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Processo nº 1090875-97.2024.8.26.0053

ID: 293547183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1090875-97.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEA FARIAS VEICER LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090875-97.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Lea Farias Veicer Lima - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedi… Processo 1090875-97.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Lea Farias Veicer Lima - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) condenar a requerida à obrigação de fazer, consistente em recalcular, em favor da parte autora, o adicional temporal a que faz jus (quinquênios e sexta-parte) sobre os seus vencimentos, incluindo, especificamente, o adicional de qualificação, apostilando-se; e (ii) condenar a requerida ao pagamento dos valores em atraso, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação, corrigidas desde a época em que devidas e acrescidas de juros de mora da citação. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: ROBERTO XAVIER DA SILVA (OAB 77557/SP)

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Processo nº 1075161-97.2024.8.26.0053

ID: 293240372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1075161-97.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JONATAN LUAN SOUZA NARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1075161-97.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Jonatan Luan Souza Nardi - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contido… Processo 1075161-97.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Jonatan Luan Souza Nardi - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar que a vantagem denominada Bonificação por Resultado, percebida pela parte autora, deverá ser considerada na base de cálculo dos valores do 13º salário e do terço constitucional de férias; e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as diferenças da vantagem do referido benefício, nos termos acima, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora desde a citação, e correção monetária desde cada vencimento. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Guilherme De Brito Berton x Cet - Companhia De Engenharia De Tráfego De São Paulo

ID: 314327668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1034615-97.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE BRITO BERTON

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

GISELE GASPAR GARCIA

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DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

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ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS

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Processo 1034615-97.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Guilherme de Brito Berton - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo… Processo 1034615-97.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Guilherme de Brito Berton - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outros - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil para ANULAR os AITs n° AA02215529, AA02215528, AA01548345, C351292515 e C354371240, bem como seus efeitos, em razão da ausência da devida notificação. Cópia da presente Sentença, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO a ser encaminhado aos órgãos competentes pela parte interessada. Sem despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Nos termos da Lei Estadual n. 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, do Enunciado n. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: GISELE GASPAR GARCIA (OAB 437092/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP)

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Estado De São Paulo x Juliana Paula De Carvalho

ID: 276177136

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002421-43.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JULIANA PAULA DE CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002421-43.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Juliana Paula de Carvalho - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002421-43.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Juliana Paula de Carvalho - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFICIÊNCIA MODERADA. LAUDO MÉDICO POSTERIOR DO IMESC. RECONHECIMENTO RETROATIVO DA ISENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA PARTE AUTORA À ISENÇÃO DO IPVA PARA OS EXERCÍCIOS DE 2022 E 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUTORA CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DO IPVA, CONFORME PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008 E DEMAIS NORMAS CORRELATAS. III. RAZÕES DE DECIDIR A AUTORA COMPROVOU SER PORTADORA DE DEFICIÊNCIA EM GRAU MODERADO, CONFORME LAUDO DO IMESC, ATENDENDO AOS REQUISITOS LEGAIS PARA A ISENÇÃO DO IPVA. A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, COM EFEITOS EX TUNC, NÃO SENDO RELEVANTE O MOMENTO DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO FATO GERADOR. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESTRITA PARA O PRAZO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO IPVA FORAM PREENCHIDOS DEVIDAMENTE. 2. A ISENÇÃO DE IPVA PODE SER RECONHECIDA RETROATIVAMENTE, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. 3. A EXIGÊNCIA DE PRAZO PARA PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO PODE RESTRINGIR O DIREITO PREVISTO NA LEI. LEGISLAÇÃO CITADA:LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ART. 13-A; DECRETO Nº 66.470/2022; RESOLUÇÃO SFP 05/2022; PORTARIA CAT Nº 27/2015; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 176. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003090-97.2024.8.26.0053; RELATOR: OSVALDO DE OLIVEIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30/09/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1023804-78.2024.8.26.0053; RELATORA: MÔNICA SERRANO; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09/09/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001108-33.2023.8.26.0037; RELATOR: LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/12/2023; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0022778-53.2010.8.26.0053; RELATOR: ALVES BRAGA JUNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31/10/2024; TJSP; REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1005781-89.2022.8.26.0268; RELATORA: SILVIA MEIRELLES; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/10/2017; AGRG NO RESP 1525653/SP, REL. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 09/06/2015. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rodrigo Oliveira Alves de Lima (OAB: 445563/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1098150-97.2024.8.26.0053

