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Mextra Engenharia Extrativa De Metais Eireli x Estado De São Paulo

ID: 328294953

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2217432-43.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MEXTRA ENGENHARIA EXTRATIVA DE METAIS EIRELI

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

LUCAS PEREIRA SANTOS PARREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2217432-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2217432-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Mextra Engenharia Extrativa de Metais Eireli - Agravado: Estado de São Paulo - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2217432-43.2025.8.26.0000 Relator(a): PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público COMARCA: São Paulo Agravante: Mextra Engenharia Extrativa de Metais Eireli Agravado: Estado de São Paulo Vistos. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Mextra Engenharia Extrativa de Metais Ltda. contra a decisão proferida às fls. 8.540/8.541, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela Provisória de Urgência (Processo de n. 1054935-37.2025.8.26.0053), que promove a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em que o Juízo 'a quo', indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte autora, ora agravante. Irresignada, interpôs o presente Recurso, com a finalidade de que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo 'a quo', afirmando que faz jus a concessão dos benefícios da justiça gratuita, diante dos documentos que atestam a situação de dificuldade financeira da autora, ora agravante, que acumulou altos dividendos no último balanço financeiro. E assim, requereu: (i) seja concedida a antecipação da tutela recursal, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, para conceder, de imediato, a gratuidade da justiça à Agravante, determinando-se o regular prosseguimento da Ação Anulatória n° 1054935-37.2025.8.26.0053; (ii) seja intimado a Agravada, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, apresentar sua Contraminuta, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil; e, (iii) seja, ao final, dado integral provimento ao presente Agravo de Instrumento, para reformar a r. decisão agravada, para, confirmando a antecipação da tutela recursal ora requerida, conceder a gratuidade da justiça à Agravante nos autos da Ação Anulatória n° 1054935-37.2025.8.26.0053. (grifei) Juntou documentos (fls. 12/12.476). Em Juízo de admissibilidade, verifico que estão presentes os pressupostos necessários para processamento e julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte autora. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Merece deferimento o pedido de atribuição de efeito suspensivo, com observação. Justifico. Para a antecipação da tutela provisória de urgência, é mister a verificação dos pressupostos necessários, quais sejam, elementos de informação que evidenciam a probabilidade do direito alegado, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional pretendida não venha no tempo necessário para assegurar o exercício do direito reivindicado, nos termos do art. 300, do Código de Processo, conforme segue: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." (grifei) Com efeito, o risco ao resultado útil do processo ou periculum in mora equivale a uma urgência que exija alguma providência visando justamente evitar dano grave, de difícil reparação, ou possível inutilidade do provimento jurisdicional requerido, na hipótese de se aguardar o deslinde do feito originário. Lado outro, a probabilidade do direito alegado, relaciona-se à força que os elementos trazidos ao processo têm para formar no julgador a convicção de que algo, de forma quase certa, é ou pode ser. E, analisando os autos, verifico que o agravante interpôs o presente Recurso de Agravo de Instrumento sem que fizesse acompanhar o recolhimento do comprovante de recolhimento do preparo, justificando na minuta que o seu objeto é justamente a concessão do benefício postulado, que foi indeferido, e inclusive, estabeleceu prazo para recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito. E, nesses termos, tenho que merece prosperar, por ora, a pretensão de atribuição de efeito suspensivo. Vejamos. Como se sabe, a concessão dos benefícios da justiça gratuita é medida assegurada à nível constitucional à parte que realmente seja hipossuficiente, sendo certo que a Carta Magna consagrou tal direito na qualidade de garantia fundamental, ao assim prever: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (grifei) E, na mesma linha de raciocínio, assim também prescreve o Código de Processo Civil, vejamos: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. (grifei) Como se vê, referidos dispositivos reforçam a possibilidade de que o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, seja realizado a qualquer momento no decorrer da marcha processual, inclusive, em grau recursal, de modo que não está sujeito a preclusão, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, para a qual deve ser objeto de análise a situação financeira atual de quem requer. Outrossim, observo que já é entendimento pacificado de que a declaração de pobreza não goza de presunção absoluta de veracidade, não se vislumbrando qualquer ofensa a determinação de comprovação da alegada hipossuficiência financeira por aqueles que pretendem a concessão de tal benesse, uma vez presentes nos autos fundadas razões para tanto. Aliás, é o que leciona melhor doutrina, especialmente Nelson Nery Júnior: "Basta a simples alegação do interessado para que o juiz possa conceder-lhe o benefício da assistência judiciária. Essa alegação constitui presunção juris tantum de que o interessado é necessitado. Havendo dúvida fundada quanto á veracidade da alegação, pode ser exigida do interessado prova da condição por ele declarada." (grifei) Ademais, para que à Pessoa Jurídica sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, faz-se necessário a devida comprovação, entendimento tal, que inclusive, é sedimentado pelas Egrégias Superiores Instâncias, tanto é que o Colendo Superior Tribunal de Justiça promoveu a edição do Enunciado de Súmula 481, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim prevê: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." (grifei) Nesses termos, em que pese a agravante alegue se encontrar em situação financeira delicada, o certo é que não juntou aos autos documentos aptos para atestar tal afirmativa, de modo que deve comprovar a insuficiência de recursos ou demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, para que lhe seja concedida tal benesse, conforme apontado no parágrafo anterior. Assim, à comprovação da alegação hipossuficiência, a agravante deverá trazeraos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita, cópia de seus 03 (três) últimos balancetes, além das 03 (três) últimas Escriturações Contábeis Fiscais, e ainda, extratos de suas contas bancárias também dos últimos 03 (três) meses, bem como outros documentos que comprovem a situação econômica de não poder suportar o custeio das despesas processuais decorrentes da defesa dos seus interesses em Juízo. Não obstante, verifico a presença do requisito urgência, diante da penalidade consignada pelo Juízo 'a quo' na decisão guerreada, mormente, a possibilidade de extinção do feito se não for realizado o recolhimento das custas processuais pela autora, ora agravante, o qual deve ser somado também aos princípios da economia processual e eficiência na obtenção do provimento jurisdicional, outrossim, ao poder geral de cautela, que juntos recomendam análise mais apurada da questão, de modo que deve ser conferido ao presente recurso o pretenso efeito suspensivo, e após cumpridas as diligências acima estabelecidas, e apresentada contraminuta pela Fazenda Pública, poderá o pedido recursal ser melhor analisado pelo Colegiado. Posto isso, ante o que ficou assentado na presente decisão, ATRIBUO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO à decisão agravada, e por consequência, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado. Comunique-se a o Juízo 'a quo' (Art. 1.019, I, do CPC), dispensadas às informações. Escoado o prazo de 10 (dez) dias acima assinalado, com a juntada dos documentos apontados, e/ou certidão da serventia acaso não cumprido pela agravante referida determinação, em prosseguimento, intimem-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, ora agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Recurso de Agravo de Instrumento, no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.019, II, do CPC), bem como manifestar-se acerca de eventuais documentados juntados pela agravante, sendo-lhe, facultado igualmente a possibilidade de juntarem aos autos novos documentos que entenderem necessários para o julgamento. Após, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 15 de julho de 2025. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA Relator - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Lucas Pereira Santos Parreira (OAB: 141389/MG) - 1º andar

