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Processo nº 1062807-06.2025.8.26.0053

ID: 322378865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1062807-06.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA KOBAYASHI MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO BOTELHO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DANTAS BOTELHO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062807-06.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Ingresso e Concurso - Maria Julia Kobayashi Maciel - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Maria Julia Kobayashi Mac… Processo 1062807-06.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Ingresso e Concurso - Maria Julia Kobayashi Maciel - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Maria Julia Kobayashi Maciel contra ato do Magnífico Reitor da Universidade de São Paulo, pleiteando, em caráter liminar, o direito de efetuar matrícula no curso de Bacharelado em Matemática Aplicada do Instituto de Matemática e Estatística, após ter sido reprovada na fase de análise documental do processo de transferência externa. A impetrante, regularmente matriculada no primeiro semestre do curso de Análise e Desenvolvimento de Sistemas da FATEC, logrou êxito na primeira fase do certame, mas foi eliminada na segunda etapa com fundamento no item 4.3 do edital, que se refere à análise documental. O cerne da controvérsia reside na exigibilidade de documentação acadêmica completa para fins de transferência externa, quando a candidata ainda não havia concluído sequer um período letivo integral em sua instituição de origem. A impetrante, embora aprovada na primeira fase do processo seletivo, encontrava-se cursando o primeiro semestre na FATEC quando da apresentação dos documentos, circunstância que impossibilitava a juntada de histórico escolar com informações completas sobre seu aproveitamento acadêmico. A análise dos requisitos estabelecidos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 deve considerar a natureza específica dos processos de transferência no ensino superior e os pressupostos normativos que os regem. O artigo 77, inciso II, parágrafo único, do Regimento Geral da USP (Resolução nº 3.745/1990) estabelece que "não serão permitidas transferências para o primeiro e para os dois últimos períodos letivos do currículo escolar". Esta vedação possui fundamento pedagógico claro: assegurar que os candidatos possuam formação acadêmica mínima demonstrável para avaliação de compatibilidade curricular. O artigo 78 do mesmo diploma condiciona as transferências à "aprovação em exame de seleção", processo que necessariamente compreende não apenas provas de conhecimento, mas também análise da documentação acadêmica do candidato. A ratio legis desta exigência é permitir que a instituição avalie o histórico escolar, o aproveitamento nas disciplinas cursadas e a adequação do perfil acadêmico ao curso pretendido. Sem documentação que comprove a conclusão de ao menos um período letivo, tal avaliação torna-se, a princípio, dificultosa. A situação apresentada revela complexidade: a impetrante pretende transferir-se para o segundo semestre do curso de destino, mas não possui histórico escolar que demonstre ter concluído integralmente nem mesmo o primeiro período em sua instituição de origem. O próprio edital, no item 4.3, estabelece que será feita "análise dos documentos", pressupondo a existência de documentação acadêmica suficiente para avaliação. A FATEC, conforme narrado pela própria impetrante, somente emitiria o histórico escolar completo após as datas previstas para matrícula na USP (10 e 11 de julho de 2025). Não se verifica, na espécie, violação aos princípios da boa-fé administrativa ou da confiança legítima. O sistema eletrônico de inscrições constitui ferramenta de recebimento de candidaturas, cabendo à análise documental - fase expressamente prevista no edital - a verificação da adequação dos documentos apresentados. A aprovação na primeira fase não gera direito adquirido à matrícula, tratando-se de etapa eliminatória que antecede a análise da documentação acadêmica, momento adequado para verificação dos requisitos formais. A lógica dos processos de transferência externa pressupõe que os candidatos tenham percorrido trajeto acadêmico mínimo em instituição de ensino superior, permitindo avaliação objetiva de seu desempenho e compatibilidade com o curso pretendido. A exigência de histórico escolar completo não constitui formalismo excessivo, mas requisito substancial para aferição da capacidade acadêmica e adequação curricular do transferendo. Todavia, a peculiaridade da situação - candidata aprovada na primeira fase, com expectativa de conclusão bem-sucedida do primeiro semestre na FATEC e proximidade das datas de matrícula - recomenda cautela na análise da questão. O periculum in mora manifesta-se na irreversibilidade da perda da oportunidade, enquanto a controvérsia sobre a interpretação dos requisitos para transferência sugere a conveniência de preservação cautelar dos interesses em disputa até o julgamento de mérito. A concessão de liminar para matrícula imediata seria temerária, pois poderia comprometer a segurança jurídica do processo seletivo e criar precedente de flexibilização indevida dos requisitos documentais. Por outro lado, a total denegação da tutela de urgência resultaria em prejuízo irreparável caso se reconheça, ao final, a possibilidade jurídica de transferência nas circunstâncias apresentadas. DISPOSITIVO Dessa forma, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar para determinar que a autoridade coatora proceda à reserva da vaga destinada ao curso de Bacharelado em Matemática Aplicada do Instituto de Matemática e Estatística da Universidade de São Paulo, mantendo-a disponível até o julgamento de mérito deste mandado de segurança. A presente medida não autoriza a matrícula imediata da impetrante, considerando a ausência de documentação acadêmica completa exigível para processos de transferência externa, mas preserva a oportunidade de ingresso para análise de mérito sobre a possibilidade jurídica de transferência nas circunstâncias específicas do caso. A presente decisão, assinada digitalmente, vale como ofício a ser entregue pela própria parte interessada, com posterior comprovação nos autos. Quanto à gratuidade, a parte autora pede Assistência Judiciaria Gratuita, afirmando não ter condições de pagar as custas processuais. Como sabido, para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). Destaco, ainda, que a concessão irrestrita da gratuidade é prejudicial à adequada prestação dos serviços pelo Judiciário, pois subtrai importante fonte de arrecadação e custeio. Ademais, sob a ótica da análise econômica do Direito, a concessão irrestrita da gratuidade elimina riscos - já que a Parte beneficiária não terá qualquer risco financeiro ajuizando a ação e estimula a litigância predatória, que vem sendo duramente combatida. Relembre-se que, por ser um serviço, o exercício do direito de ação perante o Judiciário está submetido ao pagamento de taxa, que exige a contraprestação por parte do Estado. Por essas razões, o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração. É importante salientar que, com certa frequência, constata-se a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. A gratuidade, sob esse viés, deve ser reservada às pessoas que realmente necessitam do benefício. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários-mínimos, como renda bruta mensal. E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. No caso em tela, ainda são insuficientes as informações prestadas pela parte autora, para se concluir que, de fato, necessita do benefício. Aliás, ainda que o artigo do CPC disponha que a contratação de advogado particular não é impeditiva, per se, da concessão da Assistência Judiciaria Gratuita, certamente é indicativo do contrário. Diante do exposto, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida, bem como a renda de seu cônjuge, já que o critério é a renda familiar mensal; (ii) apresente extratos de conta corrente de todos os bancos nos quais tem conta e de cartão de crédito nos últimos três meses e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; (iii) apresente declaração de imposto de renda, ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) ou indeferimento da inicial. Destaco que, em caso de recolhimento das custas, deve ser efetivado o seguinte: a) Comprovar o recolhimento das custas iniciais, com a respectiva vinculação da guia DARE (código 230-6). https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria b) Comprovar o recolhimento da taxa judiciária da despesa de citação/intimação eletrônica, mediante guia FEDTJ (código 121-0), de acordo com o disposto do Provimento CSM nº 2.739/2024. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas c) No caso de Mandado de Segurança, providenciar o recolhimento de uma diligência de oficial de justiça através da Guia de depósito disponível no endereço https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?_ga=2.239381187.130892397.1498500506-31327111.1498500506x Esclareço que o protocolo da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como petição intermediária e sim categorizada corretamente como EMENDA À INICIAL (CÓDIGO 8431), a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual. Atentem-se os(as) advogados(as) para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: MARCIO BOTELHO DE OLIVEIRA (OAB 312249/SP), LEONARDO DANTAS BOTELHO DE OLIVEIRA (OAB 426156/SP)

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Processo nº 1049906-06.2025.8.26.0053

ID: 331686705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1049906-06.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIGI AMANCIO LOTITO WENDEL NUNES DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA

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Processo 1049906-06.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Wendel Nunes de Siqueira - - Pedro Luigi Amancio Lotito - Vistos.… Processo 1049906-06.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Wendel Nunes de Siqueira - - Pedro Luigi Amancio Lotito - Vistos. WENDEL NUNES DE SIQUEIRA e PEDRO LUIGI AMANCIO LOTITO ingressaram com ação de Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública em face de PREFEITURA DE SUZANO e DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DER/SP. Em síntese, o primeiro coautor sustenta que foi surpreendido com a lavratura de AITs n° 1U7039758 e n° 5G0586064, supostamente cometidos pelo segundo requerente. Alega ausência de notificação. Aduz a possibilidade de indicação judicial do condutor. Requer a tutela de urgência consistente na transferência da responsabilização do segundo coautor pela infração supramencionada, com a consequente atribuição dos pontos devidos ao seu prontuário de condutor. DECIDO. O fato de existir a possibilidade de indicação em juízo do real condutor do veículo no momento da infração, por si só, não torna prescindível que a parte se desincumba do ônus de desconstituir o ato administrativo perfeito, da forma que melhor lhe aprouver. Para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, não basta que terceiro apresente afirmação ou mero relato de que teria cometido a infração anos após a data da infração. Aliás, o standard probatório, no caso, é maior, na medida em que, se não houver prova robusto de que quem conduzia o veículo era outrem, este juízo se tornaria meramente homologatório de indicação tardia de condutor, numa espécie de jurisdição voluntária, o que não se poderia admitir. 1. No caso dos autos, não há um mínimo de prova ou documento essencial apto a demonstrar que o terceiro indicado conduzida o veículo no momento da autuação. Ora, a mera declaração em que o suposto condutor assume o cometimento das infrações é documento insuficiente. Além da citada declaração, a parte autora não cuidou de juntar provas efetivas de que não era o condutor do veículo, no momento da autuação, tais como comprovante de hora trabalhada, comprovante de viagem, linha do tempo do celular, comprovante de internação em hospital, dentre outros indícios, nem mesmo justificou suficientemente seu pedido. Assim, deverá a parte autora juntar documentos outros que tragam lastro mínimo a suas afirmações, aptos a embasar a inicial, sem prejuízo de complementações, caso estes sejam futuramente reputados insuficientes. 2. Neste ponto, observa-se que a inicial é genérica e não descreve exatamente o ocorrido. A correta exposição dos fatos e fundamentos do pedido é obrigação da parte autora. Denota-se petição inicial puramente especulativa nas suas teses, sem o devido esclarecimento sobre a causa de pedir, sendo que da narrativa dos fatos não decorre logicamente o pedido autoral, o que também compromete o trabalho da defesa. A parte autora não cuida sequer de esclarecer qual seria o infortúnio que o teria impedido de indicar o condutor administrativamente. 3. Deverá a parte autora, se ainda não o fez, juntar documento de identidade válido e comprovante de residência atualizado em seu nome. 4. Deverá informar se aderiu ao SNE, sob pena de multa por litigância de má-fé; 5. Considerando que a parte autora busca apenas discutir a validade das autuações lavradas pela Prefeitura de Suzano e pelo DER/SP, não há relação jurídica de direito material entre o demandante e o DETRAN/SP. Não é de responsabilidade do Departamento Estadual de Trânsito a verificação de validade das multas aplicadas pelos diversos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito. Ao DETRAN compete, apenas, após comunicação desses órgãos, anotar a penalidade no prontuário do condutor e, se for o caso, dar início ao procedimento cabível, na forma do art. 256, § 3º, da Lei 9.503/97. Saliento que eventual êxito no pedido formulado em juízo implicará a comunicação do resultado do julgamento ao Detran, autarquia que procederá ao cumprimento da ordem judicial. Esclareça, pois, a legitimidade do Detran. A reforçar tal conclusão, a Resolução Contran n. 723/18, nos parágrafos 5º e 6º do artigo 7º, corrobora a desnecessidade de inclusão do Detran no polo passivo, nos casos como o ora em análise, pois obriga o órgão autuador a comunicar o órgão de registro, senão vejamos: § 5º A qualquer tempo, havendo anulação judicial ou administrativa dos autos de infração, o órgão autuador deverá efetuar nova comunicação aos órgãos de registro da habilitação, para que sejam adotadas providências quanto a processos administrativos de suspensão ou cassação do direito de dirigir eventualmente instaurados com base nas autuações anuladas. § 6º Configurada a hipótese do § 5º, o órgão de registro da habilitação anulará, de ofício, a penalidade eventualmente aplicada, cancelando registro no RENACH, ainda que já tenha havido o encerramento da instância administrativa. A propósito: "TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE". CNH. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DETRAN. Pretensão de retirada de pontos do prontuário do impetrante, enquanto pendente de julgamento recurso administrativo. Impugnação, em verdade, da própria infração de trânsito, cuja eventual anulação terá repercussão no procedimento administrativo. Competência da autarquia apenas para efetuar a anotação em prontuário do condutor, após comunicação do órgão ou entidade de trânsito que fez a autuação, nos termos do art. 256, § 3º, CTB. Ilegitimidade passiva configurada. RECURSO PROVIDO(TJSP;Apelação Cível 1015086-97.2021.8.26.0344; Relator (a):Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022) O ente autuador, no caso, é a única parte legítima para figurar no polo passivo. 6. Ainda, junte certidão de prontuário junto ao Detran (tem por objetivo trazer informações mínimas sobre a relação entre a parte autora e o órgão de trânsito. Somente não será exigida nos casos em que se alega inexistência de relação jurídica com o Detran); cópia do auto de infração (em qualquer tipo de ação que envolva a impugnação do auto); certidão de histórico de pontos na CNH (nas ações que envolvam direta ou indiretamente qualquer assunto envolvendo pontuação). 7. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. No mais, é verdade que se reconhece a possibilidade de indicação judicial do condutor, não obstante a ausência de indicação administrativa.Contudo, este juízo entende que o artigo 257, §7º, do Código de Trânsito traz uma oportunidade única de transferir a pontuação ao suposto condutor sem, em contrapartida, exigir motivação ou provas do proprietário do veículo. Passada tal oportunidade, ainda que permaneça possível a indicação em juízo do condutor responsável pelas infrações, faz-se necessária uma justificativa para tal lapso no âmbito administrativo, acompanhada de prova robusta da verdadeira autoria da infração. Uma mera declaração firmada por terceira pessoa não tem força suficiente de convencimento, não se prestando como verdade peremptória, cabal, isenta de dúvida, no sentido de que o segundo requerente não era o condutor no momento das infrações. Nesse sentido: "INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR. INDICAÇÃO APÓS O PRAZO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO A PESSOA QUE CONDUZIA O VEÍCULO POR OCASIÃO DO REGISTRO DAS INFRAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO" (TJ-SP - RI: 10006707420218260587, Relator: Fábio Bernardes de Oliveira Filho, Data de Julgamento: 01/02/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/02/2022); "APELAÇÃO CÍVEL - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR DO VEÍCULO - Notificações de autuação e de imposição de penalidade regularmente comunicadas à autora Autoras que não identificaram o condutor infrator no prazo legal Artigo 257, §7º, Código de Trânsito Brasileiro Mera declaração unilateral de membro do núcleo familiar que não pode ser admitida para fins de desconstituição da responsabilidade legal pela infração de trânsito Impossibilidade de transferência de pontuação Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo não afastada Sentença de procedência reformada Recurso do DETRAN provido(TJSP; Apelação Cível 1000321-58.2020.8.26.0150; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Cosmópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022). 8. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Com base no art. 321 do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a presente decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, I c/c 321, parágrafo único do CPC. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Embargos de declaração protelatórios são puníveis com a multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC. Nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Intime-se. - ADV: FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP), FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP)

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Maria Aparecida Bacile x Subsecretario Da Receita Municipal Da Secretaria Municipal De São Paulo

ID: 308056502

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2186356-98.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BACILE

Polo Passivo:

