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Joaquim Candido Teixeira Mendes x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 279941591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022486-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM CANDIDO TEIXEIRA MENDES

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

SAMANTA AMARO VIANNA CREMASCO

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NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CREMASCO SARTORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Samanta Amaro Vianna Cremasco (OAB 251681/SP), Leonardo Cremasco Sartorio (OAB 257432/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1022486-60.20… ADV: Samanta Amaro Vianna Cremasco (OAB 251681/SP), Leonardo Cremasco Sartorio (OAB 257432/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1022486-60.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joaquim Candido Teixeira Mendes - Reqda: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - VISTOS. 1 - Fls. 1.342/1.346: conheço dos embargos, porém os rejeito, no mérito. Com efeito, a decisão foi clara ao afirmar que o débito de IPVA é de responsabilidade da FESP e as autuações foram lavradas pelo DER, não sendo possível determinar que o Detran/SP suspenda seus efeitos. Anoto, ainda, que consta o cumprimento da liminar às fls. 1.264/1.265. No mais, caso ao final seja confirmada a tutela deferida, poderá o autor apresentar defesa administrativa junto ao Estado de São Paulo a fim de afastar a cobrança dos IPVAs. Destarte, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, tratando-se de tentativa de reapreciação da matéria e alteração do julgado, o que não se permite nesta via recursal. Com isso, a embargante demonstra, na verdade, inconformismo com o mérito da decisão e tenta reabrir a discussão a respeito, finalidade para a qual os embargos de declaração não são o instrumento adequado, independente do acerto ou não da impugnação deduzida. O inconformismo com a decisão deve ser objeto do recurso adequado. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas nego provimento. 2 -Digam os litigantes sobre eventuais provas que pretendam produzir, ou se concordam com o julgamento do feito no estado em que se encontra. Prazo de 15 dias. Com base nos princípios da lealdade e da cooperação processual; e a fim de se evitar a produção de prova desnecessária, o que somente prorrogaria injustificadamente o trâmite do feito, os requerimentos devem ser adequadamente fundamentados quanto à necessidade e à utilidade, sob pena de julgamento antecipado do mérito. Intimem-se.

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Processo nº 0018560-54.2025.8.26.0053

ID: 319849559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018560-54.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GIAM PAOLO RIGOLIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE DE ARRUDA REBOUCAS

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Processo 0018560-54.2025.8.26.0053 (processo principal 1028597-60.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Giam Paolo Rigolio - Vistos. 1) Ant… Processo 0018560-54.2025.8.26.0053 (processo principal 1028597-60.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Giam Paolo Rigolio - Vistos. 1) Ante a instauração deste incidente de Cumprimento de Sentença, proceda-se à baixa dos autos principais, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. 2) Em conformidade com o título executivo, primeiramente, oficie-se o(a) INSS/CEABDJ (Central de Análise de Benefício - Demandas Judiciais) para que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação/revisão/conversão/reativação/cessação do benefício ACIDENTÁRIO concedido em favor do(a) segurado(a) acima indicado(a), devendo o juízo ser informado do cumprimento da presente decisão judicial. Atente-se o INSS que, nos casos de concessão judicial de auxílio-acidente, na hipótese de existir auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador ou aposentadoria ativos na esfera administrativa, este não deverá ser cessado pela implantação do auxílio-acidente, que deverá ter seu pagamento suspenso até eventual cessação do melhor benefício. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela zelosa serventia ao endereço "adjspc.secben@inss.gov.br", acompanhado de cópias das peças necessárias à instrução deste, em especial: a) proposta de acordo, se houver; b) sentença e/ou v. acórdão proferida(os). A resposta ao ofício deverá ser enviada, EXCLUSIVAMENTE, em formato digital, por meio de peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, ou por meio do e-mail institucional da Unidade de Processamento Judicial - 1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital (upj1a4actr@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar, no campo "assunto", o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. 3) Com a comprovação da implantação e a respectiva juntada aos autos, encaminhem-se estes à conclusão para prosseguimento da presente execução. Int. - ADV: ANTONIO JOSE DE ARRUDA REBOUCAS (OAB 24413/SP)