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Processo nº 1054547-37.2025.8.26.0053

ID: 303224866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1054547-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE CAMARGO DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ALMEIDA CEZARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054547-37.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Felipe Camargo da Rocha - Vistos. Trata-se de Mandado de segurança impetrado por Felipe Cama… Processo 1054547-37.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Felipe Camargo da Rocha - Vistos. Trata-se de Mandado de segurança impetrado por Felipe Camargo da Rocha contra atos do Diretor da Diretoria de Habilitação e Condutores do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran/SP no qual relata o impetrante que figurou no polo passivo do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir nº 6877/2024, instaurado no dia 14/12/2024, por supostamente ter incorrido na infração prevista no art. 165-A da Lei federal nº 9.503 (CTB) na data de 12/07/2023. Alega que, diante da ausência de recurso, o processo administrativo de infração que deu causa ao processo de suspensão se findou na data de 23/10/2023, e que a expedição da notificação da penalidade não atendeu ao prazo imposto pela legislação vigente (Lei nº 14.299/2021), uma vez que entre a finalização do processo administrativo de infração e a data de expedição da notificação de penalidade do processo de suspensão, se passaram 470 (quatrocentos e setenta) dias. Requer a concessão de medida liminar para suspender os efeitos do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir nº 6877/2024 até o curso final deste processo. É a síntese do necessário. Decido. À concessão da tutela de urgência há a necessidade da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que neste procedimento se traduzem no fumus boni iuris e no periculum in mora. Em uma análise preambular do feito e considerando que o ato administrativo guarda em si presunção de legitimidade e juridicidade, não há elementos probatórios que possibilitem a concessão da medida liminar neste momento processual, especialmente considerando que os documentos juntados nos autos não afastam indigitada presunção. Com efeito, a pretensão deduzida contém em si necessidade de formação da relação processual para o seu desate e, em nome do devido processo legal, as decisões tomadas em cognição sumária devem se fundamentar em suporte fático e jurídico excepcional que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que neste caso não ocorre. Bem por isso é que a cautela recomenda a vinda da parte adversa ao processo para que se manifeste e traga suas razões. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO a tutela de urgência. Oficie-se e notifique-se a autoridade impetrada para informações no decêndio legal, servindo a presente como mandado, a ser encaminhada à autoridade pela serventia por mensagem eletrônica ao endereço assessoria.judicial@detran.sp.gov.brcom cópia para protocolo@detran.sp.gov.br e ao órgão de representação judicial pelo portal eletrônico. Após, ao Ministério Público e conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: EDUARDO ALMEIDA CEZARETTO (OAB 391916/SP)