ID: 330409853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1098150-97.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES FARIAS ANTONIO RODRIGUES ALVES BENEDITO DA SILVA, CASADO COM DIRCE MESABARRA DA SILVA CARLOS ALBERTO HONORIO DE Sá COSME SANTOS SEVERINO ELAINE JESUS DE Sá ELIO GARCIA HELIO ROCUMBACK DE LIMA HENRIQUE RODRIGUES ALVES JOSé ROBERTO MONTINI LUIZ CARLOS HONORIO DE Sá MARCIO FERREIRA VIANA MARCOS ANTONIO DE JESUS ORANDIR GONçALVES DOS SANTOS PAULO CARLOS IZIDORO PAULO FLAVIO CARNEIRO PAULO ROBERTO MONTEIRO REINALDO NASCIMENTO SIQUEIRA SALVADOR JULIO D AMBROSIO SHEILA MONTEAGUDO ALVES SILVIO SIMPLICIO DE LIMA VALDECIR GENEROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO

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JEFFERSON ANDRADE BARBOSA

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Processo 1098150-97.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - José Roberto Montini - - Alcides Farias - - Benedito da Silva, Casado Com Dirce M… Processo 1098150-97.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - José Roberto Montini - - Alcides Farias - - Benedito da Silva, Casado Com Dirce Mesabarra da Silva - - Carlos Alberto Honorio de Sá - - Luiz Carlos Honorio de Sá - - Antonio Rodrigues Alves - - Reinaldo Nascimento Siqueira - - Cosme Santos Severino - - Elaine Jesus de Sá - - Elio Garcia - - Helio Rocumback de Lima - - Henrique Rodrigues Alves - - Marcio Ferreira Viana - - Paulo Flavio Carneiro - - Valdecir Generoso - - Orandir Gonçalves dos Santos - - Marcos Antonio de Jesus - - Salvador Julio D Ambrosio - - Silvio Simplicio de Lima - - Paulo Carlos Izidoro - - Paulo Roberto Monteiro - - Sheila Monteagudo Alves - Vistos. I) Homologo o pedido de desistência formulado pelo exequente à fl. 250, julgando EXTINTO O PROCESSO com relação a Salvador Julio D'Ambrosio, com fundamento no art. 775, caput, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários, uma vez que ainda não houve a intimação dos Executados. II) Fls. 246/248: Quanto aos demais Exequentes, ante o recolhimento das custas, recebo o pedido de cumprimento de sentença. (i) Nos termos do art. 535 do CPC, intime-se a executada na pessoa do seu representante judicial para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento da manifestação (38045). (ii) Decorrido in albis o prazo ora fixado ou havendo manifestação de concordância da executada, tornem os autos conclusos. (iii) Caso haja impugnação, providencie a serventia a intimação dos impugnados para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: JEFFERSON ANDRADE BARBOSA (OAB 464195/SP), JEFFERSON ANDRADE BARBOSA (OAB 464195/SP), JEFFERSON ANDRADE BARBOSA (OAB 464195/SP), JEFFERSON ANDRADE BARBOSA (OAB 464195/SP), JEFFERSON ANDRADE BARBOSA (OAB 464195/SP), JEFFERSON ANDRADE BARBOSA (OAB 464195/SP), JEFFERSON ANDRADE BARBOSA (OAB 464195/SP), JEFFERSON ANDRADE BARBOSA (OAB 464195/SP), JEFFERSON ANDRADE BARBOSA (OAB 464195/SP), JEFFERSON ANDRADE BARBOSA (OAB 464195/SP), JEFFERSON ANDRADE BARBOSA (OAB 464195/SP), JEFFERSON ANDRADE BARBOSA (OAB 464195/SP), JEFFERSON ANDRADE BARBOSA (OAB 464195/SP), JEFFERSON ANDRADE BARBOSA (OAB 464195/SP), JEFFERSON ANDRADE BARBOSA (OAB 464195/SP), JEFFERSON ANDRADE BARBOSA (OAB 464195/SP), JEFFERSON ANDRADE BARBOSA (OAB 464195/SP), JEFFERSON ANDRADE BARBOSA (OAB 464195/SP), JEFFERSON ANDRADE BARBOSA (OAB 464195/SP), JEFFERSON ANDRADE BARBOSA (OAB 464195/SP), MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP), JEFFERSON ANDRADE BARBOSA (OAB 464195/SP), MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP), MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP), MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP), MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP), MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP), MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP), MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP), MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP), MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP), MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP), MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP), JEFFERSON ANDRADE BARBOSA (OAB 464195/SP), MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP), MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP), MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP), MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP), MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP), MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP), MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP), MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP), MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP), MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP)

