Processo nº 1021708-90.2024.8.26.0053
ID: 335141905
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública
Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Nº Processo: 1021708-90.2024.8.26.0053
Data de Disponibilização:
25/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1021708-90.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pensão - Rosa Lidia Pacheco Ferreira Pontes - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que na base de cálculo da pensão da impetrante seja observado o resultado do julgamento do IRDR nº 0013572-62.2019.8.…
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