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Processo nº 0019548-75.2025.8.26.0053

ID: 326900024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0019548-75.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAURILIO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN SIMAS HOEPFNER

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Processo 0019548-75.2025.8.26.0053 (processo principal 1055563-60.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maurilio de Oliveira Rodrigues - Vi… Processo 0019548-75.2025.8.26.0053 (processo principal 1055563-60.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maurilio de Oliveira Rodrigues - Vistos. 1) Ante a instauração deste incidente de Cumprimento de Sentença, proceda-se à baixa dos autos principais, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. 2) Em conformidade com o título executivo, primeiramente, oficie-se o(a) INSS/CEABDJ (Central de Análise de Benefício - Demandas Judiciais) para que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação/revisão/conversão/reativação/cessação do benefício ACIDENTÁRIO concedido em favor do(a) segurado(a) acima indicado(a), devendo o juízo ser informado do cumprimento da presente decisão judicial. Atente-se o INSS que, nos casos de concessão judicial de auxílio-acidente, na hipótese de existir auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador ou aposentadoria ativos na esfera administrativa, este não deverá ser cessado pela implantação do auxílio-acidente, que deverá ter seu pagamento suspenso até eventual cessação do melhor benefício. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela zelosa serventia ao endereço "adjspc.secben@inss.gov.br", acompanhado de cópias das peças necessárias à instrução deste, em especial: a) proposta de acordo, se houver; b) sentença e/ou v. acórdão proferida(os). A resposta ao ofício deverá ser enviada, EXCLUSIVAMENTE, em formato digital, por meio de peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, ou por meio do e-mail institucional da Unidade de Processamento Judicial - 1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital (upj1a4actr@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar, no campo "assunto", o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. 3) Com a comprovação da implantação e a respectiva juntada aos autos, encaminhem-se estes à conclusão para prosseguimento da presente execução. Int. - ADV: WILLIAN SIMAS HOEPFNER (OAB 34027/SC)

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Elisabete De Jesus Domingos - Representada Por Seu Curador Luiz Cesar Domingos x Diretor Do Departamento De Despesas Do Pessoal Do Estado

ID: 330332982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011067-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE DE JESUS DOMINGOS - REPRESENTADA POR SEU CURADOR LUIZ CESAR DOMINGOS

Polo Passivo:

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DESPESAS DO PESSOAL DO ESTADO

Intimação

Advogados:

ROSANA MARTINS KIRSCHKE

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MAURO BERGAMINI LEVI

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LEYDSLAYNE ISRAEL LACERDA

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Processo 0011067-60.2024.8.26.0053 (processo principal 0030743-14.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Elisabete de Jesus Dom… Processo 0011067-60.2024.8.26.0053 (processo principal 0030743-14.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Elisabete de Jesus Domingos - Representada por seu Curador Luiz Cesar Domingos - Diretor do Departamento de Despesas do Pessoal do Estado e outro - Vistos. Declaro extinta a obrigação de fazer nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Intime-se a parte executada, nos termos do artigo 535 do CPC, para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença da obrigação de pagar, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá observar, além do disposto nos incisos do artigo 535 do CPC, o §2o, sob pena de indeferimento liminar da impugnação. Sem multa e honorários advocatícios, devidos somente em caso de impugnação (resistência), nos termos do art. 85, §7o e art. 534, §2o, ambos do CPC. Ressalto, desde logo, que se no cumprimento da obrigação de pagar houver concomitantemente obrigação de pequeno valor (OPV) e obrigação sujeita ao regime de precatório, oportunamente para requisição de OPV, a parte exequente deverá primeiramente distribuir por dependência, em peticionamento inicial, cumprimento de sentença autônomo (classe 12078), e, apenas após a distribuição, poderá realizar o peticionamento eletrônico das requisições das OPVs, na forma do Comunicado DEPRE 03/2013 e do Comunicado SPI 03/2014. A requisição da obrigação sujeita ao regime de precatório, por sua vez, deverá ser cadastrada de forma vinculada ao presente incidente de cumprimento de sentença (cumprimento de sentença vinculado) e, tão logo haja número de ordem, o processo principal, o cumprimento de sentença vinculado e seus respectivos incidentes de precatório serão remetidos à UPEFAZ (artigo 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, na redação dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023), independentemente de nova decisão Intime-se. - ADV: ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP), LEYDSLAYNE ISRAEL LACERDA (OAB 301796/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP)