SUBSECRETARIO DA RECEITA MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

FLAVIA DE LIMA RESENDE NAZARETH

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DESPACHO Nº 2186356-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2186356-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Maria Aparecida Bacile - Agravado: Subsecretario da Receita Municipal da Secretaria Municipal de São Paulo - Interessado: Município de São Paulo - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela autora Maria Aparecida Bacile no curso do mandado de segurança nº1041273-06.2025.8.26.0053 que impetrou contra ato do Subsecretário da Receita Municipal da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, objetivando a concessão da segurança para que "se reconheça o direito líquido e certo da Impetrante e seja declarada inexigível a cobrança prematura efetivada pela Autoridade Coatora dos créditos tributários de IPTU referentes aos exercícios de 2020, 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025, com base nas informações extraídas do Processo de Regularização protocolado espontaneamente pelo Impetrante, em vista da expressa previsão da remissão tributária, nos termos da Lei Municipal nº 17.202/2019", bem como para determinar "a Autoridade Coatora a concluir a análise do Processo de Regularização SEI nº 1020.2024/0026120-1, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, nos termos do artigo 70 da Lei Municipal nº 16.642/2017, a fim de cessar a demora injustificada na análise do referido processo, a qual já ultrapassa mais de 5 (cinco) meses sem sequer ter sido efetuada a análise". Para tanto, em resumo, sustentou ser proprietária do terreno de matrícula nº118.762 (6º CRI da Capital) e SQL nº155.022.0018-2, em que estão construídos três sobrados, tendo contratado empresa especializada para adoção das providências de regularização das construções junto à Prefeitura. Após reunir os documentos necessários, em 12/11/2024, deu entrada no protocolo de Regularização de Construção nº 45551/2024, processo administrativo nº1020.2024/0026120-1, tendo por base a Lei 17.202/2019. Entretanto, em 25/04/2025, posteriormente foi surpreendida com as Notificações de Lançamento de IPTU referentes aos anos de 2020, 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025, com a observação de que o não pagamento acarretará a sua inclusão no CADIN e inscrição na dívida ativa. Observou que a Lei Municipal nº17.202/2019, ao prever a remissão dos créditos tributários de Imposto Predial e Territorial Urbano pretéritos, considera como referência os próprios procedimentos de regularizações nela previstos, e não a data em que o citado diploma legal entrou em vigor. Vale dizer, há uma vinculação necessária entre o benefício e o pleito de adesão à regularização, sendo a razão de ser do benefício justamente um incentivo à regularização. Não bastasse a cobrança açodada e ilegal, é necessário que a autoridade coatora cesse a injustificada inércia no processamento do Processo de Regularização, haja vista que o prazo máximo estabelecido pelo artigo 70 da Lei Municipal nº16.642/2017 é de 90 (noventa) dias e já se encontra amplamente esgotado, sendo que o artigo 26 da Lei Municipal nº17.202/2019 prevê expressamente a remissão dos créditos tributários do IPTU pretéritos decorrentes. Requereu, liminarmente, a determinação para "a) ... suspensão das cobranças das Notificações de Lançamento Retroativas referentes aos exercícios de 2020, 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025, bem como qualquer outro que tenha relação direta com o Processo de Regularização protocolado espontaneamente pela Impetrante, até o ulterior julgamento e encerramento do presente processo; b) Abstenha-se de incluir o nome da Impetrante no CADIN em relação aos débitos discutidos neste mandado de segurança e objeto da suspensão cautelar mencionada acima, até o ulterior julgamento e encerramento do presente processo" (fls.1/10). Juntou documentos (fls.11/57). Em cumprimento de determinação judicial, a impetrante emendou a inicial para ajustar o valor da causa, quando pleiteou o deferimento dos benefícios da gratuidade processual (fls.65/72). Naqueles autos, os pedidos liminares de suspensão da exigibilidade dos créditos relançados (NL-2) para os exercícios de 2020 a 2025, de não inscrição em dívida ativa e de não inclusão do nome da impetrante no CADIN foram indeferidos (fls.59/64). Discordando da r. Decisão de fls 59/64, a impetrante interpôs recurso, em síntese, reiterando os argumentos e fundamentos jurídicos já declinados na inicial da ação principal, em especial para a precipitação e ilegalidade dos novos lançamentos de IPTU (NL-2) dos exercícios de 2020 a 2025, para seu imóvel (matrícula nº118.762 do 6º CRI da Capital e SQL nº155.022.0018-2), pois ainda em tramitação o processo administrativo nº1020.2024/0026120-1, que distribuiu em 12/11/2024, conforme protocolo de Regularização de Construção nº 45551/2024, tendo por base a Lei 17.202/2019, sem pronunciamento da autoridade coatora até a presente data, enquanto o artigo 26 da Lei Municipal nº 17.202/2019 prevê expressamente a remissão dos créditos tributários do IPTU pretéritos decorrentes. Requereu, liminarmente, a concessão da tutela de urgência para que "a) Suspenda a cobrança das Notificações de Lançamento Retroativas de IPTU referentes aos exercícios de 2020, 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025, bem como qualquer outro que tenha relação direta com o Processo de Regularização protocolado espontaneamente pela Impetrante; e b) Abstenha-se de incluir o nome da Impetrante no CADIN em relação aos débitos discutidos neste Mandado de Segurança e objeto da suspensão cautelar, tudo até o ulterior julgamento e encerramento do presente processo" e, ao final, para que se conceda de "forma integral a tutela de urgência pleiteada pela Agravante, para: d.1) Suspensão das cobranças das Notificações de Lançamento Retroativas de IPTU referentes aos exercícios de 2020, 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025, bem como qualquer outro que tenha relação direta com o Processo de Regularização protocolado espontaneamente pela Agravante;" e "d.2) Abstenha-se de incluir o nome da Impetrante no CADIN em relação aos débitos discutidos neste Mandado de Segurança e objeto da suspensão cautelar, tudo até o ulterior julgamento e encerramento do presente processo" (fls.1/10 do agravo). Juntou documentos (fls.11/94 do agravo). É o relatório. Preliminarmente, nesta fase recursal, defiro a gratuidade processual em favor da agravante (fls.45 e fls.46/48), sem prejuízo do disposto no artigo 100 do CPC. Anote-se. Da mesma forma, anote-se a prioridade de tramitação processual, nos termos do artigo 1.048, I, do CPC (fls.11/12). No mais, quanto ao pedido liminar, observo que a aferição da presença dos requisitos autorizadores para antecipação da tutela de urgência ou a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso, mesmo que em parte, exige apenas uma cognição sumária, reservada a cognição exauriente para o momento do julgamento do mérito recursal. E, tratando-se de pedido de antecipação da tutela de urgência, temos: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º - Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê -la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Consequentemente, nos termos do artigo 932, II, do CPC, para a apreciação de tutela, seja provisória, seja de urgência, caberá examinar se está demonstrada, a princípio, a plausibilidade do direito invocado, especialmente sob o enfoque do disposto no artigo 1º da LMS - "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo ...", bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, finalmente, se há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão ao erário municipal, nos termos do §3º do artigo 300 do CPC. Nessa esteira, cinge-se a controvérsia recursal APENAS quanto ao deferimento do pedido liminar apresentado na ação mandamental para suspender a exigibilidade das RECENTES cobranças, com vencimento para 20/06/2025 (parcela única) ou até 20/03/2026 (dez parcelas), efetuadas por meio das Notificações de Lançamento Retroativos (NL-02) referentes aos exercícios de 2020, 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025 (fls.17/33), bem como para que a autoridade impetrada seja impedida de incluir o nome da impetrante no CADIN. Naqueles autos, a impetrante comprovou por meio dos documentos de fls.34/43 (fls.71/79 do agravo), ter distribuído em 12/11/2024, conforme protocolo de Regularização de Construção nº 45551/2024, fundado na Lei 17.202/2019 (Processo administrativo nº1020.2024/0026120-1), sem pronunciamento da autoridade coatora até a presente data. Assim, patente que os requisitos exigidos pelo artigo 7º, III, da LMS, ou seja, haver elementos suficientes que evidenciam a probabilidade do direito sustentado na ação mandamental, pois o artigo 26 da Lei Municipal nº 17.202/2019 prevê expressamente a remissão dos créditos tributários do IPTU pretéritos decorrentes do procedimento administrativo de regularização "previstas nesta Lei". E, ainda, o pedido liminar não se insere em qualquer das hipóteses de vedação do §2º do artigo 7º da LMS. Neste contexto, nos termos do artigo 7º, III, da LMS e dos artigos 300 c.c. 1.019, I, ambos do CPC e do artigo 151, IV, do CTN, considero estar demonstrados a plausibilidade do direito invocado, o risco da ineficácia pela demora para a via recursal, bem como não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pelo que, nos limites do pedido liminar, DEFIRO a antecipação da tutela recursal de urgência para suspender a exigibilidade dos créditos apontados pelos Lançamentos NL-2 referentes aos exercícios de 2020, 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025 do imóvel de matrícula nº118.762 (6º CRI da Capital e SQL nº155.022.0018-2) ou qualquer outro que tenha relação direta com o Processo de Regularização, bem como para obstar a inclusão do nome da impetrante no CADIN em relação aos débitos discutidos na ação mandamental, até o julgamento do agravo pelo Colegiado. Caberá a agravante comunicar o juízo nos autos do mandado de segurança e a Autoridade apontada como coatora, servindo de ofício esta decisão. Intime-se a autoridade agravada na pessoa da Fazenda Municipal para, querendo, oferecer contraminuta no prazo de 30 dias (artigos 1019, II, e 183, §1º, do CPC Fazenda Pública). Int. - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Advs: Flavia de Lima Resende Nazareth (OAB: 131440/SP) - 1° andar

