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Processo nº 1000672-05.2023.8.26.0060

ID: 329778893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1000672-05.2023.8.26.0060

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCI FERREIRA DO NASCIMENTO ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA MARLENE ANGELA DE PAULA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VICTOR DE SOUZA BALESTRA

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MICAEL ASCÊNCIO MARQUES DIAS

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FERNANDO LUCAS FURLAN

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Processo 1000672-05.2023.8.26.0060 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Alci Ferreira do Nascimento - - Antonio Luiz de Oliveira - - Marlene Angela de Paula Oli… Processo 1000672-05.2023.8.26.0060 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Alci Ferreira do Nascimento - - Antonio Luiz de Oliveira - - Marlene Angela de Paula Oliveira e outro - Diante do exposto e por tudo o que mais consta nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de DECLARAR expropriada parte dos bens imóveis pertencente aos requeridos, matriculados sob os nºs 5.783 e 4.607, no CRI local, em conformidade com o laudo pericial acostado nos autos. Em consequência, fixo, em definitivo, o valor indenizatório em R$ 23.276,85 (vinte e três mil, duzentos e setenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), sendo R$ 9.174,72 (nove mil, cento e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), referente à parte do imóvel de matrícula nº 5.783 do CRI local e R$ 14.102,13 (catorze mil, cento e dois reais e treze centavos), referente à parte do imóvel de matrícula n° 4.607 do CRI local. Para a imissão na posse, deverá o expropriante complementar o valor depositado nos autos, no prazo de 10 dias. Com o depósito e recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, expeça-se o competente mandado de imissão provisória do bem. O valor devido deverá ser corrigido monetariamente a partir do laudo pericial e acrescido de juros de mora, observando como marco inicial o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele que o pagamento deveria ter sido realizado, consoante regra própria estabelecida pela Constituição Federal, na forma modulada em virtude do julgamento do RE nº 870.947/SE, Tema de Repercussão Geral nº 810, observando-se, a partir da Emenda Constitucional 311/21 (09/12/2021) a incidência exclusiva da taxa SELIC. Custas e despesas processuais, inclusive honorários do perito, já arbitrados, a cargo do expropriante, bem como honorários advocatícios, que arbitro em 5% da diferença entre o valor da indenização e o ofertado na inicial, corrigidos monetariamente e sem contar eventual complementação (Súmula 141, STJ). Ainda, traga a parte expropriada certidão de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem, em 15 dias (art. 34, Decreto Lei 3365/41). Por fim, expeça-se serventia edital para conhecimento de terceiros, com prazo de 10 (dez) dias (art. 34, Decreto Lei 3365/41). Expeça-se mandado de levantamento em favor do perito nomeado. Transitada em julgado esta sentença, expeça-se mandado para que sirva de título aquisitivo do direito de propriedade e imissão definitiva na posse, nele inserindo-se todos os característicos do bem expropriado. Advindo o trânsito em julgado e comprovado nos autos a quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem, expeça-se o mandado de levantamento da quantia depositada em Juízo em favor dos requeridos. Em obediência ao art. 1.098, §§ das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, diante da isenção legal da parte autora (art. 6º da Lei Estadual n° 11.608/2003), não há taxa judiciária, contribuições, custas e outras despesas a serem recolhidas e, com fundamento no art. 1098, § 5º das NSCGJ, após o trânsito em julgado, DETERMINO O IMEDIATO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, oportunamente. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. P.I.C. - ADV: FERNANDO LUCAS FURLAN (OAB 272661/SP), MICAEL ASCÊNCIO MARQUES DIAS (OAB 239215/SP), VICTOR DE SOUZA BALESTRA (OAB 411049/SP), VICTOR DE SOUZA BALESTRA (OAB 411049/SP), FERNANDO LUCAS FURLAN (OAB 272661/SP)

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Processo nº 0004960-81.2025.8.26.0047

ID: 337368138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004960-81.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. C. P. F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAERTE HENRIQUE VANZELLA PEREIRA