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Processo nº 1024186-37.2025.8.26.0053

ID: 301337013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024186-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM HELENA FERREIRA PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024186-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Miriam Helena Ferreira Pires - Vistos. A parte autora requer a suspensão d… Processo 1024186-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Miriam Helena Ferreira Pires - Vistos. A parte autora requer a suspensão do presente feito, com fundamento na existência da Ação Civil Pública nº 1011958-30.2025.8.26.0053, ajuizada em 12/02/2025, em trâmite perante a Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 de Ações Coletivas Servidor Público da Comarca de São Paulo. Referida ação coletiva versa sobre a mesma controvérsia tratada nestes autos, relacionada à manutenção da Jornada Especial Integral de Formação (JEIF), tendo sido deferida tutela de urgência para assegurar a permanência dos servidores, associados ou não, no referido regime especial. A legislação brasileira admite a coexistência de ações coletivas e individuais, dispondo que o autor da ação individual deve ser informado acerca da existência da demanda coletiva, podendo requerer a suspensão de seu processo para aproveitar os efeitos da coisa julgada coletiva, nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação. Contudo, tal previsão é aplicável apenas quando a ação coletiva é proposta após a ação individual, o que não ocorre no presente caso, em que a ação coletiva foi ajuizada anteriormente à demanda individual. O Superior Tribunal de Justiça, em interpretação consolidada, entende que, sendo a ação coletiva anterior, presume-se o conhecimento da parte sobre sua existência, afastando-se, portanto, a aplicação do artigo supracitado. Confira-se: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. ART. 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. 1. Consoante o entendimento desta Corte, a incidência do art. 104 do CDC se dá em casos de propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais, hipótese diversa da situação dos autos, em que a ação coletiva foi proposta antes da ação individual. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no REsp: 1545185/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 05/03/2020, DJe 19/03/2020) Diante do exposto, determino a intimação das partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se, nos termos dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, sobre a eventual ausência de interesse processual para o prosseguimento da presente demanda. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP)

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Processo nº 1038154-37.2025.8.26.0053

ID: 315679932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038154-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO LIMA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLPHO FAE TENANI

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ANTONIO DUARTE JÚNIOR

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Processo 1038154-37.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Readaptação - Mauricio Lima Rodrigues - Vistos em saneador. Mauricio Lima Rodrigues, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a prese… Processo 1038154-37.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Readaptação - Mauricio Lima Rodrigues - Vistos em saneador. Mauricio Lima Rodrigues, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, com pedido de antecipação de tutela, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alegando que em 27/03/2025 teve sua readaptação cessada, embora seu quadro de saúde não tenha se modificado. Requer a procedência da ação para que a ré seja condenada a reconhecer o direito da parte autora à manutenção da readaptação, regularizando a vida funcional e pagando os vencimentos correspondentes, se o caso. Juntou documentos nas fls. 26/91. Deferida a gratuidade e a antecipação da tutela às fls. 93/95. Citada, a ré contestou nas fls. 108/119, apresentando impugnação ao valor da causa e aduzindo que o DPME é o órgão competente para realizar perícias nos funcionários e servidores estaduais para fins de readaptação não podendo o Judiciário determinar o deferimento e processamento de readaptação, que o perito oficial houve por bem indeferir por ausência de limitações para a atividade laboral. Réplica nas fls. 125/138. A parte autora requereu o deferimento de perícia médica (fls. 141). A ré, por sua vez, não manifestou interesse na produção de outras provas (fls. 122). É o relatório. Decido. Em relação à impugnação ao valor da causa, consigna-se que a presente demanda não possui proveito econômico, pois discute-se cessação da readaptação. Ocorre que apesar de não possuir proveito econômico a parte autora deve embasar o valor da causa nos vencimentos da requerente, que na hipótese dos autos consiste em R$ 3.462,52 (fls. 140). Assim, para evitar que a fixação de honorários seja irrisório, será adotado como valor da causa o montante equivalente a um ano de salário de seus vencimentos, atribuindo à causa o valor de R$ 41.550,24. Pelo exposto, acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa, atribuindo a hipótese dos autos o montante de R$ 41.550,24. Dê-se ciência ás partes e anote-se. Ausentes outras preliminares ou nulidades, dou o feito por saneado. No mérito, pertinente a dilação probatória com colheita de prova pericial, além de outros documentos que podem ser juntados aos autos durante a fase de instrução.Fixo e delimito as questões objeto de prova: prova de existência de doença que incapacite a autora ao trabalho e justifique a readaptação. Assim, a prova pericial deverá ser realizada pelo IMESC, observando ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, oficie-se pelo portal. Laudo em 90 (noventa) dias. Intime-se. - ADV: ANTONIO DUARTE JÚNIOR (OAB 170657/SP), RODOLPHO FAE TENANI (OAB 247262/SP)

