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"1041567-92.2024.8.26.0053" - Resultados da Busca – Página 115 de 135

Processo nº 0030924-92.2024.8.26.0053

ID: 292043599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030924-92.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRADE E TROTTA SERVIçOS MéDICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCESCO FORTUNATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030924-92.2024.8.26.0053 (processo principal 1003116-37.2020.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Andrade e Trotta Serviços Médicos Ltda - Vistos. Trata-se de … Processo 0030924-92.2024.8.26.0053 (processo principal 1003116-37.2020.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Andrade e Trotta Serviços Médicos Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado com o objetivo de cancelamento dos protestos dos débitos de ISS que foram anulados, pretendendo a exequente que a executada arque com o pagamento das custas e emolumentos exigidos pra tal fim. A executada apresentou impugnação (fls. 09-12), alegando, em suma, que o cancelamento dos protestos já foi realizado, mas que não é possível o cancelamento da cobrança das custas e emolumentos devidos ao 2º Tabelião de Protesto de São Paulo, bem como que não foi condenada ao referido pagamento. Houve manifestação da exequente (fls. 27-28). DECIDO. Com efeito, foi proferida sentença de improcedência reformada em sede de recurso de apelação, tornando enfim inexigível a cobrança dos débitos tributários em questão. Nesse contexto, tendo sido reconhecida a irregularidade do protesto, diante da inexigibilidade da dívida tributária, a responsabilidade pelo pagamento das despesas cartorárias recai sobre quem levou erroneamente a protesto título inexigível. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXA DE PROTESTO. EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO. Recurso tirado contra decisão que reconheceu a responsabilidade da executada pelo custeio dos emolumentos pertinentes à baixa do protesto realizado pelo fisco. Oferecimento de seguro garantia em ação anulatória ajuizada pela executada em 2021. Anterior determinação judicial naqueles autos que já impedia a efetivação do protesto da CDA. Ordem descumprida pelo órgão fazendário. Protesto realizado de forma irregular. Tema nº 725/STJ. Distinguishing. Responsabilidade da agravante pelo pagamento dos emolumentos cartorários afastada. Precedente. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2015423-92.2025.8.26.0000; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) Isto posto, REJEITO a impugnação. Decorrido o prazo para recurso desta, tornem os autos conclusos para prosseguimento da execução. Intime-se. - ADV: FRANCESCO FORTUNATO (OAB 180574/SP)

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Processo nº 0037132-92.2024.8.26.0053

ID: 291962452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0037132-92.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LACERDA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DE BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0037132-92.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Aparecida Lacerda Barbosa - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do pre… Processo 0037132-92.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Aparecida Lacerda Barbosa - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: CARLOS ALBERTO DE BASTOS (OAB 104455/SP)

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Processo nº 1081531-92.2024.8.26.0053

ID: 293137582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081531-92.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAUL PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1081531-92.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Raul Pereira Lima - Vistos. 1. Intime-se o(a) autor(a) para providenciar o peticionamento eletrônico do inciden… Processo 1081531-92.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Raul Pereira Lima - Vistos. 1. Intime-se o(a) autor(a) para providenciar o peticionamento eletrônico do incidente processual classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ) no prazo de 30 (trinta) dias (Provimento CGJ nº 05/2019). 2. O autor poderá apresentar com a petição inicial da fase de execução: 2.1. demonstrativo atualizado do débito nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 2.2. parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 3. No mais, todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 4. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado. 5. Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ (61615). 6. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ (61614). A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Int. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 0035095-92.2024.8.26.0053

ID: 311372350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0035095-92.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANIBAL ALMEIDA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0035095-92.2024.8.26.0053 (processo principal 1019128-24.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Douglas Alves Pereir… Processo 0035095-92.2024.8.26.0053 (processo principal 1019128-24.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Douglas Alves Pereira - Posto isso, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Intimem-se. - ADV: ANIBAL ALMEIDA GARCIA (OAB 399284/SP)

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Angelita Maria Dos Santos x Estado De São Paulo

ID: 314127498

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024883-92.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANGELITA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO BARONI GIANVECCHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROBERTO GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024883-92.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024883-92.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Angelita Maria dos Santos - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR ESTADUAL. ATRIBUIÇÃO DE AULAS. PRETERIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRELIMINAR. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. PEÇA VESTIBULAR QUE NÃO LIMITA O PEDIDO AO ANO LETIVO DE 2024. PLEITO QUE PODE SER REAPLICADO AOS NOVOS PROCESSOS DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS. MÉRITO. PRETENSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, PROFESSORA, AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PREFERÊNCIA NO PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS, PARA QUE SE COADUNE COM SEUS HORÁRIOS E TRATAMENTOS DE SAÚDE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. INCONFORMISMO. DESCABIMENTO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE A SERVIDORA TENHA SIDO PRETERIDA NO PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS, DE MODO A COMPROVAR A VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO, CONDIÇÃO NECESSÁRIA À CONCESSÃO DA ORDEM IMPETRADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DESPROVIDAS DE ELEMENTOS FÁTICOS ESPECÍFICOS OU DOCUMENTAÇÃO CORRESPONDENTE AO DIREITO INVOCADO. PRECEDENTES DESSE TJSP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Roberto Gaspar (OAB: 124864/SP) - Marco Antonio Baroni Gianvecchio (OAB: 172006/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0035774-92.2024.8.26.0053