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Processo nº 1084667-97.2024.8.26.0053

ID: 331820018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1084667-97.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDSON JOSé DE AZEVEDO FABRICIO JOSE DE FREITAS PICCININ LILIAN SOARES ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO DE PIERE

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Processo 1084667-97.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Edson José de Azevedo - - Lilian Soares Araujo - - Fabricio Jose de Freitas Piccin… Processo 1084667-97.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Edson José de Azevedo - - Lilian Soares Araujo - - Fabricio Jose de Freitas Piccinin - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, e extingo o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para (i) condenar a parte requerida a se abster de realizar descontos da contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria (pro labore e gratificação de representação), apostilando-se e efetivando-se os devidos reflexos; e (ii) condenar a parte requerida a restituir à parte autora os valores a maior descontados a título de contribuição previdenciária, desde o início da vigência da EC nº 103/2019, respeitada a prescrição quinquenal, cujo montante será apurado mediante simples cálculo aritmético, apostilando-se. Deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, no que toca à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, desde a data em que cada desconto se operou, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009. A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmulas 188 e 523 do STJ). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: RAFAEL AUGUSTO DE PIERE (OAB 331120/SP), RAFAEL AUGUSTO DE PIERE (OAB 331120/SP), RAFAEL AUGUSTO DE PIERE (OAB 331120/SP)

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Processo nº 0022323-97.2024.8.26.0053

ID: 331508145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0022323-97.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON FRANçA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO ALMEIDA SANTOS

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LEANDRO CAMARA DE MENDONÇA UTRILA

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Processo 0022323-97.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jefferson França da Silva - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela … Processo 0022323-97.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jefferson França da Silva - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora. Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos. Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução). 2 - Excepcionalmente, por se tratar de crédito de natureza alimentar, defiro levantamento do valor depositado após a juntada e análise do formulário, que a parte interessada deverá apresentar, no prazo de 10 dias, disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais gt Orientações Gerais gt Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou lthttp://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docxgt 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Int. - ADV: LEANDRO CAMARA DE MENDONÇA UTRILA (OAB 298552/SP), SANDRO ALMEIDA SANTOS (OAB 259748/SP)

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M. G. Da S. x E. De S. P.

ID: 307070464

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1093688-97.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. G. DA S.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO PUCCI BEGO

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ADRIANA OLIVEIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093688-97.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093688-97.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. G. da S. - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. NINTEDANIBE. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO TEMA 6 DO STF E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 61. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM O OBJETIVO DE OBTER O FORNECIMENTO GRATUITO E CONTÍNUO, PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DO MEDICAMENTO ESILATO DE NINTEDANIBE 150 MG, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. A SENTENÇA RECONHECEU A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS EXIGIDOS PARA O DEFERIMENTO JUDICIAL DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS EXCEPCIONAIS FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA Nº 6 DA REPERCUSSÃO GERAL PARA AUTORIZAR O FORNECIMENTO JUDICIAL DO MEDICAMENTO NINTEDANIBE, NÃO INCORPORADO AO SUS; E (II) ESTABELECER SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DEVE SER REFORMADA À LUZ DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS SOMENTE É POSSÍVEL, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, QUANDO PREENCHIDOS CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS FIXADOS PELO STF NO TEMA Nº 6 DA REPERCUSSÃO GERAL, CUJA OBSERVÂNCIA É OBRIGATÓRIA CONFORME A SÚMULA VINCULANTE Nº 61.4. A NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE FORNECIMENTO FOI DEMONSTRADA, COM INDEFERIMENTO EXPRESSO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CONCLUSIVAS QUANTO À EFICÁCIA DO NINTEDANIBE PARA FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA.5. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE NA DECISÃO DA CONITEC QUE OPTOU PELA NÃO INCORPORAÇÃO DO MEDICAMENTO AO SUS, TAMPOUCO FOI APRESENTADO RELATÓRIO TÉCNICO OU CIENTÍFICO QUE INFIRMASSE OS FUNDAMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO.6. O AUTOR NÃO DEMONSTROU, MEDIANTE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL COMO ENSAIOS CLÍNICOS RANDOMIZADOS, REVISÕES SISTEMÁTICAS OU META-ANÁLISES , A EFICÁCIA, ACURÁCIA, EFETIVIDADE E SEGURANÇA DO NINTEDANIBE, CONFORME EXIGIDO PELAS TESES FIXADAS NO TEMA Nº 6 DO STF.7. O LAUDO MÉDICO APRESENTADO APENAS ATESTOU A PATOLOGIA E A PRESCRIÇÃO DO FÁRMACO, MAS NÃO COMPROVOU A IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DO TRATAMENTO, A INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONÍVEIS NO SUS OU A EFICÁCIA DO MEDICAMENTO COM RESPALDO NA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS.8. O PARECER TÉCNICO-CIENTÍFICO DO E-NATJUS INDICOU QUE AS EVIDÊNCIAS DISPONÍVEIS SOBRE O USO DO NINTEDANIBE EM DOENÇAS PULMONARES INTERSTICIAIS SÃO DE MODERADA E BAIXA CERTEZA, O QUE REFORÇA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA EFICÁCIA DO FÁRMACO.IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Oliveira da Silva (OAB: 383874/SP) - Thiago Pucci Bego (OAB: 153530/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0036582-97.2024.8.26.0053