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Processo 0004960-81.2025.8.26.0047 (processo principal 1000672-73.2025.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.C.P.F.P. - Vistos. Diante da hipossuficiência presumida do exequente/menor, d… Processo 0004960-81.2025.8.26.0047 (processo principal 1000672-73.2025.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.C.P.F.P. - Vistos. Diante da hipossuficiência presumida do exequente/menor, defiro a ele os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos distribuído em 25/07/2025, em que o exequente, nascido em 23/01/2019, busca receber valores de pensão alimentícia em atraso de seu genitor, referentes aos meses de maio a julho de 2025, nos termos do art. 528 do Código de Processo Civil. Intime-se o devedor, para que em 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito no valor de R$ 1.524,90 - (UM MIL E QUINHENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E NOVENTA CENTAVOS), devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda, ou comprove que já o fez, ou, ainda, justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão e protesto judicial nos termos dos artigos 911 e 528, §§ 2º e 7º, do Código de Processo Civil. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Havendo prisão, a soltura somente se dará com o pagamento integral do débito, compreendendo as prestações vencidas e as vincendas no curso do processo até a data da soltura pelo pagamento. O cumprimento da pena, por sua vez, não faz presunção de quitação da dívida alimentar existente. Esclareço ao exequente que, exercendo o executado atividade laborativa formal, poderá trazer aos autos os dados qualificativos da empregadora (em especial endereço de e-mail), bem como seus dados bancários, e requerer o desconto dos alimentos mensais diretamente na folha de pagamento do executado. Aduzo, ainda, que por trata-se de ação de em fase de execução de sentença, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando esta de dar cumprimento as determinações processuais, ou deixando de dar andamento válido, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. No caso em tela, oportuno mencionar os ensinamentos da cartilha da "Oficina de Pais e Filhos" do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): "Pague a pensão alimentícia em dia, tendo em vista que: A Lei exige e seu filho necessita; Pagar a pensão alimentícia no dia certo mostra para seu filhos que você esta compromissado a tomar conta dele; Pesquisas revelam que o pagamento pontual da pensão alimentícia está relacionado ao aproveitamento escolar da criança, a um desenvolvimento saudável e um bem estar emocional; O pai ou a mãe que morar com o filho não precisará ligar para você e perguntar pelo dinheiro, o nível de tensão não vai aumentar e o ambiente em que seu filho reside vai ser mais estável." (Cartilha Oficina de Pais e Filhos CNJ). Finalmente, fica desde já determinado o protesto do pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o artigo 517 do CPC/2015, servindo a presente decisão como ofício ao Cartório de Notas e Protesto local. Para tanto, deve ser instruída com cópia da certidão de eventual decurso de prazo para pagamento. Caberá à parte interessada providenciar eventual encaminhamento ao Tabelionato de Protesto. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LAERTE HENRIQUE VANZELLA PEREIRA (OAB 442982/SP), LAERTE HENRIQUE VANZELLA PEREIRA (OAB 442982/SP)

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Processo nº 1000672-88.2025.8.26.0430

ID: 293464040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000672-88.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé APARICIO ALVES DA SILVA JOSE GONCALO DA SILVA PATRíCIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL EDUARDO APARECIDO SILVEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000672-88.2025.8.26.0430 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jose Goncalo da Silva - José Aparicio Alves da Silva - - Patrícia Alves da Silva - Vistos. 1 Diante da documentação… Processo 1000672-88.2025.8.26.0430 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jose Goncalo da Silva - José Aparicio Alves da Silva - - Patrícia Alves da Silva - Vistos. 1 Diante da documentação encartada, DEFIRO o parcelamento das custas processuais na forma requerida (06 parcelas). 2 Nomeio desde já o autor José Gonçalo da Silva, como inventariante, o qual deverá prestar compromisso, no prazo sucessivo de 10 dias. 3 Inexistente interesse de incapaz conhecido, despicienda a intervenção ministerial. 4 Considerando que a prenotação registral expirou seu prazo de validade em 03.04.2025 (fl. 63) e em 04.04.2025 (fl. 69), bem como inexiste nos autos declaração expressa da herdeira Patrícia acerca de sua anuência com a inserção de gravame sobre o monte mor, INDEFIRO o pedido de alvará judicial, neste momento. 5 - Incluam-se as respectivas tarjas, bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 6 No prazo de 30 dias, o inventariante deverá trazer aos autos as primeiras declarações (art. 620 do CPC). Para tal finalidade, os autos deverão ser instruídos com os seguintes documentos: 5.1 Quanto ao falecido: a Certidão de óbito; b Certidão de Casamento/Nascimento, se solteiro; c Certidão negativa de débitos perante o Município, Estado e União; d Certidão negativa do distribuidor da Justiça do Trabalho; e Certidão sobre (in)existência de testamento a ser extraída pela Central de Atos Notariais - CANP, em caso de gratuidade; f Informações do INSS sobre se era titular de benefício previdenciário e/ou possuía vínculo formal de trabalho, servindo a presente decisão como ofício, a ser protocolado perante a Autarquia para envio do extrato atualizado do CNIS e os dados de eventual benefício recebido; 5.2 Quanto aos sucessores: a Qualificação e endereço completos de todos; b Procurações, certidões de nascimento/casamento e documentos de identidade pessoa (RG e CPF); c Certidão de óbito de pessoa pré-morta; d Certidão de óbito dos genitores do(s) falecido(s) caso tenha deixao apenas parentes colaterais (irmãos, tios, sobrinhos, etc); 5.3 Quanto ao acervo hereditário: relação completa e individualizada de todos os bens (ativos e passivos) do espólio, inclusive com discriminação da meação do viúvo, se houver, e atribuição de valor de avaliação idôneo a cada um, se necessário, mediante laudo, sob pena de responsabilidade por sonegação. Portanto, para: a- Imóveis: certidão de matrícula atualizado, certidão de valor venal e certidão negativa de IPTU/ITR; b veículos: CRLV do exercício corrente; Tabela FIPE ou laudo de avaliação particular; c valores em dinheiro: extrato de conta bancária; d Dívidas (ativas e passivas): título; origem, valor original do débito; valor do débito na data do óbito; qualificação do credor e devedor; se houver judicialização, número do processo e Comarca onde tramita; Feitas as primeiras declarações, citem-se os herdeiros e/ou intimem-se todos os sucessores para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 15 dias, salvo se todos já estejam representados pelo mesmo advogado. De posse da presente decisão fica o inventariante autorizado a solicitar todas as informações em nome do falecido que sejam necessárias para o cumprimento do encargo, sobretudo, perante o INSS, Caixa Econômica Federal, Cartórios de Registro Civil e de Imóveis. Em caso de inércia superior a 30 dias, intime-se o inventariante pessoalmente para promover o andamento do processo, sob pena de remoção e arquivamento administrativo. Inexistindo controvérsia e estando tudo cumprido, voltem conclusos para sentença de homologação. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Certifique-se o decurso do prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Intime-se. - ADV: DANIEL EDUARDO APARECIDO SILVEIRA DE OLIVEIRA (OAB 269180/SP), DANIEL EDUARDO APARECIDO SILVEIRA DE OLIVEIRA (OAB 269180/SP), DANIEL EDUARDO APARECIDO SILVEIRA DE OLIVEIRA (OAB 269180/SP)