ID: 316165552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0035774-92.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PÂMELLA MENEZES NAZARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0035774-92.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Roberto Nogueira - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEF… Processo 0035774-92.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Roberto Nogueira - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: PÂMELLA MENEZES NAZARIO (OAB 408401/SP)

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Paulo Kulpa x Prefeitura Municipal De Hortolândia

ID: 279940986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056214-92.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO KULPA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA

Intimação

Advogados:

RONALDO MOREIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE OLIVEIRA IGNACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ronaldo Moreira do Nascimento (OAB 84169/SP), Gabriela de Oliveira Ignacio (OAB 484242/SP) Processo 1056214-92.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Kulpa - Reqdo: PREFEITURA … ADV: Ronaldo Moreira do Nascimento (OAB 84169/SP), Gabriela de Oliveira Ignacio (OAB 484242/SP) Processo 1056214-92.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Kulpa - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - Vistos em saneamento. O feito não comporta julgamento sem dilação probatória. Não há preliminares a serem analisadas. Partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades ou falhas a serem sanadas, DOU POR SANEADO o feito. Fixo como ponto controvertido a necessidade do tratamento pleiteado. No caso há de se provar o seguinte: a) prova da doença; b) prova da necessidade do tratamento ou remédio que se pede; c) inviabilidade da substituição do remédio ou tratamento por outro já fornecido pela rede pública. Necessária a prova pericial médica. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistente em 05 (cinco) dias. O parecer do assistente deverá ser apresentado no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação da apresentação do laudo oficial. Intime-se o IMESC para marcar dia, hora e local para realização dos exames. O laudo deve ser oferecido em trinta dias a contar da data dos exames. Com a designação feita pelo IMESC, intime-se a pessoa a ser examinada para comparecer, sob pena de preclusão. Fica, desde já facultada a realização de perícia indireta ou remota, a critério do perito. Ao perito formulo os seguintes QUESITOS DO JUÍZO: a) A parte requerente é portadora da doença que afirma ter? b) Em sendo positivo o primeiro quesito, há necessidade dos medicamentos ou tratamentos pedidos na inicial? c) Em sendo positivo o segundo quesito, há viabilidade de substituição do medicamento ou tratamento por outro já fornecido pela rede pública? d) O medicamento/tratamento pedido ou o substitutivo mencionado no item "c" será eficiente para a melhora da saúde do requerente? e) há urgência no emprego do tratamento ou medicação pleiteada que justifique o desrespeito à ordem de atendimento pelo sistema da rede pública? Verifico que houve manifestação do NATJUS a fls. 361/369. Int.

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Processo nº 1076390-92.2024.8.26.0053

ID: 279648733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076390-92.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WEVERTHON JOSE FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDEL BARBOSA DE PAULO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: WENDEL BARBOSA DE PAULO (OAB 136517/MG) Processo 1076390-92.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Weverthon Jose Ferreira - Vistos. 1. Intime-se o(a) autor(a) para providenciar o pe… ADV: WENDEL BARBOSA DE PAULO (OAB 136517/MG) Processo 1076390-92.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Weverthon Jose Ferreira - Vistos. 1. Intime-se o(a) autor(a) para providenciar o peticionamento eletrônico do incidente processual classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ) no prazo de 30 (trinta) dias (Provimento CGJ nº 05/2019). 2. O autor poderá apresentar com a petição inicial da fase de execução demonstrativo atualizado do débito nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais. 3. No mais, todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 4. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado. 5. Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ (61615). 6. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ (61614). A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Int.