ID: 296532410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036582-97.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SÉRGIO PALAZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALMIR RIBEIRO

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Processo 0036582-97.2024.8.26.0053 (processo principal 1050577-97.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Servidores Inativos - ANTONIO SÉRGIO PALAZZI - 1. Ausente impugnação fazendária aos cálcu… Processo 0036582-97.2024.8.26.0053 (processo principal 1050577-97.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Servidores Inativos - ANTONIO SÉRGIO PALAZZI - 1. Ausente impugnação fazendária aos cálculos de fls. 3/5, configura-se a preclusão temporal do Art. 223 do CPC contra a executada, vide jurisprudência consolidada do TJSP: Agravo de Instrumento Acidente do trabalho - Cumprimento de sentença INSS que deixa de impugnar o cálculo do credor no prazo que lhe foi conferido Preclusão temporal (artigo 223, CPC/2015) Impossibilidade de análise do alegado excesso de execução Decisão agravada mantida. Honorários advocatícios Fixação em quantia que se mostra adequada e atende aos parâmetros legais Afastada excepcionalmente a incidência da Súmula nº 111, do c. STJ, para não aviltar a remuneração da nobre profissão, diante reduzido lapso temporal entre o termo inicial do benefício e a sentença e da alíquota estabelecida (10%), conforme inciso I, parágrafo 3º, do artigo 85, do CPC. Nego provimento ao recurso. (TJ-SP - AI: 22257144620208260000 SP 2225714-46.2020.8.26 .0000, Relator.: Luiz Felipe Nogueira, Data de Julgamento: 06/11/2020, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/11/2020) Isto posto, HOMOLOGO os cálculos de fls. 140/143 para definir que o crédito no cumprimento de sentença corresponde ao valor de R$282.451,75, data-base 01/11/2024. 2. Ausente condenação em verba honorária no presente incidente em face da não resistência aos cálculos, nos termos do artigo 85, parágrafo 7º do CPC. 3. Para a expedição do competente ofício requisitório observe-se que, nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014 o pedido deve ser processado na forma digital, providenciando o interessado. 4. Observe a parte requerente os termos das Portarias nºs 8660/2012, 8941/2014 e 9.816/2019, bem como o Comunicado nº 01/2015, quanto à individualização das verbas principal e juros nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada, sob pena de indeferimento. 5. Devem ser mantidos os valores e a data-base dos cálculos históricos homologados nos autos, uma vez que a atualização se dará quando do efetivo pagamento, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos da Resolução CNJ 115, de 29 de junho de 2010. 6. Observe-se também a obrigatoriedade de emissão de requisitórios de sucumbência separados do requisitório do autor, fazendo constar como beneficiário o próprio advogado, nos termos do Comunicado CG nº 41/2013. 7. Observe-se a nova sistemática instituída pela publicação da Portaria nº 9622/2018 (DJE 08/06/2018), do Comunicado Conjunto 1212/2018 (DJE 22/06/2018), do Comunicado DEPRE 91/2016 (DJE 02/07/2018) e Comunicado conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018) que determina que os incidentes deverão ser formados de forma individualizada, sob pena de rejeição. 8. Devem as partes se atentarem de que a partir de 18/11/2019 valem as regras previstas no Comunicado Conjunto n° 2240/2019 com novos campos a serem preenchidos pelo requerente, sob pena de rejeição. 9. Nos termos do Comunicado nº 292/2019 (Publicado no DJE no dia 28/06/2019) e da Portaria N° 9.816/2019, artigo 2º, no caso do requerente se declarar isento de imposto de renda IRPF, é obrigatório anexar documentação comprobatória de referida isenção. - ADV: ALMIR RIBEIRO (OAB 314254/SP)