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Primo Rossi Administradora De Consórcios Ltda. x Wetex Comercio, Importação E Exportação De Maquinas Industriais Ltda Me

ID: 291557759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003986-75.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA.

Polo Passivo:

WETEX COMERCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA ME

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MONIQUE ROSSI ARTOLA

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LETÍCIA GOMES DA SILVA RANZATO

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GUSTAVO MOREL LEITE

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BRUNO LANZA DE ABREU

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Processo 0003986-75.2024.8.26.0533 (processo principal 1000672-41.2023.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda. - Wetex Comercio, … Processo 0003986-75.2024.8.26.0533 (processo principal 1000672-41.2023.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda. - Wetex Comercio, Importação e Exportação de Maquinas Industriais Ltda Me - Vistos. 1- Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 2- Decorrido o prazo sem pagamento, defiro, desde já: 2.1- Penhora de todos ativos financeiros abrangidos pelos sistema SISBAJUD, inclusive determinando a reiteração automática de ordem pelo prazo de trinta dias. Com a juntada de cálculo atualizado e discriminado do débito e recolhidas as custas, às providências. 2.2- Efetuado bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para que, em querendo, manifeste-se nos termos e prazo previstos no parágrafo 3º do artigo 854. 2.3- Havendo impugnação,manifeste-se o exequente, no prazo de 02 (dois) dias, em respeito à norma contida no art. 10 do CPC. 2.4- Caso o bloqueio seja excedido do montante requerido, proceda-se de imediato o desbloqueio do valor excedente (§ 1º do artigo 854 do CPC). No caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio e intime-se o(a) exequente para que indique bens à penhora, intimando-o(a), também, no caso de a pesquisa resultar negativa. 3- Restando infrutífera a diligência supra, DEFIRO a pesquisa e bloqueio de licenciamento/transferência via sistema RENAJUD, de veículos registrados em nome do executado, providenciando-se o Ofício Judicial o necessário à sua consecução, desde que recolhidas as custas inerentes. 4- Uma vez localizado(s) veículo(s) em nome do executado, sem restrição administrativa ou ônus, à exceção do registro de penhora, incontinenti, lavre-se termo de penhora do bem móvel, nos termos do artigo 845,§1º, CPC. 4.1- Anoto, por oportuno e à vista dos princípios da economia e da celeridade do processo, que servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 5- Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades, sem prejuízo de apreciação de eventual pedido de remoção pelo exequente. 6- Efetuado bloqueio, providencie o exequente a avaliação do(s) respectivo(s) bem(ns), tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado (art.871, IV,CPC). Cumprida a diligência, providencie a serventia o registro da penhora junto ao sistema RENAJUD, intimando-se a seguir o executado (artigo 841, CPC). 7- Não localizado o(s) executado(s), intime(m)-se, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora (artigo 841, CPC). 8- Defiro, ainda, pesquisa junto ao sistema INFOJUD, caso o executado seja pessoa física, para obtenção de sua última declaração de imposto de renda. Providencie-se, desde que recolhidas as custas. 9. Em se tratando o exequente de beneficiário da justiça gratuita, defiro pesquisa ARISP. 10. Consigno que as pesquisas deferidas poderão ser reiteradas por uma vez. Int. - ADV: BRUNO LANZA DE ABREU (OAB 434370/SP), LETÍCIA GOMES DA SILVA RANZATO (OAB 493513/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), MONIQUE ROSSI ARTOLA (OAB 412094/SP), GUSTAVO MOREL LEITE (OAB 206951/SP)

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Maria Aparecida Gonçalves x Agibank Corretora De Seguros Sociedade Simples Ltda.

ID: 333855546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-59.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GONçALVES

Polo Passivo:

AGIBANK CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE SIMPLES LTDA.