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Processo nº 1061822-37.2025.8.26.0053

ID: 318940298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1061822-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NEWTON CARLOS PINHEIRO DE ANDRADE FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIA FIGUEIREDO LAVIOLA SIMÕES DE CARVALHO MYAI

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Processo 1061822-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Conversão em Pecúnia - Newton Carlos Pinheiro de Andrade Filho - Vistos. 1. Não houve pedido de justiça grat… Processo 1061822-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Conversão em Pecúnia - Newton Carlos Pinheiro de Andrade Filho - Vistos. 1. Não houve pedido de justiça gratuita. 2. Passo à apreciação do pedido de tutela de urgência. O instituto da tutela provisória de urgência, previsto no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como a comprovação do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição perfunctória, característica dessa fase processual, reputo não estarem preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela provisória pleiteada. Oportuno frisar-se que o pedido de tutela de urgência deve sempre ser analisado com parcimônia. É exceção e não regra. A regra é que os documentos e teses sejam submetidos ao crivo do contraditório, só sendo possível a tutela de urgência quando se está diante de prova inequívoca, a qual, no caso em apreço, não foi apresentada. No caso dos autos, a parte autora pretende a imediata conversão do auxílio-moradia em pecúnia, o que, salvo melhor juízo, resultará em pagamento de qualquer natureza. E deste modo, a tutela é de difícil reversibilidade, já que em caso de revogação caberá à parte autora devolver os valores recebidos a título precário. Obtempere-se que os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob à luz do contraditório. Ademais, não se reputa que haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, porque, em caso de procedência, haverá direito à restituição dos prejuízos pecuniários suportados, com correção monetária e juros. Diante do exposto, ausentes os requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada. 3. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: JÚLIA FIGUEIREDO LAVIOLA SIMÕES DE CARVALHO MYAI (OAB 459136/SP)

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Processo nº 1061822-37.2025.8.26.0053

ID: 318940311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1061822-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NEWTON CARLOS PINHEIRO DE ANDRADE FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIA FIGUEIREDO LAVIOLA SIMÕES DE CARVALHO MYAI

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Processo 1061822-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Conversão em Pecúnia - Newton Carlos Pinheiro de Andrade Filho - Vistos. 1. Não houve pedido de justiça grat… Processo 1061822-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Conversão em Pecúnia - Newton Carlos Pinheiro de Andrade Filho - Vistos. 1. Não houve pedido de justiça gratuita. 2. Passo à apreciação do pedido de tutela de urgência. O instituto da tutela provisória de urgência, previsto no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como a comprovação do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição perfunctória, característica dessa fase processual, reputo não estarem preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela provisória pleiteada. Oportuno frisar-se que o pedido de tutela de urgência deve sempre ser analisado com parcimônia. É exceção e não regra. A regra é que os documentos e teses sejam submetidos ao crivo do contraditório, só sendo possível a tutela de urgência quando se está diante de prova inequívoca, a qual, no caso em apreço, não foi apresentada. No caso dos autos, a parte autora pretende a imediata conversão do auxílio-moradia em pecúnia, o que, salvo melhor juízo, resultará em pagamento de qualquer natureza. E deste modo, a tutela é de difícil reversibilidade, já que em caso de revogação caberá à parte autora devolver os valores recebidos a título precário. Obtempere-se que os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob à luz do contraditório. Ademais, não se reputa que haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, porque, em caso de procedência, haverá direito à restituição dos prejuízos pecuniários suportados, com correção monetária e juros. Diante do exposto, ausentes os requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada. 3. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: JÚLIA FIGUEIREDO LAVIOLA SIMÕES DE CARVALHO MYAI (OAB 459136/SP)