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Processo nº 0034610-92.2024.8.26.0053

ID: 279675541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0034610-92.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SHIRLEI RIBEIRO CALU DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO - ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES

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ADV: Eney Curado Brom Filho - Advogados Associados Sociedade Simples (OAB 147/GO) Processo 0034610-92.2024.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Shirlei Ribeiro Calu da Silva - Vistos. Ind… ADV: Eney Curado Brom Filho - Advogados Associados Sociedade Simples (OAB 147/GO) Processo 0034610-92.2024.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Shirlei Ribeiro Calu da Silva - Vistos. Indefiro a expedição do requisitório. Conforme o termo de declaração de fls. 48/51, o(a) exequente pretende o destacamento dos valores devidos a título de honorários contratuais, no patamar de 30% (trinta por cento) da condenação obtida. A questão suscitada é pacífica, não havendo óbice quanto à possibilidade de destaque relativo aos honorários contratuais na mesma requisição devida ao cliente, excepcional hipótese em que um requisitório terá 02 (dois) beneficiários, quais sejam, a parte e seu advogado (Comunicado DEPRE nº 02/2018). Todavia, o presente incidente inadmite processamento, uma vez que eventuais valores devidos a título de honorários contratuais não integraram as verbas homologadas por este Juízo no momento da fixação do "quantum debeatur. Sendo assim, para que seja possível a correta expedição do competente ofício de requisição, com a apropriada discriminação de todos os valores devidos, da forma requerida pela autoria, o destacamento pretendido deve ser objeto de nova liquidação. Contudo, cuida-se de questão de conhecimento que foge do objeto da presente requisição de pagamento, a qual somente se limita à expedição do ofício requisitório, nos estritos termos da conta já homologada pelo Juízo. Dessa forma, o(a) autor(a), querendo, poderá suscitar a questão pretendida nos autos da execução, onde o contraditório e a ampla defesa podem ser exercitados com plenitude, inviáveis no presente incidente de limites estreitos de cognição. Para tanto, deverá apresentar planilha de cálculo com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, se o caso. Arquive-se o presente incidente, devendo a autoria refazer o peticionamento eletrônico no endereço do portal e-SAJ, discriminando as verbas na exata medida da homologação, ou requerer o que entender de direito nos autos pertinentes. Int.

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Processo nº 0029178-92.2024.8.26.0053

ID: 279681533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0029178-92.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSIVANIA KELLY GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA PRISCILA GOMES BIANCHESSI

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JOSÉ APARECIDO RODRIGUES BIANCHESSI

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ADV: José Aparecido Rodrigues Bianchessi (OAB 368214/SP), Nayara Priscila Gomes Bianchessi (OAB 464051/SP) Processo 0029178-92.2024.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Rosivania Kelly Go… ADV: José Aparecido Rodrigues Bianchessi (OAB 368214/SP), Nayara Priscila Gomes Bianchessi (OAB 464051/SP) Processo 0029178-92.2024.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Rosivania Kelly Gomes - Vistos. Indefiro a expedição do requisitório. Conforme o termo de declaração de fls. 15/17, o(a) exequente pretende o destacamento dos valores devidos a título de honorários contratuais, no patamar de 30% (trinta por cento) da condenação obtida. A questão suscitada é pacífica, não havendo óbice quanto à possibilidade de destaque relativo aos honorários contratuais na mesma requisição devida ao cliente, excepcional hipótese em que um requisitório terá 02 (dois) beneficiários, quais sejam, a parte e seu advogado (Comunicado DEPRE nº 02/2018). Todavia, o presente incidente inadmite processamento, uma vez que eventuais valores devidos a título de honorários contratuais não integraram as verbas homologadas por este Juízo no momento da fixação do "quantum debeatur. Sendo assim, para que seja possível a correta expedição do competente ofício de requisição, com a apropriada discriminação de todos os valores devidos, da forma requerida pela autoria, o destacamento pretendido deve ser objeto de nova liquidação. Contudo, cuida-se de questão de conhecimento que foge do objeto da presente requisição de pagamento, a qual somente se limita à expedição do ofício requisitório, nos estritos termos da conta já homologada pelo Juízo. Dessa forma, o(a) autor(a), querendo, poderá suscitar a questão pretendida nos autos da execução, onde o contraditório e a ampla defesa podem ser exercitados com plenitude, inviáveis no presente incidente de limites estreitos de cognição. Para tanto, deverá apresentar planilha de cálculo com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, se o caso. Arquive-se o presente incidente, devendo a autoria refazer o peticionamento eletrônico no endereço do portal e-SAJ, discriminando as verbas na exata medida da homologação, ou requerer o que entender de direito nos autos pertinentes. Int.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1041567-92.2024.8.26.0053" – Página 115 de 135

Processo nº 0030924-92.2024.8.26.0053

Processo nº 0037132-92.2024.8.26.0053

Processo nº 1081531-92.2024.8.26.0053

Processo nº 0035095-92.2024.8.26.0053

Angelita Maria Dos Santos x Estado De São Paulo

Processo nº 0035774-92.2024.8.26.0053

Paulo Kulpa x Prefeitura Municipal De Hortolândia

Processo nº 1076390-92.2024.8.26.0053

Processo nº 0034610-92.2024.8.26.0053

Processo nº 0029178-92.2024.8.26.0053