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO

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Processo 1000672-59.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Aparecida Gonçalves - Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. … Processo 1000672-59.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Aparecida Gonçalves - Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais promovida por MARIA APARECIDA GONÇALVES em face de BANCO AGIBANK S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando a autora, em síntese, que vem sofrendo descontos indevidos em sua conta corrente, referentes a contrato por ela não celebrado, pretendendo o reconhecimento de sua inexigibilidade e restituição em dobro dos valores descontados, além da condenação do réu pelo abalo moral causado (fls. 01/20). Documentos às fls. 22/90. Gratuidade concedida às fls.93/94, bem como deferida a tutela. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, suscitando a regularidade da contratação e a legalidade dos descontos, ausência de ato ilícito e de dano moral a indenizar (fls. 100/108). Com documentos de fls. 115/125. Houve réplica (fls. 129/140). Determinada a especificação de provas (fl.141), a autora manifestou-se à fl. 156 e a ré à fl. 157. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O pleito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que suficientes ao desate da causa os documentos acostados. O pedido é improcedente. De plano, já se faz mister consignar que, havendo alegação da parte autora de que não celebrou o contrato apontado na inicial, competia ao requerido o ônus da prova contrária, tanto em vista da hipossuficiência do consumidor quanto ao se considerar a vedação de se impor à parte a demonstração de fato negativo (prova diabólica). Pois bem. O réu, diversamente do que sói acontecer, comprovou documentalmente a origem dos descontos, trazendo aos autos o instrumento da contratação de seguro, firmado pela autora. Com efeito, às fls. 115/125 foi reproduzido o instrumento da avença, firmado pela autora de forma presencial ("Loja Promil POUSO", fl. 121, vide fotografia tirada da parte à fl. 115), com autenticação via celular (fl. 118), cuja titularidade não foi impugnada, com checagem por biometria facial, com fotografia tirada da própria parte e de seu documento. Demonstrada, assim, a relação jurídica subjacente aos débitos, com expressa autorização da autora para desconto em conta das parcelas mensais do prêmio do seguro contratado, não passaram os débitos de exercício regular do direito, não havendo que se falar em ilicitude do ato (não socorrendo à parte a alegação genérica de desconformidades de autenticação, até porque, repita-se, a contratação foi presencial). Aliás, a própria seriedade da pretensão é comprometida pelo caráter dúbio da réplica apresentada, ora sugerindo a ocorrência de "venda casada" (tese que pressupõe a existência da manifestação de vontade), ora a prática de fraude (vide fls. 129/131 e 132/135), em clara incompatibilidade lógico-jurídica. Os descontos, portanto, enquanto vigente a contratação, revestem-se de licitude, pois, no período, esteve a parte coberta pelo seguro, não se cogitando, ademais, de qualquer dano moral, pela ausência de ilícito. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, mantida, de todo modo, a tutela de urgência concedida, pois o ajuizamento é tomado como intento inequívoco de cancelamento, estando-se à vista de contrato passível de resilição unilateral a qualquer tempo. Sendo sucumbente, condeno o autor a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade concedida. Publique-se, registre-se e intimem-se. Campinas, 23 de julho de 2025. DANIEL OVALLE DA SILVA SOUZA Juiz de Direit - ADV: HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO (OAB 501265/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Processo nº 0020584-17.2024.8.26.0562

ID: 313094400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020584-17.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTO EDUCACIONAL SãO FRANCISCO LTDA. ME.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS GONCALVES DE FREITAS