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Processo nº 1064538-37.2025.8.26.0053

ID: 325813975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064538-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MANDELLI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARELIZIA LOPES DE ARAUJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1064538-37.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Anderson Mandelli dos Santos - Vistos. Recebo a petição inicial. Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS A… Processo 1064538-37.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Anderson Mandelli dos Santos - Vistos. Recebo a petição inicial. Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no 2º pavimento do Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1065, bloco 2 - 2º pavimento - sala 205 - CEP: 04119-060 - São Paulo - SP, nomeio o(a) Doutor(a) José Elias de Oliveira Camargo, que deverá analisartodas as queixas narradas na inicial. De acordo com a pauta, designo perícia médica para o dia 06/10/2025, às 14h30min. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados, deverão já estar previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e trinta reais e quarenta centavos), em conformidade com a Portaria Conjunta nº 001/2025 dos Juízes de Direito das Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital, no prazo de até 30 dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. Proceda o Sr. Perito à anamnese e exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo autor, observando a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como Ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o perito consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. Cadastrem-se o nome e demais dados do perito no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito nomeado. Intime-se o(a) autor(a)da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código e Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: MARELIZIA LOPES DE ARAUJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 215395/MG)

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Estado De São Paulo x Nelson Agostinho Fornari

ID: 326150922

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1037184-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

NELSON AGOSTINHO FORNARI

Intimação de acórdão

Advogados:

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037184-37.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Nelson Agostinho Fornari - Magistrado(a) F… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037184-37.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Nelson Agostinho Fornari - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. BASE DE CÁLCULO. 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 7º, ASSEGURA QUE TODAS AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.4. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA NÃO INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS, É PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.5. REFORÇA SUA NATUREZA SALARIAL, A TESE FIXADA NO PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016 NO SENTIDO DE QUE INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.6. ENTENDIMENTO PACIFICO NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO TESE DE JULGAMENTO: 1. "A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS QUE ADOTAM A REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICO DESTE COLÉGIO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA."LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII;LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1008192-18.2024.8.26.0533, REL. RUBENS HIDEO ARAI, J. 21.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000928-42.2025.8.26.0297, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 20.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1068515-37.2025.8.26.0053

ID: 332654295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1068515-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE SA WON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ RICARDO ADAM

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Processo 1068515-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Ana Paula de Sa Won - Vistos. Trata-se de ação através da qual a pa… Processo 1068515-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Ana Paula de Sa Won - Vistos. Trata-se de ação através da qual a parte autora alega que houve decadência para instauração de processo administrativo que resultou em sua penalidade de trânsito. Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, valorizou-se o contraditório, de forma que o deferimento de tutela provisória inaudita altera pars se mostra excepcional. No presente caso, reputo afastado, por ora, o requisito da urgência para o deferimento da medida de suspensão do procedimento administrativo questionado, posto que o autor foi notificado do referido procedimento em 17/08/2024, e a sanção foi imposta em 01/11/2024, o que representa tempo considerável. A matéria será melhor apreciada com a angularização da relação processual, após a citação. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença. Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal. Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado. Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo. A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: JOSÉ RICARDO ADAM (OAB 400322/SP)

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Processo nº 1004786-37.2025.8.26.0053

ID: 335106566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004786-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAULO FERRAZ DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE THOMAZ DE OLIVEIRA

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Processo 1004786-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Paulo Ferraz Dias - Diante o exposto, com fulcro … Processo 1004786-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Paulo Ferraz Dias - Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Declarar que a parte autora goza de isenção de IPVA 2023 e 2024, referentes ao veículo de placa SVI9G70, Código Renavam nº 01377332311, por se tratar de um único automóvel utilizado no transporte público de passageiros na categoria táxi (Condutax nº 188.438-32 e alvará de estacionamento n.016.933-28). Devendo a requerida restituir à parte autora o valor de R$ 6.520,60 (fls. 20/25) referente ao pagamento do IPVA de 2023 e 2024. Deverá a parte ré promover a baixa de eventual gravame pertinente ao objeto desta ação, existente junto ao Detran-SP, no prazo de 15 dias, contados da intimação desta sentença. O cálculo do crédito de natureza tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado. Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização. Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.Int. - ADV: CAROLINE THOMAZ DE OLIVEIRA (OAB 371672/SP)

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