar, inclusive, que ela é reversível, não havendo, a priori, prejuízo ao erário na medida em que, caso o provimento seja revertido em sede recursal, a ré poderá obter a restituição dos valores que deixou de descontar. Nesses termos é que DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, determinando as rés que se abstenham de promover o desconto da contribuição previdenciária, nos termos do dispositivo (I e II), em 45 dias. Servirá a presente, por cópia, como ofício a ser entregue pela autora à ré. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. São Paulo, 23 de junho de 2025. - ADV: JAIR COELHO LEMOS (OAB 401514/SP)

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Processo nº 1072924-90.2024.8.26.0053

ID: 300801829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1072924-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ZULEIKA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA ASSAD AYOUB

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Processo 1072924-90.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Zuleika Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e ext… Processo 1072924-90.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Zuleika Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC,para CONDENAR a requerida à repetição dos valores indevidamente descontados a título de Imposto de Renda retido na fonte sob o regime de caixa, quando o correto seria a adoção do regime de competência, com apuração mês a mês, bem como repetição dos valores que incidiram indevidamente sobre os juros de mora, respeitada a prescrição quinquenal. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos, e os índices e respectivos termos iniciais a ser adotados são os seguintes: Até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167,parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: VICTÓRIA ASSAD AYOUB (OAB 483137/SP)

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Processo nº 1000412-79.2024.8.26.0451

ID: 316647659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000412-79.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE PERECIN DIAS PASCHOAL MARISA PERENCIN DIAS PASCHOAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS CARCANHOLO