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Processo 0020584-17.2024.8.26.0562 (processo principal 1009071-45.2018.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Empreendimento Educacional São Francisco Ltda. Me. - Vistos. Inca… Processo 0020584-17.2024.8.26.0562 (processo principal 1009071-45.2018.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Empreendimento Educacional São Francisco Ltda. Me. - Vistos. Incabível o acolhimento dos Embargos de Declaração opostos, ainda que exclusivamente para atribuição de efeitos modificativos/infringentes do julgado, pois não há no caso embargado a alegada omissão, tampouco contrariedade, obscuridade ou erro material. Estabelecem os artigos 1.022 e 1.023, caput, ambos do Código de Processo Civil que: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." "Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo." Para que seja possível o conhecimento dos declaratórios, compete a parte embargante impugnar com efetividade os fundamentos da decisão embargada, demonstrando o equívoco hábil a ensejar a sua reforma. Pois, "somente são admissíveis os Embargos de Declaração quando presentes (i) erro material, assim entendido como inexatidões materiais ou erros de cálculos, ou seja, quando o que está escrito não corresponde à intenção do juiz, sendo perceptível por qualquer homem médio; (ii) contradição, se a conclusão não decorre logicamente da fundamentação; (iii) omissão, quando a decisão for omissa sobre pedido de tutela jurisdicional, fundamentos e argumentos relevantes ou sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado; (iv) obscuridade, quando a decisão for ininteligível." (g.n.) (DIDIER JÚNIOR, Fredie Souza; CUNHA, Leonardo Jose Carneiro da. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 13. ed. Salvador: Juspodivm, 2016. vol. 3., págs. 249/258) E, conforme entendimento há muito consolidado no C. Superior Tribunal de Justiça: Não pode ser recebido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição. (REsp. EDcl no AgRg no Ag nº 495313/PR, Rel. Min. Humberto GOMES DE BARROS, Terceira Turma, j. 25/10/2005, STJ) Como ressaltado, haverá contradição, se a conclusão não decorrer logicamente da fundamentação. Acrescente-se que obscuridade significa o que é pouco inteligível, pouco perceptível, o que mal se compreende, o que é enigmático, confuso, vago, indistinto ou, mal definido. Por outro lado, a omissão se verifica quando a Turma Julgadora deixa de se pronunciar ou não esclarece suficientemente algum dos temas a ela devolvidos. Vícios inocorrentes na espécie. In casu, a embargante, limita-se a clamar por pronunciamento do Juíz, exclusivamente para modificar o julgado, sem impugnar com efetividade os fundamentos da decisão embargada e sem demonstrar equívoco hábil a ensejar a reforma do quanto embargado, em clara desobediência ao princípio da dialeticidade. Logo, a decisão combatida não se reveste de qualquer omissão, tampouco contrariedade, obscuridade ou erro material, não tendo os argumentos ora reiterados o condão de infirmar as razões de decidir. Em verdade, o embargante revela inconformismo com o resultado do julgamento e proposições nele contidas e pretende, rediscutir os requisitos de admissibilidade do recurso, matéria já objeto de detida análise por este Juízo, sendo nítido o caráter infringente imprimido à arguição, porquanto nada mais almeja que se reexamine os argumentos favoráveis à sua tese, o que não se inadmite, pois somente em situações especialíssimas é aceito o uso dos embargos declaratórios com efeito infringente do julgado. Não se olvide que a mera discordância com os argumentos alinhados no acórdão embargado, com o intuito de obter solução diversa da adotada, não enquadra a decisão na condição de ato judicial omisso ou contraditório, como quer fazer prevalecer a embargante. Ademais, uma vez expressada a convicção do órgão julgador, não é necessário aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sobre esse ponto destaca-se o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EDcl no REsp. 739-RJ, relatado pelo então Ministro ATHOS CARNEIRO: Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura... E continua, é certo que o julgador não se vê obrigado a examinar e se manifestar sobre toda e qualquer tese jurídica sustentada pelas partes, sendo suficiente que a decisão prolatada seja revestida da necessária fundamentação, o que no caso foi sobejamente atendido (RSTJ 182/83) Em suma, a utilização dos Embargos de Declaração, é admitida apenas quando existente equívoco manifesto e, nas hipóteses em que não existe, no nosso sistema legal, outro recurso para a correção do erro cometido. O que, frise-se, na espécie inocorreu. Portanto, o que verdadeiramente se tem é que inexistem contradições a justificar a oposição dos presentes embargos declaratórios, tampouco obscuridade, omissão ou erro material, tratando-se, de recurso que não preenche os requisitos expressamente constantes do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Cumpra-se a decisão embargada. REJEITO os embargos declaratórios. - ADV: JOAO CARLOS GONCALVES DE FREITAS (OAB 107753/SP)

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J. L. G. e outros x A. G. G.

ID: 316847452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017577-17.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. L. G. J. P. L. G.

Polo Passivo:

A. G. G.

Intimação

Advogados:

PRISCILA PRUX

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA APARECIDA GALVANESE DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017577-17.2024.8.26.0562 (processo principal 1011433-15.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.L.G. - - J.P.L.G. - A.G.G. - DECIDO. Realizo o juízo de retratação, pelos … Processo 0017577-17.2024.8.26.0562 (processo principal 1011433-15.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.L.G. - - J.P.L.G. - A.G.G. - DECIDO. Realizo o juízo de retratação, pelos motivos que passo a expor. BLOQUEIO SISTBAJUD: De fato, o exequente havia atendido o despacho de fls. 79/80, juntando uma planilha de cálculo de débitos dos honorários sucumbenciais (fixados nos autos principais) a fl. 89 e outra planilha para os alimentos devidos a fls. 87/88. Ressalte-se que a planilha referente à obrigação alimentar era imprescindível à análise da medida de indisponibilidade de bens do executado, razão pela qual sua correção foi determinada no despacho de fls. 79/80. Em relação ao pedido de protesto, friso que o despacho de fls. 79/80 determinou a realização do protesto requerido, nos moldes da decisão de fls. 54/55. Observando à ordem preferencial no art. 835 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do novo Código de Processo Civil. Quanto ao exequente menor J.L.G, considerando o benefício da gratuidade de justiça concedido nos autos principais, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado Anderson Goulart Gomes, até o valor indicado a fls. 87/88, no importe de R$217.031,33. Por sua vez, quanto à cobrança dos honorários sucubenciais, deve a patrona recolher a taxa para realização do Sisbajud. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado Anderson Goulart Gomes, até o valor indicado a fl. 89, no importe de R$19.100,53. Cumprida a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, bem como eventuais valores irrisórios. No caso de bloqueio de valores, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual comprovação, no prazo de 5 (cinco) dias, da existência de alguma das hipóteses previstas no art. 854, § 3º, do CPC. Decorrido este prazo em silêncio, ficará desde logo convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, providenciando então o Cartório a transferência do(s) valor(es) bloqueado(s) para conta bancária a disposição deste Juízo e intimando-se o exequente na sequência para que requeira o que entender de direito. 2) Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, após tornem os autos para apreciação dos pedidos de fls. 83/86, referentes ao bloqueio RENAJUD, expedição de ofício para a Superintendência de Seguros Privados para efetivo bloqueio e penhora de planos de Previdência Privada, investimentos e eventuais ativos financeiros vinculados, geridos e/ ou cadastrados pela SUSEP; expedição de ofício para ANOREG visando bloquear e penhorar imóveis que estejam sob o CPF do executado. PEDIDOS FEITOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Inicialmente, destaco que o objeto do cumprimento de sentença é a prestação da obrigação alimentícia a ser adimplida pelo executado. Por sua vez, o rito adotado no presente autos é o rito da penhora que visa a constrição de bens do executado como meio de assegurar o cumprimento da obrigação alimentar, observando a ordem do art. 835 do Código de Processo Civil, a saber: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista nocaputde acordo com as circunstâncias do caso concreto (grifei). Partindo dessa premissa, indefiro, por ora, os pedidos da parte exequente a fls.83/86, referentes à expedição de ofício à Polícia Federal, à instituições bancárias NOMAD e WISE (para apurar a existência de conta internacional no exterior), à empresas VERIZON, ATT, T-Mobile e Sprint, principais operadoras de telefonia celular nos EUA e à empresa GRILL HALL CHURRASCARIA, sediada no exterior, por se tratarem de diligências desprovidas de comprovação mínima que as justifique. No mais, providencie a z. serventia o cumprimento do despacho de fls. 79/80, expedindo a certidão para os fins previstos no art.782, §3º, do CPC, nos moldes da decisão de fls. 54/55. Por fim, providencie a z. serventia a comunicação nos autos do agravo de instrumento nº 2165395-39.2025.826.000 (fl. 102), acerca da presente decisão, com urgência. Int. - ADV: CAROLINA APARECIDA GALVANESE DE SOUSA (OAB 215539/SP), PRISCILA PRUX (OAB 92437/RS), CAROLINA APARECIDA GALVANESE DE SOUSA (OAB 215539/SP)

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J. L. G. e outros x A. G. G.

ID: 316847455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017577-17.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. L. G. J. P. L. G.

Polo Passivo:

A. G. G.

Intimação

Advogados:

PRISCILA PRUX

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA APARECIDA GALVANESE DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017577-17.2024.8.26.0562 (processo principal 1011433-15.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.L.G. - - J.P.L.G. - A.G.G. - DECIDO. Realizo o juízo de retratação, pelos … Processo 0017577-17.2024.8.26.0562 (processo principal 1011433-15.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.L.G. - - J.P.L.G. - A.G.G. - DECIDO. Realizo o juízo de retratação, pelos motivos que passo a expor. BLOQUEIO SISTBAJUD: De fato, o exequente havia atendido o despacho de fls. 79/80, juntando uma planilha de cálculo de débitos dos honorários sucumbenciais (fixados nos autos principais) a fl. 89 e outra planilha para os alimentos devidos a fls. 87/88. Ressalte-se que a planilha referente à obrigação alimentar era imprescindível à análise da medida de indisponibilidade de bens do executado, razão pela qual sua correção foi determinada no despacho de fls. 79/80. Em relação ao pedido de protesto, friso que o despacho de fls. 79/80 determinou a realização do protesto requerido, nos moldes da decisão de fls. 54/55. Observando à ordem preferencial no art. 835 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do novo Código de Processo Civil. Quanto ao exequente menor J.L.G, considerando o benefício da gratuidade de justiça concedido nos autos principais, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado Anderson Goulart Gomes, até o valor indicado a fls. 87/88, no importe de R$217.031,33. Por sua vez, quanto à cobrança dos honorários sucubenciais, deve a patrona recolher a taxa para realização do Sisbajud. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado Anderson Goulart Gomes, até o valor indicado a fl. 89, no importe de R$19.100,53. Cumprida a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, bem como eventuais valores irrisórios. No caso de bloqueio de valores, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual comprovação, no prazo de 5 (cinco) dias, da existência de alguma das hipóteses previstas no art. 854, § 3º, do CPC. Decorrido este prazo em silêncio, ficará desde logo convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, providenciando então o Cartório a transferência do(s) valor(es) bloqueado(s) para conta bancária a disposição deste Juízo e intimando-se o exequente na sequência para que requeira o que entender de direito. 2) Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, após tornem os autos para apreciação dos pedidos de fls. 83/86, referentes ao bloqueio RENAJUD, expedição de ofício para a Superintendência de Seguros Privados para efetivo bloqueio e penhora de planos de Previdência Privada, investimentos e eventuais ativos financeiros vinculados, geridos e/ ou cadastrados pela SUSEP; expedição de ofício para ANOREG visando bloquear e penhorar imóveis que estejam sob o CPF do executado. PEDIDOS FEITOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Inicialmente, destaco que o objeto do cumprimento de sentença é a prestação da obrigação alimentícia a ser adimplida pelo executado. Por sua vez, o rito adotado no presente autos é o rito da penhora que visa a constrição de bens do executado como meio de assegurar o cumprimento da obrigação alimentar, observando a ordem do art. 835 do Código de Processo Civil, a saber: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista nocaputde acordo com as circunstâncias do caso concreto (grifei). Partindo dessa premissa, indefiro, por ora, os pedidos da parte exequente a fls.83/86, referentes à expedição de ofício à Polícia Federal, à instituições bancárias NOMAD e WISE (para apurar a existência de conta internacional no exterior), à empresas VERIZON, ATT, T-Mobile e Sprint, principais operadoras de telefonia celular nos EUA e à empresa GRILL HALL CHURRASCARIA, sediada no exterior, por se tratarem de diligências desprovidas de comprovação mínima que as justifique. No mais, providencie a z. serventia o cumprimento do despacho de fls. 79/80, expedindo a certidão para os fins previstos no art.782, §3º, do CPC, nos moldes da decisão de fls. 54/55. Por fim, providencie a z. serventia a comunicação nos autos do agravo de instrumento nº 2165395-39.2025.826.000 (fl. 102), acerca da presente decisão, com urgência. Int. - ADV: CAROLINA APARECIDA GALVANESE DE SOUSA (OAB 215539/SP), PRISCILA PRUX (OAB 92437/RS), CAROLINA APARECIDA GALVANESE DE SOUSA (OAB 215539/SP)