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Processo nº 1040400-06.2025.8.26.0053

ID: 278831089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1040400-06.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ISAURA MONTEIRO BUELAU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO FERRAZ VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Ferraz Vasconcelos (OAB 297625/SP) Processo 1040400-06.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Maria Isaura Monteiro Buelau - Vistos. Sobre a REGULARIDADE do processo, ant… ADV: Leonardo Ferraz Vasconcelos (OAB 297625/SP) Processo 1040400-06.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Maria Isaura Monteiro Buelau - Vistos. Sobre a REGULARIDADE do processo, antes de determinar início da tramitação, de rigor que a parte impetrante providencie o recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, regularizando o feito. Em consequência, deverá ainda complementar o valor das custas recolhidas. Prestigiando a cooperação, porém em única oportunidade, advirto que a falta de atendimento completo do certificado implicará em extinção prematura do feito. Não atendida, conclusos. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Atendida a determinação, SUCESSIVAMENTE siga-se desde logo: Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Maria Isaura Monteiro Buelau em face de ato praticado pelo(a) Delegado Regional Tributário Em São Paulo. Narram os impetrantes que o inventário extrajudicial dos bens deixados pelo falecimento de Evaldo Veríssimo Monteiro dos Santos foi realizado dentro do prazo legal, com recolhimento do ITCMD no prazo de 90 dias contados da data do óbito, ocorrido em 25/10/2022, tendo sido concedido o desconto de 5% sobre o valor do imposto. O valor total atribuído ao monte mor na partilha inicial era de R$ 3.307.911,62. Os impetrantes sustentam que, em 01/04/2025, tiveram conhecimento de novos valores a serem partilhados, oriundos de retroação de subsídios e diferenças salariais devidos ao falecido em razão do exercício da função de Desembargador, conforme certidão de saldos emitida pela Secretaria da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, no valor de R$ 1.208.769,56. Diante disso, iniciaram processo de sobrepartilha pela via extrajudicial, mediante Declaração de Transmissão por Escritura Pública n° 90588396, emitida em 29/04/2025. Alegam que, ao realizar a sobrepartilha, foram surpreendidos pelo estorno do desconto de 5% concedido à época da partilha inicial, resultando na cobrança de ITCMD no valor total de R$ 9.620,00, discriminado em guias DARE com vencimento em 30/04/2025, nos valores de R$ 962,00/R$ 962,02 para herdeiros com 10% de participação e R$ 1.924,00/R$ 1.924,02 para aqueles com 20% de participação. Defendem que tais valores são flagrantemente inexigíveis por tratarem-se de estorno indevido do desconto anteriormente concedido, prática que segundo os impetrantes é comumente realizada pela autoridade impetrada e já foi objeto de questionamento anterior. Requerem a concessão de liminar para reconhecer a ilegalidade e abusividade na reversão do desconto total feita pela Fazenda do Estado de São Paulo e suspender a exigibilidade do ITCMD referente à Declaração n° 90588396 e determinar que a autoridade impetrada se abstenha de cobrar o valor relativo ao estorno do desconto de 5% concedido na partilha inicial. É o relatório. Decido Na situação dos autos, os impetrantes alegam que a sobrepartilha extrajudicial encontra-se paralisada em razão da cobrança questionada, havendo risco de inscrição dos débitos em dívida ativa e inclusão dos nomes dos herdeiros no CADIN ESTADUAL, com possível propositura de execuções fiscais. Em relação à multa por atraso no recolhimento do tributo, prevê o art. 21, I, da Lei Estadual nº 10.705/00: Artigo 21 - O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, fica sujeito às seguintes penalidades: I - no inventário e arrolamento que não for requerido dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da abertura da sucessão, o imposto será calculado com acréscimo de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do imposto; se o atraso exceder a 180 (cento e oitenta) dias, a multa será de 20% (vinte por cento); (grifei) A respeito do desconto de 5% sobre o valor devido a título de ITCMD causa mortis, dispõe o art. 31, § 1º, item 2, do Decreto n.º 46.655/2002 que regulamenta o artigo 17, § 2º, da Lei Paulista nº 10.705/2000: Artigo 31 - O imposto será recolhido (Lei 10.705/00, art. 17, com alteração da Lei 10.992/01, e 18): I - na transmissão "causa mortis", no prazo de 30 (trinta) dias após a decisão homologatória do cálculo ou do despacho que determinar seu pagamento; (...) § 1.º - Na hipótese prevista no inciso I: (...) 2 - será concedido desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor do imposto devido, desde que recolhido no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de abertura da sucessão. Pois bem. Depreende-se que, desde que recolhido o ITCMD no prazo de noventa dias da abertura da sucessão, fará jus o interessado a desconto de 5% sobre o valor do imposto devido. Outrossim, caso exceder o prazo da abertura da sucessão, será devida multa. Conforme se verifica, não há qualquer previsão legal específica em caso de sobrepartilha. Todavia, o caso deve ser interpretado à luz da Súmula 114, do C. STF, que enuncia: "O imposto de transmissão 'causa mortis' não é exigível antes da homologação do cálculo." Tratando-se de sobrepartilha, ou seja, de valores que certamente eram desconhecidos à época da abertura da sucessão, visto que se referem a retroação de subsídios e diferenças salariais devidos ao falecido Desembargador, apurados somente em 01/04/2025 através de certidão de saldos emitida pela Secretaria da Magistratura do TJSP, há, em tese, justo motivo a impedir o recolhimento do tributo anteriormente. Assim, em sede de cognição sumária, observo que o não recolhimento do ITCMD sobre os valores objeto de sobrepartilha não ocorreu por qualquer desídia dos impetrantes, mas, sim, porque não tinham conhecimento desses valores no momento do inventário original. Os valores em questão somente foram apurados e certificados pela Secretaria da Magistratura do TJSP em 01/04/2025, bem depois do falecimento ocorrido em 25/10/2022. Ressalte-se, ainda, que conforme dispõe o art. 112 do Código Tributário Nacional, em caso de dúvida, "a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado". É o caso dos autos. É neste sentido a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Mandado de Segurança. ITCMD. Cobrança de multa e juros, com base no artigo 21, inciso I, da Lei Estadual n. 10.705/2000. Inadmissibilidade. Escritura de inventário extrajudicial lavrada dentro do prazo legal. Pedido de sobrepartilha, posteriormente ao encerramento do inventário, que não justifica a cobrança de encargos dessa natureza. Ausência de previsão legal. Segurança concedida. Recursos desprovidos." (AP nº 1045428.62.2019.8.26.0053, 4ª Câmara de Direito Púbico, Relator Ferreira Rodrigues, j. 09.10.20) (grifei) TRIBUTÁRIO -- ITCMD -- SOBREPARTILHA -- Interpretação extensiva do art. 21, I, da Lei Estadual nº 10.705/00 -- Inviabilidade - Ausência de atraso na abertura do inventário - Cobrança de multa e juros -- Impossibilidade -- Não conhecimento dos bens à época da declaração original -- Sentença Mantida - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS OFICIAL E DO RÉU. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1035146-28.2020.8.26.0053; Relator (a): Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/11/2020; Data de Registro: 25/11/2020) (grifei) APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. SOBREPARTILHA. 1. Irresignação contra r. sentença que concedeu a segurança para impedir a FESP de proceder ao cancelamento e à cobrança do desconto de 5% inicialmente concedido à impetrante, bem como para que o imposto ITCMD incida sem multas e apenas sobre o acréscimo patrimonial apurado em razão da declaração retificadora, sendo a data da retificadora a base para a incidência dos respectivos encargos moratórios. 2. Pretensão recursal (de manutenção da cobrança do desconto anteriormente concedido e de imposição de multa) baseada na disposição legal que só permite o desconto de ITCMD nos casos em que o recolhimento integral é realizado dentro do prazo de 90 dias contados da abertura da sucessão. Impossibilidade. Necessidade de se considerar a peculiar situação em concreto: valores objeto da sobrepartilha que, à época do primeiro recolhimento do imposto, eram ainda ilíquidos e de comprovado desconhecimento de sua existência pelos impetrantes, o que confere aos apelados o direito líquido e certo à manutenção do benefício legal do desconto e a impossibilidade de imposição de multas. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1078108-61.2023.8.26.0053; Relator (a): Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) (grifei). APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO -- MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -- Sobrepartilha - Pretensão de recolhimento do tributo sem a imposição de multa e juros -- R. sentença de concessão da ordem -- Pretensão de reforma --Descabimento -- Súmula 114/STF -- Inexigibilidade do tributo antes da homologação do cálculo -- Bens que estavam em discussão judicial -- Justo motivo - Descabida a incidência de multa e juros por descumprimento do prazo estabelecido no art. 17, §1º, da Lei 10.705/00 -- Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça -- Manutenção da r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos -- Inteligência do art. 252 do RITJ -- Manutenção da r. sentença -- Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1057245-55.2021.8.26.0053; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023) (grifei) Para a concessão de liminar em mandado de segurança, indispensável a presença concomitante dos requisitos previstos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, o fumus boni iuris (relevância dos fundamentos invocados) e o periculum in mora (risco de ineficácia da medida caso concedida apenas ao final). A pretensão liminar, tal como formulada, visa o reconhecimento da ilegalidade e abusividade na reversão do desconto total feita pela Fazenda do Estado de São Paulo, bem como na cobrança de encargos sobre o valor total do imposto, determinando o cancelamento das guias DARE emitidas. Ocorre que o reconhecimento expresso da ilegalidade e abusividade na reversão do desconto, neste momento processual, equivaleria a antecipar o julgamento do mérito da demanda sem a prévia oitiva da autoridade apontada como coatora, o que não se coaduna com o objetivo de uma medida liminar. Por outro lado, verifico a presença do periculum in mora no que tange ao cancelamento provisório das guias DARE emitidas, considerando o risco de inscrição em dívida ativa e inclusão dos nomes dos impetrantes no CADIN Estadual, com possível propositura de execuções fiscais, além da paralisação do procedimento de sobrepartilha extrajudicial. O pedido de reconhecimento da ilegalidade e abusividade na reversão do desconto total feita pela Fazenda do Estado de São Paulo, em razão de sua natureza meritória, será apreciado oportunamente, após a devida instrução processual, com observância do contraditório e da ampla defesa. Isso dito, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar, tão somente, o cancelamento das guias DARE emitidas para o pagamento do ITCMD nos termos do Demonstrativo de Cálculos do ITCMD n° 90588396, emitido em 29 de abril de 2025, suspendendo provisoriamente sua exigibilidade até o julgamento definitivo do presente mandamus ou ulterior deliberação. A presente decisão servira de ofício, devendo o procurador da parte autora, sem a necessidade de comparecer no cartório judicial, entrar no site do Tribunal de Justiça e reproduzir cópia fidedigna do ofício/despacho/sentença/documento desejado, com a assinatura digital do julgador, (instruindo-o com cópias processuais pertinentes que estão em seu poder) e, diretamente, encaminhá-lo, comprovando-se nos autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. A parte que receber o ofício deverá confirmar a autenticidade deste documento, caso o queira, também no site do TJ/SP. Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato. Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. Notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, entregando-lhe a senha de acesso aos autos digitais, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 12 da Lei nº 12.016/09). Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, se possível, fica desde logo autorizado que as informações da autoridade sejam diretamente encaminhadas para o email da serventia: sp11faz@tjsp.jus.br. Após, cumpra-se o art. 7º de Lei 12.016/09 (intimação do órgão que exerce a representação judicial da pessoa jurídica interessada), através do Portal Eletrônico. Ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Após, tornem conclusos para decisão. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Int.