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Processo 1000412-79.2024.8.26.0451 - Inventário - Sucessões - Marisa Perencin Dias Paschoal - Andre Perecin Dias Paschoal e outro - Vistos. Fls. 309/315 e demais: assiste razão à inventariante acerc… Processo 1000412-79.2024.8.26.0451 - Inventário - Sucessões - Marisa Perencin Dias Paschoal - Andre Perecin Dias Paschoal e outro - Vistos. Fls. 309/315 e demais: assiste razão à inventariante acerca da definição da base de cálculo do ITCMD nos autos do inventário, esclarecendo que a base de cálculo correspondente é a aplicada ao IPTU, ou seja, valor venal do imóvel, desconsiderando a tese Fazendária que majora substancialmente o imposto considerando "valores de mercado" com base em outros imóveis. Nesse sentido: "MANDADO DE SEGURANÇA - Recolhimento doITCMD-Basedecálculoprevista na Lei Estadual nº 10.705/2000, que, nos imóveis urbanos é ovalordo Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e não outro estipulado pelo Decreto Estadual nº 55.002/2009, que alterou a redação do Decreto Estadual nº 46.655/2002 - Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto (art. 97, do CTN) - Inadmissibilidade, desse modo, de apuração dabasedecálculopor procedimento administrativo de arbitramento, sob pena de afronta ao princípio da legalidade - A Lei Estadual nº 10.705/00, que expressamente prevê que abasedecálculoserá ovalorvenaldo bem ou direito - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Concessão da segurança mantida - Desacolhida a remessa necessária. (Remessa Necessária nº 1063806-90.2024.8.26.0053. Comarca de São Paulo. 9ª Câmara de Direito Público. Julgado em 01/07/2025). REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO -ITCMD-BASEDECÁLCULO- IMÓVEL -Inventário- Aplicação da lei vigente na abertura da sucessão - Pretensão de utilização comobasedecálculodo tributo dovalorvenalpara fins de IPTU, afastando-se a utilização dovalorde referência (valordemercado) - Cabimento - Incidência dos artigos 9º, § 1º e artigo 13, inciso I, ambos da Lei Estadual nº 10.750/02 e artigo 16, inciso I, parágrafo único do Decreto Estadual nº 46.665/02 - Inaplicabilidade do Decreto Estadual nº 55.002/09 - Ilegalidade da alteração dabasedecálculodo imposto por meio de decreto - Sentença mantida - Reexame necessário improvido." (Remessa Necessária Cível nº 1035514-95.2024.8.26.0053. Relator Maurício Fiorito. Comarca de São Paulo. 4ª Câmara de Direito Público. Julgado em 27/06/2025). "DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.ITCMD. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA, EM PARTE. I.Caso em Exame. Mandado de Segurança impetrado por Antônio Carlos Fernandes contra ato do Chefe do Posto Fiscal de Bauru e Estado de São Paulo, visando a utilização dovalorvenalpara fins de IPTU comobasedecálculodoITCMDsobre imóvel transmitido. II.Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste na legalidade da aplicação do Decreto Estadual nº 46.655/2002 para ocálculodovalorvenaldo imóvel em relação aoITCMD, e a possibilidade de arbitramento administrativo dabasedecálculopelo Fisco. III.Razões de Decidir.3. AbasedecálculodoITCMDdeve ser ovalorvenaldo imóvel, conforme legislação estadual, não podendo ser substituída pelovalorvenalde referência do ITBI, conforme Decreto Estadual nº 46.655/2002, que extrapola o princípio da legalidade. 4. A pretensão de arbitramento administrativo unilateral pelo Fisco é ilegal, pois não atende aos requisitos do art. 148 do CTN, que exige processo regular e contraditório. IV.Dispositivo e Tese. 5. Remessa Necessária provida, em parte para afastar a possibilidade de arbitramento administrativo dabasedecálculodoITCMD.Tese de julgamento:1. AbasedecálculodoITCMDdeve ser ovalorvenaldo imóvel conforme o IPTU. 2. Arbitramento administrativo unilateral pelo Fisco é ilegal sem processo regular e contraditório. Legislação Citada: CF/1988, art. 155, I; CTN, arts. 38, 97, II e §1º, 99, 148; Lei Estadual 10.705/2000, arts. 9º, 13; Decreto Estadual 46.655/2002; Decreto Estadual 55.002/2009. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível 1066107-44.2023.8.26.0053, Rel. Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 03.06.2024; TJSP, Remessa Necessária Cível 1051222-25.2023.8.26.0053, Rel. Camargo Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 28.05.2024; TJSP, Apelação Cível 1003831-13.2022.8.26.0602, Rel. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 07.05.2024." (Remessa Necessária Cível nº 1018391-30.2024.8.26.0071. Relator Paulo Cícero Augusto Pereira. Comarca de Bauru. 3ª Câmara de Direito Público. Julgado em 20/06/2025). Assim, determino que a Fazenda Pública Estadual, se o caso, considerando os parâmetros desta decisão, dê por quitado o ITCMD correspondente ao inventário em questão, viabilizando o prosseguimento deste feito. Regularizando-se a situação, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: JOAO CARLOS CARCANHOLO (OAB 36760/SP), JOAO CARLOS CARCANHOLO (OAB 36760/SP), JOAO CARLOS CARCANHOLO (OAB 36760/SP)

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Processo nº 1008225-90.2024.8.26.0053

ID: 320315968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008225-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO MOREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO LUIZ BARRA CORDEIRO