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Paulo Sergio Peres Ulian x Cet - Companhia De Engenharia De Tráfego De São Paulo

ID: 313826245

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1087286-97.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO PERES ULIAN

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO BUENO ZOLA

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EMANUEL JORGE DE FREITAS JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087286-97.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087286-97.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Paulo Sergio Peres Ulian - Apelado: Cet - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR AUSÊNCIA EM ETAPA DE COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DECORRENTE DE MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO MILITAR. ATO ADMINISTRATIVO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CANDIDATO EXCLUÍDO DE CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELA COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SÃO PAULO (CET), SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À ETAPA DE COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS. O APELANTE ALEGA IMPEDIMENTO DECORRENTE DE MATRÍCULA SIMULTÂNEA EM CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO E REQUER A NULIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO, COM SEQUENTE REINTEGRAÇÃO AO CERTAME.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DO CANDIDATO NA ETAPA DE COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS, MOTIVADA POR MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO MILITAR, CONFIGURA HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO OBJETIVO; E (II) ESTABELECER SE A SUPERPOSIÇÃO DE CONVOCAÇÕES POR ENTES PÚBLICOS DIVERSOS CARACTERIZA FATO DO PRÍNCIPE OU DA ADMINISTRAÇÃO, A JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DAS REGRAS EDITALÍCIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUSÊNCIA DO CANDIDATO À CONVOCAÇÃO DA CET DECORRE DE ESCOLHA PESSOAL AO OPTAR POR MANTER-SE NO CURSO DA POLÍCIA MILITAR, A AFASTAR HIPÓTESE DE CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR OU IMPEDIMENTO ABSOLUTO E INSUPERÁVEL.4. A JUSTIFICATIVA APRESENTADA NÃO ILIDE A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA EDITALÍCIA QUE PREVÊ A EXCLUSÃO AUTOMÁTICA EM CASO DE AUSÊNCIA À ETAPA DE COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS, INDEPENDENTEMENTE DO MOTIVO.5. A SUPERPOSIÇÃO DE DATAS ENTRE CONVOCAÇÕES DE ENTES DISTINTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO CONSTITUI FATO DO PRÍNCIPE OU DA ADMINISTRAÇÃO, SENDO INVIÁVEL EXIGIR COORDENAÇÃO PRÉVIA ENTRE CERTAMES DE ÓRGÃOS AUTÔNOMOS.6. O CANDIDATO TEVE CIÊNCIA PRÉVIA DA CONVOCAÇÃO DA CET E PODERIA TER ADOTADO MEDIDAS PARA VIABILIZAR SUA PRESENÇA, COMO PEDIDO DE DISPENSA TEMPORÁRIA DA PM, O QUE NÃO OCORREU.7. A PRETENSÃO DO AUTOR COMPROMETERIA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, AO CONFERIR TRATAMENTO DIFERENCIADO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CANDIDATOS QUE OBSERVARAM FIELMENTE O EDITAL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1) A AUSÊNCIA DO CANDIDATO A ETAPA ELIMINATÓRIA DE CONCURSO PÚBLICO POR MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO MILITAR NÃO CONFIGURA IMPEDIMENTO ABSOLUTO E NÃO AFASTA A LEGALIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO.2) A SUPERPOSIÇÃO DE CRONOGRAMAS DE CERTAMES PROMOVIDOS POR ENTES DISTINTOS DA ADMINISTRAÇÃO NÃO CARACTERIZA FATO DO PRÍNCIPE OU DA ADMINISTRAÇÃO.3) A ADESÃO VOLUNTÁRIA AO EDITAL IMPLICA ACEITAÇÃO DE SUAS REGRAS, SENDO INCABÍVEL POSTERIOR ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE APÓS O LIVRE DESCUMPRIMENTO DE SUAS CLÁUSULAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Emanuel Jorge de Freitas Junior (OAB: 57601/PR) - Marcelo Bueno Zola (OAB: 255980/SP) - 1º andar

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