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J. L. G. e outros x A. G. G.

ID: 316847459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017577-17.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. L. G. J. P. L. G.

Polo Passivo:

A. G. G.

Intimação

Advogados:

PRISCILA PRUX

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA APARECIDA GALVANESE DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017577-17.2024.8.26.0562 (processo principal 1011433-15.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.L.G. - - J.P.L.G. - A.G.G. - DECIDO. Realizo o juízo de retratação, pelos … Processo 0017577-17.2024.8.26.0562 (processo principal 1011433-15.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.L.G. - - J.P.L.G. - A.G.G. - DECIDO. Realizo o juízo de retratação, pelos motivos que passo a expor. BLOQUEIO SISTBAJUD: De fato, o exequente havia atendido o despacho de fls. 79/80, juntando uma planilha de cálculo de débitos dos honorários sucumbenciais (fixados nos autos principais) a fl. 89 e outra planilha para os alimentos devidos a fls. 87/88. Ressalte-se que a planilha referente à obrigação alimentar era imprescindível à análise da medida de indisponibilidade de bens do executado, razão pela qual sua correção foi determinada no despacho de fls. 79/80. Em relação ao pedido de protesto, friso que o despacho de fls. 79/80 determinou a realização do protesto requerido, nos moldes da decisão de fls. 54/55. Observando à ordem preferencial no art. 835 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do novo Código de Processo Civil. Quanto ao exequente menor J.L.G, considerando o benefício da gratuidade de justiça concedido nos autos principais, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado Anderson Goulart Gomes, até o valor indicado a fls. 87/88, no importe de R$217.031,33. Por sua vez, quanto à cobrança dos honorários sucubenciais, deve a patrona recolher a taxa para realização do Sisbajud. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado Anderson Goulart Gomes, até o valor indicado a fl. 89, no importe de R$19.100,53. Cumprida a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, bem como eventuais valores irrisórios. No caso de bloqueio de valores, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual comprovação, no prazo de 5 (cinco) dias, da existência de alguma das hipóteses previstas no art. 854, § 3º, do CPC. Decorrido este prazo em silêncio, ficará desde logo convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, providenciando então o Cartório a transferência do(s) valor(es) bloqueado(s) para conta bancária a disposição deste Juízo e intimando-se o exequente na sequência para que requeira o que entender de direito. 2) Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, após tornem os autos para apreciação dos pedidos de fls. 83/86, referentes ao bloqueio RENAJUD, expedição de ofício para a Superintendência de Seguros Privados para efetivo bloqueio e penhora de planos de Previdência Privada, investimentos e eventuais ativos financeiros vinculados, geridos e/ ou cadastrados pela SUSEP; expedição de ofício para ANOREG visando bloquear e penhorar imóveis que estejam sob o CPF do executado. PEDIDOS FEITOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Inicialmente, destaco que o objeto do cumprimento de sentença é a prestação da obrigação alimentícia a ser adimplida pelo executado. Por sua vez, o rito adotado no presente autos é o rito da penhora que visa a constrição de bens do executado como meio de assegurar o cumprimento da obrigação alimentar, observando a ordem do art. 835 do Código de Processo Civil, a saber: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista nocaputde acordo com as circunstâncias do caso concreto (grifei). Partindo dessa premissa, indefiro, por ora, os pedidos da parte exequente a fls.83/86, referentes à expedição de ofício à Polícia Federal, à instituições bancárias NOMAD e WISE (para apurar a existência de conta internacional no exterior), à empresas VERIZON, ATT, T-Mobile e Sprint, principais operadoras de telefonia celular nos EUA e à empresa GRILL HALL CHURRASCARIA, sediada no exterior, por se tratarem de diligências desprovidas de comprovação mínima que as justifique. No mais, providencie a z. serventia o cumprimento do despacho de fls. 79/80, expedindo a certidão para os fins previstos no art.782, §3º, do CPC, nos moldes da decisão de fls. 54/55. Por fim, providencie a z. serventia a comunicação nos autos do agravo de instrumento nº 2165395-39.2025.826.000 (fl. 102), acerca da presente decisão, com urgência. Int. - ADV: CAROLINA APARECIDA GALVANESE DE SOUSA (OAB 215539/SP), PRISCILA PRUX (OAB 92437/RS), CAROLINA APARECIDA GALVANESE DE SOUSA (OAB 215539/SP)