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Processo 1008225-90.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Thiago Moreira de Carvalho - Vistos. 1) INDEFIRO o pedido de citação por edi… Processo 1008225-90.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Thiago Moreira de Carvalho - Vistos. 1) INDEFIRO o pedido de citação por edital, pois no microssistema dos Juizados Especiais tal modalidade citatória é vedada (art. 18, §2º, da Lei federal nº 9.099/1995, c.c. art. 27 da Lei federal nº 12.153/2009). A propósito: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer ajuizada pela vendedora do veículo contra a Fazenda Pública e o comprador que não transferiu o registro para o seu nome. Distribuição livre da ação. Decisão agravada que determina a redistribuição do feito à Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. Impossibilidade, no caso. Qualificação ignorada do Requerido, com pedido de citação por edital. Ato incompatível com a celeridade dos Juizados Especiais. Recurso provido; (TJSP; nbspAgravo de Instrumento 2082095-58.2020.8.26.0000; Relator (a):nbspPedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -nbsp1ª Vara; Data do Julgamento: 01/06/2020; Data de Registro: 01/06/2020) 2) INDEFIRO também o pedido de citação por hora certa. No Juizado Especial Cível, não é admissível a citação por hora certa, uma vez que essa modalidade é regulamentada pelo Código de Processo Civil e envolve procedimentos que não se compatibilizam com o rito sumaríssimo, que se rege pelos princípios da simplicidade, celeridade e informalidade. A Lei nº 9.099/95, que rege o Juizado Especial, limita as formas de citação aos métodos expressamente previstos em seu art. 18, sem previsão para citação por hora certa ou por edital, o que inviabiliza a adoção de procedimentos mais complexos.Nesse sentido a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Interposição contra decisão que indeferiu a citação com hora certa dos executados. Impossibilidade da medida por incompatibilidade com o rito dos Juizados Especiais Cíveis. Recurso desprovido.(TJSP Agravo de Instrumento 0111231-72.2024.8.26.9061; Relator (a):Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Pitangueiras -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024).Para efetivação de citação ficta faz-se necessária a redistribuição dos autos.Sendo assim, diante da vedação legal da modalidade da citação por hora certa no âmbito dos Juizados Especiais - Art.18, §2º da Lei 9099/1995, manifeste-se a parte autora, em 15 dias, requerendo o que entender cabível em termos de prosseguimento. 3) De acordo com o art. 14 da Lei dos Juizados Especiais, constitui ônus do autor fornecer o endereço atualizado do réu. Perfeitamente possível a utilização dos sistemas informatizados à disposição da justiça com a finalidade de obtenção do endereço da parte requerida, nos termos do artigo 319, §1º do Código de Processo Civil, desde que esgotadas as tentativas de localização nos endereços fornecidos pela parte autora, que tem a obrigação primária de fornecê-los (art. 14, §1º, I, da Lei 9099/95). Também é possível, em respeito ao princípio da colaboração, que o juízo expeça ofício/alvará para autorizar a própria parte solicitar às prestadoras de serviços públicos e/ou privados informações de endereço do réu/executado. Assim, postergo a análise do pedido de pesquisa pelo Juízo e com vistas à efetividade da prestação judicial, e não vislumbrando outros meios à disposição da parte, determino que as empresas IFood, Uber e, ainda, as empresas de telefonia, VIVO, TIM, OI e CLARO informem, caso tenha em seu banco de dados, o endereço do usuário Mauricio Marques Ignácio (CPF 782.020.947-04). Anoto que a resposta deverá ser encaminhado à este Núcleo pelo e-mail nucleo4.0transito@tjsp.jus.br. Prazo: 15 dias. Com as respostas, abram-se vistas dos autos à parte autora para ciência e manifestação, em 15 dias. Servirá o presente, validado por assinatura digital, impressa à margem direita, nos termos da Lei 11.419/2026, como OFÍCIO, a ser encaminhado/protocolado pela parte interessada, comprovando-se nos autos, em 15 dias. Intime-se. - ADV: EVANDRO LUIZ BARRA CORDEIRO (OAB 59412/MG)

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Processo nº 1099308-90.2024.8.26.0053

ID: 325094153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1099308-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUANA COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ FITTIPALDI MORADE

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Processo 1099308-90.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Luana Costa dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzi… Processo 1099308-90.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Luana Costa dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: i) DECLARAR o direito da parte autora de receber, em pecúnia, o auxílio moradia previsto pela Lei nº 12.514/11, referente a 30% (trinta por cento) do valor da bolsa-auxílio; e ii) CONDENAR a ré a pagar à parte autora o valor retroativo durante todo o período daresidênciamédica, 01/08/2018 e 28/02/2021, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da presente demanda. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos, e os índices e respectivos termos iniciais a ser adotados são os seguintes: Até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167,parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Intime-se. - ADV: ANDRÉ FITTIPALDI MORADE (OAB 206553/SP)

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Processo nº 0029883-90.2024.8.26.0053