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Processo nº 1061837-06.2025.8.26.0053

ID: 319666024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1061837-06.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DE MELO FERREIRA MARIA LUIZA DE MELO FERREIRA OLIVEIRA REINALDO DE MELO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHIRLEI CRISTINA DE MELO FERREIRA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061837-06.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Claudia de Melo Ferreira - - Reinaldo de Melo Ferreira - - Maria Luiza de Melo Ferreira Oliveira e out… Processo 1061837-06.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Claudia de Melo Ferreira - - Reinaldo de Melo Ferreira - - Maria Luiza de Melo Ferreira Oliveira e outro - Vistos. Sobre a REGULARIDADE do processo, antes de determinar início da tramitação, de rigor que a parte autora recolha uma diligência de oficial de justiça (ou despesa postal), bem como uma custa de citação pelo portal eletrônico (guia FEDTJ - código 121-0), conforme certidão retro, regularizando o feito. Prestigiando a cooperação, porém em única oportunidade, advirto que a falta de atendimento completo do certificado implicará em extinção prematura do feito. Não atendida, conclusos. Atendida a determinação, SUCESSIVAMENTE siga-se desde logo: Trata-se de Mandado de Segurança no qual alegam ser herdeiros e meeira de Juventino Ferreira Filho e receberão como herança o apartamento nº 11-C do Edifício Pedra do Sino, localizado na Rua Tito Livio, nº 61, Saúde, registrado sob matrícula nº 15.035 do 8º Registro de Imóveis de São Paulo, com Cadastro na Prefeitura sob o nº 089.095.0177-4. Aduzem ser ilegal a quantia exigida pela Autoridade Impetrada a título de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações nos termos do Decreto Estadual nº 55.002/2009. Decido. Cuida-se de debate sobre a base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD). A parte impetrante se finca sobre o valor venal e a impetrada sobre valor de venal que seria valor de mercado. Segundo o artigo 155 da Constituição Federal compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD); sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (ICMS); assim como sobre propriedade de veículos automotores (IPVA). À luz da divisão das competências tributárias, portanto, ao Estado à disciplina do ITCMD, sendo aí o cerne do debate, em especial no tocante ao alcance da base de cálculo do tributo referida como valor venal. Não obstante ser cediço que o valor venal esteja muitas vezes em descompasso com a realidade, a questão é que a Lei Estadual não poderia desvirtuar o significado de valor venal para a ele atribuir qualquer conteúdo, ainda que justo e legítimo do ente tributante, alcançando situações não contempladas pela regra matriz tributária. Dispõe o artigo 38 do Código Tributário Nacional ao disciplinar tema afeto aos impostos sobre transmissão de bens imóveis e direito a eles relativos: "A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos". Nesse sentido, a base de cálculo do ITCMD incide sobre o valor venal ou direitos transmitidos, e repercutiu como critério previsto na Lei Estadual n° 9.591/66, Capítulo IV, art. 13, "A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos" e na nova Lei Estadual, n. 10.705/2000, que disciplina o tema da seguinte forma: "Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação". Mesmo norte tem lugar n o artigo 15 da Lei 9.591/66: "Nas transmissões "causa mortis", o valor será o que servir de base ao lançamento dos impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana ou sobre a propriedade predial e territorial urbana ou sobre a propriedade territorial rural, conforme se trate respectivamente, de imóvel urbano ou rural, ressalvado aos interessados o direito de requererem avaliação judicial", e no artigo 13 da Lei Estadual 10.705/2000: "No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior: I - em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; II - em se tratando de imóvel rural ou direito a ele relativo, ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR". Ocorre que a partir das regras aludidas, a Administração Tributária em decreto entendeu ser cabível a eleição de base de cálculo tendo por dimensão valor venal de referência do imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI). Ocorre que sua interpretação não se ampara na Lei. A pretexto de regulamentar a norma estadual, excedeu-se o administrador, alcançando referência não legislada. Afinal, cumpre aqui notar que mesmo ao se prever a impossibilidade de base de cálculo inferior ao IPTU ou ITR, as demais normas apenas apontam o valor venal, nada assentindo com o desbordamento naqueloutra direção. Logo, o ITCMD recolhido deve ter por base mínima o valor venal referido para IPTU ou ITR, ou mesmo o valor do direito transmitido, sem qualquer inovação em seu significado. Essa a única interpretação que resguarda o princípio da LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, afinal, no Estado de Direito os fins não justificam os meios. Querendo tal sistemática, a Fazenda do Estado deve promover a alteração legislativa pertinente e não simplesmente avançar sobre o patrimônio particular. Enquanto não o fizer, impossível acatar o regime então aplicado. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD BASE DE CÁLCULO Pretensão mandamental voltada à declaração de ilegalidade do ato administrativo que exigiu a complementação do imposto sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos, considerando-se como base de cálculo o valor corRespondente ao valor venal de referência fornecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do ITBI a base de cálculo do ITCMD deve corResponder ao valor venal do imóvel urbano na data da abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual nº 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (art. 13, I, da Lei Estadual nº 10.705/2000) alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto nº 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, do RITCMD (Decreto nº 46.655/2002), vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI ilegalidade majoração indireta do tributo reserva legal - inteligência do art. 97, incisos II e IV cc. §1º, do CTN sentença concessiva da ordem de segurança mantida. Recursos, voluntário e oficial, desprovidos. (TJSP. 1013168-34.2016.8.26.0053 Apelação / Reexame Necessário / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Relator(a): Paulo Barcellos Gatti Comarca: São Paulo Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 04/07/2016 Data de registro: 07/07/2016). APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA - DOAÇÃO DE IMÓVEL IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS (ITCMD) BASE DE CÁLCULO ITBI INADMISSIBILIDADE A LEI ESTADUAL N.