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Processo nº 1014823-60.2024.8.26.0053

ID: 331208776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014823-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BERNADETE DE GOUVEIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALBERTO ABRUSIO

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Processo 1014823-60.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria Bernadete de Gouveia - Vistos. Fica a FAZENDA PÚBLICA intimada a dar cumprimen…

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Processo nº 1015987-60.2024.8.26.0053

ID: 333265138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1015987-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARIA SãO PEDRO AUGUSTO ROSA CLEIDE PEREIRA DE LIMA DARCY APARECIDA CARDOSO HORACIO PIMENTEL DE SOUZA INAH CORREA JOSEPHINA SAYEG LúCIA ASSAF LUZIA BRANDãO DOS SANTOS TEIXEIRA MARGARIDA MARIA NEVES DE ALMEIDA MARIA HELENA DE SãO PEDRO MARIA HELENA FLORES PIMENTEL DE SOUZA MARIA LUCIA DELLA TORRE DOS SANTOS MARILENE ISAC NANCI GUILHERMINA DOS SANTOS OLGA ARRUDA CANNAVAN OSCAR JOSE NARDI PEDRO MARTINS COMINO RODRIGO FLORES PIMENTEL DE SOUZA ROMILDA COFISSO NAVARRO SERGIO MASCHIETTO VICENTE CAFISSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

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Processo 1015987-60.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vicente Cafisso - - Antonio Maria São Pedro - - Augusto Rosa - - Cleide Pereira de Lima -…

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Processo nº 1015987-60.2024.8.26.0053

ID: 333267410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1015987-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARIA SãO PEDRO AUGUSTO ROSA CLEIDE PEREIRA DE LIMA DARCY APARECIDA CARDOSO HORACIO PIMENTEL DE SOUZA INAH CORREA JOSEPHINA SAYEG LúCIA ASSAF LUZIA BRANDãO DOS SANTOS TEIXEIRA MARGARIDA MARIA NEVES DE ALMEIDA MARIA HELENA DE SãO PEDRO MARIA HELENA FLORES PIMENTEL DE SOUZA MARIA LUCIA DELLA TORRE DOS SANTOS MARILENE ISAC NANCI GUILHERMINA DOS SANTOS OLGA ARRUDA CANNAVAN OSCAR JOSE NARDI PEDRO MARTINS COMINO RODRIGO FLORES PIMENTEL DE SOUZA ROMILDA COFISSO NAVARRO SERGIO MASCHIETTO VICENTE CAFISSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

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Processo 1015987-60.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vicente Cafisso - - Antonio Maria São Pedro - - Augusto Rosa - - Cleide Pereira de Lima -…

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Juízo Ex Officio e outros x Teresa Cristina De Almeida Saraiva

ID: 332750975

Tribunal: TJSP Órgão: 18ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1036066-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