ID: 305816619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0029883-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALBINO ANTONIO DE JESUS ANITA CALMON RIBEIRO BENEDITA ALEIXO CHAGAS CLARICE APARECIDA LACERDA LUZ DEBORAH GOMES DE CAMPOS DENIZE APARECIDA DA SILVA MORAES DIVA DE JESUS ETTORE PAIXãO FáBIO RODRIGUES DE Sá FRANCISCA CESAR FRANCISCA MARIA DE SOUZA LIMA GERALDO DE SOUZA CABRAL HELENA MOSTAFA PEREIRA IDEVARDO FREITAS PEDROSO ISIS DE OLIVEIRA NAZARIO IVETE GONçALVES DE OLIVEIRA JOSE EDUARDO LUCIANO DA SILVA LEONARDO ALVES PEREIRA LEONARDO FERNANDES CABRAL LíDIA MARIA CALMON RIBEIRO LUCAS REINALDO PICCOLI LUCINéA NASCIMENTO SALVADOR MARCELO FERNANDES CABRAL MARCELO RODRIGUES DE Sá MARIA APARECIDA RODRIGUES DE Sá MARIA DE LOURDES DOURADOR CONSUL MARIA OLIVEIRA SALLES MARLI MADAZIO FARHAT NOEMIA DE ARAUJO JORGE OSWALDO MILARé PAULO VINICIUS PICCOLI ROGéRIO ALVES PEREIRA RUTH NEUSA MASCARENHAS VALENTE STELA MARIS GOMES DE CAMPOS TERESA MACHADO GOMES DE CAMPOS WILLIAM DE OLIVEIRA NAZARIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON DIAS PEREIRA

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MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS

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Processo 0029883-90.2024.8.26.0053 (processo principal 0009670-88.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Marli Madazio Farhat - - Lídia Maria Calmon Ribeiro… Processo 0029883-90.2024.8.26.0053 (processo principal 0009670-88.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Marli Madazio Farhat - - Lídia Maria Calmon Ribeiro - - Lucas Reinaldo Piccoli - - Lucinéa Nascimento Salvador - - Maria Aparecida Rodrigues de Sá - - Maria de Lourdes Dourador Consul - - Maria Oliveira Salles - - Jose Eduardo Luciano da Silva - - Noemia de Araujo Jorge - - Oswaldo Milaré - - Paulo Vinicius Piccoli - - Ruth Neusa Mascarenhas Valente - - Stela Maris Gomes de Campos - - Teresa Machado Gomes de Campos - - William de Oliveira Nazario - - Francisca Cesar - - Diva de Jesus - - Albino Antonio de Jesus - - Anita Calmon Ribeiro - - Benedita Aleixo Chagas - - Clarice Aparecida Lacerda Luz - - Deborah Gomes de Campos - - Denize Aparecida da Silva Moraes - - Ivete Gonçalves de Oliveira - - Ettore Paixão - - Francisca Maria de Souza Lima - - Geraldo de Souza Cabral - - Helena Mostafa Pereira - - Idevardo Freitas Pedroso - - Isis de Oliveira Nazario - Marcelo Fernandes Cabral - - Leonardo Fernandes Cabral - - Leonardo Alves Pereira - - Rogério Alves Pereira - - Fábio Rodrigues de Sá - - Marcelo Rodrigues de Sá - Vistos. Ante silêncio da executada, renove-se a intimação para o cumprimento do julgado, comprovando nestes autos a integralidade da obrigação de fazer em 15 (quinze) dias, nos exatos termos da decisão de fl. 71 e com incidência da multa diária porventura ali fixada, tudo sem prejuízo de eventual responsabilidade pessoal, na forma do parágrafo 6º do art. 77 do CPC. Se, por acaso, o valor da multa diária não tiver sido fixado anteriormente, desde já, fixo-o em quinhentos reais até o limite de vinte mil reais, contada na forma do art. 537, parágrafo 4º, do CPC. Decorrido in albis o prazo acima ou havendo petição da parte executada, imediatamente conclusos. Intime-se. - ADV: NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP)

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Elo Scientific Industria E Comercio Ltda x Delegado Da Delegacia Regional Tributária De Presidente Prudente/Sp - Drt/10

ID: 314491166

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2195184-83.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELO SCIENTIFIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTáRIA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP - DRT/10

Despacho

Advogados:

CARLOS OGAWA COLONTONIO

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CARLOS OGAWA COLONTONIO

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PAULO FERREIRA LIMA

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JOÃO PAULO BATISTA LIMA

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MURILO POMPEI BARBOSA

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DESPACHO Nº 2195184-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2195184-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Presidente Prudente - Agravante: Elo Scientific Industria e Comercio LTDA - Agravado: Delegado da Delegacia Regional Tributária de Presidente Prudente/SP - DRT/10 - Interessado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela empresa Elo Scientific Indústria e Comércio Ltda contra a r. decisão de fls. 56/60 dos autos de origem, que indeferiu a liminar postulada. Em razões recursais alega, em suma, que (i) o Estado de São Paulo, ao impor a exigência de transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos por meio de decreto, atua em manifesta desobediência ao entendimento do STF, buscando, por via infralegal, restabelecer um regime de tributação já declarado inconstitucional; (ii) trata-se de imposição ao contribuinte de uma tributação indireta, violando não apenas a segurança jurídica e a confiança legítima dos administrados, mas também os postulados constitucionais que regem a tipificação tributária; (iii) o indeferimento da liminar compromete a continuidade da recuperação judicial da agravante, podendo inviabilizar a atividade empresarial e impactar negativamente diversos credores e empregados, além de desvirtuar o próprio propósito da legislação voltada à transação tributária e à recuperação econômica das empresas. Pleiteia a concessão da tutela recursal para determinar que o Fisco Estadual não imponha nenhuma penalidade pelo fato de a agravante deixar de a) destacar o ICMS nas notas fiscais, (b) efetuar o lançamento a débito do tributo no livro registro de saídas e (c) transferir compulsoriamente os respectivos créditos tributários ao estabelecimento destinatário nas remessas interestaduais de mercadorias suspendendo-se, desde logo, a exigibilidade dos créditos tributários indevidamente constituídos com base no Convênio ICMS nº 178/23 e no Decreto Estadual nº 68.243/23, sendo assegurado, ao final, o direito da empresa à manutenção da transação tributária e à consequente regularização fiscal. Pois bem. Em sede de cognição sumária, entendo que não estão presentes os requisitos legais para atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, quais sejam (i) a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris); e (ii) o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora) (art. 995 e art. 1019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil). Não se olvida que o Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, no julgamento da ADC n.º 49, proclamou inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 12, da Lei Kandir, no seguinte trecho: ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular. No entanto, no julgamento de embargos de declaração, modulou os efeitos da decisão, a fim de que tenha eficácia pró-futuro a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito. Na mesma decisão, foi fixado prazo para que os Estados disciplinassem a transferência de créditos de ICMS entre os estabelecimentos do mesmo titular, tendo, assim, sido editados o Convênio CONFAZ ICMS n.º 178/2023 que obrigou houvesse a transferência de créditos de ICMS na remessa interestadual entre estabelecimentos da mesma titularidade, do estabelecimento de origem para o estabelecimento de destino - e o Decreto Estadual n.º 68.243/2023 que distinguiu remessas internas de remessas interestaduais, confirmando a obrigatoriedade de transferência de créditos de ICMS nas interestaduais. Desse modo, firmou-se a obrigatoriedade (e não a faculdade), na remessa interestadual, da transferência de créditos adquiridos quando da entrada de mercadorias para o estabelecimento de destino e não para o de origem. Aliás, nesse sentido, é o entendimento desta C. Câmara: Apelação n.º 1021514-90.2024.8.26.0053, Rel. Paulo Galizia, 10ª. Câmara de Direito Público, j. 10.02.2025; Apelação n.º 1004863-41.2023.8.26.0045, Rela. Teresa Ramos Marques, 10ª. Câmara de Direito Público, j. 10.01.2025. Portanto, não se vislumbra a probabilidade do direito na hipótese, ficando indeferida a antecipação da tutela pretendida. Comunique-se, dispensadas as informações do Juízo a quo. À agravada, para contraminuta. Int. - Magistrado(a) Marcelo Semer - Advs: Murilo Pompei Barbosa (OAB: 389719/SP) - João Paulo Batista Lima (OAB: 369500/SP) - Paulo Ferreira Lima (OAB: 197901/SP) - Carlos Ogawa Colontonio (OAB: 246641/SP) - 1° andar

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