º 10.705/00 PRECEITUA NO ART. 9º, CAPUT E § 1º, QUE A BASE DE CÁLCULO DO REFERIDO IMPOSTO É O VALOR VENAL DO BEM OU DIREITO TRANSMITIDO, O QUAL NÃO SERÁ INFERIOR ÀQUELE FIXADO PARA O LANÇAMENTO DO IPTU RECURSO IMPROVIDO (TJSP. Apelação / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano 990102831051 Relator(a): Franco Cocuzza Comarca: São Paulo Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 06/12/2010 Data de registro: 06/12/2010). E finalmente, além do que se disse, argumento derradeiro tem sido submetido ao Juízo no que toca o ARBITRAMENTO ADMINISTRATIVO da base de cálculo que não merece fé. O argumento tem ecoado na jurisprudência, tanto local, quanto no C. Superior Tribunal de Justiça. TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA NECESSÁRIA - Pretensão ao recolhimento do ITCMD tomando-se por base de cálculo o valor venal de lançamento do IPTU, e não do ITBI - Alteração pelo Decreto Estadual nº 55.002/2009 que violou o art. 150, I, da CF e o art. 97, II, IV, e § 1º do CTN - Ofensa ao princípio da estrita legalidade tributária, pois não poderia o Poder Executivo Estadual editar ato infralegal (decreto) com o condão de majorar o tributo em exame, visto que referida prática onera sobremaneira o contribuinte, além de violar os ditames constitucionais atinentes à reserva legal, razão pela qual, no caso em exame, deve ser adotado o valor venal do imóvel de lançamento do IPTU a título de base de cálculo do ITCMD - Deve-se observar, contudo, a possibilidade de o Fisco instaurar procedimento administrativo para verificar se o valor de mercado do bem (Lei Estadual nº 10.705/2000, art. 11), à época da transmissão, era maior ou não que o valor do IPTU, para fins de arbitramento da base de cálculo do tributo - Sentença integralmente mantida - Remessa necessária desprovida, com observação. (TJSP. 1060235-53.2020.8.26.0053 Classe/Assunto: Remessa Necessária Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Relator(a): Carlos von Adamek Comarca: São Paulo Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 07/05/2021 Data de publicação: 07/05/2021). MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - Adoção do valor de referência do ITBI como base de cálculo - Descabimento - A base de cálculo do imposto é o valor venal utilizado para a cobrança do IPTU - Impossibilidade de aplicação do Decreto nº 55.002/09 que alterou a forma de cobrança do tributo, extrapolando os limites da Lei nº Estadual nº 10.705/00 (RITCMD, Decreto nº 46.655/02) - Precedentes - Possibilidade de instauração de processo administrativo de arbitramento - Art. 11 da Lei Estadual n. 10.705/2000 - Sentença reformada apenas para que conste tal possibilidade - Dado provimento ao recurso voluntário, com solução parcialmente extensiva ao reexame necessário. (TJSP. 1050609-10.2020.8.26.0053 Classe/Assunto: Apelação / Remessa Necessária / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Relator(a): Leme de Campos Comarca: São Paulo Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 05/05/2021 Data de publicação: 05/05/2021). Sustenta-se no artigo 148 do Código Tributário Nacional: Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Ponderando sobre tal cabimento, entendo que se trata de abordagem diferente. Note-se que discutir base de cálculo era questão sumamente de direito. Discutir arbitramento denota natureza de fato, sobre preço e valor de bem aos olhos do mercado. São realidades independentes, de essência distinta, sem qualquer confusão ou incompatibilidade. Examino. Sem dúvida que a dinâmica atual permite que circunstâncias inidôneas restritas aos negociantes estabeleça a colusão como meio de redução do imposto. E mesmo que seja a exata situação da boa-fé mais ampla, nada impede que visões de mercado suponham que o valor venal ou de negócio seja maior ou menor que o valor justo para o imposto. Contra isso, ao contrário do que a Administração Fiscal projeta, não descuida o Juízo. As decisões deste Juízo não vedam o arbitramento. Nunca, nem direta, nem indiretamente. Decidia-se apenas base de cálculo abstrata. Talvez por isso nenhuma novidade na jurisprudência que se tem visto. O conjunto de julgados desse Juízo e da Corte Paulista, data vênia superior, reafirmou em todos os últimos anos que o valor venal de referência escapava à dicção legal. A questão que o momento desafia é outra, de revisão fática da base de cálculo legal. Para um problema de fato, uma solução de fato: arbitramento. Ocorre que apesar do cabimento, ou seja, aptidão subjetiva fiscal de desafiar o aspecto quantitativo da base de cálculo, isso não verga a decisão. Note-se que a insatisfação administrativa não é suficiente para arbitrar qualquer valor. Vale dizer: Arbitramento não é arbítrio. Digo isso porque o dispositivo legal que abre margem à justiça do valor do tributo, artigo 148 CTN, exige (...) processo regular (...), processo administrativo esse que (...) arbitrará aquele valor ou preço (...), desde que justificadamente se atendam os pressupostos de que as informações apresentadas (...) sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado (...). Significa dizer: exige-se um procedimento que respeite o contribuinte. Observo que ao final existe previsão para (...) em caso de contestação (...) siga-se a disputa sobre o valor de base de cálculo na direção de (...) avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Todavia, tal desfecho ainda não dispensa o procedimento administrativo original que justifique o afastamento da base de cálculo. Diz apenas, em meu sentir, que processo administrativo deve ser instaurado, justificando-se porque fica elidida a base de cálculo apresentada pelo contribuinte, então apontando melhor valor. Uma vez apontado, se contestado tal valor, seguem as partes em processo administrativo para avaliação administrativa, e se o caso, judicial. Contudo, marque-se: não se dispensa o procedimento administrativo. Arbitramento não é mero ato administrativo de rejeição de valor. O valor venal de referência não se presta de arbitramento automático ou vinculante. Em resumo: arbitramento é possível, mediante prévio processo administrativo, cuja promoção está sob ônus da Administração Pública, sem que valor venal de referência se preste a dispensar, automatizar, vincular ou acelerar. Querendo, faça-se, mas aqui, especialmente sem documentação comprobatória de procedimento administrativo, rejeito que a possibilidade de arbitramento inverta ônus administrativo de promover os atos motivados que justifiquem elidir a documentação comum para lançamento do ITCMD pelo valor venal. Assim, DEFIRO a medida liminar, determinando que o ITCMD e eventuais emolumentos, consectários, e demais acessórios sejam calculados sobre a base de cálculo de valor venal de IPTU, desprezando o valor venal de referência eleito para fins de ITBI. A presente decisão tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo próprio interessado ao órgão ou autoridade competente, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, CPC. Tratando estes autos de processo digital, eventual resposta e/ou documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp15faz@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com a regularização do processo, conforme supramencionado, oficie-se e notifique-se a autoridade impetrada para informações no decêndio legal, servindo a presente como mandado. Cientifique-se o órgão de representação pelo portal eletrônico. Após, ao Ministério Público e conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: SHIRLEI CRISTINA DE MELO FERREIRA CRUZ (OAB 156380/SP), SHIRLEI CRISTINA DE MELO FERREIRA CRUZ (OAB 156380/SP), SHIRLEI CRISTINA DE MELO FERREIRA CRUZ (OAB 156380/SP), SHIRLEI CRISTINA DE MELO FERREIRA CRUZ (OAB 156380/SP)