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Processo nº 1000672-94.2015.8.26.0606

ID: 301591685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000672-94.2015.8.26.0606

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECON. E CRÉD. MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES E SERVIDORES DA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA MATIAS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000672-94.2015.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - COOPERATIVA DE ECON. E CRÉD. MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES E SERVIDORES DA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS DA SEGURA… Processo 1000672-94.2015.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - COOPERATIVA DE ECON. E CRÉD. MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES E SERVIDORES DA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA - Trata-se de embargos à execução opostos nos próprios autos da ação principal. Há necessidade de distribuição por dependência dos Embargos à Execução, nos termos do §1° do art. 914 do Código de Processo Civil. Contudo, em observância ao princípio da Instrumentalidade das Formas, e tendo em vista que não há previsão de nulidade para o caso de oposição de embargos à execução nos próprios autos da execução, e não em autos apartados, o não recebimento do mesmo, é medida demasiadamente rigorosa, podendo acarretar, eventualmente, prejuízo à parte executada, ora embargante. Assim, tendo em vista as especificidades da causa e uma das matérias alegadas, possível o recebimento em relação ao que cabível. Sobre o tema o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o protocolo dos embargos à execução nos autos da própria ação de execução constitui vício sanável, diante da aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual (REsp n. 1.807.228/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 11/9/2019). E ainda: Agravo de Instrumento Ação de execução de título extrajudicial Decisão agravada que indeferiu o processamento dos embargos à execução, por terem sido distribuídos nos autos da execução Insurgência dos executados Cabimento Protocolo dos embargos do devedor nos autos da execução constitui mera irregularidade, passível de ser sanada Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC) Observância ao entendimento desta C. Câmara e do STJ - Decisão reformada Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2242907-35.2024.8.26.0000; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2011; Data de Registro: 12/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que deixou de apreciar embargos à execução, porquanto opostos nos próprios autos da execução. Ditame mirado à forma de autuação da oposição (art. 914, §1º, do CPC), que, de cunho absolutamente formalístico, merece mitigação, quando, a despeito da protocolização equivocada, surdam, dos elementos outros contidos na manifestação, atendimento ao teor minimamente exigido da contraposição defensiva do executado. Princípio da instrumentalidade das formas. Manifestação dos executados que contém os requisitos todos que mais se esperam dos embargos à execução, inclusive no que atine à tempestividade. Atendida a finalidade essencial do ato praticado, que assume, assim, valia, merecendo conhecimento pelo julgador, nos termos dos artigos 188, 277 e 283 do Código de Processo Civil. Precedentes. Recurso provido, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2181448-32.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024). APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à execução Sentença que rejeitou os embargos, posto que intempestivos Decisão anterior que havia rejeitado embargos opostos nos próprios autos da execução, mesmo que tempestivos, sem conceder novo prazo para oposição de embargos na forma correta do art. 914, §1º, do CPC Entendimento deste E. Tribunal e do C. STJ no sentido de que a oposição de embargos tempestivamente na via inadequada, nos autos da própria execução, configura erro instrumental e sanável A decisão anterior, no caso concreto, foi proferida após o esgotamento do prazo para oposição de embargos, e deixou de fixar novo prazo para a parte embargante Ausência de indícios de má-fé da embargante, que opôs embargos apartados no mesmo dia da publicação da decisão anterior - Não é razoável que a parte embargante seja prejudicada em razão de decisão anterior que destoa do entendimento praticamente uníssono da jurisprudência Sentença apelada anulada, com regular recebimento dos embargos, dada a convalidação de sua tempestividade RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001826-50.2023.8.26.0483; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Venceslau -3ª Vara; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Assim, considerando a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas e a tempestividade, concedo o prazo de 5 dias, para o requerido providenciar a distribuição por dependência dos embargos à execução, sob pena de não conhecimento. - ADV: FRANCISCA MATIAS FERREIRA (OAB 290051/SP), VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS CAMPOS (OAB 298569/SP)

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