TERESA CRISTINA DE ALMEIDA SARAIVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS REBOUÇAS DE OLIVEIRA

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FÁBIO KUMAI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036066-60.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036066-60.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Município de São Paulo - Apelada: Teresa Cristina de Almeida Saraiva - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso e mantiveram a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do acórdão. V.U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA IPTU RENÚNCIA DE PROPRIEDADE.RENÚNCIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL DEVIDAMENTE REGISTRADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ATO QUE, NOS TERMOS DO ART. 1.275, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, É HÁBIL A ENSEJAR A PERDA DA PROPRIEDADE E, CONSEQUENTEMENTE, A CESSAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO COBRANÇA DE IPTU EFETUADA APÓS A RENÚNCIA DA PROPRIEDADE E INDÍCIOS DE INCLUSÃO INDEVIDA DE DÉBITOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES NECESSIDADE DA VIA JUDICIAL PARA A CONFIRMAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS.COMUNICAÇÃO DA RENÚNCIA À MUNICIPALIDADE VIA PORTAL ELETRÔNICO FALHA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROCESSAR A ALTERAÇÃO TEMPESTIVAMENTE. BUROCRACIA INTERNA QUE NÃO PODE SER OPOSTA AO CONTRIBUINTE QUE CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS PARA A PERDA DA PROPRIEDADE E EFETUOU A DEVIDA COMUNICAÇÃO.PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS AFASTADA PELA PROVA INEQUÍVOCA DA RENÚNCIA DA PROPRIEDADE E SEU REGISTRO.SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DO IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2024.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO E MANTÉM-SE A SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO S

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Estado De São Paulo e outros x Iracema Boccuto De Almeida Cesar

ID: 334356634

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1095042-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SãO PAULO - IPESP

Polo Passivo:

IRACEMA BOCCUTO DE ALMEIDA CESAR

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELA SANTOS DO BONFIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1095042-60.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: Instituto de Pagamentos Especiais de São … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1095042-60.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP - Recorrida: Iracema Boccuto de Almeida Cesar - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPESP - PRETENSÃO DE REAJUSTE DOS PROVENTOS - APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 11,08% A PARTIR DE JANEIRO DE 2016 - ADMISSIBILIDADE - RECOMPOSIÇÃO QUE FOI CONGELADA ATÉ A VERIFICAÇÃO DE EQUILÍBRIO ATUARIAL E EXISTÊNCIA DE RECURSOS - TEMA 52 DE IRDR DO TJSP (“OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTRO ADMINISTRADA PELO IPESP, FAZEM JUS AO REAJUSTE DE 11,08%, A PARTIR DE JANEIRO DE 2016, POIS O ARGUMENTO DE DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO E ABALO À SAÚDE FINANCEIRA DO FUNDO PARA TAL EXERCÍCIO NÃO PODE SER ACEITO, POIS FOI CAUSADO PELO PRÓPRIO ESTADO, COM A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 15.855/2015, QUE REDUZIU OS REPASSES PARA TAL CARTEIRA.”) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcela Santos do Bonfim (OAB: 440481/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1081850-60.2024.8.26.0053

ID: 301955880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1081850-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO APARECIDO GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AURELIO GIMENES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1081850-60.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Sergio Aparecido Goncalves - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pe… Processo 1081850-60.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Sergio Aparecido Goncalves - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial , com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar a requerida FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento dos valores resultantes do recálculo do quinquênio e da sexta-parte sobre os vencimentos, nos termos do julgado no Mandado de Segurança Coletivo n. 0600593-40.2008.8.26.0053, referente ao período de agosto de 2003 a agosto de 2008, incluindo-se todas as verbas recebidas em caráter permanente correspondentes à Gratificação por Atividade de Polícia - GAP (até 31/12/2007) e Adicional Operacional de Localidade - AOL (até 31/08/2007), cujos valores deverão ser atualizados monetariamente nos termos da fundamentação supra, desde quando devida cada parcela. Juros demora desde a data da notificação da autoridade coatora havido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n. 0600593-40.2008.8.26.0053 (Tema nº 1.133), observados os parâmetros expressamente lançados no presente julgado. Embora a presente ação tenha sido distribuída após a vigência da EC 113/21, comportando a Selic tanto o índice de atualização monetária, quanto a taxa de juros moratórios, a fim harmonizá-los com os termos iniciais acima fixados, a correção monetária deverá se dar pelo IPCA-e (RE 870.947, STF) e, apenas a partir da citação, e não a partir da vigência da EC 113/21, a correção monetária e os juros de mora, em conjunto, devem obedecer a taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custódia Selic. Nesse sentido: TJSP; Apelação Cível 0027913-75.2012.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Dip; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 27/03/202). Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: AURELIO GIMENES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 43793/SP)

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