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Processo nº 1063292-06.2025.8.26.0053

ID: 323272536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1063292-06.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE CRISTINA DE FARIAS CUSTóDIO CARREGARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA

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GLEISON MAZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063292-06.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Posse e Exercício - Liliane Cristina de Farias Custódio Carregari - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Liliane Cr… Processo 1063292-06.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Posse e Exercício - Liliane Cristina de Farias Custódio Carregari - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Liliane Cristina de Farias Custódio Carregari em face de ato praticado pelo(a) Diretor do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Afirma ser médica infectologista do serviço de saúde da Prefeitura Municipal de Barrinha/SP. Relata que se inscreveu e foi aprovada em concurso público de provas e títulos para ingresso na carreira de médico legista (ML 1/2023). Revela que foi convocada para cumprimento dos procedimentos e exigência para nomeação e posse ao cargo de médico legista, com submissão a perícia e entrega dos respectivos documentos. No entanto, aponta que está em vias de se ver ilicitamente impedida de ser nomeada e tomar posse no cargo para o qual alcançou aprovação em razão de proibição de acúmulo remunerado do cargo público que ocupa com o cargo de médico legista em razão de sujeição ao chamado "Regime Especial de Trabalho Policial - RETP", nos termos do art. 44, II, da Lei Complementar nº. 207/1979. Argumenta que a referida normativa estadual é incompatível com o permissivo constitucional de acumulação de cargos (art. 37, inciso XVI, alínea "c" da Constituição Federal). Formula pedido de medida liminar, para que seja afastada a impossibilidade de acumulação de cargos em razão do RETP para sua situação específica. Ao final, pugna pela concessão da ordem para idêntico fim. Decido. 1- Fls. 30/31: Nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil, o instrumento particular de mandato deve ser assinado pela parte. E, conforme o seu parágrafo 1º, a procuração poderá ser assinada digitalmente, na forma da lei. A esse respeito, a Lei nº 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, estabelece, em seu artigo 1º, § 2º, III, a e b: § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. De sua vez, a "lei específica" que trata das autoridades certificadoras credenciadas é a Medida Provisória nº 2.220-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, a quem incumbe a certificação, de forma juridicamente válida, das assinaturas eletronicamente emitidas. Finalmente, a Lei nº 14.063/2020, em seus artigos 4º e 5º, dispõe sobre as diversas classificações das assinaturas eletrônicas, sua utilização e aceitação, podendo-se depreender, a partir daí, que, por se tratar o processo judicial de ato formal, com alto impacto nas relações jurídicas (renúncias a direitos, possibilidade de sanções endo e extraprocessuais, levantamento de valores etc.) e, na falta de atos normativos do Poder Judiciário que permitam a utilização de assinaturas eletrônicas com níveis inferiores de segurança, deve-se entender que a assinatura eletrônica aposta em instrumento de mandato apresentado em autos judiciais deve ser certificada pelo sistema ICP-Brasil (vide Normas de Serviço da CGJ, art. 1192, § 1º, Resolução nº 551 do C. Órgão Especial, art. 5º, § 1º, e Processo nº 2021/100891 DICOGE 2). Essencial, ainda, que seja possível ao Juízo verificar a autenticidade do documento, a partir da indicação, no próprio documento, de meios para tanto. Não basta, pois, a indicação de que o documento é assinado eletronicamente, mas é essencial que haja instruções para verificação de sua autenticidade e de sua submissão ao sistema ICP-Brasil em endereço eletrônico autônomo. Ainda, assinaturas inseridas por meio de "colagem" de assinaturas fisicamente apostas em outro documento, "desenhadas" em tela touch ou em quaisquer aplicativos, ou ainda confirmadas apenas por endereço de e-mail ou número telefônico, não observam os requisitos legais. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO Cancelamento de voo Extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Vício na representação processual - Assinatura em procuração digital sem certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil - Formalidade indispensável - Inteligência do art. 105, I, do CPC, combinado com o art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06 e art. 10, §1º, da MP n. 2.200-2/01 Intimação para que a Autora providenciasse a regularização da representação processual - Sentença mantida - Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1009954-82.2019.8.26.0068; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2021; Data de Registro: 10/09/2021). Assim, regularize a parte interessada sua representação processual, juntando nova procuração assinada com fator de autenticação que indique a forma de verificação da autenticidade e a sua regularidade, de acordo com o sistema ICP-Brasil, ou, ainda, fisicamente, hipótese esta em que o documento deverá ser digitalizado e apresentado nos autos por meio de assinatura eletrônica válida do patrono, observados, ainda, os termos do artigo 11, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 11.419/06. Não regularizada a representação processual, o processo seráextinto, nos termos do artigo 76, do Código de Processo Civil. 2- Determino que a parte autora providencie a recategorização dos documentos de fls. 34/245, bem como que, em posteriores petições e documentos, atente para a necessidade de correta categorização. Advirto que o cumprimento do presente item não é facultativo. O não atendimento da presente determinação impedirá a apreciação do processo e de eventual pedido de tutela de urgência e, mantido o descumprimento, o feito será julgado extinto. Nos termos do artigo 9º, IV, "c", da Resolução TJSP nº 511/2011,"a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado". E, nos termos de seu parágrafo único, "caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias". Ressalto que a apresentação de centenas ou milhares de documentos categorizados indistintamente ("Documentos Diversos" ou categoria única, qualquer que seja a denominação) traz prejuízos concretos, haja vista o volume diário de documentos analisados não só por este magistrado, como também por todos os demais servidores do Ofício Judicial. Destaco que o Eg. TJSP reconhece a importância de zelar pela organização dos autos digitais a partir da necessidade de recategorização de documentos. Confira-se: PROCESSO DIGITAL. RECATEGORIZAÇÃO DE DOCUMENTOS. Hipótese em que a petição inicial de seis laudas veio acompanhada de 110 documentos, dos quais apenas a verdadeira procuração veio adequadamente categorizada, os demais tão-só se apresentam como "documentos diversos", sem contar os atos constitutivos do autor nominados de "procuração". O Juízo, então, de modo prudente e cauteloso, por decisão não recorrida, preclusa portanto, determinou dentro da sua esfera de discricionariedade a emenda, inclusive a explicar a importância operacional da recategorização da diligência do oficial de justiça, cuja inobservância implica prejuízo concreto ao bom andamento do serviço forense. Banco que não superou o entrave, mesmo diante do prazo suplementar que lhe foi concedido. Aliás, ele sequer se preocupou em trazer aos autos os mesmos documentos, corretamente classificados e ordenados. Defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Evidente a dificuldade de consulta destes autos digitais, a exigir/desperdiçar tempo útil de todos os envolvidos na causa da Justiça. Inteligência dos arts. 321 e 507 do CPC. Indeferimento que se mostrou correto e proporcional. Precedentes da Corte. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1015371-02.2023.8.26.0577; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Locação de bem imóvel Ação de execução de título extrajudicial Decisão agravada que determinou a recategorização dos documentos, sob pena de indeferimento da inicial Cabimento do recurso Aplicação da tese da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ) Insurgência recursal da exequente Não acolhimento Necessidade de organização e ordenação dos documentos, nos termos da Resolução 551/2011 do Órgão Especial e do art. 1197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça Ausência de qualquer tentativa da agravante para atender à ordem judicial Exequente que optou pela interposição direta do recurso, sem apresentação de qualquer justificativa plausível para o não cumprimento do quanto determinado pelo Juízo a quo Inicial acompanhada de excessivo número de documentos, que estão nomeados apenas por "documentos diversos" Inadmissibilidade Violação ao princípio da cooperação (art. 6° do CPC) Exigência de recategorização dos documentos que não constitui, por ora, e, circunstancialmente, formalismo excessivo, diante das peculiaridades do caso e da inércia da parte autora Precedente Determinação de que, em caso de não cumprimento, configurar-se-á hipótese de ato atentatório à dignidade da justiça (e não de indeferimento da inicial) Decisão mantida Recurso desprovido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2076211-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024) Assim, no prazo de 15 dias, a parte peticionante deverá atribuir as classificações corretas ou minimamente correlatas (exemplos: procuração, atos constitutivos, edital, documentos pessoais, comprovante de pagamento, certidão, cálculo de tributos, certidão de informações de tributo imobiliário, certidão de matrícula, decisão, requerimento, contrato, guia dare, planilha de cálculos, mensagem eletrônica, relatório, fotografia, boletim de ocorrência, cópias extraídas de outros processos, notificação, laudo médico, conta de consumo, certidão de dívida ativa, extrato, auto de infração, certidão JUCESP - ou certidão da Junta Comercial -, CPF/CNPJ, edital, ofício, etc.) aos documentos classificados de forma incorreta. A determinação se refere à atribuição de classificações corretas ou correlatas, não de nova juntada dos mesmos documentos. Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3- Considerando o risco de perecimento do direito, passo à apreciação da medida liminar independentemente da regularidade da exordial. O pedido de medida liminar comporta parcial acolhimento. A Lei Complementar nº 207/1979 (Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo), em seu artigo 44, inciso II, veda a cumulação de cargos e remuneração àqueles em Regime Especial de Trabalho Policial RETP, nos seguintes termos: "Artigo 44 - O exercício dos cargos policiais civis dar-se-á, necessariamente, em Regime Especial de Trabalho Policial - RETP, o qual é caracterizado: I - pela prestação de serviços em condições precárias de segurança, cumprimento de horário irregular, sujeito a plantões noturnos e a chamadas a qualquer hora; II - pela proibição do exercício de atividade remunerada, exceto aquelas: relativas ao ensino e à difusão cultural; decorrentes de convênio firmado entre Estado e municípios ou com associações e entidades privadas para gestão associada de serviços públicos, cuja execução possa ser atribuída à Polícia Civil;" Todavia, referida vedação não foi recepcionada pela Constituição Federal, que permite a cumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários e observado o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal: "Art. 37. XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;" Não obstante, cumpre ressaltar que o artigo 44, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 207/79, que dispõe que os cargos policiais devem ser exercidos de forma exclusiva, não se aplicaria ao caso, pois a Superintendência da Polícia Técnico-Científica, regida pela Lei Complementar nº 756/94, desvinculou os seus integrantes dos quadros da Polícia Civil, dando-lhes atribuições específicas. Logo, os médicos legistas não fariam parte da categoria da classe policial civil, não obstante estarem vinculados à Secretaria de Segurança Pública. Nesse sentido, confira-se entendimento do Eg. TJSP: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO COMO MÉDICA PERITA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. I.Caso em Exame Mandado de segurança impetrado para afastar ato que a inabilitou ao credenciamento como Médica Perita junto ao IMESC por ser Médica Legista. Sentença concedeu a segurança, permitido o credenciamento e acumulação remunerada das funções. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de acumulação remunerada de cargos de Médica Legista e Médica Perita, considerada a vedação do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) e a recepção constitucional das normas estaduais. III.Razões de Decidir 3. A vedação do RETP não foi recepcionada pela Constituição Federal, que permite a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários e observância ao teto constitucional remuneratório. 4. A Superintendência da Polícia Técnico-Científica desvinculou seus integrantes dos quadros da Polícia Civil, de forma permitir a acumulação de funções sem violação das normas estaduais. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A acumulação de cargos de Médica Legista e Médica Perita é permitida pela Constituição Federal, desde que haja compatibilidade de horários e observância ao teto constitucional remuneratório. 2. A vedação do RETP não se aplica aos médicos legistas, conforme jurisprudência e legislação vigente. Legislação Citada: Constituição Federal, art. 37, XVI, 'c'. Lei nº 10.291/1968, art. 1º, §1º, 2. Lei Complementar nº 207/1979, art. 44, II. Lei Complementar nº 756/1994. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível nº 1033467-85.2023.8.26.0053, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva, j. 28.06.2024. TJSP, Apelação Cível nº 1007771-86.2019.8.26.0053, Rel. Kleber Leyser de Aquino, j. 05.06.2024. TJSP, Apelação Cível nº 1049815-86.2020.8.26.0053, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, j. 02.12.2022. TJSP, Agravo de Instrumento nº 3001859-34.2022.8.26.0000, Rel. Nogueira Diefenthaler, j. 09.09.2022. TJSP, Apelação Cível nº 1014516-14.2021.8.26.0053, Rel. Sidney Romano dos Reis, j. 29.11.2021. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1050977-77.2024.8.26.0053; Relator (a):Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) Mandado de Segurança Medico Legista Acúmulo ilegal de cargos Inexistência Dois cargos públicos na área da saúde Artigo 44 da Lei Complementar Estadual 207/1979, que impede a acumulação de cargos aos servidores submetidos ao RETP Regime Especial de Trabalho Policial, não recepcionado pela Constituição Federal Precedentes -Demonstração de direito líquido e certo violado Sentença mantida Recursos desprovidos, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1013790-16.2016.8.26.0053; Relator (a):Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 11ª Câmara Extraordinária de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/09/2017; Data de Registro: 13/09/2017) De outro vértice, cumpre destacar que a concessão de medida liminar deve se restringir ao afastamento da vedação prevista no artigo 44, inciso II da Lei Complementar nº 207/1979, de modo que incumbe à Administração Pública, no momento que entender adequado, verificar a compatibilidade de horários, facultando à impetrante permanecer no cargo/emprego que mais lhe convenha, desvinculando-se do outro, em caso de incompatibilidade. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de medida liminar, apenas para determinar que a vedação prevista no artigo 44, inciso II da Lei Complementar nº 207/1979 não constitua óbice à nomeação, posse e exercício do cargo para o qual a impetrante foi aprovada (médica legista), desde que haja compatibilidade de horários, facultando-se à impetrante permanecer no cargo/emprego que mais lhe convenha, desvinculando-se do outro, em caso de incompatibilidade. A presente decisão servirá também de ofício, devendo o procurador da parte interessada, sem a necessidade de comparecer no cartório judicial, entrar no site do Tribunal de Justiça e reproduzir cópia fidedigna do ofício/despacho/documento desejado, com a assinatura digital do julgador e, diretamente encaminhá-lo, comunicando esta decisão. A parte que receber o ofício deverá confirmar a autenticidade deste documento, caso o queira, também no site do TJ/SP. Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato. Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. Apenas após o cumprimento dos itens 1 e 2 da presente decisão, notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, entregando-lhe a senha de acesso aos autos digitais, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 12 da Lei nº 12.016/09). Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, se possível, fica desde logo autorizado que as informações da autoridade sejam diretamente encaminhadas para o email da serventia: sp11faz@tjsp.jus.br. O prazo para cumprimento dos itens 1 e 2 da presente decisão é de 15 dias. Não havendo regularização, a petição inicial será indeferida e a medida liminar revogada. Após, cumpra-se o art. 7º de Lei 12.016/09 (intimação do órgão que exerce a representação judicial da pessoa jurídica interessada). Ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Após, tornem conclusos para decisão. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Int. - ADV: VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA (OAB 285497/SP), GLEISON MAZONI (OAB 286155/SP)

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